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Mercia Lopes Leite x Leide Teixeira Borges

ID: 321620539

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0715178-12.2024.8.07.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA LOPES LEITE

Polo Passivo:

LEIDE TEIXEIRA BORGES

Sentença

Advogados:

MONICA LOPES LEITE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: MERCIA LOPES LEITE EXECUTADO: LEIDE TEIXEIRA BORGES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo físico n. 2009.09.1.014832-7, homologado no dia 16/5/2011, o qual versou o pagamento de R$ 5.283,03 em 52 parcelas de R$ 100,00 e 1 parcela de R$ 83,03 (Id 211593520). A exequente requereu o cumprimento de sentença por não pagamento da totalidade do valor da avença (R$ 5.283,03), com a atualização da dívida a partir da data da homologação do acordo, 16/5/2011. Ao Id 229678321, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do transcurso do prazo prescricional, tendo a exequente atendido a determinação em Id 230638890. Já a tentativa de intimação da executada restou frustrada porque o mandado retornou com a informação de que a parte se mudou (Id 241711896). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a sentença homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial constitui título executivo, conforme estabelece o art. 515, incisos II e III, do CPC. Assim, tratando-se de cobrança de dívida líquida, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. I – A sentença homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo (CPC, art. 515, III). II – A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 206, § 5º, do CPC. III – Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto", mesmo que não tenha sido elaborado por oficial público com atribuições notariais (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). IV – O acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo de execução, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, portanto, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da devedora. Nesse contexto, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal de que trata o art. 206, § 5º, do Código Civil, de maneira que a pretensão não foi alcançada pela prescrição. V – Negou-se provimento ao recurso”. (Acórdão 1176703, 0702655-68.2019.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJe: 14/06/2019) No caso dos autos, as partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pela executada em 52 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 16/6/2011 e a última em 16/10/2015. Diante da ausência de manifestação das partes, os autos foram remetidos ao arquivo em 19/5/2011, permanecendo sem movimentação até 7/2024 (quando foi protocolado o cumprimento de sentença nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009), ou seja, por mais de 13 anos sem que a credora requeresse a realização de qualquer diligência na tentativa de satisfazer seu crédito. Observa-se da manifestação da exequente, que a primeira parcela sequer foi quitada, e ela apenas requereu a execução em 3/7/2024 (tendo em vista o pedido inicial formulado nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009, extinto pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia). Ademais, não há nos autos qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional. Logo, é evidente a ocorrência de prescrição no caso concreto, pois ultrapassados mais de 5 anos entre o vencimento das parcelas e a distribuição do cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do e. TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina nos autos do PJE n.: 0705915-75.2018.8.07.0005, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição do débito em execução. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que “A ação discutida versa sobre o cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo número 2010.05.1.004339-3, homologado no dia 07/03/2013 e transitado em julgado no dia 07/03/2013 o qual versou o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) em 40 parcelas com vencimento inicial dia 15/04/2013, e que no caso de descumprimento será cobrada multa de 20% e vencimento antecipado de todas as parcelas. Com isso, face ao descumprimento do acordo homologado, o Agravado requereu o seu cumprimento de sentença por não pagamento da avença no dia 12/09/2018, informando que o Agravante não pagou nenhuma das parcelas, sendo que realizou os cálculos do vencimento antecipado e multa de 20% conforme.” Destaca que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 15/04/2013, pois não foi paga nenhuma das parcelas do acordo, tendo ocorrido a prescrição, pois ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento e a distribuição do cumprimento de sentença, ocorrido em 12/09/2018. Foi concedido em parte o efeito suspensivo pleiteado. O agravado não apresentou contrarrazões. II. Recurso cabível (Súmula 7 da TUJ) e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida. III. As partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pelo agravante em 40 (quarenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 15/04/2013. O agravante não quitou sequer a primeira parcela, sendo que o agravado apenas requereu a execução em 12/09/2018. Com efeito, a homologação de acordo entre as partes gera título executivo judicial, o qual se submete à prescrição da pretensão em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (Acórdão 1176703, 07026556820198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 14/6/2019.). IV. Demais disso, "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). Ainda nesse mesmo sentido: “Embora previsto em contrato, eventual vencimento antecipado da dívida não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança. Por ser uma faculdade do credor, o dispositivo não pode ser utilizado para piorar a sua situação, já agravada pela inadimplência do devedor, de forma a antecipar a incidência da prescrição. (Acórdão 1008151, 20150610026368APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017. Pág.: 461/470). V. No caso, por se tratar de acordo judicial para pagamento em parcelas sucessivas, a prescrição conta-se do vencimento de cada uma delas. Portanto, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu em 12/09/2018, todas as parcelas vencidas anteriormente a 12/09/2013 estão prescritas. O agravado não apresentou contrarrazões, deixando, portanto, de apontar causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. assim sendo, impositiva a manutenção do entendimento exposto na decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo. VI. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reconhecer a prescrição parcial da pretensão e obstar a execução do débito no que se refere às parcelas do acordo vencidas anteriormente a 12/09/2013. VII. Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de contrarrazões e de recorrente integralmente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95”. (Acórdão 1428629, 0700365-41.2022.8.07.9000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe: 15/06/2022.) Isso posto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão da exequente, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

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Mercia Lopes Leite x Leide Teixeira Borges

ID: 326480855

Tribunal: TJDFT Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0715178-12.2024.8.07.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA LOPES LEITE

Polo Passivo:

LEIDE TEIXEIRA BORGES

Sentença

Advogados:

MONICA LOPES LEITE

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.20… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Samambaia Número do processo: 0715178-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) EXEQUENTE: MERCIA LOPES LEITE EXECUTADO: LEIDE TEIXEIRA BORGES SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo físico n. 2009.09.1.014832-7, homologado no dia 16/5/2011, o qual versou o pagamento de R$ 5.283,03 em 52 parcelas de R$ 100,00 e 1 parcela de R$ 83,03 (Id 211593520). A exequente requereu o cumprimento de sentença por não pagamento da totalidade do valor da avença (R$ 5.283,03), com a atualização da dívida a partir da data da homologação do acordo, 16/5/2011. Ao Id 229678321, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito do transcurso do prazo prescricional, tendo a exequente atendido a determinação em Id 230638890. Já a tentativa de intimação da executada restou frustrada porque o mandado retornou com a informação de que a parte se mudou (Id 241711896). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com efeito, a sentença homologatória de autocomposição judicial ou extrajudicial constitui título executivo, conforme estabelece o art. 515, incisos II e III, do CPC. Assim, tratando-se de cobrança de dívida líquida, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. I – A sentença homologatória de autocomposição judicial constitui título executivo (CPC, art. 515, III). II – A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos. Inteligência do art. 206, § 5º, do CPC. III – Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto", mesmo que não tenha sido elaborado por oficial público com atribuições notariais (REsp 1521531/S Rel. Min. Mauro Campbel). IV – O acordo celebrado entre as partes foi homologado por sentença proferida pelo magistrado condutor do processo de execução, portanto, investido de competência para tanto, daí porque o ato judicial constitui documento público, portanto, título executivo apto a deflagrar o cumprimento de sentença, em razão da inadimplência da devedora. Nesse contexto, o prazo prescricional a ser observado é o quinquenal de que trata o art. 206, § 5º, do Código Civil, de maneira que a pretensão não foi alcançada pela prescrição. V – Negou-se provimento ao recurso”. (Acórdão 1176703, 0702655-68.2019.8.07.0000, Relator(a): JOSÉ DIVINO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2019, publicado no DJe: 14/06/2019) No caso dos autos, as partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pela executada em 52 parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 16/6/2011 e a última em 16/10/2015. Diante da ausência de manifestação das partes, os autos foram remetidos ao arquivo em 19/5/2011, permanecendo sem movimentação até 7/2024 (quando foi protocolado o cumprimento de sentença nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009), ou seja, por mais de 13 anos sem que a credora requeresse a realização de qualquer diligência na tentativa de satisfazer seu crédito. Observa-se da manifestação da exequente, que a primeira parcela sequer foi quitada, e ela apenas requereu a execução em 3/7/2024 (tendo em vista o pedido inicial formulado nos autos de nº 0710827-93.2024.8.07.0009, extinto pelo juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia). Ademais, não há nos autos qualquer causa que suspenda ou interrompa o prazo prescricional. Logo, é evidente a ocorrência de prescrição no caso concreto, pois ultrapassados mais de 5 anos entre o vencimento das parcelas e a distribuição do cumprimento de sentença. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do e. TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 (CINCO) ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO PARCELADO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina nos autos do PJE n.: 0705915-75.2018.8.07.0005, que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição do débito em execução. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que “A ação discutida versa sobre o cumprimento de sentença sobre o acordo firmado anteriormente nos autos do processo número 2010.05.1.004339-3, homologado no dia 07/03/2013 e transitado em julgado no dia 07/03/2013 o qual versou o pagamento de R$ 30,00 (trinta reais) em 40 parcelas com vencimento inicial dia 15/04/2013, e que no caso de descumprimento será cobrada multa de 20% e vencimento antecipado de todas as parcelas. Com isso, face ao descumprimento do acordo homologado, o Agravado requereu o seu cumprimento de sentença por não pagamento da avença no dia 12/09/2018, informando que o Agravante não pagou nenhuma das parcelas, sendo que realizou os cálculos do vencimento antecipado e multa de 20% conforme.” Destaca que o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 15/04/2013, pois não foi paga nenhuma das parcelas do acordo, tendo ocorrido a prescrição, pois ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o vencimento e a distribuição do cumprimento de sentença, ocorrido em 12/09/2018. Foi concedido em parte o efeito suspensivo pleiteado. O agravado não apresentou contrarrazões. II. Recurso cabível (Súmula 7 da TUJ) e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida. III. As partes celebraram acordo judicial no qual restou ajustado o pagamento do débito pelo agravante em 40 (quarenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 15/04/2013. O agravante não quitou sequer a primeira parcela, sendo que o agravado apenas requereu a execução em 12/09/2018. Com efeito, a homologação de acordo entre as partes gera título executivo judicial, o qual se submete à prescrição da pretensão em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil (Acórdão 1176703, 07026556820198070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJE: 14/6/2019.). IV. Demais disso, "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020). Ainda nesse mesmo sentido: “Embora previsto em contrato, eventual vencimento antecipado da dívida não interfere na fluência do prazo prescricional para sua cobrança. Por ser uma faculdade do credor, o dispositivo não pode ser utilizado para piorar a sua situação, já agravada pela inadimplência do devedor, de forma a antecipar a incidência da prescrição. (Acórdão 1008151, 20150610026368APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2017, publicado no DJE: 5/4/2017. Pág.: 461/470). V. No caso, por se tratar de acordo judicial para pagamento em parcelas sucessivas, a prescrição conta-se do vencimento de cada uma delas. Portanto, considerando que a distribuição do cumprimento de sentença ocorreu em 12/09/2018, todas as parcelas vencidas anteriormente a 12/09/2013 estão prescritas. O agravado não apresentou contrarrazões, deixando, portanto, de apontar causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. assim sendo, impositiva a manutenção do entendimento exposto na decisão que concedeu, em parte, o efeito suspensivo. VI. Agravo de instrumento CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reconhecer a prescrição parcial da pretensão e obstar a execução do débito no que se refere às parcelas do acordo vencidas anteriormente a 12/09/2013. VII. Sem condenação em custas ou honorários, ante a ausência de contrarrazões e de recorrente integralmente vencido, art. 55 da Lei 9.099/95”. (Acórdão 1428629, 0700365-41.2022.8.07.9000, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/06/2022, publicado no DJe: 15/06/2022.) Isso posto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão da exequente, por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. VIRGINIA FERNANDES DE MORAES MACHADO CARNEIRO Juíza de Direito

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Anderson Demezio Da Silva x Clarus Comércio De Veículos Ltda

ID: 328065570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008151-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DEMEZIO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARUS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

WADSON VELOSO SILVA

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MAURO FERNANDO CORREA

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Processo 1008151-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Demezio da Silva - Clarus Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1008151-61.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Anderson Demezio da Silva - Clarus Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo GM Spin LTZ Automático GNV, ano 2014, celebrado entre as partes; 2) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), referente ao preço do veículo, corrigido monetariamente pela IPCA desde a data do desembolso (24/10/2024) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (13/05/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; 3) CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 8.999,07, a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o último desembolso (25/02/2025) e acrescido de juros de mora pelo índice SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ao mês, desde a citação (13/05/2025), nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil; Ainda, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, esta deverá, após o recebimento integral da restituição, disponibilizar o produto defeituoso para retirada pela requerida, no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Decorrido este prazo sem que a ré promova a retirada, poderá a autora dar ao bem a destinação que melhor lhe aprouver. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 548,98, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.063,96, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: WADSON VELOSO SILVA (OAB 313724/SP), MAURO FERNANDO CORREA (OAB 399074/SP)

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Processo nº 1001236-85.2024.8.11.0053

