Resultados para "1008814-57.2024.8.26.0223" – Página 39 de 39

Processo nº 1008814-77.2024.4.01.4300

ID: 277171683

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008814-77.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA CARLOS ROSENDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008814-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE A… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008814-77.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CARLOS ROSENDA - TO8823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando, na verdade, a conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 639.880.811-1em aposentadoria por incapacidade permanente, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 02/12/2023, DCB: 25/03/2024) São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2]. Qualidade de Segurado e Carência: São questões incontroversas, pois o INSS as reconheceu administrativamente quando da concessão do benefício cuja conversão é pretendida nestes autos. Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Leucemia mielóide crônica (CID: C92.1), que a incapacita de maneira total e temporariamente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – vigilante armado – desde 05/04/2022(DII). Segundo o perito, “O prognóstico de recuperação completa é de aproximadamente 2 anos após o transplante, com potencial retorno a atividades laborais menos extenuantes. Estima-se que a incapacidade poderá cessar ao final desse período, dependendo da resposta imunológica e do esquema vacinal.” Como se vê, o contexto acima não abre ensejo à conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente. Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva sua alegada incapacidade total e permanente, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela incapacidade laborativa total e temporária, com possibilidade de reabilitação. Assim, ausente a comprovação da incapacidade laborativa total e permanente da parte autora, a improcedência do pedido de conversão é medida que se impõe. Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abre ensejo à concessão de NOVO benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91). Data de Início do Benefício (DIB): Neste ponto, insta salientar que a parte autora carece de interesse de agir em relação ao restabelecimento do benefício em questão (NB: 639.880.811-1) desde a cessação administrativa, haja vista que não comprovou ter formulado pedido de prorrogação nos 15 dias anteriores à DCB fixada (29/10/2023), conforme preceituam a Lei nº 13.457/2017 e a tese fixada pela TNU no julgamento do Tema nº 164. Outrossim, em relação ao benefício concedido no período de 02/12/2023 a 25/03/2024 (NB 646.783.44-9), constato que este foi deferido na modalidade de Auxílio por Incapacidade Temporária com Análise Documental (AIT), em que o benefício é concedido com a comprovação da incapacidade para o trabalho por meio da apresentação de atestado médico e documentos complementares, desde que atendidos aos critérios exigidos, sendo dispensada a emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral (cf. PORTARIA PRES/INSS Nº 1.486, DE 25 DE AGOSTO DE 2022). Importa salientar que, conforme o art. 2º, §2º, inciso II da mencionada Portaria, apenas os benefícios concedidos mediante perícia presencial admitem pedido de prorrogação dentro dos 15 dias anteriores à data de cessação do benefício (DCB). No caso do AIT, não há possibilidade de prorrogação, devendo o segurado, em caso de persistência da incapacidade, formular NOVO requerimento administrativo. No presente caso, a parte autora não demonstrou ter comunicado à Administração Pública a alegada continuidade da incapacidade, tampouco apresentou justificativa idônea para a ausência de novo requerimento administrativo. Tal omissão inviabilizou eventual reanálise pela Autarquia, o que poderia ter solucionado a demanda na via administrativa, evitando a movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Dessa forma, considerando que apenas com a citação, em 09/01/2025, a Autarquia tomou ciência formal da alegada continuidade do estado incapacitante, este deve ser fixado como termo inicial (DIB) do novo benefício. Data de Cessação do Benefício (DCB): Considerando que o perito judicial estabeleceu o prazo de 12 (doze) meses para tratamento e/ou restabelecimento da capacidade laborativa da parte autora, a contar da data da perícia médica de 03/10/2024, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 03/10/2025. Caso a parte autora ainda se considere incapacitada para o labor, deverá postular a prorrogação do benefício na esfera administrativa, nos 15 (quinze) dias anteriores ao término desse prazo, sob pena de cessação do benefício. Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61da Lei 8.213/91. Prazo para implantação do benefício: O INSS deverá implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia 01/05/2025. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto; a) julgo IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.880.811-1) em aposentadoria por incapacidade permanente, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015; b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora NOVO benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 09/01/2025, DIP em 01/05/2025 e DCB em 03/10/2025, segundo os parâmetros estabelecidos na fundamentação; c) condeno a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ressalvada a possibilidade de majoração além desse montante na hipótese de demora excessiva e injustificada na implantação, cabendo à parte autora promover sua liquidação. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada),certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ESPÉCIE B31 CPF FRANCISCO FERREIRA DE ARAUJO CPF: 546.951.121-91 DIB 09/01/2025 DIP 01/05/2025 DCB 03/10/2025 DII 05/04/2022 CIDADE DE PAGAMENTO Palmas RMI A ser calculada pelo INSS BENÉFÍCIO RESTABELECIDO Não

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006486-57.2024.8.26.0223

ID: 302548053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006486-57.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA PORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL QUADROS FARIAS GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo … Processo 1006486-57.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - E.F.F. - Vistos em saneador. As preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal suscitadas pelo réu não merecem prosperar. Registre-se inicialmente que a regra de competência fixada no Tema 1.234 da Repercussão Geral não se aplica à espécie, uma vez que houve modulação de efeitos, pelo C. STF, em relação ao decidido no aludido tema, para determinar que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco". Considerando que o presente feito foi distribuído em 10/05/2024, e havendo expressa decisão do C. STF impedindo a alteração da competência dos processos ajuizados anteriormente à publicação do acórdão de mérito do Leading Case RE 1366243 do respectivo Tema 1.234 (publicação em 11/10/2024), à hipótese aplicam-se as teses anteriormente fixadas sob o Tema 793 do C. STF e o IAC 14 do C. STJ, in verbis: Tema 793/STF: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". IAC 14/STJ: "a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ)". Desse modo, por força da tese vinculante do Tema 793 e do IAC 14, a legitimidade passiva, no caso presente, dá-se nos termos pleiteados pela parte autora, ressalvada a possibilidade do réu de, caso entenda devido, buscar ressarcimento junto à União, devendo o presente feito tramitar perante a Justiça Estadual. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada Fornecimento do medicamento 'Cloridrato de Metilfenidato - Concerta 54 mg', não padronizado, com urgência Sentença de procedência prolatada após a fixação das teses do Tema 6 e 1234, ambos do E. STF -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Inaplicabilidade do Tema 1234 do E. STF, dada a modulação de efeitos Responsabilidade solidária de todos os entes públicos, devendo-se preservar a competência conforme o acionamento do paciente Tema 793 do E. STF e IAC 14/STJ MÉRITO - Medicamento com registro na ANVISA e não incorporado no SUS - Aplicabilidade do Tema 6 do STF que foi transformada na Súmula Vinculante nº 61 - Por se tratar de ação ajuizada antes do julgamento do referido Tema, de rigor a anulação da sentença para reabertura da fase de instrução probatória, oportunizando a parte autora a comprovação dos requisitos do 'item 2' da tese e novo julgamento à luz entendimento firmado no 'item 3', alínea b, de modo que antes da análise seja feita prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou, não havendo possibilidade, determinada a elaboração de laudo pericial por profissional nomeado pelo Juízo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS" (TJSP; Apelação Cível 1000839-34.2023.8.26.0347; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 16/02/2025). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDICAMENTOS. TEMA 1234. SÚMULA VINCULANTE 60. MEDICAMENTO PADRONIZADO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o fornecimento do medicamento Tafamidis (20mg) para tratamento de Amiloidose Heredofamiliar Neuropática. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a União deve ser incluída no polo passivo da demanda, com remessa dos autos à Justiça Federal, em razão do medicamento Tafamidis estar incorporado ao Sistema Único de Saúde e pertencer ao "Grupo 1A" do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. III. Razões de Decidir: Modulação dos efeitos do Tema 1.234 que exclui a sua aplicação a processos em tramitação antes de 11/10/2024. Na hipótese, a ação foi distribuída em 03/10/2024. Descabida, portanto, a alteração da competência, com remessa dos autos à Justiça Federal. IV. Dispositivo: Recurso não provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 3012438-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, COM REGISTRO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE/SUS TEMA 1234/STF MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À COMPETÊNCIA - Fornecimento do medicamento "TRASTUZUMABE DERUXTECANA 367mg 4 ampolas de 100mg por ciclo, a cada 21 dias, de forma contínua", necessário ao tratamento da autora/agravada, portadora de carcinoma de mama metastático positivo para hiperexpressão do receptor HER-2' (HER-2 positivo), metastática para ossos, linfonodos e partes moles - CID C50.8, cujo custo do tratamento anual é superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos Insurgência contra decisão que deferiu o bloqueio complementar de verba pública para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA por mais dois ciclos MANUTENÇÃO DO DECISUM TEMA n. 1234/STF - AÇÃO AJUIZADA EM 03 DE JULHO DE 2024 - Competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda - Observância do entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal, no julgamento do RE 1.366.243, pelo Tribunal Pleno, em 16 de setembro de 2024, publicado em 11 de outubro de 2024, Tema 1.234 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a seguinte modulação: "VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco" (g.n.) Preliminar de incompetência absoluta afastada BLOQUEIO COMPLEMENTAR DE VERBA PÚBLICA para aquisição do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA Cabimento da medida - Descumprimento pelo Município agravante de tutela antecipada anteriormente concedida - Medida excepcional alicerçada no artigo 536, §1º, do CPC/2015 Decisão mantida Precedentes do E. STJ, C. STF e deste Eg. Sodalício Recurso impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2390557-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 13/02/2025). Rejeito, destarte, com base nos fundamentos acima expostos, as preliminares de necessidade de inclusão da União no polo passivo e competência da Justiça Federal. Partes legítimas, bem representadas, sem nulidades a declarar, dou o feito por saneado. Tratando-se de demanda em que se busca compelir o Estado ao fornecimento de medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, em observância aos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 do C. STF, fixo como pontos controvertidos: a) a existência de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) a imprescindibilidade clínica do tratamento, a ser comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; f) a incapacidade financeira da parte autora de arcar com o custeio do medicamento. Para a prova de tais pontos, defiro a produção de prova pericial e documental complementar. Oficie-se ao IMESC para que indique dia, horário e local a fim de realizar perícia médica na parte autora, devendo o Sr. Perito se manifestar sobre o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos indicados nas alíneas "c)", "d)" e "e)" acima. Faculta-se às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de quinze dias (CPC, art. 465). Com a indicação de data, horário e local para realização da perícia pelo IMESC, intimem-se as partes e o Ministério Público. Concedo o prazo de vinte dias, para a juntada de prova documental complementar pelas partes, devendo a parte autora, a quem cabe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, trazer aos autos, no aludido prazo, eventuais documentos que entenda pertinentes a fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos acima especificados. Para fins de comprovação de sua incapacidade financeira, o requerente deverá apresentar os seis últimos holerites e as duas últimas declarações de rendimentos à Receita Federal de seus genitores. Requisite-se ao Nat-Jus a elaboração de parecer técnico sobre o presente caso, dispondo sobre: a possibilidade/impossibilidade de substituição do fármaco objeto do pedido por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a existência/inexistência de comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento almejado, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a prescindibilidade/imprescindibilidade clínica do tratamento requerido pela parte autora (https://www.tjsp.jus.br/natjus). Int. - ADV: DANIEL QUADROS FARIAS GOMES (OAB 223718/RJ), EDGAR GIMÉNEZ MARTINEZ (OAB 519524/SP), LUCAS OLIVEIRA PORTELLA (OAB 355050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1015212-90.2025.8.11.0000

