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Processo nº 1009302-56.2025.8.26.0003

ID: 331718988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009302-56.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009302-56.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.H.L. - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando a exo… Processo 1009302-56.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - D.H.L. - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando a exordial, verifico que a parte autora reside no exterior, com ânimo definitivo. Sendo assim, inviável o prosseguimento da lide nesta sede, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) exige a presença da parte autora às audiências, sendo certo que inexiste previsão de retorno ao país. Assinalo que o comparecimento pessoal das partes em audiência nesta sede é obrigatório, não cabendo qualquer tipo de representação, na forma que dispõe o Enunciado 20 do FONAJE. A própria Lei 9.099/95 dispõe que a ausência do requerente às audiências implica na extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da referida Lei. A busca pela conciliação das partes é um dos princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, que poderão dispor de seus direitos em favor do fim da lide. Em se tratando de processo em trâmite no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, o comparecimento pessoal revela pressuposto processual obrigatório, não havendo falar em representação por mandatário, ainda que munido de procuração pública. Neste sentido: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI N° 9.099/95. AUTORA RESIDENTE FORA DO PAÍS. SENTENÇA MANTIDA. O procedimento do Juizado Especial Cível prevê a obrigatoriedade do comparecimento pessoal da parte em todas as audiências realizadas, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n° 9.099/95, em caso de ausência do autor. Dessa forma, tendo a autora expressamente afirmado que não compareceria às audiências porventura designadas por estar residindo fora do país (fls. 27/28), a extinção do processo, sem julgamento de mérito, era mesmo de rigor. Recurso improvido." (TJSP. Rec Inom. 1013466-51.2016.8.26.0562 2a Turma Cível - Santos. Rel. Alexandre das Neves. j. 04/11/2016). Observo, por derradeiro, que o fato da parte autora residir no exterior consistiria em óbice para eventual execução da mesma (decorrente de acolhimento de pedido contraposto, condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou como litigante de má-fé), ante as limitações do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 51, Inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de titulo extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. - ADV: EVZEN CHADARNIEK DEMIDOV MORAES DA SILVA TOQUETON (OAB 408257/SP)

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Adailton Gonçalves De Brito x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 307809818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002541-45.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON GONçALVES DE BRITO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCINEIDE DE ARAÚJO CASTILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002541-45.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Adailton Gonçalves de Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A… Processo 0002541-45.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Adailton Gonçalves de Brito - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. O recurso interposto pela parte autora é intempestivo. No sistema dos juizados especiais, não há nenhuma previsão legal que confira prazo em dobro, ainda que a parte seja representada por advogado nomeado por meio do convênio existente entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Em se tratando de processo que tramita pelo Juizado Especial, a legislação processual aplicável é a Lei 9.099/95 em virtude do princípio da especialidade, cumprindo destacar que o Código de Processo Civil, só deve ser aplicado nos casos em que suas normas sejam compatíveis com os princípios informadores da Lei especial, sobretudo o da celeridade processual. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO A DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por parte autora contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A parte foi intimada da decisão em 2 de agosto de 2024, tendo interposto o recurso apenas em 29 de agosto de 2024. Nas razões recursais, sustentou-se a aplicabilidade do prazo em dobro por se tratar de defensor dativo nomeado por convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o defensor dativo, nomeado por convênio da Defensoria Pública com a OAB, faz jus ao prazo em dobro para interposição de recurso no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto é intempestivo, pois ultrapassa o prazo legal de 10 dias úteis previsto para a interposição de recurso inominado, conforme a Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. O sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não prevê prazo em dobro para defensores dativos, conforme disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 e no Enunciado 3 do Fórum Nacional dos Juizados da Fazenda Pública. O prazo em dobro não se aplica a advogados dativos credenciados, ainda que atuem por convênio com a Defensoria Pública. A especialidade da norma dos Juizados Especiais prevalece sobre a regra geral do CPC que prevê o prazo em dobro para a Defensoria Pública, conforme o princípio da especialidade normativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O defensor dativo nomeado por convênio com a Defensoria Pública não possui direito ao prazo em dobro para recorrer no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Aplica-se aos Juizados Especiais Fazendários o prazo recursal de 10 dias úteis, sem qualquer diferenciação em razão da capacidade postulatória do patrono da parte. 3. A norma específica da Lei nº 12.153/2009 prevalece sobre a regra geral do CPC, conforme o critério da especialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e 46; Lei nº 12.153/2009, arts. 7º e 27; CPC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.104.350/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.739.790/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22.06.2021; Turma Recursal, EDcl Cível nº 1009302-49.2018.8.26.0602, rel. Maria Cláudia Bedotti, j. 05.03.2024." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0006628-44.2023.8.26.0278; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025)"(grifo meu). AGRAVO INTERNO - Indeferimento da gratuidade da justiça - Agravante representado pelo Departamento Jurídico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP - Presunção de hipossuficiência financeira - Prerrogativa de prazo em dobro - Desacolhimento das razões recursais: Declaração/afirmação de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade - Ausência de comprovação, na ocasião do indeferimento, do estado de hipossuficiência que poderia isentar o agravante do pagamento do respectivo preparo - Especialidade do Sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade, sendo vedada a diferenciação de qualquer prazo para as partes - Inexistência de prazo em dobro no âmbito no microssistema do Juizado Especial - Lei 9.099/1995 de caráter especial, afastando a regra geral estabelecida pelo CPC - Precedente - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0115114-27.2024.8.26.9061; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024)"(grifo meu)" Diante disso, e da manifesta intempestividade do recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 227/233, arquivando-se os autos, oportunamente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCINEIDE DE ARAÚJO CASTILHO (OAB 497665/SP)

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Processo nº 1009302-24.2023.8.26.0004

ID: 307809397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009302-24.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BR MALLS PARTICIPAçõES S.A. CG PARTICIPAçõES LTDA CHRISTALTUR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. GHB II PARTICIPAçõES LTDA HEDGE ATRIUM SHOPPING SANTO ANDRé FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO FII JAGUARI SP03 - EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA VL100 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA GRASSI QUARTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009302-24.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - BR Malls Participações S.A. - - Vl100 Empreendimentos e Participações S/A - - GHB II Participações LTDA -… Processo 1009302-24.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - BR Malls Participações S.A. - - Vl100 Empreendimentos e Participações S/A - - GHB II Participações LTDA - - Christaltur Empreendimentos e Participações S.A. - - Jaguari Sp03 - Empreendimento Imobiliário Ltda - - Hedge Atrium Shopping Santo André Fundo de Investimento Imobiliário Fii - - Cg Participações Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, dizendo se tem interesse na realização de pesquisas de tentativa de localização de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud, Comgasjud e Siel) e ofícios às concessionárias de direito público/telefonia, recolhendo as respectivas custas para pesquisa (código 434-1). Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP)

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A. B. D. Ribeiro Ltda x Marcio Ozelim

ID: 283592657

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009302-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. B. D. RIBEIRO LTDA

Polo Passivo:

MARCIO OZELIM

Decisão

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009302-79.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: A. B. D. RIBEIRO LTDA EXECUTADO: MARCIO OZELIM Vistos, etc. Compulsa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009302-79.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: A. B. D. RIBEIRO LTDA EXECUTADO: MARCIO OZELIM Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se pedido de penhora em 30% (trinta) por cento do salário do executado (Id. 195105268). Pois bem. É pacífico na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de penhora de proventos oriundos de salário, ainda que se trate de crédito decorrente de indenização, desde que não comprometa o sustento do devedor. Ora, se continuarmos a seguir uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (inciso IV do artigo 649 do CPC/73) e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Neste contexto, imperioso rememorar que a execução onde emanada a decisum impugnada tramita perante o Juizado Especial. A Lei 9.099/95, em seu artigo 6.º, dispõe que “[o] Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.” No caso específico, o principal interesse social é a efetividade da execução de título extrajudicial, com a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, tem se firmado no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso o entendimento segundo o qual “A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, eis que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - RAI nº 108164/2012 - Relatora: Desª MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS - j. 05/12/2012, publ. no DJE 31/01/2013) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SER VERBA SALARIAL – ART. 833, IV, DO CPC – DESACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS A 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA DO DEVEDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, IV, do CPC não pode ser utilizada como justificativa para o devedor se esquivar de quitar sua obrigação. A penhora em conta salário é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (AI 142780/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 10/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC - BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA PARTE - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª Câm.Cível - AI - 1436167-2 - Curitiba - Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto? 10/12/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. “POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO” ON LINE "DE CONTAS EM NOME DA DEVEDORA ANTES DA PENHORA DO IMÓVEL ATRELADO AO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO ART. 835 DO CPC. NECESSIDADE DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO DA AGRAVANTE DIANTE DO DÉBITO CONDOMINIAL, EQUIVALENTE A CARÁTER ALIMENTAR. OBSERVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOBRA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão.” (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2166485-58.2020.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2020; Data de Registro: 12/09/2020)” Dito isso, nada impede a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do Executado, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor. Defiro a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do Executado, até que ocorra a quitação da dívida, o que atende aos princípios da efetividade da execução e menor onerosidade ao devedor, ficando suspensa a decisão anterior que deferiu a penhora de veículos. Assim, DETERMINO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Departamento de Despesa de Pessoal, com sede na Rua Rangel Pestana, nº 300, Centro, São Paulo/SP, CEP 01017-911, endereço eletrônico cdpe3@fazenda.sp.gov.br e telefone (11) 3243-3838, para que proceda à penhora de 30% sobre o salário líquido do servidor Márcio Ozelim, RG 27.986.048-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, lotado na Penitenciária Ozias Lúcio dos Santos de Pacaembu – Núcleo de Pessoal, até a integral quitação do débito no valor de R$ 13.371,76 (treze mil trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos). Saliento que o valor determinado para esta penhora já foi deduzido dos montantes anteriormente penhorados por meio do SISBAJUD, no montante de R$ 674,26 (seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta/mandado. Expeça-se o necessário. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1018522-29.2024.4.01.9999

ID: 313568440

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018522-29.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE SOUZA SERRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018522-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000415-27.2008.8.14.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DE S… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018522-29.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000415-27.2008.8.14.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DE SOUZA SERRAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018522-29.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA MARIA DE SOUZA SERRAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte pelo período de 15 anos, com DIB na data do requerimento administrativo, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante requer que o benefício seja vitalício e que a DIB seja fixada na data do ajuizamento da ação, à luz do RE 631.240. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018522-29.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA MARIA DE SOUZA SERRAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte pelo período de 15 anos, com DIB na data do requerimento administrativo, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante requer que o benefício seja vitalício e que a DIB seja fixada na data do ajuizamento da ação, à luz do RE 631.240. Assiste razão ao apelante. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240, com repercussão geral, afirma que é indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. Ressalvam-se as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o que não importaria em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O STF, quando do julgamento, estabeleceu regras assim delineadas: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) No caso sob análise não houve comprovação de requerimento administrativo quando do ajuizamento da ação judicial, sendo este efetuado posteriormente, já no curso da demanda. Dessa feita, à luz do julgado acima colacionado, a data de início da ação equivale à data do requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. STF. RE 631240. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do CPC 2.Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade e que fixou a DIB a partir do indeferimento administrativo. 3. Na hipótese dos autos, não há discussão quanto à qualidade de segurado e ao período de carência, insurgindo-se a parte autora apenas no tocante à data de início do benefício e quanto aos critérios de correção monetária. 4. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. Nesse sentido: Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014. 5. Entretanto, nos casos em que não houve o prévio requerimento administrativo, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 6. A presente ação foi ajuizada em 17/5/2011. Assim, o termo inicial do benefício, no caso, deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, considerando que o requerimento administrativo foi realizado apenas no curso do processo. 7. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 8. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora provida, para fixar o termo inicial do benefício a partir da data do ajuizamento da ação. (AC 1009302-75.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG.) Portanto, a data de início do benefício deve ser fixada na data de ajuizamento da ação. Além disso, a requerente requer que seja afastada a limitação prevista no art. 77 da Lei nº 8.213/91, pois o óbito do instituidor ocorreu antes da edição da Lei nº 13.135/2015, de forma que a pensão deve ser concedida de forma vitalícia. O art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/1991 trata da duração do benefício de pensão por morte para o cônjuge ou companheiro, dele lê-se: § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (...) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) No entanto constata-se que tais definições foram incluídas pela Lei nº 13.135, que data de 17 de junho de 2015, alterações essas que, à luz da súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça ("a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”), não devem ser aplicadas ao presente caso. Dessa forma, o benefíico é devido a autora de forma vitalícia. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018522-29.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA MARIA DE SOUZA SERRAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO NO CURSO DA LIDE. RE 631.240. DIB NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DE FORMA VITALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte pelo período de 15 anos, com DIB na data do requerimento administrativo, condenando o recorrido em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, a apelante requer que o benefício seja vitalício e que a DIB seja fixada na data do ajuizamento da ação, à luz do RE 631.240. 2. No caso, constatou-se que o requerimento administrativo foi juntado quando a ação já estava em curso, razão pela qual a DIB deve ser fixada na data de ajuizamento da ação ("nos casos em que não houve o prévio requerimento administrativo, o e. STF, no julgamento do RE n. 631.240, decidiu que, em relação às ações ajuizadas até a conclusão do referido julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais" - AC 1009302-75.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2024 PAG). 4. À luz da súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a limitação prevista no art. 77 da Lei nº 8.213/91, pois o óbito do instituidor ocorreu antes da edição da Lei nº 13.135/2015, de forma que a pensão deve ser concedida de forma vitalícia. 5. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 6. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1009302-33.2025.8.26.0625

ID: 308695204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009302-33.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUELA CANINEO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FURUKAWA

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Processo 1009302-33.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Manuela Canineo de Oliveira Lima - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, q… Processo 1009302-33.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Manuela Canineo de Oliveira Lima - Vistos. I - Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. II - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovido por MANUELA CANINEO OLIVEIRA E LIMA, estudante, menor púbere, neste ato representada por sua genitora, em desfavor da UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ. A parte autora é aluna do terceiro ano do ensino médio e foi aprovada no vestibular de inverno 2025 do curso de medicina da Universidade de Taubaté (UNITAU), sendo convocada para realizar sua matrícula, e dentre os documentos exigidos (fls. 04), consta a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio. Sustentou que seu direito é assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a conclusão do curso na hipótese de aproveitamento extraordinário dos estudos, e que tem direito de ter acesso à educação. Requereu, inclusive liminarmente, que a Universidade efetue sua matrícula, mesmo sem a conclusão do ensino médio ou subsidiariamente, que uma vez realizada a matrícula, a futura colação de grau no ensino superior fique condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. No caso, respeitados entendimentos contrários, não identifico, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de conduta ilegal ou abusiva da parte ré, que teria negado a matrícula da autora por falta de apresentação de certificado de conclusão do ensino médio (por não ter ainda concluído o ensino médio). De acordo com o que demonstrado a fls. 04, o certificado de conclusão do Ensino Médio, regular ou equivalente, e respectivo histórico escolar é um dos documentos obrigatórios para a realização da matrícula, informação que provavelmente constava do edital do vestibular. Registra-se que a parte autora tinha 02 dias úteis para a realização da matrícula a partir de 17/06/2025, momento em que já deveria preencher todos os requisitos necessários. Considerando que ainda não concluiu o ensino médio, o impetrante não atendia um dos requisitos do edital, que tem por fundamento legal o art. 44, inc. II, da Lei nº 9.394/96: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo (grifos nossos). Assim sendo, não se identifica fundamento relevante para o deferimento da liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação movida por estudante que objetiva a homologação de sua matrícula no curso de Medicina junto à UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA, ficando a validação do período letivo de 2023 no ensino superior condicionada à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio no início do ano letivo de 2024. Descabimento. Cassação do decisum que deferiu a liminar em favor do estudante. (...) 2. Agravado que não concluiu o ensino médio em data anterior à matrícula. Observância do art. 44, inciso II, da Lei Nacional n. 9.394/96. Edital que previa a necessidade de conclusão de ensino médio ou equivalente para efetivação da matrícula. Plena ciência dos requisitos do certame. 3. Manutenção do estudante no curso superior de configuraria desobediência à legislação de regência, malferindo o princípio da legalidade, o da vinculação ao instrumento convocatório e o da isonomia. 4. Administração que deve atuar nos limites da legalidade. Cassação da r. decisão que antecipou a tutela em favor do agravado. 5. Agravo de instrumento conhecido em parte, e provido na parte conhecida. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2307234-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). PROCESSO Curso superior - Universidade - Aprovação - Ensino médio não concluído - Matrícula - Tutela de urgência - Impossibilidade: - Incabível liminar quando ausente a relevância do fundamento, mesmo que presente o risco de prejuízo. (...) Realmente há jurisprudência possibilitando a matrícula em universidade, antes da conclusão do ensino médio, desde que demonstrada inteligência diferenciada e acima da média Contudo, mesmo que existente jurisprudência favorável, o entendimento que tem prevalecido nesta Seção, é o de que para acesso ao ensino superior é exigida a comprovação do término do ensino médio, (...) Filio-me a esta corrente, observando que a superdotação intelectual teria permitido a conclusão antecipada do ensino médio, e pondero que a jurisprudência não uniforme afasta a probabilidade do direito alegado exigida para o deferimento da tutela de urgência. (...) Falta relevância no fundamento para a liminar, pois o agravado não cursou completamente o ensino médio antes da data prevista para a matrícula no curso superior e, por outro lado, não obteve anteriormente a aceleração dos estudos regulares por superdotação. Em suma, a vista do que consta no processo até a presente data, a agravante não cometeu nenhuma ilegalidade ao negar-lhe a matrícula. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071238-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 24/05/2023). Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Universidade. Aprovação. Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente não apresentado. Matrícula. Tutela de urgência. Inadmissibilidade. Ausência do preenchimento dos requisitos necessários. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (...) considerando que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e, em uma análise preliminar, o requerente não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, não há que se falar em concessão da tutela de urgência. Embora o autor tenha obtido a aprovação no vestibular para o curso desejado, em princípio, não possui o certificado de conclusão do ensino médio, cuja exigência é obrigatória. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2032376-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de que seja efetuada matrícula em universidade sem comprovação da conclusão do Ensino Médio - Indeferimento do pedido de tutela de urgência - Inexistência da probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC - Requisito previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no edital do Vestibular Unicamp 2022 - Eventual excepcionalidade da situação que não pode ser reconhecida em juízo de cognição sumária - Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2288334-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório. Ante o exposto, DENEGO a LIMINAR. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). III - CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Intimem-se. - ADV: RAFAEL FURUKAWA (OAB 347074/SP)

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C. C. De E. E C. M. Dos F. De I. F. P. F. L. x J. C.

ID: 292602291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006602-78.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE E. E C. M. DOS F. DE I. F. P. F. L.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

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MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ELAINE CRISTINA ZANOTELLO

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Processo 0006602-78.2019.8.26.0248 (processo principal 1009302-44.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Mútuo - C.C.E.C.M.F.I.F.P.F. - Jose Custodio - Vistos Trata-se de pedido de reconhecime… Processo 0006602-78.2019.8.26.0248 (processo principal 1009302-44.2018.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Mútuo - C.C.E.C.M.F.I.F.P.F. - Jose Custodio - Vistos Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores penhorados em sua aposentadoria, uma vez que se encontra internado na UTI com recente amputação de dois dedos do pé esquerdo. Afirma o executado que tais valores são oriundos de seu salário, possuindo, portanto, verba de natureza alimentar e, nesse sentido, impenhoráveis, nos termos do art. 833 do CPC. Pois bem, decido. O pedido de exclusão da determinação de penhora de valores em sua aposentadoria deve ser indeferido. Embora o juízo esteja sensibilizado com o atual quadro de saúde do executado, a regra estampada no art. 833 do CPC não visa a garantir a inadimplência dos indivíduos assalariados. A mens legis tutela a dignidade da pessoa humana e a manutenção e sobrevivência de todo individuo, não permitindo que pessoas endividadas tenham a totalidade de seus ganhos "retirada" por seus credores. Interessante perceber, nesse sentido, a alteração existente no novo dispositivo legal que antes afirmava "São absolutamente impenhoráveis", passando a afirmar "São impenhoráveis". Tal alteração está em total consonância com o entendimento jurisprudencial quanto a matéria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Ementa: PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE E SALDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. 1. Embora o art. 649 , IV , do CPC , reze ser absolutamente impenhorável os proventos como o salário e outros rendimentos, a interpretação literal desse dispositivo deve ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. Cabe ao devedor a prova de que a constrição impugnada impossibilitará sua subsistência, inocorrente à espécie. Recurso desprovido. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20121197120148260000 SP 2012119-71.2014.8.26.0000 (TJ-SP). Data de publicação: 07/03/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RESGUARDADO PELA BENESSE DA IMPENHORABILIDADE EXECUÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 649 , § 2º DO CPC - DECISÃO REFORMADA. Considerando que o crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios possui natureza alimentar, não se aplica a regra da impenhorabilidade absoluta da verba previdenciária, visto que ambas assumem caráter alimentar.Assim, pela conjugação do princípio constitucional da proporcionalidade e à luz da dignidade da pessoa humana, impede que se proteja o sustento de um indivíduo de forma a deixar o outro desamparado. TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 10759463 PR 1075946-3 (Acórdão) (TJ-PR). Data de publicação: 29/01/2014. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BACEN-JUD. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS. 1. EMBORA RELEVANTE A TESE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS E SALÁRIOS, A MODERNA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM MITIGANDO A NORMA CONSTANTE DO ART. 649 , IV , DO CPC , E ADMITINDO A REFERIDA PENHORA, DESDE QUE HAJA UMA LIMITAÇÃO RAZOÁVEL, PARA QUE NÃO SE PREJUDIQUE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CONDUZINDO-O À INSOLVÊNCIA. 2. TAL LIMITAÇÃO VEM SENDO FEITA NA PROPORÇÃO DE 30% DOS PROVENTOS E SALÁRIOS EM SALDO BANCÁRIO. VEDADA, TODAVIA, A PENHORA SOBRE A FOLHA SALARIAL, POIS COM O BLOQUEIO MENSAL DOS VALORES DIRETAMENTE NA FOLHA SALARIAL DO DEVEDOR, ESTAR-SE-IA TRANSFORMANDO O FEITO EXECUTIVO EM PENSIONAMENTO EM FAVOR DO CREDOR, O QUE É VEDADO PELA LEGISLAÇÃO. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO. MAIORIA. TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020041674 DF 20130020041674AGI (TJ-DF). Data de publicação: 27/06/2013 Aliás, oportuno ressaltar, que em atenção a jurisprudência da corte superior, a exceção à regra prevista no art. 833 do CPC não mais contempla, exclusivamente, os débitos de origem ou natureza alimentar. Atualmente, entende aquela corte que também débitos de outras naturezas podem excepcionar a regra prevista na norma e justificar a constrição de salários, desde que garantida a manutenção da sobrevivência e dignidade do devedor e sua família. Nesse sentir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE E EXCEÇÕES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 2. Também é assente na Corte Especial do STJ o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. No caso em apreço, o Tribunal de origem concluiu que a penhora de 5% da remuneração bruta mensal do agravante não prejudica a subsistência dele e de sua família, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.886.436/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.819.394/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/5/2021, DJe 4/6/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA. 20% DA REMUNERAÇÃO. CABIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem assentou ter sido aberto prazo à recorrente para impugnação à penhora, bem como foi intimada para apresentação de documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência econômica. 2. A revisão das premissas lançadas pelo v. aresto hostilizado, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.961/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1/2/2021.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018.) A compreensão do que representa tal manutenção deve ser analisado em cada caso concreto, mas é razoável e proporcional ter como baliza o próprio salário-mínimo vigente. Ora, se o próprio constituinte estipulou que o salário-mínimo possui, em tese, o condão de garantir a dignidade (e sobrevivência) mínima do cidadão, possível que esse valor seja utilizado como norte em tal análise. De igual maneira, é assente na jurisprudência que tais descontos não podem ultrapassar 30% dos ganhos do devedor, de forma que descontos que ultrapassassem tal percentual deveriam ser presumidamente abusivos, fora casos excepcionalíssimos. Pelo exposto, possível afirmar que é razoável, proporcional e lícito o desconto que não ultrapasse 30% do salário do devedor e que não o deixe com menos de um salário-mínimo para salvaguardar a si e sua família. Dessa forma, tendo em vista o valor mensalmente auferido pelo executado (média de R$ 8.807,33, conforme fls. 381/382), possível manter a penhora determinada pela decisão de fls. 294/298 sobre os valores que excedam um salário mínimo e desde que respeitado o limite de até 20% dos rendimentos liquidos da parte executada. Ante o exposto, indefiro o requerimento do executado às fls. 380 e 430/431 e mantenho a decisão de fls. 294/298. Aguarde-se novos requerimentos por 30 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA (OAB 12491/GO), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARCELO VILERA JORDÃO MARTINS (OAB 279611/SP), ELAINE CRISTINA ZANOTELLO (OAB 294034/SP)

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Processo nº 1009302-78.2024.8.11.0045

ID: 298432834

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009302-78.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINELVINA SANTOS DE AQUINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1009302-78.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1009302-78.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ajuizada por MINELVINA SANTOS DE AQUINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Relata que não apresenta condições de desempenhar atividade laborativa habitual, estando incapacitada para o trabalho. Pede a procedência da ação, com a concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 174308886 - Pág. 1-8). Laudo pericial médico (Num. 186753457 - Pág. 1-6). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 189367415 - Pág. 1-10). Contestação (Num. 190917337 - Pág. 1-3). Impugnação à contestação (Num. 194145863 - Pág. 1-19). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação (Num. 195579049 - Pág. 1/2). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual a autora postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que o documento técnico respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, de auxílio-doença. O benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser total e temporária ou parcial (atividades habituais) e permanente, caso em que deve se buscar a reabilitação do segurado para outras atividades que garantam seu sustento, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. “Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do laborou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do §2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais. (...)”. Quanto à aposentadoria por invalidez, na lição de Russomano, "é o benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência” (RUSSOMANO, Mozart Victor. Comentários à Consolidação das Leis da Previdência Social. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1981, p. 135). Nos termos do Manual de Perícias Médicas do INSS (2018), a invalidez pode ser conceituada como a incapacidade laborativa total, permanente ou com prazo indefinido, omniprofissional/multiprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, em consequência de doença ou acidente. O Perito Médico deverá considerar a gravidade e irreversibilidade da doença/lesão, a impossibilidade de se determinar um prazo de recuperação, sua repercussão sobre a capacidade laborativa, bem como a insuscetibilidade à reabilitação profissional. A aposentadoria por invalidez pode ter como causa acidente ou doença não relacionada ao trabalho, quando será considerada como previdenciária (espécie B 32). Quando for relacionada a acidente do trabalho ou doença ocupacional, será considerada como invalidez acidentária (B 92). Os requisitos da aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 42, “caput” e § 2º, da Lei n. 8.213/91, são os seguintes: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência exigida, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei n. 8.213/91; (iii) a incapacidade total e permanente para as atividades laborais; e (iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Confira-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. O STJ também firmou orientação de que para a concessão de aposentadoria por invalidez, na hipótese em que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/1991, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado (AgRg no AREsp 283.029-SP,2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 15.4.2013). Cabe ressaltar que a avaliação das condições pessoais e sociais só se mostra necessária quando existente alguma incapacidade laboral. Nesse sentido, a Súmula n. 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já a condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no § 4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Acresça-se que será garantida a condição de segurado ao trabalhador rural que não tiver vínculo de emprego devidamente registrado em CTPS desde que comprovado o labor mediante ao menos início de prova documental, consoante estabelecido na Súmula nº 149 do STJ. Também é pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna (STJ. 5ª Turma. REsp 707.846/CE. Rel. Min. Laurita Vaz. DJe: 14/3/2005). Por fim, a carência não será exigida no caso de o segurado ter ficado inválido em razão de acidente de qualquer natureza ou causa (inclusive o ligado ao trabalho), ou ser acometido de doença ocupacional ou alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei n.8.213/1991. Quanto à data de início do benefício (DIB), quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação desse benefício. Se não advir da referida cessação, dar-se-á a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade. Na hipótese em que a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa, é a citação válida que deve ser considerada como termo inicial para a implantação do benefício. Isso porque a citação, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do art. 240 do CPC/2015 coadunado com a S. 576 do STJ. Uma vez firmadas tais premissas jurídicas, passo a analisar o mérito acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No tocante à qualidade de segurado bem como o cumprimento do período de carência, restaram comprovados por meio do extrato do CNIS e das demais provas documentais colacionadas aos autos Num. 174120622 - Pág. 1-5). De acordo com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo (Num. 186753457 - Pág. 1-6), a expert concluiu que a autora é portadora de artrose de joelho (CID 10 M17), dor lombar baixa (CID 10 M54.5), tendinopatia do ombro (CID 10 M75.2), bursopatia do ombro (CID 10 M75.5), tendinite do ombro (CID 10 M75.1), contudo, concluiu pela não caracterização da incapacidade laborativa aplicável ao benefício pleiteado. Em respostas aos quesitos, a perita fora categórica ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa. Dessa forma, não assiste razão os pedidos iniciais, pois a parte autora não tem direito ao auxílio-doença, ante a ausência da incapacidade para o desempenho de suas atividades. O perito tem a expertise e titulação necessárias a que se submetem os profissionais que auxiliam o juízo na formação de seu convencimento sobre questões de incapacidade laboral e o fato de o resultado ser desfavorável à autora não impõe que sejam consideradas as provas produzidas de forma unilateral ou que haja necessidade de produção de nova prova pericial, pois a perícia foi detalhada, respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, inexistindo ilegalidade a ser sanada com sua nulidade. A alegação da parte autora acerca dos laudos médicos juntados aos autos comprovando a doença e a incapacidade não tem fundamentação neste caso, pois não houve negativa de que o segurado seja portador de patologias indicadas na inicial. A questão é que, no seu caso, entendeu a perita judicial que tais doenças não impedem que ela exerça atividades que lhe garantam o sustento. A perícia foi realizada por médica com qualificação técnica, nomeada e da confiança do juízo. Assim, doença e incapacidade não se confundem, pois o fato de a parte autora ser portadora de alguma patologia não significa que esteja inapta para suas atividades habituais ou outra que lhe garanta a subsistência. Não tendo a parte autora comprovado sua incapacidade laboral para o exercício de suas atividades habituais, não é possível a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido de auxílio-doença. É o que basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e de custas processuais, cujas cobranças ficam suspensas em razão do deferimento da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixa de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 1009302-82.2025.8.11.0000

ID: 329009842

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009302-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DOS SANTOS EDUARDO SANTOS VAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009302-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009302-82.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Prescrição e Decadência] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODRIGO DE MORAIS FURLANETTI - CPF: 971.851.081-87 (ADVOGADO), ALZIRA DOS SANTOS - CPF: 001.203.227-14 (AGRAVANTE), EDUARDO SANTOS VAZ - CPF: 965.099.107-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. DECADÊNCIA AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. AJUIZAMENTO DENTRO DO QUINQUENIO. NULIDADE FORMAL DA CDA NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DO CONTRIBUINTE DE MANTER DADOS ATUALIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso para cobrança de crédito tributário referente ao ITCD, inscrito em dívida ativa em 25/09/2015, no valor de R$ 75.423,17. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve decadência na constituição do crédito tributário; (ii) saber se operou-se a prescrição da ação de execução; (iii) verificar a validade formal da Certidão de Dívida Ativa; e (iv) analisar a existência de notificação válida no processo administrativo tributário. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 173, I, do CTN. No caso, o crédito foi regularmente constituído em 25/09/2015, dentro do prazo legal. 4. A prescrição quinquenal foi interrompida com o ajuizamento da execução em 27/11/2019, dentro do prazo previsto no art. 174 do CTN. 5. A CDA que fundamenta a execução contém os elementos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, sendo dotada de presunção relativa de certeza e liquidez. 6. A ausência de notificação no endereço atualizado não invalida o lançamento, pois compete ao contribuinte manter seus dados atualizados junto ao Fisco, sendo válida, nesse caso, a notificação por edital. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A constituição do crédito tributário referente ao ITCD está sujeita ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. 2. O ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, afasta a alegação de prescrição. 3. A Certidão de Dívida Ativa regularmente formalizada goza de presunção de certeza e liquidez, sendo incabível sua desconstituição por via de exceção de pré-executividade sem prova inequívoca. 4. A ausência de notificação no endereço do contribuinte não invalida o procedimento administrativo, quando ausente a atualização cadastral pelo contribuinte.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Santos Vaz e Alzira dos Santos Vaz, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1055998-63.2019.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. Consta dos autos de origem que o Estado de Mato Grosso, ora agravado, promoveu execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 2017473869, no valor atualizado de R$ 75.423,17, cuja inscrição em dívida ativa se deu em setembro de 2015. A exceção de pré-executividade apresentada pelos executados sustentava, em síntese, a prescrição e a decadência do crédito tributário, a nulidade formal da CDA por ausência de elementos essenciais, especialmente o número da infração e a forma de cálculo do débito, bem como a inexistência de notificação válida no processo administrativo tributário, em razão da ausência de endereço. O juízo a quo, ao rejeitar a exceção, entendeu que o crédito fora regularmente constituído em 25/09/2015, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN; que a propositura da execução fiscal e o despacho citatório ocorreram antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal; que a CDA preenche os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais; e que a ausência de endereço na notificação não compromete a validade do procedimento, dada a obrigação do contribuinte de manter seus dados cadastrais atualizados. Nas razões recursais, os agravantes sustentam as mesmas alegações já deduzidas na via incidental, requerendo a reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade da CDA, da intimação administrativa, e da prescrição e decadência do crédito tributário. A antecipação da tutela recursal foi rejeitada por este Relator (id. 277785396), ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e considerando a reversibilidade da medida. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões (id. 288010365), pugnando pela manutenção da decisão agravada, sustentando, em síntese, a regularidade do título executivo, a inexistência de vícios materiais ou formais e a inocorrência da decadência ou prescrição. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Santos Vaz e Alzira dos Santos Vaz, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1055998-63.2019.8.11.0041, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravantes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade e à higidez da Certidão de Dívida Ativa nº 2017473869, bem como à possibilidade de sua exigibilidade por meio de execução fiscal, à luz das alegações dos agravantes de prescrição e decadência do crédito tributário, nulidade da CDA e ausência de regular notificação no procedimento administrativo tributário. A questão se insere nos limites objetivos da exceção de pré-executividade rejeitada em primeiro grau, cuja decisão ora se impugna por meio deste agravo de instrumento. Inicialmente, cumpre consignar que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo de instrumento. No mérito, contudo, o recurso não comporta provimento. Quanto à alegada decadência, importa consignar que o crédito tributário em questão é oriundo de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), cuja exigência deu origem à CDA nº 2017473869, com data de inscrição em 25/09/2015. O fato gerador, por sua vez, conforme consta dos autos, ocorreu em dezembro de 2010. Pois bem. Nos termos do artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicando-se tal norma ao caso em exame, tem-se que: (i) o fato gerador se deu em 12/2010; (ii) o início do prazo decadencial se deu em 01/01/2011; e (iii) o dies ad quem do prazo decadencial se daria em 31/12/2015. No caso dos autos, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 25/09/2015, conforme demonstrativo de débito que acompanha a CDA, razão pela qual não se operou a decadência, vez que o lançamento foi realizado dentro do quinquênio legal. Noutro giro, acerca da prescrição, conforme dispõe o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. In casu, conforme consignado alhures, a constituição do crédito se deu em 25/09/2015, sendo o executivo distribuído em 27/11/2019. Assim sendo, houve interrupção válida do prazo prescricional, conforme preconiza o inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN. Resta evidenciado que a execução foi ajuizada dentro do quinquênio e regularmente impulsionada, de modo que não se vislumbra a prescrição do crédito exequendo. Corroborando o entendimento estampado, colham-se julgados deste Egrégio Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCD. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a tese de decadência do crédito tributário referente ao ITCD. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a decadência do crédito tributário constituído por meio de lançamento de ofício, considerando o prazo quinquenal previsto no art. 173, inc. I, do CTN. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. 4. No caso concreto, o fato gerador ocorreu em 2015, de modo que o prazo para lançamento de ofício teve início em 01/01/2016 e expiraria em 01/01/2021. 5. A agravante equivocadamente confunde a constituição do crédito com sua inscrição em dívida ativa. A constituição do crédito ocorreu antes do prazo decadencial, em 28/11/2020 e 30/12/2020, conforme demonstrado pelas Certidões de Dívida Ativa anexadas aos autos. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a decadência somente ocorre se a Fazenda Pública não constituir o crédito tributário dentro do quinquênio legal, sendo irrelevante a data da inscrição em dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O prazo decadencial para constituição do crédito tributário do ITCD sujeito a lançamento de ofício inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador, nos termos do art. 173, inc. I, do CTN.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 173, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 622; TJ-MT, AI nº 1022552-56.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 19/02/2024; TJ-MT, AI nº 1036556-64.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 05/02/2025. (N.U 1036543-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ITCD – IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE PREVISTO PARA EFETUAÇÃO – PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL NÃO EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO DENTRO DOS 05 (CINCO) ANOS, CONTADOS DA SUA CONSTITUIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Constituído o crédito tributário dentro do prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador, não há falar em decadência do direito. Deve-se afastar a tese de prescrição quinquenal, quando a ação judicial, visando ao recebimento do crédito tributário, foi proposta dentro dos 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição. (N.U 1011188-63.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2020, Publicado no DJE 02/04/2020) No que tange à alegada nulidade formal da CDA, conforme bem destacado na decisão agravada, constata-se que a CDA acompanha-se de demonstrativo detalhado do débito, incluindo o número da infração, a metodologia da atualização, os índices utilizados, os marcos temporais e a fundamentação legal do crédito, elementos suficientes à identificação da dívida, conforme disposto no artigo 202 do CTN e artigo 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais, que assim dispõem: “Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.” “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, presentes os elementos previstos em lei, e ausente vício formal manifesto, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida mediante prova robusta ou mediante dilação probatória – o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Além disso, eventual omissão acessória não compromete a higidez do título. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO “A QUO” QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS DA CDA – ARTIGOS 202, DO CTN E §5º, DO ART. 2º, DA LEI Nº 6.830/80 – EVIDENCIADOS – ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO – NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A AUTORIZAR A REFORMA DO DECISUM – MERO INCONFORMISMO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, “Nos casos em que a certidão de dívida ativa atende aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/1980, não há que se falar em nulidade ou ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo. Ademais, é ônus do contribuinte desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. (N.U 1019353-59.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 11/03/2024)”. Limitando-se a Agravante a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada no decisum, sem apresentar nenhum fundamento novo que justifique sua reforma, o não provimento do regimental é medida que se impõe. (N.U 1002391-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Vice-Presidência, Julgado em 25/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No presente caso, os elementos constantes da CDA permitem aferir a origem, base de cálculo, natureza e exatidão do crédito, conforme se observa nos documentos anexos. Inexiste, portanto, vício formal invalidante, sendo incabível a alegação de nulidade. Por derradeiro, no que diz respeito à suposta ausência de notificação válida no processo administrativo tributário, melhor sorte não assiste aos agravantes. Isso porque, conforme bem assentado pelo juízo a quo, a ausência de endereço atualizado decorre de omissão do contribuinte, a quem incumbe manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Fisco, conforme reiterada jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL. DEVEDOR AUSENTE. EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. 2. É dever do contribuinte manter seus dados atualizados no cadastro fiscal, de tal sorte que a posterior alteração de domicílio, sem comunicação tempestiva, não torna nula a citação editalícia. 3. Hipótese em que a notificação editalícia se revela adequada e, por isso, o recurso fazendário deve ser provido, com a determinação de regular tramitação do processo executivo, tendo em vista que a Corte de origem registrou que a carta de notificação fora destinada ao endereço correto, mas a finalidade não foi alcançada, uma vez que o contribuinte estava ausente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, o contribuinte opôs embargos à execução fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 734.756,21 (setecentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos), em junho de 2021, tendo como objetivo impugnar cobrança de débitos tributários relacionados ao ICMS. II - Na sentença, julgou-se procedente a demanda diante da nulidade do processo administrativo fiscal por realizar a citação editalícia sem observância dos requisitos legais. Em remessa necessária, a sentença foi parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, apenas para excluir a condenação do Estado em honorários advocatícios. III - Em relação à indicada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, os requisitos da citação por edital no processo administrativo tributário, tendo o julgador abordado a questão com fundamentação adequada IV - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - Quanto à questão principal, esta Corte Superior entende que, no processo administrativo fiscal, a citação por edital é legal nos casos em que a realizada anteriormente por carta for infrutífera. No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.686.708/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgInt no REsp n. 1.660.549/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 820.445/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019.) VI - No presente caso, fica claro, no acórdão vergastado, que a Fazenda Pública tentou, no âmbito do processo administrativo fiscal, realizar a citação da contribuinte via postal. Diante da frustração, realizou a citação por edital. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.182.561/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Na mesma linha, é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – BAIXA DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE FISCAL – NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DEVER DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR DADOS CADASTRAIS – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de comprovação documental da baixa da empresa implica na continuidade das responsabilidades fiscais, trabalhistas e comerciais. Conforme a jurisprudência consolidada, é dever do contribuinte manter atualizado seu cadastro junto ao Fisco, afastando a alegação de cerceamento de defesa por falta de notificação administrativa válida. 2. A decadência do direito de constituir o crédito tributário e a prescrição dos créditos tributários não se configuraram, considerando que a constituição dos créditos foi realizada dentro dos prazos previstos nos artigos 173 e 174 do CTN. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (N.U 1023775-44.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) Com efeito, a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a legislação de regência e com a jurisprudência, tanto do STJ quanto deste E. TJMT, não merecendo qualquer reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo-se incólume a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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