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Processo nº 1008311-16.2025.8.26.0477

ID: 301234665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008311-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. R. A. DE L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008311-16.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.A.L.G. - Vistos. Justiça paga. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor … Processo 1008311-16.2025.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.R.A.L.G. - Vistos. Justiça paga. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(a)(s) autor(a)(es), em quantia mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação. O percentual foi fixado considerando que não é possível aferir, de plano, a real capacidade do(a) alimentante, bem como se possui outros filhos menores ou incapazes, antes da oferta de contestação, o que poderá, então, ser revisto oportunamente. Em caso de vínculo empregatício, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), cuja base de cálculo será composta pelo resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, somente dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e das verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, auxílio-transporte, verbas rescisórias e a participação nos lucros e resultados), observando-se ainda o Tema nº 192 do C. STJ, incluídas, portanto, as horas extras trabalhadas, os adicionais noturno e de periculosidade e demais vantagens remuneradas. Designo audiência de conciliação para o dia 8 de agosto de 2025, às 14h30min, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . Cite-se a(o) ré(u) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Consigne-se no mandado que o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo ato deverá obter o endereço de e-mail do(a) citando(a) para envio do link de audiência. Se a(o) ré(u) não contestar a ação será considerada(o) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato. Oportunamente, encaminhe-se os autos ao setor de CEJUSC. Intime-se a Defensoria Pública e o Ministério Público, se o caso. Intime-se. - ADV: FERNANDA CALIANO BIFFANI LELES (OAB 488112/SP)

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R. S. x C. De C. M.

ID: 326482448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008311-13.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. S.

Polo Passivo:

C. DE C. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHEL OLIVEIRA REALE

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ITAMAR CARLOS DE ANDRADE

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VAGNER AURELIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008311-13.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008311-13.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: R. S. - Apelada: C. de C. M. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA QUE REGULAMENTOU A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR L.M.S., COM RESIDÊNCIA MATERNA E VISITAÇÃO PATERNA, ALÉM DE FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NÃO INFERIORES A 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, APLICÁVEL TAMBÉM EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 14% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ALTERNATIVAMENTE PEDE QUE OS ALIMENTOS FIXADOS NÃO INCIDAM SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E SOBRE A INSALUBRIDADE, E A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA INCLUIR PERNOITES E AMPLIAR O TEMPO DE PERMANÊNCIA DA MENOR COM O GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E EXCLUSÃO DAS VERBAS DESTACADAS DA BASE DE CÁLCULO; (II) A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA INCLUIR PERNOITES; (III) A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MANUTENÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS É JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DA ALIMENTANDA E PELA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. OS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA SÃO CONSIDERADOS ADEQUADOS PARA COBRIR AS DESPESAS ESSENCIAIS DA MENOR, COMO ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. A REDUÇÃO NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, POIS O GENITOR NÃO DEMONSTROU POSSUIR GASTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFICASSEM A DIMINUIÇÃO. A MENOR, DEVIDO À SUA IDADE, REQUER CUIDADOS CONSTANTES E A PENSÃO DEVE GARANTIR SUA QUALIDADE DE VIDA.4. AS VERBAS SOBRE AS QUAIS OS ALIMENTOS DEVEM INCIDIR INCLUEM TODAS AS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, COMO ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE, ALÉM DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS GOZADAS, ABONO PECUNIÁRIO, COMISSÕES, PRÊMIOS, GRATIFICAÇÕES E HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A EXCLUSÃO DEVE RECAIR APENAS SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E EVENTUAL, COMO VALE-TRANSPORTE E VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE REFLETIR A REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, SEM EXCLUSÕES QUE COMPROMETAM O SUSTENTO DA MENOR.5. A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA INCLUIR PERNOITES NÃO É ACOLHIDA, POIS NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. A MENOR, DEVIDO À SUA IDADE, NECESSITA DE ESTABILIDADE E SEGURANÇA EMOCIONAL, QUE SÃO MAIS BEM GARANTIDAS COM A CONVIVÊNCIA JÁ ESTABELECIDA. A INTRODUÇÃO DE PERNOITES PODERIA GERAR INSTABILIDADE NA ROTINA DA MENOR, QUE AINDA DEPENDE INTENSAMENTE DOS CUIDADOS MATERNOS. O REGIME ATUAL ASSEGURA O FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS COM O GENITOR, SEM COMPROMETER A ESTABILIDADE NECESSÁRIA AO DESENVOLVIMENTO DA INFANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE, GARANTINDO O SUSTENTO ADEQUADO DA MENOR. 2. O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEVE ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SEM AMPLIAÇÃO PARA PERNOITES QUANDO NÃO COMPATÍVEL COM SUA IDADE E NECESSIDADE DE ESTABILIDADE."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 99, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.583, §2º; 1.694, §1º; 1.566, IV; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 22; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004393-21.2021.8.26.0005, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0022203-86.2019.8.26.0002, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 10ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, J. 13/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Aurelio da Silva (OAB: 461473/SP) - Itamar Carlos de Andrade (OAB: 429353/SP) - Michel Oliveira Reale (OAB: 407365/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008311-53.2024.4.01.4301

ID: 337246879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008311-53.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDYPO SANTANA FERREIRA

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TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008311-53.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008311-53.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIO JUNIOR SOUZA LUZ - TO10.272 e EDYPO SANTANA FERREIRA - TO8002 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, de acordo com a Lei n. 9.099/95. Nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/91, o salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, é devido à segurada especial que comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, o qual deve ser fixado, de acordo com o art. 71 do mesmo Estatuto, no período de 28 dias que antecede o parto. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”, notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. No caso dos autos, o autor requer o benefício na condição de pai sobrevivente, em razão do nascimento do filho Leonardo Cruz de Lima, ocorrido em 27/10/2019, e do posterior falecimento da genitora, sua companheira, em 24/06/2024. Quanto à qualidade de segurada especial da falecida, observo que no processo nº 1003580-77.2025.4.01.4301, que tratou de pensão por morte, o INSS reconheceu expressamente tal condição, tendo inclusive ofertado proposta de acordo, devidamente homologada por sentença. Naquele feito, a autarquia reconheceu que a falecida exercia atividade rural em regime de economia familiar. Tal reconhecimento constitui prova inequívoca da qualidade de segurada especial da falecida, sendo desnecessária nova comprovação nestes autos, por se tratar de questão já dirimida judicialmente com a concordância da própria autarquia previdenciária. A prova documental constante dos autos corrobora essa condição, notadamente as certidões de nascimento dos filhos (nascidos em 2006, 2008 e 2011), o prontuário civil de 2014 e a declaração de óbito, em que consta a profissão da falecida como "lavradora". Em relação à alegação do INSS quanto à intempestividade do requerimento (feito em 11/07/2024), é importante destacar que o § 1º do art. 71-B da Lei 8.213/91 estabelece que "o pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário". Contudo, essa previsão deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proteção à maternidade e à infância. No caso em tela, o requerimento administrativo foi apresentado logo após o falecimento da genitora (ocorrido em 24/06/2024), demonstrando a boa-fé do autor. Ademais, a finalidade da norma é garantir a proteção à criança, permitindo que o genitor sobrevivente possa prover os cuidados necessários ao menor, o que justifica a flexibilização do prazo no caso concreto. Portanto, tenho por suficientemente comprovados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Em relação às parcelas retroativas, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e EC 113/21. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade rural ao autor LUIS PEREIRA DE LIMA, em razão do nascimento de seu filho LEONARDO CRUZ DE LIMA (27/10/2019) e do falecimento da genitora (24/06/2024), no valor de 4 (quatro) parcelas mensais de 1 (um) salário mínimo. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 trinta dias, apresentar o cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora. Em seguida, intime-se a demandante para manifestação em 10 (dez) dias. Não havendo discordância, expeça-se RPV para pagamento do valor devido à parte autora. Não sendo apresentados os cálculos pela autarquia, faculto à parte autora fazê-lo, caso em que o INSS será intimado para manifestação em 10 (dez) dias. Confirmado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publicação e registro realizado pelo sistema. Araguaína-TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Ana Luiza Grazina Rodrigues Dos Santos x Lucia Maria Lopes e outros

