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Processo nº 1014527-15.2025.8.26.0114

ID: 315672428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA HELENICE MARIA CIRQUEIRA DA COSTA VIVIAN SILVESTRE DOS SANTOS SPERBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1014527-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana de Fatima Pereira de Oliveira - - Helenice Maria Cirqueira da Costa - - Viv… Processo 1014527-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana de Fatima Pereira de Oliveira - - Helenice Maria Cirqueira da Costa - - Vivian Silvestre dos Santos Sperber - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narram as autoras ser servidoras públicas da Rede de Ensino do Município de Campinas e terem recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduzem que, embora tenham sido pagos os referidobônus, foi retido um valor a título de imposto de renda, o que entendem indevido, almejando a repetição do indébito. De início, é o caso de reconhecer aprescrição dos valores decorrentes da LC 251/2019. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra a Fazenda Pública é quinquenal. Consta dos autos que o bonus foi lançado no holerite de dezembro de 2019, cujos descontos a autora agora almeja discutir. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em abril de 2025, de rigor reconhecer que se encontra prescrita a pretensão sob essa rubrica. Quanto aos demais valores, o fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTE o pedido inicial quanto ao bonus previsto na LC nº 251/2019, com fulcro no art.487,IIdo CPC, em razão daprescrição e, no mais, IMPROCEDENTES os demais pedidos, à luz do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 1008672-12.2025.8.11.0037

ID: 334836546

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008672-12.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008672-12.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: HERNANDES LOPES ROSA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008672-12.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: HERNANDES LOPES ROSA Vistos, Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, da lei n°9.099/95. Trata-se de ação de execução por quantia certa, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios, em trâmite entre as partes acima identificadas. Analisando detidamente a petição inicial, bem como seus documentos correlatos, verifica-se que a execução foi ajuizada em comarca diversa do domicílio da parte executada, exclusivamente com fundamento em cláusula contratual de eleição de foro. Ocorre que, embora o art. 63 do Código de Processo Civil disponha sobre a validade da cláusula de eleição de foro, o §3º do mesmo códex também estabelece que tal cláusula poderá ser reputada nula quando abusiva, especialmente quando impor à parte hipossuficiente ônus excessivo quanto ao exercício do direito de defesa. No caso em apreço, a executada reside em localidade diversa desta Comarca, e a tramitação do processo nesta comarca de Primavera do Leste/MT configura evidente prejuízo à sua defesa, contrariando os princípios do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Importa destacar que o domicílio da parte ré/executada é o foro competente, salvo quando a lei ou a vontade das partes validamente dispor em contrário, nos termos do art. 46 do CPC. Consigna-se, ainda, que o ora exequente vem protocolando centenas de ações semelhantes, relativamente a honorários advocatícios para remoção, administrativamente, de apontamentos do nome da pessoa contratante nas plataformas JUSBRASIL e ESCAVADOR. Ocorre que, em maior parte, os executados são moradores de outros Estados da Federação, inclusive os mais longínquos, como Amazonas, Ceará, Rio Grande do Sul, Bahia, Rondônia e outros. Dessa forma, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato deve ser considerada nula, por onerar excessivamente a parte executada, sabido que, obviamente, eventuais bens a serem constritados se situam no domicílio do devedor, de forma que o foro de eleição se mostra também evidentemente prejudicial à própria expropriação dos bens da parte devedora para satisfazer o crédito em execução. É o precedente jurisprudencial, in verbis AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO DE ADESÃO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO - I – Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor – II - Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor , vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal – Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro – Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconhecida, dês que dificulta a defesa do consumidor - Competência do juízo da comarca de domicílio do réu reconhecida – Inteligência dos arts. 6º , VIII, e 51 , incisos IV, IX e XV, e parágrafo 1º , III, do mesmo diploma – Reconhecida a incompetência do juízo, é o caso de remeter os autos à comarca competente – Inteligência do art. 64 , § 3º do CPC – Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP – Agravo improvido. TJ-SP Agravo de Instrumento 21870839120248260000. São Paulo. Data da Publicação 12/07/2024. Ademais, imperioso destacar que o Enunciado 89 FONAJE orienta que “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Outrossim, tendo em vista que a cláusula de eleição de foro inserida no presente contrato é nula, conforme já fundamentado, consigno que o domicilio do advogado não é critério legal de competência para ajuizar execução de honorários advocatícios, pois nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial será processada no domicílio da parte executada. Também é o precedente jurisprudencial, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORO COMPETENTE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA ENTRE FOROS REGIONAIS E CENTRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro (suscitante e o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar ação de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar qual dos Juízos é competente para julgar a ação de execução de título extrajudicial, considerando as regras de competência territorial e funcional entre os Foros Regionais e o Foro Central. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência funcional entre os Foros Regionais e Central da Comarca de São Paulo é de natureza absoluta, permitindo o reconhecimento da incompetência de ofício, conforme o artigo 53 da Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante e o artigo 64 , § 1º , do CPC . O artigo 781 , I , do CPC permite a execução de título extrajudicial no foro de domicílio do executado, sendo que a competência para o processamento da execução é relativa e concorrente, facultando ao autor a escolha do foro. As partes elegeram a Comarca da Capital para resolver eventuais conflitos oriundos do contrato, atendendo às regras de competência do artigo 781 , I , do CPC , que autoriza o ajuizamento no domicílio do executado. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Miguel Paulista (suscitado). Tese de julgamento: A competência entre os Foros Regionais e Central na Comarca de São Paulo é de natureza funcional e absoluta, podendo ser reconhecida de ofício. A competência para a execução de título extrajudicial é relativa e concorrente, sendo facultado ao autor escolher o foro dentre as opções previstas no artigo 781 do CPC . Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 64 , § 1º , e 781 ; Resolução nº 2/1976 do Tribunal Bandeirante, art. 53. TJ-SP- Conflito de Competência Cível. 385612202482699061- São Paulo. Publicado em 10/09/2024. Assim, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo pela rejeição da petição inicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial e, por consequência, JULGO EXTINTO sem resolução do mérito o presente feito. Isento de custas, nos termos do artigo 54, da Lei n°9.099/95. Arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento para processamento recursal. Primavera do Leste/MT, 24 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008672-41.2025.4.01.3200

ID: 300929417

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008672-41.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS CHRISTO TEIXEIRA

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NICOLAS CIANCIO

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ELIDIE PALMA BIFANO

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NIZIA ROSANA SIMCSIK

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HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1008672-41.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CROWN EMBALAGENS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1008672-41.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391, NIZIA ROSANA SIMCSIK - SP20689, ELIDIE PALMA BIFANO - SP28849, NICOLAS CIANCIO - SP344314 e BRUNO CAMPOS CHRISTO TEIXEIRA - SP352106 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de ação ordinária cujo pedido liminar visa à anulação do despacho decisório proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10283.905891/2024-01, que glosou parte do crédito tributário pleiteado pela autora. Em primeira análise, o pedido de tutela foi indeferido ao argumento de que a interpretação dos benefícios fiscais deve ser restritiva, nos moldes do art. 111 do CTN. Posteriormente, a autora apresentou novo pedido de tutela, dessa vez requerendo a emissão da CPEN e a retirada do cadastro restritivo (CADIN), oferecendo apólice de seguro. Em segunda análise, o Juízo deferiu a medida liminar para determinar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com efeito de negativa (CPD-en), sem prejuízo de sucessivas renovações até decisão judicial em sentido contrário, bem como determinou que a requerida s abstivesse de inscrever a autora no CADIN. Todavia, a requerente noticiou descumprimento da ordem liminar, o que ensejou nova decisão, nos seguintes termos: “Considerando a determinação judicial constante no documento de identificação n. 2181435867, INTIME-SE a União – Fazenda Nacional, por meio de Oficial de Justiça Plantonista, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Ressalte-se que tal tutela abrange, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a expressa abstenção de promover a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) relativamente aos tributos discutidos nos seguintes Processos Administrativos Fiscais: 21885.41556.240820.1.3.57-2731; 01852.20119.240920.1.3.57-4005; 31457.84388.231020.1.3.57-1394; 39108.05809.241120.1.3.57-2828; 33513.31312.221220.1.3.57-5049; 27636.40155.220121.1.3.57-9127; 30081.14399.230221.1.3.57-6100; 40260.96793.240321.1.3.57-1326; 18836.06780.220421.1.3.57-7097; e 29331.70499.210521.1.3.57-6517. Esclareça-se, ainda, que referidos débitos foram objeto de pedido de compensação no Processo Administrativo Fiscal n. 10283.905891/2024-01, circunstância que fundamentou a concessão da medida antecipatória. Advirta-se que o descumprimento da ordem judicial, na forma ora reiterada, sujeitará a Fazenda Nacional à multa cominatória, desde já fixada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de atraso, a contar do término do prazo ora estabelecido, até o limite máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” Em última manifestação, a PGFN comprovou o cumprimento da decisão judicial e, na oportunidade, sustentou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi abarcada pelo dispositivo da decisão judicial. É o relatório. DECIDO. Mister se faz esclarecer a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o contribuinte, ora autora, apresenta apólice de seguro. Apesar de o Juízo que analisou os pedidos liminares ter mencionado, em sua fundamentação, que não há óbice à suspensão do crédito, entendo que a questão deve ser examinada à luz da jurisprudência e da legislação pertinentes ao tema. O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 151, admite as seguintes hipóteses para suspensão do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e o VI – o parcelamento. A respeito, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que somente o depósito integral do montante em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. 1 . Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que somente o depósito em dinheiro do montante integral devido possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se incluindo nesse conceito a fiança bancária. Incidência da Súmula 112/STJ. 2. Agravo regimental não provido . (STJ - AgInt no AREsp: 2205308 RJ 2022/0284593-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) O relator do REsp 2205308, Min. Mauro Campbell, asseverou em seu voto: “(...) Isso posto, a despeito de o seguro-garantia servir para assegurar a execução fiscal, não produz o efeito de suspender a exigibilidade dos créditos de natureza tributária, o qual é atribuído apenas ao depósito do montante integral e em dinheiro. Assim, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no artigo 151 do CTN ( REsp. 1.156.668/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, Dje 10.12.2010; AgRg na MC 19.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.8.2012)"( REsp 1796295/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 22/04/2019).” O TRF da 1ª Região compartilha do mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes" (EREsp 779 .121/SC, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJ 07/05/2007). 2 . Na espécie, considerando-se que a nova redação do inciso II do art. 9º da Lei 6.830/1980, dada pela Lei 13.043/2014, permite expressamente a garantia da execução por meio do seguro garantia, indiscutível a possibilidade, enquanto não promovida a execução fiscal, de utilização desse instituto pelo devedor, no valor integral da dívida, como meio de caução para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, vedada a suspensão da exigibilidade do débito . 3. Merece reparo a decisão recorrida, apenas, quanto à suspensão da exigibilidade da dívida discutida na ação principal, cuja finalidade, tecnicamente, implica antecipação de garantia de futura execução fiscal e acesso a Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). 4. Agravo de instrumento parcialmente provido . (TRF-1 - AI: 00692560620164010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/12/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 19/12/2018) Nesse contexto, entendo que assiste razão à Fazenda Nacional no tocante a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ante o exposto, reforço o comando judicial tão somente para que a requerida se abstenha de inscrever a autora no CADIN, bem como não impeça a renovação da CPEN até o julgamento definitivo da presente ação. Tendo em vista o cumprimento da tutela deferida em decisões anteriores, determino o regular prosseguimento do feito com a realização da perícia já deferida. Prorrogo o prazo por mais 10 (dez) dias para a apresentação dos quesitos pela parte autora, tendo em vista a inconsistência noticiada na petição de Id 2191431405. Intimem-se. Manaus, data da assinatura digital. JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 0804057-90.2021.8.10.0049

ID: 300394072

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804057-90.2021.8.10.0049

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804057-90.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR APELANTE: Banco Votorantim S/A ADVOGADA: Dra. Roberta Nascimento (OAB/MA 16843-A) APELADO: Elias Madeir… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804057-90.2021.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR APELANTE: Banco Votorantim S/A ADVOGADA: Dra. Roberta Nascimento (OAB/MA 16843-A) APELADO: Elias Madeira Serra DEFENSORA PÚBLICA: Dra. Débora Alcântara Rodrigues RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Votorantim S/A contra a sentença exarada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, da Comarca da Ilha de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Execução, homologou a desistência do feito, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, condenando o Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Em suas razões recursais (Id. nº 23737253), o Apelante defende que a condenação em honorários advocatícios viola o princípio da causalidade, tendo em vista que o Apelado realizou o pagamento da dívida após a distribuição da ação de execução, motivo pelo qual entende que cabe a ele arcar com os ônus de sucumbência. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, condenando o Apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em que pese devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões, consoante atesta a Certidão de Id. nº. 23737259. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer da lavra da Procuradora Dra. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id. nº 30099324). É o relatório. Inicialmente, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade, preparo e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise do mérito. Cinge-se a presente celeuma à irresignação do Apelante quanto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados pelo Juízo de base. Compulsando-se os autos, observa-se que assiste razão ao Apelante, na medida em que, de acordo com o princípio da causalidade, e na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento que a extinção da execução, em virtude de cancelamento de débito, é necessário perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Cite-se, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.111.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2. A Corte de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior. Assim, presentes os requisitos para a aplicação do julgamento repetitivo, é necessária a devolução dos autos à origem para adequação à tese firmada nesta Corte de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.337/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Na hipótese, verifica-se que o pagamento do débito cobrado na execução proposta fora realizado após sua regular distribuição, fato este que, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, atrai a responsabilidade do devedor executado em arcar com os ônus sucumbenciais, ainda que não houvesse sido regularmente citado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1 . Consoante o entendimento do STJ, são devidos honorários advocatícios pela parte executada à Fazenda Pública na hipótese de a Execução Fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação da contribuinte. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.100.289/PA, Rel . Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.5.2024; AgInt no REsp 2 .051.083/PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31 .8.2023; AgInt no REsp 2.055.834/PE, Rel . Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.6.2023; REsp 1 .994.500/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10 .3.2023. 2. Agravo Interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 2135428 TO 2024/0123863-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pagamento da dívida antes da citação. Honorários advocatícios . Princípio da causalidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por Márcio Cordeiro Couto e Débora Barbosa Couto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial ajuizada em face de Dasp Empreendimentos Imobiliários Ltda ., sem resolução do mérito, após o pagamento do débito pela executada antes da citação, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes sustentam a inexigibilidade da verba honorária, pois a quitação ocorreu antes da citação, requerendo, subsidiariamente, a redução do percentual arbitrado. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento da dívida antes da citação isenta os executados da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O pagamento da dívida pela executada ocorreu após o recebimento das notificações postais informando sobre o ajuizamento da execução, evidenciando que a cobrança judicial foi necessária para compelir o adimplemento . 4. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda suporte os ônus sucumbenciais, mesmo que a quitação ocorra antes da citação. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção da execução pelo pagamento extrajudicial não afasta a condenação em honorários advocatícios . 6. O percentual fixado na sentença (10% sobre o valor da execução) observa o mínimo legal estabelecido no artigo 85, § 2º, do CPC, não cabendo redução por equidade, uma vez que o valor da causa não é irrisório. IV. Dispositivo e tese 7 . Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da execução. Tese de julgamento: O pagamento da dívida antes da citação não isenta os executados dos ônus sucumbenciais quando o inadimplemento deu causa à ação. A majoração dos honorários advocatícios em razão do insucesso recursal é cabível. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art . 85, §§ 2º e 8º; STJ, AgInt no REsp 2.108.423/RS, rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 09/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1008672-40.2024.8.26 .0292, rel. Desa. Silvana Malandrino Mollo, julgado em 10/02/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10086732520248260292 Jacareí, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 10/03/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) Nesse contexto, considerando que fora o Apelado quem deu causa à instauração do processo, entende-se que o Juízo de base não agiu com costumeiro acerto ao condenar o Exequente, ora Apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dessa forma, cabe reformar a sentença recorrida, para inverter os ônus sucumbenciais, cabendo ao Apelado arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução, estando, contudo, sua exigibilidade suspensa, em virtude da concessão da gratuidade da justiça, esta deferida nos autos dos Embargos à Execução (Proc. nº. 0801487-97.2022.8.10.0049). Ante ao exposto, na forma do art. 932, V, do CPC e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

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Processo nº 1008672-19.2025.8.26.0320

ID: 320222821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008672-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERTRAZA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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RICARDO AJONA

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Processo 1008672-19.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertraza Transportes Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despes… Processo 1008672-19.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertraza Transportes Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da(s) parte(s) executada(s). Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), havendo bens de sua(s) titularidade(s), o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) parte(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizada(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá(ão), desde logo, providenciar(em) a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não localizada a(s) parte(s) executada(s), fica deferido, desde que expressamente requerido, a realização de pesquisa(s) de endereço(s) via "on line", visando a localização de endereços atualizados da(s) parte(s) executada(s), ficando determinado, nesta hipótese, a consulta ao sistema PETRUS, tido como suficiente, uma vez que abrange as informações constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, contemplando os principais bancos de dados (Banco Central, Senatran e Receita Federal), mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, devendo a(s) parte(s) requerente(s) se manifestar(em) em 10 dias sobre o resultado. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício/alvará, ficando autorizada a(s) parte(s) exequente(s) a requerer(em), mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, aos órgãos públicos e/ou empresas privadas, informações a respeito de endereço eventualmente constante dos cadastros, referente a(s) parte(s) executada(s). A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) providenciar(em) a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à(s) parte(s) exequente(s) requerer(em) e providenciar(em) o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular(em) a citação por edital. Por outro lado, infrutífera a citação e não realizada a penhora/arresto, defiro, desde que expressamente requerido, a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora/arresto, mediante o recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Nesta hipótese, deverá providenciar a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento da(s) parte(s) exequente(s), providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de veículos (circulação, licenciamento ou transferência), via RENAJUD, e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda, via INFOJUD, direcionada neste último caso apenas em relação a pessoa física, eis que no tocante a pessoa jurídica não há qualquer utilidade, pois apenas discriminará, se porventura existente, informações estritamente contábeis. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, ficando autorizado, nesta última hipótese, desde que expressamente requerido, a inclusão do apontamento de débito em desfavor da(s) parte(s) executada(s) no SCPC e SERASA, efetuando a serventia as diligências pertinentes, ficando advertida(s) a(s) parte(s) exequente(s), desde já, que não sendo beneficiária de gratuidade, a inclusão no SERASA fica condicionada ao prévio recolhimento na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1. Expedida a certidão nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, caberá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá constar no mandado advertência para o Oficial de Justiça do disposto no art. 154, VI, do CPC: "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Int. - ADV: RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Joselisse Fernandes Luvizari x Hurb Technologies S/A

ID: 328702788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002628-07.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSELISSE FERNANDES LUVIZARI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA FELIPELI RAMOS

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0002628-07.2025.8.26.0609 (processo principal 1008672-59.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselisse Fernandes Luvizari - Hurb Techn… Processo 0002628-07.2025.8.26.0609 (processo principal 1008672-59.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joselisse Fernandes Luvizari - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 21/23: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam provimento parcial. Quanto ao pedido de redirecionamento da execução para a empresa Adyen, houve omissão, de modo que necessária a apreciação do pedido. Contudo, tem-se que não é viável a providência pretendida, considerando que se trata de empresa que não integrou a cadeia de fornecimento, tratando-se de simples empresa contratada para operacionalização de pagamento, não sendo beneficiária dos valores auferidos pela Hurb com a venda de pacotes de turismo. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Adyen do Brasil Ltda deve ser incluída no polo passivo da execução, sob a alegação de ser beneficiária dos pagamentos realizados à Hurb Technologies S/A. III. Razões de Decidir 3. A Adyen do Brasil Ltda atuou apenas como intermediária de pagamentos, sem comprovação de que os valores pagos foram por elas absorvidos. 4. A função da Adyen foi meramente operacional, similar a instituições financeiras que facilitam pagamentos, não justificando a desconsideração da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer comprovação de abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 50.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019179-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) No mais, tem-se que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do cumprimento de sentença, tampouco para a instauração do incidente, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), NATALIA FELIPELI RAMOS (OAB 494281/SP)

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Processo nº 1000322-96.2025.8.11.0049

ID: 330711164

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000322-96.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUAIL DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO CESAR OLIVEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000322-96.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: SUAIL DE FREITAS SILVA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000322-96.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: SUAIL DE FREITAS SILVA IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Suail de Freitas Silva impetrou mandado de segurança contra ato supostamente praticado pelo Coordenador de Regularidade Fiscal de Tributos do Estado de Mato Grosso, vinculados ao Estado de Mato Grosso, objetivando a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu nome. O impetrante alega ser produtor rural e necessitar, para o regular exercício de suas atividades econômicas, da Certidão Negativa de Débitos (CND) estadual referente à sua pessoa física. Sustenta que, ao solicitar a referida certidão junto ao sistema integrado da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, teve seu pedido negado, com informação de que a pendência se encontra na Procuradoria Geral do Estado. Afirma que a negativa da certidão baseou-se na existência de CDA - Certidão de Dívida Ativa - em nome da empresa TKS Produtos Agropecuários LTDA, da qual foi sócio no passado, tendo se retirado da sociedade em 19/01/2016, conforme terceira alteração contratual registrada na JUCEMAT, sob número 20159057515. Argumenta que a negativa configura ato ilegal e abusivo, cerceando seu direito de obter regularidade fiscal e exercer suas atividades econômicas, requerendo liminarmente e ao final a concessão da segurança para determinar a emissão de CPEN. Foi indeferida a liminar, conforme decisão de id. 184438455, pelos fundamentos que serão adotados nesta sentença. A decisão que indeferiu o pedido de liminar foi mantida em sede de Agravo de Instrumento (id. 195184894). As autoridades coatoras prestaram informações, sustentando a legalidade do ato praticado e a responsabilidade tributária do impetrante pelos débitos constituídos durante o período em que integrava o quadro societário da empresa. O Estado de Mato Grosso manifestou-se pugnando pela denegação da ordem, alegando inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória e a responsabilidade tributária do impetrante. É o relatório, decido. Preenchidos os requisitos legais do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo violado por autoridade pública, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data. No caso dos autos, a controvérsia envolve a negativa de emissão de certidão fiscal por parte de autoridade administrativa, configurando, em tese, hipótese de cabimento da via mandamental. A questão central dos autos consiste em verificar se o ex-sócio de pessoa jurídica pode obter CPEN em seu nome pessoal, mesmo constando como corresponsável em Certidão de Dívida Ativa relativa a débitos constituídos enquanto integrava o quadro societário da empresa. A controvérsia gira em torno da responsabilização ou não do impetrante, pessoa física, por débitos inscritos na CDA n. 2024640027, em desfavor da empresa T. K. S. Produtos Agropecuarios Eireli - EPP, CNPJ n. 07.404.526/0001-86. -Análise da responsabilidade do sócio retirante. Em análise do contrato social anexado em id. 184333608, verifica-se que o autor se retirou da sociedade no dia 16.1.2016, por meio de alteração contratual registrada na JUCEMAT. Sobre a responsabilidade do sócio retirado, conforme dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ou seja, a responsabilidade do sócio retirante se dá até dois anos de averbada a modificação do contrato pelas obrigações que tinha como sócio, decorrentes de fatos ou atos ocorridos enquanto sócio. Nesses termos, apesar de a inscrição em dívida ativa ter ocorrido apenas no dia 2.12.2024, observa-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu no dia 29.11.2010, muito antes da retirada do autor da sociedade empresária, averbada no dia 16.1.2016. Em outros termos, quando a retirada do sócio da sociedade empresária no dia 16.1.2016, observa-se que o crédito tributário já havia sido constituído no dia 29.11.2010. Assim, tem-se que a obrigação estaria dentro do biênio legal, afastando-se uma das teses do autor, no sentido de que o marco legal incidiria apenas com a inscrição em dívida ativa (que não se confunde com a data da constituição definitiva da obrigação tributária; isto é, o lançamento). -Autonomia patrimonial: pessoa física x pessoa jurídica. Diante da responsabilidade do sócio retirante pelos fatos geradores ocorridos dentro do biênio legal, tem-se subsiste a responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida da sociedade empresária. Isso porque é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Registo o inteiro teor do dispositivo citado: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. Trata-se de hipótese de responsabilidade do sócio por atuação regular da sociedade empresária. Essa foi a conclusão do TJ-MT no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante neste feito (id. 195184894): DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PERÍODO DE GESTÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO CORRESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Suail de Freitas Silva contra decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era compelir a autoridade coatora a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do impetrante, pessoa física, apesar da existência de crédito tributário em nome da empresa TKS Produtos Agropecuários Ltda., da qual foi sócio até 16/01/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o ex-sócio de pessoa jurídica pode obter CPEN em seu nome pessoal, mesmo constando como corresponsável em Certidão de Dívida Ativa relativa a débitos constituídos enquanto integrava o quadro societário da empresa extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações da sociedade permanece até dois anos após a averbação de sua retirada do contrato social, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 4. A constituição definitiva do crédito tributário (29/11/2010) ocorreu durante o período em que o agravante ainda integrava o quadro societário, afastando a alegação de que não seria responsável pelos débitos. 5. O art. 134, VII, do CTN prevê a responsabilidade solidária de sócios em casos de liquidação da sociedade, hipótese que se verificou no caso concreto. 6. A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa gera presunção relativa de legitimidade, invertendo-se o ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada no REsp 1.104.900/ES (Tema 103/STJ). 7. A via do mandado de segurança não admite dilação probatória, razão pela qual não é possível afastar a presunção de responsabilidade sem prova inequívoca, ausente nos autos. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual reconhece que, na ausência de prova de que o ex-sócio não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, não se concede CPEN. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do ex-sócio por débitos tributários da pessoa jurídica permanece até dois anos após sua retirada formal do quadro societário, quando os fatos geradores ocorreram durante sua gestão. 2. A inclusão do nome do ex-sócio como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa impõe-lhe o ônus de provar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, sendo inviável essa demonstração pela via do mandado de segurança. 3. A recusa na emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é legítima quando o ex-sócio consta como corresponsável em CDA referente a débitos constituídos no período em que integrava a sociedade. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 134, VII, e 135; CC, art. 1.003, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009 (Tema 103); STJ, AgRg no REsp 1508816/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.03.2015; TJMT, AI 1008672-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 16.08.2022 (comunicação entre instâncias em id. 195184894). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO . INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006 . ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1 . Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem . 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777 .861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art . 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel . Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel . Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019. 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1737677 MS 2018/0096354-1, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJe 20/11/2019). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PESSOA JURÍDICA EXTINTA – CNPJ BAIXADO – EXTINÇÃO – EQUÍVOCO – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a redação do artigo 9º, da LC n. 123/2006 como da Lei n. 147/2014, apresentam interpretação de que no caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, com base no artigo 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insuficiência do patrimônio quando da liquidação para exonerar-se da responsabilidade pelos débitos (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10487391220228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/02/2024). E o motivo é simples: a sociedade empresária foi baixada no dia 27.9.2016, em razão da “liquidação voluntária”, conforme consulta realizada no sítio da Receita Federal, cujo extrato foi juntado no evento de id. 184440069. Logo, tem-se que a responsabilidade do ex-sócio por débitos tributários da pessoa jurídica permanece até dois anos após sua retirada formal do quadro societário, quando os fatos geradores ocorreram durante sua gestão. A recusa na emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é legítima quando o ex-sócio consta como corresponsável em CDA referente a débitos constituídos no período em que integrava a sociedade. Diante desses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Não há reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei 12.016/2009). Ciência ao Ministério Público e à autoridade coatora (via sistema); intime-se a impetrante (DJe). Se interposto recurso de apelação pela impetrante, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a autoridade coatora para as contrarrazões (15 dias). Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1006462-02.2025.8.11.0000

ID: 280252938

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006462-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUAIL DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELO CESAR OLIVEIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006462-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Déb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006462-02.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [CND/Certidão Negativa de Débito, Liminar, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [GUSTAVO BARBOSA - CPF: 043.077.891-05 (ADVOGADO), SUAIL DE FREITAS SILVA - CPF: 167.615.101-04 (AGRAVANTE), ANGELO CESAR OLIVEIRA DE PAULA - CPF: 763.770.401-72 (ADVOGADO), JENS PROCHONW JUNIOR - SUBPROCURADOR FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO PERÍODO DE GESTÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. ÔNUS DA PROVA DO CORRESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Suail de Freitas Silva contra decisão do juízo da 2ª Vara da Comarca de Vila Rica/MT, que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, cujo objetivo era compelir a autoridade coatora a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do impetrante, pessoa física, apesar da existência de crédito tributário em nome da empresa TKS Produtos Agropecuários Ltda., da qual foi sócio até 16/01/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ex-sócio de pessoa jurídica pode obter CPEN em seu nome pessoal, mesmo constando como corresponsável em Certidão de Dívida Ativa relativa a débitos constituídos enquanto integrava o quadro societário da empresa extinta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do ex-sócio pelas obrigações da sociedade permanece até dois anos após a averbação de sua retirada do contrato social, conforme art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 4. A constituição definitiva do crédito tributário (29/11/2010) ocorreu durante o período em que o agravante ainda integrava o quadro societário, afastando a alegação de que não seria responsável pelos débitos. 5. O art. 134, VII, do CTN prevê a responsabilidade solidária de sócios em casos de liquidação da sociedade, hipótese que se verificou no caso concreto. 6. A inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa gera presunção relativa de legitimidade, invertendo-se o ônus da prova, conforme jurisprudência consolidada no REsp 1.104.900/ES (Tema 103/STJ). 7. A via do mandado de segurança não admite dilação probatória, razão pela qual não é possível afastar a presunção de responsabilidade sem prova inequívoca, ausente nos autos. 8. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Estadual reconhece que, na ausência de prova de que o ex-sócio não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, não se concede CPEN. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do ex-sócio por débitos tributários da pessoa jurídica permanece até dois anos após sua retirada formal do quadro societário, quando os fatos geradores ocorreram durante sua gestão. 2. A inclusão do nome do ex-sócio como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa impõe-lhe o ônus de provar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do CTN, sendo inviável essa demonstração pela via do mandado de segurança. 3. A recusa na emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa é legítima quando o ex-sócio consta como corresponsável em CDA referente a débitos constituídos no período em que integrava a sociedade. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 134, VII, e 135; CC, art. 1.003, parágrafo único; Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01.04.2009 (Tema 103); STJ, AgRg no REsp 1508816/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23.03.2015; TJMT, AI 1008672-65.2021.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 16.08.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Suail de Freitas Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000322-96.2025.8.11.0049, indeferiu o pedido liminar, que visava compelir a autoridade apontada coatora a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu nome, não obstante a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa em nome da pessoa jurídica TKS Produtos Agropecuários LTDA, da qual o impetrante foi sócio até 16/01/2016. Em suas razões recursais, o Recorrente alega que o Magistrado singular, ao apreciar o pedido liminar, desconsiderou o fato de que sua retirada do quadro societário da empresa ocorreu em 19/01/2016, conforme alteração contratual regularmente arquivada na JUCEMAT, bem como deixou de observar que a inscrição em dívida ativa somente se deu em 02/12/2024, mais de quatorze anos após a constituição definitiva do crédito tributário, em 29/11/2010, o que caracterizaria a prescrição da exigibilidade do débito. Aduz que a negativa da certidão fundamentou-se de forma indevida em interpretação equivocada do artigo 134 do Código Tributário Nacional, ao presumir sua responsabilidade tributária exclusivamente com base na extinção da empresa ou em ato administrativo unilateral, sem a devida demonstração dos requisitos legais para o redirecionamento da obrigação ao ex-sócio. Assevera que não há qualquer decisão judicial reconhecendo a sua responsabilização tributária, tampouco indícios de má-fé ou abuso de forma societária, sendo imprescindível a demonstração de tais requisitos para a responsabilização, nos termos dos artigos 135 do CTN e 1.003 do Código Civil. Afirma que a responsabilização posterior ao encerramento da sociedade só é possível se demonstrado que o ex-sócio recebeu ativos remanescentes, o que não ocorreu, conforme documentos acostados aos autos, os quais revelam que apenas a sócia remanescente recebeu haveres no momento da extinção da empresa. Cita o julgamento do REsp 1.784.032/SP para reforçar a inaplicabilidade da sucessão processual ao caso. Diante desse contexto, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar postulada na instância originária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 272395361). Opostos embargos de declaração (id. 274392399), que foram rejeitados (id. 276004350). As contrarrazões foram apresentadas (id. 276950359). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Luiz Eduardo Martins Jacob, opina pelo provimento do Recurso (id. 280061868). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Suail de Freitas Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2º Vara da Comarca de Vila Rica, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000322-96.2025.8.11.0049, indeferiu o pedido liminar, que visava compelir a autoridade apontada coatora a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu nome, não obstante a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa em nome da pessoa jurídica TKS Produtos Agropecuários LTDA, da qual o impetrante foi sócio até 16/01/2016. Extrai-se dos autos que Suail de Freitas Silva impetrou mandado de segurança em face de suposto ato ilegal atribuído ao Coordenador de Regularidade Fiscal e ao Subprocurador-Geral do Estado de Mato Grosso, em razão da negativa de emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) em seu nome, na qualidade de pessoa física. Asseverou que a recusa na emissão da certidão teve como fundamento a existência de débito inscrito em dívida ativa em nome da empresa TKS Produtos Agropecuários Ltda., da qual integrou o quadro societário até 19/01/2016, afirmando não manter qualquer vínculo jurídico com a referida pessoa jurídica desde então, razão pela qual entende ser indevida a sua responsabilização por obrigações tributárias constituídas após sua retirada. Diante desse cenário, requereu a concessão de medida liminar para que fosse determinada à autoridade apontada coatora a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em seu nome, na qualidade de pessoa física, independentemente da existência de débitos tributários em nome da pessoa jurídica TKS Produtos Agropecuários Ltda. O Douto Magistrado, ao apreciar o pedido de liminar formulado na inicial do mandado de segurança, indeferiu-o, nos seguintes termos: “[...] A questão a ser examinada deve ficar circunscrita ao preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, esquivando-se da análise aprofundada de mérito, tendo em conta o estado incipiente da marcha processual. No ponto, tenho que não ficou demostrada a necessidade de concessão da medida liminar, em razão da ausência de probabilidade do direito. A controvérsia gira em torno da responsabilização ou não do impetrante, pessoa física, por débitos inscritos na CDA n. 2024640027, em desfavor da empresa T. K. S. Produtos Agropecuarios Eireli - EPP, CNPJ n. 07.404.526/0001-86. - Análise da responsabilidade do sócio retirante. Em análise do contrato social anexado em id. 184333608 verifica-se que o autor se retirou da sociedade no dia 16.1.2016, por meio de alteração contratual registrada na JUCEMAT. Sobre a responsabilidade do sócio retirado, conforme dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Ou seja, a responsabilidade do sócio retirante se dá até dois anos de averbada a modificação do contrato pelas obrigações que tinha como sócio, decorrentes de fatos ou atos ocorridos enquanto sócio. Nesses termos, apesar de a inscrição em dívida ativa ter ocorrido apenas no dia 2.12.2024, observa-se que a constituição definitiva do crédito ocorreu no dia 29.11.2010, muito antes da retirada do autor da sociedade empresária, averbada no dia 16.1.2016. Em outros termos, quando a retirada do sócio da sociedade empresária no dia 16.1.2016, observa-se que o crédito tributário já havia sido constituído no dia 29.11.2010. Assim, tem-se que a obrigação estaria dentro do biênio legal, afastando-se uma das teses do autor, no sentido de que o marco legal incidiria apenas com a inscrição em dívida ativa (que não se confunde com a data da constituição definitiva da obrigação tributária; isto é, o lançamento). -Autonomia patrimonial: pessoa física x pessoa jurídica. Diante da responsabilidade do sócio retirante pelos fatos geradores ocorridos dentro do biênio legal, tem-se subsiste a responsabilidade pessoal dos sócios pela dívida da sociedade empresária. Isso porque é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Registo o inteiro teor do dispositivo citado: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”. Trata-se de hipótese de responsabilidade do sócio por atuação regular da sociedade empresária. [...] E o motivo é simples: a sociedade empresária foi baixada no dia 27.9.2016, em razão da “liquidação voluntária”, conforme consulta realizada no sítio da Receita Federal, cujo extrato segue anexo a esta decisão. -Dispositivo. Ante ao exposto, sem prejuízo da reanálise em sede de cognição exauriente, INDEFIRO o peido de liminar formulado na inicial. 1. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e do teor desta decisão, enviando-lhe segunda via, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 7º, inciso I, Lei 12.016/2009). 2. Notifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (PGE/MT), por meio de remessa eletrônica, para que, querendo, ingresse no feito e se manifeste em 10 dias (art. 7°, inciso II, Lei 12.016/2009). 3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para parecer, consoante prescreve o art. 12 da Lei 12.016/09, após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 2. 4. Com as respostas, façam-me os autos conclusos para sentença. Sem custas (art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.”. Irresignado com referida decisão, Suail de Freitas Silva interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, por força do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, exige-se a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Trata-se de Juízo provisório voltado à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova pré-constituída e livre de controvérsias que demandem dilação probatória. No presente caso, tais requisitos não se mostram preenchidos de forma satisfatória. A controvérsia instaurada decorre da negativa da autoridade fiscal em emitir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor do Agravante, sob a justificativa de que seu nome consta como corresponsável na Certidão de Dívida Ativa n. 2024640027, inscrita em 02/12/2024, mas relativa a crédito tributário definitivamente constituído em 29/11/2010, com fatos geradores compreendidos entre os anos de 2005 e 2008. Vejamos o disposto no Código Tributário Nacional: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Consoante a legislação de regência, os sócios serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, em razão de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.104.900 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 103), firmou orientação no sentido de que, estando o nome do sócio expressamente indicado como corresponsável na certidão de dívida ativa, transfere-se a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) A Primeira Seção desta Corte, firmada no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoas jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Da mesma forma, também se consolidou no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. (...)” (STJ, AgInt no REsp 1555204/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). (destaquei). Dessa forma, em alinhamento com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo da controvérsia, a inclusão do nome do sócio como corresponsável na certidão de dívida ativa impõe a ele o dever de comprovar que não praticou quaisquer dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Da análise dos autos, constata-se que o Agravante figura como corresponsável pelo débito tributário constante da Certidão de Dívida Ativa n. 2024640027 (id. 272306880). Verifica-se, a partir da análise da Certidão de Dívida Ativa, que os fatos geradores ali consignados ocorreram entre os anos de 2005 e 2008, período no qual o Recorrente ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica T.K.S. Produtos Agropecuários EIRELI – EPP, tendo sua retirada sido formalizada apenas em 16/01/2016. Diante de tais considerações, revela-se inviável o acolhimento da pretensão deduzida pelo Agravante de que, em sede liminar, seja determinada a expedição de certidão negativa de débitos em seu favor, tendo em vista que os tributos em questão referem-se a período em que ainda integrava o quadro societário da pessoa jurídica, não havendo, ademais, qualquer comprovação nos autos de que não incidiu nas hipóteses de responsabilização previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO QUE CONSTA NA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de hipótese em que no nome do sócio conste na Certidão de Dívida Ativa, o ônus da prova de inexistência de infração à lei, contrato social ou estatuto incumbe a este, via embargos do devedor, por exigir dilação probatória. Precedente: REsp n. 1.104.900/ES (julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC - recursos repetitivos). 2. Tratando-se de mandado de segurança em que não se admite qualquer dilação probatória, não há como conceder a segurança pretendida, uma vez que a presunção de legitimidade da CDA impede a concessão de certidão negativa de sócio de empresa em débito com o fisco. 3. Agravo regimental não provido.”(AgRg no REsp 1508816/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – INSCRIÇÃO DO NOME DO EX-SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO CUJO FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA RETIRADA DO EX-SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO – ÔNUS DO CORRESPONSÁVEL DE DEMONSTRAR QUE NÃO INCORREU NAS HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN (TEMA REPETITIVO Nº 103 DO STJ) – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INCOMPATIBILIDADE COM A VIA DE DEFESA ESCOLHIDA PELOS EXECUTADOS (SÚMULA 393 DO STJ) – CONSTITUÍDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS SUCUMEBNCIAIS – FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO ART. 85, §§ 2º, 3º e 5º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O ex-sócio não responde pela dívida tributária cujos fatos geradores ocorreram despois de sua retirada do quadro societário. Se alguns dos fatos geradores dos tributos inscritos na CDA executada ocorreram antes da retirada do ex-sócio do quadro societário, ele também responde por esses débitos. Quando consta na Certidão de Dívida Ativa o nome do corresponsável pelo débito tributário, incumbe a ele o ônus de demonstrar que não incorreu nas hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional (Tema Repetitivo 103 do STJ - REsp. nº 1104900). Para demonstrar que o sócio não praticou nenhuma das hipóteses do art. 135 do Código Tributário nacional se mostra necessária a realização de dilação probatória, incompatível com a via de defesa escolhida pelo executado (Súmula 393 do STJ). Constituído o crédito tributário e ajuizada a execução fiscal dentro do quinquênio legal, não há que se falar em decadência e nem em prescrição. Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários sucumbenciais, devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, devendo observar os percentuais e os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do artigo 85 do Códex Processual Civil.” (TJ-MT 10086726520218110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/08/2022). TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – TACIN – PRESCRIÇÃO PARCIAL – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÓCIO QUE FIGURA NA CDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Considerando que a CDA ainda abrange débitos que não estão fulminados pela decadência/prescrição, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa não pode ser deferida, além de que, seu nome consta na mencionada CDA e sequer demonstrou alguma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, somado ao fato de que o STJ possui o entendimento que a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa exige a prestação de caução idôneo. (N.U 1012481-34.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/07/2020, Publicado no DJE 14/07/2020). AGRAVO INTERNO- AGRAVO DE INSTRUMENTO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA – SÓCIO COM NOME CONSTANTE DA CDA – CORRESPONSÁVEL PELO DÉBITO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADADE – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. Ausente comprovação de que o sócio não agiu com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do CTN, não há que se falar em direito à expedição de certidão negativa de débito em nome do sócio, se esse consta como corresponsável em CDA constituída. (...).” (N.U 1003397-09.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2019, Publicado no DJE 01/07/2019). Em suma, não tendo o Recorrente demonstrado a relevância dos fundamentos invocados quanto aos fatos geradores ocorridos em período anterior à sua retirada do quadro societário, tampouco logrado êxito em afastar, por meio de prova inequívoca, a sua responsabilidade tributária, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo de instrumento. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Suail de Freitas Silva, para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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