ID: 312801326

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001236-85.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLY JOICE SILVA DOCKHORN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001236-85.2024.8.11.0053 RECORRENTE: MARLY JOICE SILVA DOCKHORN RECORRIDO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROFESSORA – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATOS, EDITAIS OU FICHAS FUNCIONAIS OU FINANCEIRAS – JUNTADA DE CÉDULAS C – PROVA GENÉRICA – ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO –AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, PRAZOS, A ILEGALIDADE OU SUA NULIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de férias e 1/3 constitucional relativos aos anos de 2022 e 2023, sob fundamento de nulidade contratual e aplicação do Tema 916 do STF. 2. Alega a Recorrente que houve sucessivas contratações temporárias irregulares pelo Município de Santo Antônio do Leverger, e que os documentos acostados aos autos (Cédulas C e uns três holerites) demonstrariam a continuidade do vínculo e, por consequência, o direito à percepção das verbas pleiteadas. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que se reconheça a nulidade dos contratos firmados e o consequente pagamento das férias e adicional de 1/3 constitucional. 4. Foram apresentadas contrarrazões pelo Município recorrido, defendendo a manutenção da sentença por ausência de comprovação do direito alegado e vedação legal expressa ao pagamento de tais verbas. 5. Inicialmente, rejeita-se qualquer alegação implícita de cerceamento de defesa. Nos termos da Lei 9.099/95, a parte autora deve instruir a inicial com todos os documentos necessários à demonstração do direito alegado. Inexistente requerimento fundamentado de dilação probatória, não há falar em nulidade processual. 6. No mérito, razão não assiste à Recorrente. A apresentação de Cédulas C e holerites isolados não constitui prova robusta da suposta continuidade ou irregularidade dos vínculos firmados. 7. Ausentes dos autos fichas funcionais, editais de convocação, contratos administrativos, termos de prorrogação ou documentos que comprovem extrapolação dos prazos legais ou ausência de excepcional interesse público, não há como reconhecer a nulidade contratual alegada. 8. A Lei Municipal nº 1.168/GP/2015, que rege a contratação temporária no Município recorrido, não prevê o pagamento de férias ou adicional de 1/3, excetuando-se o 13º proporcional e o saldo de salários. A autora não indicou qualquer norma específica que justificasse exceção à regra local vigente. 9. Conforme já julgado por esta relatoria, a simples juntada de comprovantes genéricos de rendimentos e Cédulas C não constitui prova idônea da nulidade contratual ou da ocorrência de contratação em desacordo com os limites da Lei, tampouco do descumprimento dos requisitos legais que regem as contratações temporárias no serviço público. 10. Faltam aos autos elementos fundamentais, como ficha funcional, editais de seleção, cópias integrais dos contratos assinados ou qualquer outro documento hábil a comprovar a continuidade e a irregularidade da contratação, de modo a demonstrar eventual desvirtuamento da norma do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal; assim, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Colhe-se da jurisprudência do E. TJMT: “Não comprovada à existência, tampouco se ocorreram prorrogações a extrapolar os prazos previstos em lei, ou da ausência de excepcional interesse público, impossível é presumir-se que se tratou de contratações temporárias nulas. Logo, não se desincumbiu do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.” (TJMT, N.U 1002213-60.2021.8.11.0028, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/11/2023, DJE 24/01/2024) 12. No mesmo sentido: COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS – FGTS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA EXERCICIO DE CARGO DE PROFESSOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMA DE CONTRATAÇÃO – MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS – DADOS GENÊRICOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes nos autos das alegações da parte, impõe-se a improcedência do pedido inicial, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. (N.U 1061304-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 15/06/2023). 13. No presente caso, não se identificam, nos documentos acostados, dados objetivos capazes de demonstrar a natureza jurídica da contratação. Não há como se inferir a nulidade do vínculo a partir de registros financeiros isolados, sem contextualização quanto à legalidade da seleção, tempo de contrato ou funções desempenhadas. 14. A pretensão da parte recorrente não se amolda à tese firmada no Tema 916 do STF, pois, conforme reiterado, não restou demonstrada a nulidade da contratação ou o descumprimento dos requisitos legais do art. 37, IX, da Constituição Federal. 15. Conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), restando inviável o reconhecimento da nulidade contratual e, por consequência, do direito às férias e ao 1/3 constitucional pleiteados. 16. Conforme entendimento das turmas recursais: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 2- A indicação das “Cédulas C” (id. 272084888) não permite, por si só, inferir irregularidade ou desvirtuamento na contratação temporária de professor, uma vez que tal documentação carece de detalhamento específico quanto aos períodos de efetivo exercício da função. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). 3- No caso, embora o Recorrente alegue que os contratos temporários celebrados abrangeram os anos de 2022 a 2023, não há provas suficientes que sustentem a alegação de irregularidade. 4- A ausência de demonstração do direito alegado pelo Recorrente, diante da não apresentação dos respectivos contratos e/ou fichas financeiras que se pretende a declaração de nulidade, torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1000787-53.2024.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) 17. A parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Limitou-se a apresentar Cédulas C e holerites, documentos de natureza genérica e meramente fiscal, os quais, embora evidenciem a existência de pagamentos, não comprovam os elementos essenciais da contratação, como os fundamentos legais, prazos contratuais, prorrogações indevidas ou eventual desvirtuamento da excepcionalidade que justifica a contratação temporária no serviço público. Sem a juntada de contratos, editais, fichas funcionais ou outros registros formais, resta ausente a prova mínima necessária à caracterização da irregularidade alegada. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 19. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, § 3º do CPC. 20. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 21. Intimem-se. 22. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Raphael Lorenzo Monteiro x Itaú Unibanco S/A

ID: 291659494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-06.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LORENZO MONTEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI

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Processo 1002023-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Lorenzo Monteiro - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos… Processo 1002023-06.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Raphael Lorenzo Monteiro - Itaú Unibanco S/A - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que é correntista do banco réu desde 2002, utilizando a conta para sua atividade comercial de compra e venda de veículos. Aduz que, embora tenha sempre mantido bom relacionamento com a instituição, em 2 de setembro de 2024, teve sua conta encerrada unilateralmente e sem aviso prévio, o que comprometeu gravemente sua atividade empresarial. Afirma que. ao contatar o gerente, foi informado de que não havia justificativa registrada para o encerramento, porém não conseguiu reativar a conta. Alega que a situação causou transtornos, humilhação e preocupação. Ante o exposto, requer a reativação da conta, com pedido de antecipação de tutela, e reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A tutela antecipada foi indeferida (pág. 51). Houve contestação (págs. 61/67). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). A ação merece prosperar. Restou incontroverso nos autos o encerramento unilateral da conta corrente do autor pelo banco réu. A controvérsia versa sobre a regularidade da conduta e a ocorrência de danos morais indenizáveis. De início, há que se inverter o ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. O encerramento de conta bancária pela instituição financeira é possível desde que observada a notificação prévia do titular, conforme dispõem o art. 473, caput, do Código Civil e o art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. No caso em análise, pese embora afirme ter realizado referida comunicação, nada trouxe o réu que pudesse demonstrar sua alegação, limitando-se a apresentar um modelo de notificação que sequer contém os dados pessoais do autor, muito menos prova de seu recebimento. Além disso, não há qualquer indício de que o requerente utilizasse a conta para fins ilícitos, o que poderia eventualmente justificar um bloqueio imediato. Nesse cenário, inequívoco que a conduta por parte da instituição financeira não se amolda aos ditames legais, configurando séria falha na prestação do serviço, a atrair sua responsabilidade objetiva pelos danos infligidos ao consumidor, com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, deverá o banco promover a reativação da conta do autor. Quanto aos danos morais, reputo devidos. O encerramento abrupto de sua conta após anos de relacionamento com o banco, afetando a continuidade de sua atividade laborativa, conforme evidenciado pelos prints de aplicativo de mensagem colacionados aos autos, é suficiente para causar aflição que extrapola os meros aborrecimentos a que todos estamos sujeitos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a reativar o cartão de débito do coautor, pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 para cada autor, além de multa de R$10.000,00, custas e honorários advocatícios. O banco recorrente sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de dano moral, excesso no valor da indenização e impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar a legalidade do encerramento unilateral dos serviços bancários; (ii) apreciar sobre a configuração de dano moral e sobre o valor indenizatório arbitrado na sentença; (iii) analisar o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O encerramento unilateral de conta bancária pela instituição financeira é permitido, desde que observada a notificação prévia ao titular, conforme disposto no art. 473, caput, do Código Civil e no art. 5º da Resolução BACEN nº 4.753/2019. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou ter notificado previamente o autor sobre o encerramento dos serviços bancários, evidenciando falha na prestação do serviço. A ausência de comunicação prévia caracteriza conduta ilícita da instituição financeira, ensejando o dever de indenizar os danos morais suportados pelos autores. O montante indenizatório fixado na sentença (R$ 10.000,00) comporta redução para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às circunstâncias do caso, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não comporta análise, pois não foi deduzido em primeiro grau, de modo que a sua apreciação nesse momento implicaria em supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida no mais a sentença recorrida. Tese de julgamento: O encerramento unilateral de conta bancária sem notificação prévia ao titular caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 473, caput; Resolução BACEN nº 4.753/2019, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023254-69.2023.8.26.0554, Rel. João Battaus Neto, j. 22.10.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1035117-81.2023.8.26.0405, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 08.08.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002138-15.2023.8.26.0228; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Demonstrada, pois, a culpabilidade da empresa requerida, bem como o dano moral sofrido, resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Entretanto os valores indicados na inicial servem apenas de parâmetro ao julgador ao arbitrar o quantum, não importando assim em sucumbência parcial. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pelo requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por Raphael Lorenzo Monteiro em face de Itaú Unibanco S/A, para o fim de determinar ao réu que promova a reativação da conta corrente 37494-7, agência 0039, de titularidade do autor, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Condeno, ainda, o réu ao pagamento ao autor da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 05 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CELSO HESS MASSARELLI (OAB 320617/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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João Henrique Feitosa Benatti x Espólio De Thiago Troncoso e outros

