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Processo nº 1008826-12.2025.8.26.0005

ID: 280147978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008826-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1008826-12.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se… ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1008826-12.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Tratando-se de titulo oriundo de contratos com vencimentos sucessivos, inclui-se as parcelas que se vencerem no curso da execução, aplicando-se o disposto no artigo 323 do C.P.C., por força do disposto no artigo 771, § único, do mesmo diploma legal. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executado - LUCIANE REGINA ARDUIMBALCEIRO, CPF 18584899898, cujo valor da causa é: R$ 24.712,51(VINTE E QUATRO MIL E SETECENTOS E DOZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Int.

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Jorge Placido Galvão Filho x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 276871082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014064-71.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PLACIDO GALVãO FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FONSECA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Fonseca de Almeida (OAB 290603/SP), Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP) Processo 1014064-71.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Pla… ADV: Juliana Fonseca de Almeida (OAB 290603/SP), Valéria Curi de Aguiar E Silva Starling (OAB 154675/SP) Processo 1014064-71.2024.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jorge Placido Galvão Filho - Reqda: COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 452,71 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada desde a data do desembolso, acrescida de juros de mora a partir da citação; bem como para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 5001912-91.2019.4.03.6100

ID: 282708760

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001912-91.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES GONCALVES NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001912-91.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP1… SENTENÇA TIPO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001912-91.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, EUDES GONCALVES NEGRAO - SP419637, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 REU: CARINHO BABY ENXOVAIS EIRELI S E N T E N Ç A Sentenciados em Inspeção (26 a 30/05/2025). Trata-se de Procedimento Comum, em que a Caixa Econômica Federal pleiteia o reconhecimento do crédito de R$ 58.938,15 (Cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), atualizado até outubro de 2018, decorrente da contratação, pelo Réu, de Limite de Crédito para Operações de Desconto de Duplicatas. A parte ré foi citada por edital (ID 328196901), sendo a Defensoria Pública da União nomeada curada especial. A DPU apresentou contestação, impugnando os fatos alegados na petição inicial por negativa geral e pedindo pela improcedência. Réplica - ID 339317931. Nada mais requerido, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. A CEF acostou, com a inicial, os documentos que comprovam o estabelecimento de relação jurídica com a ré e, ainda que tenha atestado que os borderôs (documentos financeiros usados para resumir e controlar os pagamentos e recebimentos) utilizados para a troca dos títulos/duplicatas foram extraviados, comprovou que efetuou créditos na conta corrente da ré por ocasião da contratação. O contrato a que a parte ré se submeteu quando solicitou abertura de limite de crédito para operar na modalidade de desconto de duplicatas prevê os seguintes encargos: Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifas de Serviços, Juros Remuneratórios calculados às taxas de Desconto vigentes para esta modalidade de crédito na data do processamento dos borderôs, incidentes sobre o valor de face de cada título e IOF. Prevê, ainda, atualização monetária pelo CDI, juros compensatórios, juros de mora, multa moratória, comissão de permanência, hipóteses de vencimento antecipado da dívida e, por fim, a pena convencional. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo esta comissão ser calculada considerando como máximo a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito e dos juros de mora, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente com esses acréscimos. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando estes acréscimos poderão ser substituídos pela comissão de permanência, ou com a correção monetária e os juros de mora, porém nunca cumulativamente, como exposto acima. Neste contexto, é indevida a inclusão da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, por configurar burla ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros na comissão de permanência (o que é vedado pela súmula 296 do C.STJ). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Em síntese, a partir da inadimplência, ou o credor cobra a comissão de permanência (sem qualquer outro acréscimo, em especial sem a taxa de rentabilidade), ou atualiza o valor do débito calculado até a data do início da inadimplência, com o acréscimos de correção monetária, juros remuneratórios e juros moratórios. Analisando os demonstrativos de débito juntados com a inicial, verifico que foi excluída a comissão de permanência prevista no contrato (ID 14369822). Ademais, por liberalidade da autora, após o vencimento da dívida, não foram acrescentados os juros de mora e multa moratória. Assim, os encargos e os juros remuneratórios cobrados pelo réu a partir da consolidação da dívida estão dentro de parâmetros razoáveis, admitidos pelas autoridades monetárias, em especial porque, às instituições financeiras aplica-se a lei própria (4595/64) e não a lei da usura (Decreto 22.626/33). No que tange à multa contratual, prevista na cláusula décima, no percentual de 2% sobre a dívida não paga, sua cobrança está de acordo com a regra prevista no parágrafo primeiro do artigo 52 do CDC, devendo, por isso, ser mantida. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito em face da parte ré, no valor de R$ 58.938,15 (Cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), atualizado até outubro de 2018, conforme planilhas de cálculos juntadas com a inicial, a ser atualizado a partir de então pelos índices próprios da tabela da Justiça Federal, com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizáveis, nos termos do Código Civil, estes devidos a partir da citação. Custas ex lege. Honorários advocatícios devidos pela parte ré, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Celia Maria Alamino Dolcci x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 313661434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008826-53.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ALAMINO DOLCCI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS LAENDER P DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1008826-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celia Maria Alamino Dolcci - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os … Processo 1008826-53.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Celia Maria Alamino Dolcci - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 1.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 1.2. Considerando que houve o oferecimento de agravo (nº2189789-13.2025.8.26.0000) em face da decisão que analisou a questão da justiça gratuita, em razão da liminar concedida pelo E. Tribunal (fls.293/295), por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 1.3. Constato que a(s) autora(s) tem(êm) direito à prioridade processual (fls.14), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM ("Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"), considerando que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação e que a Constituição Federal também garante os direitos individuas das pessoas (incluindo a opção por não abrir mão de seus direitos lembrando que um acordo pressupõe concessões recíprocas), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 3. Assim, considerando que a parte requerida já apresentou contestação aos autos (fls.163/179), suprindo sua citação, concedo o prazo máximo de 15 dias para que a parte autora se manifeste em réplica. Após, tornem conclusos para "julgamento antecipado" ou "decisão de saneamento". 4. Considerando que há referência a negócio jurídico em que a parte autora pode ter recebido valores, há necessidade de depósito judicial da quantia. Lembre-se que se trata de ônus da parte. Assim, fica concedido o prazo de 15 dias (a contar da publicação desta decisão no DJE) para a parte autora proceder ao depósito. Aliás, a postura da parte autora nesse sentido só lhe favorecerá, como, por exemplo: (a) evitará a incidência de correção e juros de mora sobre o valor; (b) apresentará indícios de boa-fé; (c) permitirá a reanálise da liminar em seu favor quando for proferida a sentença, conforme ressalva abaixo; (d) evidenciará que a parte autora realmente não realizou o negócio jurídico, sendo que o depósito será considerado como pressuposto para o acolhimento do pedido. 4.1. No mesmo prazo de 15 dias, considerando que a parte autora nega que realizou o negócio jurídico, o que faz presumir que não utilizou o dinheiro, até porque realizado há algum tempo, deverá (ônus) apresentar nos autos extrato analítico de sua conta bancária em que foi depositado o valor (contendo todas as movimentações) pelo período de 120 dias (contados desde a data do contrato/depósito). Frise-se que, por se tratar de questão envolvendo ônus da prova, na inércia da parte autora, poderá ser presumido que utilizou o numerário e que o negócio jurídico é existente, válido e eficaz. Por outro lado, cabia à parte requerida apresentar nos autos documentos comprovando que fez o depósito e quem é o titular/beneficiário da conta. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Determinações para realização de depósito do valor do empréstimo cuja contratação foi negada e para juntada de extratos analíticos são indicações de como serão valoradas as provas dos autos no julgamento. Não há imposição coercitiva. O convencimento do magistrado é livre. Tais determinações são válidas, não contradizem o v. acórdão que concedeu a liminar para que cessem os descontos do empréstimo e não negam o princípio da inversão do ônus da prova. Recurso improvido" (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j. 10/01/2022; agravo 2236809-39.2021.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 5. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso concreto, considerando que os documentos juntados aos autos, por si só, não comprovam a probabilidade do direito, mormente quanto à alegada renovação do contrato de empréstimo se deu em 02/09/2024, e considerando que, quanto ao pedido de intimação da parte requerida para juntar aos autos documentos comprovando a contratação, era ônus da requerida juntar tais documentos na sua contestação independentemente de intimação, indefiro a liminar. Ressalvo, contudo, que a questão poderá ser melhor analisada quando for proferida a sentença (ou decisão saneadora), concedendo-se a tutela provisória, lembrando que eventual recurso não terá efeito suspensivo (Art.1.012, §1º, inciso V, do CPC). 6. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova (regra de julgamento ou matéria de instrução/procedimento), ressalte-se que era ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 6.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 6.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. Int. - ADV: CECILIA ASSIS DE PAULA ROSSI (OAB 21882/MS), LUCAS LAENDER P DE MENDONÇA (OAB 129324/MG)

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Processo nº 1008826-51.2025.8.26.0477

ID: 280773960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008826-51.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HADI MOHAMAD FARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR ELVIN LASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Elvin Laso (OAB 247615/SP) Processo 1008826-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hadi Mohamad Fares - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo … ADV: Cezar Elvin Laso (OAB 247615/SP) Processo 1008826-51.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hadi Mohamad Fares - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a petição inicial para atribuir à causa o valor do benefício patrimonial pretendido com a reintegração, qual seja, o valor venal do imóvel, devidamente comprovado (art. 292, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, confira-se: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - Valor da Causa - Aditamento da Inicial para indicar correto valor e recolher as custas complementares, sob pena de extinção - Possibilidade - Aplicação da regra contida no art. 259, VII do CPC - Recurso Improvido (Agravo de Instrumento n. 449.582.4/4-00 - Voto nº 12.295 - São Paulo - 5ª Câmara de Direito Privado - Relator: Francisco Casconi 07/07/2006). "VALOR DA CAUSA. Possessória. Acolhimento da impugnação. Não cabimento. Valor que deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. Ação em que se requer a reintegração da posse de apenas uma das nove unidades que compõem o imóvel. Valor da causa que deverá ser calculado tomando-se por base o valor unitário. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP, 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203333-83.2016.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 08/02/2017). "Agravo de Instrumento. Ação de Imissão na Posse. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Impugnação. Acolhimento do valor sugerido pelo impugnante. Valor venal do imóvel (R$ 99.555,56). Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte, qual seja, o valor despendido para a aquisição da posse do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do Col. STJ. Mantida a r. decisão para não ofender o princípio da non reformatio in pejus. Recurso impróvido." (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2135096-94.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 18/10/2016). 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. E, nesse ponto, o(a) requerente não se desincumbiu de atestar nos autos sua efetiva condição de pobreza. Registre-se que conforme consultas de praxe que ora faço às bases de dados da Receita Federal e da JUCESP, o autor ostenta empresa individual ativa em seu nome, da qual aufere rendimentos conforme sua DIRPF do exercício de 2024, documento do qual se extrai, aliás, que o autor possui patrimônio completamente incompatível com a benesse postulada, bem como possui condições de arcar com honorários advocatícios contratuais de forma particular (o que não é óbice em si à concessão do benefício, mas constitui indício seguro de situação econômica), de modo que carece de verossimilhança a assertiva de que se encontra na situação de hipossuficiência que a lei objetiva proteger, de modo que não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da assistência judiciária postulado pelo(a) autor(a) e concedo o mesmo prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, taxa judiciária conforme valor da causa a ser corrigido nos termo do item "2", e despesa para condução do Oficial de Justiça para citação e qualificação dos ocupantes no valor de R$111,06, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - Cuida-se de "ação de reintegração de posse" c/c pedido liminar ajuizado em face de "desconhecido". Postula pela reintegração de posse dos bens imóveis. Juntou documentos (fls. 13/24). É o relatório. Decido. Para o deferimento da tutela de pretendida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, deverá haver a probabilidade do direito dos pedidos formulados pela autora e, a par disso,I)o perigo de dano, ou, então,II)o risco do resultado útil do processo. Nesse sentido, a concessão de liminar em ações possessórias pressupõe a concomitância de dois requisitos: a) que o autor faça prova de sua posse atual; e b) que seja demonstrado o risco evidente e concreto. O Art. 561 do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, em que pesem os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, já que sequer há indício de posse do imóvel discriminado no documento de fl. 15, tampouco, quanto a ambos os imóveis, elementos mínimos do esbulho e sua data, tais como boletim de ocorrência, fotografias, declarações de vizinhos, notificação encaminhada aos ocupantes, etc., portanto, o provimento de urgência solicitado por ela demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito, mostrando-se prudente ouvir a parte ré. Deste modo, independentemente do conteúdo das alegações da inicial, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte autora, razão pela qual INDEFIRO,o pedido de tutela de provisória. 4 - Com o cumprimento dos itens "2" e "3" ou o decurso do prazo para tanto, tornem os autos conclusos. 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora/exequente a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int.

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Processo nº 5026478-65.2023.4.03.6100

ID: 283441832

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5026478-65.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA TIPO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5026478-65.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: SEBASTIAO ROBERTO LEITE, SEBASTIAO ROBERTO LEITE EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FE… SENTENÇA TIPO B EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5026478-65.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: SEBASTIAO ROBERTO LEITE, SEBASTIAO ROBERTO LEITE EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por SEBASTIAO ROBERTO LEITE-ME (CNPJ 14.013.819/0001-06) e SEBASTIAO ROBERTO LEITE (CPF 086.971.828-24) em face da Execução de Título Extrajudicial nº 5019406-37.2017.403.6100 proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF. A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial, tendo opostos os presentes embargos, em que defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a abusividade na cumulação de encargos da mesma espécie e de juros, além de se manifestar por negativa geral. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. Observo, inicialmente, que a CEF executa Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida, que se caracteriza como título executivo extrajudicial, constando a pessoa jurídica como devedora e a pessoa física na condição de avalista. A cláusula décima do contrato previu: DO INADIMPLEMENTO CLÁUSULA DÉCIMA - O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, á comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósitos Interfinanceiros - CDI, verificados no período do inadimplemento, acrescida à taxa de rentabilidade, de 5% a.m., a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a.m., a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. No tocante à alegação de abusividade na cumulação dos encargos, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente com a correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando estes acréscimos poderão ser substituídos pela comissão de permanência. Neste contexto, é indevida a inclusão da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, por configurar burla ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência (o que é vedado pela súmula 296 do C.STJ). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Pela mesma razão, não poderia a comissão de permanência ser cobrada de maneira cumulativa com juros de mora. Entretanto, analisando os demonstrativos de débitos na ação principal (ID 299958677 - página 11-13), verifico que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade ou juros de mora. Ao contrário, a embargada aplicou os juros remuneratórios, o que é correto, pois representa a remuneração do capital, e a multa e os juros de mora, os quais são devidos como efeitos da mora, nos termos do art. 395 do Código Civil, independentemente de previsão contratual. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito da abusividade dos Juros Remuneratórios, que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não lograram êxito os embargantes em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno os embargantes em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal, Execução de Título Extrajudicial nº 5019406-37.2017.403.6100. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 5001526-59.2024.4.03.6335

ID: 256847801

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001526-59.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA MARA RODRIGUES

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IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001526-59.2024.4.03.6335 AUTOR: ADRIANO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: DANIELA MARA RODRIGUES - SP265994, IRACIMARA DE SOUZA NASCIMENTO BORDIN - SP406353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas. Indefiro os quesitos complementares, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. Dispensado o relatório, na forma da lei. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. FUNDAMENTO. DECIDO. A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença se encontra regulada nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além de incapacidade para o trabalho, são necessárias a qualidade de segurado e a carência, dispensada esta última na hipótese do artigo 26, II, da lei de benefícios, em relação às doenças mencionadas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Diferem os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença com relação ao grau de incapacidade para o trabalho exigido: para a concessão de auxílio-doença basta a incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual do segurado (relativa). Para a aposentaria por invalidez, é imperiosa a comprovação de incapacidade total (qualquer função, ainda que não habitual) e permanente. Os requisitos da carência e da qualidade de segurado devem se apresentar simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho (DII), visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos se busca proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sobre a comprovação da incapacidade, a apresentação de atestados e exames médicos realizados pelo segurado não são suficientes, por si só, para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/1991 prescreve que o reconhecimento deve ser aferido em exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, no qual o segurado pode fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Por fim, a análise judicial deve se ater aos requerimentos administrativos efetuados antes do ajuizamento da ação, a fim de constatar a regularidade ou não do indeferimento do pleito do segurado. No caso em exame, o médico perito concluiu que a parte autora é portadora de patologias, mas não está incapaz para o trabalho (ID 345320467) Embora a visão monocular tenha sido classificada como deficiência pela Lei 14.126/2021, destaco que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laboral, a qual não restou constatada no momento do ato pericial. A deficiência diz respeito à condição física, mental, intelectual ou sensorial da pessoa, ou seja, se ela possui algum tipo de impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não se confunde com incapacidade laborativa, que se refere, propriamente, à inaptidão para o exercício do trabalho de forma habitual. O conceito de deficiência vai além da análise da capacidade para o trabalho. Noutras palavras, uma pessoa pode ter deficiência e, ainda assim, ser capaz de trabalhar e manter vida independente. A incapacidade laboral para fins previdenciários, portanto, não pode ser confundida com deficiência e deve ser analisada em cada caso concreto, mesmo no tocante ao portador de visão monocular, que necessitará, para a obtenção de benefícios previdenciários por incapacidade no âmbito do RGPS - como o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente - comprovar a existência de incapacidade para a atividade habitual. Dessa forma, denota-se da conclusão pericial que a parte autora não está acometida de qualquer evento incapacitante capaz de lhe prejudicar o pleno exercício de atividade laboral habitual, embora tenha diagnosticado a cegueira monocular. No mesmo sentido, entende o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento da Apelação Civil (198)1002521-03.2023.4.01.9999, sob relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto em 18/09/2023: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. Os exames colacionados denotam que a parte autora é portadora de cegueira monocular, decorrente de trauma ocorrido aos 12 anos (Id 290860536 - Pág. 45), Posteriormente, em 2018, sofreu paralisa facial, razão pela qual lhe foi concedido auxílio-doença (Id 290860538 - Pág. 56). 3. A cegueira monocular não enseja a obtenção de aposentadoria por invalidez em atenção à “súmula nº 377 do STJ, in verbis: o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. A cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular) não é doença incapacitante geradora do direito à aposentadoria por invalidez permanente, tanto que existem inúmeras demandas de pessoas nessa situação que pleiteiam o direito de ingresso no serviço público nas vagas reservadas aos deficientes físicos. Se a visão monocular fosse doença incapacitante, o ingresso dos seus portadores no serviço público nem sequer seria admissível, do que jamais se cogitou (REsp n. 1.649.816/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017) - APREENEC 1008826-42.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 13/04/2023). A parte autora, em sua manifestação à perícia médica, sustenta, em síntese, que laudo pericial está em contradição com os laudos e exames médicos particulares anexados ao processo (ID 346620379). Entretanto, o médico perito não está vinculado às conclusões do médico de confiança das partes, podendo alcançar suas próprias conclusões, notadamente porque a Medicina não é ciência exata. Do contrário, inútil seria a produção de qualquer prova pericial, seja no âmbito administrativo, seja em juízo, porquanto seria bastante o relatório do profissional de confiança do segurado para concessão de benefício por incapacidade. Cabe salientar que os documentos particulares, como atestados médicos, provam a declaração, mas não o fato declarado (Código Civil, art. 219, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 408, Parágrafo Único). Outrossim, o perito é profissional de confiança do juízo, com formação técnica e que atua de forma equidistante entre as partes, tirando suas conclusões a partir de um exame isento dos fatos, isto é, sem relação pessoal e direta com os interessados. Portanto, suas conclusões, bem fundamentadas e embasadas em conhecimento técnico-científico, como no caso em tela, não demandam complementação e prevalecem sobre os atestados médicos do assistente da parte autora, assim como sobre a perícia médica do INSS. Outrossim, o fato de o perito reconhecer a existência de moléstia, mas concluir pela ausência de incapacidade laborativa não torna o laudo contraditório. Isso porque há diferença substancial entre ser portador de lesão ou doença e ser incapaz para o trabalho. Destaque-se que contingência coberta pela Previdência Social é a incapacidade, não o fato de ser portador de doença ou moléstia. Registro, ainda, que os demais questionamentos à perícia não refletem senão a irresignação da parte com a conclusão do expert, não sendo suficientes para afastar a confiabilidade da prova, visto que não há demonstração de violação a regras éticas ou a preceitos científicos. Com relação aspectos pessoais e socioeconômicos da parte autora, ressalto que cabe ao perito médico a análise das condições clínicas do periciando e sua correlação com as funções habitualmente exercidas, não sendo sua atribuição analisar questões sociais na definição da capacidade ou incapacidade. Não obstante, é de se ressaltar que a análise de condições socioeconômicas somente seria cabível se ficasse constatada a incapacidade parcial para o trabalho, nos termos da súmula 47 da TNU. No caso, entretanto, não se constatou qualquer grau de incapacidade. Com relação à possibilidade de agravamento da doença, supostamente não considerado pelo expert na análise da incapacidade, ressalto que o trabalho do perito consiste em avaliar as condições clínicas da parte autora no momento da perícia, observados os documentos colacionados ao processo e as queixas da parte. Com efeito, o perito analisa condições de saúde atuais – no momento da perícia – e não condições futuras, não lhe cabendo fazer projeções de agravamento que, além de meramente especulativas, fogem ao objeto do processo, delimitado na inicial. Eventual incapacidade futura pode constituir, a depender do caso, nova causa de pedir, a ser discutida em outro feito. Portanto, são inconsistentes as impugnações ao laudo apresentadas pela parte autora. Descabe, por conseguinte, a concessão de qualquer benefício por incapacidade. A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários em razão do rito (Lei nº 9.099/1995, art.55). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente.] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1008826-92.2025.8.26.0625

ID: 308358644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008826-92.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TAUBATE EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENON ZUPA MARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008826-92.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taubate Empresa Simples de Credito Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de aç… Processo 1008826-92.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taubate Empresa Simples de Credito Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por TAUBATE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK). Narra a autora que atua no ramo de concessão de empréstimos e que, em 11.04.2025, teve bloqueada sem justificativa prévia a conta que mantém junto ao PAGBANK, ficando retido o valor de R$21.273,49. Afirma que contatou a ré e foi comunicada genericamente de uma "suposta atividade suspeita", pelo que apresentou à entidade todos os documentos e informações solicitadas para comprovar a legalidade de suas operações. Ainda assim, a ré se recusou a desbloquear os valores e não deu justificativa plausível concreta para manter a retenção. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõe os fundamentos jurídico legais e pede, inclusive liminarmente, o desbloqueio de sua conta com a consequente liberação do valor retido. DELIBERO. I Aprecio o pedido liminar. A relação não é consumerista. A parte autora utiliza os serviços de meio de pagamentos disponibilizados pela parte ré para fomento à sua atividade lucrativa, ainda que apenas como mera facilitação a seus clientes. Daí o entendimento aplicável de caso análogo (TJSP Apelação n. 1014636-52.2022.8.26.0011; Rel: Helio Faria; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 23/11/2023): "Inicialmente, consigno a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, uma vez que a parte requerente é pessoa jurídica e os serviços prestados pela requerida são utilizados para a atividade negocial da empresa autora, tendo por finalidade precípua incrementar as suas venda, por meio de tal item facilitador, qual seja, a possibilidade de seus clientes efetuarem o pagamento com cartão de crédito. Tal raciocínio se extrai da simples leitura do artigo 2º, "caput", do Código de Defesa do Consumidor, o mesmo ocorrendo quando da análise dos princípios que regem as relações consumeristas, sempre voltadas à proteção do hipossuficiente, caso que não se aplica à parte demandante. Na hipótese, a autora contratou o sistema da ré para possibilitar a venda de suas mercadorias com a utilização de cartões por parte de seus consumidores". No mesmo sentido: TJSP Apelação n. 1016907-34.2022.8.26.0011; Rel: Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 11/10/2023; EMENTA: "DANOS MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos elementos autorizadores do julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória. Contrato de prestação de produtos e serviços de pagamento. Cartões de crédito. Vendas realizadas pela autora por meio de sistema administrado pela ré. Relação de consumo não configurada. Efetiva recusa de repasse de valores advindos das vendas realizadas que se deu pela cláusula de "chargeback" e não pela cláusula de restrição de desmembramento de transações. Conduta da ré pautada em cláusula contratual que atribui a responsabilidade, em casos tais, ao estabelecimento comercial. Cláusula abusiva. Afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, do CC). Eventuais fraudes praticadas por terceiros integram o risco da atividade empresarial praticada pela requerida. Configurado o dever da requerida em liberar a quantia bloqueada. RECURSO PROVIDO". Assim se se pronunciou o C.STJ no julgamento do REsp 2020811/SP (RECURSO ESPECIAL 2022/0091024-9; rel: E. Min. NANCY ANDRIGHI; j: 29/11/2022). Pois bem. A parte ré é uma "Empresa credenciadora do sistema de pagamentos que, ao autorizar e aprovar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial Risco que não pode ser repassado ao lojista - Precedentes do TJ-SP" (TJSP Apelação n. 1013803-48.2022.8.26.0071; Rel: Plinio Novaes de Andrade Júnior; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 28/02/2024). Colhe-se desse v. Acórdão acima: "Na espécie, a ré não juntou documentos que permitissem constatar a contestação de compra, pelo comprador, por ela alegada. Assim, ela não comprovou, tal como lhe cometia, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência da referida contestação, que justificaria a retenção dos valores referente à transação por meio de cartões. (...) Por outro lado, a autora realiza suas vendas após a autorização da ré e somente esta tem condições de averiguar junto à instituição financeira a regularidade dos cartões magnéticos utilizados pelos consumidores em tais compras. Por conseguinte, a empresa ré, ao realizar a venda pelo cartão de crédito, assume para si o risco inerente à sua atividade empresarial. Neste sentido, é o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (...)" Na mesma linha: TJSP Apelação n. 1000905-72.2023.8.26.0554; Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 05/02/2024; EMENTA: "PRELIMINAR Legitimidade da empresa credenciadora de pagamentos para figurar no polo passivo da presente ação Pertinência subjetiva extraída da relação jurídica de direito material Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA Contrato de pagamentos de transações comerciais Inaplicabilidade do Código de Direito do Consumidor ao caso concreto Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como "chargeback" Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC Condenação quanto aos valores retidos das vendas realizadas que se impõe Procedência da ação mantida Honorários de sucumbência majorados, com fundamento no art. 85, 11º, do CPC Recurso improvido"; TJSP Apelação n. 1002158-65.2023.8.26.0564; Rel: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 16/11/2023; EMENTA: "Apelação. Ação indenizatória. Contrato de credenciamento para transações com cartão. Venda autorizada pela instituição credenciadora. Cancelamento do repasse dos valores devidos pela venda realizada através do cartão de crédito, sob a alegação de fraude praticada contra o titular do cartão (cláusula 'chargeback'). Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato de credenciamento ao recebimento de pagamentos por meio de cartões magnéticos. Cláusulas que permitem a retenção ou estorno dos valores quando a operação é cancelada, porque acolhida a contestação do titular do cartão, no sentido de que houve fraude e de que não realizou a indigitada despesa ("chargeback"). Ilegalidade. A responsabilidade da administradora e da instituição financeira credenciadora é objetiva, decorrente da teoria do risco do negócio (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios. Ausência de prova de negligência ou má-fé da parte autora. Condenação da ré ao pagamento dos valores devidos pela operação. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido". Em suma, se não há efetiva comprovação de que eventual fraude ou algo que o valha seja imputável à autora na condição de lojista/vendedora, compreende-se que o domínio dos fatos e da situação para verificação do uso de cartões é à administradora dos pagamentos. Destaco, no C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORA. CREDENCIADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. As administradoras de cartão de crédito se responsabilizam integralmente pela compra do consumidor, assumindo o risco de crédito, bem como de eventual fraude, notadamente quando há falha na prestação do serviço. Precedentes. 4. O recurso especial é inviável quando a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demanda reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 731449/CE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0147459-9; rel: E. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma; j: 22/11/2022). A ré, como intermediadora/credenciadora, tem o ônus de demonstrar com absoluta segurança alguma causa extraordinária que permita a transferência dos riscos à parte autora como simples lojista, simples vendedora a clientes que fazem uso de meios administrados disponibilizados/administrados por aquela primeira. Objetivamente: "Partes que celebraram contrato através do qual a autora realizou transações de crédito por meio da plataforma de pagamentos da ré. Operação autorizada, mas posteriormente estornada (chargeback), em razão de suposta contestação da transação. Alegação da ré de que é apenas credenciadora e que não tem responsabilidade pela liquidação da transação. Inadmissibilidade. Ré que responde por todos os integrantes da cadeia de fornecimento do serviço que ofereceu à autora. É nula cláusula constante do contrato, tipicamente de adesão, que importa em verdadeira renúncia antecipada a direito resultante do negócio, nos termos do art. 424 do CC. Abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente o risco da atividade da ré e de suas parceiras à autora, nos termos do art. 927, par. único, do Código Civil. Ademais, inexistência de mínima demonstração de fraude, muito menos da participação da autora, em inobservância aos termos do art. 373, II, do CPC" (TJSP Apelação n. 1002589-81.2021.8.26.0625; Rel: Nuncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 27/06/2023). Por tudo isso, em análise preliminar de cognição sumária, há plausibilidade no direito da parte requerente de obter o crédito do valor retido pela requerida, que entendeu estar ele ligado a suposta operação com indícios de fraude. O que obsta o deferimento da liminar sumariamente é a possibilidade de se criar uma situação de difícil reparação à parte ré caso se reconheça a improcedência do pedido, tratando-se de uma fina questão que não autoriza a supressão do contraditório, salvo em circunstâncias absolutamente extraordinárias aqui ainda não verificadas. Por tais fundamentos, embora registrada a plausibilidade, INDEFIRO a liminar. II Estando a inicial em aparente regularidade, CITE-SE com as advertências legais, para apresentação de resposta/contestação no prazo de 15 (quinze) dias. - Anoto que, tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o protocolo nos termos do art. 340 do CPC, se o caso. - Caso seja a parte passiva mantenedora de cadastro eletrônico para recebimento de citações/intimações, deverá o ato ser realizado na forma do art. 246 e §§ do CPC. - No caso, não tendo sido manifestado interesse na inicial de forma expressa, DEIXO DE DESIGNAR audiência conciliatória, mostrando-se conveniente a adequação do rito processual às necessidades do conflito, a serem bem identificadas oportunamente, quando então já se terá um quadro que melhor poderá ser trabalhado para possível ajuste entre os litigantes. Se houver sinalização das partes nesse sentido, poderá haver designação em momento futuro próprio (art. 139, incs. V e VI, do CPC). A providência tende, inclusive, a evitar atos que não surtam efeito prático na demanda, causando-lhe mera procrastinação desnecessária. III Int. - ADV: LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Processo nº 5011312-90.2023.4.03.6100

ID: 283438837

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011312-90.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO NEVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011312-90.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JOSE ANSELMO SANTANA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIOGE… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5011312-90.2023.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: JOSE ANSELMO SANTANA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027 S E N T E N Ç A Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSE ANSELMO SANTANA contra a Execução de Título Extrajudicial nº 0015421-82.2016.403.6100 proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF em face do embargante e de AWA Editora e Gráfica Ltda e Adilson Luiz Rubio. A Defensoria Pública da União (DPU) foi nomeada curadora especial da pessoa jurídica, citada por edital, tendo opostos os presentes embargos, em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a abusividade na cumulação de encargos da mesma espécie, a nulidade de pré-fixação de honorários advocatícios, a impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, além de se manifestar por negativa geral. Intimada, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. É entendimento pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade bancária, até mesmo em razão da disposição expressa contida no parágrafo segundo do artigo 3º que considera tal atividade como modalidade de serviço. Nesse contexto, todas as regras protetivas nele previstas aplicam-se ao caso dos autos, inclusive aquelas constantes em seu Capítulo VI, atinentes à proteção contratual ao consumidor. Observo, inicialmente, que a CEF executa Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, que se caracteriza como título executivo extrajudicial, constando a pessoa jurídica AWA Editora e Gráfica Ltda como devedora e o embargante José Anselmo Santana e Adilson Luiz Rubio na condição de avalistas. A cláusula décima do contrato previu: DA INADIMPLÊNCIA/COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CLÁUSULA DÉCIMA - O inadimplemento das obrigações assumidas neste instrumento sujeitará o débito, apurado na forma deste contrato, à comissão de permanência calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interbancário – CDI, verificados no período do inadimplemento, acrescida da taxa de rentabilidade, de 5% a. m., a ser aplicada do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a.m., a ser aplicada a partir do 60º dia de atraso, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração. No tocante à alegação de abusividade na cumulação dos encargos, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou a respeito da comissão de permanência, conforme teor das Súmulas 30 e 296, que vedam a sua cobrança cumulativamente com a correção monetária e com juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado. A comissão de permanência é uma forma de compensação cobrada pelas instituições financeiras em razão do atraso na liquidação de seus créditos. Seu valor já engloba a atualização do capital e passa a ser a própria correção do débito, daí a impossibilidade de ser cobrada cumulativamente com a correção monetária, pois ambas têm a mesma finalidade. A correção monetária e os juros remuneratórios serão devidos até o advento da mora, quando estes acréscimos poderão ser substituídos pela comissão de permanência. Neste contexto, é indevida a inclusão da taxa de rentabilidade com a comissão de permanência, por configurar burla ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, segundo o qual a taxa de rentabilidade constitui-se numa forma indireta de inclusão de juros remuneratórios na comissão de permanência (o que é vedado pela súmula 296 do C.STJ). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ESTABELECIDOS EM CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE RENTABILIDADE. JUROS CAPITALIZADOS. ANATOCISMO. 1. Aplicabilidade da lei consumerista aos contratos bancários (Súmula nº 297 do STJ). 2. Os critérios de atualização dos valores devidos a título de "Crédito Direto" devem obedecer à disposição específica constante do contrato, não cabendo a alegação de abusividade em razão do desconhecimento dos índices utilizados ou que se cogitar da aplicação de outros critérios legais de natureza dispositiva, sob pena de violar a autonomia privada das partes contratantes. 3. A aplicação da comissão de permanência, após a inadimplência do devedor, é legítima, a teor do disposto nas Súmulas nºs 30 e 294, do STJ. 4. A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1.129/86 do BACEN, já traz embutido em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e a multa e os juros decorrentes da mora, de modo que a cobrança da referida "taxa de rentabilidade" merece ser afastada, por configurar verdadeiro bis in idem. Precedente do STJ (AgRg no REsp nº 491.437-PR, Rel. Min. Barros Monteiro). 5. Ilegalidade da capitalização dos juros de mora. Vedação da prática de anatocismo. Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal. 6. Sucumbência mantida. 7. Apelação improvida. Recurso adesivo parcialmente provido. (Grifos nossos). (Acórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL – 1008826; Processo: 200161020018428 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 10/10/2006 Documento: TRF300107601 Fonte DJU; DATA: 07/11/2006 PÁGINA: 287 Relator(a) JUIZ CARLOS DELGADO) Pela mesma razão, não poderia a comissão de permanência ser cobrada de maneira cumulativa com juros de mora. Entretanto, analisando os demonstrativos de débitos na ação principal (ID 283930712 - páginas 1-4 e ID 283930706 - páginas 1-4), verifico que não houve a cobrança de comissão de permanência cumulada com a taxa de rentabilidade ou juros de mora. Ao contrário, a embargada aplicou os juros remuneratórios, o que é correto, pois representa a remuneração do capital, e a multa e os juros de mora, os quais são devidos como efeitos da mora, nos termos do art. 395 do Código Civil, independentemente de previsão contratual. Em relação à abusividade dos Juros, o Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou a respeito da abusividade dos Juros Remuneratórios, que para ser reconhecida deve-se tomar como parâmetro a taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/33), Súmula nº 596 do STF e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (REsp nº 1.061.530/RS, representativo da controvérsia, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2. No presente caso, o acórdão local esclareceu que não houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, o que afasta a necessidade de qualquer adequação, conforme orientação desta Corte. Precedentes. 3. Afastar a conclusão do acórdão local acerca da ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada pela instituição financeira implicaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201501464000, Relator MOURA RIBEIRO, STJ, TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2016. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO FAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. BANCÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Havendo pronunciamento anterior sobre a deserção, preclusa a questão que a parte deixa de impugnar no momento oportuno. 2. Razões do agravo regimental que, ademais, deixam de impugnar especificamente os fundamentos que afastam a deserção. 3. Nos termos do enunciado nº 381 da Súmula do STJ e do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, não é possível a revisão de ofício de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 4. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação à média de mercado, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP 201303027307, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, STJ, QUARTA TURMA, 07/03/2016). Logo, não logrou êxito o embargante em comprovar que os juros praticados no Contrato em tela apresentavam onerosidade excessiva por discreparem da Taxa Média de Mercado. Quanto à cláusula décima terceira, que prevê o percentual de 20% a título de despesas processuais e honorários advocatícios, sua ilegalidade é manifesta. O percentual devido a título de honorários nas ações judiciais é fixado pelo juízo e não pelas partes. Como a CEF não incluiu tais valores em seus cálculos e nem o valor correspondente à pena convencional, não há reparo a ser efetuado neste tópico. Do pedido de desbloqueio e impenhorabilidade dos valores bloqueados Houve bloqueio de ativos em nome do embargante, no bojo da ação principal, realizado por meio do Sistema SisbaJud. Alega impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, uma vez que a interpretação do artigo 833, X, do CPC deve ser extensiva e englobar saldos em conta corrente, aplicação financeiras ou verbas mantidas em papel-moeda. No caso em tela, a parte embargante, representada pela DPU, encontra-se em local incerto e não sabido, não tendo como sua defesa identificar qual tipo de conta foi bloqueada: se a poupança ou a conta corrente. E tampouco se é conta-salário. Ademais, a jurisprudência dos tribunais superiores vem entendendo impenhorável, independente do tipo de conta bancária na qual se encontrem depositados, os valores inferiores a 40 salários mínimos e, no presente caso, os bloqueios estão bem abaixo do limite (R$ 1.000,51 e R$ 273,81 - ID 46963098 - página 4 dos autos da ação principal). E, se considerarmos o valor da dívida estimada em R$ 579.839,30 para dezembro de 2020, o valor bloqueado de R$ 1.274,32 representa menos de 1% do total, não cobrindo sequer os seus juros. Sendo assim, o desbloqueio do valor é a medida a ser aplicada, corroborando este juízo com os argumentos da Defensoria Pública da União. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, tão somente para determinar o desbloqueio dos valores R$ 1.000,51 e R$ 273,81 das contas de titularidade do embargante (ID 46963098 - página 4 dos autos da ação principal) e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Condeno o embargante (coexecutado na ação principal) em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, considerando a sucumbência mínima da Caixa Econômica Federal. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação principal, Execução de Título Extrajudicial nº 0015421-82.2016.403.6100 e proceda-se naqueles autos ao desbloqueio dos ativos do embargante, conforme determinado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

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Processo nº 1008826-69.2024.4.01.3305

ID: 316018721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008826-69.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. R. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008826-69.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008826-69.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. R. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA CORREIA - CE20224 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2170094897, havido da perícia realizada em 29/01/2025, a constatação de que a parte autora é portadora transtorno global do desenvolvimento - CID:F84 e autismo nível 2 - CID:F84., asseverando o expert que o impedimento descrito no laudo gera “baixo aprendizado e dificuldade de socialização” (quesito 7). O perito concluiu que o autor apresenta impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2178867688 que atesta que o autor reside com a genitores e duas irmãs em imóvel próprio na zona rural, de estrutura simples. O imóvel é composto por três quartos, sala, cozinha e banheiro, possuindo construção em alvenaria, piso em cimento, guarnecido por poucos móveis e eletrodomésticos. A renda mensal familiar provém do salário auferido pelo genitor do demandante, no valor de R$ 1.876,00 (oitocentos e sessenta e seis reais), através de contrato temporário de safra. A condição de miserabilidade da parte autora que o INSS pretende afastar sob o argumento da parte autora possuir veículo de baixo valor, não afasta a miserabilidade na hipótese analisada. Nesse sentido, o precedente AC 1020800-66.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/09/2023 PAG). Ademais, a simples titularidade de imóvel rural em nome de integrante do grupo familiar, sem prova de exploração comercial ou geração de renda significativa, não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência. Trata-se, no caso, de propriedade situada em zona rural, sem elementos que demonstrem incompatibilidade com a subsistência da família. Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (16/09/2024 – ID 2152304814) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de M. R. D. S. (CPF 121.736.155-30), representado pela Sra. FABIANA RIBEIRO DE SOUZA (CPF 057.128.165-63) o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 16/09/2024 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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