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Fernando Silva Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009236-85.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009236-85.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009236-85.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Vibra Energia S.A x Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda

ID: 293409075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1008997-16.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

INDUSTRIAL CERAMICOS FORTALEZA RIO CLARO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO MOTTA

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WILNEY DE ALMEIDA PRADO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALTER BERGSTRÖM

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VLADIA LELIA PESCE AMOEDO

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VALQUIRIA CARRILHO

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VALDEMIR OEHLMEYER

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TIAGO GARCIA ZAIA

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THAIS FABBRI

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TATIANA TEIXEIRA

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TALITA DE CÁSSIA CASSAB

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SONIA APARECIDA CAPELLATO CALIGIURI

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SIMONI MAFIOLETE MARCON

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SILVIA HELENA DE TOLEDO

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SILVANA CARDOSO LEITE TOLINI

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SAMANTHA LOPES ALVARES

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RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

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RUBENS TEIXEIRA

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RUBEN RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODOLPHO RAPHAEL NERY CARROZZO SCARDUA

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RODMAR JOSMEI JORDAO

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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ROBERTO AMADOR

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ROBERTO AGUILLAR ROCHA

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RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI

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REMIAN ELIANDRO LEHNHARD

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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REILDA CRISTINA DE ASSIS BARBOZA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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RAQUEL FLORES DOS SANTOS

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RAPHAEL SELINGARDI AMADOR

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RAFAEL VAZ DE LIMA

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DEMARCHI

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PAULO MAGALHÃES NASSER

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PATRICIA VIVEIROS PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MOZART GRAMISCELLI FERREIRA

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MONISE PRISCILLA CHRISTOFOLETTI

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MAURO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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MARITA FABIANA DE LIMA BRUNELI

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MARIO SERGIO COCCO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARILENE AUGUSTO DE CAMPOS JARDIM

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MARIÂNGELA VIOLA

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MARIANA AMARAL PECHTA

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MARIA JULIA CAGNIN EVERALDO

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MARIA FERNANDA BISCARO

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO

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MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

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MARCOS JOSÉ CAMPOS CATTANI

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MARCOS DE CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MARCIO RODRIGO ROMANELLI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE CALIGIURI

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MARCIO DE OLIVEIRA AMOEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ANTONIO PAGANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

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MAISA CRISTINA NUNES

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MAIKON RIOS BARBOSA

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LUCIANA JOIA ARANHA BOTEON

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LUCIANA FERREIRA DA COSTA TELLES

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LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA

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LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS

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LEANDRO ZAPPAROLI

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LEANDRO TOLFO VIERA

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LAERTE ANGELO

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LAÉRCIO ROQUE TOLFO VIEIRA

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JULIANE DE CAMARGO FERNANDES SILVERIO

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JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR

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JULIANA AMARAL GOBBO

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JOUBER NATAL TUROLLA

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOSE RENATO VARGUES

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JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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JOSE ANTONIO ESCHER

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JOELMA TICIANO NONATO

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GUSTAVO SALES MODENESE

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GUILHERME JUN FUGITA

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GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

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GEISON LÚCIO DOS SANTOS

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO MONDINI

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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FERNANDA FATTORI SANCHEZ

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FABIANA MENDES DE CASTRO

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ERIKA FERNANDA HABERMANN BASSANI

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ERICA TROMBINI FERREIRA LIMA

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ENEIAS RODRIGUES MACHADO

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ELLERY SEBASTIÃO DOMINGOS DE MORAES FILHO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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EDSON AMARILDO BOTEON

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DOMINGOS EDMUNDO MACHA

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DIANE APARECIDA ROSSINI

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DENISE APARECIDA BREVE

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DANILO WINCKLER

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DANIELA PINHEIRO YABIKU

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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DANIEL MASSARO SIMONETTI

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DANIEL DE SOUZA

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CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CHARLES CARVALHO

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CELSO LUIZ DE A PRADO FERNANDES

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CELSO CALDAS MARTINS XAVIER

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CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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CARINA MOISÉS MENDONÇA

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CARINA DANIEL LEONEZI

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CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

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CAMILA ANDRADE MESANELLI BIAGIOLI

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BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE

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ARNALDO SERGIO DALIA

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN

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ANTONIO MARCOS LOPES PACHECO VASQUES

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDRÉ AMADOR

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ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA

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ALINE GIMENEZ DA SILVA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRA PRADA BARRETTO

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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ALESSANDRA BORIN CORRÊA SCIAMANA

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA CRISTINA BUSINARO JOIA

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ADILSON PINTO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1008997-16.2019.8.26.0510 - Oposição - Inadimplemento - VIBRA ENERGIA S.A - Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Casa do Construtor Rio Claro… Processo 1008997-16.2019.8.26.0510 - Oposição - Inadimplemento - VIBRA ENERGIA S.A - Industrial Ceramicos Fortaleza Rio Claro Ltda - Luciana Ferreira da Costa Telles - Casa do Construtor Rio Claro Centro Com. de Maq. e Aluguel de Equip. Ltda - Epp - - JOSÉ CARLOS DIAS BASTOS - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Ceramica, Refratários, Constr. Mont. Ind..Pav. Obras e do Mob. de Limeira - - Pedro da Silva Cezario - - EUROMEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - - João Batista de Oliveira - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., anteriormente denominada, Nossa Caixa Desenvolvimento - - - Banco Votorantim S.A. - - Romagás Transportes e Comércio de Revestimentos Cerâmicos Ltda. - - Império das Correrias Ltda. - - Claro S.A. - - Refratarios Paulista Industria e Comercio Ltda - - Lavorart Studio e Gravações A Laser Ltda. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃODE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO - - Miguel Nunes dos Santos - - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Vidrados BS Indústria e Comércio de Materiais para Cerâmica Ltda. - - SMALTICERAM UNICER DO BRASIL - - System Brasil Comércio de Máquinas e Peças para A Indústria Ltda. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Lavorart Matrizes Serigráficas Ltda. - - VBTransportes e Turismo Ltda. - - Limeira EPI Distribuidora de Equipamentos e Proteção Individual Ltda. - - Banco Bradesco S.A. - - Oxirio Comércio de Equipamentos para Soldas Ltda - - Vale do Norte Representação de Pisos e Aluminio LTDA. - - Celso Luis Lopes - - Pro Int Reprsentacoes e Comercio Ltda - - Marcos Roberto Muniz Correa - - Ademilson Alves Correia - - NELSON PEREIRA DOS SANTOS - - ENEAS LOURENÇO DA SILVA - - MARCOS ANTONIO GRAFF - - Adalgiza Bernardi Denardi - - Maria Apda Darcy Rocha Wendel - - Terracor Industria e Comercio Ltda - - José Roberto Pedro - - MCM FORNOS TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA EPP - - José Roela de Oliveira - - CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - - Cícero Aparecido da Cruz - - Cml Representacoes Ltda - - Ramon Wilson Cunha Moreira - - Zelita de Oliveira - - Raimundo Pereira Brito Neto - - Weverson Henrique Gomes dos Santos - - Roberto Emílio dos Santos - - Fabio Sitolin - - Erisvaldo Rosa da Costa - - New Trade Fomento Ltda. - - Município de Rio Claro - - CLAUDINEI SERGIO DELIBERALI - - Fernanda Rosa das Neves - - Ligia Maria Brito dos Santos - - Maria das Graças Silvério - - Alessandro Marco de Oliveira - - Alex Souza Cardoso - - Gisele Alessandra Christofoletti Marques - - Joao Batista de Oliveira - - Jose Maria de Santana Santa Gertrudes - Me - - José Roberto Braghin - - Romeu Christofoletti - Me - - Silvia Aparecida Meyer Mariano - - Adilson Soares Grella - - Edmilson Lourenço do Nascimento - - Jair Aparecido Ventura - - João Francisco Barbosa - - Luiz Claudio Galdino - - José Jailson dos Santos - - Sergio de Jesus Silva - - Claudomiro José da Silva - - Daniel Massaro Simonetti - - Wilney de Almeida Prado Advocacia - - Pedro Henrique Wendel Jordão - - Valdecir Trombini - - CASSIA MARIA DA ROCHA WENDEL - - Nilton Simões Guilherme Junior - - Icon S.A. Estampos & Moldes - - LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. - - Espólio de Antônio Carlos Bertazzo - - San Marcos Revestimentos Ceramicos Ltda - - MCM Fornos Tecnologia e Comércio Ltda. - - Ricardo Gaspar Zavarello ME - - Mra Rio Claro Locação de Equipamentos Eirelli - Epp - - Lambra Produtos Quimicos Auxiliares Ltda - - Nilza Erminio de Oliveira e outros - Vistos. Fls.406/410: manifeste-se a Administradora Judicial, em 15 dias, devendo informar se bens foram localizados quando da arrecadação do patrimônio da falida. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), VALDEMIR OEHLMEYER (OAB 30353/SP), DOMINGOS EDMUNDO MACHA (OAB 72585/SP), JOSE ANTONIO ESCHER (OAB 35917/SP), JULIANA AMARAL GOBBO (OAB 188854/SP), MARIA DE LOURDES VICTORIO CARLETTO (OAB 44484/SP), MARCIO JOSE CALIGIURI (OAB 81430/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), PATRICIA VIVEIROS PEREIRA (OAB 222962/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), RENATA BERNADETE SACHS CALLEGARI (OAB 218335/SP), LEO LUIS DE MORAES MATIAS DAS CHAGAS (OAB 216922/SP), RAFAEL VAZ DE LIMA (OAB 232429/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), DANIEL MASSARO SIMONETTI (OAB 238605/SP), LIVIA BACCIOTTI ALVES TEIXEIRA (OAB 238790/SP), MARIA FERNANDA BISCARO (OAB 215286/SP), CARINA MOISÉS MENDONÇA (OAB 210867/SP), CARINA 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Processo nº 1019705-07.2021.8.11.0015