ID: 333192341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001260-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE THIAGO TRONCOSO FABRICIO ASSAD

Intimação

Advogados:

RAFAEL DALTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCIO ROGÉRIO DE ARAUJO

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JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI

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Processo 0001260-36.2025.8.26.0132 (processo principal 1008151-32.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - João Henrique Feitosa Benatti - Fabricio Assad - - ESPÓLIO de T… Processo 0001260-36.2025.8.26.0132 (processo principal 1008151-32.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - João Henrique Feitosa Benatti - Fabricio Assad - - ESPÓLIO de Thiago Troncoso - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro.Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Int. - ADV: JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), MARCIO ROGÉRIO DE ARAUJO (OAB 244192/SP), RAFAEL DALTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38834/SP)

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Processo nº 5881054-78.2024.8.09.0137

ID: 294986475

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5881054-78.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA TELES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO ALVES KANASHIRO

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TATIANA CRISTINA DA SILVA TOTOLI

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5881054-78.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5881054-78.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Virginia Teles VieiraParte Requerida: Natalie Feitosa MarquesEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação do procedimento comum ajuizada por Virginia Teles Vieira em face de Natalie Feitosa Marques, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que teve seu nome e trabalho difamados nas redes sociais pela parte requerida, após celebrar parceria de divulgação. Assim, requereu: i) a tutela de urgência para retirar o conteúdo depreciativo da plataforma veiculada, vedar a requerida de qualquer pronunciamento contra a pessoa da requerente e obrigar aquela a um desagravo público; ii) concessão da gratuidade da justiça; iii) confirmação da liminar e, por fim; iv) indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Decisão inicial que indefere a liminar e concede a gratuidade da justiça (evento 10).Devidamente citada (evento 20), a requerida não se manifestou aos autos, conforme o que certifica a escrivania (evento 23).Instada, a autora pediu a decretação da revelia e julgamento da lide (evento 25).É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO (i) Julgamento antecipado da lideJulgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Além disso, prevenindo-se de qualquer alegação de cerceamento de defesa, é importante reiterar que, no caso concreto, a autora manifesta-se, expressamente (evento 25) pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC.Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito.2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium).3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625-63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Não obstante, a requerida devidamente citada e intimada para comparecer à audiência, bem como apresentar defesa, não apresentou contestação no prazo legal, implicando na aplicação dos efeitos da revelia (art. 344, CPC). Revelia, todavia, relativa de modo que as provas serão analisadas na buscada verdade processual.O feito encontra-se em ordem e não há irregularidades para sanar. Gizo que foi observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, estando os autos aptos para sentença de mérito.Superadas as pendências, adentro ao mérito. (ii) Responsabilidade civilVerifico que o propósito da lide é verificar se houve dano extrapatrimonial em virtude de supostas ofensas deferidas pela ré ao serviço da requerente. De consequência, em caso positivo, se há condão de gerar indenização por dano moral. Na inicial, conta a autora que firmou parceria com a requerida, de modo que forneceria seus produtos para que esta realizasse a divulgação em suas redes sociais. Em plataforma de comunicação (YouTube) a requerida teria desqualificado os produtos e ofendido a promovente.Preambularmente, acompanham a exordial apenas vídeos veiculados no YouTube, conversas transcritas de aplicativos de mensagens e áudios. Estes últimos elementos não são hígidos e contundentes, pois não é ao menos possível identificar a identidade das partes.A partir dos vídeos, infere-se que de fato houve parceria de divulgação, celebrada a priori (https://youtu.be/xx_lyo2_YfU?si=3WBjaGqhM344X7HB). Ainda, extrai-se que o vídeo cujo conteúdo seria supostamente ofensivo (https://youtube.com/watch?v=3W9AesdCn4Y&si=3O575swDMXonJWM6) já não está mais disponível na plataforma de comunicação. Embora outrora apreciado na decisão inicial, o vídeo em que o teor de fato comprovava a existência de críticas, não é suficiente para configurar a demasia do direito à liberdade de expressão da parte.Por conseguinte, da conversa de aplicativo de mensagens, em que, apesar da dificuldade deste juízo quanto sua leitura, a requerida não criticava expressamente os produtos, mas, tão somente, reclamava da entrega morosa dos mesmos. Os áudios de whatsapp, por sua vez, são inconclusivos e em nada corroboram com as ofensas narradas na peça de ingresso.Demais a mais, a extensão do dano (resultado lesivo da ação do agente) não foi materializada no feito.Nesse diapasão, é necessário expor que a Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV) e a livre expressão da atividade intelectual e política (art. 220, §2º). Confere-se:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.(...)§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. No entanto, tais direitos não são absolutos e encontram limites nos direitos fundamentais à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana (art. 5º, X, CF):Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nos termos do REsp n. 1.650.725/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 26/5/2017), transcrevo:A internet representa, nos dias atuais, o espaço em que a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento encontra maior amplitude. Essa ferramenta moldou e transformou as formas de comunicação até então conhecidas para passar a permitir que a opinião de uma determinada pessoa alcance um número ilimitado e talvez incalculável de interlocutores, com a consequente troca e difusão de ideias numa velocidade sem precedentes na história da humanidade. Além disso, é na internet e, especialmente, nas redes sociais, mais disseminado meio de manifestação de pensamento à disposição de seus usuários, que a liberdade de expressão é instrumentalizada de forma mais incisiva, permitindo a cada indivíduo manifestar sua posição pessoal e externar seu ponto de vista aos demais membros da sociedade virtual da qual faz parte. (…) os usuários são os responsáveis principais e imediatos pelas consequências da livre manifestação de seu pensamento, a qual, por não ser ilimitada, sujeita-lhes à possibilidade de serem condenados pelos abusos que venham a praticar em relação aos direitos de terceiros, abrangidos ou não pela rede social. Conclui-se que para ensejar dano indenizável a parte deve demonstrar algum abuso de direito. Também, mostram-se aplicáveis as disposições contidas nos artigos 186 e 927, do Código Civil, no sentido de que, para se configurar o dever de indenizar, devem ser observados os pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado, o que não está verificado nos autos, impendendo-se a improcedência da pretensão autoral.Portanto, entendo que a hipótese dos autos não passa de mero aborrecimento. Isso porque, as manifestações da requerida verificadas na instrução do feito não apontam eventual extrapolação do direito de crítica e da liberdade de expressão. Outrossim, não são de cunho deliberadamente ofensivos, nem de repercussão geral. Ademais, as críticas atestáveis não concerniam diretamente à pessoa da autora diretamente.Sobre esse tema, amparo-me na jurisprudência pátria:APELAÇÃO. Réus regularmente intimados para recolher o preparo em dobro, com autorização de abatimento dos valores já pagos após a interposição do recurso. Não atendimento no prazo legal. Vedação à complementação nesta hipótese (art. 1.007, §5º, CPC). Deserção reconhecida. Recursos dos réus não conhecidos. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Postagens supostamente ofensivas na rede social "Facebook". Pedido julgado improcedente. A análise acerca de suposto abuso dos direitos atinentes à liberdade de expressão e pensamento exige um juízo valorativo, que deve levar em consideração a veracidade das informações veiculadas, e se estas são minimamente comprováveis, mesmo que somadas a outras de conteúdo meramente crítico. Inocorrência de abuso dos direitos de liberdade de expressão e pensamento por parte dos réus, ainda que as publicações por eles veiculadas refiram à falta de segurança de produtos fabricados pela autora e à possibilidade de que as vítimas busquem ressarcimento por meio da associação. Documentação juntada que confirma a ocorrência de situações em que houve disparos acidentais de armas de fogo fabricadas pela autora, incluindo investigação promovida pelo Estado de Sergipe, e a divulgação de fatos pela imprensa. Eventuais impropriedades técnicas ou falta de correspondência exata entre os fatos já divulgados pela imprensa e aqueles noticiados pelos réus em suas páginas no "Facebook" que não são suficientes para caracterizar a prática de ato ilícito, consistente na divulgação de informações inverídicas com o intuito de macular a imagem da autora. Ausência, ademais, de prova da repercussão do fato na imagem e negócios da autora. Pessoa jurídica que não pode ser ofendida subjetivamente. Perda de credibilidade empresarial não demonstrada. Danos morais não configurados. Recursos dos réus não conhecidos, desprovido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1126759-90.2017.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2019; Data de Registro: 04/07/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRAVAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA REDE SOCIAL (FACEBOOK E WHATSAPP) CRITICANDO O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AUTOR (MÉDICO). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA HONRA E DA IMAGEM. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5421230-03.2020.8.09.0007, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/02/2022, DJe de 03/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS –– Dano moral não evidenciado – Veiculação de críticas na Internet – Manifestação que não extrapolou os limites do direito de reclamar na condição de consumidor, não tendo havido utilização indevida de palavras – Ato ilícito inexistente – Liberdade de expressão - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001649-92.2019.8.26.0106; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2024; Data de Registro: 18/04/2024) Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pretensão de retirada de publicação ofensiva em página do Google e Reclame Aqui. Sentença de improcedência. A postagem de conteúdo com reclamação por serviços prestados não constitui ato ofensivo, por si só, exceto se feita com excesso ou exagero. Embora feitas duras críticas ao serviço prestado pela autora, não houve abuso no exercício do direito de os consumidores demonstrarem seu descontentamento com a prestação defeituosa do serviço. Descrição objetiva dos fatos. A simples expressão da insatisfação do consumidor com o produto ou serviço não gera dano moral à empresa fornecedora, que está sujeita a críticas pelo exercício de suas atividades. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1024835-81.2023.8.26.0405; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Era o que bastava. III - DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; cuja exigibilidade suspendo, em face da benesse da justiça gratuita concedida à autora, com fulcro no art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Processo nº 5006428-30.2022.8.09.0093