ID: 294355635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008311-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GRAZINA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIA MARIA LOPES MARCOS ROBERTO GRAZINA

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008311-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Luiza Grazina Rodrigues dos Santos - Lucia Maria Lopes - - Marcos Roberto Grazina - Vistos. Trat… Processo 1008311-26.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Luiza Grazina Rodrigues dos Santos - Lucia Maria Lopes - - Marcos Roberto Grazina - Vistos. Trata-se de ação anulatória de escritura pública cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, na qual a autora Ana Luiza Grazina Rodrigues dos Santos busca a declaração de nulidade de negócios jurídicos celebrados entre seu genitor Valter Garbelini Grazina e os réus, envolvendo a compra e venda de dois imóveis e um veículo, no valor total de R$ 322.000,00. A inicial foi instruída com documentação pertinente, tendo sido deferida a tutela antecipada para averbação de indisponibilidade dos bens imóveis e bloqueio do veículo. Os réus apresentaram contestação suscitando preliminares de prescrição e ilegitimidade passiva, além de impugnar o mérito da demanda, alegando que os negócios jurídicos decorrem de ressarcimento devido à primeira ré. A autora apresentou réplica,refutando os argumentos defensivos e reiterando seus pedidos iniciais, tendo as partes postulado pela produção de prova oral. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelos réus. Relativamente à alegação de prescrição, os réus sustentam que a autora teve conhecimento dos atos desde 2018, havendo decorrido o prazo decadencial de quatro anos previsto no artigo 178, inciso segundo do Código Civil. A questão merece análise cuidadosa, tratando-se de alegação de simulação absoluta prevista no artigo 167 do Código Civil, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial, podendo a nulidade ser arguida a qualquer tempo, consoante o artigo 169 do Código Civil. Subsidiariamente, mesmo considerando-se o pedido de anulação por doação inoficiosa, o prazo seria decenal nos termos do artigo 205 do Código Civil, contado do registro do ato, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, a autora comprovou que apenas teve conhecimento efetivo dos negócios em julho de 2024. No tocante à ilegitimidade passiva de Marcos Roberto Grazina, o réu alega não ter participado diretamente da escritura pública dos imóveis. Contudo, restou demonstrado que Marcos mantém união estável com a corré Lúcia há mais de vinte anos, sendo beneficiário direto dos bens adquiridos por sua companheira, além de ter participado diretamente da aquisição do veículo, conforme alegado na própria contestação. O artigo 1.725 do Código Civil estabelece que na união estável, salvo contrato escrito em contrário, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual Marcos possui interesse jurídico na lide, configurando sua legitimidade passiva. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Observando que a controvérsia cinge-se à natureza jurídica dos negócios celebrados, especificamente se constituem compra e venda legítima ou simulação absoluta mascarando doação inoficiosa. A autora sustenta que houve simulação absoluta, inexistindo contraprestação efetiva por parte da adquirente, configurando doação gratuita mascarada, sendo necessário para caracterização da simulação demonstrar acordo entre as partes para criar aparência diversa da realidade, ausência de contraprestação real e intenção de prejudicar terceiros ou fraudar a lei. Subsidiariamente, pleiteia-se o reconhecimento de doação inoficiosa nos termos do artigo 549 do Código Civil, considerando que o patrimônio total do doador seria de R$ 506.000,00, sendo a parte disponível de R$ 253.000,00, havendo excesso de R$ 69.000,00. As versões apresentadas pelas partes são diametralmente opostas, sustentando a autora a existência de simulação de compra e venda para mascarar doação inoficiosa, beneficiando exclusivamente o irmão através da companheira, enquanto os réus alegam ressarcimento devido à primeira ré em razão de acordo familiar, tendo esta contribuído com recursos próprios para aquisição de imóvel em Serrana. A prova documental não é suficiente para elucidar completamente os fatos, sendo imprescindível a produção de prova oral para esclarecer as circunstâncias do alegado acordo familiar, verificar a efetiva capacidade financeira da primeira ré, comprovar ou afastar a existência de contraprestação real e demonstrar a origem dos recursos utilizados nas transações. Ante o exposto, rejeito todas as preliminares arguidas e declaro saneado o feito, fixando como pontos controvertidos se houve simulação absoluta nos negócios jurídicos celebrados entre Valter Garbelini Grazina e os réus. Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes e designo audiência de instrução e julgamento para 18 de agosto de 2025, às 15h00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), comprovando nos autos. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, forneça a parte interessada o e-mail da testemunha, para que seja inquirida de maneira virtual, durante a audiência presencial supra-designada, o que não supre a necessidade de intimação dela por parte do advogado interessado. Ressalto que a audiência poderá ser convertida na forma virtual, desde que ambas as partes manifestem interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Ribeirão Preto, 05 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP), ALLAN CARLOS MARCOLINO (OAB 212876/SP), JOÃO PAULO FONTES DO PATROCÍNIO (OAB 248317/SP)

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Processo nº 1008311-09.2025.8.11.0000

ID: 320745377

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008311-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYRTON JOSE PEDRON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008311-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008311-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 978.625.501-10 (ADVOGADO), CLAYRTON JOSE PEDRON - CPF: 735.986.239-68 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), ITAMIR ARCHIMEDES BURATTO - CPF: 958.915.281-34 (TERCEIRO INTERESSADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à parte autora multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar a venda de veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. A parte agravante foi devidamente intimada e permaneceu inerte por aproximadamente seis meses, sem apresentar justificativa tempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante do descumprimento injustificado de ordem judicial no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça encontra respaldo no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, o qual prevê expressamente a aplicação da penalidade em casos de resistência injustificada às ordens judiciais. A conduta da parte agravante — consistente em não cumprir determinação judicial clara e objetiva por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível — caracteriza deslealdade processual e embaraço à efetividade da execução, atraindo a sanção legal. O percentual da multa fixada (1%) mostra-se razoável e proporcional, estando dentro do limite legal de até 20% previsto no dispositivo, o que afasta qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da multa em situações análogas, nas quais o executado, mesmo devidamente intimado, permanece inerte ou dificulta o cumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado de ordem judicial no cumprimento de sentença configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. A multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC pode ser aplicada mesmo em percentual mínimo, como medida de repressão à deslealdade processual e incentivo à efetividade R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Proc. nº 1000657-88.2024.8.11.0037), que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, ajuizada em desfavor de PAULO HENRIQUE SANTANA LEITE. O magistrado a quo, por decisão (ID. 186458112), condenou a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar sobre a venda do veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. Inconformada, a parte agravante sustenta que não houve venda do bem e, por isso, não seria possível o cumprimento integral da determinação judicial, aduzindo ter atuado em boa-fé. Alega, ainda, que a multa é desproporcional e deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. Ao final, requer o provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática (ID. 279616879). Contrarrazões apresentadas id.284231394. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada que a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar sobre a venda do veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. A parte agravante foi regularmente intimada para cumprir determinação judicial clara e objetiva, e permaneceu inerte por cerca de seis meses, sem apresentar qualquer justificativa tempestiva nos autos. Ainda que alegue boa-fé, o descumprimento da ordem judicial caracteriza resistência injustificada, atraindo a sanção prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, cuja finalidade é reprimir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça e comprometam a celeridade processual, in verbis:. “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” (g.n.) Com efeito, do dispositivo acima transcrito, infere-se que o ato atentatório à dignidade da Justiça se restringe ao processo de execução, caracterizando-se pela conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação da multa em casos como o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - MULTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ARTIGO 774 DO CPC/15 – LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS DIFICULTADA – INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS PELA PARTE EXECUTADA INTIMADA PARA FAZÊ-LO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA – CABIMENTO - ARTIGO 774 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta omissiva do executado que, intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, não indica ao juiz a localização dos imóveis penhorados para avaliação, nem exibe as documentações solicitadas da propriedade, hipótese dos autos, motivo pelo qual a multa deve ser mantida (artigo 774, parágrafo único, do CPC/15).-(TJ-MT 0033860920218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CARÁTER PROTELATÓRIO VERIFICADO – TUMULTO PROCESSUAL – CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A insistência do devedor, no curso da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, em reiterar o requerimento de questão já decidida ou sem fundamentos, consiste em embaraço à efetivação do provimento judicial e tumulto a via processual, ensejando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC .(TJ-MT - AI: 10118253820238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023) Ademais, o percentual fixado (1%) está dentro do limite legal e razoável, sendo inclusive mínimo, diante do teto de 20% previsto no próprio dispositivo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso na decisão atacada. Por fim, deixo de analise as preliminares trazidas em sede de contrarrazões, sob pena de supressão de instância, eis que vedada em recurso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008311-09.2025.8.11.0000

ID: 320745387

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008311-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008311-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008311-09.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO - CPF: 978.625.501-10 (ADVOGADO), CLAYRTON JOSE PEDRON - CPF: 735.986.239-68 (AGRAVANTE), SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 45.437.547/0001-97 (AGRAVADO), ITAMIR ARCHIMEDES BURATTO - CPF: 958.915.281-34 (TERCEIRO INTERESSADO), FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à parte autora multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar a venda de veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. A parte agravante foi devidamente intimada e permaneceu inerte por aproximadamente seis meses, sem apresentar justificativa tempestiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça diante do descumprimento injustificado de ordem judicial no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça encontra respaldo no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, o qual prevê expressamente a aplicação da penalidade em casos de resistência injustificada às ordens judiciais. A conduta da parte agravante — consistente em não cumprir determinação judicial clara e objetiva por período prolongado, sem apresentar justificativa plausível — caracteriza deslealdade processual e embaraço à efetividade da execução, atraindo a sanção legal. O percentual da multa fixada (1%) mostra-se razoável e proporcional, estando dentro do limite legal de até 20% previsto no dispositivo, o que afasta qualquer alegação de excesso ou ilegalidade. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à possibilidade de aplicação da multa em situações análogas, nas quais o executado, mesmo devidamente intimado, permanece inerte ou dificulta o cumprimento da decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento injustificado de ordem judicial no cumprimento de sentença configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC. A multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC pode ser aplicada mesmo em percentual mínimo, como medida de repressão à deslealdade processual e incentivo à efetividade R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Proc. nº 1000657-88.2024.8.11.0037), que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, ajuizada em desfavor de PAULO HENRIQUE SANTANA LEITE. O magistrado a quo, por decisão (ID. 186458112), condenou a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar sobre a venda do veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. Inconformada, a parte agravante sustenta que não houve venda do bem e, por isso, não seria possível o cumprimento integral da determinação judicial, aduzindo ter atuado em boa-fé. Alega, ainda, que a multa é desproporcional e deve ser afastada ou, subsidiariamente, reduzida. Ao final, requer o provimento do recurso. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido por decisão monocrática (ID. 279616879). Contrarrazões apresentadas id.284231394. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa a reforma da decisão hostilizada que a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da inércia no cumprimento de ordem judicial para informar sobre a venda do veículo e apresentar planilha de créditos e despesas. A parte agravante foi regularmente intimada para cumprir determinação judicial clara e objetiva, e permaneceu inerte por cerca de seis meses, sem apresentar qualquer justificativa tempestiva nos autos. Ainda que alegue boa-fé, o descumprimento da ordem judicial caracteriza resistência injustificada, atraindo a sanção prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC, cuja finalidade é reprimir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça e comprometam a celeridade processual, in verbis:. “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” (g.n.) Com efeito, do dispositivo acima transcrito, infere-se que o ato atentatório à dignidade da Justiça se restringe ao processo de execução, caracterizando-se pela conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. A jurisprudência é pacífica quanto à legitimidade da aplicação da multa em casos como o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - MULTA – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ARTIGO 774 DO CPC/15 – LOCALIZAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS DIFICULTADA – INFORMAÇÕES NÃO FORNECIDAS PELA PARTE EXECUTADA INTIMADA PARA FAZÊ-LO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MULTA – CABIMENTO - ARTIGO 774 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta omissiva do executado que, intimado por diversas vezes, inclusive pessoalmente, não indica ao juiz a localização dos imóveis penhorados para avaliação, nem exibe as documentações solicitadas da propriedade, hipótese dos autos, motivo pelo qual a multa deve ser mantida (artigo 774, parágrafo único, do CPC/15).-(TJ-MT 0033860920218110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 28/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – CARÁTER PROTELATÓRIO VERIFICADO – TUMULTO PROCESSUAL – CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A insistência do devedor, no curso da fase de cumprimento de sentença ou do processo de execução, em reiterar o requerimento de questão já decidida ou sem fundamentos, consiste em embaraço à efetivação do provimento judicial e tumulto a via processual, ensejando a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774 do CPC .(TJ-MT - AI: 10118253820238110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2023) Ademais, o percentual fixado (1%) está dentro do limite legal e razoável, sendo inclusive mínimo, diante do teto de 20% previsto no próprio dispositivo. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso na decisão atacada. Por fim, deixo de analise as preliminares trazidas em sede de contrarrazões, sob pena de supressão de instância, eis que vedada em recurso. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO do recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Allianz Seguros S/A x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 330552171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035106-66.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1035106-66.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos, ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou ação regressiva contr… Processo 1035106-66.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Allianz Seguros S/A - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos, ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou ação regressiva contra COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ. Narra a inicial que, em virtude de contrato de seguro residencial celebrado com Cesar Alonso de Oliveira, a autora foi obrigada a indenizar os danos experimentados pelo televisor, impressora, fonte e estabilizador instalados na residência do segurado, desembolsando o total de R$ 7.605,90, após oscilação de energia ocorrida na rede de distribuição administrada pela ré. Assinala, porém, que, mesmo tendo sido a responsável pelo evento, a requerida se recusa a ressarcir o prejuízo a que deu causa. Postula, assim, a condenação da concessionária a restituir à requerente o montante pago ao segurado a título de indenização, devidamente atualizado. A prefacial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/81. Citada, a ré contestou e apresentou documentos (fls. 89/100 e 101/182), alegando, de início, preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir da autora e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu, resumidamente, que a seguradora não preservou os bens afetados após realizar os procedimentos para regulação do sinistro; que o laudo apresentado pela autora foi produzido de forma unilateral; que não há prova de que o referido documento foi emitido por profissional habilitado; e que não foram identificados registros de anormalidade na rede de energia do dia do sinistro. Argumentou, ainda, que muitas podem ter sido as causas das avarias, não sendo possível presumir que a queima tenha decorrido necessariamente de má prestação do seu serviço; que é descabida a pretensão de inversão do ônus da prova; que não há comprovação de pagamento de indenização ao segurado; e que os aparelhos afetados já possuíam anos de uso. Nesses termos, sustentou ser infundado o reclamo, requerendo, na remota hipótese de procedência do pedido, a disponibilização do salvado para integração em seu patrimônio ou o abatimento do valor respectivo do total a ser ressarcido à seguradora. Houve réplica (fls. 186/212). Instadas (fls. 213), as partes especificaram provas (fls. 216/222 e 223/228). Saneado o feito (fls. 229/231), foi determinada a produção de prova pericial. Apresentado o laudo respectivo (fls. 300/331), houve manifestação dos litigantes (fls. 335/337 e 338/344). Encerrada a instrução (fls. 367), as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 369/375 e 376/382). É o relatório. DECIDO. Não se discute que, no dia 03 de outubro de 2022, um televisor, uma impressora, uma fonte e um estabilizador instalados no apartamento do segurado da ré pararam de funcionar em virtude de danos elétricos. Inquestionável, igualmente, que, em função do acontecido, a seguradora autora foi acionada e indenizou o segurado pelos prejuízos suportados, pagando-lhe R$ 7.605,90 e, com isso, sub-rogando-se nos direitos deste último. O relatório de regulação e o comprovante de pagamento juntados, respectivamente, a fls. 40/61 e 77, atestam a veracidade destes fatos. A controvérsia, portanto, gira em torno da possibilidade da concessionária de energia elétrica ser responsabilizada objetivamente pelos danos citados. Neste aspecto, assinalo, em primeiro lugar, que, sendo a relação jurídica primitiva de consumo, inafastável a aplicabilidade do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor) à situação, por exegese do artigo 786 do Código Civil. Sem embargo, o caso não admite a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), por ausência de hipossuficiência da seguradora sub-rogada à sua incidência concreta. Pois bem. O artigo 22 do CDC estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de (...) fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Ainda segundo o parágrafo único do mesmo dispositivo Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Destarte, inegável o dever da CPFL de responder pelos danos impingidos aos usuários de seus serviços, na hipótese de má prestação destes. Essa responsabilização é de ordem objetiva, a teor da regra contida no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Aliás, também não se pode olvidar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, §6º, responsabiliza objetivamente as concessionárias prestadoras de serviço público por danos decorrentes do fato do serviço, escorada na Teoria do Risco Administrativo. Portanto, o dever de indenizar emergirá quando demonstrados, pelo prejudicado, o resultado lesivo, a ação ou omissão em vulneração à norma e o liame de causalidade entre ambos; de outro lado, fica a cargo do réu a prova de eventual excludente de responsabilidade. Voltando ao caso concreto, a autora alega que se viu obrigada ao pagamento de indenização securitária em decorrência do aparelho de TV, da fonte, da impressora e do estabilizador da unidade consumidora segurada terem sido afetados por uma sobrecarga proveniente da rede de distribuição administrada pela ré. Contudo, as provas por ela produzidas se mostram insuficientes para conferir verossimilhança à sua tese e, via reflexa, tornar inequívoco nexo causal entre o prejuízo alegado e o hipotético serviço ineficiente. Isto porque, além de produzidos de forma unilateral, os laudos técnicos de que se vale a requerente apontam como única causa da queima do dos equipamentos uma suposta sobrecarga elétrica, sem especificar a sua origem (fls. 62 e 70). Além disso, o laudo relativo aos itens de informática atingidos não especifica quem teria sido responsável pela vistoria dos bens; o referente ao televisor, por sua vez, também não menciona se o técnico que realizou a avaliação realmente possui habilitação. Na realidade, o liame de causalidade apenas poderia ser demonstrado por prova pericial direta nos produtos danificados. Sucede que a perícia com esse desiderato somente foi realizada anos depois do sinistro. Todos esses pontos, inclusive, foram levantados pelo expert judicial na reposta aos quesitos 4.1.1, formulado pela autora, e 4.2.14 e 4.2.7, pela ré. Vejamos a transcrição destes trechos do laudo, sucessivamente: Não é possível atestar o estado das instalações elétricas da unidade consumidora na data do evento danoso, uma vez que o incidente ocorreu em 03/10/2022 e a perícia foi realizada em 18/10/2024, ou seja, mais de dois anos após o sinistro. Os laudos apresentados pela autora não comprovam a causa dos danos no circuito elétrico de alimentação dos equipamentos danificados. Os laudos não foram emitidos por oficinas técnicas devidamente registradas no CREA ou CFT, nem contam com a assinatura de um profissional responsável habilitado. Como se não bastasse, questionado pela ré sobre quais outros motivos poderiam acarretar a queima de um aparelho além das descargas elétricas, pontuou o perito: Além das descargas elétricas, existem diversos outros motivos que podem levar à queima ou avaria de um aparelho elétrico. Alguns dos principais motivos incluem: a) Sobrecarga: (...) b) Curto-circuito: (...) c) Problemas na rede elétrica: (...) d) Má qualidade dos componentes: (...) e) Falha do próprio aparelho: (...) f) Problemas de ventilação: (...) g) Uso inadequado: (...) h) Descargas eletrostáticas: (...) (R. quesito 4.2.1F). Quando da realização da vistoria pericial in loco também não foram constatadas anomalias no nível de tensão elétrica fornecido pela ré (fls. 328). Também destacou o perito que a edificação NÃO possui a proteção adequada contra possíveis descargas atmosféricas (raios) que possam atingir diretamente sua estrutura. O sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) NÃO está devidamente instalado. E mais, durante a perícia, também se constatou que a edificação e o apartamento do segurado NÃO estão protegidos contra surtos elétricos devido à ausência do DPS, em desacordo com as normas técnicas exigidas. Não por outra razão, ao concluir o laudo, pontuou o perito: Diante das hipóteses levantadas, duas são as mais prováveis: descarga atmosférica na edificação ou surtos elétricos provenientes da concessionária, causados pelo retorno da energia após uma queda (sobretensão). No caso de descargas atmosféricas, o SPDA deveria desviar essa sobretensão para o sistema de aterramento; no entanto, o SPDA da edificação não atende às normas técnicas. No caso de surtos elétricos da concessionária, a norma exige que todos os quadros elétricos possuam um Dispositivo de Proteção contra Surtos (DPS). O quadro de energia do apartamento do segurado, contudo, não possui esse equipamento, o que impede o escoamento dos surtos para o aterramento e pode causar oscilações de tensão nos circuitos elétricos (grifei). Portanto, não sendo possível correlacionar o evento danoso às oscilações na rede elétrica da concessionária, deve prevalecer a álea natural que baliza a cobertura securitária. Este, por sinal, o raciocínio aplicado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de Serviços de fornecimento de energia elétrica - Empresa seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga ao segurado - Improcedência - Insurgência da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Sub-rogação de direitos e deveres configurada - Comprovante de pagamento da indenização ao segurado - Relação primitiva estabelecida através de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. RESPONSABILIDADE OBJETIVA da concessionária de serviços públicos que não dispensa a efetiva comprovação do nexo causal - Laudos inconclusivos que não apontam a verdadeira causa dos danos alegados - Demais documentos produzidos de forma unilateral pela própria autora - Insuficientes a comprovar o nexo causal - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10950970620208260100 SP 1095097-06.2020.8.26.0100, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 27/05/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) Civil e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Viabilidade. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do artigo 786 do Código Civil. No caso concreto, entretanto, não foi cabalmente demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e eventual falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Prova pericial que apontou apenas causa "provável" e que foi elaborada sem análise direta nos equipamentos danificados. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10083118420188260566 SP 1008311-84.2018.8.26.0566, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 22/09/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) AÇÃO REGRESSIVA Seguro Ressarcimento por danos causados em equipamentos de segurados por oscilações de energia elétrica fornecida pela ré Inadmissibilidade Hipótese sujeita ao prazo prescricional e não ao prazo decadencial - Seguradora que não provou o nexo de causalidade entre os danos dos equipamentos, cuja indenização securitária pagou, e a prestação de serviços pela ré Ação regressiva improcedente Prejudicial de decadência e preliminar suscitada em contrarrazões rejeitadas - Apelação provida. (TJ-SP 10025154720178260114 SP 1002515-47.2017.8.26.0114, Relator: Roque Antonio Mesquita de Oliveira, Data de Julgamento: 15/05/2018, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2018) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, a autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da ré, fixados equitativamente em R$ 2.000,00, com base no artigo 85, §8º, do CPC, aplicável frente ao baixo valor conferido à causa. P. e I. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 0800320-46.2025.8.10.0047

ID: 257681660

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800320-46.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GOMES DA SILVA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800320-46.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Análi… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800320-46.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Análise de Crédito, Acidente de Trânsito Autor JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR Advogado PATRICIA GOMES DA SILVA BARROS - OABMA24696 Reu PAGSEGURO INTERNET LTDA Advogado EDUARDO CHALFIN - OABRJ53588-A Advogado ERIVALDO LIMA DA SILVA - OABMA11527-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR contra PAGSEGURO INTERNET LTDA, qualificados nos autos, visando a condenação em obrigação de fazer, indenização por danos materiais e condenação em danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não se vislumbra a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, dada a condição da parte autora, que adquiriu os serviços da parte ré para incremento de sua atividade comercial. Não está, portanto, enquadrada na dicção do artigo 2º, caput, da Lei 8.078/90 (CDC). O alcance da expressão "destinatário final", constante do art. 2º do CDC, pela aplicação da teoria subjetiva (ou finalista), deve ser interpretado restritivamente. Com isso, o conceito de consumidor abrange apenas aquele que finda a atividade econômica com a retirada de circulação econômica do bem ou serviço, a fim de consumi-lo, de forma a suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal. Neste sentido o Recurso Especial nº 541.867/BA, ementado conforme a redação abaixo: "COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE. – A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca". (STJ. 2ª Seção. Rel. Ministro BARROS MONTEIRO. DJ 16/05/2005 p. 227) Desta forma, qualquer possibilidade de relação de consumo é desnaturada pelo fato do serviço contratado pela parte autora beneficiar diretamente o sucesso de seu empreendimento comercial. DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL A matéria em discussão nesta demanda segue a sistemática de responsabilidade prevista no Código Civil, o qual prevê a responsabilidade por violação de contrato e a responsabilidade extracontratual (por ato ilícito decorrente de um dever geral do ordenamento jurídico). Na situação a parte autora questiona situação decorrente de contrato celebrado entre as partes, de modo que, para a caracterização da responsabilidade civil contratual, nos termos dos arts. 186, 422 e 927 do Código Civil, é necessária a existência dos seguintes elementos: conduta (ação ou omissão), dolo ou culpa estrita, nexo de causalidade e dano. DA CONDUTA DA PROMOVIDA, DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DO DANO O autor afirma que adquiriu uma máquina de pagamento da requerida para utilização em sua atividade comercial. No dia 13/02/2025, realizou 2 (duas) vendas com valores de R$690,25 (seiscentos e noventa reais e vinte e cinco centavos) e R$5.063,30 (cinco mil e sessenta e três reais e trinta centavos). Contudo, ao tentar acessar sua conta para efetuar o saque dos valores, constatou que os serviços estavam indisponíveis para qualquer operação financeira, sendo que no dia 19/03/2025 recebeu e-mail com informação de encerramento unilateral da sua conta. Em sua defesa, a parte requerida argumenta que agiu regularmente ao promover o bloqueio e descredenciamento da parte autora em virtude da detecção de transações suspeitas, conforme disposição em contrato. Para a resolução da lide é necessário solucionar os seguintes pontos controversos: a) ocorreu ato ilícito praticado pela parte requerida ao promover o bloqueio questionado nos autos? b) tal fato foi capaz de gerar danos morais e materiais em prejuízo da parte demandante? A conduta da promovida (bloqueio da conta e retenção de valores) está plenamente caracterizada, conforme reconhecido na própria defesa. É oportuno enfatizar que o atual Direito Civil pátrio, em obediência à ordem Constitucional vigente, alberga diversos princípios de observância obrigatória quando da realização de contratos. Dentre eles merece destaque o princípio da boa-fé objetiva. Tal princípio estabelece regras de condutas baseadas em deveres que devem estar presentes em todas as fases do contrato. No caso em questão, analisando detidamente todo o complexo comprobatório nos autos, algumas considerações devem ser pontuadas. Em relação ao bloqueio das transações e retenção dos valores oriundos de pagamento com cartão, a princípio não houve conduta ilícita da instituição ré. O procedimento é prudente e realizado em favor da segurança dos usuários, visando prevenir infortúnios. O histórico de transações da parte autora (conforme id. 145132253, página 8) não justificam as transações realizadas com valor superior a 5 mil reais. É legítimo o bloqueio de saldo de vendas realizadas com o uso de máquina de cartão, quando verificado pela prestadora de serviços a efetivação de transações fora do perfil declarado pelo usuário. Todavia, a reclamada não se restringiu ao bloqueio dos valores da transação suspeita, tendo restringido toda a quantia depositada em favor da parte autora oriunda de outras transações não questionáveis. O ordenamento jurídico permite o bloqueio preventivo de contas para garantir a segurança do sistema financeiro, contudo, a instituição financeira não respeitou o prazo de 72 (setenta e duas) horas previsto pelas normas elaboradas pelo Banco Central (Resoluções 142 e 147 do Banco Central), através das quais ficou estabelecida a possibilidade de suspensão preventiva do serviço, permitindo que a instituição, que mantém a conta do usuário recebedor, pessoa física, possa efetuar um bloqueio cautelar dos recursos, por até 72 horas, em casos de suspeita de fraude, notificando-se o destinatário dos recursos. Configurada, portanto, a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, haja vista que as justificativas apresentadas em defesa não são suficientes para comprovar a ausência de ato ilícito, sendo que a conta da parte demandante foi bloqueada em 13/02/2025 e posteriormente cancelada em 19/03/2025 (IDs 142008421 e 142008420), a qual continha o valor de R$5.041,09 (cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos), o qual ainda não foi devolvido à parte demandante. Decerto, não se pode conceber que a conta da parte autora e os valores em depósito permaneçam bloqueados por motivo de segurança durante período indefinido. Aliás, sequer houve comprovação posterior de que as transações foram irregulares. Tais circunstâncias demonstram de forma inequívoca o excesso da parte demandada e, por este motivo, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento do ato ilícito praticado. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação dos recursos e do uso do sistema de pagamentos, além do desgaste com a situação lesiva narrada nos autos. A este respeito, a jurisprudência é uníssona em afirmar que o bloqueio indevido de conta caracteriza dano moral ao privar o usuário do serviço e submetê-lo a situação danosa. Veja-se: AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS – Prestação de serviços de gestão de pagamentos – Bloqueio de saldo da conta da autora, administrada pela ré – Sentença de procedência - Falha na atuação da administradora do sistema de pagamentos - Ausente justificativa plausível para a manutenção do bloqueio de valores por mais de dois meses - Desbloqueio efetuado somente após determinação judicial - Configurada ofensa de ordem moral - Teoria do Desvio Produtivo - Resistência à solução na via administrativa - Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa – Condenação da requerida em honorários de sucumbência – Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e ainda porque deu causa ao ajuizamento da ação – Honorários de sucumbência adequadamente fixados, eis que atendido ao disposto no art. 85, parágrafo 2º e seus incisos – Verba honorária majorada, em atenção do disposto no §11, do art. 85 do CPC – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008311-57.2022.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) DANOS MATERIAIS – Retenção indevida de valores relativos a transações comerciais realizadas pela requerente - Transação intermediada pela ré, gestora de pagamento - Alegação de retenção ante indícios de fraude não comprovada a contento pela demandada – Ausência injustificada do repasse à demandante – Dever de devolução do valor integral ante a não demonstração dos vícios das transações – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007417-28.2021.8.26.0009; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES MEDIANTE USO DA MÁQUINA DE CARTÃO DÉBITO/CRÉDITO DA PAGSEGURO (MODERNINHA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. De início, insta salientar que eventual cumprimento da obrigação (valor desbloqueado e disponível para saque) deverá ser alegado (e comprovado) em sede de cumprimento de sentença. II. As isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela requerente (retenção indevida de créditos a serem recebidos e suspensão dos serviços contratados com o respectivo bloqueio do uso da máquina de cartão), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (comprovação de sado disponível na conta - ID. 591754; reclamação ao PROCON - ID. 5791755 e extratos - ID. 5791758). III. Nesse contexto, não vingam as alegações da recorrente, uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma contundente as reais circunstâncias que autorizariam a alegada retenção do crédito e "bloqueio da máquina", sob alegação de medida de segurança. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). IV. Desse modo, em razão da patente falha na prestação do serviço por parte da empresa (retenção de valores e suspensão do serviço contratado), a restituição do valor retido e daquele pago pela parte autora (aquisição da máquina de cartão), em decorrência da rescisão contratual, é medida que se impõe. V. Noutro giro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). VI. Nesse diapasão, muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, no caso concreto, diante da impossibilidade de utilização do crédito e da máquina de cartão, para a realização dos desdobramentos comerciais, em decorrência dos respectivos bloqueios, frustra-se a legítima expectativa da requerente de se utilizar dos recursos que deveriam estar disponíveis a ela. Ademais, importante destacar que a requerente tentou solucionar o imbróglio, por meio do PROCON e dos canais de atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a "bater às portas" do Judiciário, para ver garantidos seus direitos. VII. Em relação ao quantum do dano moral, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Desse modo, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, porquanto, consoante as provas produzidas, não despontam qualquer consequência mais gravosa à parte autora (no seio pessoal, familiar ou profissional), de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a compensação por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (TJDFT. Acórdão 1137258, 07264993320188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto de utilização da máquina e dos valores da venda pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da parte requerida – a realização de bloqueio de valores por longo período de tempo – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de realização de transações financeiras pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades, tais como: 1) a transação realizada foi suspeita, mas a parte demandante permaneceu por quase dois meses com a quantia de suas vendas bloqueada, sendo inegáveis os transtornos e vexações oriundos de tal ato; 2) o descredenciamento da parte requerente lhe impediu de fazer vendas usando os meios de pagamento de débitos e de crédito, o que prejudica em demasia o funcionamento do empreendimento; 3) o elevado valor da quantia bloqueada prejudicou o planejamento e o capital de giro do negócio da parte reclamante, que passou todo esse período sem poder dispor dos valores que eram legitimamente seus; 4) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, sendo que a parte demandada nunca concluiu a investigação sobre a regularidade das transações, mantendo os valores bloqueados; 5) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; 6) considerando as condições pessoais e econômicas do ofendido, o grau de suportabilidade da indenização pelo promovido; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JAMES DEAN DA SILVA BARROS JUNIOR , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte demandada PAGSEGURO INTERNET LTDA AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$5.041,09 (cinco mil e quarenta e um reais e nove centavos). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, enquanto o valor da condenação por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do bloqueio (13/02/2025). A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas nem honorários, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 9 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800636-59.2025.8.10.0047

ID: 338147983

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800636-59.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LELIA REGIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800636-59.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Resolução de conflito Autor: PEDRO ADAM MOTA DA SILVA Reu: PAGSEGURO INTERNET LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: PEDRO ADAM MOTA DA SILVA ADVOGADO(A): LELIA REGIANE ALVES DA ROCHA - OABMA22726 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN - OABRJ53588-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por PEDRO ADAM MOTA DA SILVA contra PAGSEGURO INTERNET LTDA , qualificados nos autos, visando a condenação em danos morais e condenação em obrigação de fazer/indenização por danos materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado do mérito "quando não houver necessidade de produção de outras provas". Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia está centrada na análise acerca da legitimidade do bloqueio de valores efetuado pela parte requerida . Importante destacar que, conforme orientação judiciária, o ponto controvertido não se confunde com meros esclarecimentos desejados pelas partes. A questão controvertida emerge de afirmações impugnadas, configurando-se como o cerne do litígio a ser dirimido. Quanto à pertinência da prova, é imperativo salientar que esta deve estar intrinsecamente relacionada à solução do litígio, não se prestando ao mero atendimento de interesses investigatórios desvinculados do objeto da lide. Neste contexto, a prova oral solicitada revela-se desnecessária, visto que a matéria de fato essencial ao julgamento já se encontra devidamente esclarecida pelos elementos documentais apresentados. O artigo 370 do CPC, juntamente com o artigo 5º da Lei 9.099/95, conferem ao magistrado ampla liberdade na condução da fase instrutória, facultando-lhe o indeferimento de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Esta prerrogativa está alinhada ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente assevera: "o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP; AgInt no AREsp n. 2.403.788/MT). Diante do exposto e considerando que os documentos já apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, julgo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, levando-se em conta que as partes celebraram negócio jurídico, conforme documentação de IDs 146020021 e 152092324 (página 16). PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Afasto a prefacial suscitada, considerando que o presente caso não versa a respeito de hipótese de intervenção de terceiros, nos termos do artigo 125 do CPC/2015. PRELIMINAR DE IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL Rechaço a preambular apresentada, considerando que a parte demandante apresentou comprovante de endereço regular em ID 147856116. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora é consumidora, conforme o art. 2o do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3o. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor . (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Portanto, no caso, por se tratar de microempreendedor individual, aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor. DO ATO ILÍCITO O autor narra que é comerciante e realiza vendas por meio da maquineta de cartões da empresa PagBank/PagSeguro. No dia 29/07/2024, efetuou uma venda no valor de R$ 2.698,00 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais), que foi devidamente aprovada e debitada no cartão do cliente. Contudo, no dia seguinte (30/07/2024), foi surpreendido com a informação de que o valor havia sido bloqueado pela ré de forma ilegítima. De acordo com a parte demandante, o valor devido, após os descontos contratuais da plataforma, seria de R$ 2.427,60 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), que permanece indevidamente retido desde 29/07/2024. Em defesa, a parte ré alega que a parte autora não apresentou documentos que demonstrem que o produto foi devidamente entregue ao comprador, considerando que a retenção ocorreu em virtude de contestação (chargeback) realizada em face da parte demandante, conforme previsão contratual. Antes as versões apresentadas, restou como pontos controversos da presente demanda: a) se a parte consumidora deve arcar com os débitos oriundo do procedimento chamado “ chargeback ” ou não; b) se os fatos narrados na inicial enquadram-se como dano moral e dano material. Consoante depreende-se dos arts. 14 e 17 do CDC, os quais estabelecem que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Analisando as provas documentais apresentadas nos autos observo que, de fato, o contrato de credenciamento (id. 152092324, páginas 18 e 19), firmado entre as partes na modalidade adesão, prevê cláusula que autoriza a retenção de eventuais repasses a serem realizados ao cliente na hipótese de chargebacks sofridos nas transações comerciais. Contudo, a ré, ao reunir as condições necessárias para análise dos dados do titular e da pessoa que está realizando a compra, e ainda sendo a fornecedora dos “links” para pagamento, não pode pretender transferir essa responsabilidade exclusivamente ao consumidor. Portanto, é evidente que a disposição contratual de “ chargeback ” coloca o consumidor em desvantagem, transferindo-lhe toda a responsabilidade enquanto a prestadora do serviço apenas lucra. Tal cláusula é abusiva e nula, não podendo eximir a empresa ré de sua responsabilidade civil. Problemas ocorridos nas transações comerciais são um risco inerente à atividade da ré, que deve adotar cautelas necessárias para proteger seus clientes, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados. A ré, como instituição intermediadora de pagamentos, deve implementar mecanismos eficazes de controle e segurança, não podendo repassar ao consumidor o risco de sua atividade. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência é firme, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CRÉDITO - CREDENCIADORA - TRANSAÇÕES CONTESTADAS - PAGAMENTO - NEGATIVA - CHARGEBACK - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. I. Deve a instituição credenciadora suportar os ônus decorrentes de eventual fraude verificada em transação eletrônica, uma vez que a ela compete processar o pagamento, percebendo para tanto contraprestação pelos serviços prestados. Trata-se, portanto, do risco da atividade, cuja atribuição não é possível ao estabelecimento comercial contratante . II. Não comprovado a prática de ato lesivo à imagem e boa reputação de pessoa jurídica, não há que se falar em reparação por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.031996-4/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024) (grifo nosso). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TEORIA MITIGADA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDE DE PAGAMENTO. VENDAS ON LINE. TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE. PAGAMENTO POR MEIO DE LINK. CHARGEBACK. CONTESTAÇÃO DA COMPRA ENCERRADA EM FAVOR DO TITULAR DO CARTÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. 1. A jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que a utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incrementar a atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, na hipótese de pessoa jurídica de pequeno porte com evidente vulnerabilidade técnica e econômica, aplicam-se as normas protetivas do CDC, como sugere a teoria finalista mitigada (Acórdão 1078167, 07182121820178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2018, publicado no DJE: 8/3/2018). Portanto, no caso, por se tratar de empresa de pequeno porte, aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Compete à empresa intermediadora do pagamento da transação virtual assumir a obrigação de pagar ao estabelecimento os valores decorrentes das transações comerciais eletrônicas que autoriza, ainda que tenham sido realizadas mediante fraude, uma vez que cabe à fornecedora do serviço o ônus de encontrar meios adequados para garantir a segurança necessária para transações sem cartão presente, quando não há a possibilidade de o estabelecimento conferir a autenticidade dos documentos do comprador. 4. À luz da teoria do risco da atividade econômica, tem-se por abusivas as cláusulas contratuais que impõem ao estabelecimento comercial (consumidor) a responsabilidade de arcar com os riscos inerentes à atividade empresarial da fornecedora do serviço, que está consubstanciada em facilitar as transações comerciais de seus clientes com segurança pelo meio virtual. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a recorrida ao pagamento em favor da recorrente da quantia de R$ 3.271,50 (três mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente desde o vencimento e acrescida de juros legais desde a citação. Sem custas e sem honorários, diante da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1857662, 07209458320238070003, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LOJA VIRTUAL. COMPRA APROVADA COM POSTERIOR PEDIDO DE ESTORNO POR SUSPEITA DE FRAUDE. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA QUE OFERECE SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS. RISCO DA ATIVIDADE PELA QUAL É REMUNERADA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. A empresa apelante, no giro normal de sua atividade negocial e como responsável pela tecnologia de meios de pagamentos adotada, posiciona-se como garantidora das operações do sistema e, nesse passo, não pode transferir eventuais prejuízos decorrentes de falhas na sua segurança para o estabelecimento credenciado, salvo se cabalmente comprovada a culpa ou dolo deste na utilização dos serviços, o que não ocorreu no caso em análise. II. Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios, sendo-lhe vetado transferir ao lojista o risco da atividade pela qual é remunerada. III. Desprovimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0814101-26.2018.8.10.0001, em que figura como Apelante e Apelada os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís - MA, 09 de março de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator (ApCiv 0814101-26.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 12/03/2023) Ante o exposto, entendo que a cláusula que determinou imensa vantagem ao fornecedor relativa ao " chargeback " é abusiva sendo-lhe vetado transferir ao lojista o risco da atividade pela qual é remunerada. Assim, a ré deve arcar com as consequências decorrentes do risco do seu negócio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A parte demandada deve, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. Fica caracterizada, assim, a falha na prestação dos serviços da parte reclamada. Em razão disto, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento da prática de ato ilícito pela parte requerida, gerando o dever de pagamento da quantia em favor da parte autora de forma líquida (R$2.427,60), conforme documentação anexada em Id 152092877, páginas 20 e 21, o qual se encontra retido desde 07/2024. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade, uma vez que ao fornecedor cabe a criação “de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4o, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação dos recursos e do uso do sistema de pagamentos, além do desgaste com a situação lesiva narrada nos autos. A este respeito, a jurisprudência é uníssona em afirmar que a retenção indevida de valores caracteriza dano moral. Veja-se: AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS – Prestação de serviços de gestão de pagamentos – Bloqueio de saldo da conta da autora, administrada pela ré – Sentença de procedência - Falha na atuação da administradora do sistema de pagamentos - Ausente justificativa plausível para a manutenção do bloqueio de valores por mais de dois meses - Desbloqueio efetuado somente após determinação judicial - Configurada ofensa de ordem moral - Teoria do Desvio Produtivo - Resistência à solução na via administrativa - Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa – Condenação da requerida em honorários de sucumbência – Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e ainda porque deu causa ao ajuizamento da ação – Honorários de sucumbência adequadamente fixados, eis que atendido ao disposto no art. 85, parágrafo 2º e seus incisos – Verba honorária majorada, em atenção do disposto no §11, do art. 85 do CPC – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008311-57.2022.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) DANOS MATERIAIS – Retenção indevida de valores relativos a transações comerciais realizadas pela requerente - Transação intermediada pela ré, gestora de pagamento - Alegação de retenção ante indícios de fraude não comprovada a contento pela demandada – Ausência injustificada do repasse à demandante – Dever de devolução do valor integral ante a não demonstração dos vícios das transações – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007417-28.2021.8.26.0009; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES MEDIANTE USO DA MÁQUINA DE CARTÃO DÉBITO/CRÉDITO DA PAGSEGURO (MODERNINHA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. De início, insta salientar que eventual cumprimento da obrigação (valor desbloqueado e disponível para saque) deverá ser alegado (e comprovado) em sede de cumprimento de sentença. II. As isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela requerente (retenção indevida de créditos a serem recebidos e suspensão dos serviços contratados com o respectivo bloqueio do uso da máquina de cartão), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (comprovação de sado disponível na conta - ID. 591754; reclamação ao PROCON - ID. 5791755 e extratos - ID. 5791758). III. Nesse contexto, não vingam as alegações da recorrente, uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma contundente as reais circunstâncias que autorizariam a alegada retenção do crédito e "bloqueio da máquina", sob alegação de medida de segurança. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). IV. Desse modo, em razão da patente falha na prestação do serviço por parte da empresa (retenção de valores e suspensão do serviço contratado), a restituição do valor retido e daquele pago pela parte autora (aquisição da máquina de cartão), em decorrência da rescisão contratual, é medida que se impõe. V. Noutro giro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). VI. Nesse diapasão, muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, no caso concreto, diante da impossibilidade de utilização do crédito e da máquina de cartão, para a realização dos desdobramentos comerciais, em decorrência dos respectivos bloqueios, frustra-se a legítima expectativa da requerente de se utilizar dos recursos que deveriam estar disponíveis a ela. Ademais, importante destacar que a requerente tentou solucionar o imbróglio, por meio do PROCON e dos canais de atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a "bater às portas" do Judiciário, para ver garantidos seus direitos. VII. Em relação ao quantum do dano moral, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Desse modo, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, porquanto, consoante as provas produzidas, não despontam qualquer consequência mais gravosa à parte autora (no seio pessoal, familiar ou profissional), de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a compensação por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (TJDFT. Acórdão 1137258, 07264993320188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto dos valores da venda pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da parte requerida – a realização de bloqueio de valores por longo período de tempo – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização dos valores pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades, tais como: 1) a transação realizada sofreu chargeback , mas a parte demandante permaneceu por quase 1 (um) ano com a quantia de sua venda bloqueada, sendo inegáveis os transtornos e vexações oriundos de tal ato; 2) o elevado valor da quantia bloqueada prejudicou o planejamento e o capital de giro do negócio da parte reclamante, que passou todo esse período sem poder dispor dos valores que eram legitimamente seus; 3 ) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, sendo que a parte demandada nunca concluiu a investigação sobre a regularidade da transação , mantendo os valores bloqueados; 4 ) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; 5 ) considerando as condições pessoais e econômicas da parte ofendida , o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida ; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor máximo pleiteado na exordial de R$ 5 .000,00 ( cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora PEDRO ADAM MOTA DA SILVA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC para CONDENAR a parte requerida PAGSEGURO INTERNET LTDA AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b ) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$2.427,60 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, enquanto o valor da condenação por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do bloqueio (30/07/2024). A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas nem honorários, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 21 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 29 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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