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Processo nº 1002361-04.2025.4.01.3307

ID: 337840987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002361-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOICILENE VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002361-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOICILENE VIEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA - BA59270 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pretende obter salário maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de seu/sua filho (a), sob o fundamento de que exerce atividades rurais em regime de economia familiar. Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A Lei Previdenciária dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art.71 da lei 8.213/91). A teor do que dispõe o art.39, parágrafo único, do mesmo diploma legal “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício”. A seu turno, o Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) determina, em seu art. 93, § 2º, que “será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art.29”. Quanto ao efetivo exercício de atividade rural, deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém a prova exclusivamente testemunhal (art.55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para o período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013. Para tal fim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo em nome dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor campesino, na medida em que o § 1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como regime de economia familiar “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”, sendo evidente que, via de regra, os atos negociais são formalizados não individualmente, mas em nome de quem representa o grupo familiar perante terceiros, função comumente exercida, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Não é por outra razão que, a teor da Súmula 06 da TNU, a “certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”. Não obstante “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro, não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ, REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Banjamin, Primeira Seção, DJe19/12/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Na espécie, está comprovado o nascimento do(a) filho(a) da autora, ocorrido em 12/05/2024 (certidão de ID 2172031694). Além disso, percebe-se que a parte autora apresenta os seguintes documentos que se consubstanciam em início razoável de prova material (os demais não se prestam a tal fim): ITR em nome da bisavó (ID 2172032092). Sucede que o documento supracitado não tem o condão de demonstrar, por si só, o labor rurícola por parte da Autora. No que tange à prova oral, tenho que esta não teve o condão de infirmar as conclusões aqui apontadas, visto que a autora apresentou discurso contraditório e pouco crível, conforme se expõe a seguir. A autora afirmou residir no povoado Vereda do Progresso, com a tia, em imóvel da bisavó. Contudo, reconheceu que sua mãe reside em área urbana, no bairro Henriqueta Prates, em Vitória da Conquista, e que há uma ligação de energia elétrica em seu nome nesse endereço, sob a justificativa de que sua irmã, moradora do local, teria utilizado seus dados para viabilizar o uso da casa construída nos fundos do lote. Ainda, disse ter feito pré-natal na cidade por complicações gestacionais, alegando ter trabalhado na roça até o sexto mês de gravidez, quando foi diagnosticada com pré-eclâmpsia. Ainda que tenha declarado residir na zona rural durante a gestação, não trouxe provas convincentes que comprovem essa permanência no período de carência. Para além disso, as testemunhas da autora não tiveram o condão de comprovar as alegações da autora na exordial. Diante do exposto, é pouco plausível que a autora se dedica à vida campesina. Tal alegação, somada ao depoimento genérico e desprovido de provas materiais que a sustentam, bem como à ausência das características típicas de uma trabalhadora rural, impõe a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da Conquista, BA, data do rodapé.

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Benivaldo Augusto Do Nascimento x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 276875852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-27.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENIVALDO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008569-27.2023.8.26.0564/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Benivaldo Augusto do Nascimento - Embargdo: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 5801 Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra despacho lançado por este relator à fl. 205 dos autos da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito, que determinou o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos seguintes termos: Compulsando os autos denota-se que houve indeferimento do benefício da assistência judiciária ao autor, ora apelante sem interposição de recurso (fls. 87/90), e a apelação não veio acompanhada do comprovante de recolhimento do preparo. Desta forma, providencie a recorrente o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Alega o recorrente, em síntese, que o despacho contém omissão, uma vez que (...) houve expressa renovação do pedido de justiça gratuita nas razões da apelação, já instruída com documentos comprobatórios de hipossuficiência (extratos bancários, declaração de isenção de IR, comprovantes previdenciários, etc.), nos termos do art. 99, §7º do CPC (...) (fl. 02). Invoca a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, acrescentando que é beneficiário do INSS. Pontua que O despacho considera precluso o indeferimento da gratuidade anterior, ao mesmo tempo em que exige o preparo recursal, sem considerar que a própria apelação tem como objeto o mérito do indeferimento da gratuidade (fl. 03). Aduz que Há o destaque que, conforme o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento ensejaria o cancelamento da distribuição, e não a extinção com imposição de despesas processuais (fl. 04). Assevera que Não houve, no caso concreto, citação da parte ré, o que significa que não se formou a relação jurídica processual. A extinção deu-se antes da prestação jurisdicional efetiva, sendo aplicável a regra do art. 290 do CPC, que impõe o cancelamento da distribuição, e não a condenação em custas ou exigência de preparo recursal (fl. 05). Anota que (...) o não recolhimento das custas decorreu diretamente da ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita na sentença, o que torna plenamente aplicável a lógica do art. 290, especialmente à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual (fl.06). Pugna, por fim, pelo acolhimento dos embargos. É o relatório. Cumpre observar, de início, que os embargos sequer comportariam conhecimento. Isso porque, a parte embargante busca reformar decisão que, na verdade, não existiu, posto que sinaliza o ato ordinatório de fl. 205, que intimou o apelante apenas para recolhimento de preparo, como se fosse decisão interlocutória, quando, na verdade, o provimento jurisdicional atacado tem como único escopo impulsionar o feito. De tal modo, imperioso ressaltar que somente as manifestações judiciais revestidas de conteúdo decisório são passíveis de recurso. O ato que aqui se pretende reformar carece de natureza decisória, uma vez que se destina apenas à regularização do preparo a fim de viabilizar o conhecimento do apelo. Em caso semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça assim também proclamou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO QUEDETERMINAA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 2o.E 4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.1. O ato judicial quedeterminaa intimação da parte recorrente para regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o. do Código Fux, temnatureza jurídicade despacho de mero impulso oficial, e não dedecisão,não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos não cabe recurso.2. Agravo Interno da Empresa não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.402.157/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2019). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial.2. Agravo interno não conhecido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.381.749/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 7/10/2019). A propósito, em casos análogos, no mesmo sentido já decidiu esta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. Recurso interposto contra ato ordinatório que determinou o recolhimento das custas postais para citação da parte ré. Inexistência de natureza decisória. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Via inadequada. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339011-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que não conheceu embargos de declaração tirados contra ato ordinatório. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo decisório. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2174704-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra ato ordinatório - Ausência de conteúdo decisório - Questões referentes aos cálculos e fixação de honorários já preclusas diante de decisão anterior de homologação - No entanto, necessário que se observe a ausência de impugnação ao crédito de outros seis autores, cujos créditos tornaram-se incontroversos - Recurso não conhecido, com observação para afastar o erro material ocorrido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2322017-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ATO ORDINATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2151706-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Contudo, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, o recurso de apelação tem por objeto a condenação ao pagamento das custas processuais e, muito embora o autor faça menção à sua precária situação financeira nas razões do apelo (fl. 173), não postulou a concessão da gratuidade processual. Como se observa do pedido final, o apelante invocou sua condição de hipossuficiência apenas como fundamento da pretensão voltada à isenção de custas, deixando, contudo, de pugnar pela concessão da gratuidade processual (fl. 177), tanto assim que não apresentou quaisquer documentos aptos a corroborar a alegada precariedade financeira em sede recursal, ao contrário do que afirma nas razões dos embargos, tangenciando, inclusive, a litigância de má-fé. De tal modo, sequer haveria possibilidade de revisão daquilo que não foi devolvido ao Tribunal ad quem, sendo ausente, por consequência, com a devida vênia, qualquer ponto em omissão. Não bastasse, o pedido de gratuidade processual não se confunde com a análise da condenação em custas pela sentença, que somente será viabilizada com o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade do apelo, ou seja, o recolhimento do preparo. Cumpre ressaltar, portanto, inexistentes quaisquer das hipóteses constantes no artigo 1.022 do Código de Processo Civil para acolhimento dos embargos. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025. MARCELO IELO AMARO Relator - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 3º andar

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Processo nº 1008569-45.2025.8.26.0309

ID: 276648370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-45.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIAN MATTOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GABRIEL NUNES GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Gabriel Nunes Gianotto (OAB 492535/SP) Processo 1008569-45.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julian Mattos do Amaral - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO … ADV: Victor Gabriel Nunes Gianotto (OAB 492535/SP) Processo 1008569-45.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julian Mattos do Amaral - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E MULTA COMPENSATÓRIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL proposta por JULIAN MATTOS DO AMARAL em face de FÁTIMA MINHACO MARTINS e B&R CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - REMAX CITY. O autor afirmou que celebrou com as rés Contrato de Locação Residencial n.º 2400901095, tendo como objeto a chácara situada na Avenida Luiz Gobbo, nº 2052, bairro Santa Clara, Jundiaí/SP. Disse que o contrato previa a vigência de 30 meses, até 28 de março de 2027, com aluguel mensal inicial de R$ 2.300,00 e garantia locatícia na modalidade de título de capitalização Porto Seguro, no valor de R$ 7.500,00, conforme cláusula 4.1. Alegou que cerca de 1 mês após a posse, passaram a surgir graves vícios ocultos de ordem estrutural e sanitária, que comprometiam diretamente a habitabilidade e salubridade do imóvel. Afirmou que, em contato com as rés, a única providência tomada pela locadora foi a substituição da antiga fossa negra por uma nova instalação, mas que o problema não foi resolvido, pois o retorno de esgoto ao único banheiro do imóvel persistiu, tornando-o inutilizável. Alegou que a administradora, por sua vez, manteve-se omissa. Disse que, no dia 28 de março de 2025, a própria administradora manifestou, por e-mail, a intenção de rescindir o contrato de forma antecipada, reconhecendo a impossibilidade de resolução dos vícios, mas exigiu que o autor permanecesse no imóvel até 30 de abril de 2025, e manteve as cobranças de aluguel, mesmo após a perda da posse e da utilidade do bem locado. Afirmou que procedeu à entrega das chaves em 15 de abril de 2025 e que a vistoria de saída foi realizada em 19 de abril de 2025, sem que fosse registrada nenhuma referência a eventuais intervenções do locatário quanto à fossa séptica, pois a obra foi promovida pela própria locadora. Alegou que, mesmo diante da rescisão e da desocupação do imóvel, a administradora emitiu novo boleto em 05 de maio de 2025, no valor de R$ 2.303,90, cobrando aluguel proporcional ao período de 08/04/2025 a 07/05/2025. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade do boleto n.º 21689, com vencimento em 08/05/2025, no valor de R$ 2.303,90, bem como de qualquer outra cobrança presente ou futura referente ao Contrato de Locação n.º 2400901095, de modo que as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Pugnou, também, que seja ordenado o depósito judicial da integralidade do valor do título de capitalização caucionado como garantia contratual, no montante de R$ 7.500,00. Por fim, requereu seja declarada a rescisão judicial do Contrato de Locação Residencial n.º 2400901095, por culpa exclusiva das rés; seja a locadora condenada ao pagamento da cláusula penal estipulada na cláusula 3.6 do contrato, no valor de três aluguéis vigentes (R$ 6.900,00), a título de multa compensatória pela rescisão antecipada motivada por inadimplemento essencial da locadora; sejam as rés condenadas, de forma solidária, à restituição integral do valor caucionado no título de capitalização, no montante de R$ 7.500,00; sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 4.931,49; seja a locadora condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a imobiliária, no valor de R$ 5.000,00; seja declarada a ilegitimidade de qualquer cobrança de aluguéis posteriores à data de 15.04.2025, inclusive o boleto n.º 21689 (R$ 2.303,90). Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. No caso em tela, está presente a probabilidade do direito invocado. Em juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados junto à inicial demonstram que o imóvel foi, de fato, desocupado no dia 15/04/2025 e a vistoria de saída foi realizada no dia 19/04/2025, como informado em e-mail pela própria parte ré (f. 64). Todavia, foi emitido boleto (f. 49) de cobrança de aluguel proporcional referente ao período de 08/04/2025 até 07/05/2025. Há também perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que referida cobrança, a princípio indevida, poderá abalar o direito de crédito do autor, situação apta a lhe proporcionar diversos inconvenientes sociais e econômicos. Frise-se, ainda, não haver irreversibilidade do comando ora deferido, já que, caso após instalado o contraditório verifique-se ser correta a cobrança, poderá o credor realizá-la novamente. Quanto ao pedido de que seja ordenado o depósito judicial do valor do título de capitalização caucionado como garantia contratual, no montante de R$ 7.500,00, não foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano. O próprio autor afirmou que a vistoria de saída apontou um dano, ainda que pequeno, no vidro de uma janela (f. 03). Ademais, a parte ré, em tratativas extrajudiciais, não nega a necessidade de devolução da quantia a título de garantia, mas apenas afirma que o resgate será realizado após a finalização dos cálculos rescisórios, com a vinda do laudo de vistoria (f. 62). Assim, conveniente que se aguarde a abertura do contraditório, em prestígio à ampla defesa. Logo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar a suspensão da exigibilidade do boleto n.º 21689, com vencimento em 08.05.2025, no valor de R$ 2.303,90, bem como de qualquer outra cobrança referente ao Contrato de Locação n.º 2400901095 até o deslinde do feito, de modo que as rés se abstenham de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO e CARTA. Intime-se.

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Processo nº 1001100-04.2025.4.01.3307

ID: 300952339

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001100-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTANA FLORES CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1001100-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1001100-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEBASTIAO SANTANA FLORES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS46917 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ao argumento de que trabalhou sujeita a condições prejudiciais a sua saúde e integridade física durante o período legalmente exigido, postula a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de alguns períodos como especiais, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente acrescidas dos consectários legais desde a data do requerimento administrativo (DER: 19/07/2019 – ID 2168378994 – pag. 28). Sustenta preencher todos os requisitos necessários à concessão do benefício ora pleiteado. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão de ID 2168825093 deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, a Ré contestou o feito (ID 2177351678). Impugnou os PPPs apresentados pela demandante, referente ao período de 03/04/1986 a 11/01/1999, afirmando que há inconsistência nas informações lançadas no tocante à técnica utilizada para avaliação do ruído. No que tange ao período rural, de 07/02/1976 a 30/13-1986, defende que não há provas suficientes para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar. Sustenta que a parte demandante não preenche os requisitos necessários à concessão da aposentaria por tempo de contribuição. É no que interessa o relatório. Decido. Ausente preliminares e/ou questões prévias a ser apreciadas, declaro saneado o feito, passando a delimitar as provas que serão produzidas. Como se observa dos autos, pleiteia a parte demandante provimento jurisdicional para enquadrar como especial os períodos de 03/04/1986 a 11/01/1999, bem como o reconhecimento de atividade rural, a fim de lhe ser assegurado o benéfico de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sede de contestação, o INSS aduz que, em relação ao período de 1986 a 1999, há inconsistências no PPP apresentado no tocante à técnica utilizada para a avaliação do ruído. Afirma que a NHO-01 da Fundacentro foi publicada somente em 2001, de modo que a metodologia lá prevista não poderia ter sido utilizada em período anterior. Quanto ao período rural, defende a insuficiência de provas. Pois bem. Consabido, nos termos do julgamento do Tema 174/TNU, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (grifei). Nesse sentido o julgado abaixo colacionado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO: NHO-01 DA FUNDACENTRO OU NR-15. TEMA 174/TNU. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 2. Na forma do julgamento do Tema 174/TNU, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 3. Não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. 4. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que comprova o mínimo de 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 5. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5001069-28.2018.4.04.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/12/2021). Assim, havendo dúvidas quanto à metodologia utilizada na medição da exposição nociva ao agente ruído, deve ser apresentado o LTCAT. Neste particular, adianto, de logo, que não cabe à Justiça Federal produzir prova técnica de atividade especial. Sabe-se que “a comprovação da especialidade é ônus do empregado, sendo a Justiça do Trabalho competente para obrigar o fornecimento do PPP/LTCAT pelo empregador” (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 189692 - SP (2022/0201596-3), Ministro Marco Aurélio Bellizze, Publicação: 30/03/2023). Nesta toada, decidiu o Enunciado 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Realço que é encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar. Avanço à análise do pedido de reconhecimento de período rural requerido pelo demandante. De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, que regulamenta os benefícios da Previdência Social, é possível considerar o tempo de trabalho rural exercido antes de 1991 para fins de contagem do tempo de contribuição. Para tanto, o segurado precisa comprovar que desempenhou atividades agrícolas em regime de economia familiar ou como trabalhador rural sem vínculo formal de emprego, uma vez que, nesses casos, não há recolhimento obrigatório de contribuições previdenciárias. Vale dizer que esse tempo pode ser reconhecido como tempo de contribuição quando o segurado apresentar provas documentais que atestem o trabalho no campo, mesmo sem recolhimento ao INSS. Oportuno destacar que o efetivo exercício de atividade rural deve ser comprovado mediante início razoável de prova material contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), ainda que não referente a todo o período da carência correspondente (Súmula 14 da TNU), corroborada por prova testemunhal idônea, sendo refutada, porém, a prova exclusivamente testemunhal (art.55, §3º, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula 149 do STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nessa medida, “não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos”. (STJ, AgRg no REsp 1043663/SP, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013). No caso em tela, pretende a parte autora o reconhecimento de atividade rural, como segurado especial, pelo período de 07/02/1976 a 30/03/1986. CONCLUSÃO Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos LTCAT referente aos PPPs apresentados nestes autos em relação ao período de 03/04/1986 a 11/01/1999. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes. Designo audiência de instrução e julgamento, esta que será agendada oportunamente pela Secretaria deste juízo, e após o cumprimento da diligência acima, na Sede deste Juízo, situada à Rua Ministro Hermes Lima, s/n, Cidade Universitária, Candeias, Vitória da Conquista/BA, devendo as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º do CPC/2015, com a ressalva do art. 455 do mesmo diploma legal. Destaco que a parte demandante deverá trazer à audiência testemunhas que laboravam no mesmo imóvel rural ou em imóvel vizinho, acostando aos autos prova documental que comprove o fato. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. [assinado eletronicamente]

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Elizabeth Brasil Matos x Sociedade Brasileira De Medicina De Familia E Comunidade

ID: 320541730

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000518-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BRASIL MATOS

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE MEDICINA DE FAMILIA E COMUNIDADE

Decisão

Advogados:

MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO

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ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI

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RAFAEL ROCHA DA SILVA

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FELLIPE BARBOSA DUARTE SANTOS

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ROGERIO RODRIGO MACHADO

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ALEXANDER DA MATA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000518-04.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000518-04.2025.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIZABETH BRASIL MATOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDER DA MATA CORREA - RJ197628 POLO PASSIVO:AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SUS (AGSUS) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROGERIO RODRIGO MACHADO - RJ220986, FELLIPE BARBOSA DUARTE SANTOS - RJ254128, RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713, ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI - DF21144 e MANOEL FELIPE DE ANDRADE NETTO - DF55085 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela impetrante (ID 1549306391), ao argumento que houve omissão e contradição deste juízo na decisão que indeferiu a liminar. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, no ato judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, I, II e III, do CPC, não se prestando, todavia, à rediscussão do julgado. Quanto ao vício apontado, é cediço que a contradição que enseja a interposição de embargos de declaração é apenas a interna, encontrada no próprio corpo do julgado, o que não se observa no caso dos autos. Ademais, também não há que se falar em qualquer omissão. De fato, a decisão foi exaustiva na sua fundamentação, expondo com clareza as razões da conclusão a que chegou, tratando da legalidade da prova final, por estar em consonância com a legislação pertinente, da competência da AGSUS para realização da referida prova e da inexistência de violação a direito adquirido, uma vez que os editais aos quais a impetrante se submetera já previam a possibilidade de realização da referida prova. Nesse sentido, transcrevo abaixo trechos da decisão embargada: Acerca das fases do processo seletivo para médico da família e comunidade, dispõe o art. 27, incisos I a III, da Lei nº 13.958/2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil (PMPB), que o referido processo será composto por três etapas: (I) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; (II) curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de 2 (dois) anos; e (III) prova final escrita para habilitação como especialista em Medicina de Família e Comunidade, de caráter eliminatório e classificatório. No caso, a impetrante se insurge contra a Resolução DIREX/AGSUS n. 27, de 19 de dezembro de 2024 (ID 2166775433), que regulamenta as etapas do PMPB alusiva à prova final para habilitação como especialista em Medicina de Família e Comunidade, de caráter eliminatório e classificatório. Em juízo de cognição sumária, não se verifica ilegalidade ou abusividade na referida resolução, que foi editada sem extrapolar os limites legais, dispondo sobre a adesão do Médico de Família e Comunidade, com a contratação dos profissionais médicos pela AGSUS, em consonância com a lei instituidora do programa: Lei nº 13.958/2019 [...] Art. 27. O processo seletivo para médico de família e comunidade será composto das seguintes fases: I - prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório; II - curso de formação, eliminatório e classificatório, com duração de 2 (dois) anos; e III - prova final escrita para habilitação do profissional como especialista em medicina de família e comunidade, de caráter eliminatório e classificatório. Vê-se, portanto, que a Resolução DIREX/AGSUS n. 27, de 19 de dezembro de 2024, apenas regulamenta o cumprimento de terceira fase prevista para ingresso no cargo de Médico de Família e Comunidade, como se verifica (ID 2166775433): Art. 5º A terceira fase será constituída de prova final escrita, de caráter eliminatório e classificatório, para o ingresso no quadro de pessoal da AgSUS, com as seguintes condições: I- a prova será obrigatória para todos os médicos que concluírem o curso de formação e será aplicada após a conclusão do Curso de Especialização em Medicina de Família e Comunidade (CEMFC) do Estágio Experimental Remunerado (EER), devendo ser realizada na primeira oportunidade, de acordo como calendário estabelecido pela Agência; e II- a prova será elaborada pela AgSUS, sendo os conteúdos fundamentados nas competências essenciais para o exercício da Medicina de Família e Comunidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde. Parágrafo Único. As informações sobre a data, local, conteúdo e demais condições para a realização da prova e critérios de aprovação da terceira fase serão dispostas em edital. Art. 6º A transição dos médicos bolsistas do curso de formação para o quadro de empregados da AgSUS observará os seguintes critérios: I– a aprovação na prova final escrita, prevista no art. 5º da presente resolução, sendo condição indispensável para a inclusão no quadro de empregados; e II– a permanência e o cumprimento da carga horária no município de atuação onde desempenhou suas atividades durante o curso de formação, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pela AgSUS. §1º Após o ingresso no quadro de pessoal da AgSUS, o médico permanecerá vinculado a uma equipe de Saúde da Família (eSF) e realizando suas atividades assistenciais no município em que estava alocado até a data da realização da prova. §2º Qualquer alteração de lotação somente poderá ocorrer mediante necessidade institucional e deliberação da AgSUS, nos casos excepcionais e devidamente fundamentados. §3º A convocação será o ato pelo qual os candidatos aprovados serão chamados oficialmente para assumir o cargo de médico de família e comunidade da AgSUS. §4º O médico bolsista que for aprovado e classificado na terceira fase prevista para o ingresso no cargo de médico de família e comunidade, mas que não se manifestar no tempo estabelecido no ato da convocação para contratação, será desligado da AgSUS. Assim, referido ato infralegal não extrapolou os limites instituídos pela lei e, ao contrário, fez cumprir os ditames normativos traçados para o programa, que não haviam sido observados pela Portaria nº 4/2022 da ADAPS, que havia suprimido a etapa escrita prevista em lei (id 2166775457). Logo, não se observa vício formal ou material no ato normativo da AGSUS, que atua em conformidade com as diretrizes legais e regulamentares do PMPB. Destaca-se que conforme o art. 4º e art. 7º, inciso III, da Lei n. 13.958/2019, o Programa Médicos Pelo Brasil (PMPB) será executado pela AGSUS, sob a orientação técnica e a supervisão do Ministério da Saúde e em consonância com o Plano Nacional de Saúde. Nesse sentido, sobre a execução do PMPB, a Lei n. 13.958/2019 estabelece: Art. 24. No âmbito do Programa Médicos pelo Brasil, a AGSUS realizará a contratação de profissionais médicos para incrementar a atenção primária à saúde em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade. (Redação dada pela Lei n. 14.621, de 2023) Parágrafo único. Serão selecionados para atuar no Programa: I - médicos de família e comunidade; e II - tutores médicos. Art. 25. A contratação de médico de família e comunidade e de tutor médico será realizada por meio de processo seletivo público que observe os princípios da Administração Pública e considerará o conhecimento necessário para o exercício das atribuições de cada função. § 1º São requisitos para inscrição no processo seletivo de que trata o caput deste artigo, que o profissional: I - tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e II - seja especialista em medicina de família e comunidade ou em clínica médica, nos termos previstos no edital da seleção, para a seleção de tutor médico. §2º A remuneração dos profissionais médicos será regulamentada em ato da AGSUS, aprovada pelo Conselho Deliberativo e acrescida de incentivo financeiro diferenciado e variável, de modo a incentivar o provimento de médicos nos Municípios e localidades mais distantes dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos II e III do caput do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023) §3º Não será aberto novo processo seletivo enquanto houver candidato aprovado, dentro do número de vagas ofertadas, em processo seletivo anterior com prazo de validade não expirado. Art. 26. O processo seletivo para tutor médico será realizado por meio de prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório. As alegações de violação ao direito adquirido não se sustentam com os elementos probatórios trazidos pela parte impetrante, porquanto todos os editais para provimento de cargos de Tutores Médicos e Médicos de Família e Comunidade (ID 2168154623 e seguintes) dispuseram que as demais fases da seleção para Médico de Família e Comunidade seguiriam o disposto na Lei n. 13.958/2019 e serão desenvolvidas e regulamentadas pela ADAPS (atual AGSUS) e não estabeleceram qualquer rito abreviado ou apenas a previsão de provas de títulos para efetivação na carreira. Portanto, não se verifica violação das condições originalmente previstas nos editais do programa, mesmo porque os instrumentos convocatórios/editais já consignavam que as etapas do processo seletivo seriam desenvolvidas e regulamentadas pela ADAPS (atual AGSUS), compreendendo a fase do art. 27, inciso III, da Lei n. 13.958/2019, consistente na realização de prova final escrita com caráter eliminatório e classificatório. Assim, entendo que a Embargante pretende apenas rediscutir o mérito do quanto já decidido na decisão supramencionada, o que é impossível em sede de declaratórios. Desse modo, se a parte não concorda com a fundamentação esposada, deve manejar o recurso adequado, visando à reforma do provimento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ficam mantidos, assim, todos os termos do julgado em comento. Intime-se. Dê-se prosseguimento regular ao feito. VITÓRIA DA CONQUISTA, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 1001170-04.2024.8.26.0566

ID: 276963188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001170-04.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1001170-04.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação ap… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1001170-04.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Emerson Luiz de Souza - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move EMERSON LUIZ DE SOUZA, sustentando, em síntese: (i) necessidade de suspensão do presente cumprimento de sentença até o término da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e (ii) ilegitimidade ativa, fls. 414/423. Houve manifestação da parte impugnada, fls.451/465. É o relatório. Decido. No que tange à preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). A preliminar de ilegitimidade ativa alegada também não comporta acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial." Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão há entendimento vinculante, do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Diante disso, vale ressaltar que há o reconhecimento de que a AOMESP representa todos os policiais militares estaduais do Estado de São Paulo e não apenas os oficiais, de modo que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 aplica-se também aos praças, como o autor. Neste sentido vem decidindo a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para análise dos casos conexos ao mandado de segurança coletivo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE ,relativas ao entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP: Apelação n° 1073095-18.2022.8.26.0053; órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Isabel Cogan; publicado em29/09/2023). Grifei. Ainda neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008569-21.2023.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Grifei. "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a):Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Grifei. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intimem-se as partes para que apresentem o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1007599-04.2025.4.01.3307

ID: 295799369

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007599-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Decisão

Advogados:

KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007599-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1007599-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINARA MATOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL ANTONIO DOS REIS MADUREIRA - BA29289 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701 DECISÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe, por meio da qual busca a parte autora o pagamento da cobertura de seguro contratado com a segunda ré, bem como indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de financiamento junto à CEF. Como causa de pedir, conta que "em busca de realizar o sonho da casa própria, no dia 30/09/2013, adquiriu um imóvel por intermédio de “CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL QUITADO, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH”, com os recursos para aquisição disponibilizados pela 1ª Acionada. [...] No contrato tipicamente de adesão, considerando que a 1ª Acionada não possibilita a discussão das cláusulas contratuais, o que é fato público e notório, para fins de liberação do financiamento exigiu a contratação de seguro habitacional diretamente com a 2ª Acionada, pertencente ao mesmo grupo econômico, consoante a apólice (doc. anexo), com cobertura para Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI). [...] Pois bem. Passados alguns anos da aquisição, fazendo cair por terra a alegria e satisfação de ter realizado o sonho da casa própria, consoante as fotografias(doc. anexo) do imóvel à época do recebimento das chaves, a Acionante começou a notar o aparecimento de rachaduras e trincas nas paredes, estalos oriundos do teto, além de inúmeras infiltrações, os quais passaram a tomar proporções inimagináveis, agravando sobremaneira o seu quadro de saúde, em virtude da angustia, medo e sensação de impotência. 2.10-Como dito, o imóvel começou a apresentar vícios construtivos, levando a Acionante a acionar a cobertura do seguro. Após uma série de dificuldades e empecilhos, foi marcada uma vistoria, contudo, de forma online, em 20/09/2023, o que, por si só já a invalida. Na sequência, foi emitido um termo de negativa de cobertura, alegando que os danos não se enquadravam nas coberturas da apólice. 2.11-É que, o imóvel apresenta patologias na estrutura da edificação, tais como rachaduras, fissuras e trincas, flexão na estrutura da cobertura(em madeira), bem como no vão da sala de estar e no quarto. Além disso, houve ruptura e queda de placas de gesso(rebaixamento), iniciados a partir de estalos, os quais causavam enorme apreensão à Acionante a cada ocorrência. Em todo o entorno da edificação percebe-se desprendimento da tinta, bem como de massa aplicada no acabamento. O piso apresenta início de trincas na cerâmica em alguns ambientes. [...] 2.16-Após um longo período de desgaste, a 2ª Acionada designou profissional para realizar a vistoria, sendo realizada de forma presencial. Em que pese o referido profissional confirmar o risco de desmoronamento e a necessidade de desocupação imediata, a 2ª Acionada através de negativa datada de 7 de maio de 2024(doc. anexo), consignou que: “Foram identificados novos danos flexão inicial na estrutura de madeira do telhado foi detectada ocasionado ameaça de desmoronamento deste, porém os danos são ocasionados por uma combinação de fatores estruturais (vícios de construção) e de manutenção (uso/desgaste e ação natural dos intempéries), tais como alterações no solo, o subdimensionamento das vigas durante a execução do projeto, e a falta de manutenções preventivas e regulares na edificação. Ou seja, tratam de riscos excluídos pela apólice contratada e, portanto, não são passiveis de cobertura. E embora haja necessidade da desocupação imediata do imóvel, tal fato, não é de responsabilidade da Seguradora, haja vista, tratar-se risco excluído na apólice contratada.” 2.17-Registre-se que beira o absurdo a tentativa da Acionada de se eximir da responsabilidade, inclusive, com justificativas esdrúxulas, alegando tratar-se de risco excluído na apólice. Pontue-se que os danos físicos(materiais) ao imóvel são incontroversos, os quais estão previstos na apólice, portanto, de incontestável cobertura. 2.18-A conduta da Acionada contraria a boa-fé, as disposições contratuais, assim como a função social do contrato e o objetivo do seguro constante no contrato. [...] 2.26-Mesmo diante das provas contundentes, que evidenciam não só o perigo material como a violação direta aos direitos fundamentais da Acionante à vida, saúde e moradia digna, a 2ª Acionada/seguradora, de forma abusiva, negou a cobertura do seguro contratado.". Requer, portanto, liminarmente, provimento jurisdicional que determine a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento; o custeio imediato por parte das Acionadas de aluguel em outro imóvel equivalente, enquanto não solucionado o mérito, incluindo os custos de mudança, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento total ou parcial. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 2186465220 declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. Por meio do ID 2188217239, a parte autora esclarece "que o pedido principal é de obrigação de fazer, consubstanciado no reparo/recuperação do imóvel, consoante se extrai da alínea “f” dos pedidos da inicial [...]. Todavia, considerando a eventual impossibilidade de reparo/recuperação, em vista do estado crítico em que o imóvel se encontra, foi deduzido pedido alternativo, conforme se extrai da alínea seguinte “g”, no sentido de condenação a: quitação integral do saldo devedor; condenação ao pagamento de indenização; rescisão do contrato de financiamento com restituição de todas as parcelas pagas. [...] Como dito, considerando o estado crítico do imóvel, após a instrução processual, é possível que se verifique a impossibilidade de reparo/recuperação do imóvel, e, por consequência, o caminho viável seja o que está envolto no pedido alternativo, em especial, mas não se limitando a rescisão do contrato de financiamento. 5 - Nesse sentido, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pode configurar possível perda do objeto de parte do pedido alternativo, já que ela, na qualidade de agente financiadora, uma vez reconhecida a rescisão contratual, necessariamente precisa participar da fase de conhecimento, a fim de que seja possibilitado o contraditório. Caso contrário, pode dar ensejo tanto a arguição de nulidade, quanto a risco de esvaziamento de parte do direito da Acionante. [...] Portanto, tratando-se de questão que envolve a utilização da cobertura securitária para quitação do mútuo e devolução de parcelas, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de parte na relação contratual, detém legitimidade para responder sobre todas as questões pertinentes ao contrato, inclusive, as relativas ao seguro". Requer, portanto, a reconsideração da decisão retro, "a fim de que seja mantida no polo passivo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, determinando o regular processamento do feito. Por fim, reiterando todos os pronunciamentos feitos nos autos, bem como a petição de aditamento aqui ratificada, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência". Por meio do ID 2189615871, a CAIXA SEGURADORA opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão que declarou a incompetência da CEF, ao argumento de que "a decisão embargada, ao excluir a CEF do polo passivo, deixou de se manifestar expressamente sobre a legitimidade da CEF para responder a esses pedidos específicos ["Conceder TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento";"(...) rescisão do contrato de financiamento com restituição de todas as parcelas pagas, perfazendo nesta data o valor R$ 369.985,51, assim como as vincendas efetivamente pagas, devidamente corrigidas".], que impactam diretamente o contrato de financiamento por ela concedido. A competência da Justiça Federal é fixada pela presença da CEF na lide, independentemente da matéria de fundo, quando há interesse jurídico da empresa pública federal, como ocorre nos pedidos de suspensão e rescisão de um contrato de financiamento por ela administrado.". Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme relatado acima, a parte autora busca a reconsideração da decisão retro, "a fim de que seja mantida no polo passivo a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, determinando o regular processamento do feito. Por fim, reiterando todos os pronunciamentos feitos nos autos, bem como a petição de aditamento aqui ratificada, requer o deferimento do pedido de tutela de urgência". Pois bem. Analisando mais detidamente os autos, observo que, de fato, a decisão de ID 2186465220, ao excluir a CEF do polo passivo da demanda, o fez exclusivamente sob a análise do pedido principal (relativo ao reparo do imóvel e à indenização por danos morais em virtude de vícios construtivos). Entretanto, como argumento a autora, há pedido alternativo para rescisão do contrato. Ocorre que, à leitura da peça inicial, é possível observar que a parte autora resolveu cumular, num só processo,duas ações. De fato, uma ação é aquela cujo pedido é a condenação à revisão do contrato de seguro; à realização de reparos no imóvel financiado e ao pagamento de indenização por danos morais, tudo em razão de vícios construtivos. Quanto a este pleito, conforme já delineado na decisão anterior, só pode ser dirigido à CAIXA SEGURADORA, em virtude da ilegitimidade passiva da CEF. A outra ação, por sua vez, persegue a rescisão do contrato de financiamento junto à CEF, também em razão dos vícios construtivos. Pois bem. Em que pesem os argumentos da parte autora, entendo que ela não pode usar a causa de pedir próxima e remota relativa aos vícios construtivos para pleitear uma rescisão contratual contra a CAIXA ou a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento, pois tal fato não é causa de rescisão contratual. Isso porque, conforme já explanado na decisão retro, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não há responsabilidade da CEF como agente financeiro por vícios construtivos. Assim, se a CEF não tem responsabilidade em relação aos vícios construtivos, por óbvio, não há como pleitear uma rescisão contratual, em virtude dos referidos vícios. Acolher o pleito autoral seria, na verdade, burlar a jurisprudência sobre o tema. Diante disso, reafirmo a ilegitimidade passiva da CEF em relação a todos os pedidos autorais, vez que toda a demanda é baseada na alegação de existência de vícios construtivos no imóvel. Assim, quanto ao pedido principal, tendo em vista a legitimidade apenas da CAIXA SEGURADORA, devem os autos serem remetidos à Justiça Estadual, nos termos da decisão retro. Já em relação ao pedido relativo à CEF (suspensão de pagamento das parcelas do financiamento e, por fim, rescisão contratual), tendo em vista a ilegitimidade da CEF e da CAIXA SEGURADORA, JULGO EXTINTO O PEDIDO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Por fim, tendo em vista a explicação dada acima, reputo prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela CAIXA SEGURADORA (ID 2189615871), por perda do objeto. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 1011964-04.2025.4.01.3307

ID: 326813109

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011964-04.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. V. D. B. M.

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011964-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011964-04.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I. V. D. B. M. POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por I. V. D. B. M., representado por sua genitora, em face do ESTADO DA BAHIA e do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, visando a concessão/fornecimento do tratamento medicamentoso com os fármacos Vedolizumabe e Ácido Ursodesoxicólico, conforme prescrito em relatório médico. Narra a exordial que a parte Autora é uma criança em pleno processo de desenvolvimento, portador de Colite Ulcerativa (CID-10: K51.8), Colangite Esclerosante primária (CID-10: K83.0) e Doença Falciforme, conforme laudo médico anexo. Seu quadro clínico é complexo e multifatorial, marcado por diarreia crônica sanguinolenta, além de atualmente apresentar doença hepática, cursando com colestase (diminuição ou interrupção do fluxo biliar), com elevação de transaminases (complicação hepática), sintomas que impactam drasticamente sua qualidade de vida. Ajuizado inicialmente na Justiça Estadual, o feito foi remetido a esta Vara Federal em virtude de o fármaco Vedolizumabe estar incorporado na rede pública de saúde, constando na RENAME como Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o PCDT Epilepsia, classificado no grupo de financiamento 1A, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em relação aos medicamentos incorporados, restou firmado no acordo parcialmente homologado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1366243 (Tema 1234) que deverá ser observada a atribuição de responsabilidade definidas em autocomposição nesta Corte, dividida por medicamentos incluídos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) ou Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), da seguinte forma, em regra: a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União, com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual; c) Grupo 2 do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de custeio total pelo Estado-membro, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal; d) Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; e) CBAF: Competência da Justiça Estadual, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; f) CESAF: Competência da Justiça Federal, com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). Calha mencionar as exceções para todas as alíneas anteriores: (i) em situações pontuais previstas em legislação específica, a aquisição, a programação e a distribuição de medicamentos previstos no Grupo 3 poderão ser da União (kit calamidade, saúde da mulher, insulinas, entre outros), com observação de que a distribuição para os Municípios é de responsabilidade dos Estados. Sob nenhuma hipótese, envolvendo tais itens, haverá deslocamento da competência para a Justiça Federal; ou (ii) no caso de fornecimento de medicamentos à população indígena, em quaisquer dos grupos acima (1A, 1B, 2 e 3), a responsabilidade será da União, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 4/2017, com deslocamento para a Justiça Federal. Sobre a atuação da Administração Pública em relação aos medicamentos incorporados, as respostas administrativas poderão ser deferimento, indeferimento, devolução para Instrução e impossibilidade/inviabilidade de fornecimento, em regra. No caso de indeferimento ou deferimento da autorização da dispensação, mas com óbices para dispensação, o ente público deverá justificar a causa/motivo. Acerca da atuação do Judiciário no caso de medicamentos já incorporados, restou consignado no acordo que o juiz deverá analisar, à luz do controle de legalidade, qual a fase do fluxo de distribuição do medicamento, especificamente do caso dos autos, determinando o fornecimento em face de qual ente público deve fornecê-lo. Caso seja apontada dificuldade operacional de aquisição, o(a) juiz(a) deverá determinar diretamente ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo que suportou o ônus de fornecimento nos autos, seguindo o art. 11, §2º, da Recomendação CNJ nº 146/2023, com possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento em face do terceiro, sem prejuízo de outras medidas eventualmente cabíveis. Em qualquer situação, eventuais discussões sobre o preço do medicamento, a cargo dos distribuidores, fornecedores, fabricantes e representantes, não podem servir de empecilhos para o fornecimento do fármaco ao jurisdicionado. Nessa situação anterior, o(a) magistrado(a) deverá determinar que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação CNJ nº 146/2023, considerando a ratio decidendi extraída da tese do tema 1.033 da sistemática da repercussão geral. Caso haja impossibilidade de fornecimento em face do ente público originalmente responsável, o(a) juiz(a) poderá redirecionar ao(s) outro(s) ente(s) que compõe(m) o polo passivo. Isso porque, conforme bem delineado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Tema 6 do STF, havendo opção estatal pela inclusão de um fármaco nas listas de dispensação do sistema único de saúde, há a obrigação de fornecê-lo a todos aqueles que dele necessitarem, independentemente de seu custo. Com isso, assegura-se a universalidade das prestações e preserva-se a isonomia na prestação de atendimento aos cidadãos. A atuação do Judiciário volta-se apenas a efetivar as políticas públicas de saúde já formuladas pelo SUS. Foram fixados, no entanto, dois requisitos cujo preenchimento deverá ser exigido por juízes e tribunais na hipótese de deferimento de pedidos de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS. Em primeiro lugar, a prova da adequação e da necessidade do fármaco para o paciente. Tal como apontado pelo Ministro Marco Aurélio em seu voto, é preciso comprovar “que o estado de saúde do paciente reclama o uso do medicamento para o aumento de sobrevida ou a melhoria da qualidade de vida”. Portanto, deverá haver demonstração de que o remédio é eficaz e indispensável para tutelar o direito à saúde do requerente. O segundo requisito é a prova do prévio requerimento do fármaco à Administração. Em regra, o ajuizamento da ação somente pode se dar após a decisão administrativa denegatória ou quando verificada uma irrazoável demora para proferir a decisão. Restou consignado no julgado paradigma que O Judiciário não pode se transformar na porta principal de entrada das demandas por medicamentos. A solicitação administrativa é essencial para fins de organização do SUS, além de evitar que a máquina judicial seja movida sem necessidade. Importante destacar que apenas os medicamentos integrantes do Grupo 1A do CEAF e do CESAF são de competência da Justiça Federal. O elenco de medicamentos contemplados pelo CEAF está definido no Anexo III da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename 2022), ao tempo em que aqueles contemplados pela CESAF estão no Anexo I da mesma relação. No presente caso, como bem pontuado pela decisão de declínio, o medicamento Vedolizumab está incorporado na rede pública de saúde, constando na RENAME como Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para o PCDT Epilepsia, classificado no grupo de financiamento 1A, com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, mesmo para os demais medicamentos requeridos. No caso, observa-se dos autos que a resposta administrativa ao requerimento do autor foi o indeferimento em virtude da idade, conforme documento de id 2196076670, pag. 27. O indeferimento foi acompanhado de extrato do SIGTAP – SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA TABELA DE PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS E OPMs DO SUS, no qual há informação de que a idade mínima para o uso do fármaco é 18 anos, constando em sua bula que a segurança e eficácia não foram estabelecidas em pacientes de 0 a 17 anos (id 2196076670 – pags. 28/29). No caso, o autor possui 14 anos. Quanto ao Ácido Ursodesoxicólico, este foi indeferido administrativamente em virtude de o autor possuir diagnóstico de doença inflamatória intestinal, que é um dos critérios de exclusão do PCDT de Colangite Biliar Primária (id 2196076670 – pags. 35/36). Não obstante a negativa fundamentada da Administração do fornecimento dos fármacos para o autor, ambos os medicamentos são incorporados ao SUS e possuem indicação para tratamento das enfermidades que o acometem pela médica pediatra que o acompanha, conforme relatórios acostados aos autos. Nesse cenário, mister a realização de laudo pericial, via NATJUS, para que emita um parecer acerca do presente caso em deslinde, ocasião em que deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: O(A) paciente é portador(a) de algum tipo de doença/patologia? Se afirmativo, qual a doença/patologia de que o(a) autor(a) é portador(a) e qual sua classificação (CID)? A doença que acomete o(a) paciente é definitiva, ou há possibilidade de recuperação? Qual o tratamento realizado desde o início da doença? Esse tratamento foi o mais indicado? Há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos para o caso da parte autora, notadamente em se considerando que a dispensação foi negada pela Administração em virtude da idade do paciente (em relação ao VEDOLIZUMABE) e em virtude de o autor possuir diagnóstico de doença inflamatória intestinal, que é um dos critérios de exclusão do PCDT de Colangite Biliar Primária (no caso do Ácido Ursodesoxicólico)? Existe a possibilidade de substituição do tratamento requerido por outro também constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, com a mesma eficácia e maior nível de segurança? O tratamento solicitado necessita, impreterivelmente (ou não), ser utilizado no tratamento da parte autora? (destaco que não estamos a falar do direito ao melhor tratamento, mas sim da sua imprescindibilidade); em caso positivo, por quanto tempo? Outras informações que o perito julgar pertinentes. Diligencie a secretaria a intimação do NATJUS. Fixo o prazo de 5 dias para apresentação do laudo. Após, voltem os autos conclusos para decisão com prioridade, para análise do pedido de antecipação de tutela. Por fim, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Defensoria Pública Estadual, com a alteração da competência, intime-se a Defensoria Pública da União para atuar no feito no patrocínio dos direitos do autor, devendo, inclusive, proceder ao aditamento da inicial para incluir a União no polo passivo. Atente a secretaria para a urgência que a tramitação do processo demanda, dando-se prioridade, por haver liminar pendente de apreciação e por se tratar de demanda de saúde envolvendo menor impúbere. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1009341-47.2024.8.26.0566

ID: 317463465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009341-47.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FABIO CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009341-47.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Israel Fabio Cordeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela F… Processo 1009341-47.2024.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Israel Fabio Cordeiro - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de Israel Fabio Cordeiro, nos autos do processo de cumprimento de sentença, baseado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. A impugnante sustenta, em síntese: (i) a necessidade de suspensão do feito até o julgamento da ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) ilegitimidade ativa do exequente, por não ser associado da AOMESP na época da impetração; (iii) impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão coletiva a novos associados; e (iv) absorção dos prejuízos pela reestruturação remuneratória posterior. Houve manifestação da parte impugnada, fls.496/512. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que tange ao pedido de suspensão do feito em razão da ação rescisória, verifica-se que a Ação Rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000 foi julgada improcedente pelo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em 13/06/2024. Ademais, a 13ª Câmara de Direito Público, em decisão recente, de 26/06/2024, indeferiu expressamente a pretensão de suspensão do feito em decorrência do julgamento da ação rescisória, indicando o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa. Assim, não há razão para a suspensão pretendida. A tese de ilegitimidade ativa também não merece acolhimento. Dispõe o artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 que "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial." Sendo assim, desnecessária a demonstração de que a parte autora integrava a AOMESP quando do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, tampouco comprovação do momento da filiação e apresentação de rol de associados, vez que a associação impetrou o mandado de segurança coletivo na qualidade de legitimada extraordinária, hipótese em que busca direito alheio em nome próprio, portanto, a coisa julgada beneficia toda a categoria. Quanto à questão, há entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, proferido em caso análogo ao presente: Tema nº 1056: A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante. Diante disso, vale ressaltar que há o reconhecimento de que a AOMESP representa todos os policiais militares estaduais do Estado de São Paulo e não apenas os oficiais, de modo que a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053 aplica-se também aos praças, como o autor. Neste sentido vem decidindo a 13ª Câmara de Direito Público Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para análise dos casos conexos ao mandado de segurança coletivo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário(Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei deMandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ.Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todoo período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE,relativas ao entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP: Apelação n° 1073095-18.2022.8.26.0053; órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Isabel Cogan; publicado em29/09/2023). Grifei. Ainda neste sentido: "RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. REVISÃO DOS PROVENTOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao recebimento de diferenças pretéritas do ALE, em razão do reconhecimento do direito à incorporação do adicional no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema n. 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE n. 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008569-21.2023.8.26.0566; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023). Grifei. "Recurso inominado SPPREV Policial Militar Cobrança das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) em seu salário-base na proporção de 100% relativo ao período reconhecido em mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Legitimidade ativa e interesse de agir que independem da condição de associado do autor da entidade impetrante do writ coletivo - Verbas anteriores à impetração do writ Ausência de prescrição - O mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional quinquenal para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu à propositura do mandamus, prazo que recomeça a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado Comprovação do trânsito em julgado Impossibilidade de rediscutir a matéria - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Preliminares rejeitadas Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003787-38.2023.8.26.0576; Relator (a):Gislaine de Brito Faleiros Vendramini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Grifei. Por fim, no que tange à alegada absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. De rigor, portanto, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intime-se a parte autora, para que apresente o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 318889650