ID: 331486613

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015212-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO TADEU FRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015212-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Provas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015212-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Provas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVANTE), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), MOACYR BATTAGLINI - CPF: 617.595.549-87 (AGRAVADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO), ARTHUR SANCHES ALVAREZ - CPF: 065.400.631-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ART. 1.015 DO CPC – ROL MITIGADO - REJEIÇÃO - PERÍCIA – PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS – OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA – POSSIBILIDADE - §3º DO ART. 477 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por não constar a necessidade de oitiva do perito no rol do artigo 1.015 do CPC/15 – até porque, o STJ, no julgamento do Tema 988, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência. A persistência de dúvidas sobre pontos do laudo pericial importa na possibilidade de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos necessários. Recurso provido. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., - ME (Id-285917871) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que em sede de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c/c PERDAS E DANOS n.º 0001626-93.2014.8.11.0030, proposta em desfavor de MOACYR BATAGLINI, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido da ora Agravante para que fosse realizada oitiva do perito judicial em audiência, sob a alegação de que não restou caracterizada a insuficiência da prova pericial já produzida. A Agravante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois, embora tenha impugnado o laudo pericial apresentado, o perito judicial respondeu aos quesitos de forma evasiva e incompleta, sem esclarecer pontos técnicos essenciais ao deslinde da controvérsia. Argumenta que a instrução foi encerrada prematuramente, mesmo diante de provas periciais inconclusivas. Nos autos originários, a Agravante busca a reintegração da posse de área rural denominada Fazenda Santo Antônio do Formoso, localizada no município de Nobres/MT, com extensão de 1.212,3875 hectares. Alega que é proprietária e possuidora da área desde a arrematação judicial ocorrida em 1992 e que, em 2014, foi surpreendida com desmatamento irregular praticado por terceiros a mando do ora Agravado, que alegava ser comprador do imóvel. A parte autora, ora Agravante, requereu a produção de prova pericial com o objetivo de delimitar sua posse e comprovar o esbulho possessório. Após a apresentação do laudo pelo perito nomeado pelo juízo, apresentou impugnação fundamentada, juntou parecer técnico de assistente, e requereu nova perícia ou, alternativamente, a oitiva do perito judicial em audiência para esclarecimentos adicionais. O juízo de primeiro grau indeferiu tais pedidos, fundamentando que a discordância com o laudo não justifica a reabertura da fase instrutória, e determinou o encerramento da instrução com apresentação de alegações finais pelas partes. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso, alegando que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar o disposto nos arts. 477, §2º, I, e 480 do CPC. Sustenta ainda que a situação atrai a aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme decidido no julgamento do REsp 1.696.396/MT pelo STJ, de modo que o agravo é cabível diante da urgência e da inutilidade do exame da matéria apenas em apelação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final, bem como o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à origem com o deferimento da oitiva do perito judicial. O recurso foi recebido no efeito suspensivo – Id-286187396. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo desprovimento do agravo – Id-291497387. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recorrido argui preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015, CPC/15, e, com isso, não seria agravável. Embora o pedido de oitiva do perito não conste expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, é possível aplicar ao caso a tese de taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, tese jurídica segundo a qual " o rol do art. 1.015 do CPC/15é de taxatividade mitigada, por isso admite interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Com efeito, não há dúvida de que a questão se mostra urgente, haja vista estar os autos originários prestes a ser julgado. Sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – SITUAÇÃO MITIGADA – PRELIMINAR REJEITADA – DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM 10 DIAS – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL DESDE QUE NÃO SUPERE O DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Apesar das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC serem taxativas, o STJ já consignou a possibilidade de se dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, bem como admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência." (TJMT, N.U 1008814-74.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) Assim sendo, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. É como voto. - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c/c PERDAS E DANOS, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido da ora Agravante para que fosse realizada oitiva do perito judicial em audiência, sob a alegação de que não restou caracterizada a insuficiência da prova pericial já produzida. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão que pelo indeferimento da oitiva do perito e encerramento da fase instrutória. Insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que cabe ao órgão revisor analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento e supressão de instância. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, o julgador é o destinatário final das provas, de forma que ele compete decidir quanto à necessidade ou não delas, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC. Entretanto, tal prerrogativa legal autoriza a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantidos na CF. A postergação da análise do laudo primitivo e laudo “complementar” ou “retificado” e das questões suscitadas por ocasião da sentença, configura cerceamento de defesa, já que retira das partes a oportunidade de se insurgir, através do recurso adequado, contra eventual desacolhimento das suas impugnações e homologação dos laudos. No caso, caberia ao julgador singular analisar as impugnações ao laudo pericial e, desde logo, decidir acerca da sua validade ou não e não postergar tal deliberação para a sentença, certo de que assim agindo cerceou o direito da parte, afrontando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A propósito mutatis mutandis: “(…) Ocorre error in procedendo quando o julgador a quo não analisa petição apresentada pelo autor de impugnação ao laudo pericial. 2. Cabe ao juiz a quo, nos termos do artigo 370 do novo Código de Processo Civil, oportunizar a ampla instrução do feito, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. 3. No caso em comento, deve ser cassada a decisão agravada, para que sejam apreciadas as questões tratadas pelo agravante na impugnação ao laudo pericial, o que não pode ser realizado diretamente neste juízo, sob pena de supressão de instância. Decisão cassada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ/GO AI nº 5287158.03.2020.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJ 10/09/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. ADIAMENTO. SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO VEDADA. DESPACHO. RECORRIBILIDADE. 1 - Embora o ato judicial atacado não se enquadre nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, deve o recurso ser examinado nos moldes do que restou decidido pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.696.396-MT, no sentido de que ?o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?, diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. 2 - A postergação da análise de questões apontadas na impugnação ao laudo pericial para ocasião da prolatação da sentença configura cerceamento do direito de defesa, diante da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto retira da parte demandante a oportunidade de se rebelar, mediante o recurso adequado, contra eventual desacolhimento da sua insurgência e homologação do parecer pericial. 3 ? Não se insurgindo a parte no momento oportuno e por intermédio do recurso adequado contra ato judicial que nomeou perito opera-se a preclusão acerca da matéria, sendo vedada sua rediscussão. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5089280-72.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse contexto, prescreve o art. 477, § 3º, do CPC, 'in verbis' “Art. 477 – omissis. (...) § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Assim, a persistência de dúvidas sobre as conclusões do laudo pericial nesse ponto, enseja a possibilidade de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos suplementares, em prestígio às garantias constitucionais preconizadas pelos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso reformando a decisão recorrida determinando a oitiva do perito perante a demanda que tramita no Juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015212-90.2025.8.11.0000

ID: 331486619

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015212-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACYR BATTAGLINI

Acórdão

Advogados:

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015212-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Provas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015212-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Provas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0001-94 (AGRAVANTE), JOSE ANTONIO TADEU GUILHEN - CPF: 796.588.818-15 (ADVOGADO), MARCELO TADEU FRAGA - CPF: 281.573.058-88 (ADVOGADO), MOACYR BATTAGLINI - CPF: 617.595.549-87 (AGRAVADO), ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA - CPF: 544.729.971-34 (ADVOGADO), ARTHUR SANCHES ALVAREZ - CPF: 065.400.631-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – ART. 1.015 DO CPC – ROL MITIGADO - REJEIÇÃO - PERÍCIA – PEDIDO DE NOVOS ESCLARECIMENTOS – OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA – POSSIBILIDADE - §3º DO ART. 477 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por não constar a necessidade de oitiva do perito no rol do artigo 1.015 do CPC/15 – até porque, o STJ, no julgamento do Tema 988, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência. A persistência de dúvidas sobre pontos do laudo pericial importa na possibilidade de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos necessários. Recurso provido. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., - ME (Id-285917871) contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, que em sede de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c/c PERDAS E DANOS n.º 0001626-93.2014.8.11.0030, proposta em desfavor de MOACYR BATAGLINI, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido da ora Agravante para que fosse realizada oitiva do perito judicial em audiência, sob a alegação de que não restou caracterizada a insuficiência da prova pericial já produzida. A Agravante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois, embora tenha impugnado o laudo pericial apresentado, o perito judicial respondeu aos quesitos de forma evasiva e incompleta, sem esclarecer pontos técnicos essenciais ao deslinde da controvérsia. Argumenta que a instrução foi encerrada prematuramente, mesmo diante de provas periciais inconclusivas. Nos autos originários, a Agravante busca a reintegração da posse de área rural denominada Fazenda Santo Antônio do Formoso, localizada no município de Nobres/MT, com extensão de 1.212,3875 hectares. Alega que é proprietária e possuidora da área desde a arrematação judicial ocorrida em 1992 e que, em 2014, foi surpreendida com desmatamento irregular praticado por terceiros a mando do ora Agravado, que alegava ser comprador do imóvel. A parte autora, ora Agravante, requereu a produção de prova pericial com o objetivo de delimitar sua posse e comprovar o esbulho possessório. Após a apresentação do laudo pelo perito nomeado pelo juízo, apresentou impugnação fundamentada, juntou parecer técnico de assistente, e requereu nova perícia ou, alternativamente, a oitiva do perito judicial em audiência para esclarecimentos adicionais. O juízo de primeiro grau indeferiu tais pedidos, fundamentando que a discordância com o laudo não justifica a reabertura da fase instrutória, e determinou o encerramento da instrução com apresentação de alegações finais pelas partes. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso, alegando que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar o disposto nos arts. 477, §2º, I, e 480 do CPC. Sustenta ainda que a situação atrai a aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, conforme decidido no julgamento do REsp 1.696.396/MT pelo STJ, de modo que o agravo é cabível diante da urgência e da inutilidade do exame da matéria apenas em apelação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final, bem como o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à origem com o deferimento da oitiva do perito judicial. O recurso foi recebido no efeito suspensivo – Id-286187396. A parte Agravada apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo desprovimento do agravo – Id-291497387. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O recorrido argui preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015, CPC/15, e, com isso, não seria agravável. Embora o pedido de oitiva do perito não conste expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, é possível aplicar ao caso a tese de taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, tese jurídica segundo a qual " o rol do art. 1.015 do CPC/15é de taxatividade mitigada, por isso admite interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Com efeito, não há dúvida de que a questão se mostra urgente, haja vista estar os autos originários prestes a ser julgado. Sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – SITUAÇÃO MITIGADA – PRELIMINAR REJEITADA – DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM 10 DIAS – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL DESDE QUE NÃO SUPERE O DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Apesar das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC serem taxativas, o STJ já consignou a possibilidade de se dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, bem como admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência." (TJMT, N.U 1008814-74.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) Assim sendo, REJEITO a preliminar de não conhecimento do recurso. É como voto. - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR c/c PERDAS E DANOS, com o objetivo de reformar decisão que indeferiu o pedido da ora Agravante para que fosse realizada oitiva do perito judicial em audiência, sob a alegação de que não restou caracterizada a insuficiência da prova pericial já produzida. Constata-se pela leitura do recurso interposto que a parte Agravante busca a reforma da decisão que pelo indeferimento da oitiva do perito e encerramento da fase instrutória. Insta salientar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, o que implica que cabe ao órgão revisor analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob consequência de prejulgamento e supressão de instância. Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, o julgador é o destinatário final das provas, de forma que ele compete decidir quanto à necessidade ou não delas, nos termos do artigo 370 e 371 do CPC. Entretanto, tal prerrogativa legal autoriza a afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantidos na CF. A postergação da análise do laudo primitivo e laudo “complementar” ou “retificado” e das questões suscitadas por ocasião da sentença, configura cerceamento de defesa, já que retira das partes a oportunidade de se insurgir, através do recurso adequado, contra eventual desacolhimento das suas impugnações e homologação dos laudos. No caso, caberia ao julgador singular analisar as impugnações ao laudo pericial e, desde logo, decidir acerca da sua validade ou não e não postergar tal deliberação para a sentença, certo de que assim agindo cerceou o direito da parte, afrontando os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. A propósito mutatis mutandis: “(…) Ocorre error in procedendo quando o julgador a quo não analisa petição apresentada pelo autor de impugnação ao laudo pericial. 2. Cabe ao juiz a quo, nos termos do artigo 370 do novo Código de Processo Civil, oportunizar a ampla instrução do feito, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. 3. No caso em comento, deve ser cassada a decisão agravada, para que sejam apreciadas as questões tratadas pelo agravante na impugnação ao laudo pericial, o que não pode ser realizado diretamente neste juízo, sob pena de supressão de instância. Decisão cassada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ/GO AI nº 5287158.03.2020.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, DJ 10/09/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. ADIAMENTO. SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. REDISCUSSÃO VEDADA. DESPACHO. RECORRIBILIDADE. 1 - Embora o ato judicial atacado não se enquadre nas hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento, deve o recurso ser examinado nos moldes do que restou decidido pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.696.396-MT, no sentido de que ?o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação?, diante da inutilidade do julgamento da questão em sede de recurso de apelação. 2 - A postergação da análise de questões apontadas na impugnação ao laudo pericial para ocasião da prolatação da sentença configura cerceamento do direito de defesa, diante da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto retira da parte demandante a oportunidade de se rebelar, mediante o recurso adequado, contra eventual desacolhimento da sua insurgência e homologação do parecer pericial. 3 ? Não se insurgindo a parte no momento oportuno e por intermédio do recurso adequado contra ato judicial que nomeou perito opera-se a preclusão acerca da matéria, sendo vedada sua rediscussão. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5089280-72.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Nesse contexto, prescreve o art. 477, § 3º, do CPC, 'in verbis' “Art. 477 – omissis. (...) § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos." Assim, a persistência de dúvidas sobre as conclusões do laudo pericial nesse ponto, enseja a possibilidade de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos suplementares, em prestígio às garantias constitucionais preconizadas pelos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso reformando a decisão recorrida determinando a oitiva do perito perante a demanda que tramita no Juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008814-46.2021.8.11.0040