ID: 305184737

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006428-30.2022.8.09.0093

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO BARBOSA GOMES NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5006428-30.2022.8.09.0093 SENTENÇA R… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5006428-30.2022.8.09.0093 SENTENÇA RELATÓRIO1. Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial pela regra de transição ajuizada por Orlando Pereira Rodrigues em face do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí – JATAÍPREV. A parte autora alega que, na data do ajuizamento da presente demanda, contava com 27 (vinte e sete) anos, 7 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de serviço público, exercendo, de forma contínua, a função de motorista de ambulância junto ao Município de Jataí, função à qual teria ingressado mediante aprovação em concurso público. Sustenta que as atividades desempenhadas no referido cargo são, por sua natureza, insalubres, razão pela qual requer o reconhecimento do tempo de serviço especial no período compreendido entre 20 de junho de 1994 até a data atual, com a consequente concessão de aposentadoria especial, nos termos da regra de transição prevista na legislação vigente. Requer, ainda, o direito de permanecer no exercício de atividades sujeitas a agentes nocivos após a aposentadoria, bem como a condenação do ente previdenciário ao pagamento das prestações em atraso, contadas a partir dos requerimentos administrativos anteriormente formulados.Citado, o Jataíprevi apresentou contestação (evento 12). Sustenta que o servidor se encontra vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não se aplicando, em regra, às disposições do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Afirma que, nos termos da Lei Complementar nº 30, de 16 de dezembro de 2021, a caracterização do tempo de serviço como especial depende da efetiva comprovação da exposição do servidor a agentes nocivos à saúde, não sendo suficiente a mera vinculação a determinada categoria profissional. Dessa forma, defende que não é possível considerar como especial qualquer período de serviço apenas com fundamento na função exercida, sendo indispensável demonstrar, por meio de documentação técnica específica, a existência de condições laborais que justifiquem o enquadramento pretendido para fins de aposentadoria especial.A parte autora apresentou réplica (evento 14). Ato contínuo, foi deferida a produção de prova pericial (evento 22).O Laudo Técnico foi colacionado aos autos (evento 115), oportunizada a manifestação das partes.Vieram os autos conclusos.É a síntese. Decido.FUNDAMENTAÇÃO2. Preliminarmente, considerando a ausência de impugnação das partes, bem como a desnecessidade de esclarecimentos acerca da perícia, HOMOLOGO o laudo pericial (evento 117). Assim, declaro encerrada a fase de instrução e passo ao exame do mérito. 3. A controvérsia cinge-se em definir se a parte autora faz jus à aposentadoria especial pelas regras de transição previdenciárias. Atualmente, na vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, os critérios para a concessão da aposentadoria especial aos servidores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudicais à saúde, são estabelecidos por lei complementar de cada ente federativo, conforme disposto no art. 40, § 4°-C da CF/88: (...)§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)Antes do advento da referida Emenda, a redação do § 4° do art. 40 da Carta Magna estabelecia que os requisitos e critérios diferenciados deveriam ser disciplinados por meio de lei complementar de caráter nacional. Veja-se: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)Ocorre que essa lei complementar nunca foi editada, razão pela qual o STF reconheceu a mora legislativa (Mandado de Injunção nº 721/DF) e editou a Súmula Vinculante n° 33 para determinar que, até a edição da mencionada lei, devem ser aplicadas ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS, in verbis: Sumula vinculante 33. Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.A Lei n° 8.213/91, que rege o Regime Geral de Previdência Social, dispõe, em seus artigos 57 e 58, sobre a modalidade de aposentadoria em comento: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. De acordo com o art. 20, § 4°, da EC n° 103/2019, as disposições da Lei n° 8.213/1991 permanecem aplicáveis aos servidores até que sejam promovidas as alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.No âmbito do Município de Jataí, a lei complementar que disciplina a aposentadoria especial foi promulgada em 16/12/2021 (Lei Complementar n° 30), estabelecendo regras de transição aos servidores que ingressaram em cargo efetivo antes da sua vigência, nos seguintes termos: Art. 5º. – O servidor público municipal que se tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:I – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;II – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; eIII – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.§ 1º – A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput.§ 2º – O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma estabelecida no § 2º do art. 8º desta Lei Complementar e serão reajustados nos mesmos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.Vale mencionar que tais regras não prejudicam o direito adquirido e as regras de transição anteriores, tanto é que os proventos de aposentadoria devem ser regulados pela lei vigente no momento em que o servidor reúne os requisitos para se aposentar, nos termos da Súmula n° 359 do STF: Súmula 359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.No caso concreto, constata-se que, ao tempo da edição da Lei Complementar Municipal n° 30/2021 o autor já contava com mais de 25 anos de efetiva exposição a atividade insalubre, desde 20 de junho de 2019. Logo, o direito à aposentadoria do requerente deve ser regulada integralmente pelas normas do RGPS sem a limitação de idade trazida pela EC 103/2019, promulgada em 13 de novembro de 2019. Verifica-se que o requerente atendeu aos requisitos legais estabelecidos para a concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos, a saber: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), demonstrativos de pagamentos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Relatório de Tempo de Contribuição. Dessa forma, é medida que se impõe a procedência dos pedidos iniciais.Cumpre ressaltar que, no que se refere às atividades laborais desempenhadas antes da edição da Lei nº 9.035/95, a exposição a agentes insalubres é presumida, uma vez que, até a vigência da Lei nº 9.528/97, não se exigia a elaboração de laudo técnico pericial para a comprovação de insalubridade. Assim, somente com a alteração promovida no §3º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, que passou a ser exigido o laudo técnico específico para a caracterização da insalubridade.Neste contexto, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, para os períodos anteriores à exigência do laudo técnico, é válida a presunção de insalubridade, desde que comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos.Confira-se julgado proferido em caso similar:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ATIVIDADES INSALUBRES. PRESUNÇAO DE EXPOSIÇAO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇAO DA LEI 9.032/95. MP 1.523/96. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acórdão recorrido apreciou a questão suscitada, de forma clara e explícita, não havendo nenhuma omissão a ser sanada. Ademais, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do órgão julgador. 2. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/1998. 3. A necessidade de comprovação por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. 58, 1º, da Lei 8.213/91. 