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Processo nº 1086582-34.2022.4.01.3400

ID: 310831210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1086582-34.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SUCUPIRA BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIANA CLODES BASTOS FURTADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVEIRA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086582-34.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086582-34.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1086582-34.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1086582-34.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A e JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1086582-34.2022.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1086582-34.2022.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1086582-34.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A, DAVID SUCUPIRA BARRETO - CE18231-A, FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM - DF17199-A, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045-A, GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A, JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837-A, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS - CE22795-A, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA - PE55473-A, LIANA CLODES BASTOS FURTADO - CE16897-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1001982-57.2021.4.01.4001

ID: 310831268

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001982-57.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADAUTO FORTES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001982-57.2021.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001982-57.2021.4.01.4001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001982-57.2021.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001982-57.2021.4.01.4001 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE SOARES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA - PI16456-A, JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES - PI5464-A e ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES - PI5464-A, ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A e ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA - PI16456-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001982-57.2021.4.01.4001 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001982-57.2021.4.01.4001 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. No caso, não assiste razão à Embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Nesse sentido, entre outros, os seguintes precedentes: (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (Conv.), TRF1 – Primeira Turma, PJe 10/03/2021); (EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1001982-57.2021.4.01.4001 EMBARGANTE: ANTONIO JOSE SOARES DE SOUSA, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA Advogados do(a) EMBARGANTE: ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A, JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES - PI5464-A Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA - PI16456-A EMBARGADO: ANTONIO JOSE SOARES DE SOUSA, CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 15 REGIAO - CREF15/PI-MA Advogados do(a) EMBARGADO: ADAUTO FORTES JUNIOR - PI5756-A, JACYLENNE COELHO BEZERRA FORTES - PI5464-A Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA - PI16456-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, sob fundamento de existência de vício no julgado, e, ainda, para efeito de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 5. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 18 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Sindicato Dos Empregados No Comércio De Osasco E Região x Itaú Unibanco S.A

ID: 309183154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-56.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMéRCIO DE OSASCO E REGIãO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgam… Processo 1002807-56.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Sindicato dos Empregados No Comércio de Osasco e Região - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Imprescindível a conversão do julgamento em diligências. A discussão nestes autos é por demais complexa e tem como pano de fundo, em tese, prática de crimes graves, como formação de quadrilha, falsificação, desvio de dinheiro e eventualmente crime contra o sistema financeiro. Importância elevada teria sido desviada do sindicato autor e a responsabilidade precisa ser apurada. Nesse sentido, já realizada a perícia contábil impõe-se frente a conclusão do vistor, novas diligências e, a primeira, será o interrogatório dos representantes do sindicato cujos dados teriam sido utilizados, sendo eles, aliás, que outorgaram procuração (fls. 29) nestes autos para o ingresso da ação. Deverá, também, ser interrogada a representante do banco responsável, se possível e exatamente a preposta da agência que teria estado no sindicato para o ato de abertura da conta. Para tanto, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 14 HORAS. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência presencial. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão gravadas e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Forneça o banco, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados da funcionária, apresentando-a na audiência presencial acima designada. Deverá o sindicato apresentar Jose Pereira da Silva Neto e Paulo Pinto Cunha (fls. 29) também na audiência. Realizado o ato processual acima poderão ser determinadas novas diligências. Anote-se que não se trata de suprir a inatividade das partes ou complementar provas cujo ônus só cabe aos litigantes, mas sim de superar questões essências e fundamentais ao julgamento da lide, que pode envolver questões de ordem pública e até prática de crimes que o Estado tem o dever de analisar. Ademais, a correta distribuição de justiça e apuração da responsabilidade, lembrando-se do fundamento da ação, necessita para a formação do convencimento do julgador melhores elementos. Intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 855A/SE), SOCIEDADE WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

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Processo nº 1009112-42.2025.8.26.0602

ID: 296842418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009112-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

T. H. C. DE T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MAZZETTO CARDOZO

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Processo 1009112-42.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.H.C.T. - Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, bem como os do art. 212, ambos do C.P.C… Processo 1009112-42.2025.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.H.C.T. - Vistos, Defiro os benefícios da assistência judiciária nos termos do art. 98, bem como os do art. 212, ambos do C.P.C., anotando-se. De rigor o indeferimento do pedido de liminar para decretação do divórcio sem que seja instalado o princípio do contraditório. Segundo entende a doutrina, a antecipação da tutela inaudita altera parte é providência de exceção, recomendada apenas quando o réu puder tornar ineficaz a medida ou quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata. Nesse sentido decidiu-se: "antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apena quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221). No mesmo sentido: JTJ 335/136. Por um lado, inadmissível a imediata concessão do divórcio, em sede liminar. Nada obstante a Emenda Constitucional nº 66/2010 tenha transformado o divórcio em verdadeiro direito potestativo, fulminando quaisquer condições materiais antes impostas aos cônjuges para sua postulação., o fato é que inexiste risco de dano irreparável ou ineficácia do provimento a lastrear a tutela de urgência pretendida. Ademais, sendo o divórcio uma ação de estado, implicando alteração de estado civil das partes, a tutela provisória detém claro caráter irreversível, quadro que ratifica a impossibilidade de seu acolhimento, tendo em vista a norma do artigo 300, §3º, do código de Processo Civil. De mais a mais, não restaram comprovados requisitos preconizados no Art. 300 do C.P.C e nem tampouco os do Art. 311 do mesmo Diploma Legal, já que nesta hipótese a sua concessão, sem a ouvida da parte contrária , só caberia nas hipóteses dos incisos II e III desse dispositivo. Todavia a hipótese do inciso III diz respeito à ação de depósito, e não guarda relação com a ação de divórcio. Já a hipótese do inciso II diz respeito a matéria que foi objeto de recurso repetitivo ou súmula vinculante, o que de igual modo não se afigura presente neste caso concreto. Quanto ao pedido de fls. 08, item "F", necessária se faz a oitiva da parte contraria antes da apreciação. A fim de regularizar situação de fato existente, DEFIRO pedido liminar de guarda provisória dos menores M.L.C.T. e M.C.T., em favor da parte autora, independente de termo. Ante a prova pré-constituída da paternidade juntada aos autos e à míngua de maiores dados quanto às condições financeiras do demandado, FIXO os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo federal vigente, intimando-se pessoalmente para pagamento até o dia 10 de cada mês e depósito na conta bancária declinada na exordial. Cite-se e Intime-se o réu advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Prazo para contestação: 15 dias úteis,contados da juntada aos autos do mandado cumprido Pub. Intime-se. Ciência ao M.P. - ADV: RAFAEL MAZZETTO CARDOZO (OAB 491231/SP)

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Tiago Da Silva Costa x Provac Terceirização De Mão De Obras Ltda.

ID: 318953011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009112-88.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

PROVAC TERCEIRIZAçãO DE MãO DE OBRAS LTDA.

Intimação

Advogados:

SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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DIEGO PRETO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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ARTHUR FONSECA CESARINI

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Processo 1009112-88.2025.8.26.0037 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tiago da Silva Costa - Provac Terceirização de Mão de Obras Ltda. - R4C Administração Judicial Ltda - Vist… Processo 1009112-88.2025.8.26.0037 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Tiago da Silva Costa - Provac Terceirização de Mão de Obras Ltda. - R4C Administração Judicial Ltda - Vistos. Apensem-se aos autos principais: Proc. 1011311-25.2021.8.26.0037. No prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emende-se a petição inicial para os devidos ajustes. A data do pedido de recuperação judicial é também a data final da incidência de correção monetária e de juros. Para o caso da Provac, a data é 13.12.2021. Os valores não estão em conformidade com ela (pág. 8) e devem ser ajustados, pois atualizados até 30.04.2025. Vê-se que a habilitação reporta-se ao crédito trabalhista e também aos honorários advocatícios de sucumbência, mas não está demonstrado quando foram apurados. Em princípio, no polo ativo devem figurar também o(a) advogado(a), mas depende da concursalidade ou não do referido crédito. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS (Tema 1.051), fixou a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Assim, se o direito aos honorários foi previsto em sentença cujo trânsito em julgado é posterior ao pedido de recuperação, não devem ser objeto de habilitação, resguardada execução autônoma. Neste sentido, bem esclarecedor: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Recuperação judicial Decisão que deferiu a habilitação, apenas, do crédito trabalhista, negada a inclusão dos honorários advocatícios Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 1.051) Precedentes deste Tribunal Honorários sucumbenciais dos patronos do credor que não se submetem à recuperação, porquanto o fato gerador é o trânsito em julgado da sentença, posterior à recuperação Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342505-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/05/2024). Neste caso, deve esclarecer se o crédito respectivo é extraconcursal, e se for, deverá ser excluído do cálculo desta impugnação. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Eventuais documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Defere-se gratuidade da justiça. Anote-se. Int. - ADV: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ARTHUR FONSECA CESARINI (OAB 345711/SP), DIEGO PRETO DE OLIVEIRA (OAB 459484/SP)

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Processo nº 1009112-13.2025.8.11.0003

ID: 256227397

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009112-13.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ERNANI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANA CRISTINA HACK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1009112-13.2025.8.11.0003 AUTOR: ERNANI ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CRISTINA HACK - MT23937-O REU: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1009112-13.2025.8.11.0003 AUTOR: ERNANI ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA CRISTINA HACK - MT23937-O REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de demanda proposta por ERNANI ALVES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de vela pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, com a contestação, intime-se a parte autora para que a impugne, no prazo legal, e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Processo nº 1009112-78.2025.8.26.0008

