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Leandro Cabral Lube x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 336871328

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010454-09.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CABRAL LUBE

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON COSTA DE ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5010454-09.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEANDRO CABRAL LUBE (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON COSTA DE ARAUJO - ES29234 REQUERIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (diário eletrônico) Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por LEANDRO CABRAL LUBE em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., alegando a parte autora, em síntese, que é motorista parceiro da Requerida há 7 anos, sendo esta sua única fonte de renda. Afirma que em 10/03/2025, sua conta foi desativada unilateralmente e sem aviso prévio, sob a justificativa genérica de "duplicidade de conta". Sustenta que possui um histórico exemplar na plataforma, com mais de 18.000 viagens e nota média de 4,97. Em razão do bloqueio, alega estar sofrendo prejuízos materiais na ordem de R$ 1.564,39 semanais, a título de lucros cessantes, além de danos morais. Pede, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento de sua conta e a condenação da requerida ao pagamento das referidas indenizações. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Antes de adentrar-se ao mérito, analisa-se as preliminares arguidas pela ré, a saber: DA PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL A requerida sustenta a incompetência deste juízo em razão da suposta iliquidez do pedido de lucros cessantes e por ora, AFASTO a preliminar porque a matéria exigirá exame em sede meritória. DA PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL Não se trata de questão processual apta a afastar o enfrentamento do mérito, portanto, REJEITO a preliminar suscitada MÉRITO Preliminares superadas, passa-se a análise do mérito, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Inicialmente, em que pese a arguição da parte requerida inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, de fato, na espécie, não há que se falar em relação de consumo e como tal, inviável a aplicação das disposições do CDC, incidindo no caso as regras do Código Civil Brasileiro. E isto porque, não se evidencia a possibilidade de classificar o autor na condição de consumidor, porque da relação entabulada pelas partes, o autor não é o destinatário final do serviço, visto que desenvolve seus serviços autônomos de transporte de passageiros, utilizando aplicativo da parte requerida para incrementar as suas atividades, sendo, portanto, um parceiro de negócios, senão vejamos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO – UBER – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO – Descredenciamento de motorista – Sentença de parcial procedência para reintegrar o motorista à plataforma, indeferindo os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais. 1. Recurso inominado interposto pela requerida – Liberdade contratual – Cláusula contratual que permite a resilição unilateral motivada, mediante notificação prévia com 7 (sete) dias de antecedência, ou imotivada, sem aviso prévio – Impossibilidade de obrigar a empresa a manter vínculo com o motorista parceiro – Recurso inominado provido para afastar a obrigação de reintegração à plataforma. 2. Recurso inominado interposto pelo autor – Não comprovação de má conduta do motorista – Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais – Resilição imotivada – Dever de notificação prévia não observado – Configuração de lucros cessantes pelo período de 7 (sete) dias – Não configuração de danos morais – Ausência de ofensa a direitos da personalidade – Mero inadimplemento contratual – Recurso inominado parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes. (TJ-SP - RI: 10088508020208260016 SP 1008850-80.2020.8.26.0016, Relator: Fernando Antônio Tasso, Data de Julgamento: 30/04/2021, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 30/04/2021) Afastada então a aplicação do CDC. Trata-se de demanda relacionada a transporte remunerado privado individual de passageiros, cuja atividade é regulamentada pela Lei de n.º 13.640/2018, tratando-se de serviço não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. Neste contexto, o requerente fundamenta sua pretensão na exclusão abrupta e imotivada, ressaltando seu bom histórico e a dependência econômica da atividade. Por outro lado, a requerida alega que a exclusão foi motivada por fundada suspeita de fraude, consistente na criação e utilização de múltiplas contas vinculadas ao mesmo documento (CNH) e ao mesmo aparelho celular. Feito tais tracejamentos, frisa-se que contratos celebrados no âmbito civil, são e devem ser interpretados de forma a preservar a autonomia privada e nos moldes contratados, é permitido o rompimento do contrato pela vontade exclusiva de um dos contratantes e por conta disso, admite-se a rescisão unilateral e em regra, essa não necessita ser justificada, mas apenas notificada à outra parte. É bem verdade que não se pode desconsiderar a preservação da autonomia privada da parte ré, mas, felizmente, o seu direito não é absoluto, porque este tipo de direito não existe e quanto a isso, sua conduta deve ser analisada, no que se refere ao desligamento do requerente, se de fato foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Com isso, é dizer que, qualquer que fosse o motivo para o desligamento da parte autora de sua plataforma, deve a requerida, possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, mesmo em processo administrativo, porque há inegável possibilidade de extensão dos direitos e garantias constitucionais também às relações privadas. A UBER, em sua contestação, afirma que a desativação ocorreu por reprovação nos processos de verificação de segurança da empresa e pela tentativa de criação de uma outra conta em nome de terceiro. A empresa alega que a conta do autor estava vinculada a outra conta em nome de Mario Reis de Lima, utilizando a mesma CNH e o mesmo aparelho celular, o que caracterizaria fraude aos termos de uso. Analisando documentos juntados pelas partes, não há evidências de que a UBER tenha realizado uma notificação prévia detalhando os motivos da suspeita de fraude e concedendo um prazo para que o motorista pudesse apresentar sua defesa antes da efetiva desativação da conta. A comunicação parece ter ocorrido apenas após o bloqueio, quando o autor buscou a plataforma para entender o ocorrido (ID 65576822). O autor menciona que abriu um chamado interno, mas a resposta foi apenas a informação genérica de que a conta estava duplicada e que, por motivo de segurança, deveria ser desativada. Isso indica que, mesmo após a exclusão, a oportunidade de defesa na esfera administrativa foi limitada e ineficaz para reverter a decisão. Das documentações colacionadas aos autos, não se verifica que a requerida cientificou o autor das suspeitas que recaíam sobre si, dando-lhe a oportunidade de defender-se e apresentar argumentos e elementos de prova pelos quais as suspeitas poderiam vir a revelar-se infundadas. Tal situação afronta a Constituição Federal, visto que o autor administrativamente não pode se defender das acusações, não podendo a ré agir da forma arbitrária como de fato agiu, e nestas circunstâncias, não se pode concordar com a conduta da ré, porque, embora se trate de um contrato firmado entre particulares, o qual, a priori, pode ser rescindido a qualquer momento, mas, a ré tinha o dever de fundamentar para o autor, os motivos do desligamento, lhe proporcionando a defesa para tais alegações, o que não ocorreu. O Supremo Tribunal Federal (RE 201.819/RJ) firmou entendimento que as garantias do contraditório e da ampla defesa, devem ser observadas em procedimentos privados, a saber: [...] I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados [...] IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO” (STF – RE nº 201.819/RJ, Relator do Acórdão Ministro Gilmar Ferreira Mendes, 2ª Turma, DJ 26/10/2006) No mesmo sentido, comporta-se a Jurisprudência: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A convergência das disposições constitucionais no âmbito do direito civil se trata de um novo caminho doutrinário, denominado de Direito Civil Constitucional, o qual ganha maior prestígio com a aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 2. É garantido ao motorista de aplicativo o direito ao contraditório antes da empresa rescindir unilateralmente o contrato, ainda que a entidade seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE 201.819/RJ. 3. Para que se configurem, os lucros cessantes devem ser certos e não meramente hipotéticos, devem estar compreendidos em cadeia natural da atividade interrompida, não bastando a mera presunção. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1194317, 07070225120188070007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019 APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. AUTONOMIA. LIMITAÇÃO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (99). RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO COM TEMPO RAZOÁVEL. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese ser valor preponderante nas relações privadas entre particulares, a autonomia da vontade não é ilimitada, encontrando baliza em princípios como a boa-fé objetiva e a razoabilidade, de forma que o descredenciamento do motorista do aplicativo de transporte demanda notificação prévia. 2. Os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para serem oponíveis contra as arbitrariedades do Estado, hodiernamente têm sido invocados e admitidos nas relações interprivadas, nos termos da denominada "Teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais". explicação posterior plausível causa lesão aos direitos de personalidade porque o aplicativo é utilizado para auferir renda para seu sustento, sendo certo que a impossibilidade repentina de utilizá-lo ultrapassa o mero dissabor cotidiano. 4. O valor da indenização por danos morais tem o intuito meramente compensatório e é fixado em razão da gravidade da ilicitude do ato cometido, com atenção ao necessário caráter pedagógico, e da capacidade econômica dos envolvidos, para que seja proporcional e não resulte em enriquecimento sem causa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1233977, 07282558820198070001, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2020, publicado no DJE: 18/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) Isso posto, têm-se que a ré agiu de forma ilícita ao simplesmente excluir o autor da plataforma de motoristas parceiros, sem, todavia, garantir-lhe a possibilidade de defesa. Apesar do reconhecimento do ato ilícito no modo da exclusão, o pedido de reintegração do autor à plataforma não pode ser acolhido. O contrato de parceria com a UBER, assim como muitos outros contratos de prestação de serviços, é baseado em uma relação de confiança mútua. A requerida tem o dever de garantir a segurança de sua plataforma, tanto para passageiros quanto para os próprios motoristas. As provas apresentadas pela defesa, e não impugnadas especificamente pelo autor, são fortes indícios de que houve, de fato, uma quebra de confiança por parte do motorista ao, supostamente, tentar burlar o sistema com uma conta duplicada. Não há razão jurídica que garanta aquele que quebra a base objetiva ou subjetiva do contrato ter reativado o ajuste celebrado e obrigar a outra parte a manter contrato com quem não mais confia, especialmente quando há elementos concretos que justifiquem essa quebra de confiança. Forçar a reintegração, neste cenário, seria violar o princípio da liberdade contratual (art. 421 do Código Civil) e impor à empresa um risco que ela não deseja assumir. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PESSOAL (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONDUTA PACTUADAS NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...]. 2. Por força do Princípio da Autonomia da Vontade e da Liberdade Contratual, em regra, nas relações jurídicas, havendo manifestação de uma das partes no sentido de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário, também em regra, impor a sua continuidade, sob pena de ofensa ao artigo 473, caput, do Código Civil, ainda mais quando observado o Contraditório, mesmo o mínimo, ante a Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. Ausência de Probabilidade do Direito Invocado. 3. As relações entre os motoristas de aplicativo e a respectiva sociedade empresária responsável pelo credenciamento do serviço devem ser interpretadas de maneira a privilegiar a rapidez das comunicações, ínsitas ao mundo digital, motivo pelo qual as notificações por meio eletrônico atendem ao exercício do Contraditório no âmbito privado. 4. [...]. (TJDFT - Acórdão n. 07121475520178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/12/2017, publicado no DJE: 22/01/2018) Assim, embora o procedimento de exclusão tenha sido falho, o motivo de fundo, que é a suspeita de fraude, é suficiente para justificar o fim da relação contratual. Quanto aos lucros cessantes, o Código Civil dispõe no artigo 402 que as perdas e danos abrangem tanto o prejuízo efetivamente sofrido, denominado dano emergente e, aquele que o prejudicado deixou de lucrar em razão do ocorrido. Acontece que os lucros cessantes devem ser certos, e não presumidos. O autor apenas informou, sem comprovar, sua percepção semanal com o trabalho na plataforma, além disso, não apresentou elementos razoáveis da perda projetada, mas inda que assim fosse, a atividade laborativa do autor como motorista de aplicativo se sujeita a despesas inerentes a prestação do serviço, tais como preço de combustível, desgastes e eventuais defeitos no veículo, além do valor que repassa ao aplicativo, não podendo, assim, considerar o valor bruto recebido pelas corridas como “lucro”. Assim, os valores apresentados pelo autor não podem ser admitidos como lucros cessantes. Deveria ser considerado o valor liquido efetivamente recebido, depois de descontados os custos do serviço do valor bruto. Contudo, o dano moral está configurado. O dano não decorre da exclusão em si, mas da forma abusiva como ela foi conduzida. O autor foi sumariamente privado de sua fonte de renda, sem aviso, sem justificativa clara e sem chance de defesa, o que gera angústia, incerteza e um sentimento de impotência que ultrapassam o mero aborrecimento. A conduta da requerida violou a dignidade do autor como trabalhador e parceiro comercial. A UBER, ao simplesmente desativar a conta com base em seus algoritmos e verificações internas, sem permitir que o autor se manifestasse sobre a acusação de duplicidade de contas, agiu de forma abusiva, em flagrante desrespeito aos deveres anexos da boa-fé objetiva. A proposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . USUÁRIO DE APLICATIVO UBER. EXCLUSÃO SUMÁRIA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO/ MOTORISTA. ATENDIMENTO DA BOA-FÉ E LEALDADE NOS CONTRATOS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DO APELANTE NA PLATAFORMA. EXCLUSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . LUCROS CESSANTES. NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 . O desligamento desmotivado do apelante do quadro de motoristas do aplicativo causou-lhe grandes prejuízos, deixando-o impossibilitado de prestar seus serviços habituais que já vinham sendo prestados, a impactar na fonte de sustento para sua família. Acrescente-se que sua exclusão da plataforma UBER se deu de forma imotivada, sem que houvesse qualquer tipo de explicação ou oportunidade de defesa. 2. Por certo que, de acordo com o princípio da autonomia da vontade, é possível a resilição do contrato . Todavia, devem ser observados princípios como o da boa-fé objetiva e função social que norteiam os contratos, relativizando a autonomia privada das partes, de modo a estabelecer o equilíbrio contratual e assegurar os direitos e garantias constitucionais. 3. Ainda que o encerramento do contrato tenha se dado em razão da suposta prática pelo apelante de atividades irregulares que violam os termos e políticas da UBER, a apelada não permitiu o contraditório ou ainda qualquer explicação detalhada do ocorrido, tendo bloqueado o acesso do motorista ao aplicativo sem a observância do devido processo legal. 4 . Comprovada a existência do fato danoso, bem como a responsabilidade civil da Ré, em razão da exclusão do apelante da plataforma Uber de forma imotivada, sem que houvesse qualquer tipo de explicação ou oportunidade de defesa, não havendo o que se questionar, portanto, sobre o dever de indenizar, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em razão dos danos sofridos, valor que se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. No que diz respeito aos danos materiais, denominados lucro cessantes, tal pleito não merece prosperar, haja vista que, conquanto haja colacionado informações relativas sua percepção semanal com o trabalho na plataforma até a sua exclusão, em 23/07/2019, não apresentou elementos razoáveis da perda projetada . 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8061576-73.2019 .8.05.0001, em que figura como apelante LUCIANO JESUS DA SILVA e apelado UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator . Sala das Sessões, de 2022. PRESIDENTE DES. GEDER L. ROCHA GOMES RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80615767320198050001, Relator.: GEDER LUIZ ROCHA GOMES, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) Essa conduta ultrapassa, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ser privado de forma abrupta de seu meio de subsistência, sem qualquer aviso ou chance de esclarecer os fatos, atinge diretamente a dignidade do indivíduo, sua honra profissional e sua paz de espírito. A requerida, ao agir de tal modo, tratou seu parceiro de longa data não como um sujeito de direitos, mas como um simples dado em seu sistema, passível de ser descartado unilateralmente. A fixação da indenização por dano moral, pela doutrina clássica, deve ter em conta, portanto, não somente as condições das partes envolvidas no litígio, como também a natureza da lesão e as consequências na vida profissional e pessoal da parte autora. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5010454-09.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte requerida UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., a indenizar a parte autora LEANDRO CABRAL LUBE a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restabelecer a conta e o cadastro do requerente na plataforma UBER e indenização de danos materiais, a título de lucros cessantes, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65576816 Petição Inicial Petição Inicial 25032222143634700000058218469 65576817 02 - PROCURAÇÃO - LEANDRO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25032222143667600000058218470 65576818 03 - CNH - LEANDRO Documento de Identificação 25032222143692300000058218471 65576819 04 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25032222143716900000058218472 65576820 05 - INFORMAÇÕES DE FILHO AUTISTA Documento de comprovação 25032222143734400000058218473 65576821 06 - COMPROVANTE ALUGUEL DE VEÍCULO Documento de comprovação 25032222143750700000058218474 65576822 07 - RECURSO INTERNO ADMINISTRATIVO Documento de comprovação 25032222143774600000058218475 65576823 08 - CLASSIFICAÇÃO DE MOTORISTA Documento de comprovação 25032222143801500000058218476 65576824 10 - TERMOS E CONDIÇÕES UBER Documento de comprovação 25032222143819300000058218477 65576825 11 - LEGAL UBER Documento de comprovação 25032222143836100000058218478 65576827 12 - CNPJ DO REQUERIDO Documento de comprovação 25032222143852000000058218480 65616158 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032413194377700000058250986 65636347 Decisão Decisão 25032414500750600000058255170 65636347 Decisão Decisão 25032414500750600000058255170 65636347 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032414500750600000058255170 65684269 Parecer Parecer 25032420584484100000058313197 69460135 Habilitação nos autos Petição (outras) 25052314020637900000061666765 69460136 1. Contestação Petição (outras) em PDF 25052314020649800000061666766 69460137 02. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052314020672700000061666767 69460138 03. CONTRATO SOCIAL - 46 ACS UBER Documento de Identificação 25052314020691500000061666768 69460139 04. Cartão CNPJ Documento de Identificação 25052314020721500000061666769 69460140 05. Termos e Condições de motorista - atualizado Documento de Identificação 25052314020741400000061666770 69460141 06. CODIGO DA COMUNIDADE UBER Documento de Identificação 25052314020760300000061666771 69460142 7.pdf link entendendo desativações Documento de Identificação 25052314020779600000061666772 69743404 Petição (outras) Petição (outras) 25052814415011000000061918273 69743409 1. PET SIM AUD Petição (outras) em PDF 25052814415025100000061918278 69743410 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição em PDF 25052814415042000000061918279 69794985 DEFESA DE PRELIMINAR Réplica 25052820130460600000061965151 69838230 Termo de Audiência Termo de Audiência 25052918395109500000062004570 69838233 5010454-09.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25052918391877900000062004573

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