ID: 330096662

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1019705-07.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARRETO JAHNEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019705-07.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019705-07.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FERNANDO BARRETO JAHNEL - CPF: 039.770.121-77 (APELANTE), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), ANDERSON RODRIGO SOARES - CPF: 020.474.281-14 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO STIEVEN - CPF: 073.753.919-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida nos autos da ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente para condenação, “notadamente quanto à materialidade do delito e à comprovação da condução efetiva do veículo”. III. Razões de decidir 3. “A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC, Relator: Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025). 4. No caso, o quadro fático-probatório, formado pelo relato dos policiais de que o apelante foi abordado em via pública, debruçado sobre o volante do veículo, ainda em funcionamento, com visíveis sinais de embriaguez [“olhos avermelhados, fala distorcida, desordem nas vestes e não sabia onde estava, mal conseguia ficar em pé”], materializada em auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, o qual não sofreu impugnação, se afigura suficiente para a responsabilização penal. 5. Acerca da alegação de que não haveria provas de que o réu teria efetivamente conduzido o automóvel, “a circunstância de o réu estar com o veículo parado no momento da abordagem policial não tem o condão de afastar a subsunção dos fatos à norma penal, haja vista o conjunto probatório evidenciar que ele, embriagado, conduziu seu carro ao local” (TJMT, N.U 0015869-14.2019.8.11.0015, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 12/08/2024). IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1019705-07.2021.8.11.0015 APELANTE: FERNANDO BARRETO JAHNEL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Apelação interposta por FERNANDO BARRETO JAHNEL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que, na Ação Penal n. 1019705-07.2021.8.11.0015, o condenou por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do CTB) à pena de 6 meses de detenção, em regime semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (prestação pecuniária), e ao pagamento de 10 dias-multa, “além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (dois) meses” (id. 257539183). A defesa alega que não haveria provas suficientes para condenação, “notadamente quanto à materialidade do delito e à comprovação da condução efetiva do veículo”. Requer o provimento para absolver o apelante (id. 284817889). Em contrarrazões, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Sinop pugna pelo desprovimento (id. 292990877). Nessa instância superior, a Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento, na lavra do Ilustre Procurador Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães (id. 295985392). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao enfrentamento do mérito de reexame. O réu foi denunciado com base no seguinte contexto acusatório: “Consta do incluso inquérito policial que no dia 18 de outubro de 2021, por volta das 20h20, em via pública, na rua Raposo Tavares, bairro Centro – cruzamento com avenida Riachuelo, na cidade de Santa Carmem/MT, o denunciado FERNANDO BARRETO JAHNEL, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data fatos, a Polícia Militar foi requisitada para atender uma ocorrência nas imediações da rua Raposo Tavares, pois o denunciado Fernando estava impedindo o tráfego de veículos. No local, os policiais verificaram que o denunciado estava debruçado sob o volante, com o veículo Palio, placa CYX-5086 acionado, sem conseguir conduzi-lo. Constatou-se, ainda, que o imputado sinais claros de embriaguez alcoólica, como odor etílico, sonolência, olhos avermelhados, desordem nas vestes e desequilíbrio, conforme auto de constatação ID. 69303712, págs. 10 e recusou-se a realizar o etilômetro. Face ao exposto, o Ministério Público Estadual denuncia FERNANDO BARRETO JAHNEL como incurso no artigo 306, § 1º, inciso II da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, [...].” (id. 257538198) Denúncia devidamente recebida (id. 257538199) e, sendo citado, o réu apresentou resposta (id. 257539166). Na instrução, foram ouvidos os Policiais Militares Tiago Stieven e Anderson Rodrigo, e realizado o interrogatório do réu (id. 257539178 e id. 257539179). O juízo singular identificou a responsabilidade penal do apelante nos termos da sentença (id. 257539183). Passo ao julgamento. Sobre a configuração da conduta, “a partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC, Relator: Min Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025). No caso, a materialidade está comprovada no Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (id. 257538190, pág. 7). Quanto à autoria, o Policial Anderson Rodrigo, nas duas fases da persecução penal, relatou que a guarnição policial “recebeu solicitação de populares informando que um veículo Palio placa CYX 5086 teria parado no meio da Rua Rapouso Tavares impedindo o Trafego de veículos”. Ao diligenciarem para o local, realizaram abordagem e “depararam com o condutor Sr Fernando em visível estado de embriagues, debruçado sob o volante e não conseguindo conduzir o veículo que estava em funcionamento”, o qual “estava com os olhos avermelhados, fala distorcida, desordem nas vestes e não sabia onde estava, mal conseguia ficar em pé” e, oferecido teste etilômetro, o réu “se recusou a realizar, sendo confeccionado o Auto de constatação de embriagues” (sic) - (id. 257538190, pág. 10/13, e id. 257539178). Preso em flagrante (id. 257538190, pág. 3), o réu, nas fases policial e judicial, permaneceu em silêncio (id. 257538190, pág. 15/17, e id. 257539178). Esse quadro, formado pelo relato dos policiais, de que o apelante foi abordado em via pública, debruçado sobre o volante do veículo, ainda em funcionamento, com visíveis sinais de embriaguez [“olhos avermelhados, fala distorcida, desordem nas vestes e não sabia onde estava, mal conseguia ficar em pé”], materializada em auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, o qual não sofreu impugnação, se afigura suficiente para a responsabilização penal. Ao caso, aplicável o seguinte aresto desta c. Câmara: “Impõe-se manter a responsabilidade penal do apelante quando os depoimentos dos policiais militares, aliados ao termo de constatação de embriaguez, são suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora.” (N.U 1008997-51.2023.8.11.0006, Relator: Des. Marcos Machado, julgado em 30/05/2025) Por sua vez, acerca da alegação de que não haveria provas de que o réu teria efetivamente conduzido o automóvel, “a circunstância de o réu estar com o veículo parado no momento da abordagem policial não tem o condão de afastar a subsunção dos fatos à norma penal, haja vista o conjunto probatório evidenciar que ele, embriagado, conduziu seu carro ao local” (TJMT, N.U 0015869-14.2019.8.11.0015, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 12/08/2024). Nesse quadro, a pretensão absolutória se afigura impertinente. Ante o exposto, em consonância ao parecer da Procuradoria de Justiça, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008997-50.2024.4.01.3200

ID: 277307547

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008997-50.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO SOTO ALVARADO

