Resultados para "1008128-27.2024.8.26.0268" – Página 39 de 40

Processo nº 1008128-31.2025.8.26.0223

ID: 337362706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008128-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. M. S. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - F.S.S. - M.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JU… Processo 1008128-31.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - F.S.S. - M.S.A. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 29), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008571-32.2025.8.26.0562

ID: 277725395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008571-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luiz Dias (OAB 225851/SP) Processo 1008571-32.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. da S. - DIVÓRCIO: Verifico que o divórcio das partes já restou decretado na ação nº 10081… ADV: Ricardo Luiz Dias (OAB 225851/SP) Processo 1008571-32.2025.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. C. da S. - DIVÓRCIO: Verifico que o divórcio das partes já restou decretado na ação nº 1008128-81.2025.8.26.0562, conforme cópia da sentença trasladada a fls. 26/27. Assim, prejudicado o pedido de divórcio, este feito prosseguirá unicamente pelo pedido de partilha de bens. UNIÃO ESTÁVEL: Deverá a autora esclarecer, no prazo de 15 dias, se pretende, nestes autos, o reconhecimento judicial da prévia união estável, necessário acaso a partilha de bens se refira a patrimônio adquirido durante tal período anterior ao casamento. PARTILHA DE BENS: Deverá a autora, no prazo de 15 dias, esclarecer: 1- qual o período do vínculo empregatício (mês e ano, ao menos) a que se refere a indenização trabalhista contida no acordo copiado a fls. 18/22; 2- se os veículos e a motocicleta que pretende ver partilhados se encontram no Brasil ou nos EUA, juntando aos autos os documentos de propriedade pertinentes. AÇÃO DE ESTADO E CITAÇÃO: De pronto, assevero que, apesar de o art. 246 do CPC dispor que a citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico, não se tem notícia de cadastro da ré no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 de 27/04/2022 do CNJ. Inobstante, na forma do art. 247, I, do CPC, as citações por meio eletrônico ou pelo correio são expressamente vedadas quando se tratar de ação de estado. Afora isso, ao presente caso se aplica regra especial prevista no art. 695, §§ 1º e 3º, inserida no Capítulo X - Das Ações de Família, do Título III - Dos Procedimentos Especiais, do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Nas ações de família, quer porque, em grande parte, tratam de questões de estado (CPC, art. 247, I), quer como forma de se garantir efetividade ao princípio constitucional do melhor interesse da criança e do adolescente, a citação deve ocorrer por mandado (CPC, art. 695, §§ 1º e 3º), não se conferindo aplicação à teoria da aparência, salvo em situações absolutamente excepcionais, após devidamente comprovada a impossibilidade da realização pessoal e inconteste do ato citatório. A citação por carta rogatória se equipara à citação por mandado e, nessas condições, nas ações de família, deve ser adotada quando o réu residir no exterior. Sua característica genérica e abstrata de se aperfeiçoar em prazo superior à citação por mandado é inata à modalidade e, por isso, não justifica a pronta adoção de meio de comunicação diverso. Aliás, se a intenção da lei fosse diversa, certamente, no pontual caso de citação no exterior, haveria dispositivo especial neste sentido. No entanto, não há. Assim, indefiro o pedido de citação por via eletrônica. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, a parte autora deverá não apenas anexar aos autos a declaração de pobreza, mas também comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008128-26.2025.4.01.3500

ID: 337163541

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008128-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BERNARDO LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITORIA LARA COSTA REIS ANDRADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008128-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008128-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MATHEUS BERNARDO LEMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA LARA COSTA REIS ANDRADE - TO13.207 POLO PASSIVO: DIRETOR DO INSTITUTO VERBENA / UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MATHEUS BERNARDO LEMES, em face da DIRETOR DO INSTITUTO VERBENA/UFG, visando a “anulação da decisão da banca examinadora, garantindo a correção da nota do candidato”. Junta documentos. Alega, em síntese, que: a) participou do processo seletivo para residência na área profissional da Psicologia promovido pela Ré; b) apresentou todos os documentos exigidos, inclusive seu currículo com títulos de participação em atividades de extensão, idêntico ao de outros candidatos que foram aprovados; c) a banca examinadora indeferiu o título do impetrante, resultando em uma nota inferior e em sua reprovação; d) recorreu administrativamente, em razão aos 12 pontos do estágio eletivo/opcional no item 9 do Edital e aos 6 pontos do programa de extensão do item 8 letra A do Edital, e teve seus recursos negados sem embasamento; e) “a banca decidiu voltar atrás e prover a devida nota ao item 9”, entretanto, não foi reavaliado o item 8 letra A; f) banca alega que o certificado do impetrante se encaixa no item c - Participação em grupo de estudos/ligas acadêmicas, cuja pontuação é de 0,5 ponto por semestre com certificado emitido pelo coordenador com vínculo à Instituição de Ensino Superior; g) quando em verdade o certificado se encaixa no item a – Participação em programas/projetos, cuja pontuação é de 2,0 pontos por semestre, totalizando 6,0 pontos; h) outros candidatos com o mesmo título foram aceitos, o que contraria o princípio da isonomia, legalidade e moralidade; i) conduta da banca examinadora foi arbitrária e discriminatória, pois não respeitou os critérios objetivos estabelecidos no edital do processo seletivo. Requer a concessão de liminar. A liminar foi indeferida (ID 2172589219).] Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento (ID 2172589219). A Universidade Federal de Goiás requereu seu ingresso no feito (ID 2175302102). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 2175425147). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito (ID 2176719302). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal (ID 2178683956). É o relatório. Decido. Na decisão que indeferiu a liminar constou que (ID 2172589219): Em verdade, o impetrante questiona os critérios de análise de currículo e atribuição de pontos, conforme tabela de pontuação do Edital do processo seletivo cuja organização está a cargo de Instituto especializado. É certo que para exame da pretensão há necessidade de examinar os critérios adotados pela banca examinadora para a análise, o que não pode ser realizado pelo Poder Judiciário. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, como se vê pelo acórdão que recebeu a seguinte ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Dessarte, não cabe ao Poder Judiciário interpretar questões específicas do processo seletivo para dar pontuação ao impetrante, sob pena de desrespeito à separação dos poderes. O transcurso do processo não trouxe elementos que possam infirmar essa conclusão. Ainda, ressalto que eventual equívoco da banca em relação a outro(a) candidato(a) não justifica que esse erro seja estendido ao impetrante. Em sendo o caso, a providência cabível é a formalização de denúncia aos órgãos de controle para adoção das providências pertinentes. Ante o exposto, denego a segurança, julgando improcedentes os pedidos (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Impetrante, beneficiário da gratuidade, isento de custas (art. 4º, II, da Lei n. 9.289/1996). Honorários advocatícios indevidos (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008128-39.2024.8.26.0361

ID: 337670629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008128-39.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008128-39.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - D… Processo 1008128-39.2024.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, 1- Reitere-se a tarja de urgência. 1.1 - Defiro a conversão para Execução Extrajudicial. Corrija-se a classe-assunto. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, bem como, as parcelas vencidas no curso do processo, se o caso. Nesse sentido: Processo civil. Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido. (TJ/SP - Agravo de instrumento nº 2128440-24.2016.8.26.0000 Rel.: Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; 28/07/2016). Acaso a citação tenha sido requerida e efetuada por Oficial de Justiça e não ocorrendo o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 3- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, acaso requerido e independente do recolhimento de quaisquer taxas, expeça-se de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8- Do mandado de citação deve constar a advertência ao oficial de Justiça para que cumpra o art. 154, VI, do CPC, ou seja, que certifique a existência ou inexistência de proposta de acordo por qualquer das partes. Caso positiva a proposta, por ato ordinatório, intime-se a parte contrária para manifestação em cinco dias, entendendo-se o silêncio como recusa (CPC, art. 154, parágrafo único). 9- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004399-60.2023.4.01.9999

ID: 337975959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004399-60.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LIOMIZIA RODRIGUES DA FE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ BOMFIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008128-97.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIOMIZIA RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008128-97.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT15321-A, CARLOS CESAR MAMUS - MT11555-A e ANDRE LUIZ BOMFIM - MT14533-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer a apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo a existência de dependência econômica. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa. Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos a fim de comprovar a união estável: a) certidão de óbito de Ataídes José Marcelino, falecido em 17/05/2020, qualificado como divorciado, constando na averbação que conviveu maritalmente com a autora; b) declaração de endereço feita pelo falecido em 2019, atestando que a autora residia na Rua Laranjeira, n.º 789, bairro Buritis I, no Município de Primavera do Leste-MT; c) fatura de energia elétrica de 2019, em nome do falecido, com o mesmo endereço da autora; d) extrato do CadÚnico, indicando a autora e o falecido como integrantes do mesmo grupo familiar em 2016; e) seguro de vida em nome de Ataynara Rodrigues Marcelino, no qual a autora e o falecido são identificados como seus avós, datado em 2019. A prova material colacionada aos autos, corroborada pela prova testemunhal, demonstra a união estável existente entre a requerente e o falecido. Dessa forma, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. qualidade de segurado e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, e respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004399-60.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LIOMIZIA RODRIGUES DA FE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91). 3. A qualidade de segurado do falecido restou incontroversa. 4. O conjunto probatório deixa evidente a união estável existente entre o falecido e a Requerente. 5. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até o acórdão. 8. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Josias Barbosa De Araujo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 305515852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO NELSON VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. … Processo 1001241-27.