ID: 298089057

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008814-46.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAVI DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008814-46.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008814-46.2021.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), DAVI DA SILVA SANTOS - CPF: 046.921.683-23 (APELANTE), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (ADVOGADO), ADEVANIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 567.526.441-87 (ADVOGADO), LUIS FILIPE MIRANDA DA SILVA - CPF: 096.591.091-13 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO COUTINHO SCARDUA - CPF: 384.612.421-49 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDA NONATA MIRANDA DE OLIVEIRA - CPF: 291.934.943-00 (TERCEIRO INTERESSADO), THALITA DE MACEDO SOARES - CPF: 066.312.281-31 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN KRISMAN SILVA SOUZA - CPF: 032.248.821-40 (TERCEIRO INTERESSADO), BUENERSON MIRANDA DE OLIVEIRA (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Davi da Silva Santos contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Sorriso/MT, em conformidade com o veredicto do Tribunal do Júri, que o condenou pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §2.º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal), à pena de 19 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa sustentou nulidade do julgamento por contrariedade às provas e, subsidiariamente, pleiteou readequação da pena. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação do julgamento; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto à ocorrência de bis in idem, frações aplicadas nas fases da dosimetria e redução pela tentativa. III. Razões de decidir 3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri só admite revisão quando a decisão for absolutamente dissociada do conjunto probatório, o que não se verifica no caso, havendo provas testemunhais e documentais suficientes a embasar o reconhecimento das três qualificadoras. 4. A tentativa de homicídio foi perpetrada com diversos disparos de arma de fogo e golpes com a coronha da arma, o que causou à vítima perda de um olho e paraplegia, estando devidamente demonstrados o motivo torpe (vingança), o meio cruel (coronhadas após a vítima estar caída) e o recurso que dificultou a defesa (ataque de surpresa). 5. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais negativas: culpabilidade, antecedentes e consequências do crime, sem caracterizar bis in idem. 6. A exclusão das coronhadas da análise da culpabilidade não alterou o quantum da pena, pois os demais fundamentos permaneceram válidos e suficientes. 7. A majoração da pena intermediária em 3/6 pelas três agravantes foi proporcional e está em consonância com a jurisprudência dominante. 8. A redução de 1/3 pela tentativa foi corretamente fundamentada na proximidade da consumação e gravidade das lesões, sendo incabível ampliar tal fração com base em suposto comportamento da vítima. 9. Os dispositivos legais e constitucionais invocados pela defesa foram considerados, estando a matéria devidamente prequestionada. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal do Júri deve ser mantida quando fundada em provas produzidas sob o crivo do contraditório, mesmo que contrária aos interesses da defesa. 2. Não configura bis in idem a valoração de circunstâncias diversas na primeira e segunda fases da dosimetria, desde que fundamentadas com base em aspectos distintos. 3. É legítima a majoração da pena intermediária em fração superior a 1/6 quando presentes múltiplas agravantes, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A fração de redução da pena pela tentativa deve refletir o grau de execução do delito e as consequências para a vítima, não cabendo aumentá-la com base em eventual comportamento da vítima." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “c”; CP, arts. 14, II; 59; 61, II, “c”; 67; 121, § 2º, I, III e IV; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 83.309/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 06.02.2004; STJ, REsp 1816313/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 16.09.2019; STJ, AgRg no AREsp 2.328.456/CE, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 09.10.2024; STJ, AgRg no HC 922.927/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 28.10.2024. R E L A T Ó R I O APELANTE: DAVI DA SILVA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por DAVI DA SILVA SANTOS contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT nos autos da ação penal n.º 1008814-46.2021.8.11.0040, por meio da qual, em conformidade com o veredicto do Tribunal do Júri, foi condenado como incurso no art. 121, §2.º, incisos I, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado (ID 273742384). Nas razões recursais disponíveis no ID 273742390, a i. defesa pretende a nulidade do julgamento e a subsequente submissão do réu a novo Júri Popular, alegando que a decisão dos Jurados é manifestamente contrária às provas dos autos, especificamente no que tange ao reconhecimento das qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Em caráter subsidiário, requereu a readequação da pena, mediante: (I) o reconhecimento de bis in idem na valoração simultânea das mesmas circunstâncias na primeira e na segunda fases da dosimetria; (II) a adoção da fração de 1/6 (um sexto) tanto na negativação de cada circunstância judicial do art. 59 do Código Penal, como para o aumento pelas agravantes; (III) além de uma maior redução da pena pela tentativa, mediante a valoração do comportamento negativo da vítima. Ao final, houve o prequestionamento da matéria constitucional e legal correlata com o objetivo de eventual interposição recursal às Cortes Superiores. Em contrarrazões vistas no ID 273742392, o Ministério Público refutou as teses defensivas e postulou o desprovimento do apelo; linha intelectiva também estampada no parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça, acostado sob o ID 283779868. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VO T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem detinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir o objetivo perseguido, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado pela i. defesa, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos. É cediço que o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. E, de acordo com o artigo 593, III do Código de Processo Penal, esse efeito restringe-se às hipóteses de: a) nulidade posterior à pronúncia; b) sentença do Juiz Presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança e d) decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Atentando-se para o fato, ressai dos autos que DAVI DA SILVA SANTOS foi condenado pelo eg. Tribunal do Júri em virtude da prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, porque no dia 15/05/2021, por volta das 23h40, em via pública na cidade de Sorriso/MT, motivado por vingança, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Buenerson Miranda de Oliveira, além de agredi-lo com coronhadas na face, tendo lhe causado lesões gravíssimas (perda de um olho e paraplegia), não se olvidando de que o crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu. Nesse contexto exsurge inconformado perante esta instância revisora, nos termos já relatados, ao que passo à análise individualizada das teses arguidas nas respectivas razões recursais. 1 - Da alegada nulidade do julgamento, por manifesta contrariedade às provas dos autos. Objetiva a i. defesa a submissão do apelante a um novo julgamento, sob a alegação de que a decisão exarada pelo Conselho de Sentença, especificamente quanto ao reconhecimento das qualificadoras (motivo torpe, meio cruel e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), seria manifestamente contrária às provas dos autos. Inicialmente, cumpre consignar que a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri é princípio de estatura constitucional, erigido no artigo 5.º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição Federal, o qual demanda intervenção excepcional do Tribunal ad quem quando, e somente quando, se revelar absolutamente divorciado do conjunto probatório. Portanto, para que se proclame uma decisão como alheia às provas dos autos é necessário que ela se apresente absolutamente distante do conjunto probatório, de modo que não será possível a anulação do decisum se existir nos autos mais de uma versão e aquela escolhida pelo Conselho de Sentença, embora contrária aos interesses do réu, encontre arrimo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado Orientativo n.º 13, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Sodalício, dispondo que “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. E, ao contrário do que alega a defesa, há substrato probatório mínimo que ampara a conclusão alcançada pelos jurados, no sentido de que o apelante agiu impulsionado pelo sentimento de vingança, em razão de desentendimento pretérito (motivo torpe); além de ter disparado diversos tiros contra a vítima e, ao vê-la caída ao chão, sem demonstrar qualquer compaixão, ainda a agrediu com coronhadas, o que demonstra dolo acentuado e brutalidade exacerbada, apta a ensejar sofrimento desnecessário, revelando-se bastante para sustentar a incidência da qualificadora do meio cruel. Ademais, aproximou-se do ofendido de inopino (recurso que dificultou a defesa da vítima), com disparos de arma de fogo repentinos, impedindo que este se defendesse ou reagisse. Não se desconhece que a vingança, por si só, não substantiva o motivo torpe; a sua afirmativa, contudo, não basta para elidir a imputação de torpeza do motivo do crime, que há de ser aferida à luz do contexto do fato (STF, HC 83.309/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 06/02/2004) (REsp 1816313/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). Ocorre que, apresentado fato concreto, a verificação de ser ele razão abjeta ou não à prática do homicídio é matéria afeta ao Conselho de Sentença (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n. 1.926.967/AM, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021). Não obstante DAVI DA SILVA SANTOS tenha refutado a autoria delituosa quando interrogado em juízo (ID 133091521), ainda na fase inquisitorial (ID 133091415) confessou ter cometido o crime doloso contra a vida, na modalidade tentada, em face de Buenerson Miranda de Oliveira, o que foi amplamente corroborado pela prova testemunhal judicializada, inclusive nos pontos que tratam das qualificadoras. Por sua vez, a vítma Buenerson Miranda de Oliveira, ao ser ouvida em juízo (ID 133091513), esclareceu que no dia do fato estava na casa da sua namorada Thalita quando Davi da Silva Santos, conhecido como Neguinho Davi, chegou. Davi, sem qualquer motivo aparente, deu um murro nas suas costas. Após brigarem, Davi proferiu ameaças de morte, saiu e voltou com um revólver; ficou na frente da casa por cerca de 5 minutos, ameaçando-lhe e dizendo para ele sair. Não conseguiu ouvir claramente as ameaças, pois estava trancado dentro da casa. Davi foi embora, aparentemente com medo da polícia. Na sequência, por volta da meia-noite/meia-noite e meia acordou na casa de Thalita e decidiu ir para a casa de sua mãe, onde morava, entretanto Davi já o esperava na esquina, no escuro, em uma moto. Ao avistá-lo, começou a atirar, tendo disparado cinco tiros. Conseguiu escapar dos três primeiros tiros, enquanto corria, todavia, o quarto tiro atingiu sua cabeça e o quinto tiro pegou abaixo da axila, perfurando seus dois pulmões e atingindo a medula, razão da perda dos movimentos nas pernas. Após cair, já sem movimento, Davi tentou terminar a execução com coronhadas na sua cabeça, as quais resultaram na perda parcial da visão de seu olho direito. Outro não foi o sentido das declarações da Sra. Raimunda Nonata Miranda de Oliveira ao retratar em Juízo (ID 133091513) que no dia do fato seu filho estava na casa da namorada Thalita (com quem discutiu), quando Davi chegou e lhe desferiu um soco nas costas. Davi ameaçou seu filho, o qual está paraplégico e perdeu parcialmente a visão, porque o apelante tentou matá-lo na porta de sua residência. Estava dormindo quando escutou o barulho dos disparos. Saiu na porta da residência e presenciou Davi desferindo coronhadas na cabeça de seu filho, o qual já havia sido atingido na cabeça, nas costelas e no rosto. O irmão da vítima, Luís Felipe Pereira da Silva, evidenciou perante a autoridade judicial (ID 133091513) que estava dormindo quando acordou com os barulhos de disparos de arma de fogo. Pegou uma panela de pressão e ainda visualizou o apelante correndo, reconhecendo-o como sendo o “Neguinho Davi”. Davi havia descarregado o tambor da arma, além de ter desferido coronhadas na cabeça de Buenerson. Sua genitora também interveio em prol da vítima. Davi deixou a motocicleta ligada e fugiu. Soube que o apelante e seu irmão brigaram horas antes do crime, na casa da Thalita. Thalita de Macedo Soares também foi ouvida na fase judicial (ID 133091521), ao que confirmou ter se relacionado com a vítima e que no dia do fato o apelante e a vítima discutiram por causa de dinheiro. Depois Buenerson entrou para dentro da casa e Davi foi embora. O apelante voltou e bateu no portão, pediu para abrir e proferiu xingamentos. Como o portão estava trancado, Davi foi embora. Posteriormente soube do crime pela imprensa. Também sob o crivo do contraditório (ID 133091521), o investigador de polícia, Willian Krisman Silva Souza narrou que “Nego Davi” atentou contra a vida do ofendido com disparos de arma de fogo. Empreendidas as diligências pertinentes, apuraram que o irmão e a genitora da vítima visualizaram o apelante efetuando disparos de arma de fogo em desfavor de Buenerson, o qual não consegue mais se locomover sozinho. Quando a vítima já estava caída ao solo, o apelante lhe desferiu coronhadas. O irmão e a genitora da vítima intervieram em seu favor, tendo esta última informado que o filho era usuário de drogas e tinha uma dívida de drogas com o “Macarrão” (preso à época do fato). Esclareceu, ademais, que a vítima queria pagar a dívida para a genitora do “Macarrão”, tendo Buenerson confirmado a história da dívida com o “Macarrão”, bem como que o apelante queria receber o valor. O ofendido chegou a entregar cinquenta reais para o apelante (abatimento da dívida), mas este não aceitou, sob o argumento de que o valor seria para comprar cerveja e não para abater a dívida, foi então que começaram a discutir. Davi foi expulso do local e a vítima lá permanecera. Posteriormente decidiu ir embora para a sua casa, sendo a vítima abordada pelo apelante quando já estava em frente à sua residência. Davi efetuou os disparos de arma de fogo em desfavor do ofendido. A motivação do crime foi a briga na casa da Thalita, onde ocorria um aniversário. O investigador Márcio Coutinho Scardua (ID 273742383) confirmou em plenário que a vítima era usuária de drogas e no dia do fato estava em uma festa de aniversário, quando, então, o apelante chegou ao local. Ambos já tinham algum problema do passado e começaram a discutir. O apelante saiu do local revoltado e prometeu “que iria fazer algum mal para o Buenerson”. A vítima decidiu ir embora para a sua residência (aproximadamente trezentos/quatrocentos metros do local da confraternização), entretanto, Davi o estava esperando e “pegou ele totalmente de surpresa, não teve chance, não teve reação”. Efetuou disparos na direção do ofendido, acertando-lhe nas regiões da axila, das costas (pegou a medula dele) e da cabeça. Após as munições da arma de fogo acabarem, o apelante passou a desferir coronhadas na cabeça do ofendido, o qual ficou paraplégico. No caso, a motivação do crime foi considerada repulsiva pelo Conselho de Sentença com base nos elementos de prova que indicam que o apelante tentou matar a vítima por vingança, em razão de um conflito ocorrido anteriormente, circunstância suficiente para caracterizar a torpeza da conduta. As provas também evidenciam que o delito ocorreu com extrema crueldade, uma vez que o acusado, após disparar contra a vítima e vê-la caída, ainda desferiu golpes com a coronha da arma, revelando total ausência de piedade. Além disso, restou demonstrado que o modo de execução dificultou a defesa da vítima, pois o apelante surpreendeu-a com tiros repentinos, eliminando sua possibilidade de reação ou defesa. Nessa ordem de ideias, a opção dos jurados pela incidência das qualificadoras previstas no art. 121, § 2.º, I, III e IV do CP não se encontra dissociada do acervo probatório constante dos autos, vez que subsistem elementos de convicção apresentados ao Conselho de Sentença que permitem a conclusão de que o recorrente agiu por motivo torpe, valendo-se de meio cruel e mediante do uso de recurso que dificultou a defesa do ofendido, de maneira que o reconhecimento do mencionado tipo penal derivado pelos jurados não pode ser reputado contrário ao acervo probatório. Em situação análoga, o c. Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento, no sentido de que, havendo duas versões amparadas pelo acervo probatório, deve ser respeitada e preservada a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, em observância ao princípio da soberania dos veredictos (STJ - AgRg no AREsp n. 2.328.456/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Assim, não havendo razão para a nulidade da sentença condenatória e realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, impõe-se a manutenção da r. decisão soberana dos jurados. 2 - Da dosagem da pena. Como pedido subsidiário, o apelante almeja a readequação da pena, mediante o reconhecimento de bis in idem na valoração simultânea das mesmas circunstâncias na primeira e na segunda fases da dosimetria; a adoção da fração de 1/6 (um sexto) tanto na negativação de cada circunstância judicial como para o aumento pela presença das agravantes, além de uma maior redução da pena pela tentativa, mediante a valoração do comportamento negativo da vítima. Observa-se que o sentenciante individualizou a reprimenda nos seguintes termos: “...4.1 Do delito de homicídio O delito de homicídio qualificado é abstratamente punido com reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 1.ª FASE: Circunstâncias Judiciais Em conformidade com o art. 59 do Código Penal, passo a analisar as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, ultrapassando a gravidade do ato, considerando as circunstâncias em que o delito foi praticado, pois tratou de diversos disparos de arma de fogo e também de reiteradas agressões/coronhadas na face da vítima, perfazendo todos os passos do iter criminis, o que agrava a culpabilidade de tal delito. Antecedentes: o réu registra antecedentes, conforme se extrai do processo de execução SEEU 0005582-82.2017.8.11.0040, notadamente dos processos criminais 0004254-54.2016.8.11.0040 com trânsito em julgado em 29/09/2017 e 0002157-82.2017.8.11.0093 com trânsito em julgado em 07/10/2021. Motivos do crime: a circunstância da motivação torpe do crime, regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qual está utilizada como qualificadora do delito, alterando o balizamento punitivo; Circunstâncias do crime: a circunstância de prática de ato mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido está regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qual será utilizada como agravante prevista no art. 61, II, “c”, do CP. Logo, deixo de valorar nesse momento; Conduta social: faltam elementos a valorar; Personalidade: faltam elementos a valor; Consequências: as consequências do delito fogem à normalidade, considerando todo o contexto dos autos, notadamente pelos seguintes fatos: sendo que o ofendido ficou internado durante muito tempo; perdeu um olho ficando cego, diante dos disparos/agressões/coronhadas sofridas na face; ficou paraplégico em razão dos disparos de arma de fogo, dependendo de cadeira de rodas para se locomover e também de assistência integral de terceiros para praticas os atos comuns da vida; Aliás, a conduta está agravada ainda pelos efeitos decorrentes ao núcleo familiar da vítima, a qual relatou a genitora que mudaram de estado e ficaram traumatizados com a violência sofrida pelo ofendido. Comportamento da vítima: não há comprovação nos autos de que a vítima tenha colaborado de qualquer forma para a ocorrência do delito, razão porque deixo de valorar nesse ponto. Assim sendo, aplicando o critério ideal e considerando que constam três circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme fundamentação supra, fixo a pena-base no patamar de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 2.ª FASE: Circunstâncias Legais Agravantes: o réu é reincidente, conforme a condenação no Processo Criminal 0001185-14.2016.8.11.0040 pelo delito da Lei n. 10.826/03, art. 14, com pena de 2 anos de reclusão, sendo o trânsito em julgado ocorrido em 04/09/2018. - regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença as agravantes do: i) recurso que dificultou a defesa da vítima, e ii) de meio cruel, incidindo respectivamente termos previstos no art. 61 do CP; Atenuantes: não há; Dessa forma, considerando a existência das 03 (três) circunstâncias agravantes acima descritas (réu reincidente, agravantes do meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido), faço incidir o disposto no art. 67 do Código Penal, de modo que, majoro a pena na fração de 3/6. Com efeito, converto a pena-base em pena-provisória de 29 (vinte e nove) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3.ª FASE: Causas de Aumento e Diminuição Majorantes: não há; Minorantes: regularmente reconhecida pelo Conselho de Sentença a modalidade tentada da conduta, com fulcro no art. 14, inciso II, do CP; razão porque, promovo a redução no patamar mínimo de 1/3, diante dos atos executados (disparos de arma de fogo e várias agressões/coronhadas), notadamente pelas sequelas na vítima que perdeu um olho ficando cego e também paraplégico; Assim, converto a pena intermediária em pena definitiva em um total de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão...” Ou seja, percebe-se que a pena-base foi exasperada em sete anos e seis meses de reclusão acima do mínimo legal, mediante a negativação da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do crime, cuja fundamentação descreveu elementos concretos que realmente extrapolaram a ordinariedade do tipo, sendo incabível alegar excesso ou mesmo bis in idem na valoração da circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, sob o viés de que a fundamentação empregada para negativá-las seriam as mesmas reconhecidas pelo Conselho de Sentença para incidir as qualificadoras do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Com efeito, o Código Penal não estabelece limites mínimo ou máximo para fixar o aumento justificador da aferição negativa das circunstâncias judiciais previstas em seu artigo 59, tampouco para quantificação das agravantes ou atenuantes. Confere-se ao julgador, nas duas primeiras fases da dosimetria penal, a discricionariedade para estabelecer os quantitativos que entender necessários para a reprovação e prevenção dos delitos, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, firmou-se nesta eg. Corte de Justiça que “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.” (Enunciado Orientativo n.º 39 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, disponibilizado no DJE Edição n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – grifou-se. Entretanto, a fim de garantir a segurança jurídica, predomina na jurisprudência como critério de exasperação na primeira fase da dosimetria, para cada circunstância judicial negativada, a fração de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime ou a fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima, de igual modo abstratamente prevista, ressalvados os casos em que há fundamentação idônea para a adoção de parâmetros mais severos (ex vi dos AgRg no HC 579.203/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021; PET no REsp 1659662/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). Dadas as peculiaridades do caso, bem assim, que em se tratando do crime de homicídio esse intervalo é de 18 (dezoito) anos e, verificada a existência de três circunstâncias judiciais desabonadas, adotou-se escorreitamente patamar pouco acima do “critério ideal” de 1/8, uma vez existentes justificativas excepcionalmente graves para esse maior incremento. Além de se tratar de réu portador de maus antecedentes criminais, os múltiplos disparos de arma de fogo, seguidos de reiteradas agressões/coronhadas na face da vítima, agregados às severas consequências do crime, que culminou em internação da vítima por considerável tempo, perda de um olho (ficou cego) e paraplegia, sem olvidar que transcendeu à pessoa do réu, levando familiares a se mudarem do Estado em razão do trauma sofrido, o quantum de exasperação foi o necessário à repressão e prevenção do delito. Nos moldes alhures evidenciado, na primeira fase da dosimetria o juízo valorou negativamente a circunstância judicial da culpabilidade com a seguinte justificativa: “Culpabilidade: a conduta do réu é reprovável, ultrapassando a gravidade do ato, considerando as circunstâncias em que o delito foi praticado, pois tratou de diversos disparos de arma de fogo e também de reiteradas agressões/coronhadas na face da vítima, perfazendo todos os passos do iter criminis, o que agrava a culpabilidade de tal delito” – grifou-se. Por outro lado, a qualificadora do emprego de meio cruel, reconhecida pelos jurados, decorreu do seguinte questionamento: "7.º QUESITO - O Réu DAVI DA SILVA SANTOS utilizou-se de meio cruel, uma vez que, golpeou por diversas e reiteradas vezes com a coronha da arma de fogo (“coronhadas”) a vítima que já estava caída ao solo?” – grifou-se (ID 273742384). O “...meio cruel consiste na imposição de um intenso e desnecessário sofrimento à vítima, durante a concretização do intento criminoso; revela, portanto, a crueldade e insensibilidade do agente e não se confunde com o número de golpes desferidos (...) a multiplicidade de atos executórios é suficiente para negativar o vetor da culpabilidade...” (TJ-AL - Apelação Criminal: 0700186-60 .2022.8.02.0072 São José da Laje, Relator.: Des . Ivan Vasconcelos Brito Júnior, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2024). Ainda que clara a distinção dos elementos, houve uma leve sobreposição entre os fundamentos utilizados para a valoração da culpabilidade e da qualificadora, especificamente no que tange às coronhadas. Assim, a referência a esse ponto deve ser excluída da análise da culpabilidade, mantendo-se, nesta, apenas os fundamentos relativos aos diversos disparos de arma de fogo e ao iter criminis percorrido. Isso porque, embora a culpabilidade, em sentido amplo, possa abranger a pluralidade de atos violentos, a especificidade das coronhadas na vítima já caída foi o fundamento central para o reconhecimento do meio cruel pelo Júri, de modo que para evitar eventual alegação de bis in idem, a fundamentação das “reiteradas agressões/coronhadas” deve ser considerada apenas uma vez. Contudo, mesmo que se exclua a menção às coronhadas da análise da culpabilidade, permanecem suficientes os fundamentos relativos aos disparos e ao iter criminis, além dos antecedentes e das consequências gravíssimas, de modo que a pena-base fixada em 19 anos e 6 meses permanece adequada e devidamente fundamentada. Outrossim, inexiste bis in idem no desabono das consequências do crime e a qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. As consequências do crime, enquanto resultados produzidos pela ação delituosa foi categorizada na sentença pela internação hospitalar da vítima por muito tempo; perda de um olho (ficou cego); paraplegia com dependência de cadeira de rodas para se locomover, com a necessidade de assistência integral de terceiros para a prática dos atos da vida cotidiana. Tais aspectos não se confundem com a qualificadora constante do 6.º Quesito: “O Réu DAVI DA SILVA SANTOS utilizou-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, aproximou-se do ofendido de inopino e efetuou diversos disparos de arma de fogo em sua direção?” – grifou-se (ID 273742384). Ao se analisar a segunda fase da dosimetria, verifica-se que foram reconhecidas três agravantes — reincidência, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel —, em razão das quais a pena foi majorada na fração de 1/2 (metade). É pacífico nos tribunais superiores que é admissível o aumento da pena em fração superior a 1/6 quando estiverem presentes múltiplas agravantes, desde que respeitados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, não há ilegalidade no acréscimo da pena intermediária em 1/2, especialmente porque duas das três agravantes decorreram de qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença e convertidas em agravantes genéricas, somando-se ainda a reincidência. Corrobora esse entendimento, mutatis mutandis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. JÚRI. FEMINICÍCIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE. ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO (...) 3. Não se observa ilegalidade no aumento da pena intermediária em 1/2 (metade), tendo em vista o reconhecimento de 03 (três) das 04 (quatro) qualificadoras como agravantes genéricas e a compensação de uma delas com a atenuante da confissão, sendo devidamente fundamentada a escolha da fração de aumento. 4. Agravo regimental não provido.” – grifo nosso - (STJ - AgRg no HC n. 922.927/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024). Ademais, verifica-se que a aplicação da fração de 3/6 equivale a 1/6 para cada agravante, estando em conformidade com os parâmetros usualmente aceitos na jurisprudência. Por fim, no caso concreto, os atos executórios foram interrompidos em estágio muito próximo do resultado típico, considerando o risco concreto à vida da vítima e as severas lesões produzidas — perda de um olho e paraplegia. O critério de redução da pena pela tentativa deve observar justamente o iter criminis percorrido: quanto mais próximo da consumação, menor a redução. Nesse aspecto, a redução de 1/3 (um terço), fixada pelo juízo, mostra-se proporcional. A alegação de que o “comportamento negativo da vítima” justificaria a aplicação da fração máxima de redução (2/3) não prospera. O comportamento da vítima pode, em certos casos, influenciar a análise de legítima defesa, de privilégio, ou de circunstâncias judiciais na primeira fase — o que foi afastado pelo magistrado, ao consignar que a vítima não contribuiu para o delito. No entanto, tal fator não é critério legal para fixação da fração de diminuição pela tentativa, a qual se fundamenta exclusivamente no grau de execução do crime. Assim, diante da gravidade das lesões e da multiplicidade dos atos executórios, a fração de 1/3 mostra-se adequada e justificada. 3 – Do prequestionamento. Em derradeiro, a ilustre defesa pleiteia o prequestionamento da matéria debatida nos autos, com vistas à eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios já decidiu que: “É desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão.” (TJDFT. RESE n.º 20120510091147, Rel. Des. João Batista Teixeira, julgado em 26.11.2013). No caso presente, os dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e supralegais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente considerados e integrados à fundamentação do voto, encontrando-se, portanto, suficientemente analisados para fins de prequestionamento. CONCLUSÃO: Ante o exposto, acolho parcialmente os fundamentos apresentados pela defesa, tão somente quanto à exclusão da menção às coronhadas da análise da circunstância judicial da culpabilidade, sem, contudo, qualquer alteração no resultado da pena imposta. Assim, conheço do recurso de apelação criminal e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a condenação de DAVI DA SILVA SANTOS à pena de 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, §2.º, incisos I, III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011807-46.2025.8.11.0000

ID: 312854169

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011807-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA IZABEL BRIZOT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011807-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011807-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Valor da Causa] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), TEREZINHA IZABEL BRIZOT - CPF: 325.777.881-34 (AGRAVANTE), JOAO LUIZ LAZAROTTO - CPF: 807.857.780-04 (AGRAVADO), KAYRA FRANCINE LAZAROTTO - CPF: 808.952.040-53 (AGRAVADO), LAIS FERNANDA LAZAROTTO - CPF: 006.773.910-56 (AGRAVADO), INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO - CPF: 604.117.240-53 (AGRAVADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RAI - 1011807-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEREZINHA IZABEL BRIZOT AGRAVADOS: JOÃO LUIZ LAZAROTTO, KAYRA FRANCINE LAZAROTTO, LAIS FERNANDA LAZAROTTO e INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – TEMA 988-STJ – REJEIÇÃO – MÉRITO - VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ART. 292, II, DO CPC/15 – MULTIPLICAÇÃO DO VALOR ANUAL PELO PERÍODO TOTAL PRETENDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por não constar a impugnação ao valor da causa no rol do artigo 1.015 do CPC/15 – até porque, o STJ, no julgamento do Tema 988, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência. 2. Considerando a significativa discrepância entre o valor atribuído à causa e o efetivo proveito econômico pretendido na demanda, impactando diretamente no recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, resta demonstrada a urgência que justifica a recorribilidade imediata da decisão. 3. Em ações que visam a renovação de contrato de arrendamento rural, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, que equivale à soma das contraprestações devidas durante todo o período de vigência contratual pleiteado. 4. Na hipótese, o benefício econômico almejado com a renovação do contrato de arrendamento por mais cinco anos deve ser calculado multiplicando-se o valor anual do arrendamento pelo número total de anos pretendidos, convertido para moeda corrente conforme cotação na data do ajuizamento da ação. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA IZABEL BRIZOT em face decisão singular que na presente Ação Declaratória de Renovação de Contrato de Arrendamento rural c/c Anulatória de Contrato de Parceria Rural com Pedido Liminar de Manutenção de Posse nº 1000822-19.2024.8.11.0108, ajuizada por JOÃO LUIZ LAZAROTTO, KAYRA FRANCINE LAZAROTTO, LAIS FERNANDA LAZAROTTO e INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO, indeferiu a impugnação ao valor da causa. Em suma, aduz a agravante que o não reconhecimento da incorreção do valor da causa impacta diretamente o valor das custas processuais, haja vista que a fixação equivocada do valor da causa distorce o rito e as estratégias processuais. Declara que para fixação do valor da causa, necessário a adoção de parâmetro de natureza patrimonial da demanda, a qual está ligada ao benefício buscado em juízo. No caso, o Juízo a quo, por meio da r. decisão de ID nº184207888, entendeu que o valor da causa atribuído pelos requerentes, ora agravados é correto, afirmando que estes indicaram o valor do contrato, nos termos do artigo 292, II do CPC/15. Na concepção da agravante, a decisão singular merece ser revista, pois há contradição na afirmação do Juízo, haja vista que o valor da causa atribuído pelos agravados/requerentes não está em conformidade com o referido dispositivo. Informa que a citada ação visa a declaração de nulidade do contrato de parceria, reconhecendo-o como arrendamento rural em relação aos imóveis registrados sob as matrículas 5.412 e 4.784 e 1250 do CRI de Tapurah/MT, bem como declarar a nulidade do contrato de parceria e renovação automática do contrato de arrendamento firmado entre as partes em relação aos imóveis registrados sob as matrículas 5.412, 4.784 e 1250 no CRI de Tapurah/MT, pelo mesmo período e valor estabelecido no contrato primitivo. Assim, no entender da agravante, valor da causa da ação originária deve corresponder ao preço integral do contrato de arrendamento, ou seja, valor anual do arrendamento multiplicado pelos anos de vigência da prorrogação requerida. Enfatiza ainda que a CLÁUSULA TERCEIRA do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL datado de 05/07/2016, o preço, em relação ao último ano de arrendamento foi pactuado em 11 (onze) sacas de soja por hectare plantado (total do arrendamento – 1.117,14ha), o que soma o preço anual de 12.288,54 sacas de soja de 60 Kg cada. Sustenta que considerando o pleito de prorrogação do contrato de arrendamento pelo mesmo prazo previsto naquele instrumento (05 anos), tem-se que o valor total do contrato corresponde a 61.443 sacas de soja de 60Kg cada (12.288,54sc soja x 5 anos = 61.443sc soja). Afirma que os agravados aleatoriamente atribuíram ao contrato o valor de R$ 2.792.850,00, quando na verdade o valor na data da propositura da ação corresponde à quantia quase três vezes maior. Informa que do site do IMEA (imea.com.br), a unidade da saca de soja de 60 kg cada, por ocasião da propositura da ação, qual seja 06/06/2024, estava cotada no valor de R$117,30. Assim, tem-se que convertendo a quantia de 61.443 sacas de soja de 60 kg cada, para moeda corrente nacional, o valor total do contrato que se visa a prorrogação, na data da distribuição da ação, perfazia R$ 7.207.263,90 (sete milhões duzentos e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), valor do benefício econômico buscado pelos agravados. Por fim, pugna pela liminar recursal, e no mérito pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para acolher a impugnação ao valor da causa, nos termos do §3º do art. 292 do CPC/15, determinando aos agravados/requerentes que procedam sua correção, atribuindo o valor do efetivo proveito econômico visado com a presente ação, ou seja, o valor de R$ 7.207.263,90 (sete milhões duzentos e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Consequentemente, que sejam recolhidas as custas processuais complementares. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 281568888. As informações foram prestadas pelo juízo da causa no ID nº 281875439. As contrarrazões vieram no ID nº 28612868, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao artigo1015 do CPC/15 e, no mérito, pela manutenção da decisão singular. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O recorrido argui preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015, CPC/15, e, com isso, não seria agravável. Embora a impugnação ao valor da causa não conste expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, é possível aplicar ao caso a tese de taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, tese jurídica segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC/15é de taxatividade mitigada, por isso admite interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Com efeito, não há dúvida de que a questão se mostra urgente, uma vez que a atribuição do valor correto da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 291 e 319, V, ambos do CPC/15). Ademais, no caso em análise, verifica-se também a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de sentença, uma vez que o correto arbitramento do valor da causa implica diretamente no recolhimento das custas processuais e pode influenciar o próprio prosseguimento válido do feito. Se não fosse o bastante, a significativa diferença entre o valor atribuído à causa pelos agravados (R$ 2.792.850,00) e o valor defendido pela agravante (R$ 7.207.263,90) demonstra a relevância da questão, cujo adiamento poderia acarretar prejuízos à agravante e ao próprio funcionamento do sistema judicial, com prejuízo inclusive para o Poder Judiciário e o Estado de Mato Grosso, que deixa de arrecadar o valor devido. Sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – SITUAÇÃO MITIGADA – PRELIMINAR REJEITADA – DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM 10 DIAS – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL DESDE QUE NÃO SUPERE O DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Apesar das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC serem taxativas, o STJ já consignou a possibilidade de se dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, bem como admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência." (TJMT, N.U 1008814-74.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) Assim sendo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. VOTO – MÉRITO Na ação originária, os agravados atribuíram à causa o valor de R$ 2.792.850,00 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), alegando que este valor estaria expressamente estabelecido no item 3.2 do contrato original de arrendamento. Por sua vez, a agravante impugnou esse valor, sustentando que o correto seria R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), correspondente ao proveito econômico pretendido pelos agravados, considerando o valor total do contrato de arrendamento para o período de cinco anos de vigência. O magistrado de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada pela agravante, fundamentando que, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico discutido e que os autores teriam indicado o valor do contrato, nos termos do referido dispositivo legal. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, assiste razão à agravante – até porque -, de fato, o art. 292, II, do CPC/15 estabelece que valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. “Art. 292.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Ocorre que o valor do ato jurídico, no caso de um contrato de arrendamento rural com prazo determinado, corresponde à soma das contraprestações devidas durante todo o período de vigência contratual. É esse o entendimento consolidado deste Tribunal e situação idêntica, inclusive de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA – ARTIGO 259, V, DO CPC – VALOR DO CONTRATO (NEGÓCIO JURÍDICO) – RECURSO DESPROVIDO. A regra do inciso V do artigo 259 do CPC não é absoluta e deve ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado pela parte, no caso o valor do negócio jurídico, qual seja, do contrato particular de arrendamento de área rural que se pretende a declaração de nulidade." (TJMT AI 3181/2015, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/07/2015, Publicado no DJE 13/07/2015) No caso em análise, os agravados pretendem a declaração de nulidade do contrato de parceria e, consequentemente, a renovação do contrato original de arrendamento pelo mesmo período e valor nele estabelecido. Trata-se, portanto, de pedido de prolongamento da relação contratual por um novo período de 05 (cinco) anos. Conforme documentação juntada aos autos, a CLÁUSULA TERCEIRA do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL datado de 05/07/2016 estabelece que o preço do arrendamento, no último ano de vigência, correspondia a 11 (onze) sacas de soja por hectare plantado. Considerando que a área total objeto do arrendamento é de 1.117,14 hectares, o pagamento anual equivale a 12.288,54 sacas de soja de 60kg cada. Ocorre que os agravados pleiteiam a renovação do contrato pelo mesmo prazo de 05 (cinco) anos, o valor total do contrato corresponde a 61.443 sacas de soja (12.288,54 x 5). Convertendo esse quantitativo para moeda corrente, conforme cotação da saca de soja na data da propositura da ação (R$ 117,30 segundo o IMEA), chega-se ao montante de R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Neste ponto, não merece acolhida o argumento dos agravados de que o valor da causa estaria expressamente indicado no item 3.2 do contrato original. Isso porque o valor ali mencionado (R$ 2.792.850,00) refere-se a uma finalidade específica ("para fins tributários e de registro"), não correspondendo ao efetivo proveito econômico buscado na demanda, que é a renovação do contrato de arrendamento por mais 05 anos, com todas as contraprestações devidas nesse período. Ainda sobre o tema deste Tribunal: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE INTERDITO PROIBITÓRIO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao que consta, a posse que o autor apelante pretende proteger está ligada a um contrato de arrendamento rural, que no feito se postula a rescisão, o que conduz a conclusão de que o valor da causa não pode ser o de alçada, porque existe proveito econômico com a pretensa rescisão do contrato e a retomada da área objeto do arrendamento. II - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido pelo recorrente advindo do arrendamento da terra objeto do interdito proibitório." (TJMT, 00018126920178110044 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) Vale ressaltar ainda que o correto valor da causa não é mera formalidade processual, mas tem implicações diretas na definição do recolhimento das custas processuais, na fixação de honorários advocatícios e, em casos específicos, na determinação da competência jurisdicional. Representa, portanto, uma garantia de isonomia processual e de justa distribuição dos ônus da atividade jurisdicional. Cumpre observar também, que a significativa diferença entre o valor atribuído pelos agravados (R$ 2.792.850,00) e o valor real do benefício econômico pretendido (R$ 7.207.263,90) demonstra uma tentativa de deturpação do valor da causa, com potencial prejuízo ao correto recolhimento das custas processuais. Assim, o recurso merece provimento para determinar a retificação do valor da causa para R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), devendo os agravados procederem ao recolhimento das custas processuais complementares. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e acolher a impugnação ao valor da causa, determinando sua modificação para R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), devendo os agravados procederem ao recolhimento das custas processuais complementares. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011807-46.2025.8.11.0000

ID: 312854173

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011807-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO JOAO LUIZ LAZAROTTO KAYRA FRANCINE LAZAROTTO LAIS FERNANDA LAZAROTTO

Acórdão

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011807-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011807-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, Posse, Valor da Causa] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), TEREZINHA IZABEL BRIZOT - CPF: 325.777.881-34 (AGRAVANTE), JOAO LUIZ LAZAROTTO - CPF: 807.857.780-04 (AGRAVADO), KAYRA FRANCINE LAZAROTTO - CPF: 808.952.040-53 (AGRAVADO), LAIS FERNANDA LAZAROTTO - CPF: 006.773.910-56 (AGRAVADO), INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO - CPF: 604.117.240-53 (AGRAVADO), TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR - CPF: 653.731.200-06 (ADVOGADO), ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A RAI - 1011807-46.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: TEREZINHA IZABEL BRIZOT AGRAVADOS: JOÃO LUIZ LAZAROTTO, KAYRA FRANCINE LAZAROTTO, LAIS FERNANDA LAZAROTTO e INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – TEMA 988-STJ – REJEIÇÃO – MÉRITO - VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – ART. 292, II, DO CPC/15 – MULTIPLICAÇÃO DO VALOR ANUAL PELO PERÍODO TOTAL PRETENDIDO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por não constar a impugnação ao valor da causa no rol do artigo 1.015 do CPC/15 – até porque, o STJ, no julgamento do Tema 988, estabeleceu que o rol do art. 1.015 do CPC possui taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência. 2. Considerando a significativa discrepância entre o valor atribuído à causa e o efetivo proveito econômico pretendido na demanda, impactando diretamente no recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios, resta demonstrada a urgência que justifica a recorribilidade imediata da decisão. 3. Em ações que visam a renovação de contrato de arrendamento rural, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, que equivale à soma das contraprestações devidas durante todo o período de vigência contratual pleiteado. 4. Na hipótese, o benefício econômico almejado com a renovação do contrato de arrendamento por mais cinco anos deve ser calculado multiplicando-se o valor anual do arrendamento pelo número total de anos pretendidos, convertido para moeda corrente conforme cotação na data do ajuizamento da ação. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O Eminentes pares Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TEREZINHA IZABEL BRIZOT em face decisão singular que na presente Ação Declaratória de Renovação de Contrato de Arrendamento rural c/c Anulatória de Contrato de Parceria Rural com Pedido Liminar de Manutenção de Posse nº 1000822-19.2024.8.11.0108, ajuizada por JOÃO LUIZ LAZAROTTO, KAYRA FRANCINE LAZAROTTO, LAIS FERNANDA LAZAROTTO e INEZ TEREZINHA CATELAN LAZAROTTO, indeferiu a impugnação ao valor da causa. Em suma, aduz a agravante que o não reconhecimento da incorreção do valor da causa impacta diretamente o valor das custas processuais, haja vista que a fixação equivocada do valor da causa distorce o rito e as estratégias processuais. Declara que para fixação do valor da causa, necessário a adoção de parâmetro de natureza patrimonial da demanda, a qual está ligada ao benefício buscado em juízo. No caso, o Juízo a quo, por meio da r. decisão de ID nº184207888, entendeu que o valor da causa atribuído pelos requerentes, ora agravados é correto, afirmando que estes indicaram o valor do contrato, nos termos do artigo 292, II do CPC/15. Na concepção da agravante, a decisão singular merece ser revista, pois há contradição na afirmação do Juízo, haja vista que o valor da causa atribuído pelos agravados/requerentes não está em conformidade com o referido dispositivo. Informa que a citada ação visa a declaração de nulidade do contrato de parceria, reconhecendo-o como arrendamento rural em relação aos imóveis registrados sob as matrículas 5.412 e 4.784 e 1250 do CRI de Tapurah/MT, bem como declarar a nulidade do contrato de parceria e renovação automática do contrato de arrendamento firmado entre as partes em relação aos imóveis registrados sob as matrículas 5.412, 4.784 e 1250 no CRI de Tapurah/MT, pelo mesmo período e valor estabelecido no contrato primitivo. Assim, no entender da agravante, valor da causa da ação originária deve corresponder ao preço integral do contrato de arrendamento, ou seja, valor anual do arrendamento multiplicado pelos anos de vigência da prorrogação requerida. Enfatiza ainda que a CLÁUSULA TERCEIRA do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL datado de 05/07/2016, o preço, em relação ao último ano de arrendamento foi pactuado em 11 (onze) sacas de soja por hectare plantado (total do arrendamento – 1.117,14ha), o que soma o preço anual de 12.288,54 sacas de soja de 60 Kg cada. Sustenta que considerando o pleito de prorrogação do contrato de arrendamento pelo mesmo prazo previsto naquele instrumento (05 anos), tem-se que o valor total do contrato corresponde a 61.443 sacas de soja de 60Kg cada (12.288,54sc soja x 5 anos = 61.443sc soja). Afirma que os agravados aleatoriamente atribuíram ao contrato o valor de R$ 2.792.850,00, quando na verdade o valor na data da propositura da ação corresponde à quantia quase três vezes maior. Informa que do site do IMEA (imea.com.br), a unidade da saca de soja de 60 kg cada, por ocasião da propositura da ação, qual seja 06/06/2024, estava cotada no valor de R$117,30. Assim, tem-se que convertendo a quantia de 61.443 sacas de soja de 60 kg cada, para moeda corrente nacional, o valor total do contrato que se visa a prorrogação, na data da distribuição da ação, perfazia R$ 7.207.263,90 (sete milhões duzentos e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), valor do benefício econômico buscado pelos agravados. Por fim, pugna pela liminar recursal, e no mérito pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, para acolher a impugnação ao valor da causa, nos termos do §3º do art. 292 do CPC/15, determinando aos agravados/requerentes que procedam sua correção, atribuindo o valor do efetivo proveito econômico visado com a presente ação, ou seja, o valor de R$ 7.207.263,90 (sete milhões duzentos e sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Consequentemente, que sejam recolhidas as custas processuais complementares. A liminar recursal foi indeferida no ID nº 281568888. As informações foram prestadas pelo juízo da causa no ID nº 281875439. As contrarrazões vieram no ID nº 28612868, oportunidade em que a parte agravada rebateu a tese recursal em todos os seus termos, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por ofensa ao artigo1015 do CPC/15 e, no mérito, pela manutenção da decisão singular. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO O recorrido argui preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão recorrida não se encontra no rol do art. 1.015, CPC/15, e, com isso, não seria agravável. Embora a impugnação ao valor da causa não conste expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, é possível aplicar ao caso a tese de taxatividade mitigada fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp 1.704.520/MT). Aliás, o Superior Tribunal de Justiça fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, tese jurídica segundo a qual "o rol do art. 1.015 do CPC/15é de taxatividade mitigada, por isso admite interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Com efeito, não há dúvida de que a questão se mostra urgente, uma vez que a atribuição do valor correto da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (arts. 291 e 319, V, ambos do CPC/15). Ademais, no caso em análise, verifica-se também a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de sentença, uma vez que o correto arbitramento do valor da causa implica diretamente no recolhimento das custas processuais e pode influenciar o próprio prosseguimento válido do feito. Se não fosse o bastante, a significativa diferença entre o valor atribuído à causa pelos agravados (R$ 2.792.850,00) e o valor defendido pela agravante (R$ 7.207.263,90) demonstra a relevância da questão, cujo adiamento poderia acarretar prejuízos à agravante e ao próprio funcionamento do sistema judicial, com prejuízo inclusive para o Poder Judiciário e o Estado de Mato Grosso, que deixa de arrecadar o valor devido. Sobre o tema, este e. Tribunal de Justiça já assentou a possibilidade de cabimento do agravo de instrumento em hipóteses semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC – SITUAÇÃO MITIGADA – PRELIMINAR REJEITADA – DETERMINADO O RECOLHIMENTO EM 10 DIAS – IMPOSSIBILIDADE – MONTANTE DEVE CORRESPONDER AO DO IMÓVEL DESDE QUE NÃO SUPERE O DA EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. Apesar das hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC serem taxativas, o STJ já consignou a possibilidade de se dar interpretação extensiva aos incisos do referido dispositivo, bem como admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência." (TJMT, N.U 1008814-74.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 17/12/2018) Assim sendo, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso. VOTO – MÉRITO Na ação originária, os agravados atribuíram à causa o valor de R$ 2.792.850,00 (dois milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta reais), alegando que este valor estaria expressamente estabelecido no item 3.2 do contrato original de arrendamento. Por sua vez, a agravante impugnou esse valor, sustentando que o correto seria R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), correspondente ao proveito econômico pretendido pelos agravados, considerando o valor total do contrato de arrendamento para o período de cinco anos de vigência. O magistrado de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada pela agravante, fundamentando que, nos termos do art. 292, II, do CPC, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato jurídico discutido e que os autores teriam indicado o valor do contrato, nos termos do referido dispositivo legal. Pois bem. Conforme se verifica dos autos, assiste razão à agravante – até porque -, de fato, o art. 292, II, do CPC/15 estabelece que valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida. “Art. 292.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II- na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;” Ocorre que o valor do ato jurídico, no caso de um contrato de arrendamento rural com prazo determinado, corresponde à soma das contraprestações devidas durante todo o período de vigência contratual. É esse o entendimento consolidado deste Tribunal e situação idêntica, inclusive de minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA AO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO – PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA – ARTIGO 259, V, DO CPC – VALOR DO CONTRATO (NEGÓCIO JURÍDICO) – RECURSO DESPROVIDO. A regra do inciso V do artigo 259 do CPC não é absoluta e deve ser interpretada conjuntamente com a premissa geral, segundo a qual o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pleiteado pela parte, no caso o valor do negócio jurídico, qual seja, do contrato particular de arrendamento de área rural que se pretende a declaração de nulidade." (TJMT AI 3181/2015, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/07/2015, Publicado no DJE 13/07/2015) No caso em análise, os agravados pretendem a declaração de nulidade do contrato de parceria e, consequentemente, a renovação do contrato original de arrendamento pelo mesmo período e valor nele estabelecido. Trata-se, portanto, de pedido de prolongamento da relação contratual por um novo período de 05 (cinco) anos. Conforme documentação juntada aos autos, a CLÁUSULA TERCEIRA do INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL datado de 05/07/2016 estabelece que o preço do arrendamento, no último ano de vigência, correspondia a 11 (onze) sacas de soja por hectare plantado. Considerando que a área total objeto do arrendamento é de 1.117,14 hectares, o pagamento anual equivale a 12.288,54 sacas de soja de 60kg cada. Ocorre que os agravados pleiteiam a renovação do contrato pelo mesmo prazo de 05 (cinco) anos, o valor total do contrato corresponde a 61.443 sacas de soja (12.288,54 x 5). Convertendo esse quantitativo para moeda corrente, conforme cotação da saca de soja na data da propositura da ação (R$ 117,30 segundo o IMEA), chega-se ao montante de R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos). Neste ponto, não merece acolhida o argumento dos agravados de que o valor da causa estaria expressamente indicado no item 3.2 do contrato original. Isso porque o valor ali mencionado (R$ 2.792.850,00) refere-se a uma finalidade específica ("para fins tributários e de registro"), não correspondendo ao efetivo proveito econômico buscado na demanda, que é a renovação do contrato de arrendamento por mais 05 anos, com todas as contraprestações devidas nesse período. Ainda sobre o tema deste Tribunal: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE INTERDITO PROIBITÓRIO – VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao que consta, a posse que o autor apelante pretende proteger está ligada a um contrato de arrendamento rural, que no feito se postula a rescisão, o que conduz a conclusão de que o valor da causa não pode ser o de alçada, porque existe proveito econômico com a pretensa rescisão do contrato e a retomada da área objeto do arrendamento. II - O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico obtido pelo recorrente advindo do arrendamento da terra objeto do interdito proibitório." (TJMT, 00018126920178110044 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 21/10/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2020) Vale ressaltar ainda que o correto valor da causa não é mera formalidade processual, mas tem implicações diretas na definição do recolhimento das custas processuais, na fixação de honorários advocatícios e, em casos específicos, na determinação da competência jurisdicional. Representa, portanto, uma garantia de isonomia processual e de justa distribuição dos ônus da atividade jurisdicional. Cumpre observar também, que a significativa diferença entre o valor atribuído pelos agravados (R$ 2.792.850,00) e o valor real do benefício econômico pretendido (R$ 7.207.263,90) demonstra uma tentativa de deturpação do valor da causa, com potencial prejuízo ao correto recolhimento das custas processuais. Assim, o recurso merece provimento para determinar a retificação do valor da causa para R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), devendo os agravados procederem ao recolhimento das custas processuais complementares. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e acolher a impugnação ao valor da causa, determinando sua modificação para R$ 7.207.263,90 (sete milhões, duzentos e sete mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa centavos), devendo os agravados procederem ao recolhimento das custas processuais complementares. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000088-57.2022.8.11.0102

