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Processo nº 1008469-87.2025.8.26.0019

ID: 315575160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008469-87.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P. S. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO BARBOSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-87.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.P. - - J.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMO… Processo 1008469-87.2025.8.26.0019 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.B.P. - - J.P. - Ante o exposto, nos termos do art. 226, § 6°, da Constituição Federal, DECRETO O DIVÓRCIO das partes e HOMOLOGO, por sentença, o acordo que as partes carrearam aos autos sobre as cláusulas que o regerão, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. A Requerente voltará a usar o nome de solteira. Custas na forma da lei, observando-se, se o caso, as disposições da Justiça Gratuita. Por ausência de litigiosidade não há condenação em honorários advocatícios. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação em Superior Instância, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, exceto embargos de declaração, a presente sentença transita em julgado após o decurso do prazo para apresentação de embargos de declaração, dispensando-se certificação neste sentido. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Responsável. Registre-se que o benefício da gratuidade, se eventualmente concedido nesta ação, estende-se aos emolumentos existentes na esfera extrajudicial. Determino ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais competente que, diante desta sentença, que deverá estar acompanhada com cópia legível da certidão de casamento das partes (para ciência sobre os dados necessários à averbação) proceda a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL das partes. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta sentença. Se o caso, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença. Anoto que, tendo em vista ser do conhecimento deste magistrado que a confecção de formal de partilha e carta de sentença pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas tem ocorrido em curto espaço de tempo (no prazo máximo de 05 dias), por força do Provimento CG nº 31/2013 e, ainda, em razão do volumoso número de feitos em trâmite perante esta Vara Especializada, faculto à parte a extração do referido documento pela via extrajudicial comunicando-se posteriormente, nos autos, ficando, desde já, deferida a carga do processo ao advogado, após o trânsito em julgado. No silêncio da parte interessada, presumir-se-á que optou pela expedição do formal de partilha ou carta de sentença, diretamente pelos Cartórios Extrajudiciais de Notas. Em caso de expedição do documento através desta Vara Especializada, o interessado deverá informar as peças para composição, bem como recolher as custas pertinentes, se o caso, no prazo de 05 (cinco) dias após a publicação desta sentença. Dispensadas as custas, se o caso de deferimento de Assistência Judiciária Gratuita às partes, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Transitado em julgado, conforme acima já deliberado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP), FERNANDO BARBOSA SANTOS (OAB 342187/SP)

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N. N. S. x S. L.

ID: 313147296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-44.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. N. S.

Polo Passivo:

S. L.

Intimação

Advogados:

ILDA BISPO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CRUZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-44.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - N.N.S. - S.L. - PELO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente açã… Processo 1008469-44.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - N.N.S. - S.L. - PELO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de alimentos para condenar o réu S.L ao pagamento de pensão alimentícia destinada ao seu filho N.N.S, representado por sua genitora I.J.N.V., em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, quando estiver este exercendo atividade com vínculo empregatício, recebendo aposentadoria ou algum benefício previdenciário ou assistencial. Para o cálculo da pensão, por vencimento líquidos, deverá ser observado as deduções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), incluindo-se férias e respectivo terço constitucional, 13º salário, horas-extras, adicionais, gorjetas, gratificações legais e comissões pagas pelo empregador, PLR e todas as demais verbas remuneratórias (assim entendidas aquelas sobre as quais incide imposto de renda retido na fonte), além das verbas rescisórias de natureza remuneratória (aviso prévio trabalhado, saldo de salário e proporcionalmente, 13º salário, férias e respectivo terço constitucional), excetuando-se, ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, férias indenizadas, aviso prévio indenizado, multa por atraso no pagamento das verbas do instrumento da rescisão ou recibo de quitação, indenização recebida pela adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, FGTS, e todas as demais verbas de natureza indenizatória (assim entendidas aquelas sobre as quais não incide imposto de renda na fonte). Em caso de desemprego ou ausência de vínculo, os alimentos serão devidos no importe de um salário mínimo nacional. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,I do Código de Processo Civil.Incide, no cão, o teor da Súmula 621 do STJ e 06 do TJSP. Os alimentos serão depositados em conta bancária de titularidade da representante legal do menor que vá ser diretamente informada. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. No mais, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do requerente, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Suspensa a exigibilidade em favor da parte autora por ser amparada pela Justiça Gratuita. Indefiro ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita, posto que, os documentos juntados nos autos comprovam que possui condições financeiras, e não se enquadra na condição de pessoa hipossuficiente econômico. Nos termos do art. 1.098, das NCGJ, certifique a Serventia, se estão integralmente pagos a taxa judiciária (50% do requerido), eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, e eventual multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil, as quais deverão ser recolhidas em até 60 dias, contados da publicação desta sentença. Na inércia, inscreva-se a dívida, expedindo-se a competente Certidão de Inscrição da Dívida Ativa, nos termos do Provimento 13/2019 da C.G. Oportunamente, ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ILDA BISPO DE JESUS (OAB 370652/SP), CÉSAR CRUZ GARCIA FILHO (OAB 471445/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Silvina Aparecida Campos

