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Processo nº 1017405-07.2024.8.26.0482

ID: 276764633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1017405-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. R. DA S. S. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Garrido (OAB 388852/SP) Processo 1017405-07.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Invtante: S. R. do N. , D. C. R. da S. - 1. Com relação ao pedido de concessão do benefício da assistê… ADV: Isabella Garrido (OAB 388852/SP) Processo 1017405-07.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Invtante: S. R. do N. , D. C. R. da S. - 1. Com relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é sabido que, em se tratando de inventários e arrolamentos, a hipossuficiência a ser demonstrada é sempre do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. No caso dos autos, o patrimônio do espólio não tem valor expressivo, evidenciando-se a impossibilidade dele de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, concedo ao espólio de Rogério Aparecido do Nascimento o benefício da justiça gratuita, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A presença de herdeiro incapaz obsta o processamento desta ação pelo rito do arrolamento sumário. Observo, todavia, que nos termos do art. 665, do CPC, o inventário processar-se-á também na forma do art. 664, do CPC (arrolamento comum) ainda que haja interessado incapaz. Assim, determino que este inventário tramite pelo rito do arrolamento comum. Remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição para retificação da classe. 3. Por meio do sistema Sisbajud, determino a realização de pesquisa para localização de ativos financeiros em nome do autor da herança, inclusive valores relativos ao FGTS, PIS, PASEP e abono salarial. Sendo localizado algum valor, providencie-se a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. 4. Determino à inventariante que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o contrato de financiamento do veículo deixado pelo inventariado. 5. Oficie-se à Protenge Urbanismo, por meio do endereço eletrônico jurídico@protengeurbanismo.com.br, solicitando que transfira para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, qualquer valor que seja de propriedade do falecido Rogério Aparecido do Nascimento (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão), relativo à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento ao destinatário no endereço eletrônico já mencionado.

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Condomínio Príncipe De Viana x André Alves

ID: 308788952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020606-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRíNCIPE DE VIANA

Polo Passivo:

ANDRé ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020606-07.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Viana - André Alves - Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na… Processo 1020606-07.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Viana - André Alves - Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na Matrícula nº do 94.873 Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP informado às fls. 150/151, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC, lavre-se o termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. Uma vez formalizada a penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Processo nº 1008869-24.2025.4.01.3902

ID: 278302045

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-24.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE ALCANTARA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO DE ALCANTARA CAVALCAN… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO DE ALCANTARA CAVALCANTE Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1008869-24.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento do feito em diligência. Para fins de complementação da instrução, e em atendimento aos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito, e cita-se a parte ré para, querendo apresentar defesa no prazo de 30 dias, determino que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente a seguinte documentação necessária:: (i) Requerimento administrativo do seguro defeso pleiteado; (ii) Registro Geral de Pesca ativo (carteira de pescador emitida pelo MAPA), indicando a data do primeiro registro; e/ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal (PRGP); (iii) Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) na CATEGORIA de Pescador Profissional Artesanal, para os(as) pescadores(as) que possuem RGP ativo; (iv) Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro defeso solicitado na inicial, em todo caso, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento; (v) Certificado/Certidão de Regularidade do Pescador e Pescadora Profissional, obtido(a) junto à Secretaria de Pesca (https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta). Não sendo possível a apresentação do documento, a parte autora deverá apresentar prova da diligência feita perante o ministério da pesca, como o protocolo do pedido. (vi) Certidão de Quitação Eleitoral do TSE (disponível em: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral); (vii) Boletins Escolares dos filhos da parte autora e Carteira de Vacinação dos filhos e do(a) próprio autor(a), de forma legível; (viii) Questionário Informativo, devidamente preenchido (disponível em: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:w:/g/personal/francisco_rodrigues_trf1_jus_br/ET4qt8QjlgtGhiK2JpRlSqwBOcN5RWAGaN8qYk_RkQBAsA?e=EMI1Mh ); (ix) Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG); (x) Comprovante de residência atualizado (energia, água, telefone etc), que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência; (xi) Extrato de Contribuição (CNIS) da parte autora; Esclareço que, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, todo(s) o(s) documentos(s) devem ser juntados ao sistema PJe em arquivos INDIVIDUALIZADOS e devidamente IDENTIFICADOS, tudo de forma legível e em formato PDF. Com a juntada ou não dos documentos, façam os autos conclusos. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica.Juiz Federal da 1ª Vara

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Danilo De Padua Oliveira x Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/S Ltda.

ID: 308598731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011294-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE PADUA OLIVEIRA

Polo Passivo:

OESTE SAúDE - ASSISTêNCIA À SAúDE COMPLEMENTAR S/S LTDA.

Intimação

Advogados:

THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI

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ROSANGELA MARIA DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011294-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Danilo de Padua Oliveira - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - Vistos. Fls. 180/206 dos a… Processo 1011294-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Danilo de Padua Oliveira - Oeste Saúde - Assistência À Saúde Complementar S/s Ltda. - Vistos. Fls. 180/206 dos autos: ciência ao autor, facultada manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo levantamento do depósito judicial efetuado pela requerente, de fls. 171 (R$525,97), referente a a mensalidade do mês de setembro de 2024, em favor da requerida, mediante apresentação de formulário competente. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 14,00 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: THEODORO LUIZ LIBERATI SILINGOVSCHI (OAB 358566/SP), ROSANGELA MARIA DE PADUA (OAB 116411/SP)

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Processo nº 1008869-85.2025.8.26.0477

ID: 277691298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-85.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAVIE NUNES SILVA MELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA APARECIDA MALDONADO DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedi… ADV: Ana Paula Aparecida Maldonado da Silva Rodrigues (OAB 412347/SP) Processo 1008869-85.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mavie Nunes Silva Melo Rodrigues - Vistos. 1.Defiro o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. A autora demonstrou ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré (fls. 16) e que não teria sido autorizado seu tratamento em razão de carência contratual (fls. 15). O quadro clínico da autora, criança sua tenra idade, indica situação de emergência ou urgência (fls. 22), de forma que a recusa da prestadora de serviços, em sede de cognição sumária, se mostrou indevida, devendo ser observado o Princípio da Dignidade Humana. OFICIE-SE à ré, Notre Dame Intermédica Saúde S.A, para autorizar e custear o tratamento indicado à autora, incluindo internação, medicamentos e insumos necessários, imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A presente decisão servirá de ofício, cabendo à representante legal da autora o seu encaminhamento. A resposta ao ofício deverá ser endereçado ao e-mail praiagde4cv@tjsp.jus.br, mencionando o número do processo no assunto da mensagem, facultado o peticionamento eletrônico via sistema SAJPG5. 2.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a representante legal da requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 3.Ciência ao Ministério Público. Intime-se

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Processo nº 1008869-09.2024.4.01.3304

ID: 276381040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE SAO PEDRO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMILDO BARBOSA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1008869-09.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRENE SAO PEDRO DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO UCD CASTRO ALVES De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGEyMzlkN2QtZjQ0YS00NWI1LTgwYjctYzdiODQ1M2MwZjI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 229 977 045 318 1 Senha: cB6mJ3mv Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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José Américo Ferreira Penco x Jesley Elias

ID: 303666941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003825-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO FERREIRA PENCO

Polo Passivo:

JESLEY ELIAS

Intimação

Advogados:

FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARC… Processo 1003825-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - José Américo Ferreira Penco - Jesley Elias e outro - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por JOSÉ AMÉRICO FERREIRA PENÇO em face de JESLEY ELIAS e OSVALDO MALDONATO para o fim de: a) RESCINDIR o contrato de compra e venda firmado entre as partes (fls. 70/74) em relação ao veículo marca Ford, modelo Cargo 1717, baú fechado, ano 2008, placa AQJ 1l53, chassi: 9BFYCEU08BB13490, potência 170 CV, bem como o contrato de confissão e parcelamento de dívida de fls. 75/78, tornando definitiva a reintegração do autor na posse do veículo; e b) CONDENAR o autor a restituir aos requeridos o valor de R$ 28.576,18 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da data desta sentença. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. Com base no princípio da causalidade, já que foram os requeridos quem deram causa ao ajuizamento da ação ao tornarem-se inadimplentes, ficam eles condenados ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor que arbitro em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, §2º do CPC. Por consequência, julgo o processo extinto com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), FILIPE AUGUSTO BUENO DOS SANTOS (OAB 318968/SP)

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R. A. B. x A. M. Da S.

ID: 298344543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012652-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. B.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VERA LÚCIA BUENO JUSTINO

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THIAGO APARECIDO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EUCLIDES VERRI NETO

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Processo 1012652-07.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.B. - A.M.S. e outros - 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento par… Processo 1012652-07.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.B. - A.M.S. e outros - 1. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00 (horário de Brasília-DF), a ser realizada de forma híbrida, a fim de permitir a participação dos réus D. J. da S. e T. C. M. S. A., que residem na cidade de Três Lagoas/MS. Defiro a tomada do depoimento pessoal das partes, que deverão ser intimadas pessoalmente (art. 385, do CPC). Para tanto expeçam-se mandados e carta precatória. Do mandado de intimação e da carta precatória deverão constar as advertências legais a respeito do depoimento pessoal e da pena de confesso. Concedo o prazo de 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas, observando-se as regras dos artigos 450 e 455 do Código de Processo Civil. As partes devem informar se a(s) testemunha(s) comparecerá(ão) à audiência independentemente de intimação ou se será(ão) intimada(s) pelos próprios advogados (art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC), devendo, em caso contrário, indicar a hipótese prevista em lei que autorize sua intimação pela via judicial, recolhendo as custas pertinentes, se for o caso, também sob pena de preclusão (art. 455, § 4º e incisos, do CPC). 2. Determino que os réus apresentem, no prazo de 15 dias, cópia do compromisso de venda e compra dos imóveis Chácara Montalvão e do Jardim Prudentino. Saliento que os próprios demandados reconheceram que tais documentos seriam apresentados em momento oportuno (fls. 120). 3. Defiro a pesquisa de endereço da parte autora por meio dos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOSEG e INFOJUD. 4. Indefiro, por ora, a requisição das declarações de imposto de renda da demandante, já que o único objetivo dos réus é a obtenção do endereço da parte. Desse modo, para que se mantenha o sigilo das declarações, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, a parte da declaração de imposto de renda dos três últimos exercícios em que conste seu endereço. 5. Determino que a parte autora informe, no prazo de 15 dias, se obteve sucesso nos requerimentos formulados perante o INSS e a Sabesprev. 6. A autora tem acesso às conversas travadas entre ela e o falecido, de modo que é desnecessária a realização de perícia sobre o aparelho celular do de cujus. Desse modo, indefiro a realização da prova pericial requerida a fls. 355. 7. As partes ficam intimadas do teor desta decisão na pessoa de seus advogados, pelo DJE. Concedo o prazo de 15 dias para que os réus que residem em Três Lagos/MS indiquem os endereços de e-mail para receber o link para participação na audiência designada. Após, encaminhe-se. - ADV: EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), THIAGO APARECIDO DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28969/SP), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP), EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), EUCLIDES VERRI NETO (OAB 17591/GO), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP), VERA LÚCIA BUENO JUSTINO (OAB 177256/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Silvana De Santana

ID: 324959031

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024292-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

SILVANA DE SANTANA

Despacho

Advogados:

JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024292-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelada: Silvana de Santana (Justiça Gratuita) - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista ser tempestivo, as partes estão devidamente representadas por seus patronos e foi recolhido o preparo. 2.- SILVANA DE SANTANA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em decorrência de cobranças indevidas e ameaça no corte do abastecimento da unidade consumidora que titulariza. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido à parte autora, bem como a tutela de urgência para que a ré se abstivesse de fazer cobrança em relação ao período do faturamento debatido na ação (fls. 54). Pela respeitável sentença de fls. 268/273, cujo relatório adoto, objeto de embargos rejeitados, o douto Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar inexigível o débito cobrado pela requerida, reconhecendo saldo em favor na autora no importe de R$ 71,21, a ser devolvido em dobro, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros conforme estabelece o artigo 406, §1º, do CC, e condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido desde a sentença e com juros de mora a partir da citação, com correção pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros consoante o art. 406, § 1º do CC. Em razão da sucumbência, suportará a ré as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em R$ 1.518,00. Inconformada, recorre a ré. Defende que não cometeu ato ilícito e insiste na tese de que havia valor pendente de pagamento pela autora. Insurge-se contra o reconhecimento de devolução em dobro, por considerar que há valor devido e a ocorrência de pagamento. Defende que os fatos não foram suficientes para configurar indenização por dano moral. Reputa que o valor fixado pela reparação pro dano moral é desproporcional, pretendendo redução. Em contrarrazões (fls. 303/305), a parte autora defende a manutenção da sentença. Diz que restou comprovada a cobrança indevida, sem que houvesse solução do problema pela empresa ré. Destaca que houve ameaça de suspender o fornecimento de água na unidade consumidora. Defende que o desvio produtivo restou caracterizado, sendo adequado reconhecimento do dano moral. Pugna pelo julgamento de improcedência do recurso. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. 3.- Voto nº 46.464. Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Julie Soares Lima Oliveira (OAB: 423135/SP) - 5º andar

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Processo nº 1008869-98.2025.8.26.0020

ID: 294701552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-98.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADENILTON FRANCISCO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA

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Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formul… Processo 1008869-98.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Adenilton Francisco Sales - Vistos. 1. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que alega inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo automotor, afirmando que o réu deixou de pagar as parcelas ajustadas e permaneceu inerte quanto aos encargos vinculados ao bem, os quais continuariam sendo indevidamente imputados em seu nome. Contudo, não há nos autos prova documental do contrato celebrado entre as partes, especialmente quanto às condições avençadas (quantidade de parcelas, vencimentos e valores), o que inviabiliza a constatação da probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC). Ademais, o único documento acostado pela autora refere-se à transferência do veículo, acompanhada de narrativa de que tal medida foi adotada para evitar responsabilização por débitos de trânsito. Ainda, consta apenas uma última transferência no mês de julho de 2024, o qual, isoladamente, não é suficiente para evidenciar o inadimplemento alegado, tampouco demonstrar situação de urgência. Não se vislumbra, portanto, risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação apto a justificar o provimento liminar, sobretudo diante da ausência de elementos objetivos mínimos que demonstrem a urgência da medida pretendida. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Por fim, junte aos autos comprovante de residência atualizado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARTA RODRIGUES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 429436/SP)

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