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0202861-44.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1008569/RJ (2025/0202861-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO … HC 1008569/RJ (2025/0202861-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : MATHEUS DA SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS DA SILVA DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ fls. 62-65): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA EM CONCURSO MATERIAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGOS 129, §13º, E 147, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, AGREDINDO-A COM TORÇÕES NO BRAÇO, EMPURRÕES E ESTRANGULAMENTOS, CAUSANDO-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO BAM E NO AECD. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, O DENUNCIADO A AMEAÇOU DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, TENDO DITO QUE ‘PERDERIA A CABEÇA E QUE ELA NÃO O CONHECIA TOTALMENTE NO QUE É CAPAZ DE FAZER’. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS. CONDENADO, AINDA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À VÍTIMA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO ALTERNATIVO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CP, POR OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E O AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, DEVIDAMENTE CORROBORADAS PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E PELO LAUDO PERICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ACUSADO PERMANECEU EM SILÊNCIO, NÃO HAVENDO AUTODEFESA A SER VALORADA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. CONFIRMADA A AUTORIA DO DELITO DE AMEAÇA, O QUAL É FORMAL E SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. A INTIMIDAÇÃO FOI CONSIDERADA PELA VÍTIMA, AFETANDO SEU BEM-ESTAR E TRANQUILIDADE, RESULTANDO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E NA SOLICITAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERTINENTES. CONDUTA DE AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL MANTIDA. PENAS-BASE FIXADAS NOS RESPECTIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, SOMENTE EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CP. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. CORRETO O PERCENTUAL DE AUMENTO DE 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, NA FASE INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS. NA ETAPA FINAL, INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES DE AMBOS OS ILÍCITOS, RESTANDO DEFINITIVOS OS QUANTITATIVOS ANTES FIXADOS. REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DO ENUNCIADO 588 DA SÚMULA DO STJ. O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, DO CÓDIGO PENAL, DEVENDO SER MANTIDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCEDIDA NA FORMA DO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO STJ. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (CINCO MIL REAIS), ENTRETANTO, QUE SE REVELA EXACERBADO, TENDO SIDO ESTIPULADO SEM QUALQUER PARÂMETRO OU FUNDAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HÁ DE SE REDUZIR, DE OFÍCIO, O QUANTUM REPARATÓRIO PARA A QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). O PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, REDUZIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). Consta dos autos que o paciente foi denunciado em 07/02/2024, por infração aos artigos 129, §13, e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, e a denúncia foi recebida em 16/02/2024. A sentença proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Miracema em 31/10/2024 condenou o paciente às penas de 01 ano de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, cuja execução foi suspensa por 2 anos, além do pagamento de indenização pelos danos morais causados à vítima, no valor de R$ 5.000,00. A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com redução do valor da indenização para R$ 2.000,00. No presente writ, a impetrante sustenta que houve desproporcionalidade na fixação dos danos morais, considerando a condição econômica do paciente, que é estudante e hipossuficiente. Argumenta que a indenização vai contra a pacificação social entre o paciente e a vítima, que continuam se relacionando como casal. Requer a concessão da ordem para reconhecer a desproporcionalidade entre o fato e a indenização fixada, adequando a um quantum de valor mínimo a ser suportado pelo paciente. Foram prestadas informações (e-STJ fls. 85-91). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 101-106): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 983/STJ. - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. É o caso. - O quantum arbitrado pelo TJ/RJ não se mostra desarrazoado, tomando-se em conta o desvalor das condutas, bem como o sofrimento da vítima. Pelo não conhecimento do Habeas Corpus. Decido. A egrégia Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (...) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (...) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está adequadamente fundamentada e baseada em ampla análise do acervo probatório. Houve pedido expresso de fixação de valor indenizatório mínimo na inicial acusatória, com indicação do montante requerido a título de danos morais, o que possibilitou o exercício da ampla defesa e contraditório. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria necessidade de revolvimento de matéria probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Todos os argumento em favor da impetrante baseiam-se em sua incapacidade financeira. Logo, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia e, tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, assim como a jurisprudência dessa Corte Superior, não há que se falar em concessão da ordem de ofício. À mesma conclusão chegou o Ministério Público Federal em seu parecer, cujos trechos transcritos abaixo passam a integrar essa decisão (e-STJ fls. 139/142): Em consonância com a orientação jurisprudencial do STF e do STJ, não se admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (STJ, HC n. 418.995/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 12/12/17; HC n. 416.585/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 12/12/17; HC n. 410.850/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., D Je 27/10/17). Contudo, é admissível a concessão da ordem, de ofício, caso exista flagrante ilegalidade, cuja eventual ocorrência passo a analisar. [...] Primeiro, há de se destacar que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. No caso em tela houve o pedido expresso da acusação. Sobre a desproporcionalidade entre o fato e o valor da indenização arbitrada pelo Tribunal de origem, tem-se que essa questão já foi analisada pelo Tribunal, nos seguintes termos: "No que se refere ao valor estipulado a título de danos morais, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no entanto, há que se concluir que tal quantia foi arbitrada de modo desproporcional e exacerbado, sem qualquer parâmetro e desacompanhado de fundamentação para tanto, razão pela qual deve o valor ser reduzido, de ofício, para R$2.000,00 (dois mil reais), o qual se revela mais adequado e razoável ao injusto perpetrado" (f. 79) O quantum arbitrado pelo TJ/RJ não se mostra desarrazoado, tomando-se em conta o desvalor das condutas, bem como o sofrimento da vítima. Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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