ID: 315297064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003070-63.2009.8.26.0146

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILVINA APARECIDA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIAN BIANCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003070-63.2009.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003070-63.2009.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Silvina Aparecida Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA POR SILVINA APARECIDA CAMPOS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A, PARA CESSAR DESCONTOS TIDOS POR ABUSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LIMITANDO-OS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO. CONDENOU O BANCO A RESPEITAR O LIMITE LEGAL E AJUSTAR O NÚMERO DE PARCELAS E VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS RENDIMENTOS DA AUTORA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL; (III) AVALIAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI FEITA DE MANEIRA GENÉRICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO.4. NÃO HÁ INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POIS FORAM INDICADOS OS VALORES INCONTROVERSOS E AS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. A AUTORA TEM INTERESSE DE AGIR AO BUSCAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.5. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS É CABÍVEL, CONFORME LEI Nº 10.820/03. NÃO HÁ MÁ-FÉ DO RÉU PARA JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.6. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, POIS OS DESCONTOS RESULTARAM DE EMPRÉSTIMOS REGULARMENTE CELEBRADOS.IV. DISPOSITIVO5. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/03, ART. 2º, §2º, INCISO I.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 330, §2º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002891-32.2009.8.26.0146, REL. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006097-39.2019.8.26.0032, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008469-77.2018.8.26.0037, REL. JOVINO DE SYLOS, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Christian Bianco de Carvalho (OAB: 237226/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008469-57.2024.8.26.0008

ID: 307793782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008469-57.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 58 e 163, e do … Processo 1008469-57.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1 Diante do retorno positivo da(s) carta(s) de fls 58 e 163, e do decurso do prazo para oposição de embargos (fls. 169), em 10 dias, apresente a parte exequente demonstrativo atualizado do crédito e comprove o recolhimento das custas (R$ 185,10), utilizando a guia do FEDTJ, no código de receita 434-1, no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas , independentemente de nova conclusão, determino: 1.1 - Bloqueio das contas bancárias do(s) executado(s) Inovacollor Comércio de Tintas Ltda e Fernanda Araujo Martins, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado; Realizado o bloqueio, caso haja excesso na constrição, desbloqueie a serventia o excesso, de imediato e independentemente de nova decisão. 1.2 - Bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte executada, na modalidade circulação, por meio do RENAJUD, ressalvados os que tiverem comunicação de venda, furto ou baixa. Após o resultado das duas pesquisas, havendo resultado positivo (Sisbajud e/ou Renajud), tornem os autos conclusos para outras deliberações. 1.3 - Requisição da última declaração de bens e rendimentos entregue pelo(s) executado(s) pessoa(s) física(s) à Receita Federal, através do sistema INFOJUD. 1.4 - Fica indeferido desde já pedido de consulta de Declarações de IR/Ajuste Anual da Pessoa Jurídica executada através do sistema Infojud, pois empresas não declaram à Receita Federal sua relação de bens. A Declaração de Pessoa Jurídica se limita à movimentação financeira, sem indicação da origem do dinheiro, de tal modo que essa informação é obtida por meio do sistema Sisbajud. Logo, a quebra do sigilo fiscal da Pessoa Jurídica se mostra inútil ao fim colimado. 2 - Caso todos os resultados obtidos sejam negativos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar em 10 dias comprovar a busca de bens imóveis registrados em nome do executado, a ser realizada por meio da ONR. 2.1 - Basta ao interessado acessar o endereço eletrônico da ONR - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos -, pagar R$ 7,36 pelo serviço e realizar uma consulta, cujo resultado pode resultar na pacificação da lide. 3 - Na eventualidade de a exequente indicar imóvel para penhora, o pedido deverá estar acompanhado de certidão atualizada da matrícula, memória atualizada do crédito, e-mail e telefone celular do patrono do credor para averbação da penhora na matrícula, relação do nome de todos os co-proprietários e demais pessoas relacionadas no art. 799 do CPC, com seus respectivos endereços e prova do pagamento das custas postais para intima-los. 4 - Qualquer que seja o requerimento deve ser apresentado com prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido. 5 - Adverte-se que não serão deferidas diligências cujo resultado anterior tenha sido infrutífero e que o resultado esteja abrangido pelas pesquisas já realizadas - vide Comunicado CG 669/2022, publicado no DJE de 07/11/22, ressalvada demonstração documental de alteração da condição econômica do devedor. Na inércia ou não cumprida a íntegra da determinação, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta, no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do CPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. Fica desde já indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo ou suspensão do processo. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008469-49.2024.8.26.0625

ID: 327113974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-49.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL GERMANO KELLNER BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira … Processo 1008469-49.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Sociedade Beneficente Sao Camilo - Hospital Regional do Vale do Paraiba - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.200/205: De fato, havendo comprovação de que houve o distrato social, conduzindo à baixa da inscrição no CNPJ em razão da extinção da pessoa jurídica, e respeitados entendimentos contrários, é possível o redirecionamento do feito ao(s) sócio(s). Posta em paralelo a apreciação sobre o momento em que se poderia considerar extinta a pessoa jurídica, pode-se admitir a substituição direta dela por seus sócios nos próprios autos por força da mensagem inserta no art. 110 do CPC, se há/houver efetiva prova de que, além do registro do distrato, já houve baixa e inexiste mesmo atividade comercial sendo desenvolvida (TJSP AI n. 2207779-90.2020.8.26.0000; Rel: Décio Rodrigues; j: 27.10.2020). Isso é presumível e a dissolução por distrato social registrado indica a extinção da pessoa jurídica (TJSP AI n. 2231887-18.2022.8.26.0000; Rel: Sergio Alfieri; j: 28/02/2023). Não há mais personalidade jurídica a ser considerada. Destaco, dentre outros: TJSP AI n. 2212218-76.2022.8.26.0000; Rel: Camargo Pereira; j: 28/11/2022; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER DESCONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO"; A compreensão, em suma, é de que "A regular dissolução da pessoa jurídica, devidamente arquivada perante a Junta Comercial, constitui forma de extinção da pessoa jurídica e de sua personalidade civil (CC, art. 51, §1º e 1.033, II), equivalendo à morte da pessoa natural e acarreta a ausência de capacidade postulatória (CPC, art. 70) (...)" (TJSP AI n. 2068814-35.2020.8.26.0000; Rel: Rebello Pinho; j: 06/05/2020). No entanto, "Cumpre apenas ressaltar que a inclusão do sócio no polo passivo pelo instituto da sucessão processual, e não da desconsideração da personalidade jurídica, implica na observância do artigo 1.110 do Código Civil, segundo o qual "encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos", de modo que o valor perseguido em execução apenas atingirá o patrimônio do sócio até o limite da soma por ele recebida na partilha. Como se vê, a hipótese em testilha não demandava a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco análise de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tratando-se, em verdade, de inclusão do sócio no polo passivo como medida de sucessão processual, em decorrência da dissolução e liquidação do ente jurídico executado, observando-se os artigos 110 do CPC/15 e 1.110 do Código Civil." (TJSP AI n. 2241845-67.2018.8.26.0000; Rel: Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 13/01/2019). O ônus da prova em relação ao encerramento da liquidação e à distribuição do acervo que foi partilhado é dos sócios que passam a integrar a relação processual. O que se opera aqui não produz os mesmos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, instituto que não impõe essa limitação de alcance, somente, aos bens partilhados do acervo. II Ante o exposto, DEFIRO a inclusão de MAURO BENTO e REINALDO BENTO (fls.204) no polo passivo, sucedendo a pessoa jurídica requerida. Providencie a Serventia as anotações necessárias. III Na sequência, CITEM-SE os sócios, na forma de fls.147/148. IV Int. - ADV: MICHEL GERMANO KELLNER BRITO (OAB 291987/SP)

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Processo nº 1030712-76.2025.8.26.0002

ID: 319552954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030712-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. R. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN BRITTO CARVALHO DA SILVA

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Processo 1030712-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T., registrado civilmente como T.R.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, Alimentos c/c pedido de regulamentação de visit… Processo 1030712-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T., registrado civilmente como T.R.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, Alimentos c/c pedido de regulamentação de visitas distribuída a esse Juízo no dia 16/04/2025 - Alimentos, Lei Especial n.º 5478/68 - Fixação. Manifestação Ministerial em fls. 29/30 pela fixação de alimentos provisórios de 30% do salário mínimo ou em 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Após, houve determinação em para emenda a inicial (fls. 31). É o breve relatório. Decido. Em consulta ao SAJ, constata-se que há ação entre as mesmas partes (apenas em polos trocados) perante a 8ª Vara da Família e das Sucessões deste Foro Regional, distribuída àquele juízo no dia 24/04/2025, sob o nº. 1004201-57.2025.8.26.0223, autos sob Procedimento Comum, em que se discute alimentos, fixação de guarda unilateral e regulamentação de visitas. Ante a litispendência, Serventia: Informe referido juízo sobre a existência dessa demanda para as providências que entender necessárias. Fls. 33/36. Recebo a emenda a inicial. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Parecer favorável Ministerial pela fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou em 40% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício (fls. 29/30). 3. Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação (fls. 18) e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. c) Oficie-se ao empregador CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO CD KOCH, CNPJ 02.831.172/0011-04, localizado Rua Bigua, 556, Tijucas - SC, 88.200-000, para realizar desconto da pensão diretamente em folha de pagamento, depositando-se em conta bancária da representante legal da parte autora já informada ou a ser informada nos autos. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da autora mantida no Banco Itaú Agência: 8751 Conta Corrente: 63079-2 Nome: Leidyane Beatriz Ribeiro Dos Santos CPF: 114.741.684-26 Pix: 114.741.684-26. 4. Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 5- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 6- Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Intime-se.. - ADV: YASMIN BRITTO CARVALHO DA SILVA (OAB 519724/SP)

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Processo nº 1500841-57.2025.8.26.0223

ID: 330451985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500841-57.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. D. A. M. J.

Intimação

Advogados:

WALDINEI GUERINO JUNIOR

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CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS

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Processo 1500841-57.2025.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.M.J. - R.R.A.M. - Vistos. Trata-se de requerimento form… Processo 1500841-57.2025.8.26.0223 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - C.A.M.J. - R.R.A.M. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por C. DE A. M. J. visando a revogação das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de R. R. DE A. M. Sustenta o requerente, em resumo, haver sido casado com a suposta vítima e ter ajuizado ação de divórcio contra ela, demanda que se encontra em trâmite. Diz que a suposta vítima postulou, nos autos de divórcio, o afastamento do requerente do imóvel em que residem, mas teve seu pleito negado. Aduz que não há provas das ofensas ou ameaças alegadas por ela. Argumenta que a ofendida pretende assenhorar-se do imóvel em que residem as partes. Alega ser idoso, ser cego de um olho e não ter condições financeiras de residir em outro imóvel. Acrescenta que a suposta vítima ostenta vida de luxo, com viagens internacionais e participações em eventos (fls. 49/63). O requerimento veio acompanhado de documentos (fls. 64/111). A ofendida, rebatendo as alegações do autor dos fatos e juntando documentos, manifestou-se pelo afastamento do pleito formulado por ele (fls. 127/137 e 138/182). O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas protetivas em vigor (fls. 115/117 e 191). DECIDO. As medidas protetivas de urgência deferidas a fls. 32/33 serão mantidas. Como é sabido, nos termos da Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, em juízo de cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (art. 19, §§ 1º, 4º e 5º). Vale dizer, cabe ao juiz impor em favor da ofendida as medidas protetivas de urgência, dentre elas a proibição do agressor de se aproximar da ofendida e de manter contato com ela, por qualquer meio, sempre que houver indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que não haja prova cabal, bastando a existência de elementos mínimos de verossimilhança e risco à integridade física, psicológica ou emocional da mulher. Em casos de violência doméstica e familiar, as agressões ou ameaças geralmente ocorrem em ambiente reservado, longe do olhar de testemunhas, o que dificulta a produção de prova direta e impõe especial atenção ao juízo de verossimilhança das alegações da vítima, nos termos da doutrina e da jurisprudência consolidadas sobre a matéria. No caso concreto, subsistem os fundamentos que ensejaram a concessão das medidas protetivas. A meu sentir, os elementos carreados aos autos conferem verossimilhança à alegação da vítima no sentido de haver sido gravemente ameaçada e ofendida pelo autor dos fatos, dada a dinâmica do relacionamento entre as partes - marcada por litígios judiciais, especialmente em razão de ação de divórcio em trâmite e da disputa sobre a permanência no imóvel comum e até mesmo sobre a posse de um cão, situação que agrava o risco de novos conflitos e acirra os ânimos. Registre-se que a Lei Maria da Penha impõe ao juiz a adoção de medidas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, promovendo a proteção da ofendida, a qual, por razões históricas e sociais, é presumidamente a parte mais vulnerável. Por outro lado, a alegada condição de saúde e idade do requerente não elidem a necessidade de manutenção das medidas, especialmente diante do potencial risco à integridade da ofendida e da situação de conflito latente entre as partes. Nessas condições, a revogação das medidas neste momento mostrar-se-ia temerária, podendo comprometer a eficácia da tutela preventiva e cautelar conferida pelo ordenamento. Em face do exposto, mantenho a decisão de fls. 32/33. Int. - ADV: WALDINEI GUERINO JUNIOR (OAB 170108/SP), CASSIANO RICARDO DE PAULA CAMPOS (OAB 212507/SP)

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G. B. A. M. x B. V. S. A.

ID: 303698647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002631-93.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. B. A. M.

Polo Passivo:

B. V. S. A.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR GONÇALVES NETO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0002631-93.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008469-34.2024.8.26.0048) (processo principal 1008469-34.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.B.A.M. - V. -… Processo 0002631-93.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1008469-34.2024.8.26.0048) (processo principal 1008469-34.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.B.A.M. - V. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 5), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), WALDEMAR GONÇALVES NETO (OAB 425033/SP)

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M. M. S. x S. A. C. De S. S.

ID: 309815228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 75/77: Comprova a autora o encaminhamento do ofício de intimação da r… Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - S.A.C.S.S. - Vistos. Fls. 75/77: Comprova a autora o encaminhamento do ofício de intimação da ré por e-mail, com confirmação de leitura. Fls. 78/165 e 169/175: Ré ingressa nos autos, habilitando-se. Fls. 176/188: Informa a ré a impossibilidade de entrega do medicamento no prazo imposto, eis que não possui direito à comercialização ou estocagem e depende de compra e fornecimento, pugnando, então, pela dilação do prazo. Subsidiariamente, sugere que a beneficiária faça a compra e solicite, via aplicativo, o reembolso integral por sessão, mediante apresentação do relatório médico e nota fiscal; ou, ainda, que solicite a realização de depósito judicial do valor da sessão, mediante apresentação de orçamento e, após a compra, que a autora apresente a nota fiscal. Tece considerações sobre inexistência de previsão de fornecimento do medicamento no rol taxativo da ANS. Requer a reconsideração da decisão que concedeu a tutela antecipada para fornecimento de medicamento de altíssimo custo. Fls. 192/195: Por sua vez, sustenta a autora o descumprimento da tutela e a pretensão de procrastinar o cumprimento ordem por parte da ré. Aduz que a requerida não comprovou ter solicitado a compra do medicamento; que não tem condições financeiras de pagar o medicamento e depois pedir reembolso; que em contato com a Montserrat Instituto Médico, recebeu informação de que o medicamento está disponível após o pagamento, com administração na própria clínica, nos termos da posologia. Reitera a eficácia comprovada do medicamento. Requer seja determinado à ré, no prazo de 03 (três) dias, que entre em contato com as clínicas, cujos orçamentos estão às fls. 34/35, ou com qualquer outra de seu interesse, para que forneça o medicamento SPRAVATO, da forma médica prescrita, bem como indique o local onde será administrado, sob pena de elevação da multa diária para R$ 5.000,00, até o limite de R$ 234.000,00 (fls. 35), sem prejuízo da instauração de inquérito em face dos Diretores e Responsáveis, pelo crime de desobediência. Junta documentos (fls. 196/198). É o relatório. DECIDO. 1. Primeiramente, ante o ingresso espontâneo nos autos, dou a ré por citada. 2. A despeito do quanto alegado pela requerida, e mesmo que seja plausível não ter o produto em estoque, não restou minimamente comprovada a necessidade de ampliação de prazo para a compra do medicamento, pois não demonstrado já ter sido solicitada a medicação, nos termos da ordem judicial. Poderia a ré, para evitar o descumprimento e dada a urgência da situação, ter depositado o valor do medicamento nos autos, sobretudo porque a autora instruiu a inicial com orçamento da clínica Montserrat Instituto Médico (fls. 34/35). Contudo, assim não procedeu. Logo, considerando que intimada pessoalmente por meio eletrônico oficial (fls. 76/77), em 06/06/2025, conforme Súmula 410 do STJ, e à míngua de prova de que tomou providências para o cumprimento da obrigação imposta por meio da decisão de urgência, reputo descumprida a tutela antecipada. 2.2. Sem prejuízo, na esteira da decisão de fls. 62/64, amplio os efeitos da tutela antecipada de urgência para determinar à ré que, no prazo de 03 (três) dias, cumpra a ordem judicial, comprovando nos autos o pagamento do medicamento diretamente à clínica indicada pela autora (fls. 34/35), que dele dispõe para imediata aplicação, sob pena de incidir em multa cominatória que majoro para R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, ficando a ré intimada na pessoa de seu advogado, com a publicação desta decisão. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP), ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP)

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Edival Da Silva Carneiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309598124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008469-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAL DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008469-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008469-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVAL DA SILVA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (22/08/2024 17:49:11) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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