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Caixa Economica Federal - Cef x Metrodata Engenharia Ltda

ID: 308754270

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006321-67.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

METRODATA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NADLER LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006321-67.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006321-67.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006321-67.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006321-67.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:METRODATA ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO NADLER LINS - PE27194-A e JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - PE24550 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter apontado como valor da causa valor inferior ao proveito econômico pretendido e a razão pela qual os documentos juntados à inicial não se prestariam a comprovar o direito líquido e certo alegado, necessitando de prova pericial. 2. Da leitura do art. 321 do CPC fica evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "Todavia, entende a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão e contradição ao desconsiderar os fundamentos da sentença anulada, que corretamente extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da inadequação da via eleita e da impossibilidade de dilatação probatória no âmbito do mandado de segurança." Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "Pelos princípios da primazia da resolução do mérito e da não surpresa, o Código de Processo Civil determina que a parte deva ser intimada para emenda à inicial antes da extinção do feito sem mérito, o que também é aplicável aos mandados de segurança. Consoante art. 321 do Código de Processo Civil, o magistrado sentenciante deve intimar previamente a parte para sanar irregularidades que impactarão no mérito, o que também vem sendo aplicado por este Tribunal ainda que para juntada de documentos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RDC 67/2007. FARMÁCIA MAGISTRAL. ESTOQUE AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter deixado de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, considerado documento indispensável à compreensão da controvérsia. 2. Da leitura do art. 321 do CPC resta evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AC 1027641-91.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2024) --- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter deixado de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, considerado documento indispensável à compreensão da controvérsia. Da leitura do art. 321 do CPC resta evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AMS 1008367-88.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024) Por tudo isso, os autos deverão retornar à origem a fim de que a parte seja intimada para regularizar as pendências que obstaculizam a resolução do mérito do mandado de segurança. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para intimação da parte para emenda à inicial previamente à prolação de nova sentença." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 Processo Referência: 1006321-67.2017.4.01.3300 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: METRODATA ENGENHARIA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "[p]elos princípios da primazia da resolução do mérito e da não surpresa, o Código de Processo Civil determina que a parte deva ser intimada para emenda à inicial antes da extinção do feito sem mérito, o que também é aplicável aos mandados de segurança". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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ID: 308754282

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006321-67.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

METRODATA ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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LEONARDO NADLER LINS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006321-67.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006321-67.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006321-67.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006321-67.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:METRODATA ENGENHARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO NADLER LINS - PE27194-A e JAIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR - PE24550 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter apontado como valor da causa valor inferior ao proveito econômico pretendido e a razão pela qual os documentos juntados à inicial não se prestariam a comprovar o direito líquido e certo alegado, necessitando de prova pericial. 2. Da leitura do art. 321 do CPC fica evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda." Alega, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão, nos seguintes termos: "Todavia, entende a embargante que o v. acórdão incorreu em omissão e contradição ao desconsiderar os fundamentos da sentença anulada, que corretamente extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da inadequação da via eleita e da impossibilidade de dilatação probatória no âmbito do mandado de segurança." Requer o prequestionamento da matéria controvertida. Sem impugnação apresentada nos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: A despeito das alegações da parte embargante, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou de forma adequada o cerne do litígio. Confira-se: "Pelos princípios da primazia da resolução do mérito e da não surpresa, o Código de Processo Civil determina que a parte deva ser intimada para emenda à inicial antes da extinção do feito sem mérito, o que também é aplicável aos mandados de segurança. Consoante art. 321 do Código de Processo Civil, o magistrado sentenciante deve intimar previamente a parte para sanar irregularidades que impactarão no mérito, o que também vem sendo aplicado por este Tribunal ainda que para juntada de documentos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RDC 67/2007. FARMÁCIA MAGISTRAL. ESTOQUE AUSÊNCIA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter deixado de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, considerado documento indispensável à compreensão da controvérsia. 2. Da leitura do art. 321 do CPC resta evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AC 1027641-91.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/09/2024) --- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. O juízo sentenciante, sem facultar à impetrante a oportunidade de se manifestar, indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto sem resolução do mérito, em razão de o ora apelante ter deixado de juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, considerado documento indispensável à compreensão da controvérsia. Da leitura do art. 321 do CPC resta evidente a obrigatoriedade de o Juiz determinar a emenda à inicial ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. A petição inicial de mandado de segurança é passível de emenda, razão pela qual o magistrado deve abrir prazo para que a parte promova a juntada dos documentos comprobatórios do direito líquido e certo, sendo que somente após o descumprimento da diligência poderá indeferir a inicial. Precedentes. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da demanda. (AMS 1008367-88.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024) Por tudo isso, os autos deverão retornar à origem a fim de que a parte seja intimada para regularizar as pendências que obstaculizam a resolução do mérito do mandado de segurança. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para intimação da parte para emenda à inicial previamente à prolação de nova sentença." O que se observa é que a parte embargante, inconformada com o resultado da deliberação, busca novo julgamento da lide. Entretanto, a irresignação da parte embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, de forma que deve ser interposto o recurso adequado para este fim. Nesse sentido, vale citar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. REVOGAÇÃO PELA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DAS NOVAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 11. RECURSO ACOLHIDO, COM EFEITO INFRINGENTES. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os embargos para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.294.929/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024, grifos acrescidos) -.-.-.- PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal Recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. (...) 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.409.665/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024, grifos acrescidos) Ademais, sabe-se que, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". A fundamentação apresentada no decisum é capaz de adequadamente justificar o pronunciamento, uma vez que enfrentou os argumentos que, em tese, seriam aptos a infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS SOMENTE AQUELES CAPAZES DE INFIRMAR, CONCRETAMENTE, A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos. 2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso. 3. Não é dever do julgador rebater todas as alegações apresentadas pela parte, mas somente aquelas que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão embargada, o que não é o caso dos argumentos veiculados nestes embargos. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STF - MS: 29065 DF 9932457-66.2010.1.00.0000, Relator: Alexandre de Moraes, Data de Julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/08/2020) Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1006321-67.2017.4.01.3300 Processo Referência: 1006321-67.2017.4.01.3300 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: METRODATA ENGENHARIA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA EMENDA DA INICIAL. ART. 321, CPC. SENTENÇA ANULADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A irresignação da parte embargante com o resultado da deliberação não enseja a oposição de embargos de declaração. 2. Acórdão que enfrentou de forma adequada a questão submetida a apreciação, de modo que se concluiu que "[p]elos princípios da primazia da resolução do mérito e da não surpresa, o Código de Processo Civil determina que a parte deva ser intimada para emenda à inicial antes da extinção do feito sem mérito, o que também é aplicável aos mandados de segurança". 3. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos elaborados pelas partes, mas apenas daqueles capazes de infirmar a conclusão do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1006616-83.2024.8.11.0055

ID: 261492132

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006616-83.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA JOANA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006616-83.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA JOANA PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006616-83.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA JOANA PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição de indébito, proposta por APARECIDA JOANA PEREIRA DE ANDRADE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos já qualificados no processo. A autora narra ter sido vítima de fraude, visto que fora realizada em seu nome contratação de conta bancária sem o seu consentimento. Assim, recorreu ao Judiciário, pugnando pela nulidade do negócio jurídico, restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Inicial recebida em Id. 157459996, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência, inverteu o ônus da prova, bem como concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação, ocasião na qual discorreu que a contratação é válida; que a opção pela adesão a negócio de cartão de crédito consignado consta expressamente do instrumento assinado, havendo, igualmente, previsão expressa da reserva de margem consignável; bem como houve transferência dos valores para a conta da parte requerente. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais, ante a ausência de ilicitude na cobrança (Id. 162611863). Audiência de conciliação realizada em Id. 161165695, na qual restou infrutífera. Impugnação à Contestação apresentada em Id. 164764130. O processo foi devidamente saneado (Id. 178956653), sendo determinado para que a parte requerida juntasse os documentos financeiros consistente ao contrato assinado de forma manual, digital ou biométrica, bem como o extrato do mês do depósito realizado na conta da autor. A determinação foi cumprida nos Ids. 183194175 e 183194177. As partes foram devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que se manifestaram nos ids. 168050682 e 168464783. É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Do pedido de produção de provas A parte autora requer a realização de prova pericial e oral. Denota-se haver desnecessidade de produção de demais provas, tendo em vista que as existentes no processo são suficientes para julgamento da demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS” - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE - OMISSÃO ALEGADA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 2. Acórdão mantido. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001381-76.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS – PROVAS NOS AUTOS RELEVANTES – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS – PENSÃO MENSAL INDEFERIDA – DANO MORAL – CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA QUANTIA – DANO ESTÉTICO – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS PARA SUA MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELO DO AUTOR E DOS RÉUS DESPROVIDOS. Não ocorrerá cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, é facultado ao Magistrado dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide quando os elementos existentes nos autos bastaram para formar o seu livre convencimento, nos termos do que estabelece o artigo 355, I do CPC. Não comprovada a redução permanente da capacidade de trabalho, em razão de acidente de trânsito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pensionamento mensal. Demonstrado que os réus foram a responsáveis pelo acidente de trânsito que vitimou o autor, causado lesões físicas e abalo moral, fica caracterizado o dever de indenizar. Devem ser mantidos os valores da indenização por dano moral e estético fixado em quantia condizente com os elementos dos autos e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 0003009-20.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) Julgamento antecipado Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Aplicação do CDC No mais, destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Cinge-se a controvérsia em averiguar a (ir)regularidade do contrato cartão de crédito consignado descrito na inicial, o cabimento da repetição de indébito na forma pretendida, bem como a eventual configuração de danos morais em desfavor da parte ativa. De um lado, a parte ativa sustenta ter suportado indevidamente descontos promovidos por ordem da instituição financeira demandada sobre seu provento, sem que houvesse efetivamente pactuado a operação bancária. A parte requerida, de seu turno, afirma ter se aperfeiçoado de maneira escorreita o negócio jurídico em tela, apresentando o contrato, os dados da operação, além da comprovação da transferência dos valores em Id. 183194177, destacando ainda que a operação de empréstimo foi realizada por meio eletrônico na conta da parte autora através da apresentação de login e assinado com senha sigilosa pelo cliente. De proêmio, é necessário esclarecer que é totalmente distinta a forma de pagamento do empréstimo consignado convencional e do contraído mediante utilização de cartão de crédito consignado. Enquanto naquele o valor integral da parcela prefixada é cobrada diretamente na folha de pagamento, neste há apenas o desconto de reserva de margem de 10% (dez por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da fatura. Vale dizer, os descontos na folha de pagamento não abatem o saldo devedor, já que se referem apenas ao pagamento mínimo, competindo ao consumidor o pagamento do restante do valor da fatura que chega mensalmente em sua residência. A simples contratação desta modalidade de contrato de empréstimo não evidencia qualquer ilicitude. No caso concreto, a instituição financeira requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado do Banco Mercantil” e “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Desse modo, não pode a parte Autora alegar o desconhecimento das cláusulas lançadas no contrato e que nunca contratou o empréstimo de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, ou, ainda, que não utilizou os serviços oferecidos pelo Banco, vez que os documentos jungidos aos autos comprovam a relação jurídica, além do que, não há qualquer outro elemento probatório que possa fragilizar o consentimento na contratação dos serviços. Assim, havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é válido e deve ser cumprido nos limites do pactuado, vez que celebrado por partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. O e. TJMT já se posicionou sobre a matéria em debate e o posicionamento adotado afiança o que aqui decidido. Senão, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE – NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É perfeitamente viável a incidência do CDC em ação que se discute cobrança bancária, todavia, ainda assim, é imprescindível que o autor traga a prova mínima do alegado, prevalecendo a prova material da contratação. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, e também por meio de compras e saques, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1008367-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 03/03/2021). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Destarte, forçoso reconhecer que a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), porquanto, demonstrou que houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade da parte Requerente, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido empréstimo por tempo considerável e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, portanto, não há se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em condenação à restituição de valores, nem em pagamento de indenização por danos morais, vez que não caracterizada nenhuma ilicitude nos descontos junto ao provento do autor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela deferida nos autos. A título de sucumbência, com fundamento no principio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1006616-83.2024.8.11.0055

ID: 261492135

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006616-83.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006616-83.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA JOANA PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006616-83.2024.8.11.0055. AUTOR(A): APARECIDA JOANA PEREIRA DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição de indébito, proposta por APARECIDA JOANA PEREIRA DE ANDRADE em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, ambos já qualificados no processo. A autora narra ter sido vítima de fraude, visto que fora realizada em seu nome contratação de conta bancária sem o seu consentimento. Assim, recorreu ao Judiciário, pugnando pela nulidade do negócio jurídico, restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Inicial recebida em Id. 157459996, a qual deferiu parcialmente a tutela de urgência, inverteu o ônus da prova, bem como concedeu ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. O requerido foi devidamente citado e apresentou contestação, ocasião na qual discorreu que a contratação é válida; que a opção pela adesão a negócio de cartão de crédito consignado consta expressamente do instrumento assinado, havendo, igualmente, previsão expressa da reserva de margem consignável; bem como houve transferência dos valores para a conta da parte requerente. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais, ante a ausência de ilicitude na cobrança (Id. 162611863). Audiência de conciliação realizada em Id. 161165695, na qual restou infrutífera. Impugnação à Contestação apresentada em Id. 164764130. O processo foi devidamente saneado (Id. 178956653), sendo determinado para que a parte requerida juntasse os documentos financeiros consistente ao contrato assinado de forma manual, digital ou biométrica, bem como o extrato do mês do depósito realizado na conta da autor. A determinação foi cumprida nos Ids. 183194175 e 183194177. As partes foram devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, sendo que se manifestaram nos ids. 168050682 e 168464783. É o relatório. Fundamento e decido. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e os requisitos de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Do pedido de produção de provas A parte autora requer a realização de prova pericial e oral. Denota-se haver desnecessidade de produção de demais provas, tendo em vista que as existentes no processo são suficientes para julgamento da demanda. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS” - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DA LIDE - OMISSÃO ALEGADA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Se não há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 2. Acórdão mantido. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001381-76.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 21/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS – PROVAS NOS AUTOS RELEVANTES – DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS – PENSÃO MENSAL INDEFERIDA – DANO MORAL – CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA QUANTIA – DANO ESTÉTICO – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS PARA SUA MAJORAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - APELO DO AUTOR E DOS RÉUS DESPROVIDOS. Não ocorrerá cerceamento de defesa quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Deste modo, é facultado ao Magistrado dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide quando os elementos existentes nos autos bastaram para formar o seu livre convencimento, nos termos do que estabelece o artigo 355, I do CPC. Não comprovada a redução permanente da capacidade de trabalho, em razão de acidente de trânsito, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de pensionamento mensal. Demonstrado que os réus foram a responsáveis pelo acidente de trânsito que vitimou o autor, causado lesões físicas e abalo moral, fica caracterizado o dever de indenizar. Devem ser mantidos os valores da indenização por dano moral e estético fixado em quantia condizente com os elementos dos autos e em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (N.U 0003009-20.2015.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023) Julgamento antecipado Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Aplicação do CDC No mais, destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Cinge-se a controvérsia em averiguar a (ir)regularidade do contrato cartão de crédito consignado descrito na inicial, o cabimento da repetição de indébito na forma pretendida, bem como a eventual configuração de danos morais em desfavor da parte ativa. De um lado, a parte ativa sustenta ter suportado indevidamente descontos promovidos por ordem da instituição financeira demandada sobre seu provento, sem que houvesse efetivamente pactuado a operação bancária. A parte requerida, de seu turno, afirma ter se aperfeiçoado de maneira escorreita o negócio jurídico em tela, apresentando o contrato, os dados da operação, além da comprovação da transferência dos valores em Id. 183194177, destacando ainda que a operação de empréstimo foi realizada por meio eletrônico na conta da parte autora através da apresentação de login e assinado com senha sigilosa pelo cliente. De proêmio, é necessário esclarecer que é totalmente distinta a forma de pagamento do empréstimo consignado convencional e do contraído mediante utilização de cartão de crédito consignado. Enquanto naquele o valor integral da parcela prefixada é cobrada diretamente na folha de pagamento, neste há apenas o desconto de reserva de margem de 10% (dez por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da fatura. Vale dizer, os descontos na folha de pagamento não abatem o saldo devedor, já que se referem apenas ao pagamento mínimo, competindo ao consumidor o pagamento do restante do valor da fatura que chega mensalmente em sua residência. A simples contratação desta modalidade de contrato de empréstimo não evidencia qualquer ilicitude. No caso concreto, a instituição financeira requerida se desincumbiu de seu ônus probatório ao provar a licitude das cobranças efetuadas, uma vez que trouxe aos autos o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado do Banco Mercantil” e “Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”. Desse modo, não pode a parte Autora alegar o desconhecimento das cláusulas lançadas no contrato e que nunca contratou o empréstimo de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, ou, ainda, que não utilizou os serviços oferecidos pelo Banco, vez que os documentos jungidos aos autos comprovam a relação jurídica, além do que, não há qualquer outro elemento probatório que possa fragilizar o consentimento na contratação dos serviços. Assim, havendo contrato nos autos com informações claras a respeito da cobrança e inexistindo qualquer outro elemento que possa comprometer a livre manifestação do consentimento, presume-se que o contrato é válido e deve ser cumprido nos limites do pactuado, vez que celebrado por partes maiores e capazes, atendendo todos os ditames legais. O e. TJMT já se posicionou sobre a matéria em debate e o posicionamento adotado afiança o que aqui decidido. Senão, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE – NÃO ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) É perfeitamente viável a incidência do CDC em ação que se discute cobrança bancária, todavia, ainda assim, é imprescindível que o autor traga a prova mínima do alegado, prevalecendo a prova material da contratação. Constando nos autos a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, e também por meio de compras e saques, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1008367-26.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 03/03/2021). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – TESE AFASTADA – ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC – DESCONTOS DEVIDOS – DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES – SENTEÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão “crédito”, o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Destarte, forçoso reconhecer que a instituição financeira se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), porquanto, demonstrou que houve a contratação de cartão de crédito consignado, o depósito de valores na conta bancária de titularidade da parte Requerente, a realização do pagamento de prestações inerentes ao aludido empréstimo por tempo considerável e, ainda, tendo em vista a inexistência de vício a macular a operação bancária debatida na lide, conclui-se que a instituição bancária agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, portanto, não há se falar em inexistência de relação jurídica, tampouco em condenação à restituição de valores, nem em pagamento de indenização por danos morais, vez que não caracterizada nenhuma ilicitude nos descontos junto ao provento do autor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela deferida nos autos. A título de sucumbência, com fundamento no principio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Preclusas as vias impugnativas. Arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000710-42.2022.4.01.9999

ID: 339105921

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000710-42.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA GOMES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DOS SANTOS RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000710-42.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5453999-84.2020.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000710-42.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5453999-84.2020.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AMELIA GOMES BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS DOS SANTOS RAMOS - GO59321-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000710-42.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA GOMES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: MATHEUS DOS SANTOS RAMOS - GO59321-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural (arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91). Em suas razões recursais, sustenta, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada. No mérito, alega que não foi comprovada a existência de união estável entre a autora e o falecido à época do óbito. De forma subsidiária, requereu ainda: "PRESCRIÇÃO: Eventualmente, na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA: Subsidiariamente, caso Vossas Excelências entendam pela concessão do benefício, os valores atrasados devem ser calculados pelo índice de correção monetária INPC conforme tese firmada no TEMA 905 do STJ, o que se requer. PREQUESTIONAMENTO: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000710-42.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA GOMES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: MATHEUS DOS SANTOS RAMOS - GO59321-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Efeito suspensivo Diante do julgamento da apelação nesta oportunidade, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Da coisa julgada Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado (TRF1, AC 1008367-89.2023.4.01.3309, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 24/03/2025; TRF1, AC 1021364-79.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1004637-45.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 30/04/2024). Verifica-se que, no ajuizamento da ação de autos nº 201403390368, a parte autora pleiteava a concessão de pensão por morte sob a alegação de ser companheira de trabalhador rural, contudo, a sentença consignou que o falecido era segurado empregado, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente. No que tange aos autos nº 0034084-13.2015.4.01.3500, a parte autora requereu pensão por morte urbana, sendo que o juiz proferiu sentença sem resolução de mérito, ao entender que havia coisa julgada. Já na presente ação, a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário com base em novo requerimento administrativo, protocolado em 13/10/2020, e instruído com novos documentos, uma vez que, na sentença anterior, foi consignado que o único documento apresentado era a certidão de nascimento do filho. Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula 340 do STJ). Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. No que se refere ao mérito da demanda, o INSS insurge-se exclusivamente em relação à condição de dependente da parte autora. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 02/12/2013 (p.27, rolagem única). Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. "A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Medida Provisória 871 de 18/01/2019. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito" (TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024). No caso em análise, a existência de filhos em comum, nascidos em 1995 e 1996 (pp. 28/29, rolagem única), constitui início razoável de prova material da união estável entre o autor e a falecida. Ademais, a prova testemunhal colhida nos autos corrobora essa relação, evidenciando uma convivência pública, contínua e duradoura, suficiente para demonstrar a qualidade de companheiro do requerente em relação à de cujus até o falecimento. Ressalta-se que, tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91), não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção (TRF1, AC 1007995-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/09/2023). Por fim, no que se refere à divergência de endereços, mostra-se plausível que a autora tenha alterado seu domicílio após o falecimento do companheiro, motivo pelo qual tal aparente inconsistência não é suficiente para descaracterizar a união estável. De igual modo, o simples fato de a autora não ter sido a declarante do óbito não infirma, por si só, a existência da união estável. Assim, restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor da pensão. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, pois estão comprovados os requisitos necessários: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua dependência econômica. Quanto aos pedidos subsidiários da apelação: Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). Dos encargos moratórios A sentença determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo reparos. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Ressalto que o mero reconhecimento de repercussão geral quanto ao Tema 1255/STF não obsta o julgamento pelas instâncias ordinárias de processos versando sobre a matéria, pois a suspensão do processamento, em tal situação, depende de expressa decisão do Excelso Pretório (art. 1.035, § 5º, CPC), o que não ocorreu no caso. É como voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000710-42.2022.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AMELIA GOMES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: MATHEUS DOS SANTOS RAMOS - GO59321-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. PENSÃO POR MORTE RURAL. ÓBITO OCORRIDO EM 02/12/2013. COMPANHEIRA. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte rural, formulado com base em novo requerimento administrativo protocolado em 13/10/2020, instruído com documentos diversos dos apresentados em demandas anteriores. 2. A parte autora pleiteou a pensão por morte na condição de companheira de trabalhador rural falecido em 02/12/2013. O INSS alega, em preliminar, a ocorrência de coisa julgada em razão de decisões proferidas em ações anteriores que discutiram idêntico benefício. No mérito, sustenta a ausência de comprovação da união estável. 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a coisa julgada material em razão de demandas anteriores indeferidas; e (ii) saber se houve comprovação da condição de dependente da autora na qualidade de companheira do instituidor da pensão, nos termos da legislação previdenciária vigente à época do óbito. 4. A jurisprudência desta Turma entende que, em se tratando de ação previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis e, desse modo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas que até então o autor não tivera acesso, é possível rediscutir o direito vindicado. 5. Verifica-se que, no ajuizamento da ação de autos nº 201403390368, a parte autora pleiteava a concessão de pensão por morte sob a alegação de ser companheira de trabalhador rural, contudo, a sentença consignou que o falecido era segurado empregado, razão pela qual o pedido foi julgado improcedente. No que tange aos autos nº 0034084-13.2015.4.01.3500, a parte autora requereu pensão por morte urbana, sendo que o juiz proferiu sentença sem resolução de mérito, ao entender que havia coisa julgada. Já na presente ação, a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário com base em novo requerimento administrativo, protocolado em 13/10/2020, e instruído com novos documentos, uma vez que, na sentença anterior, foi consignado que o único documento apresentado era a certidão de nascimento do filho. Preliminar de coisa julgada rejeitada. 6. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 7. No que se refere ao mérito da demanda, o INSS insurge-se exclusivamente em relação à condição de dependente da parte autora. Destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, entre os quais se cita a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 8. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. 9. A existência de filhos em comum, nascidos em 1995 e 1996 (pp. 28/29, rolagem única), constitui início razoável de prova material da união estável entre o autor e a falecida. Ademais, a prova testemunhal colhida nos autos corrobora essa relação, evidenciando uma convivência pública, contínua e duradoura, suficiente para demonstrar a qualidade de companheiro do requerente em relação à de cujus até o falecimento. 10. Ressalta-se que, tratando-se de companheira, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8213/91), não podendo a simples demora no pleito do benefício de pensão por morte, por si só, desconstituir essa presunção. 11. No que se refere à divergência de endereços, mostra-se plausível que a autora tenha alterado seu domicílio após o falecimento do companheiro, motivo pelo qual tal aparente inconsistência não é suficiente para descaracterizar a união estável. De igual modo, o simples fato de a autora não ter sido a declarante do óbito não infirma, por si só, a existência da união estável. Assim, restou comprovada a união estável entre a autora e o instituidor da pensão. 12. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, pois estão comprovados os requisitos necessários: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua dependência econômica. 13. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A coisa julgada não impede nova ação previdenciária quando fundada em provas inéditas não submetidas à análise em demanda anterior. 2. A existência de filhos em comum pode configurar início de prova material da união estável para fins de concessão de pensão por morte. Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, §4º, 74 a 79; CPC, arts. 337. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; TRF1, AC 1021364-79.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 17/12/2024; TRF1, AC 1019154-60.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 09/05/2024; TRF1, AC 1007995-91.2019.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 05/09/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

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