ID: 259430944

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000088-57.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE MARCELA RODRIGUES FERNANDES K. M. F. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DEPINE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo n.: 1000088-57.2022.8.11.0102 I - RELATÓRIO Kauãn Miguel Fernandes dos Santos, representado pela genitora CAROLAINE MARCELA RODRIGUES, ingressou com ação de indenização por danos morais e pensão por morte em face do ESTADO DO MATO GROSSO, alegando responsabilidade estatal pela morte de seu genitor ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. No ID 110604250, o requerido apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade estatal pelo rompimento do nexo de causalidade em razão da causa da morte ser indeterminada. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID 139585251, em que foi ouvido perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES. Parecer Ministerial no ID 180365149. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO MÉRITO Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. Trata-se de relação jurídica regida pelo direito público administrativo e constitucional que visa à responsabilidade estatal pela morte de detento. Restou incontroverso a morte de ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA no estabelecimento prisional de Lucas do Rio Verde/MT, conforme certidão de óbito (ID 75875271) e Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277). Controverso se a referida morte decorreu da omissão estatal e da eventual presença de nexo de causalidade, bem como a configuração de dano moral e pensão por morte. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O referido artigo consagra a responsabilidade objetiva estatal, em que se faz necessário comprovar a conduta, o nexo de causalidade e o dano. Para caracterizar a responsabilidade estatal pela morte de detento deve haver a demonstração de omissão específica do Estado na condição de garantidor, demostrando que podia agir para evitar o resultado ou falhando no seu dever de fiscalização. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação reparatória por danos extrapatrimoniais, condenando o ente estatal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em decorrência da morte do filho da autora, detento no Presídio Osvaldo Florentino Leite, durante rebelião no estabelecimento prisional.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal cinge-se à responsabilidade objetiva do Estado pela morte de preso sob sua custódia e à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais.3. O recorrente alega inexistência de omissão estatal e nexo causal, sustentando que adotou todas as medidas possíveis para conter a rebelião, além de pleitear a redução do valor indenizatório e a aplicação da Taxa Selic como critério de atualização monetária.III. Razões de decidir4. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes. A jurisprudência do STF (Tema 592) reconhece que a morte de detento sob custódia estatal gera dever de indenizar, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade, o que não ocorreu no caso concreto.5. A presença de arma de fogo dentro do estabelecimento prisional evidencia falha na fiscalização e no controle interno do presídio, configurando omissão estatal na garantia da integridade física dos custodiados.6. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 50.000,00) é proporcional à jurisprudência dominante do TJMT e do STJ, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Em relação aos juros e correção monetária, faz-se necessária a adequação aos critérios estabelecidos pela EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa Selic a partir de 08/12/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar a incidência da Taxa Selic a partir de 08/12/2021.Tese de julgamento: "O Estado responde objetivamente pela morte de detento sob sua custódia, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A indenização por danos morais deve respeitar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, e a atualização monetária deve seguir a Taxa Selic após 08/12/2021".(N.U 0001329-32.2017.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) (grifos não constam do original). Denota-se do Boletim de Ocorrência de fls. 05/06 do ID 75875277 que os servidores do referido estabelecimento prisional acionaram o corpo de bombeiros ao constatarem que ANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA estava passando mal na cela. Portanto, não restou demostrado a omissão estatal no seu dever de garante, pois os servidores acionaram os bombeiros para prestar socorro ao detento, restando inexistente a responsabilidade estatal pela ausência de omissão específica. O Laudo Pericial de Necropsia (ID fls. 16/23 do ID 75875277) constatou que: “as lesões evidenciadas não levam a conclusão da causa da morte”, bem como que: “diante dos achados da necropsia concluem os peritos que a morte de Andre dos Santos de Oliveira deu-se em decorrência de causa indeterminada.” Na audiência de instrução e julgamento, o perito LEONARDO NERY RIBEIRO GUIMARÃES, afirmou que: “[...] o que nos temos até agora não tem uma causa definida, eu solicitei na época o exame toxicológico no laboratório e até hoje não saiu o resultado, 4 anos depois, cobrei agora 10 de janeiro, não deram prazo para soltar esse resultado. Do ponto de vista toxicológico, se tivesse uma causa externa, não parecia, geralmente o envenenamento tem um odor forte, e ele não tinha esse odor, não tinha nenhum sinal de causa externa, tinha um galozinho na nuca que pode ter sido da queda do mal súbito que ele vinha a sofrer, mas não tinha nenhum suspeita, mas eu não posso afirmar porque eu não tenho o toxicológico aqui para te falar, então ficaria como causa indeterminada. [...]” [...] eu precisava desse toxicológico para excluir uma causa externa, se vier negativo, provavelmente uma arritmia cardíaca ficaria como causa morte. [...]” O perito afirmou que não parecia haver causa externa para a morte e que, em eventual resultado negativo do toxicológico, a provável causa da morte seria arritmia cardíaca, o que romperia o nexo de causalidade da causa e do resultado morte, para a configuração de eventual responsabilidade Estatal. Em eventual toxicológico positivo, também resta ausente a responsabilidade estatal sem especificação da causa da morte, uma vez que não poderia ser evitada pelo Estado, rompendo o nexo de causalidade, conforme jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUÍZO DE CONFORMIDADE – ARTIGO 1.030, II, DO CPC – MORTE DETENTO – GENITOR DO APELADO – CAUSA INDETERMINADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO POSSIVEL USO DE DROGAS – CULPA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DEVER DE INDENIZAR – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – O ACORDÃO NÃO FOI PROFERIDO EM DESCONFORMIDADE COM O RECURSO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO TEMA 592 (ARE 841526) –– JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. Têm-se, que poderá haver situações em que não se poderá responsabilizar o Estado pela morte do detento, há casos em que a morte do detento simplesmente não pode ser evitada pelo Estado. Nesses casos, como já se ressaltou acima, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal no seu dever de manter a incolumidade física dos presos, o que afasta a responsabilização civil do ente público. Sendo esse entendimento aplicado por esta e. Corte no julgamento da apelação. No caso, não restou comprovada a causa da morte do detento, sendo que, as lesões encontradas no corpo do mesmo, não foram responsáveis pela sua morte, sendo que segundo o Laudo Pericial nº 1.1.01.2018.007286-01 (ID 130489943), embora sem determinar a causa mortis com exatidão, a perícia detectou a presença de derivados de cocaína e maconha na urina do cadáver periciado, inferindo por uma possível overdose. Assim, o acordão não foi proferido em desconformidade com o recurso paradigma do Supremo Tribunal Federal por meio do TEMA 592 (ARE 841526). Assim, o acordão objurgado não há de ser retratado, tendo em vista que não contraia o entendimento firmado pelo STF. (N.U 1007932-52.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) (grifos não constam do original). A causa indeterminada rompe o nexo de causalidade, uma vez que não guarda vínculo com eventual omissão estatal que geraria o resultado morte, inexistindo falha no dever de vigilância e segurança. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES ACERCA DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART . 37, § 6º DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RELATO DE QUE A VÍTIMA INGERIU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MOMENTO PRÉVIO AO FALECIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO ADEQUADO, ENCAMINHANDO A VÍTIMA PARA HOSPITAL REGIONAL . LAUDO QUE ATESTOU COMO INDETERMINADA A CAUSA DA MORTE. EXAME TOXICOLÓGICO QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE FRAGMENTOS DE COCAÍNA NO CORPO DA VÍTIMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INTOXICAÇÃO EXÓGENA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA DO ESTADO NO DEVER DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO DETENTO . ART. 5º, INCISO XLIX, DA CF/88. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00046275520228160131 Pato Branco, Relator.: substituto carlos mauricio ferreira, Data de Julgamento: 14/02/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (grifos não constam do original). APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MORTE DE DETENTO – COMPANHEIRO E PAI DOS APELANTES – CAUSA INDETERMINADA – POSSÍVEL PARADA CARDIORESPIRATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – LAUDO APONTANDO QUE NÃO FORAM AS LESÕES CORPORAIS QUE CAUSARAM O ÓBITO - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO ESTATAL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA RATIFICADA. A configuração da responsabilidade civil do Estado, por danos suportados pelos particulares, requer prova do fato, do dano, da omissão culposa e do nexo de causalidade. Não restou comprovada a causa morte do detento, além disso, mesmo que existentes lesões corporais no falecido, segundo o laudo de necropsia nenhuma estava diretamente relacionada com a causa do óbito de Sr. Junior. Portanto, a prova produzida nos autos não demonstra que houve responsabilidade na atuação do Estado e a morte do companheiro e pai dos apelantes. Não há responsabilidade estatal, tendo em vista que não há prova de culpa em sua atuação, o que exclui o nexo de causalidade, sendo que no caso dos autos o ônus comprobatório era incumbido ao autor, conforme previsto no art. 373, I, do CPC. (N.U 1026952-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifos não constam do original). Ação de indenização de danos morais. Morte do filho da autora, sob custódia do Estado em estabelecimento prisional. Detento que sofria de asma. Laudo emitido por clínica particular apontando a necessidade de esclarecimentos acerca das condições que antecederam o óbito . Realização de averiguação interna na instituição prisional que apurou a não caracterização de omissão ou negligência dos servidores, com prestação de atendimento ao detento. Realização de perícia indireta pelo IMESC. Inexistência de dados nos autos indicando sintomas e sinais causadores da morte Questionamento acerca da demora no socorro. Necessidade de maior conhecimento acerca da crise que ocasionou o desmaio . Certidão de óbito e laudo necroscópico que atestam morte por causa indeterminada. Conjunto probatório que demonstra a prestação de socorro assim que chamado o agente penitenciário. Nexo causal entre o falecimento do detento e ação ou omissão da administração não provados. Sentença de improcedência . Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008814-30.2019.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Antonio Celso Aguilar Cortez, Data de Julgamento: 30/01/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2024) (grifos não constam do original). No laudo de fls. 25/31 do ID 75875277, restou demonstrado que não havia sinais de morte violenta, bem como não descartou a possibilidade do óbito ter decorrido de causas naturais. Sobre a alegação de laudo pericial inconclusivo, presentes elementos probatórios mínimos que amparam as alegações do Estado pelas declarações dos policiais no boletim de ocorrência (fls. 05/06 ID 75875277), pelos laudos periciais de fls. 16/23 e fls. 25/31 ambos do ID 75875277 e pelo depoimento do perito supramencionado (ID 139585251), que constituem suporte probatório verossímil da alegação do Estado de rompimento do nexo de causalidade, ausência de sinais de morte violenta e a possibilidade de morte por causa naturais. Assim, há maior probabilidade da versão do Estado em detrimento da do autor, nos termos da teoria da verossimilhança preponderante. O encarceramento não contribuiu para a morte, uma vez que poderia ter ocorrido ainda que o agente estivesse em liberdade, portanto, não podia o Estado agir para evitar o resultado. A responsabilidade estatal é regida pela teoria do risco administrativo, admitindo-se excludentes de responsabilidade, não configurando um garantidor universal de qualquer resultado morte de detento. Nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO. (STF - RE 841526, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 31/07/2016). Assim, não restou demostrado a conduta estatal de violação do seu dever específico de garante e a causa indeterminada rompe com o nexo de causalidade da causa da morte com eventual conduta estatal. Ausentes os elementos da responsabilidade estatal, não há que se falar em dever de indenizar e pensão por morte. No mais, rejeito a tese de que o hematoma subgaleal em região occipital decorreu de batida no crânio por omissão específica do Estado, pois o perito afirmou a causa como indeterminada e que poderia ter decorrido de queda de eventual mal súbito. Não há como presumir fato externo, decorrente de eventual omissão específica estatal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, o que faço com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba honorária em razão da concessão gratuidade da justiça concedida, conforme art. 98, §3°, do CPC. Dispensada a remessa necessária, uma vez que ausentes os requisitos do art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes