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Processo nº 1008575-59.2021.8.11.0002

ID: 334243726

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008575-59.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008575-59.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMATI COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008575-59.2021.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Visto. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por COMATI COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (ID. 194102422) em face do ESTADO DE MATO GROSSO, nos autos da Execução Fiscal em epígrafe. Sustenta a excipiente, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202142455, que aparelha a presente execução, ao argumento de que o crédito tributário nela consubstanciado é inexigível. Aduz que a cobrança se funda na Resolução SEFAZ/MT nº 007/2008, a qual padece de manifesta ilegalidade por instituir regime de recolhimento antecipado de ICMS sem a devida previsão em lei em sentido formal, em flagrante violação ao princípio da estrita legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (ID. 195815773), defendendo a higidez do título executivo e a plena constitucionalidade da referida resolução, por entender que esta não altera os elementos essenciais do tributo, mas tão somente o prazo para seu recolhimento, matéria que não estaria sob a reserva absoluta de lei. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente acolhida, constitui meio idôneo para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, notadamente aquelas atinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, como a liquidez, certeza e exigibilidade do título. A questão versada — nulidade da CDA por vício em seu fundamento legal — insere-se perfeitamente neste escopo. A controvérsia central reside em definir se a Resolução SEFAZ/MT nº 007/2008, ao estabelecer um regime de recolhimento antecipado do ICMS para contribuintes com pendências no sistema de Conta Corrente Fiscal, extrapolou seu poder regulamentar, invadindo matéria reservada à lei. O princípio da legalidade, em matéria tributária, é postulado fundamental do Estado de Direito e encontra-se positivado no art. 150, I, da Constituição Federal, bem como no art. 97 do Código Tributário Nacional. Tal princípio veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". A reserva de lei formal abrange não apenas a instituição do tributo, mas também a definição de seu fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeito passivo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, ao julgar o RE 598.677/RS (Tema 456), firmou tese no sentido de que a antecipação do pagamento de tributo, por constituir uma alteração no aspecto temporal da regra matriz de incidência, somente pode ser veiculada por meio de lei. Constou expressamente do julgado que "é inviável, por meio de simples decreto, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território do Estado-membro", pois tal medida representa uma antecipação, por ficção, da própria ocorrência do fato gerador. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhando-se à orientação da Corte Suprema, tem reconhecido a ilegalidade de atos normativos infralegais que instituem a cobrança antecipada de ICMS, como se observa no seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS COM BASE EM DECRETO ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, DO CTN – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 598.677/RS (TEMA 456) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Viola o princípio da legalidade estrita a antecipação do recolhimento do ICMS, por meio de Decreto, antes da ocorrência do fato gerador, porquanto a fixação do momento do pagamento do tributo é matéria reservada à lei, nos termos do artigo 97, do Código Tributário Nacional. (TJMT, N.U 1000181-76.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) A CDA que ampara esta execução, ao se fundar em obrigação exigida com base em ato normativo infralegal que transbordou de seu poder regulamentar, padece de vício de legalidade em sua origem. A ausência de um dos seus requisitos essenciais – o fundamento legal válido do crédito (art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80) – compromete sua liquidez e certeza, tornando-a inexequível. A Fazenda Pública sustenta que a Resolução em comento apenas versa sobre o prazo de recolhimento do tributo, o que seria matéria passível de normatização por ato infralegal. Contudo, tal argumento não prospera. A sistemática instituída pela Resolução nº 007/2008 não se confunde com uma mera alteração de data no calendário fiscal. Ela estabelece um regime diferenciado e mais gravoso de apuração, que substitui o recolhimento mensal, decorrente da apuração em conta gráfica, pela exigência antecipada do imposto a cada operação, no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense. Tal modificação substancial da sistemática de apuração e recolhimento do tributo, por agravar a situação do contribuinte, insere-se na reserva de lei formal. Trata-se, pois, de uma alteração substancial no critério temporal da exigibilidade da obrigação tributária, criando uma nova sistemática de cobrança que não encontra previsão em lei estadual específica. A CDA que ampara esta execução indica como fundamento da infração os "DÉBITOS DO ICMS - RESOL 007/2008". Ao fazê-lo, revela que a própria constituição do crédito fiscal está viciada em sua origem, pois decorre de um ato normativo infralegal que excedeu os limites do poder de regulamentar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade (ID. 194102422) para: a) DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 202142455, por inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação nela contida. b) JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. c) Em atenção ao princípio da causalidade, CONDENAR o Exequente, Estado de Mato Grosso, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da excipiente, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir de forma escalonada sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições realizadas nestes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1008575-18.2025.8.26.0482

ID: 301603326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-18.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. R. DA S. L. B. O. L. G. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

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MURILO SAPIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008575-18.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - - L.G.O.S. - - L.B.O. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da… Processo 1008575-18.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.R.S. - - L.G.O.S. - - L.B.O. - Vistos, 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 2- Diante dos fatos narrados na inicial, somada a constatação realizada por Oficial de Justiça (fl. 50), bem como a fim de resguardar a integridade física e psíquica dos menores acima qualificados (fls. 21/22), vislumbro a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, razão pela qual, nos termos do art. 300 do CPC. Assim, DEFIRO ao requerente a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim de conferir a guarda provisória dos menores identificados no cabeçalho (documentos pessoais acostados às fls. 21/22, os quais são parte integrante desta), servindo a presente decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Deverá o patrono providenciar a impressão do presente e, no prazo de 05 (cinco) dias, coletar a firma do(a) representante legal do(a) interessado(a), em campo próprio indicado ao final da decisão, juntando-se nos autos a cópia do compromisso firmado. 2.1- Quanto à fixação das visitas da requerida aos filhos, em caráter provisório, cumpre anotar que esse direito é do filho, sendo um dever dos pais em decorrência do poder familiar. Assim, inegável a importância da convivência do filho menor com ambos os pais, e ausente acordo entre estes, a regulamentação de visitas deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse da criança, a quem deve ser oportunizada a convivência familiar integral, não podendo ficar sujeita a caprichos pessoais, sob pena de prejudicar seu bem-estar e desenvolvimento sadio. Importante observar que os sentimentos de afeto, carinho, respeito inerentes às relações familiares não são impostos, mas sim construídos e conquistados ao longo da vida, sendo imprescindível para tanto a convivência regular. Destarte, considerando a gravidade dos fatos narrados na inicial, prudente a fixação das visitas, em sábados e domingos, alternados, no período das 16 horas às 18 horas, na residência paterna. 3- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 21/22 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal litigante em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo nacional, devidos pela ré a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Os valores deverão ser pagos no dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada pelo autor ou mediante recibo. 4- Diante da informação de que o menor L.B.O., supra qualificado, é beneficiário do BPC/LOAS (NB 709.318.051-6), servirá o presente como Ofício a ser encaminhado pelo requerente ao INSS, para que, doravante, conste o genitor F.R. DA S., acima qualificado, como representante legal do menor beneficiário, L.B.O. e, portanto, responsável pela percepção do benefício. Deverá a parte interessada comprovar o devido protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 5- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 22/07/2025, às 14:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 6- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 7- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 8- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 9- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 10- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 11- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 12- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 13- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

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Milena Ferreira De Jesus x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 329759766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005405-20.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005405-20.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Ferreira de Jesus - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos Milena Ferrei… Processo 1005405-20.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Milena Ferreira de Jesus - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos Milena Ferreira de Jesus propôs AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal. Em síntese alega a requerente que adquiriu com antecedência uma passagem aérea de Ibiza para Lisboa, com conexão para o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Afirmou que o voo de Ibiza para Lisboa decolou com atraso de cerca de 50 minutos, o que acarretou a perda de sua conexão para São Paulo/Guarulhos. Foi alocada em outro voo da companhia aérea, mas teve que permanecer cerca de sete horas no aeroporto de Lisboa, sem qualquer assistência da demandada. Requer, portanto, a procedência da ação e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial juntos os documentos (Fls.18 ss..) Citada, a requerida contestou (fls48 ss..). Aduziu que a própria autora optou por uma conexão apertada que não lhe permitiria embarcar no voo para Guarulhos e que o atraso do voo de Ibiza para Lisboa foi de apenas 50 minutos e se deu por questões operacionais, alheias à sua vontade. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (Fls.80 ss..). As partes foram instadas a se manifestarem sobre a produção de provas. É O RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega falha na prestação do serviço pela ré trazendo prejuízos. Inicialmente nítida relação de consumo entabulada entre as partes,notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista. A parte requerida apresentou defesa na qual admite o atraso do voo de Ibiza para Lisboa, o que acarretou a perda do voo de conexão para o Brasil. A despeito da conexão realmente ter sido curta, ou apertada, e que a autora assumiu o risco de perder a conexão em caso de eventual atraso (o que efetivamente ocorreu), é certo que a companhia aérea ora demandada colocou à venda as passagens aéreas, com conexão curta, igualmente ciente que qualquer atraso importaria em perda do voo de Portugal para o Brasil. Aliás, é praxe das companhias aéreas oferecerem voos com conexões curtas/apertadas por preços mais atrativos para o consumidor. Assim, porquanto a autora tenha sido alocada no próximo voo que partiu de Lisboa no mesmo dia, é certo que teve que aguardar por cera de sete horas no aeroporto pelo embarque. Caracterizado na espécie, a falha na prestação do serviço, até porque a falha se deu em razão de fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Portanto,a empresa ré deve promover o ressarcimento pelos danos causados. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de reparação por danos morais. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional.Atrasodevooque culminou com aperdadaconexão. Sentença de improcedência. Alegação de problemas de infraestrutura aeroportuária. Fortuito interno relacionado à própria atividade desenvolvida pela ré. Empresa aérea, ademais, que vende bilhete com tempo exíguo para realização daconexão. Falha na prestação do serviço caracterizada, porquanto é ela responsável pela logística deconexõesdevoos. Realocação em outrovoo. Medida que, a par de atenuar os transtornos narrados, não afasta os danos morais vivenciados que, no caso, independem de prova, pois são considerados 'in re ipsa'. Hipótese, ademais, em que o autor foi realocado em outrovoocomatrasode mais cinco horas para chegada ao destino. Dano moral caracterizado. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1009254-68.2023.8.26.0003 São Paulo. Todos os ordenamentos jurídicos consagram a obrigatoriedade dos contratos, sem exceção. A sanção é essencial à segurança das relações jurídicas, pois quem é beneficiário de uma promessa deve poder contar com a sua execução. Além disso, quem promete livremente cria, por sua própria vontade, um limite à sua liberdade, relativo ao ato ou abstenção prometida. Esta força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é o fundamento que suporta a segurança das relações, chamado de princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos, o que significa que as partes não podem se libertar do contrato mediante um ato unilateral. Este raciocínio encontra justificativa na regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Assim, uma vez celebrados pelas partes, na expressão de sua vontade livre e autônoma, os contratos não podem mais ser modificados, a não ser por mútuo acordo. Devem ser cumpridos como se fossem lei. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. "O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada partes, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória." (Orlando Gomes, Contratos, Editora Forense, 26ª edição, 2008, página 38). Assim, não tem a requerida como eximir-se de sua responsabilidade. Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 19, p. 158/159). Verte dos autos, destarte, que a sonhada viagem para descanso tornou-se um uma sucessão de transtornos e frustrações. Quanto à indenização moral, é certo que a conduta da requerida causou à parte autora a vivência de situações que extrapolam os meros dissabores. A propósito, o dano moral não é somente indenizável quando implica na provocação de abalo ao nome e a imagem da pessoa, mas também quando há como consequência do ato ilícito o sofrimento psicológico, como preleciona Antonio Junqueira de Azevedo: "Caberia, ainda, perguntar se o dano-evento pode ser somente no corpo (no que somos) e no patrimônio (no que temos). Se não entendermos o que somos e o que temos de modo muito limitado, a resposta é negativa, porque, no que somos, não está somente o corpo e sua integridade física, mas também sua integridade bio-físico-química (ou bem-estar e saúde psíquica, como querem outros), e, no nosso patrimônio, desde que se use 'patrimônio' em linguagem a-técnica, incluindo 'patrimônio moral', está também nossa 'figura social' ou imagem na sociedade. Ora, ainda aqui, o dano-evento, em qualquer uma dessas duas novas hipóteses, pode acarretar prejuízos ou de ordem patrimonial ou de ordem moral tanto uma ofensa a saúde sem diminuição da integridade física quanto uma ofensa à honra podem prejudicar os negócios do ofendido ou fazer sofrer a vítima psicologicamente" (Cadastros de Restrição ao Crédito. Conceito de Danos Moral in Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 291/292). Para além do já afirmado, há também finalidade dissuasória e punitiva na condenação à reparação pelos danos morais, no sentido de dissuadir a ré a levar a efeito novamente a conduta danosa (cf. Judith Martins Costa, Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19), não se limitando o montante indenizatório, assim, à mera composição da lesão ocasionada à esfera subjetiva do indivíduo, sendo certo que referido juízo é nitidamente de equidade, diante da impossibilidade de se avaliar objetivamente (em pecúnia) os aspectos subjetivos da pessoa humana. Feitas tais considerações, passo à fixação do montante devido. O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial/pessoal das partes, suas atividades comerciais e, ainda, o valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente, à situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. O Magistrado, para a avaliação do dano moral, deve ser, a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender a finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado, assim como desestimular a reiteração da prática abusiva do réu. No caso dos autos, a partir da narrativa fática vazada na inicial, verifico que a parte autora experimentou alguns transtornos que superam meros aborrecimentos. Ainda, o montante a ser arbitrado não pode significar para o beneficiário enriquecimento sem causa, o que é vedado pela ordem jurídica. Portanto, considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da requerida, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por suas condutas. A quantia arbitrada, tendo em conta a situação da parte autora, a gravidade e a extensão do dano, proporcionar-lhe-á a devida compensação financeira pelos sofrimentos experimentados, sem que venha constituir fonte indevida de enriquecimento, além de possuir caráter inibitório em relação à indevida conduta perpetrada pela requerida, a fim de que melhor avalie seus procedimentos, afinal, "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da função compensatória para a qual foi predisposta" (STJ - REsp n° 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20/09/01). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta demanda para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a partir desta data e com juros de mora desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: MATHEUS VITOR RODRIGUES SARMENTO (OAB 501880/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Leonardo Esteban Sanchez x Eu Park

ID: 319605037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ESTEBAN SANCHEZ

Polo Passivo:

EU PARK

Intimação

Advogados:

ROBERTA RUIZ DONHA

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JULIANA MARIA BIGLIA PELICER

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Processo 1008575-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Esteban Sanchez - Eu Park - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materia… Processo 1008575-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Esteban Sanchez - Eu Park - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais movida por LEONARDO ESTEBAN SANCHEZ, qualificado nos autos, contra EU PARK LTDA., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que, no dia 04 de julho de 2024, na Rua Estados Unidos, n.º 1700, Jardim Paulista, CEP 01427001, no Município de São Paulo/SP, contratou o serviço de estacionamento profissional da requerida para guarda do veículo M.BENZ/GLA200FF, cor preta, placas FUI4145, chassi: 9BMTG4DW2JM006440, ano de fabricação 2018. O veículo foi deixado pelo autor às 13hrs29min; ao retornar, por volta de 22hrs13min, deparou-se com a subtração do veículo e de pertences que estavam em seu interior. Com relação ao veículo, destaca que foi indenizado, tendo recebido o valor da Tabela Fipe. Ocorre que em seu interior estavam diversos bens pessoais como jaquetas e óculos, além de incrementos como envelopamento, sistema de som, bancos esportivos e pneus novos que aumentavam significativamente o seu valor em relação à Tabela Fipe. Tudo somado, apurou prejuízo no valor de R$ 59.948,42. Requer a condenação da ré ao pagamento de aludida indenização; requer ainda reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 52/55 para se insurgir contra a obrigação de pagamento dos incrementos automotivos, defendendo que o veículo como um todo já foi objeto de indenização segundo a Tabela Fipe, não sendo o caso de se considerar para indenização bens acessórios individualizados. No mais, quanto a óculos e itens de vestuário, aduz não ser verossímil que estivessem presentes no veículo itens de expressivo valor: Jaqueta Moncler R$ 10.843,00; Jaqueta Adidas - 699,99; Lentes de grau de óculos (Mitani Lentes) R$ 9.752,43. Defende ainda não haver prova de dano neste particular. Requer, por isso, a rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Designada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas do autor e uma testemunha da ré. Ao final, sobrevieram as alegações finais. Relatados. D E C I D O. As partes são capazes, estão bem representadas nos autos e litigam com interesse na causa. Dito isso, passo ao exame do mérito. Tem-se presente relação jurídica consumerista pela qual o autor confiou a guarda de seu veículo M.BENZ/GLA200FF, cor preta, placas FUI4145, chassi: 9BMTG4DW2JM006440, ano de fabricação 2018, à empresa de estacionamento requerida. Ocorre que o automóvel acabou subtraído estando sob guarda da ré. Junto com ele, foram subtraídos incrementos automotivos e objetos pessoais do autor. A seguradora da ré já cuidou de indenizar o autor segundo a Tabela Fipe. Com isso, o que se discute nos autos são a indenização dos incrementos automotivos e dos bens pessoais, além de danos morais. Pois bem. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu art. 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado, ENTRETANTO, os requisitos do art. 6°, VIII, CDC, não se encontram-se demonstrados. Não reputo verossímil que o autor tenha entregue seu veículo a manobrista deixando em seu interior bens pessoais de tão elevado valor como: Jaqueta Moncler R$ 10.843,00; Jaqueta Adidas - 699,99; Lentes de grau de óculos (Mitani Lentes) R$ 9.752,43. Caberia, portanto, ao autor a prova de que tais bens foram deixados no interior do veículo e que acabaram subtraídos sob guarda da ré. Segundo Carnelutti, o interesse na afirmação de certo fato é unilateral, só de quem serve de base para o pedido, mas o interesse na prova é bilateral, um quer fazer a prova o outro a contraprova. A distribuição da prova, portanto, não pode fundar-se no interesse de provar, mas no interesse em afirmar certo fato: ao autor interessa afirmar os fatos constitutivos de seu direito e, portanto, compete prová-los, e ao réu interessa afirmar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, daí, também, o ônus de a estes provar. A palavra ônus tem suas origens no latim, tendo significado de carga, fardo, peso, gravame. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Isto porque o juiz, na sentença, somente vai socorrer-se das regras relativas ao ônus da prova se houver non liquet quanto à prova, isto é, se o fato não se encontrar provado. Estando provado o fato, pelo princípio da aquisição processual, essa prova se incorpora ao processo, sendo irrelevante indagar-se sobre quem a produziu. Somente quando não houver a prova é que o juiz deve perquirir quem tinha o ônus de provar e dele não se desincumbiu (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Ney Junior e Rosa Maria Andrade Nery, 9ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 531). Pois bem, recaindo o ônus de prova ao autor, a este é que incumbia produzir prova dos fatos alegados em inicial. No entanto, certo que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação. Outrossim, deve-se ressaltar inexistir quaisquer adminículos probatórios contrários aptos a indicar um comportamento em oposição a tal princípio, de modo que deve ser ressaltado que quod non est in actis, non est in mundo (aquilo que não está nos autos, não deve ser considerado). Embora as testemunhas do autor - Felipe Penteado Bellim, Eduardo Vitale, Filipe Leite Schneider Martins tenham afirmado que ele fosse possuidor de itens pessoais caros, dando-se ênfase para a Jaqueta Moncler, não restou exaustivamente comprovado que tais bens estivessem no interior do veículo no momento da subtração. Ademais, o testemunho prestado por Felipe Gammaro Quaresma, testemunha da ré e manobrista que recebeu o veículo no dia dos fatos, foi seguro no sentido de que o veículo foi deixado no estacionamento sem itens pessoais de valor do proprietário. Logo, não há prova concreta da subtração dos itens pessoais do autor. No tocante a indenização pelos incrementos automotivos, também sem razão o autor. Aduz ele que o veículo fora equipado com envelopamento, sistema de som, bancos esportivos e pneus novos. Ocorre que o autor já foi integralmente indenizado pela subtração do veículo. Não lhe cabe, após receber a indenização da seguradora, postular indenização pela subtração dos bancos, dos pneus, do sistema de som etc. Se assim fosse, caminhar-se-ia para dupla indenização e evidente enriquecimento sem causa. Ora, indenizar-se-ia o veículo como um todo; adiante indenizar-se-ia o veículo por suas peças individualizadas. Reputo que a indenização pela seguradora abrange principal e acessórios, tratando-se o veículo como um todo. Dos danos morais. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)". Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: "Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos". Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JULIANA MARIA BIGLIA PELICER (OAB 317925/SP), ROBERTA RUIZ DONHA (OAB 186500/SP)

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Vanessa Aparecida Pereira Dias x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260159396

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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GUILHERME ALVES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006. AUTOR(A): VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008575-42.2024.8.11.0006. AUTOR(A): VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VANESSA APARECIDA PEREIRA DIAS em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados na exordial. A parte autora, em data de 16 de junho de 2023, aproximadamente às 11 horas da manhã, tentou acessar sua conta na rede social Facebook, vinculada ao perfil https://www.facebook.com/JOSE1235627282?mibextid=ZbWKwL. Constatou, no entanto, que sua senha havia sido alterada sem seu consentimento. Na tentativa de restaurar a senha, verificou também que o endereço eletrônico associado à conta havia sido modificado, indicando uma ação criminosa de ciber ataque. Posteriormente, soube que os invasores estavam postando imagens de jogadores de futebol em sua conta, visando enganar seus amigos e contatos, que, confiando na integridade da autora, caíam nas armadilhas impostas pelos criminosos. Esta violação dos direitos digitais da autora constituiu uma clara invasão de sua privacidade e segurança digital. Desde então, a autora alega tem empreendido esforços incansáveis para recuperar o controle de sua conta, enfrentando grande angústia devido à situação. Foram feitas tentativas de contato administrativo com a parte adversa por meio dos endereços eletrônicos fornecidos em seus canais oficiais, incluindo notification@facebookmail.com, noreply@facebookmail.com, Support@instagram.com e Security@mail.instagram.com, conforme documentação anexada aos autos. Contudo, não houve qualquer resposta. Preocupada com potenciais danos a terceiros, a autora registrou um Boletim de Ocorrência, notificando as autoridades policiais sobre o ocorrido. Ressalta-se que o incidente foi alheio à vontade da autora, resultando de uma falha na prestação de serviço da parte adversa. Além disso, verificou-se que a ré possui uma reputação desabonadora no portal "Reclame Aqui", com inúmeras queixas sem solução, evidenciando que o problema enfrentado pela autora não é um caso isolado. Diante da persistência do problema e da falta de resposta às reclamações administrativas, a parte autora recorreu a este Juízo para resolução da controvérsia. Desse modo, requereu, em sede de tutela antecipada, que fosse restabelecido seu acesso à conta da autora e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. No Id. 162877855 a inicial foi recebida, sendo deferida a liminar. A requerida apresentou contestação no Id. 171500079, na qual, em síntese, refuta os argumentos da inicial; alega que oferece um serviço seguro; disponibilização de ferramentas e políticas de privacidade em prol da parte requerente; ausência de culpa da requerida; fato de terceiro; sustenta a ausência de conduta ilícita e de dano moral indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 171646376). A parte autora impugnou a contestação e postulou o julgamento antecipado da lide (Id. 173348526). O requerido, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 175450491) Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Cumpre registrar que comparecimento espontâneo do réu, que apresentou contestação nos autos, supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação. Nesse sentido, quanto ao cumprimento da liminar, tem-se que o prazo passou a fluir da apresentação da sobredita contestação, uma vez que o requerido teve ciência inequívoca da decisão. Outrossim, eventual cobrança da multa cominatória, estabelecida na decisão que concedeu a liminar, fica adstrita à análise em fase de cumprimento de sentença. Ultrapassada a questão acima, não havendo requerimento de outras provas e encontrando-se a convicção do Juízo fundada nos documentos trazidos aos autos, tem-se que o feito está apto para sentença meritória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Conforme consignado na decisão que deferiu a liminar nos autos, a questão debatida se trata de relação de consumo, a qual autoriza a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia central sobre a existência ou não da falha da prestação de serviços pela requerida, bem como se a parte autora faz jus à condenação da parte contrária à obrigação de restabelecer o acesso de sua conta e à reparação indenizatória por danos morais. Insta destacar, de início, que na condição de prestadora dos serviços, a responsabilidade da parte requerida é objetiva, ou seja, independentemente de culpa pelos danos causados ao autor, bastando, para tanto, que o requerente comprove a existência do dano e o nexo causal, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a existência de prova mínima quanto às alegações da autora, no sentido de que sua conta foi invadida por terceiro fraudador, o qual teria utilizado seu perfil para tentar aplicar golpes em seus contatos e amigos. Consta, ainda, que a autora permaneceu impedida de acessar sua conta, tendo envidado esforços para recuperá-la por meio dos canais oficiais disponibilizados pela requerida, sem lograr êxito. Ademais, registrou boletim de ocorrência a fim de documentar o incidente (Ids. 162442129 e 162442112). Outrossim, comprovou a requerente ao menos minimamente, a existência dos atos ilícitos praticados pela ré, no caso em tela, por não promover todos os meios necessários no sentido de garantir a impossibilidade de hackeamento da conta de sua rede social, ônus de sua incumbência. Por outro lado, a oferta de medidas de segurança opcionais, como a autenticação em dois fatores, arguida na tese de defesa, não exime o provedor de sua responsabilidade pela proteção das contas dos usuários. Nesse contexto, tem-se que a requerida não logrou êxito em comprovar robustamente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia comprovar, consoante disciplina o art. 373, inciso II, do Código e Processo Civil c/c o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso exposto, em que houve a invasão de suas redes sociais em decorrência da ausência de segurança nos serviços prestados pela ré, tem-se que a parte autora tem o direito à indenização por danos morais, independente de comprovação, ou seja, configura-se o chamado dano moral in re ipsa, o qual ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROVEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: O provedor de aplicações responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na segurança de suas plataformas, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral decorrente da invasão de contas em redes sociais configura-se in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo concreto. A oferta de medidas de segurança opcionais, como a autenticação em dois fatores, não exime o provedor de sua responsabilidade pela proteção das contas dos usuários. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 927 e 944; CDC, art. 14; CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1010411-33.2022.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.02.2024; TJ-MT, AC nº 10436581920218110041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.07.2023; TJ-MT, AC nº 1000619-70.2023.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27.02.2024. (N.U 1010073-42.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) – destacado. No que tange ao quantum indenizatório, recomenda que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão e não a ela ser equivalente, porquanto impossível, materialmente, nesta seara, alcançar essa sintonia. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Deve-se, assim, considerar, o valor a ser fixado, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são: por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Assim, considerados os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, e a real configuração de dano moral, julgo adequado o valor a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Confirmar a liminar concedida (id. 162877855); b) Nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar a requerida a restabelecer o acesso da conta da autora, identificada pelo perfil (https://www.facebook.com/JOSE1235627282?mibextid=ZbWKwL), utilizando o e-mail seguro fornecido (vanessaaparecidapereira10@outlook.com), bem como a indenizar à parte autora por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir deste arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1 % a partir da data da citação; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação; d) Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas devidas; e) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Armando Costa Camargo x Banco Pan S.A.

ID: 305523605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008575-89.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO COSTA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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Processo 1008575-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Armando Costa Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. ARMANDO COSTA CAMARGO ajuizou Ação Declaratória c.c. Obrigaç… Processo 1008575-89.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Armando Costa Camargo - BANCO PAN S.A. - Vistos. ARMANDO COSTA CAMARGO ajuizou Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais em face de BANCO PAN S.A., alegando estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, referentes a um "CARTÃO DE CRÉDITO - RMC", sem que tenha contratado ou autorizado tal serviço. Afirma que não solicitou nenhum cartão de crédito e que o Banco Réu teria simulado a contratação de um cartão, um saque em seu limite e lançado o débito na conta do Autor como RMC, com juros e encargos que correspondem ao limite de 5% da margem consignável, tornando o empréstimo eterno. Afirma que buscou informações junto à instituição financeira, mas não obteve cópia do suposto contrato. Argumenta a nulidade da contratação por inobservância da forma exigida para o crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Requer a exibição do contrato, a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento e a interrupção dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais não inferior a R$ 20.000,00, e, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado com aplicação da taxa média de juros do BACEN. Juntou documentos (fls. 19/26). Foi deferida a gratuidade processual e a prioridade na tramitação ao Autor (fls. 27). O Banco Pan S.A. apresentou contestação (fls. 33/45), alegando, prejudicial de prescrição da pretensão e preliminar falta de interesse de agir por falta de pretensão resistida. Impugnou a concessão da justiça gratuita e arguiu a ausência de procuração válida, sustentando que a procuração apresentada não possui poderes específicos para a demanda. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado, contratado em 29/05/2020, com a assinatura do contrato e a transferência do valor de R$ 1.388,97 para a conta de titularidade do Autor. Afirmou que o procedimento de contratação digital inclui selfie e trilha de aceites, garantindo o consentimento do cliente e a confiabilidade do processo. Defendeu a validade do negócio jurídico e a impossibilidade de declaração de inexistência de débito, pois os descontos se referiam ao mínimo da fatura, sendo possível a quitação por boleto. Impugnou os danos morais e a repetição do indébito em dobro. Subsidiariamente, requereu a devolução ou compensação dos valores recebidos pelo Autor. Houve réplica (fls. 91/114). Intimadas a especificar provas, o Autor reiterou a necessidade da realização de perícia documentoscópica digital para avaliar o contrato eletrônico (fls. 194/197), enquanto o Réu apenas juntou novamente o contrato objeto da demanda, sem requerer a produção de outras provas ou justificar sua pertinência (fls. 118/193). É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, afasto a alegação preliminar de falta de interesse de agir do Autor, sob o fundamento de que não há comprovação de tentativa de solução administrativa da questão antes do ajuizamento da ação. É pacífico o entendimento dos tribunais superiores de que o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ações judiciais, em especial quando a experiência demonstra serem inócuas as tratativas extrajudiciais para a solução dos problemas. Rejeito também a alegação de prescrição da pretensão autoral, sob o argumento de que o contrato foi formalizado em 29/05/2020 e a ação foi ajuizada mais de 3 (três) anos depois. Isto porque no que tange à reparação de danos decorrentes de fato do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. E, considerando que os descontos são mensais e contínuos, o prazo se renova a cada desconto indevido, afastando a prescrição da pretensão indenizatória. Assim, rejeito a questão prejudicial de prescrição. Com relação à impugnação à concessão da justiça gratuita ao Autor, sob o argumento de que os documentos juntados não comprovam sua insuficiência de recursos, também não merece prosperar. O benefício da justiça gratuita foi concedido com base na declaração de hipossuficiência apresentada pelo Autor e nos extratos bancários que demonstram uma renda líquida de R$ 845,17, após todos os descontos consignados, sendo beneficiário de aposentadoria com renda bruta de R$ 1.412,00. Tais elementos são suficientes para demonstrar, em princípio, a necessidade da benesse. A impugnação genérica do Réu, desacompanhada de provas concretas que refutem a hipossuficiência declarada, não é suficiente para revogar o benefício. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. No mais, não há vício de representação, uma vez que a hipótese não determina a concessão de poderes específicos para a presente demanda. Superadas essas questões, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside na validade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC) e do saque a ele vinculado, bem como na ocorrência de danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (art. 14 do CDC). A hipossuficiência do consumidor, especialmente em se tratando de idoso, é notória na relação com instituições financeiras. A parte Autora nega ter contratado o cartão de crédito e o empréstimo consignado, alegando fraude. Em contrapartida, o Banco Réu afirma que a contratação foi legítima, realizada digitalmente, com selfie, geolocalização e transferência do valor para a conta do Autor. Em casos de alegação de inexistência de contratação por parte do consumidor, o ônus da prova da regularidade e da efetiva contratação recai sobre a instituição financeira, pois trata-se de prova de fato positivo. O art. 6º, VIII, do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. A alegação de não contratação, por sua natureza, dificulta a produção de prova negativa pelo consumidor, transferindo à instituição financeira o encargo de comprovar a regularidade do vínculo. O Réu apresentou como prova da contratação documentos como o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado", "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito Consignado PAN", "Solicitação de Saque via Cartão de Crédito Consignado - Transferência de Recursos" e o "Dossiê de Contratação", que contêm a foto do Autor, seu CPF, informações sobre o cartão e dados de registro eletrônico da contratação (data, hora, ID do dispositivo, OS, modelo do dispositivo, IP e porta). O comprovante de transação bancária (TED) demonstra o crédito de R$ 1.388,97 na conta do Autor. De outro lado, o Autor alega que a foto não é uma selfie, que a geolocalização indicada como é dada como indisponível e o IP para Itapetininga-SP, enquanto o domicílio do Autor é Campinas-SP. Assim, controvertida a contratação, a parte Requerente, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu a produção de prova pericial documentoscópica digital, enquanto o requerido silenciou. Diante da complexidade das alegações de fraude em contratações digitais e da impugnação da autenticidade da contratação pelo Autor, a produção da prova pericial digital seria fundamental para dirimir as dúvidas e refutar a alegada fraude. No entanto, o réu, por sua vez, apenas juntou o contrato objeto da demanda, sem requerer a produção de novas provas, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia, conforme assentado na jurisprudência pelo tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" . Portanto, diante da ausência de produção da prova pericial pelo Réu, que tinha o ônus de provar a regularidade do contrato em face da alegação de fraude e vício de consentimento, e considerando que o Autor impugnou a validade da contratação, incluindo a autenticidade da assinatura digital e a origem do IP, reputa-se que o Banco Réu não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à existência da contratação. Declarada a inexistência do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário do Autor são indevidos. A restituição dos valores é medida que se impõe. Quanto à modalidade da restituição (simples ou em dobro), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (Tema 929), firmou a tese de que a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo (culpa ou dolo). Essa modulação de efeitos foi aplicada a partir da publicação do acórdão (30/03/2021) e para contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos. No caso dos autos, os descontos são decorrentes de uma contratação que o Banco não conseguiu provar ser legítima, revelando, no mínimo, falha em seu dever de cautela e segurança na prestação do serviço. Tal conduta é contrária à boa-fé objetiva. Assim, a restituição em dobro é cabível. Contudo, para evitar o enriquecimento sem causa do Autor, o valor recebido, depositado na conta do Autor, deve ser compensado com o montante a ser restituído. Portanto, o Banco Réu deverá restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor, em dobro, abatendo-se o valor de R$ 1.388,97, apenas corrigido monetariamente. Sobre os valores a serem restituídos, deverá incidir correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. No tocante à indenização por danos morais, reputo ser ela indevida, uma vez que não evidenciado abalo moral tamanho a ponto de justificar a reparação. Além disso, o valor principal da transação, embora não contratado foi creditado na conta do Autor, e a devolução em dobro dos valores descontados já cumpre o papel compensatório e punitivo, reequilibrando a situação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) sob o número 0229736466253 e, por consequência, o cancelamento de qualquer cartão a ele vinculado; CONDENAR o Réu BANCO PAN S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor em razão do referido contrato, devendo os valores ser atualizados monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação, facultando-se o abatimento da quantia de R$ 1.388,97, corrigida monetariamente; e DETERMINAR a imediata interrupção de quaisquer descontos no benefício previdenciário do Autor que tenham origem no contrato ora declarado inexistente, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença, caso haja descumprimento. Sobre o valor a ser devolvido incidirão correção monetária calculada pela tabela prática do TJSP até 29 de agosto de 2024, com juros de mora de 1% ao mês; e a taxa Selic, a partir de 30/08/2024. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o Réu e 30% para o Autor. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor da restituição em dobro, após a compensação do montante recebido), considerando a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que seria correspondente ao pedido de danos morais, cuja pretensão foi julgada improcedente (R$ 20.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo Autor fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), BEATRIZ SENNO VEIGA (OAB 411849/SP)

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Processo nº 1502589-14.2024.8.26.0271

ID: 309600081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502589-14.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1502589-14.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - ANA MARIA ORMONDE ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍD… Processo 1502589-14.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - ANA MARIA ORMONDE ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. A parte autora alegou que no dia 01/02/2024 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido alegando que diversas transações estavam sendo canceladas de sua conta e que ela teria direito ao ressarcimento, como suspeitou, desligou, entretanto, continuou recebendo diversas chamadas insistentes do suposto responsável do banco, que até confirmou dados da parte autora. No dia seguinte, foi até a agência e surpreendeu ao descobrir que sua senha havia sido cancelada e que apenas o gerente poderia lhe explicar o ocorrido, como não se sentia bem, resolveu ir embora e voltou depois de três dias à agência e descobriu que havia sofrido um golpe com a realização de um empréstimo no valor de R$ 4.640,76 de 36 parcelas de R$ 423,60, tendo sido transferido para a conta de uma pessoa desconhecida. Tentou resolver isso com o banco réu, todavia o único auxílio que lhe foi prestado, foi a recomendação para fazer um boletim de ocorrência, o qual já foi realizado. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e tutela de urgência a fim de suspender os descontos sofridos decorrentes do golpe. No mérito, pleiteou que tal empréstimo seja declarado como inexigível e a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral (fls. 1/17). Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida em decisão de fls. 35/36. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 40/56. Alegou que a autora concorreu ativamente para a ocorrência da fraude, entregando a senha de acesso a terceiros. Alegou culpa exclusiva da vítima e negou a ocorrência de falha na prestação de seus serviços. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas a manifestarem-se acerca das provas, os requerente ratificaram as provas já juntadas e o requerido pediu prova pericial do cartão, bem como a oitiva da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que constam dos autos são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. No mérito, a ação é procedente. A parte autora sustenta ter sido vítima de fraude, com falha no sistema de segurança da parte ré, sendo levada a erro por terceiros que se fizeram passar por funcionários da ré, sofrendo prejuízo de R$ 4.640,76 em decorrência da realização de um empréstimo sem seu consentimento, além de danos morais. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor". Destarte, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, por estar caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado (art. 14 do CDC e súmula 297, do STJ). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além da responsabilidade civil objetiva do réu, o autor possui a seu favor os direitos tutelados no art. 6º do CDC, dentre eles a inversão do ônus da prova (inc. VIII). No presente caso, é incontroverso que terceiros entraram em contato com a parte autora, fazendo se passar por funcionários do banco réu, e alegando que algumas transações em nome da parte autora foram canceladas e chegando a confirmar dados bancários da parte autora. As partes controvertem acerca da responsabilidade da ré pelos prejuízos decorrentes das transações realizadas pelos terceiros e da ocorrência de dano moral e sua extensão. É inegável que os titulares de cartão de crédito devem guardar devidamente seus cartões de crédito, senhas e dados pessoais para prevenir qualquer forma de fraude e evitar o uso indevido por terceiros, o que é essencial para manter a estabilidade e harmonia no uso do cartão de crédito. Dessa forma, de fato, as transações ocorreram por meio de conduta ingênua da parte autora, que não se atentou pela integridade de seus dados pessoais, desrespeitando inclusive o conteúdo informativo disponibilizado pelo banco aos seus clientes, cedendo dados pessoais aos supostos funcionários da requerida. Contudo, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, porque embora a parte autora tenha cedido dados ao fraudador, os terceiros possuíam dados do correntista, o que os permitiu ligar e se comunicar. Ademais, a transação em comento foi realizada em curto espaço de tempo, com um único empréstimo de R$ 4.640,76, um valor extremamente alto em comparação ao valor que a parte autora move em sua conta, que é de R$1.1421,00. Pelo vulto e anormalidade da transação, deveria ter sido constatada pelo sistema de segurança do banco, o que não ocorreu. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou ato exclusivo de terceiros, porque a falha no sistema de segurança do banco permitiu que os terceiros chegassem até à parte autora e que o prejuízo de grande monta ocorresse, o que poderia ter sido interrompido logo no início das transações. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", sendo que, no caso, houve fraude praticada por terceiro que estava na esfera de pronta percepção pelo sistema bancário, o que não ocorreu.. Portanto, diante da falha em seu sistema, que poderia ter tornado inócua a fraude dos terceiros, reconhece-se a responsabilidade do banco pelo prejuízo causado. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$48.000,00 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) analisar a responsabilidade da instituição pelas transferências realizadas e (iii) discutir a validade da indenização por danos morais - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica em questão é de consumo, impondo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se evidencia em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ. As transferências realizadas pelo autor apresentaram características que destoam do seu perfil de consumo e que por isso deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco, configurando falha na prestação de serviços. A vulnerabilidade do sistema bancário e o tratamento inadequado dos dados pessoais do consumidor contribuíram para o golpe, caracterizando a responsabilidade civil do réu. Legislação: CDC, art. 14; Lei nº 13.709/2018, arts. 44 e 45. Jurisprudência: REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015268-68.2023.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano material e moral. Fraude em conta corrente. Empréstimo e transferências via Pix não reconhecidas. Decisão de parcial procedência. Nexo causal e responsabilidade do prestador de serviço. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor proporcional e razoável (R$ 7.000,00). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001192-33.2024.8.26.0123; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Assim, os valores das transações realizadas pelos terceiros, no montante de R$ 4.640,76 devem ser declarados inexigíveis, com restituição do que houver sido pago, de forma simples. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) declarar inexigível o empréstimo no valor de R$ 4.640,76 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos); b) condenar a parte ré à restituição simples do que já houver sido pago pela parte autora, acrescido de correção monetária a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Nilton Mauro Da Costa x Kovi Tecnologias/A

ID: 301973549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000436-50.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MAURO DA COSTA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIAS/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000436-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nilton Mauro da Costa - Kovi Tecnologias/a - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo … Processo 1000436-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Nilton Mauro da Costa - Kovi Tecnologias/a - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Afasto as preliminares suscitadas pela ré. Irrelevante discutir, em primeiro lugar, se o autor faz ou não jus à gratuidade. Afinal, à luz do disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes são ordinariamente dispensadas, em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, do recolhimento de custas processuais e do pagamento de honorários sucumbenciais, de modo que salvo se houver o reconhecimento de que uma delas agiu com litigância de má-fé, ou se houver, após a prolação de sentença, a interposição de recurso, não se vislumbra a necessidade da apreciação de eventual pedido de gratuidade. A petição inicial não pode ser reputada inepta, nela tendo sido adequadamente descritos os fatos que renderiam ensejo ao pedido, deduzido com todas as especificações necessárias para a sua adequada compreensão, concernindo ao mérito a aventada insuficiência/incompletude documental. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica, com adequada justificação da relevância e pertinência delas, pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A par de incontroversa, a celebração de um contrato entre as partes restou confirmada pelos documentos juntados nas páginas 85/95. Observo inicialmente que o autor, tendo locado o veículo junto à ré tencionando utilizá-lo para prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros, não pode ser qualificado como destinatário final sob o ponto de vista fático/econômico do produto a ele fornecido, o qual representa verdadeiro insumo para o desenvolvimento da sua atividade profissional. Inaplicável à espécie, pois, o regramento contemplado no Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha já se manifestou a jurisprudência: "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -LOCAÇÃODEVEÍCULO-MOTORISTADE APLICATIVO - INAPLICABILIDADE DOCÓDIGODEDEFESADOCONSUMIDOR- AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO - Não há incidência das regras doCódigodeDefesadoConsumidor. Isso porque, o autor/apelante utiliza oveículopara incremento da sua atividade lucrativa, não se comportando como destinatário final do produto. - O autor não apresentou a prova essencial de suas alegações: o comprovante de pagamento regular do contrato delocaçãodoveículo. Não há nos autos comprovação de que o autor estava honrando o contrato, ônus que era exclusivamente seu, nos termos do art. 373, I do CPC - legítimo, portanto, o bloqueio doveículo. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1008575-22.2020.8.26.0020 - 30ª Câmara de Direito Privado - j. 29/03/2022). Estabelecida essa premissa, cumpre anotar que no item 3.5 da página 20, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, em valor estimado em R$400,00, a qual seria devida por força da longa espera para realização da manutenção do veiculo junto à ré. Ocorre que o autor não logrou comprovar adequadamente seu ganho diário médio com a atividade de motorista de aplicativo, o que a ele incumbia à luz do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, sem tal informação, uma vez vedada a prolação de sentença condenatória ilíquida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), não há como ser acolhida a pretensão ressarcitória. Em relação ao pneu, cuja subtração do veículo o autor reconheceu (primeiro parágrafo da página 03), em se considerando o disposto no artigo 569, IV, do Código Civil, forçoso é concluir que o autor deve arcar com o valor necessário para substituição do item extraviado. Não há como se olvidar, porém, que de acordo com os documentos juntados nas páginas 78/81, o autor pagou, por força da subtração do pneu, o valor total correspondente a R$770,00. Entretanto, como confirmado pelo teor de fls. 96/99, o valor médio para compra de um pneu novo é inferior àquele que o autor foi obrigado a pagar, correspondendo a R$408,50. Sob pena de odioso enriquecimento sem causa, portanto, vedado pelo artigo 884 do Código Civil, deverá a ré restituir a diferença entre o valor pago e aquele que efetivamente seria necessário para compra de um novo pneu, o que representa R$361,50. Veja-se que, nos termos da cláusula 6.1.8.1 das condições gerais do contrato (fl. 228), o locatário é obrigado a arcar com o valor da cobrança motivada por avarias constatadas no veículo. Em idêntico sentido, a cláusula 9.1 (fl. 233). Mas é evidente, em se tratando de verdadeira obrigação de indenizar, que ele apenas pode ser obrigado a suportar o valor estritamente necessário para compensação do prejuízo. E uma vez inaplicável à espécie o artigo 42 da Lei 8.078/1990, a restituição deverá ser efetuada de forma simples. No tocante às multas, a cláusula 9.9. do contrato prevê que caberá ao locatário arcar com o valor da multa aplicada em razão de infração de trânsito cometida com a utilização do veículo, garantindo-se à locadora, nos termos da cláusula 9.9.1, a prerrogativa de quitar ou não o valor da multa de forma antecipada, a ela sendo facultado repassar ou não ao locatário o desconto porventura concedido. Ora, é evidente que, resultando alguma vantagem financeira para a locadora em caso de exercício da possibilidade de quitação antecipada da multa, caberá a ela transferi-lo ao locatário. Raciocínio contrário importaria em grave violação ao princípio da boa-fé objetiva (e o mesmo ocorre com a imotivada opção pelo não exercício da faculdade de pagar antecipadamente), consagrado no artigo 422 do Código Civil. Isso porque a locadora, tendo efetuado o pagamento do valor da multa com desconto, o qual lhe foi concedido pelo respectivo credor, apropriar-se-á dessa diferença em seu favor, locupletando-se sem justa causa, comportamento incompatível com a obrigação de lealdade e consideração mútuas que se impõe a ambos os contratantes, seja antes, seja durante a celebração, seja na fase de execução, seja, por fim, após o cumprimento do ajuste. Quanto à taxa de administração, a cláusula 9.12 do contrato que se aperfeiçoou entre as partes sequer especifica minimamente o que justificaria a sua cobrança, não explicitando que despesas seriam custeadas por meio do respectivo valor. Apenas estabelece a sua exigência, sem qualquer preocupação em expor o seu fundamento, o que, em prevalecendo, implicaria, uma vez mais, odioso enriquecimento sem causa, que não pode ser tolerado à luz do já citado artigo 884 do Código Civil. Importante frisar, reiterando-se que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à hipótese em tela, que em conformidade com o artigo 104 do Código Civil, o negócio jurídico será válido quando celebrado por agente capaz, versar sobre objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e não desrespeitar a forma eventualmente prescrita em lei. Ora, não se vislumbrando o descumprimento de qualquer desses requisitos, não é possível qualificar a cláusula que prevê a taxa de administração, e o mesmo ocorre com a cláusula que confere à locadora o direito de não repassar ao locatário o desconto, como inválida. Mas em se considerando que a aplicação delas gerará uma vantagem desarrazoada, desprovida de justa causa, em favor da ré, figura legítimo reconhecimento da sua ineficácia. No ponto, colhe trazer à baila passagem do ensaio intitulado Violação à boa-fé objetiva como fator de ineficácia: vitória da segurança jurídica, de José Roberto de Castro Neves, que pode ser acessado por meio do sitio eletrônico da Revista CONJUR: "Como a boa-fé se relaciona a um dever obrigacional, a sua violação se coloca no plano da eficácia". E da violação à boa-fé objetiva resulta a obrigação da ré de devolver ao autor o valor comprovadamente pago a título de taxa de administração, novamente de forma simples, porquanto inaplicável à espécie, como já salientado, a disciplina consagrada no Código de Defesa do Consumidor. Em relação à multa de direção, cujo pagamento restou comprovado pelo teor de fl. 84, verifico que a sua cobrança se encontra prevista na cláusula 6.1.12 (fl. 229), complementada, nesse ponto, pela tabela reproduzida na página 159, que alude a alguns intervalos de notas, estipulando que as cobranças adicionais podem ser impostas aos motoristas que se encontrarem nas faixas vermelha e laranja. Ocorre que o valor da multa não foi minimamente definido, de modo que a sua cobrança, da forma como efetuada, fica sujeita ao arbítrio da ré, que tem a liberdade de fixá-lo unilateralmente, situação que ofende o dever de transparência que também encontra fundamento no princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Uma vez mais, portanto, deve ser assegurada ao autor a restituição do valor pago, equivalente, aqui, a R$30,00. Incogitável, por derradeiro, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, a aventada demora para conclusão dos serviços de manutenção, ainda que acompanhada pela realização de cobranças indevidas, não se revestem de magnitude bastante para gerar uma grave lesão a direitos da personalidade, delas apenas decorrendo aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Com efeito, tais acontecimentos, em se considerando os elementos colacionados aos autos, não causaram um grande desgaste emocional ao autor, que não se viu obrigado a consumir parcela significativa de tempo aguardando, por diversas vezes, a finalização dos serviços de manutenção, ou tentando reverter as cobranças irregulares. Nada há nos autos, por outro lado, a evidenciar que a necessidade de pagar os valores indevidamente cobrados privou o autor de recursos indispensáveis à manutenção da sua subsistência, nem tampouco de que ele tenha sido impedido pela ré, a ponto de afetar a obtenção de renda por lapso dilatado, de utilizar o veículo para o desenvolvimento da sua atividade profissional. Ante todo o exposto, julgo os pedidos parcialmente procedentes, o que faço para condenar a ré a devolver, de forma simples: 1) o valor equivalente a R$30,00; 2) a diferença correspondente a R$361,50; e 3) a diferença entre o valor comprovadamente pago a título de multas e àquele devido considerando os descontos concedidos pelos respectivos credores para o caso de quitação antecipada, tudo monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: FABIO ROBERTO DE LIMA NEGRAO (OAB 419548/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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