4. In casu, a parte recorrida exerceu a função de ajudante de laborista, de laborista e de encarregado de usina de asfalto, nos períodos de 1º/8/1972 a 1º/11/1973, de 2/1/1974 a 31/3/10980, de 2/6/1980 a 28/3/1983 e de 1º/9/1983 a 23/10/1995, respectivamente, estando exposto a agentes insalubres como o piche e o betume, que constam dos anexos do Decretos 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 5. Posteriormente, passou a exercer a função de encarregado geral, no período de 16/10/1995 a 27/5/1998, ficando em exposição, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, tais como calor, frio, poeira e vento. 6. Todavia, a presunção de insalubridade só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de prova até a data da publicação do Decreto 2.172/97, o que foi feito por meio dos Formulários SB-40 e DSS/8030. 7. Destarte, merece parcial reforma o acórdão recorrido, na parte em que entendeu estar comprovado o exercício de atividade especial em período posterior à MP 1.523/96, convalidada pela Lei 9.528/97, visto que a partir de então, como dito acima, passou-se a exigir laudo técnico pericial para comprovação da exposição a agentes insalubres, o que não se verificou nos presentes autos. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp 735.174/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2006, DJ 26/06/2006, p. 192). Consoante se extrai do Laudo Pericial anexado aos autos, restou comprovado que o autor exerceu suas atividades laborais em ambiente insalubre, em razão da exposição habitual e permanente a agentes químicos, durante o desempenho da função de motorista de ambulância. Referida exposição configura insalubridade em grau máximo (40%), sendo insuficiente, segundo o perito, a proteção conferida pelos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs –, os quais não se mostraram eficazes para neutralizar os agentes nocivos à saúde do trabalhador.Importa destacar que o Laudo Técnico Pericial (evento 115) apresentou, em suas conclusões, o seguinte:[...] 11. Faz jus a Reclamante ao adicional de insalubridade? Em que grau? Resposta: Sim. Em grau máximo. 12. Detalhe a literatura ou fonte de consulta que embasou a conclusão do Sr. Perito. Resposta: Aposentadoria Especial: Fundamentado no Código 4: código indicativo de exposição dos trabalhadores a agente nocivo declinado no Anexo IV dos Dec. 3048/99 que possibilita o requerente a concessão de Aposentadoria Especial após 25 anos de atividade e para insalubridade, Anexo 14 da NR15 do Ministério do Trabalho e Emprego. [...]Adicionalmente, conforme demonstrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, desde 20/06/1994 o autor exerce, de forma contínua e ininterrupta, as mesmas atividades, permanecendo exposto aos fatores de risco descritos no laudo. Portanto, houve a demonstração do exercício de atividade laborativa em condições insalubres por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, o que evidencia o preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do tempo de serviço especial, nos termos da legislação previdenciária vigente à época, ensejando, por conseguinte, o direito à concessão da aposentadoria especial.No tocante à regulamentação da matéria, dispõe o Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, acerca do cálculo do tempo de serviço:Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda, o artigo 68 do referido Decreto estabelece que: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV.Cumpre salientar que, tendo o segurado implementado os requisitos para a concessão da aposentadoria especial anteriormente à entrada em vigor do Decreto nº 10.410/2020, deve ser aplicado o regramento normativo anterior, o qual não previa a exigência de idade mínima para a concessão do referido benefício. A retroatividade da aplicação de norma mais restritiva afrontaria o princípio do tempus regit actum, motivo pelo qual deve prevalecer a legislação vigente ao tempo do implemento dos requisitos legais.Neste sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ENQUADRAMENTO RECONHECIDO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. As atividades de motorista de ônibus e de caminhão, exercidas até 28-04-1995, devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor, nos termos do item 2.4.4 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto. (TRF-2 - APELREEX: 01099265920144025002 ES 0109926-59.2014.4.02.5002, Relator: SIMONE SCHREIBER, Data de Julgamento: 21/03/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)Consoante as conclusões constantes no Laudo Técnico elaborado nos autos, restou evidenciada a exposição do segurado a agente nocivo constante do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o qual reconhece a mencionada condição como ensejadora do direito à aposentadoria especial, quando caracterizado o labor por 25 (vinte e cinco) anos sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A caracterização da insalubridade, por sua vez, encontra amparo no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta os agentes insalubres para fins trabalhistas e previdenciários.Constata-se dos autos que o autor exerce atividades em condições insalubres desde 20/06/1994, de modo que completou o período de 25 anos de exposição a agentes nocivos em 20/06/2019, data em que, nos termos da legislação então vigente, já preenchia os requisitos legais para a obtenção do benefício de aposentadoria especial.Ressalte-se, por oportuno, que a data de início do benefício deve ser fixada a partir do requerimento administrativo, conforme dispõe o §2º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Nos autos, verifica-se que a parte autora protocolizou administrativamente o pedido de concessão de aposentadoria especial em 20/05/2021 (evento 01, arq. 03). Nessa ocasião, o requerente já contava com 26 (vinte e seis) anos e 11 (onze) meses de tempo de serviço prestado em condições especiais, evidenciando, portanto, a satisfação plena dos critérios legais para a concessão do benefício, razão pela qual se impõe seu reconhecimento e deferimento, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo.4. Todavia, deve ser admitida a compensação dos valores percebidos durante o período em que o servidor continuou percebendo a sua remuneração, por força do art. 37, § 10, da Constituição Federal.O referido dispositivo veda a percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a verba remuneratória, salvo hipóteses de cargos acumuláveis, eletivos e cargos em comissão, exceções nas quais o requerente não se enquadra. Destarte, mesmo que a demora na concessão da aposentadoria seja atribuída ao réu, não se pode obstar a compensação dos proventos devidos desde a data do requerimento administrativo com os valores pagos a título de remuneração, sob pena de enriquecimento ilícito e violação direta à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A propósito, esse é o entendimento adotado na jurisprudência do E.TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA E INDENIZAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE INDEFERIDA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Exordial (mov. n.