ID: 329917412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009112-78.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. O. DOS S. D. H. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCISCO DA SILVA SANTANA

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Processo 1009112-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.S. - - D.H.M.S. - Vistos. Prejudicado o pedido de justiça gratuita ante o recolhimento a fls. 63/66. Trata-se de ação d… Processo 1009112-78.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.O.S. - - D.H.M.S. - Vistos. Prejudicado o pedido de justiça gratuita ante o recolhimento a fls. 63/66. Trata-se de ação de guarda de menor e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória. Alegou o autor inicialmente que exercia a guarda fática do menor desde os seis meses de idade, com apoio da família paterna, e que a genitora teria se mantido ausente da vida da criança, sem prestar assistência material ou afetiva. Relatou ainda que a genitora passou a impor restrições à convivência entre pai e filho, além de impedir a frequência escolar do menor, o que teria gerado advertências da instituição de ensino e risco de acionamento do Conselho Tutelar. Alegou, por fim, que o menor demonstra sinais de sofrimento emocional e medo da genitora e de pessoas que frequentam sua residência. Requereu a fixação de guarda unilateral em seu favor com regulamentação de visitas à genitora. Posteriormente, o autor informou que as partes haviam entabulado acordo e o menor havia voltado ao convívio materno (fls. 80), porém em seguida foi noticiada a desistência do acordo entre as partes. Na sequência, determinada a redistribuição do feito a este Foro Regional em razão do endereço da genitora com quem estaria a criança. O d. representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela pleiteada (fls. 103/104). Depois, foram oferecidos novos documentos, no sentido dos cuidados paternos (fls. 113/121). Conforme salientado pela d. Promotora de Justiça, inexiste na narrativa da petição inicial (ou mesmo nos documentos que a acompanharam) qualquer comprovação de conduta irregular da requerida quanto ao filho menor, que implique em inteverção coativa neste momento. Dessa forma, diante da ausência de elemento que evidencie perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Ao CEJUSC. Com a data agendada para conciliação, cite-se a parte requerida . Caso não haja conciliação ou não comparecendo as partes, fica a parte requerida cientificada de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, I do CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Expeça-se ofício ao Conselho Tutelar da localidade da residência da genitora, que deverá ser encaminhado por oficial de justiça, para que realize pronta isita domiciliar e informe, se há indícios de risco à integridade física, emocional ou social do menor. Ainda por Oficial de Justiça, seja expedido mandado de constatação, para que informe se verifica aparente risco para a criança, podendo dar-se a citação, (observando-se o disposto no art. 695, § 1º do CPC), dando-se posterior intimação da da data para tentativa de conciliação, se não for possível obtê-la desde logo, se obtida, intime-se a parte autora ao comparecimento, aproveitando a diligência. Ciência ao Ministério Público, inclusive sobre os documentos posteriores a sua manifestação. Int. - ADV: FABIANA FRANCISCO DA SILVA SANTANA (OAB 435470/SP), FABIANA FRANCISCO DA SILVA SANTANA (OAB 435470/SP)

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Fabiano Bravo Rios x Anália Franco Laboratório E Diagnósticos Por Imagem Ltda

ID: 296626981

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149666-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO BRAVO RIOS

Polo Passivo:

ANáLIA FRANCO LABORATóRIO E DIAGNóSTICOS POR IMAGEM LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRICIO MICHEL SACCO

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LEANDRO DE PADUA POMPEU

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BRUNO PETILLO DE CASTRO BOSCATTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149666-15.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fabiano Bravo Rios - Apelado: Anália Franco Laboratório e Diagnósticos Por Imagem Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. O EMBARGANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, PRÁTICA ILÍCITA DE REEMBOLSO ASSISTIDO, PROPAGANDA ENGANOSA E IRREGULARIDADES DA EMBARGADA PERANTE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E O CNES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) SE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PRÁTICA DE REEMBOLSO ASSISTIDO; (III) SE A EXECUÇÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERA, POIS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM GUARDARAM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 93, IX, DA CF E 489 DO CPC.4. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É NULO POR PREVER REEMBOLSO ASSISTIDO, PRÁTICA ILÍCITA QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES NELE PREVISTOS.5. A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, CONFORME ART. 783 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES, DECLARANDO-SE NULA A EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO EXIGE TÍTULO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. 2. PRÁTICAS ILÍCITAS, COMO O REEMBOLSO ASSISTIDO, COMPROMETEM A VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 783, 803, I, 85, §2º; CDC, ART. 6º, III; LEI N. 9.656/1998, ART. 12, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP N. 1.959.929/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 22/11/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060323-85.2023.8.26.0506, REL. NUNCIO THEOPHILO NETO, 14/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013497-84.2024.8.26.0564, REL. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009112-13.2023.8.26.0020, REL. ALFREDO ATTIÉ, 25/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1085508-82.2023.8.26.0100, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 24/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Petillo de Castro Boscatti (OAB: 472046/SP) - Leandro de Padua Pompeu (OAB: 170433/SP) - Fabricio Michel Sacco (OAB: 168551/SP) - 4º andar

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Icaro Paulo Prado Da Silva x Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos

ID: 335454521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009112-54.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ICARO PAULO PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA

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ARIOVALDO ALVES VIDAL

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Processo 1009112-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icaro Paulo Prado da Silva - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. 1)O feito foi sane… Processo 1009112-54.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icaro Paulo Prado da Silva - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. 1)O feito foi saneado às fls. 154/155. Já houve a juntada de laudo pericial. 2)Foi requerida a prova oral pela parte autora. 2.A -Considerando a decisão à fl. 296, o teor da prova pericial, e em respeito à ampla defesa, defiro a produção de prova oral, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 2.B - informe a parte autora, em cinco dias, se o seu rol de testemunhas é aquele juntado às fls. 289/290. Poderá a parte contrária apresentar rol em até 15 dias. 3)Considerando o disposto nos arts. 385, § 3º e 453, § 1° do CPC, aplicados por analogia, a audiência de instrução e julgamento será realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams. Cada advogado deverá informar seu endereço eletrônico e da parte que representa, no prazo de até 15 dias. 3.a - Intimem-se as partes, inclusive de que deverão providenciar a intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455, caput, do CPC, devendo constar na intimação: I) que a audiência será realizada virtualmente e que receberão o link de acesso por e-mail institucional do cartório; II) que as instruções de acesso serão posteriormente enviadas pela serventia quando do envio do convite para o ato; recomenda-se a verificação inclusive suas caixas de 'lixo eletrônico' (spam) diante da possibilidade de as mensagens serem tratadas como tal pelos servidores de e-mail. III) que se, apesar da simplicidade do acesso, a testemunha não possuir condições técnicas mínimas para participar do ato, ela deverá comparecer ao Fórum na data e horário agendados para a audiência a fim de ser ouvida presencialmente. Fica facultado às partes e seus patronos, igualmente, o comparecimento presencial. 3.b. O patrono de cada parte deverá, no prazo de até 15 dias (art. 357, § 4º, CPC), informar o endereço eletrônico das testemunhas que arrolou, sob pena de preclusão. 3.c- Em caso de testemunhas menores, serão chamadas/ouvidas por meio do contato dos seus responsáveis. 3.d Havendo testemunhas que se enquadrem na hipótese do art. 455, parágrafo 4°, incisos III ou IV, do CPC, a serventia deverá adotar as providências que lhe competem, observando ainda eventual prerrogativa especial decorrente de função. 4 - Oportunamente, encaminhem-se às partes, procuradores e testemunhas arroladas o link de acesso por meio de e-mail nos endereços eletrônicos apresentados nos termos dos itens 4 e 4-c supra, anexando-se o manual com as instruções acerca do procedimento. 5 - Atente a serventia para a necessidade de estrito controle do prazo para cumprimento de eventual mandado a ser expedido, de modo a possibilitar a busca e/ou substituição de testemunha que vier a não ser encontrada, aproveitando-se a data de audiência. O presente servirá, por cópia digitalizada, como ofício. Intime-se. - ADV: ISILDA MARIA DA COSTA E SILVA (OAB 56944/SP), ARIOVALDO ALVES VIDAL (OAB 265230/SP)

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Processo nº 1024939-22.2024.4.01.0000

ID: 325489182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024939-22.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARRIGA VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024939-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002309-32.2020.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BARRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024939-22.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002309-32.2020.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: BARRIGA VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1024939-22.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão e contradição. Sustenta a Embargante que existe omissão no acórdão em relação às seguintes questões: a) o ICMS-ST tem a mesma natureza do ICMS próprio, sendo mero adiantamento, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) o ICMS antecipado, recolhido pela própria embargante, não deve ser confundido com o ICMS-ST pago por terceiro; c) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125, definiu que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; d) a decisão embargada restringe o alcance do título executivo judicial, desrespeitando a coisa julgada. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1024939-22.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. Não é o caso de se acolher os embargos de declaração. Consta no voto condutor do acórdão que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou o ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi alegada ou decidida na sentença transitada em julgado, não podendo ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem decidido na decisão agravada. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1024939-22.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: BARRIGA VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS ANTECIPADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Agravante, de acórdão desta Turma no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de exclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. No voto condutor do acórdão constou expressamente que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou do ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi examinada na sentença transitada em julgado, não podendo, por isso, ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem fundamentado na decisão agravada. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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