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1008997-50.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CAMPOS DA SILVA … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1008997-50.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CAMPOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2021 (DN: 08/12/1961). Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Declaração da Prefeitura Municipal de Alvarães, emitida em 1998, em que consta a qualificação do autor como agricultor e a autorização para venda de imóvel rural; - Termo de recebimento do Kit Agricultor Familiar, datado de 2022; - Recomendações Técnicas do IDAM; - Termo de doação de sementes, datado de 2018; - Recibo de inscrição do móvel rural no CAR; - Declaração emitida pelo IDAM, informando que o autor é assistido pela unidade local de Coari, desde 2013 - Cartão do Produtor Primário. Registre-se que os vínculos urbanos constantes no CNIS são todos de curta duração, não sendo suficientes para infirmar a condição de segurado especial. A documentação apresentada é robusta e, acompanhada da autodeclaração de exercício de atividade rural (que substitui a necessidade de prova oral complementar), é suficiente para demonstrar a qualidade de segurada especial durante o período de carência. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIB em 02/12/2022, data do requerimento administrativo, e DIP em 01/06/2025; Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 160.773.852-04 DIB: 02/12/2022 DIP: 01/06/2025 TC: - Cidade de Pagamento: - RMI: salário-mínimo b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (edição publicada em 2022 pelo CJF). Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Em caso de trânsito em julgado desta decisão e comprovada a implantação do benefício acima: a) intime-se o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, de acordo com discriminativo de débito; b) apresentada a planilha autárquica: b.1) elabore-se minuta do requisitório correspondente; e b.2) intime-se a parte exequente para, em até 10 dias, impugnar os cálculos apresentados, conforme planilha com os valores que entender corretos, nos termos do art. 534 do CPC, e ainda indicar eventual renúncia do que vier a superar a alçada do JEF, nos termos do art. 17, §4.º, da Lei n.º 10.259/01, à luz do Enunciado 71 do FONAJEF, tudo sob a advertência de, se nada disser, serem levadas a cabo as medidas requisitórias no montante indicado pela Autarquia, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável, no que compatível com as prerrogativas da Fazenda Pública, conforme art. 17 da Lei n.º 10.259/01 e do art. 100 da CF. Não apresentadas as medidas para execução invertida, encaminhem-se os autos, intime-se a parte autora para elaboração do montante devido a título da obrigação de pagar estipulada no item “b” do dispositivo da sentença. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquivem-se.

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Processo nº 0330476-46.2016.8.09.0038

ID: 261392057

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0330476-46.2016.8.09.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JENUINA DA SILVA BITENCOURT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA DE CASTRO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás … Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 0330476-46.2016.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: JENUINA DA SILVA BITENCOURT CPF/CNPJ: 767.052.771-49 Endereço: RUA DAS PALMEIRAS, 0, VILA SERTANEJA, UIRAPURU, GO Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40 Endereço: RUA 17, 216, CENTRO, CERES, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, no evento n. 50. Primeiramente, ressalta-se que a impugnação deve observar alguns pressupostos, sob pena de o impugnante ver sua pretensão indeferida. Dentre tais pressupostos, encontra-se a tempestividade, que impõe que a impugnação seja apresentada dentro do prazo fixado em lei. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que a Fazenda Pública deverá ser intimada do pedido de cumprimento de sentença para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, verifico que a impugnação ao cumprimento de sentença é intempestiva, pois, devidamente intimado em 30/096/2024 (evento n. 38), o executado ofereceu a presente impugnação ao cumprimento de sentença somente em 10/12/2024 (evento n. 50), quando já decorrido há muito tempo o prazo legal. Ademais, transcorrido o prazo legal da impugnação ao cumprimento de sentença, tem-se a preclusão da matéria, não podendo ser recebida como exceção de pré-executividade, haja vista que a alegação de excesso de execução requer dilação probatória. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA MESMA PEÇA DE DEFESA. 1. O agravo de instrumento possui natureza de recurso secundum eventum litis, limitado à análise da legalidade da decisão agravada, pois ultrapassar seus limites seria antecipar ao julgamento meritório, o que importaria na vedada supressão de instância. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. 2. O prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença por parte da Fazenda Pública é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC/15, motivo pelo qual a defesa da autarquia agravante não pode ser conhecida nessa qualidade, mas tão somente como exceção de pré-executividade, mormente porque a executada/agravante não justificou eventual tempestividade de sua manifestação. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DO INCIDENTE PROCESSUAL POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 4. A discussão sobre a existência ou não de excesso de execução quanto aos valores apresentados pelo exequente não se trata de matéria de ordem pública, ainda que de interesse da Fazenda Pública, de sorte que não pode ser reconhecida de ofício pelo Estado-Juiz, razão pela qual é incabível sua análise em exceção de pré-executividade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos → Agravos → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5200182- 67.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO DO INSS NÃO PROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, não conheceu de sua impugnação à execução apresentada por considerá-la intempestiva ante a apresentação após o decurso do prazo legal. 2. Considerando que, em 20/1/2017, fora o agravante intimado pessoalmente para, no prazo de 30 (trinta) dias, à luz do art. 535 do CPC, impugnar a execução, fazendo-o tão somente em 9/3/2017, quando já preclusa a oportunidade para fazê-lo, considerados os feriados no curso do prazo, não se vislumbra incorreção da decisão interlocutória de não conhecimento da referida impugnação. 3. Ademais, considerando a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de atualização monetária das condenações judiciais contra a Fazenda Pública reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, os argumentos veiculados pelo recorrente em sede de impugnação à execução, ainda que o fosse tempestiva, sequer podem ser acolhidos por se desbordar do fixado na tese do Tema de repercussão geral nº 810. 4. Agravo de instrumento não provido”. (AG 1008997-57.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 03/05/2023.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO a impugnação apresentada no evento n. 50. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se as demais determinações da decisão de evento n. 41. Por fim, nada mais sendo requerido e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 4.530/2023

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Processo nº 1008997-91.2025.8.26.0223

ID: 331800956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008997-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1008997-91.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carla Cristina Silva - Vistos. 1 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, diante da falta de elemento… Processo 1008997-91.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carla Cristina Silva - Vistos. 1 - INDEFIRO o pleito de TUTELA DE URGÊNCIA, diante da falta de elementos de convicção aptos a probabilidade do direito exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. É preciso cautela na análise e concessão de liminares, sob pena de graves violações à segurança jurídica das relações civis. A análise judicial deve ser criteriosa no atestado das premissas legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito. Com a devida venia a entendimentos contrários, a precipitação na concessão destas medidas tem banalizado o instituto. Como bem ressalvado pelo Eminente Desembargador JOÃO FRANCISCO MOREIRA VIEGAS: "Não se pode prodigalizar a tutela provisória de urgência e nem aqui se pode dizer estejam presentes, desde logo, os requisitos da probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou de prejuízo ao resultado útil do processo, ambos necessários à concessão da medida pretendida. Tratando do impedimento a improdigalidade, ANDRADE MARQUES bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf. O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA, de JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19). A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei. Neste sentido: "Nada há de ilegal na determinação judicial de exame de pedido liminar - seja cautelar, seja de caráter satisfativo antecipado para momento posterior à resposta, ouvido, portanto, também o demandado. A concessão de liminar inaudita altera parte é uma possibilidade, não uma imposição, e merece ser examinada à luz das alegações e provas desde logo exibidas ao juiz". (Al 684.886.00/5-1a Câm. - Rei. Des. RENATO SARTORELLI - J. 14.03.01)." (TJSP - Agravo de instrumento nº2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) - grifos do Relator. E, no mesmo julgado, citando o saudoso Ministro TEORI SAVASCKI, ao indicar o risco de precipitação com a unilateralidade: " Esse é o entendimento esposado pelo reconhecido doutrinador TEORI ALBINO ZAVASCKI ensina que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118)." (trecho do julgado do TJSP Agravo de instrumento nº 2095484-18.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado) No caso dos autos, não ficou esclarecida de forma convincente (pelo menos no nível apto à concessão da medida antecipatória lembrar que o artigo 300 do CPC fala em "probabilidade do direito") a tese esposada pelo combativo patrono, sendo de rigor aguardar-se, pois, o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de eventual reavaliação após apresentação de contestação. 1.1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 09 de setembro de 2025, às 15:00 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se. - ADV: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

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Processo nº 1009385-86.2024.8.26.0624

ID: 291157321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009385-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAHRIMA NATáLIA BUENO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI FRAGOSO BUENO

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Processo 1009385-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nahrima Natália Bueno Batista - NAHRIMA NATÁLIA BUENO BATISTA ajuizou "PROCESSO DE CONHECIMENTO", como denominada a… Processo 1009385-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nahrima Natália Bueno Batista - NAHRIMA NATÁLIA BUENO BATISTA ajuizou "PROCESSO DE CONHECIMENTO", como denominada a presente ação, em face de NB BARRO BRANCO LTDA, aduzindo, em síntese, que: (i) em 06.06.2024, firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais; (ii) o valor pactuado foi de R$ 1.524,00 (mil quinhentos e vinte e quatro reais), parcelado em 12 (dozes) vezes via cartão de crédito, conforme recibo e comprovante de fls. 20/23; (iii) o curso não honrou com suas expectativas (não especificando quaisquer defeitos na prestação de serviços) e, em setembro de 2024 (sem declinar data exata), optou, em sua dicção: "pela rescisão contratual"; (iv) tentou resolver a questão administrativamente, conforme documentos de fls. 24/28, porém sem êxito, sendo informada pela empresa ré que havia transcorrido o prazo de 7 (sete) dias para cancelamento por arrependimento; (v) pugna pela rescisão contratual, devolução simples do valor de R$ 1.016,00 (relativos, na dicção autoral, aos meses em que demonstrou não mais possuir interesse nos serviços prestados pela ré), condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 1.016,00, e à entrega da nota fiscal relativa aos serviços prestados, a cientificação do Ministério Público sobre suposto delito de sonegação fiscal, bem como o pagamento das custas, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntou procuração e documentos (fls. 12/28). Decisão de fl. 29 determina que a parte autora junte documentos para análise da concessão da gratuidade da justiça, o que é cumprido às fls. 32/41. Decisão de fl. 42 defere os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determina a citação da empresa ré. Devidamente citada (AR de fl. 47), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, conforme certidão de fl. 48. Decisão de fls. 52/54 concede à parte autora oportunidade para especificar as provas que pretende produzir, sendo que esta demonstra desinteresse na dilação probatória (fl. 57). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil), uma vez que as questões debatidas nos autos dependem de prova documental, além da configuração da revelia. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. Essencial ponderar que a relação entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Pois bem. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a rescisão do contrato, devolução simples do valor de R$ 1.016,00, condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe, também, de R$ 1.016,00, e à entrega da nota fiscal relativa aos serviços prestados, porquanto aquela não teria prestado de forma satisfatória os serviços contratados, pagos via parcelamento do valor total em 12 vezes, por intermédio de cartão de crédito. Pois bem, da narrativa autoral verifica-se que a contratação se deu pela via remota, em 06.06.2024, conforme fatura de cartão de crédito acostada à fl. 21, não havendo contrato escrito de prestação dos serviços. Ainda na dicção autoral, em data não especificada de setembro de 2024, solicitou administrativamente a rescisão do contrato, uma vez que o "o curso comprado não honrou com suas expectativas" (fl. 3), sem ao menos descrever ou colacionar documento que demonstre qualquer falha na prestação do serviço, limitando-se a alegar descontentamento com o conteúdo do serviço, que foi prestado conforme narrativa contida na exordial. Em que pese a revelia da ré, cujos efeitos não são automáticos, consoante artigo 345 do Código de Processo Civil, vez que envolve presunção relativa de verdade dos fatos e não alcança matéria de direito, sequer foi narrada alguma falha na prestação dos serviços educacionais, limitando-se a autora a pleitear a rescisão do contrato simplesmente por sentimento subjetivo de que o curso contratado não correspondeu com suas expectativas pessoais, deixando de apontar qualquer parâmetro objetivo que corroborasse com sua alegação, sendo que referida conjectura não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Interessante ressaltar, ademais, que não há que se falar em direito de arrependimento, uma vez que este deve ser exercido dentro do prazo disposto no artigo 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Pois bem, verifica-se que o contrato foi celebrado em 06.06.2024 (fl. 21) e que o pedido de cancelamento foi feito apenas em setembro de 2024 (fls. 24/28), escoado, portanto, o referido prazo, razão pela qual não há abusividade na negativa da solicitação. De todo modo, a autora não se desincumbiu, minimamente, dos ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Não há sequer indícios da versão apresentada que, como visto, carece de verossimilhança. Para esclarecer ainda mais a questão, essencial a citação de ementa proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares . (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (art. 337, XIII, do CPC), operando-se a preclusão (art. 507 do CPC). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada . (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direito de arrependimento exercido após escoado o prazo de 7 (sete) dias. Inteligência do art . 49, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de abusividade na negativa da solicitação de cancelamento. Insatisfação com o conteúdo apresentado que não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Não demonstrada, ainda, falha na prestação dos serviços . Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Precedente. Litigância de má-fé da autora não caracterizada . Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10019880720238260625 Taubaté, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/11/2011, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024, grifei) Em reforço: "APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE DANOS MORAIS - Alegada má-prestação dos serviços de ensino - Pedido de rescisão do contrato formulado administrativamente, que teria sido condicionado ao pagamento de multa contratual - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Renovação dos argumentos anteriores - Pedido de concessão da justiça gratuita - Indeferimento - Regular recolhimento do preparo - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido genérico que não vincula o juiz - Elementos constantes nos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Falha na prestação dos serviços não configurada - Eventual descontentamento com a grade curricular do curso contratado que não enseja o reconhecimento da alegada má-prestação do serviço - Autora, ademais, que acumulou diversas faltas durante o curso, de modo que não pode atribuir a sua insatisfação à instituição de ensino - Restituição dos valores pagos descabida - Contudo, validade da notificação efetuada para fins de rescisão do contrato, ainda que não observada a forma prevista na avença, diante a inequívoca aceitação da parte ré - Impossibilidade de ser reconhecido o abandono de curso pela autora, como sustentado pela ré, com a cobrança da integralidade das mensalidades vincendas - Princípio da boa-fé objetiva que deve ser privilegiado - Redução da multa compensatória descabida - Cláusula contratual que estipula percentual de 15% sobre os módulos não cursados que não se mostra abusiva - Danos morais corretamente afastados - Ausência de falha na prestação dos serviços prestados pelo réu - Prejuízo moral não demonstrado - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência reciproca configurada - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10224420220218260003 São Paulo, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 29/09/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2024) "*AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESITUTIÇÃO DE VALORES. Contrato de prestação de serviços educacionais . Combo de "Pós-Graduação em Direito Civil e Consumidor + 2º Curso". Demandante que reclama a rescisão contratual, com a restituição da quantia paga, a pretexto de má qualidade do serviço prestado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste na procedência da Ação, pugnando subsidiariamente pela redução da verba honorária sucumbencial . EXAME: Relação contratual de consumo, sujeita portanto às normas do Código de Defesa do Consumidor, que não isentam a autora de demonstrar os fatos constitutivos do alegado direito. Pedido de cancelamento realizado fora do prazo de sete (7) dias. Aplicação do artigo 49, da Lei 8.078/90 . Ausência de falha na prestação dos serviços por parte da Instituição de Ensino ré. Inversão do ônus da prova que não pode ser aplicada nessa parte, sob pena de obrigar a Empresa ré à produção de prova negativa quanto à qualidade dos serviços prestados. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não adaptação da aluna à grade do Curso que consubstancia questão subjetiva e não autoriza o cancelamento com a devolução integral do valor desembolsado após o prazo estipulado de sete (7) dias . Verba honorária sucumbencial corretamente arbitrada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*" (TJ-SP - Apelação Cível: 10200516120238260405 Osasco, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 29/06/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024, grifei) Não havendo qualquer ato ilícito por parte da ré, restam prejudicados os pleitos de repetição simples e de indenização por danos morais. Cabe ressaltar, por fim, que é direito da autora solicitar a emissão de nota fiscal pela prestação dos serviços contratados. Porém, de se anotar que esse requerimento deve ser realizado na esfera administrativa, uma vez que não se tem qualquer notícia de que houve essa tentativa pela autora e negativa pelo réu a justificar a intervenção jurisdicional ao negócio realizado entre as partes. Ademais, também não se justifica o pleito de intimação do Ministério Público para apuração de possíveis práticas de sonegação fiscal, uma vez que sequer há indícios do referido delito nos autos, devendo, portanto, referida questão ser remetida às vias próprias. Isto posto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a observação de que o contrato, na prática, encontra-se rescindido, não possuindo mais operabilidade entre as partes, uma vez que a última parcela corresponde ao mês de maio de 2025, e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC/2015, nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais pela autora. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a autora em verbas de sucumbência, uma vez que a parte ré não constituiu advogado. Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: DAVI FRAGOSO BUENO (OAB 443227/SP)

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José Domingues Bueno De Goes x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 305505471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGUES BUENO DE GOES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno d… Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno de Goes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Abenprev Associação de Benefícios e Previdencia, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou descontos indevidos e não contratados a título de "Contribuição Abenprev 0800.000.3751". Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 11/24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 30/44), onde alega, que seu nome atual é AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, discorrendo sobre suas atividades. No mérito, alega que os descontos suportados pela autora não oriundos de termo de filiação firmado pelas partes, de forma livre e consciente e que do termo referido, é possível identificar a assinatura da autora, a qual tinha ciência de seus direitos e obrigações. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 45/74). Replica (fls. 82/95). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. O pedido inicial é procedente. Incontroversa a realização descontos indevidos denominados como CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " no benefício previdenciário da autora (fls. 23). Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do CDC, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, se a Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à Ré demonstrar a regularidade do termo de filiação, já que o ônus probatório da origem do débito recai sobre esta, que dele não se desincumbiu. Assim, tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC. Somente há possibilidade de o fornecedor eximir-se da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. De se obtemperar que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante do termo de filiação de fls. 79/80. Dessa forma, caberia à ré, no caso concreto, comprovar a assinatura constante do termo de adesão, já que produzido de forma unilateral. A decisão de fls. 102/104 indeferiu o pedido de gratuidade processual requerido pela ré, assim como deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. A parte ré, intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, pelo que restou preclusa a oportunidade de produzi-la.. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ante a inexistência de vínculo comprovado, que seja capaz de justificar as cobranças e corroborar com a alegação da Ré, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna os descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1) A perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura no contrato não saiu do punho da parte autora. Logo, não há como se afirmar a legalidade dos descontos efetuados, evidenciando a existência de fraude e nulidade do contrato. 2) Deve ser mantida a restituição em dobro, eis que a instituição deve ser responsável pela má prestação do serviço que no caso dos autos se configurou pelo fato de a apelante não ter analisado a veracidade dos documentos e atuado para impedir a fraude, denotando que não houve engano justificável. 3) O dano moral pressupõe a comprovação de que o ato lesivo superou o mero aborrecimento, causando à pessoa prejuízos à imagem ou honra. No caso em análise, os descontos realizados mensalmente alcançavam R$25,00 (vinte e cinco reais), não havendo nos autos elementos que demonstrem que tais valores tenham comprometido a subsistência do autor ou de sua família ou comprovação de alguma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-AP- APL: 00436196020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021, Tribunal). Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida Precedente Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Redução Descabimento Valor arbitrado que não se mostra excessivo Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1040772-34.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Logo, a Ré deverá suportar os danos causados à Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência da filiação, e de que foram feitos descontos de forma ilícita da previdência da Autora, conclui-se que não foram tomadas todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência e, portanto, caracterizada está a falha na prestação do serviço. Cumpre destacar que nos termos do artigo 42, parágrafo único,do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Eis que, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS,EARE sp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...].TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]".(STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nesse sentido, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No caso sub judice, os descontos iniciaram-se a partir do termo acima, portanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, considerando que os descontos ocorreram desde 06/2023, e que só houve o cancelamento após a citação, além do objetivo de se evitar a reiteração de condutas por parte da ré, mostra-se razoável o pedido indenização por danos morais no montante pedido de R$8.000,00, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Domingues Bueno de Goes em desfavor de Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência e AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV ", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros demora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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Processo nº 1008997-71.2020.4.01.3400

ID: 315198790

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1008997-71.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCELIO CEDRO MOREIRA

Decisão

Advogados:

BRUNO SILVA FERRAZ

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RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

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CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA

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FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE

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MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

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ISIS MARIA BORGES DE RESENDE

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ANTONIO ALVES FILHO

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MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008997-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1008997-71.2020.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCELIO CEDRO MOREIRA DECISÃO DE SANEAMENTO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, proposta pelo Ministério Público Federal, em face de Lucélio Cedro Moreira, objetivando a condenação do réu nas sanções previstas no art. 12, incisos I e III, da Lei 8.429/92, pelo cometimento das condutas tipificadas nos arts. 9.º, caput, e 11, caput, ambos do mesmo diploma legal, na sua redação original. Isso em decorrência da suposta prática, como descrito na peça vestibular, de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na conduta de inserir, em 1.º/12/2015 e 03/05/2017, “declaração falsa ao preencher os formulários de ‘Declaração de acumulação/não acumulação de cargos efetivos’ do Ministério Público Federal e ‘Declaração de acumulação/não acumulação de cargos públicos’ do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, respectivamente, documentos públicos, omitindo dolosamente o exercício de cargo público de Agente de Atividades Penitenciárias da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, com o fim de alterar a verdade sobre seu impedimento, constitucional e legalmente previsto no art. 37, incisos XVI e XVII, e art. 188, §1o, da Lei no 8112/90, incidindo no tipo do art. 299 do Código Penal.” (id. 178125887 – pág. 2). No entendimento do Parquet, tal conduta resultou na prática de ato ímprobo “uma vez que ofendeu os princípios e leis que regem a gestão da coisa pública, além de causar dano efetivo ao erário, e enriquecer-se ilicitamente, conforme artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa” (id. 178125887 – pág. 10). O dolo restou assim apontado: O item 54 do relatório final é claro ao dispor: “Portanto, das provas produzidas é possível concluir o seguinte: que não houve participação de homônimo, que o indiciado acumulou cargos públicos ilegalmente durante 1 ano, 10 meses e 14 dias, bem como que ele tinha consciência da ilegalidade da acumulação e ainda assim omitiu/falseou em documentos públicos sua conduta, o que demonstra dolo.” O elemento subjetivo do estelionato, qual seja, o dolo, restou plenamente comprovado pelas inúmeras oportunidades conferidas ao denunciado para se redimir e informar o acúmulo. Ao revés, LUCÉLIO CEDRO insistia em negá-lo, a ponto de sugerir que o servidor no segundo cargo seria um homônimo, o que, por óbvio, era mentira. [Id. 178125887 – pág. 5.] Ainda na peça de ingresso (id. 178125887), informou a parte requerente que “[a] exoneração de LUCELIO CEDRO MOREIRA, CPF: 717.216.731-72, no cargo de Técnico Administrativo do MPU, foi publicada no PT/SG/MPDFT-1182, DE 04/12/2017, DOU DE 06/12/2017” e que “[a] Comissão de Processo Administrativo Disciplinar concluiu pelo cometimento das infrações previstas nos artigos 116, incisos II, III e IX, da Lei 8.112/90; artigo 132, inciso IV, da Lei 8.112/90 c/c artigo 11 da Lei 8.429/92; e artigo 299 do Código Penal, do que resultou a sugestão pela penalidade de demissão conforme o artigo 132, inciso IV, da Lei no 8.112/90. A conclusão está no relatório final apresentado no PAD no 08191.092321/2017-91, acostado nas fls. 292/305 da NF 1.16.000.001718.2018-35.”. Requereu, pois, a indisponibilidade de bens e a imposição de todas as sanções do art. 12, incisos I e III, na redação original da Lei de Improbidade Administrativa. Após manifestação prévia (id. 236215891), a petição inicial foi recebida e determinada a citação (id. 270394393). Em contestação, a parte ré refutou os termos da peça inaugural, argumentando, em resumo, que: a) não há justa causa para a imputação, não havendo dolo ou má-fé; b) não há dano ao erário, visto que houve a prestação do serviço público; c) não foi notificado para fazer a opção por um dos cargos, pedindo exoneração de um deles por livre e espontânea vontade; d) os fatos constituem mera irregularidade, não havendo conduta dolosa no sentido de causar prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito (id. 368201888). Foi oferecida a réplica, ocasião em que o MPF requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 102716792). Por meio de decisão, foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens do requerido até o valor de R$ 231.432.24 (duzentos e trinta e um mil e quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) (id. 1160839761), sendo, posteriormente, determinado o desbloqueio dos valores retidos, por não excederem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos (ids. 1960280664 e 2191844116). É o relato do necessário. Decido. De início, impende mencionar que às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatada a decisão, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2.º do CPP) (Cf. TRF1, AC 0007021-75.2009.4.01.4000, Terceira Turma, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, PJe 19/07/2024.) Com efeito, publicada a Lei 14.230/2021, “[o] Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre as questões de aplicabilidade da nova lei no tempo, passando a exarar a seguinte tese, por ocasião do julgamento do ARE nº 843.989-RG/PR: “1) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (ARE nº 843.989-RG/PR, Tema RG nº 1.199, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18/08/2022, p. 12/12/2022).” (Cf. STF, ARE 1.446.991-ED/AgR, Segunda Turma, ministro André Mendonça, DJ 26/07/2024.) (Sem destaques no original). Assim é que, nos moldes dos caputs dos arts. 9.º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.231/21, é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo específico), para fins de configuração do ato de improbidade administrativa, o qual não poderá ser presumido (LIA, art. 17-C, inciso I). De se ver que, com a superveniência da Lei 14.230/2021, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o art. 1.º, § 2.º, da Lei 8.429/1992, ao dispor que “considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9.º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Nessa perspectiva, a improbidade administrativa pressupõe a existência do elemento desonestidade, caracterizado pela conduta intencional, dolosa, pela má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. De modo que a Lei de Improbidade visa punir atos de corrupção e desonestidade, não se podendo confundir ilícitos administrativos com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei 8.429/1992, as quais são qualificadas pela má-fé do agente. Ora, todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. (Cf. TRF1, AC 0009010-04.2013.4.01.3701, Quarta Turma, Juiz Federal convocado Dirley da Cunha Júnior, PJe 09/01/2024; AC 0029591-12.2009.4.01.3400, Quarta Turma, Juiz Federal convocado Dirley da Cunha Júnior, PJe 30/10/2023; AC 0005566-15.2012.4.01.3307, Quarta Turma, Desembargador Federal César Jatahy, PJe 27/09/2023.) Sob outro aspecto, para que haja a condenação por ato de improbidade administrativa, com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992 (ofensa a princípios da Administração Pública), há de se demonstrar a prática dolosa de alguma das condutas descritas nos incisos do dispositivo mencionado, o qual estabelece rol taxativo. (Cf. STF, 1.527.129-AgR/RJ, Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, DJ 30/04/2025; RE 1.472.992/PR, Primeira Turma, ministro Alexandre de Moraes, DJ 27/08/2024.) Isso porque a Lei 14.231/2021 alterou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. (Cf. STF, ARE 1.502.055-AgR/GO, Primeira Turma, ministro Flávio Dino, DJ 24/04/2025; ARE 1.414.607-AgR-ED/PR, Tribunal Pleno, ministro redator Gilmar Mendes, DJ 1.º/07/2024.) Nesse sentido, a conduta do agente deve estar enquadrada em alguma das práticas previstas no aludido artigo, não servindo apenas a afirmação genérica de afronta a princípios administrativos. De outro lado, quanto à configuração de ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito, prevê o art. 9.º, caput, da Lei 8.249/1992, com a nova redação conferida pela Lei 14.230/2021, o ato de “auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo (...)”. Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no que vem sendo acompanhado pela nossa Corte Regional, assentou o posicionamento de que a conduta ilícita de acumulação irregular de cargo público, por si só, não configura dano ao erário ou enriquecimento ilícito, para fins de improbidade administrativa, sendo imperiosa a comprovação de que o recebimento dos salários se deu sem a devida contraprestação do serviço público. (Cf. STF, ARE 1.510.130-AgR/SP, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, DJ 23/04/2025; TRF1, AC 1012874-87.2018.4.01.3400, Décima Turma. Desembargador federal Marcus Vinícius Reis Bastos, PJe 20/03/2025.) Fixadas tais premissas, na concreta situação dos autos, o Ministério Público Federal aponta a prática de ato de improbidade administrativa com fulcro nos art. 9.º, caput, e 11, caput, da Lei 8.429/92, imputando ao réu a conduta de inserir, em 1.º/12/2015 e 03/05/2017, “declaração falsa ao preencher os formulários de ‘Declaração de acumulação/não acumulação de cargos efetivos’ do Ministério Público Federal e ‘Declaração de acumulação/não acumulação de cargos públicos’ do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, respectivamente, documentos públicos, omitindo dolosamente o exercício de cargo público de Agente de Atividades Penitenciárias da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, com o fim de alterar a verdade sobre seu impedimento, constitucional e legalmente previsto (...)”. A referida conduta não encontra correspondência em nenhuma das condutas descritas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/92, consistindo a imputação, portanto, em violação genérica aos princípios da administração pública, o que afasta a ocorrência de improbidade administrativa, com base neste fundamento, nos termos da orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. Lado outro, o Parquet Federal busca enquadrar a conduta do réu no art. 9, caput, da Lei 8.429/92, afigurando-se imprescindível, para tanto, a comprovação do elemento subjetivo (dolo específico) e do recebimento de vantagem patrimonial indevida, matérias estas ainda controvertidas, sendo necessária a regular instrução probatória (Lei 8.429/92, art. 17, §§ 10-D, 10-E e 10-F, inciso II), a fim de se resguardar o devido processo legal e o amplo direito de defesa. (Cf. TRF, AI 1004448-57.2025.4.01.0000, desembargador federal Marcus Augusto de Sousa, PJe 14/03/2025.) À vista do exposto, reconhecendo, na espécie, a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, consubstanciado na conduta descrita no art. art. 9, caput, da Lei 8.429/92, com esteio no art. 17, §§ 10-C e 10-E, da Lei 8.429/92, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando, desde já, a sua necessidade e finalidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpram-se, com urgência. Brasília/DF, datado e assinado como rodapé. (assinado eletronicamente)

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Telefonica Brasil S.A. x Odontologia Personalizada Ltda

ID: 305317106

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0817576-27.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ

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FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817576-27.2024.8.20.5004 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0817576-27.2024.8.20.5004 Polo ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA Polo passivo ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA Advogado(s): WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº. 0817576-27.2024.8.20.5004 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - OAB RS80851-A RECORRIDO: ODONTOLOGIA PERSONALIZADA LTDA ADVOGADO: WILNE FLORENCIO ALVES DE QUEIROZ - OAB RN14612-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSTENTADA A NÃO APLICAÇÃO DO CDC, A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E DE DANO INDENIZÁVEL E A LEGITIMIDADE DA MULTA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADEQUADA. PORTABILIDADE DE LINHA. COBRANÇA DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL ILEGÍTIMA. DESCONSTITUIÇÃO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. PENDÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NEGATIVAÇÃO. PENDÊNCIA ANTERIOR REGISTRADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS E DA CORREÇÃO DO DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, bem como fixar de ofício os termos dos juros e da correção monetária do dano material, nos termos do voto do Relator. Sem condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em face do parcial provimento do recurso. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, que colaciono para melhorar a compreensão da controvérsia: SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, na qual a autora alega, em síntese, que mantinha com a ré dois contratos de prestação de serviços, que o de nº 899958256565 compreendia telefone fixo e internet e que o de nº 0352006603 é relativo a seis linhas móveis de uso dos seus funcionários. Diz que em janeiro de 2024 mudou sua sede de lugar, que em 16/01/2024 ligou para a ré solicitando a mudança de endereço da linha fixa e da internet, que então foi informado que no novo local não havia cobertura para tais serviços, que perguntou quanto tempo faltava para encerrar os contratos e que lhe foi dito que era pouco mais de 1 mês. Explica que em 26/01/2024 resolveu quebrar os contratos e fazer a portabilidade de todas as linhas para a Tim, que se faltava só um mês a multa que pagaria seria proporcional, que em meados de abril começou a receber cobranças por parte da requerida. Acrescenta que o contrato 899958256565 estava ativo, pois, em ligação para a ré soube que o serviço de chamada em espera da linha fixa (84) 3202-0202 gerava uma segunda linha fixa para a qual não foi feita portabilidade e permanecia ativa e que pendia quanto a ela uma a multa de cancelamento no valor de R$ 173,73 e a fatura de fevereiro de 2024 (R$ 323,97), que estas são devidas, que as contas de março (R$294,31) e abril (R$ 307,27) são indevidas, mas que pagou todas. Afirma que do contrato nº 0352006603 pendia multa de R$ 3.784,97, que estava inativo. Suscita que o atendente da ré informou que o contrato havia sido renovado em novembro de 2023 por 2 anos e que por isso a multa de R$ 3.784,97. Sustenta que não autorizou nenhuma renovação. Alega que seu nome se encontra negativado no cadastro de inadimplentes. Requer, ao final, em pedido liminar, a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e uma indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tutela Antecipada deferida (ID. nº 134428515). Validamente citada, a demandada apresentou contestação, na qual alega, em suma, que as linhas móveis da autora estavam vinculadas a uma alteração contratual ocorrida em dezembro de 2022, a qual gerou uma nova fidelização de 24 meses. Aduz que, com relação ao serviço fixo, a parte autora somente solicitou a portabilidade da linha fixa, não havendo pedido de cancelamento dos planos que estavam ativos. Alega, portanto, a regularidade das cobranças e da multa contratual devido ao cancelamento antecipado dos serviços. É o que importa mencionar. Decido. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, tenho por reconhecer que a relação jurídica objeto dos presentes autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois, em que pese se tratar de contratação de serviço de telefonia por pessoa jurídica, é notório que a empresa que utiliza linhas telefônicas móveis e internet para o fomentar o desenvolvimento empresarial, também se qualifica como consumidora, ante a aplicação da teoria finalista mitigada. Dessa forma, apesar da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se mostrar obrigatória, verificam-se, no caso em análise, a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência da consumidora requerente. Assim, baseada no dispositivo de lei mencionado, inverto o ônus da prova, por entender ser da requerida o ônus de demonstrar a impertinência do direito alegado. O cerne da demanda encontra-se na discussão acerca da legitimidade da cobrança em face da autora, de multa rescisória e faturas, após a portabilidade para outra operadora de telefonia. Pois bem, após análise dos autos, entendo que assiste razão à requerente. Explico. De início, com relação a alegada cobrança indevida das faturas referente aos meses de março/2024 (R$ 294,31) e abril/2024 (R$ 307,27), as quais foram pagas pela autora, e as dos meses de junho, julho e agosto que continuam sendo cobradas, do contrato nº 899958256565, de telefonia fixa, serviço de chamada em espera e internet, observo que a parte autora informou que realizou a portabilidade para outra operadora no dia 26/01/2024, juntando, inclusive, comprovante do pedido de portabilidade (ID. nº 133411018). Restou comprovada ainda o pagamento das faturas pelo requerente após a portabilidade (IDs. nº 133411023 e 133411024 - março e abril) e a persistente cobrança em aberto dos meses posteriores (ID. nº 133411028). Como é sabido, a portabilidade da linha implica na cessação da relação contratual com a prestadora doadora e a celebração de um novo contrato com a prestadora receptora, de modo que, cobranças efetuadas após a concretização da portabilidade, são abusivas. Nesse sentido encontra-se a jurisprudência: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia – Demonstrado que o Autor solicitou a portabilidade e o cancelamento dos serviços em março de 2022 – Indevida a cobrança relativa a período posterior – Débito inexigível – Autor não demonstrou o pagamento dos valores – Incabível a repetição do indébito – Dano moral caracterizado – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com a expedição de ofício à plataforma "Serasa Limpa Nome" para a exclusão do nome do Autor – Excessivo o valor da indenização por danos morais – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1008997-14.2022.8.26.0606; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Dessa forma, sendo indevidas as cobranças geradas após a portabilidade, é medida necessária a declaração da inexistência de débitos com relação ao contrato nº nº 899958256565, após o período de 26/01/2024, bem como a restituição dos valores pagos referente aos meses de março de 2024 e abril de 2024. Questão a ser analisada é se a restituição deve ser feita de forma simples ou em dobro. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aduz, in verbis: (...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, a parte autora efetuou pagamento de serviços que já haviam sido cancelados, não havendo comprovação pela parte ré de engano justificável, o que denota a necessidade da repetição do indébito em dobro. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO E DE PORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA DOBRADA. PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEVER DE RESSARCIMENTO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelos autores/recorrentes para reformar a sentença que condenou a operadora de telefonia ré/recorrida a restituir, em dobro, a quantia de R$ 560,84 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), bem como arbitrou indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Conforme exposto inicial, os recorrentes solicitaram o cancelamento do serviço, tendo realizado 34 protocolos, não tendo a recorrida, contudo, atendido à solicitação. Nesse contexto, requereram a portabilidade do serviço para outra operadora. No entanto, a recorrida teria mantido as cobranças pelo serviço já migrado a outra empresa. 4. O Juízo de primeiro grau asseverou que “os serviços foram cancelados, todavia, remanesceram as cobranças indevidas no importe de R$ 280,42 (duzentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos), mesmo depois de portados, continuou a ré emitindo as faturas relativas a serviços que não eram mais prestados, o que infere a cobrança indevida, uma vez pagos, a ser repetida nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC”. 5. Nas razões recursais, os recorrentes pedem a reforma da sentença a fim de que a recorrida seja condenada ao pagamento de R$ 2.147,96 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos). Para tanto, sustentam que devem ser considerados os pagamentos efetuados no curso do processo, conforme autoriza o artigo 323 do Código de Processo Civil. 6. Contrarrazões ao ID 51409072. Depósito do valor da condenação ao ID 51409063. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a lide ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 8. Consta dos autos que a primeira solicitação de cancelamento ocorreu em 22.12.2022, tendo a sentença condenado a recorrida ao pagamento dos valores correspondentes às faturas de janeiro/23 (R$ 73,43) e fevereiro/23 (R$ 206,99), na forma dobrada (R$ 560,84), consoante pedido formulado na petição inicial. 9. Ao ID 51409042, os recorrentes comprovaram o pagamento da fatura de março/23 (R$ 206,99); no ID 51409041, fatura de abril/23 (R$ 212,07); no ID 51409045, fatura de maio/23 (R$ 211,59); ao ID 51409050, fatura de junho/23 (R$ 162,91). Como se verifica, após o ajuizamento da demanda, houve cobrança indevida de R$ 793,56. Logo, nos termos do artigo 42, § único, do CDC, ao valor da condenação já fixado, acrescentar-se-á o valor de R$ 1.587,12 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e doze centavos), pois não há que se falar na hipótese de engano justificável. 10. Conheço do recurso e lhe dou provimento. Sentença reformada para acrescentar ao valor da condenação, a título de repetição de indébito, a quantia de R$ 1.587,12 (mil quinhentos e oitenta e sete reais e doze centavos). Mantidas as demais disposições. 11. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1767763, 0715562-85.2023.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/10/2023, publicado no DJe: 19/10/2023.) Desse modo, a parte Autora viu-se obrigada a quitar o valor total de R$ 601,58 (faturas de março e abril), devendo ser restituída na quantia de R$ 1.203,16. Passo agora à análise da suposta ilicitude da cobrança da multa no valor de R$ 3.784,97, referente ao contrato de nº 0352006603. Argumenta o requerente que ao entrar em contato com a parte ré, em razão de cobranças que lhe vinham sendo efetuadas, lhe foi informado que houve a renovação do mencionado contrato, em novembro de 2023, por mais 02 anos, o que, ao haver o cancelamento pelo autor em janeiro de 2024, gerou uma multa no valor de R$ 3.784,97. Ocorre que o autor não reconhece ter realizado tal renovação, e em contestação, a parte ré se limitou a alegar que a demandante realizou a renovação, deixando de juntar qualquer documento comprobatório, o que poderia ter sido feito, através de contratos, ou áudio da contratação da renovação, ônus que lhe competia, porém, não se desincumbiu. Ademais, o contrato foi inicialmente firmado em 2018, de modo que já havia sido cumprido o prazo inicial de 24 meses de fidelidade, três vezes, quando solicitada a portabilidade em 2024. De mais a mais, é sabido que a cobrança de multa rescisória em razão de renovação automática é abusiva, conforme jurisprudência dos tribunais: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais – Procedência parcial - Cobrança de multa, pela prestadora de serviços, por cancelamento de linha telefônica – Ausência de previsão de multa na hipótese de portabilidade, após o prazo inicial de fidelidade - Cumprimento, pela autora, do prazo inicialmente ajustado para fidelidade – Renovação automática do contrato que não se confunde com renovação automática do prazo de fidelização – Cobrança indevida – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1067995-75.2021.8.26.0002; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Desse modo, deve ser reconhecida a cobrança indevida da multa no valor de R$ 3.784,97, referente ao contrato de nº 0352006603, declarando-se a inexistência do débito. Noutro pórtico, atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Portanto, restou evidente uma atuação ilícita por parte da requerida ao inscrever a requerente por débitos totalmente descabidos. Com relação ao nexo de causalidade, restou demonstrado que os transtornos enfrentados pela parte autora advieram de uma atuação ilícita intitulada pela ré, como consequência da inscrição indevida, destacando-se o fato de que, embora a requerente seja pessoa jurídica, a inscrição em cadastro restritivo de crédito efetuado em seu prejuízo e por débito ilegítimo é suficiente a causar dano à sua honra objetiva, ao bom nome, à marca, ao crédito, à probidade, à boa reputação e outros atributos próprios de sua personalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas" (Súmula n. 475 do STJ). 2. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) Ademais, não restou comprovado qualquer inscrição indevida prévia em nome da parte autora, conforme extrato juntado pela própria parte ré (ID. nº 136551453). Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, dado o caráter punitivo-pedagógico do instituto. À luz do caso concreto, levando em consideração todo o exposto, fixo a indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para, CONDENAR a demandada a desconstituir a dívida objeto de inscrição, no valor de R$ 3.782,75, com data de 17/03/2024, referente a multa do contrato nº 0352006603, bem como efetuar a exclusão definitiva da inscrição providenciada em face da autora junto aos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena do arbitramento de multa, por descumprimento porventura configurado mediante comprovação nos autos. CONDENAR a parte ré, a pagar à parte Autora, a quantia de R$ 1.203,16 (mil, duzentos e três reais e dezesseis centavos), referente ao pagamento indevido das faturas dos meses de março e abril de 2024 do contrato nº 899958256565, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a título de ressarcimento material, acrescida de juros devidos desde a citação válida e correção monetária a partir da data do pagamento. DECLARAR a inexistência dos débitos referente às faturas dos meses de junho, julho e agosto de 2024, referente ao contrato nº 899958256565. CONDENAR a demandada, a título de reparação pelos danos morais, a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de juros de 1% a contar da citação e correção monetária pela tabela da JFRN (Tabela 1:IPCA-E - ações condenatórias em geral) a partir da prolação da sentença. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. NATAL /RN, 14 de janeiro de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Em suas razões recursais (Id. 29784539), o Recorrente sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus probatório no caso; a regularidade das faturas do contrato de serviços de telefonia fixa e de internet; o descabimento da repetição em dobro das faturas de março e abril do contrato de serviços de telefonia fixa e de internet; a validade da cobrança de multa rescisória do contrato de serviços de telefonia móvel e, por fim, a inexistência de danos morais, pelo que requer a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 29784544). É o relatório. VOTO Defiro o pedido de gratuidade de justiça à recorrente, uma vez que não há nos autos prova suficiente a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da decorrente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, pelo que conheço do recurso, eis que presentes os demais pressupostos de admissibilidade. A controvérsia do presente recurso gira em torno da legalidade e regularidade das cobranças realizadas pela recorrente após a extinção de sua relação contratual com a recorrida, bem ainda a inscrição dessa nos cadastros restritivos. No caso, o Recorrente alega, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta ainda a regularidade das faturas referentes aos serviços de telefonia fixa, a impossibilidade da repetição em dobro dos valores cobrados nos meses de março e abril, a validade da multa rescisória imposta no contrato de telefonia móvel e a ausência de danos morais indenizáveis, pleiteando. Ab initio, é plenamente aplicável ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como uma típica relação de consumo. A parte autora figura como consumidora final dos serviços de telefonia prestados pela empresa demandada, que, por sua vez, atua como fornecedora de serviços no mercado, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, o vínculo contratual celebrado entre as partes deve ser interpretado à luz da legislação consumerista, a qual visa assegurar o equilíbrio e a boa-fé nas relações contratuais, além de proteger a parte vulnerável na relação jurídica. Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, circunstâncias que se mostram presentes no presente feito. A autora, enquanto consumidora, encontra-se em posição de desvantagem técnica e informacional em relação à empresa ré, que detém controle sobre os dados e sistemas que registram a prestação dos serviços e as respectivas cobranças. Dessa forma, demonstrados os requisitos legais, é cabível a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à empresa demandada o encargo de comprovar a regularidade das cobranças impugnadas, bem como a validade da multa rescisória aplicada e a inexistência de falhas na prestação dos serviços contratados. A adoção dessa medida visa equilibrar a relação processual e garantir efetividade à tutela dos direitos do consumidor, pelo que afasto ambas as teses recursais. No que tange à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, restou evidenciada falha na prestação do serviço por parte da empresa recorrente. Consta nos autos que, mesmo após a realização da portabilidade para outra operadora em 26/01/2024, conforme comprovante juntado pela autora (ID nº 29784486), a recorrente continuou efetuando cobranças pelos serviços de telefonia fixa. Tais cobranças não apenas persistiram indevidamente, como também foram efetivamente pagas pela autora nos meses de março e abril, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes dos IDs nº 29784490 e 29784489. Observo que as cobranças permaneceram em aberto nos meses subsequentes, conforme demonstrado pelo documento ID nº 29784494, evidenciando a insistência da empresa em exigir valores por serviços que já não estavam mais sendo prestados, tendo em vista a portabilidade realizada. Tal conduta revela manifesta falha na prestação do serviço, além de configurar cobrança indevida, mesmo diante da ciência da ré quanto à migração da titularidade contratual. Diante disso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é devida a repetição do indébito em dobro, uma vez que o pagamento foi realizado pela autora e não há controvérsia quanto à inexigibilidade da cobrança. Trata-se de medida que visa desestimular condutas abusivas e assegurar a restituição adequada ao consumidor lesado. Ademais, a multa rescisória imposta pela recorrente também se mostra indevida diante da situação fática dos autos. Considerando que a autora realizou a portabilidade para outra operadora em 26/01/2024, encerrando, de fato, a relação contratual com a empresa ré, não há que se falar em rescisão imotivada que justifique a aplicação da penalidade. A continuidade das cobranças após a portabilidade, inclusive com pagamentos realizados pela autora, demonstra que a prestadora de serviços não adotou as providências necessárias para efetivar o encerramento do vínculo contratual. Nesse contexto, revela-se descabida a cobrança da multa no valor de R$ 3.782,75, com data de 17/03/2024, referente ao contrato nº 0352006603. A penalidade imposta desconsidera a manifestação expressa da consumidora em deixar de utilizar os serviços da empresa, bem como a comprovada migração para outra operadora, que deveria ter gerado a cessação automática das obrigações contratuais, inclusive da cláusula penal. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que, tratando-se a autora, ora recorrida, de pessoa jurídica, é necessária a comprovação de abalo à sua honra objetiva para a caracterização do dano moral. Diferentemente da pessoa física, cujo sofrimento íntimo pode ser presumido em determinadas situações, a pessoa jurídica só faz jus à reparação moral quando demonstrado que a conduta ofensiva atingiu sua imagem, credibilidade ou reputação no mercado. No presente caso, embora tenha havido registro de pendência financeira, não se comprovou qualquer repercussão negativa concreta na esfera da honra objetiva da recorrida. A simples existência de uma dívida contestada ou de cobrança indevida, sem a efetiva demonstração de prejuízo à imagem institucional da empresa, não é suficiente, por si só, para ensejar a indenização por danos morais. Dessa forma, ausente a prova do alegado abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, não há que se falar em dano moral passível de reparação no caso concreto, razão pela qual a sentença, nesse ponto, merece reforma. Cito precedentes neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.1 - Recurso inominado interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paulo Ranielder Costa Xavier ME em ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais. A sentença condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente sob a nomenclatura "GIRO PRONAMPE", referentes ao período de dezembro de 2023 a junho de 2024, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados a mais pelo banco caracterizam cobrança indevida, ensejando a repetição do indébito em dobro; e (ii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira.3 - A repetição do indébito em dobro se justifica diante da ausência de justificativa plausível para os descontos realizados além do pactuado, configurando má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.4 - O banco não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, ao deixar de demonstrar a existência de cláusula contratual que previsse os descontos sob a nomenclatura "GIRO PRONAMPE".5 - A relação entre as partes se configura como relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.6 - O dano moral não se configura, pois não restou comprovada a afetação da honra objetiva da pessoa jurídica autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da cobrança indevida, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial.7 - Recurso desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800978-15.2024.8.20.5160, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA MICROEMPRESA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Em relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, atente-se a previsão do art. 42, parágrafo único do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Destarte, não configurado engano justificável, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do dispositivo legal citado. Quanto aos danos morais, a cobrança, por si só, não gera dano moral apto a ensejar compensação financeira. In casu, tratando-se de pessoa jurídica, não restou demonstrado que a situação vivenciada pela parte autora extrapolou o âmbito ordinário da cobrança da dívida, com violação à honra objetiva da microempresa, inexistindo, portanto, dano moral no caso em espécie, conforme assentado na sentença recorrida. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800919-49.2020.8.20.5101, Mag. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA LIMA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/10/2024, PUBLICADO em 11/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. BLOQUEIO REALIZADO POR INADIMPLÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE FATURAS SEM HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO COBRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA EMPRESA DE TELEFONIA. FRUSTRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE REATIVAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O PREJUÍZO PATRIMONIAL ALEGADO E OS FATOS NARRADOS NA VESTIBULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OUTRAS REPERCUSSÕES NEGATIVAS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. FALTA DE HONRA SUBJETIVA. SÚMULA 227 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810404-39.2021.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/10/2024, PUBLICADO em 10/10/2024) Ante ao exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para afastar a obrigação da recorrente de indenizar a recorrida por dano morais, sem condená-la, em consequência disso, ao pagamento de custas e honorários, bem como para fixar de ofício os termos dos juros e da correção do dano material, sobre o qual incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do efetivo prejuízo, consoante a Súmula 43 do STJ, bem ainda juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, a contar da citação, conforme art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. É como voto. Natal, data do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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