º 01) Em síntese, aduz a parte autora que é servidor público do Município de Itumbiara efetivo desde 17/03/1992, ou seja, possui 31 anos e 6 meses de serviço público prestado somente no cargo de vigilante para o Município de Itumbiara, conta com 66 anos de idade, e por exercer a atividade de vigilante por mais de 25 (vinte e cinco) anos, cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria especial voluntária, inclusive requereu administrativamente o benefício em 12/01/2021, todavia mesmo cobrando incessantemente a aposentadoria, o IPASMI somente deu a resposta ao requerimento no dia 19/01/2023, concluindo por meio de Parecer Técnico que devida a ausência do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) restou prejudicada a análise e não opinaram para a conclusão do requerimento, no entanto juntou o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) no dia 12/05/2023 e requereu o prosseguimento e conclusão do processo administrativo, porém até o presente momento não houve resposta do IPASMI. Ressalta que os vigilantes são expostos constantemente a situações perigosas durante sua jornada de trabalho, o que certamente compromete a integridade física do trabalhador, sendo que no caso em apreço, tanto no LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), bem como nos contracheques, resta demonstrada a periculosidade. Alega que o abono de permanência deve ser pago a partir da data em que o servidor implementar os requisitos para concessão da aposentadoria especial voluntária, independentemente de requerimento administrativo, ou seja, a partir da data que completou 25 anos de exercício de atividade especial, ou seja, a partir de 17/03/2017. Ao final, requer a procedência dos pedidos iniciais, declarando-se o tempo de trabalho exercido em atividade exposta à agentes nocivos à saúde ou à integridade física ou que submeteu o segurado ao risco considerado como especial, período de 17/03/1992 até julho de 2023; a condenação do primeiro Requerido (IPASMI) à concessão da aposentadoria especial desde 12/01/2021, data de entrada no requerimento administrativo, assegurando-lhe o pagamento da renda mensal inicial equivalente a 100% do salário de benefício, ?proventos integrais?, calculado na forma da Lei 8.213/91; condenar o segundo Requerido (MUNICÍPIO DE ITUMBIARA) ao pagamento do abono permanência em valor equivalente à contribuição previdenciária, durante o período em que permaneceu em atividade a partir de 17/03/2017, momento em que atingiu 25 anos de tempo de serviço no cargo de vigilante efetivo do Município, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, mais juros de mora no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação.2. Sentença (mov. n.º 18): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados procedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: ?[?]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUMBIARA ? IPASMI, a implementar o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, ARISTIDES COELHO NETO, com proventos integrais, a partir do requerimento administrativo, realizado em 12/01/2021, bem como condenar o MUNICÍPIO DE ITUMBIARA ao pagamento do abono de permanência, no período compreendido entre 17/03/2017 (data da implementação dos requisitos para a aposentadoria especial) e 12/01/2021, observando-se a prescrição quinquenal. Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-E), a partir do vencimento de cada parcela, atualização a ser realizada até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir somente a taxa SELIC (como índice único de juros e correção), uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento.[?]?.3. Recurso Inominado (mov. n.º 23): Irresignado, o Instituto de Previdência Social dos Servidores de Itumbiara - IPASMI interpôs recurso inominado sustentando que, no ordenamento jurídico pátrio, há vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração percebida em atividade, como ocorreu no caso do autor, que, no período compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data da concessão do benefício, esteve em atividade. Deste modo, afirma ser forçoso reconhecer a total improcedência do pedido, tornando-se necessário reforma a sentença a fim de evitar a condenação dos proventos de aposentadoria retroativos à data do requerimento. 4. Contrarrazões (mov. n.º 27): A parte recorrida refutou os argumentos do recurso inominado, pugnando pela manutenção da sentença.5. Recurso próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.6. Fundamentos do reexame.6.1 Embora não haja a previsão legal específica, no sentido de que o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário seria a data do ato concessório, havendo prévio requerimento administrativo, este é marco inicial que deve ser considerado, haja vista que a declaração judicial veio apenas reconhecer uma relação já existente, tornando a oficialmente respeitada.6.2 Assim, os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo no qual o segurado já fazia jus à inativação, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, visto que o servidor não pode ser prejudicado por eventual demora inerente ao funcionamento do aparato administrativo. Acerca do tema, transcrevo jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS ORIUNDOS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preenchendo a peça de ingresso todos os requisitos previstos na legislação processual pátria (artigo 319), não há falar-se em inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. 2. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem retroagir à data de entrada do requerimento administrativo no qual o segurado já fazia jus à inativação, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, uma vez que o servidor não pode ser prejudicado por eventual demora inerente ao funcionamento do aparato administrativo. 3. Cabível a compensação dos valores percebidos pelo servidor enquanto aguardava o desfecho do processo administrativo com àqueles a que faz jus a título de benefício previdenciário, sob pena de favorecer o enriquecimento ilícito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00855781320168090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021).6.3 Diante disso, o termo inicial para a concessão do benefício a ser considerado para pagamento deve ser o do protocolo administrativo, ou seja, desde 12/01/2021.6.4 Todavia, importante ressaltar, que parte autora trabalhou normalmente enquanto aguardava decisão final acerca do benefício e consequentemente, recebendo salário mensal e seus devidos descontos. Ocorre que o recebimento do benefício previdenciário não pode ser acumulado com a remuneração salarial, pois o benefício visa justamente a substituição do valor recebido a título de salário, configurando-se a acumulação em enriquecimento ilícito. A jurisprudência já mencionada, corrobora os argumentos deste relator, bem como o art. 37, §10, da Constituição Federal, vejamos: ?Art. 37 (...) § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.?.6.5 Desse modo, deverá haver a compensação de valores recebidos pela requerente, enquanto aguardava decisão final acerca do pedido de concessão do benefício, com àqueles que faz jus a título de benefício previdenciário retroativos.7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar a compensação dos valores pagos como remuneração salarial enquanto aguardava decisão final acerca do pedido de concessão do benefício.8. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, diante do provimento recursal, art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95.9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5596611-71.2023.8.09.0087, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)5. No tocante ao valor da aposentadoria, incumbe registrar que os cálculos devem ser realizados observando a paridade e a integralidade, pois o autor ingressou no serviço público em 1994 e preencheu os requisitos da aposentadoria especial antes da Reforma Previdenciária de 2019. Como cediço, a paridade e a integralidade foram extintas desde a EC n° 41/2003. No entanto, aqueles que ingressaram no serviço público antes do seu advento ainda podem se aposentar com proventos integrais e paritários, desde que atendidas as regras de transição. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.260, com Repercussão Geral (Tema nº 139), fixou a seguinte tese:"Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005” (STF, RE590260, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, publicado em 23/10/2009).Segundo o art. 3º da EC n° 47/2005, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998 terá direito à aposentadoria com proventos integrais e à paridade se preencher, cumulativamente, as seguintes condições: a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.A respeito da exigência do cumprimento dos requisitos de idade e tempo de contribuição, importa salientar que não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial decorrente de atividades insalubres, mas apenas às aposentadorias ordinárias e aos servidores do quadro de magistério (hipótese tratada no paradigma do Tema n° 139 do STF). Enfatiza-se, portanto, que o dever de observância dos requisitos cumulativos do art. 3° da EC n° 47/2005 não abarcou os casos de aposentadoria especial, compreensão que se torna ainda mais acertada ante o tratamento diferenciado dos casos da aposentadoria dos policiais no Tema de Repercussão Geral n° 1.019 da Corte Suprema. A aposentadoria especial tem natureza extraordinária e visa compensar a exposição do segurado a agentes nocivos, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume acarretar prejuízos à integridade física e mental em ritmo mais acelerado que o normal, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil.Nessa toada, tendo em vista os requisitos específicos para o deferimento da aposentadoria especial, mostra-se desnecessário o cumprimento dos critérios cumulativos da aposentadoria comum, elencados no art. 3° da EC n° 47/2005. Seria de todo ilógico não observar, também para fins de concessão da paridade e integralidade para cálculo dos proventos, o regime diferenciado daqueles que, por suas condições de trabalho atípicas, fazem jus à aposentadoria especial.Inclusive, há precedentes que corroboram o entendimento esposado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. RECONHECIMENTO do DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE PROVENTOS. I. Caso em Exame 1. José Grynfogiel, servidor público municipal, ocupando cargo de médico neurologista, busca o reconhecimento do direito ao abono permanência e à aposentadoria especial, alegando exposição a condições insalubres de trabalho e cumprimento dos requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o autor faz jus à aposentadoria especial, considerando a exposição a agentes insalubres e o cumprimento dos requisitos legais e ao abono permanência; (ii) analisar a condenação da corré, LEMEPREV, por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir 3. A exposição contínua e regular do autor a agentes nocivos foi comprovada por laudo pericial, justificando o reconhecimento do tempo de serviço especial. 4. A jurisprudência assegura o direito à integralidade e paridade dos proventos para servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. IV. Dispositivo e Tese 5. recurso de apelação do Fundo Previdenciário parcialmente provido, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé; Recurso de Apelação da Municipalidade e recurso de ofício desprovidos, com observação. Tese de julgamento: 1. O servidor público exposto a condições insalubres tem direito à aposentadoria especial, desde que comprovada a exposição contínua e regular. 2. A integralidade e paridade dos proventos são asseguradas aos servidores que ingressaram antes das EC nº 20/1998 e nº 41/2003. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003620-29.2017.8.26.0318; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Leme - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025)APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor Universitário (UNESP). Ação voltada à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade, com o pagamento de abono de permanência a partir da implementação das condições para a obtenção do benefício. Sentença de procedência. Recurso da ré. Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao servidor público, com fundamento no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social ao servidor público. Súmula Vinculante nº 33, que determina que "aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial antes da edição da referida lei. Inteligência da Súmula nº 359 do STF. Recebimento do Adicional de Insalubridade que, por si só, não tem o condão de comprovar os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Caso concreto em que há suficiente comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente, através de laudo pericial produzido nos autos. Servidor público que ingressou no serviço público em momento anterior à edição da EC nº 41/03, que assegura a integralidade e paridade dos proventos da aposentadoria. Inaplicabilidade das regras de transição previstas nos artigos 2º e 3º da EC nº 47/05. Direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência a partir da implementação das condições para a obtenção do benefício, devido até a data da inativação. Sentença mantida, com observação. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1008151-02.2024.8.26.0032; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025)SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E DE INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIAS. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A JUBILAÇÃO. POSSIBILIDADE. - No caso dos autos, o requerente ingressou no serviço público em 25 de setembro de 1992, antes, portanto, da Emenda constitucional 41/2003, atraindo, a seu favor, a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratórias. Ainda, comprovou ter mais de 25 anos de exercício em atividade com exposição habitual e permanente a agentes nocivos antes da promulgação da Ec 103/2019 (de 12-11). - Ainda, cabe reconhecer, a título de indenização, o direito de o autor receber o abono de permanência desde o preenchimento dos requisitos legais até a efetiva jubilação, sendo vedado o percebimento cumulado de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo. Não provimento da apelação e da remessa necessária. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1050205-38.2018.8.26.0114, Relator Ricardo Dip, 11ª Câmara de J. 31/08/23)6. Por último, no que se refere ao pedido de manutenção do exercício de atividades sujeitas a agentes nocivos após a concessão da aposentadoria especial, conclui-se pela inviabilidade da pretensão.O art. 119, inc. V, da Lei n° 1.400/1990 (Estatuto dos Servidores Público de Jataí), prevê a aposentadoria como forma de vacância. Ou seja, a lei municipal determina a extinção do vínculo funcional em razão da aposentadoria do servidor.Consoante tese firmada pelo STF, no Tema de Repercussão Geral n° 1150, se a lei local prevê a vacância do cargo, como na espécie, o servidor não tem direito a ser reintegrado no mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.Diante disso, não é possível que o autor permaneça no cargo público em que foi aposentado. DISPOSITIVO7. Ante o exposto, julgo o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para o fim de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, de modo a:a) DECLARAR o direito da parte autora à aposentadoria especial desde a data do pedido administrativo em 20/05/2021, cujos proventos devem ser calculados com paridade e integralidade;b) CONDENAR o réu a conceder a aposentadoria especial à parte autora desde a data do requerimento administrativo (20/05/2021), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, admitido o abatimento do valor percebido pelo autor a título de remuneração.Quanto às prestações vencidas não pagas, tratando-se de verba remuneratória devida a servidor público incidem correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada prestação e os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.º-F da Lei 9494/97 (a partir da vigência da Lei 11.960/2009), estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021 deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113/2021).8. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação da sentença, conforme art. 85, §4º, II, do CPC.9. Decorrido o prazo para recurso voluntário, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do STJ.10. Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.11. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

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