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josias Barbosa de Araujo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA COM GARANTIA DO JUÍZO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSIAS BARBOSA DE ARAÚJO em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO), na qual alega que tomou conhecimento de débitos no valor total de R$ 7.693,81 (sete mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) referentes à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, vencidos em 2022, os quais desconhece. Sustenta que realizou consulta e confirmou dívidas disponibilizadas em seu CPF, sendo que entrou em contato com a requerida solicitando a apuração, extinção do débito e baixa das restrições, porém não obteve êxito. Diante desses fatos, sustenta que inexiste relação jurídica entre as partes, configurando cobrança indevida e responsabilidade objetiva da concessionária nos termos dos artigos 14, §1º, incisos I, II e III do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para baixar os apontamentos indevidos inseridos pela requerida, a declaração de inexistência de relação jurídica/débito, e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais in re ipsa e desvio produtivo do consumidor. Documentos acostados às fls. 15/45. Por meio da decisão proferida às fls. 64/65, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 71/132, na qual assevera que o autor realizou abertura de contrato junto à concessionária para fornecimento de energia elétrica em unidade consumidora situada na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, com início de vigência em 14/06/2017. Sustenta que para a abertura do contrato foi necessária a apresentação de documentos legítimos, incluindo documentos pessoais do interessado e comprovante de posse do imóvel. Afirma que o procedimento adotado obedece às normas da ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que a negativação é legítima em decorrência de inadimplência, constituindo exercício regular de direito. Argumenta ainda sobre a ausência de responsabilidade pela notificação da negativação, nos termos da Súmula 359 do STJ, a existência de negativação preexistente que afasta o dano moral conforme Súmula 385 do STJ, e a ausência de comprovação de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, não manifestando interesse na produção de outras provas. Proferida decisão saneadora às fls. 138/139, na qual foi determinada a republicação do ato ordinatório para intimação de ambos os patronos. Não houve apresentação de réplica pela parte autora, conforme certificado às fls. 137. A requerida apresentou petição às fls. 146/194 requerendo habilitação de novo patrono e consulta ao sistema SERASAJUD para verificação do histórico de restrições financeiras em nome da autora, visando aplicação da Súmula 385 do STJ. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a reparação por danos morais decorrentes de suposta negativação indevida. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique a cobrança e consequente negativação do nome do autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa para caracterização do dever de indenizar, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. No entanto, a responsabilidade objetiva não é absoluta, podendo ser afastada nas hipóteses previstas no §3º do artigo 14 do CDC, notadamente quando comprovado que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a análise detalhada da documentação apresentada pela requerida revela elementos probatórios robustos que demonstram inequivocamente a existência de relação jurídica entre as partes. A concessionária comprovou, através dos documentos de fls. 79/98, que o autor efetivamente solicitou a abertura de contrato para fornecimento de energia elétrica em 14/06/2017, mediante a apresentação de sua documentação pessoal, incluindo RG e CPF, além de documento comprobatório de posse do imóvel localizado na Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. A documentação apresentada pela ré demonstra que o procedimento de abertura do contrato seguiu rigorosamente as normas estabelecidas pela ANEEL, especificamente o artigo 27 da Resolução Normativa nº 414/2010, que estabelece os documentos obrigatórios para a efetivação da solicitação de fornecimento de energia elétrica, incluindo a apresentação do CPF e documento de identificação oficial com foto. O contrato permanece ativo em nome do autor, sem qualquer requerimento de encerramento ou transferência de titularidade. Ademais, verifica-se que o endereço constante na unidade consumidora (Rua Walter Domingues da Silva, 209, Casa 02) é diverso, mas muito próximo ao endereço declarado pelo autor na inicial (Rua Walter Domingues da Silva, nº 217), tratando-se evidentemente do mesmo logradouro, o que reforça a verossimilhança da contratação. Esta circunstância, longe de afastar a responsabilidade do autor, demonstra sua ciência quanto à localização e utilização da unidade consumidora. A alegação de desconhecimento da contratação não encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos. Ao contrário, os documentos apresentados pela requerida evidenciam que o autor compareceu pessoalmente, apresentou sua documentação e solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora, assumindo, assim, a responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica consumida no local. É importante destacar que a alegação genérica de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer elemento probatório robusto, como boletim de ocorrência noticiando fraude ou declaração fundamentada de próprio punho com firma reconhecida negando categoricamente a relação jurídica, não tem o condão de afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela concessionária, especialmente considerando que o procedimento de contratação seguiu as normas regulamentares vigentes. Outrossim, verifica-se que o autor não adotou qualquer medida administrativa prévia junto à concessionária para esclarecimento dos fatos, tampouco consignou judicialmente os valores questionados, demonstrando desinteresse na solução da controvérsia pela via extrajudicial, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Quanto aos danos morais pleiteados, ainda que se admitisse hipoteticamente a inexistência da relação jurídica, o pedido indenizatório não poderia prosperar em face da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A análise dos documentos apresentados revela que o autor possui histórico de negativações anteriores, conforme demonstrado às fls. 88/89, onde consta negativação pela SABESP datada de 22/07/2020, anterior à negativação ora discutida (16/11/2020). A existência de negativação preexistente afasta o dano moral, pois o nome do autor já se encontrava maculado nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em abalo à honra ou credibilidade em decorrência da inscrição posterior. Ademais, a própria conduta processual do autor reforça a ausência de boa-fé em sua pretensão. A não apresentação de réplica, conforme certificado às fls. 137, e a utilização de petição inicial genérica, nos moldes identificados pela requerida como padrão em diversas demandas similares, sugerem litigância predatória e tentativa de obtenção de vantagem indevida através do Poder Judiciário. Por fim, cumpre registrar que a cobrança de débitos inadimplidos e a consequente negativação de consumidores em mora constituem exercício regular de direito por parte das concessionárias de serviços públicos, não configurando ato ilícito passível de reparação. A Súmula 359 do STJ estabelece que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição", afastando a responsabilidade da credora pela comunicação prévia. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AFONSO NELSON VIVIANI (OAB 397328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008128-38.2025.8.11.0000

ID: 260653113

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008128-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA VIANA AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO FELIPE ANDRADE SILVA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1008128-38.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: SANDRA VIANA AGUIAR; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SANDRA VIANA AGUIAR contra a decisão proferida nos autos da ação civil pública com preceito condenatório n. 1001811-56.2024.8.11.0033 proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, que deferiu parcialmente a liminar para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): a) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; b) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; e c) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Além disso, determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel. A agravante aduz que a supressão de vegetação ocorreu em área passível de utilização, conforme reconhecimento no CAR n. MT107756/2017, já aprovado pela SEMA, e que há uma licença provisória de funcionamento (APF n. 4752/2023) abrangendo a área objeto do Auto de Infração n. 2119001124/2024, afastando a existência de dano ambiental passível de indenização. Logo, não há que se falar em eventual dano ambiental passível de indenização, muito menos da imposição de medidas liminares de reparação/recuperação ambiental com penalidade diária, visto que a exploração do imóvel não extrapolou os limites de preservação impostos pela lei. Assevera que o Juízo a quo antecipou o mérito da ação civil pública com preceito condenatório ao determinar que a autora promovesse a recuperação da suposta área degradada, de modo que a determinação é injustificável e padece de razoabilidade e legalidade, em razão de que o imóvel possui o quantitativo de reserva legal exigido por lei e a referida área de 8,2672 hectares encontra-se em área passível de utilização e devidamente licenciada. Afirma que a competência para determinar a recuperação ou reflorestamento cabe à SEMA, que deve avaliar a necessidade e as condições para tal medida. Argumenta que inexiste hipossuficiência necessária para determinar a inversão do ônus probatório, de modo que a concessão deste “benefício” ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso se mostra ilegal e, até mesmo, arbitrário, bem como essa determinação lhe impõe um encargo impossível, configurando a chamada “prova diabólica”. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida no sentido de indeferir o pleito de regeneração da área de 8,2672 hectares e afastar a inversão do ônus probatório. O requerimento de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (Id. 275265373). Contrarrazões do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (Id. 276513860). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo parcial provimento recurso tão somente quanto a obrigação de apresentar o PRADA (Id. 280089379). É o relatório. Decido. Trata-se de ação civil pública com preceito condenatório proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da Sandra Viana Aguiar, a qual objetiva a responsabilização pelo desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação que teria ocorrido na propriedade rural denominada “Fazenda Luzitânia” localizada no Município de Nova Maringá/MT, conforme descrito no auto de infração n. 2119001124 de 23/1/2024 e no relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024 (Primeira Instância, Inicial, Id. 176277184). Inicialmente, para comprovar o dano ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 8,2672 ha (oito hectares vinte e seis ares e setenta e dois centiares) de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso juntou à inicial da ação civil pública com preceito condenatório tão somente o relatório técnico n. 7535 de 26/1/2024, que utilizou de carta de imagem do CAR MT107756/2017 para a constatação do desmate (Primeira Instância, Id. 176277187 – fls. 11/18). O Juízo a quo proferiu a decisão agravada, em síntese, para determinar que a agravante, sob sanção de multa pecuniária diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais): i) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente realizadas sem autorização ou licença do órgão ambiental ou em desacordo com as normas regulamentadoras; ii) adote, junto aos órgãos ambientais, os procedimentos necessários à regularização ambiental da propriedade (SIMCAR, CAR, LAU, Licença Ambiental, PRADA, etc.), comprovando nos autos os respectivos protocolos no prazo de 60 (sessenta) dias; iii) recupere a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias; e iv) determinou-se o embargo judicial da área degradada, a inversão do ônus da prova e a averbação da ação na matrícula do imóvel (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 176786268). Por sua vez, a agravante argumenta que a área objeto da ação civil pública com preceito condenatório estaria sobreposta a área passível de utilização reconhecida no CAR MT107756/2017, devidamente aprovado pela SEMA, sobre a qual foi emitida licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023. De fato, verifica-se que a inicial foi instruída tão somente com o relatório técnico n. 7535 que foi elaborado a partir de informações remotas da carta de imagem do CAR MT107756/2017. No ponto, não há prova de que ocorreu vistoria no local da área objeto da ação civil pública com preceito condenatório, também não há documentos técnicos juntados à inicial que possam concluir pela existência ou não da sobreposição da licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 sobre a área desmatada, de modo que a constatação do desmatamento a corte raso de 8,2672 ha de vegetação nativa em área de objeto de especial preservação necessitará de maiores esclarecimentos na instrução processual. Ademais, constata-se que a licença provisória de funcionamento (APF) n. 4752/2023 foi emitida em 6/3/2023, com validade até 31/12/2025, antes da autuação e da análise do CAR, não havendo nos autos confirmação de que o órgão ambiental considerou essa licença ao examinar a situação da propriedade. Diante disso, há relevância nos fundamentos da agravante, pois é necessário apurar, na instrução processual, se a área desmatada estava de fato abrangida na licença provisória. Dessa forma, a questão acerca da ocorrência do alegado desmatamento e a sua extensão (se acaso constatado o dano ambiental) necessita ser mais bem esclarecida na fase instrutória, ausente prova cabal do fato imputado à agravante, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, de modo a restar ausente, no ponto, os requisitos autorizadores para o deferimento da liminar. Portanto, a determinação para recuperação da área (item “c” da decisão recorrida) mostra-se prematura, especialmente porque a própria decisão já impôs à agravante a obrigação de regularizar a propriedade ambientalmente, com comprovação do protocolo em 60 (sessenta) dias. Por fim, no que se refere à inversão do ônus da prova, nas causas que versam sobre degradação ao meio ambiente, possível é o se deferimento, em consonância com o verbete n. 618 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça: [...] A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (STJ, Corte Especial, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 30/10/2018). [...]. Não se trata, portanto, de “prova diabólica”, como alega a agravante, mas do dever de o suposto degradador comprovar a inexistência do desmatamento ilegal, o que é perfeitamente viável. Logo, mantém-se a inversão do ônus da prova, cabendo à agravante demonstrar que a área desmatada era passível de supressão da vegetação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para indeferir a determinação contida no item “c” da decisão agravada – que exigia a apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), no prazo de 90 (noventa) dias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Gomes De Arruda Amaral x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 311395724

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO MUNIZ PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006. AUTOR: CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003266-40.2024.8.11.0006. AUTOR: CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CAIO GOMES DE ARRUDA AMARAL, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A e CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A, todos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora alega que adquiriu um Pacote Turístico por intermédio da Requerida para a cidade de Navegantes – SC com destino a praia de Camboriú, já incluso passagens aéreas de ida e volta, hospedagem e transporte local. Ocorre que ao voltar do passeio turístico, afirma que não teria conseguindo embarcar para a cidade de Cuiabá – MT. Ainda, alega que teve 3 voos cancelados e passou 2 noites e 2 dias em espera no aeroporto, o que teria gerado diversos transtornos e gastos, razão pela qual ingressou com a presente demanda. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, acerca da existência de mais de uma ação proposta acerca do mesmo fato gerador, acolho a justificativa apresentada pela parte, reconheço o pedido de conexão entre os processos nº 1008128-54.2024.8.11.0006 e 1003266-40.2024.8.11.0006, sem que, contudo, sejam unificados os feitos. Decreto a revelia das Requeridas, nos termos do artigo 20 da lei 9099/95, uma vez que apesar de intimadas, não compareceram à audiência de conciliação e não apresentaram contestação nos autos. Passo ao julgamento do mérito. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. Neste contexto, caberia à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, criando em seu desfavor a responsabilidade extracontratual. Pois bem, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Não obstante, a alteração do voo deve ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas, em relação aos horários originalmente contratado, sendo que a alteração fora desses parâmetros caracteriza conduta ilícita. Logo, verifica-se que houve falha na prestação e diante da comprovação da falha das Requeridas e os danos causados a parte Autora, resta caracterizado o dever de indenizar dos transtornos daí advindos. Em se tratando de responsabilidade objetiva, esta somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior, hipóteses que não restaram caracterizadas, tendo em vista que a alteração da malha aérea, configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que, como dito, não pode ser repassado aos consumidores. Consideradas tais circunstâncias, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto não restou configurada qualquer excludente de responsabilidade da companhia aérea no caso em comento. O fato vivenciado pelo autor ultrapassa a linha do mero dissabor, pois é cediço que passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, aborrecimentos e preocupações. Assim, em relação ao valor da indenização, deve-se levar em conta não só a gravidade da lesão, como também o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado, a repercussão do dano, e o necessário efeito pedagógico da indenização. A indenização deve, assim, guardar a dupla função, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a primeira dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e a segunda que o valor arbitrado não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por fim, no tocante aos danos materiais, acolho parcialmente o pedido. Friso que é entendimento sedimentado que os danos materiais devem ser comprovados, pois não se indenizam danos hipotéticos e no presente caso, apesar dos Requerentes pleitearem o valor de R$ 18.405,00 (dezoito mil, quatrocentos e cinco reais) de danos materiais, comprovaram somente R$ 1.605,00, razão pela qual o Requerido deve ser condenado somente ao montante devidamente comprovado. Destaco que dano material, não se presume, deve ser integralmente comprovado e no caso em tela o autor não trouxe nos autos nota fiscal da bolsa. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECLAMAÇÃO – TRANSPORTE EM VIA TERRESTRE - EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO – DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em ação de reparação por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em viagem de ônibus, é necessária a prova da entrega ao transportador para o efetivo despacho, o que no caso não restou comprovado. Note-se que apesar da relação aqui apresentada ser tipicamente consumerista, com aplicação das disposições do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova, todavia, não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente o que alega a teor do artigo 373, I do Código de Processo Civil. (N.U 1001298-15.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na inicial para o fim de CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante a título de danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais), a título de danos materiais, com incidência de juros de mora a partir da citação válida, nos termos do art. 397, parágrafo único, e art. 405, ambos do CC, bom como correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43 do STJ. Considerando não haver convenção em contrato da taxa de juros e índice de correção monetária, fixo para os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1º, c/c art. 389, ambos do CC, uma vez que aquela taxa contempla tanto os juros moratórios quanto a correção monetária. Em relação à correção monetária, fixo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, conforme prevê o art. 389, parágrafo único, do CC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007859-96.2025.8.11.0000

ID: 324551065

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007859-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007859-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007859-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Práticas Abusivas, Reajuste contratual] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), TEREZA FERNANDES GASPAR - CPF: 581.855.341-87 (AGRAVADO), UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.511.261/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual. Decisão que Determina o Reajuste da Mensalidade do Plano de Saúde Coletivo Empresarial. Limitação Provisória do Reajuste. Particularidade do Caso Concreto. Manutenção da Tutela de Urgência. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que deferiu tutela de urgência na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual e Indenização por Dano Moral, ajuizada pela beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial. A decisão agravada limitou, provisoriamente, o índice de reajuste aplicado à mensalidade do plano de saúde, determinou a manutenção do contrato e/ou reativação do plano (caso cancelado) e a abstenção de cobrança de valores derivados do reajuste impugnado. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, em sede de cognição sumária, se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. Razões De Decidir 3. A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. No caso, a majoração superior a 120% na mensalidade do plano compromete a continuidade do vínculo contratual da beneficiária, pessoa idosa e usuária contínua dos serviços, e justifica, em caráter provisório, a intervenção judicial para preservar seu direito à saúde. 5. Embora planos coletivos não estejam sujeitos à regulação direta da ANS quanto a percentuais de reajuste, a jurisprudência admite o controle judicial da cláusula quando verificada abusividade concreta. 6. A limitação do reajuste, com base em índice provisório, assegura o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a viabilidade do contrato, sem prejuízo à operadora, que continuará a receber contraprestação durante a tramitação do processo. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A tutela de urgência pode ser concedida para limitar, provisoriamente, o reajuste de plano de saúde coletivo, quando verificado aumento desproporcional e risco de interrupção da assistência médica.” ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.08.2022, DJe 26.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007859-96.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual c/c Indenização por Dano Moral n. 1008128-12.2025.8.11.0041, ajuizada por Tereza Fernandes Gaspar. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência e determinou que a Agravante promova a readequação das faturas e aplique o reajuste de 6,91% ao plano de saúde referentes às faturas vincendas, no prazo de 15 (quinze) dias, e que se abstenha de promover restrição em decorrência das faturas discutidas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda determinou que a Agravante mantenha, ou caso já tenha cancelado, reative, no prazo de 05 (cinco) dias, o plano de saúde da Agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Agravante sustenta que os requisitos do artigo 300 do CPC não foram suficientemente comprovados. Argumenta que não há qualquer ilegalidade de sua parte, pois o Contrato Coletivo Empresarial, do qual a Agravada é beneficiária, prevê aplicação de índices de reajustes anual e em função da idade. Assegura que o reajuste aplicado se deu em patamar inferior ao necessário para reequilíbrio do contrato e que a manutenção da decisão implica risco de prejuízo irreparável. Pleiteia o provimento do Recurso e a revogação da tutela de urgência. O pedido liminar foi indeferido (Id. 275140878). Contraminuta juntada no Id. 279679859. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a Agravada Tereza Fernandes Gaspar ajuizou a Ação de Obrigação de Fazer c/c Reconhecimento de Abusividade Contratual c/c Indenização por Dano Moral em desfavor da Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. De acordo com o relato inicial, a Agravada, com 93 (noventa e três) anos de idade, é beneficiária do plano de saúde coletivo empresarial há mais de 20 (vinte) anos e faz uso contínuo dos serviços contratados em razão de acompanhamento médico frequente. Alegou que a Agravante reajustou o valor do plano, que elevou a mensalidade de R$ 2.168,65 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.831,77 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), o que tornou impossível o pagamento, uma vez que é aposentada e seus proventos não são suficientes para adimplir todas as despesas. Requereu, em tutela de urgência, a readequação das faturas, com aplicação do percentual de 6,91% vincendas, índice fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais, até ulterior decisão judicial, em substituição ao índice de 120,43% praticado pela Agravante. O Juiz singular deferiu a tutela de urgência, limitou o reajuste ao percentual de 6,91% referentes às faturas vincendas, com a manutenção do plano de saúde ou reativação, caso já tenha cancelado. Além disso, determinou que a Agravante se abstenha de promover restrição em decorrência das faturas discutidas. Ciente, a Unimed recorre dessa decisão. A Agravante sustenta que os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC não estão comprovados. Argumenta que não há qualquer ilegalidade de sua parte, pois o Contrato Coletivo Empresarial, do qual a Agravada é beneficiária, prevê aplicação de índices de reajustes anual e em função da idade. Aduz que, por se tratar de plano coletivo, não há obrigatoriedade de submissão dos percentuais de reajuste à prévia aprovação da ANS. Assegura que não pode declarar nula a cláusula contratual, tampouco afastar ou reduzir o percentual aplicado sem amparo de prova técnica atuarial. Destaca, ainda, que o reajuste aplicado se deu em patamar inferior ao necessário para reequilíbrio do contrato e que a manutenção da decisão implica risco de prejuízo irreparável. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é lícita a cláusula contratual em plano de saúde coletivo que prevê reajuste anual por sinistralidade ou variação de custos, cabendo ao Julgador verificar a existência de eventual abusividade concreta na aplicação do reajuste. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022. Também é cediço que, ao plano coletivo, não se aplica os índices previstos aos planos individuais e familiares (AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). Entretanto, a análise do caso concreto reclama, por ora, a relativização desse entendimento. Na hipótese, verifica-se que a Agravada experimentou aumento superior a 120% em sua mensalidade, que saltou de R$ 2.168,65 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.831,77 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos). A desproporcionalidade dos aumentos, especialmente no contexto vivenciado por ela, idosa (93 anos) e usuária contínua dos serviços, compromete a possibilidade de ela pagar as mensalidades e coloca em risco à sua saúde. Portanto, a decisão agravada, ao limitar o reajuste, de forma provisória, viabiliza a continuidade do serviço de assistência médica, sem causar prejuízo à Operadora, que continuará recebendo as mensalidades enquanto se discute a legitimidade do reajuste no curso da demanda principal. Ademais, conquanto a Agravante alegue riscos iminentes, por ora, não os identifico. O risco maior está evidenciado na direção contrária. No meu modo de interpretar, não é razoável acolher a alegação de prejuízo atuarial, com fundamento em questões eminentemente econômicas, especialmente quando está em risco a saúde do beneficiário. Nessas circunstâncias, mostra-se prudente assegurar a continuidade do contrato e garantir a discussão quanto à ilegalidade ou não do reajuste para momento processual oportuno. Por fim, a medida revela-se reversível, pois, em caso de eventual improcedência, a Agravante terá mecanismo para cobrar os valores que ficaram pendentes. Assim, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, e considerando que a medida deferida não tem caráter irreversível, revela-se adequada a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moises Ferreira Da Cruz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328631177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008500-70.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-70.2023.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Moises Ferreira da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS FERREIR… Processo 1008500-70.2023.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Moises Ferreira da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS FERREIRA DA CRUZ contra BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., na qual o autor alega que firmou cédula de crédito bancário n° 3604446798 com alienação fiduciária de veículo com o réu e que o veículo foi objeto de busca e apreensão em razão de inadimplência, mas que não lhe foram prestadas contas acerca da existência de saldo positivo ou negativo em decorrência da venda do veículo. Com base nisso, requer que o réu seja condenado a prestar contas acerca da alienação do veículo, do valor da venda e da existência de saldo remanescente. Juntou documentos (fls. 18/34). Os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora foram deferidos pela decisão de fls.35/36. Regularmente citado (fls.74), o réu apresentou contestação (fls.75/87), impugnando a gratuidade judiciária concedida ao autor e levantando preliminar de carência de ação e falta de interesse de agir por ausência de prova da alienação do veículo e ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu que não tem obrigação de prestar as mencionadas contas, porquanto não há comprovação de que o veículo foi vendido. Ademais, alegou que não praticou qualquer ato ilícito e que o autor não tem valores a receber. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls.88/106). Houve réplica (fls. 109/127). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.129), a parte ré pugnou pela realização de produção de prova oral e o autor requereu o julgamento do feito (fls.132 e 133/134). Por fim, o réu noticiou que o veículo não foi vendido (fls.135/138). Sobreveio a sentença de fls.139/141 que julgou improcedente a pretensão inicial, que foi anulada pelo v. acórdão de fls.200/203, diante da necessidade de produção de provas. Em cumprimento ao v. acórdão, foi determinada a juntada de documento atualizado de propriedade do veículo e de outros documentos que comprovassem que o bem não foi vendido. O réu peticionou às fls.210/211 informando que não houve a venda do veículo, mas apenas sua apreensão, e apresentou um print referente aos dados do contrato, sobre o qual o autor manifestou-se às fls.215/217, requerendo a expedição de ofício ao Detran e a intimação do réu para apresentação do CRLV/DUT do veículo objeto da lide. Determinada a expedição de ofício ao Detran (fls.218), a resposta foi juntada às fls.235/237. Concedido prazo de dez dias para a instituição financeira informar e provar se efetuou ou não a venda do veículo, explicando o que ocorreu com o bem para que ele fosse baixado de forma permanente em 19/09/24 e trazendo aos autos o documento do veículo, a determinação não foi cumprida, embora o prazo tenha sido deferida a dilação de prazo por mais de uma vez. Por fim, o autor manifestou-se às fls.267/268. É o relatório. Decido. Rejeito aimpugnaçãoàjustiçagratuitaconcedida ao autor, tendo em vista que as alegações apresentadas em contestação não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de pobreza juntada às fls. 20, que está corroborada pelo documento de fls.21/24, de modo que não podem ser acolhidos os genéricos argumentos da parte requerida, desacompanhados de documentos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência do requerente. Sem prova passível de infirmar o benefício concedido, não se pode presumir a má-fé daquele que solicitou os benefícios dajustiçagratuita, devendo ser-lhe garantido o acesso ao Judiciário. A preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita não comporta acolhimento, haja vista que o autor pretende a prestação de contas para verificar se o veículo foi vendido e a existência de saldo positivo ou negativo remanescente, não tendo o autor feito pedido genérico de prestação de contas ou ajuizado a ação para discutir a validade de cláusulas contratuais, conforme apontaram os réus na defesa, de modo que não há que se falar em inadequação da via eleita. Do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse processual em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa e de documentos necessários à comprovação da venda do bem não comportam acolhimento. Primeiro, porque não se faz necessário exaurir a via extrajudicial para que se possa requerer prestação de contas, de modo que, diante da resistência do réu, fica evidente que há interesse processual a justificar o ajuizamento da presente demanda, segundo porque a comprovação do direito material não seconfundecom matéria processual consoante fez o réu. Afastadas as questões processuais, passo ao mérito da demanda salientando que, diante da ausência de comprovação do réu acerca da venda do veículo, é o caso de se determinar a prestação de contas, haja vista que houve baixa do veículo, de modo que é o caso de se verificar se a instituição financeira recebeu algo pelo veículo em razão da baixa, ainda que ela não tenha informado ou comprovado que efetuou a venda. Com efeito, a ação de exigir contas está regulamentada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, que divide o procedimento em duas fases quando controvertida a obrigação de prestar contas. A primeira delas se destina a apurar a existência do dever de prestar contas, enquanto na segunda a finalidade é julgar e apreciar as contas para verificar a existência de débito a pagar ou a receber. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2.Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020.Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo.7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1874603/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020). (negritei). Ou seja, resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, tem início a segunda fase, em que as contas deverão ser prestadas em forma mercantil, com a apuração do saldo favorável ou desfavorável à parte autora. Diante de tal contexto, considerando que os documentos juntados aos autos apontam que o veículo apreendido nos autos da ação de busca e apreensão nº 1008128-58.2022.8.26.0248 que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca foi baixado de forma permanente como sucata na data de 19/09/2024, não tendo a ré esclarecido se ganhou algo em decorrência da baixa do bem como sucata, entendo que é o caso de reconhecer a obrigação da ré de prestar contas para que se verifique a existência de saldo a ser restituído ao autor ou a ser pago por ela. A ação de exigir contas é cabível sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, a quem incumbirá a obrigação de prestar de contas da administração, por meio da apresentação de relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Portanto, como o contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes é incontroverso, tendo sido o veículo baixado por sucata, nos termos da Portaria do Detran 161/2020, considerando que o devedor tem interesse em verificar se houve valor recebido e a existência de saldo remanescente, entendo que é o caso de determinar a prestação de contas. Embora o o veículo tenha sido baixado por sucata (fls.235/237), necessário que se acolha a pretensão de condenação da requerida à obrigação de prestar contas e se prossiga para a segunda fase do rito, já que caberá a ela demonstrar eventual valor obtido e impostos e débitos pagos para proceder a baixa do bem através planilha de cálculos, a fim de que seja possível verificar a existência ou não de saldo em favor da parte autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida à obrigação de prestar contas, fixando o prazo de 15 dias para sua apresentação, conforme art. 550, § 5º, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Observo que as contas deverão ser prestadas na forma contábil, de forma adequada, com a especificação das receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, além dos documentos justificativos. Em caso de não apresentação no prazo fixado, intime-se a parte ré, via ato ordinatório, para prestar as contas dentro do prazo de 15 dias, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que, se o caso, poderá ser designada perícia. Em caso de apresentação das contas, deverá a parte autora ser intimada para manifestação acerca das contas apresentadas, dentro do prazo de 15 dias, nos termos do art 550, § § 1º e 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais até então devidas, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00, com correção e juros na forma da lei. Intime-se. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 395 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes