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"1009433-20.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

A. L. R. D. S. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339116119

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008402-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. D. S.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARLY SANTOS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGENOR PINHEIRO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008402-82.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008402-82.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência A. L. R. D. S. MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Vandiluza Vieira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339115706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002384-11.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LUIZ SALAME

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002384-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002384-11.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Antonio Marco Brito Salomao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009017-72.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

LILLIAN SORANY COSTA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009017-72.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009017-72.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Walgoreis Da Silva Evangelista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119878

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007844-13.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007844-13.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1007844-13.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Emerson Costa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339119891

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008465-10.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KALIL ALBERTO TRABULSI FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONAS PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008465-10.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1008465-10.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Fernando Silva Abreu x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339120003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009236-85.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA ABREU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009236-85.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1009236-85.2024.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias socioeconômicas a serem realizadas no domicílio da parte autora no período de 15 de agosto a 15 de outubro de 2025 pela perita nomeada, a assistente social MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO – CRESS/PA 5492, conforme pauta abaixo colacionada. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. PERÍCIAS SOCIOECONÔMICAS COM A ASSIST. SOCIAL MARIA BERNADETE MORAIS DO NASCIMENTO Período Número do Processo Assunto Polo Ativo (principal) Cidade do Polo Ativo (principal) 15/08 a 15/10/2025 1006749-45.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAYLSSON FAGUNDES GONCALVES ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1006928-76.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LEANDRO LIMA SOUZA ABEL FIGUEIREDO 15/08 a 15/10/2025 1008445-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MICAIAS SOUSA PEREIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1008364-70.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDIMAR CARDOSO OLIVEIRA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009198-73.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SOFIA SILVA LISBOA BOM JESUS DO TOCANTINS 15/08 a 15/10/2025 1009210-87.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE SILVA AGUIAR BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1000799-21.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR SOARES DA SILVA BREJO GRANDE DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009433-40.2024.4.01.3901 Idoso RITA MONTEIRO DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1003928-68.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILEUSA ALVES DE ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1005909-35.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE IVO ELOI DA SILVA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1006449-83.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUSTAVO DO NASCIMENTO SOBRINHO CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1007094-11.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ADROALDO PEREIRA DOS SANTOS CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008407-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência HUGO RANGEL SANTOS BARBOSA CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1009236-85.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FERNANDO SILVA ABREU CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1000386-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência KETLEN VITORIA LIMA RODRIGUES CANAã DOS CARAJáS 15/08 a 15/10/2025 1008308-37.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO DAMASCENO MARTINS NETO CURIONóPOLIS 15/08 a 15/10/2025 1006848-15.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VILMAR PEREIRA MATOS ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007221-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOSE NILTON BARBOSA DA SILVA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1007844-13.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WALGOREIS DA SILVA EVANGELISTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1008856-62.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência INGRID LORRANE NASCIMENTO COSTA ELDORADO DO CARAJÁS 15/08 a 15/10/2025 1009375-37.2024.4.01.3901 Idoso MARIA CICERA BARBOSA ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1007856-27.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência AGATHA GABRIELLA SOUZA FREITAS ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009017-72.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANTONIO MARCO BRITO SALOMAO ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009849-08.2024.4.01.3901 Idoso CATHARINA ARANTES GUEDES ITUPIRANGA 15/08 a 15/10/2025 1009447-24.2024.4.01.3901 Idoso LUZIA DOS SANTOS DE SOUZA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000820-94.2025.4.01.3901 Idoso DIONIZIO COSTA DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1001084-48.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência SIMONE MARQUES FERREIRA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000483-42.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WELLITA COSTA NORONHA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007046-52.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EDILSON LOPES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007597-32.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BEATRIZ VITORIA DOS SANTOS SOUSA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007820-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DAVID NASCIMENTO DUARTE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008061-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência WILSON SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008094-46.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROSICLEIA FERREIRA RAMOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008256-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILZA OLIVEIRA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008402-82.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANA LAURA RIBEIRO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008465-10.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMERSON COSTA DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008641-86.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA HELENA CHAVES DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008781-23.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO NONATO DA SILVA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008956-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RONALDO GONCALVES BARROS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008992-59.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1008997-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência GUARACIABA RIBEIRO MACHADO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009000-36.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO GUILHERME VERAS PATRICIO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009192-66.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DILVA DE SOUZA LIMA MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009697-57.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EMANUELLE COSTA LEAO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1009829-17.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência RAIMUNDO DA SILVA ARAUJO MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000221-58.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ALLAN DE SOUSA SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1000634-71.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência BENJAMIN MENEZES SANTOS MARABá 15/08 a 15/10/2025 1005959-61.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência YOHANNA YNAKHAMURAH R. DE ANDRADE MARABá 15/08 a 15/10/2025 1002232-19.2023.4.01.3905 Idoso DHYEMESON GONCALVES RODRIGUES MARABá 15/08 a 15/10/2025 1007979-25.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DHEMILLY LUNA ALMEIDA LEITE MORADA NOVA (MARABÁ) 15/08 a 15/10/2025 1007095-93.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARIA GABRIELA AROUCHE DA SILVA PALESTINA DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007624-15.2024.4.01.3901 Idoso DITIMAR COELHO REZENDE PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009645-61.2024.4.01.3901 Idoso RAIMUNDO LEAO DA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009905-41.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência LAZARO EMANOEL SOUSA DE ARAUJO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1002326-08.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência IVONE APARECIDA DE SOUSA SILVA PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009128-56.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência DINALVA MARIA DA CONCEICAO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1009901-04.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EZEQUIEL SOARES PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1000105-52.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VITOR EMANUEL MENDES CARVALHO PARAUAPEBAS 15/08 a 15/10/2025 1007694-32.2024.4.01.3901 Idoso MARIA DA LUZ DE SOUSA PINTO PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009579-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência MARILENE DE ALMEIDA RANGEL PIçARRA 15/08 a 15/10/2025 1009706-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência PEDRO CAINA DA CONCEICAO SOUZA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1007101-03.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência EVERALDO FERREIRA COSTA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1009300-95.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência JOAO LUCAS BARBOSA DA SILVA RONDON DO PARá 15/08 a 15/10/2025 1002384-11.2025.4.01.3901 Pessoa com Deficiência VANDILUZA VIEIRA DOS SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007146-07.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência UELITON PEREIRA DA SILVA SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009676-81.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência FELIPE SILVA SANTOS SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1004177-19.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ARTHUR RODRIGUES MACENA SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1009704-83.2023.4.01.3901 Idoso FRANCISCO DE ASSIS DA SOLIDADE APINAGÉS (SÃO JOÃO DO ARAGUAIA) 15/08 a 15/10/2025 1007430-49.2023.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ANDRE MARQUES RODRIGUES DE S. REIS SãO GERALDO DO ARAGUAIA 15/08 a 15/10/2025 1007649-28.2024.4.01.3901 Pessoa com Deficiência ELIZER DE SOUZA ALVES SãO JOãO DO ARAGUAIA SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1007211-89.2020.4.01.3400

ID: 332277417

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007211-89.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID OLIVEIRA HOLANDA RODRIGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BEZERRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1007211-89.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença (id 158185550) na qual foi julgado improcedente o pedido de pensão na proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada um, por afirmarem ser dependentes econômicos de seu pai, servidor público falecido. Condenados ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em suas razões os apelantes (id158185555) sustentam que o falecido tinha a guarda da primeira apelante, sendo mantida por ele e recebendo pensão alimentícia; quanto ao segundo apelante, este é portador de doença grave, que o impossibilita de trabalhar, motivo pelo qual o falecido pagava uma pensão alimentícia. Alega a primeira apelante que, embora tenha mais de 22 anos, ainda cursa o ensino superior, razão pela qual o falecido não solicitou o cancelamento da pensão por morte que ela recebia. Ampara que essa condição justifica a manutenção do benefício até a conclusão do curso universitário, motivo pelo qual requer a reforma da sentença nesse ponto. O segundo apelante aduz que recebia pensão alimentícia em razão de ser portador de câncer, o que o incapacita para o trabalho, cuja condição é comprovada por documentos já juntados, incluindo contracheques, demonstrativos financeiros e declarações de imposto de renda. Alega que o fato de ser casado não afasta sua necessidade, motivo pelo qual requer a reforma integral da sentença para garantir o recebimento da pensão por morte. Contrarrazões apresentadas (id158185560) pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007211-89.2020.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação interposta pelos filhos de servidor público federal, visando o recebimento de pensão por morte, pela primeira apelante, alegando que, apesar de ser maior de 22 anos, ainda está matriculada no ensino superior, o que justificaria a continuidade do recebimento da pensão por morte até a conclusão do curso; e pelo segundo apelante, por ser portador de enfermidade que o incapacita para o trabalho, sendo que vinha recebendo pensão alimentícia paga pelo falecido e que o casamento não elimina sua necessidade. - Das Razões da Primeira Apelante A sentença está fundamentada nos seguintes termos: “[...]Em que pese os argumentos, sua tese cede facilmente ao texto da Lei nº 8.112/90, no sentido de que a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até 21(vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ao menor sob guarda ou tutela até 21(vinte e um) anos de idade; ao irmão órfão, até 21(vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, se comprovada dependência econômica do servidor; a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21(vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. Também a mesma lei estipula que é causa da perda da qualidade de beneficiário, a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada aos 21(vinte e um) anos de idade (arts. 217 e 222). Pelos documentos é possível verificar que a primeira Requerente possui 22 anos de idade, não se enquadrando nas disposições da norma. A lei elegeu apenas a invalidez como exceção para o fim da pensão temporária aos vinte e um anos. No mais, o entendimento jurisprudencial tem sido firme no sentido de que a condição de universitário do maior de 21(vinte e um) anos não é suficiente para fazer prorrogar o benefício de pensão por morte de servidor público. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 222, IV, da Lei n. 8.112/90 fixou como termo final para a pensão temporária a data em que o dependente atinge a maioridade, apresentando-se como única exceção a invalidez. 2. Em face da ausência de previsão legal, mostra inviável a pretendida prorrogação do benefício previdenciário até que filho maior complete 24 anos de idade ou conclua o estudo universitário. 3. Recurso especial provido.[1] (original com destaque). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA CAPAZ MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Dispondo a Lei nº 8.112/90 que a maioridade de filho, aos 21 (vinte e um) anos de idade, acarreta perda da qualidade de beneficiário (art. 222, IV), não encontra guarida no texto legal o pedido de continuidade do recebimento de pensão temporária após o atingimento da idade limite prevista na lei, ainda que seja o beneficiário estudante universitário. 2. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.[2] (original com destaque). [...]” Considerando os sólidos fundamentos jurídicos da sentença, não há como acolher a pretensão recursal, pois, de fato, a norma que disciplina o direito à pensão por morte no regime jurídico dos servidores públicos federais estabelece, de forma taxativa, o rol de beneficiários do referido benefício. No caso dos filhos que não sejam inválidos ou portadores de deficiência, o direito à pensão é assegurado apenas até o alcance da idade de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estarem matriculados em curso de nível superior, uma vez que inexiste previsão legal que autorize a prorrogação da condição de dependente para além desse limite etário. Nesse sentido, seguem abaixo precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Confiram-se: AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EREsp n. 1.744.766/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.502.500/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019. 2. No caso, as alegações da parte autora não encontram respaldo na jurisprudência desse Tribunal, confira-se: a Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, estabelece, em seu art. 217, inciso IV, c/c art. 222, inciso IV, a possibilidade de concessão de pensão por morte de servidor ao filho menor de 21 anos, até que complete a maioridade. 3. Alcançados os 21 (vinte e um) anos de idade pela parte impetrante e não comprovada situação de invalidez, cessará seu direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte, não lhe sendo devida prorrogação fundada em ingresso em curso superior, ante a ausência de previsão legal permissiva nesse sentido. Precedentes (AC 1026611-44.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023). 3. Negado provimento à apelação. 4. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. (AC 1002178-55.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 28/04/2011. FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Marcos Paulo da Silva Britto, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de manutenção da pensão temporária até completar 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do servidor instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/91). 3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de ser indevida a percepção de pensão por morte, por filho com idade superior a 21 anos, salvo se inválido, o que não é o caso dos autos. 4. O direito à percepção da pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente de sua condição de estudante. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0007035-11.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) Dessa forma, comprovado que a primeira apelante já atingiu a maioridade civil sem se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Lei nº 8.112/1990, não merece acolhimento o seu pedido. - Das Razões do Segundo Apelante A sentença não acolheu o pedido do segundo apelante sob o fundamento de que “é casado, portanto, presume-se, dependente de seu cônjuge, a teor do contido na Decisão de Id.366831475. Os auxílios financeiros fornecidos pelo pai, nesse contexto, não significam dependência econômica desseAutor em relação ao falecido, masliberalidade própria de relacionamento entre pais e filhos.” Extrai-se do processo que o pai do segundo apelante arcava obrigação alimentar em razão de sentença homologatória proferida no ano de 2001, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ajuizada pelos genitores do autor, oportunidade em que contava com 18 anos de idade. Dessa forma, não se pode vincular a continuidade do pagamento da pensão à condição de saúde do apelante, tratando-se, portanto, de ato praticado quando ele ainda era menor e vivia sob a dependência paterna. O impedimento à obtenção do benefício previdenciário pretendido, no caso, não está, ademais, apenas na falta de comprovação da invalidez do autor, mas sim no fato de que, com o casamento, deu-se a formação de novo núcleo familiar e a alteração de sua situação de dependência econômica por presunção. Assim, como fundamentado na sentença, a pretensão encontra óbice na constituição de vínculo conjugal, pois essa circunstância tem relevância jurídica direta para sua exclusão da condição de dependente presumido do genitor, passando a ser do cônjuge, nos termos da legislação aplicável à pensão por morte. Como consequência, não é suficiente para a percepção de pensão decorrente da morte do pai o fato de ele, por liberalidade, manter o pagamento de valor mensal para o filho. Deveria, e não o fez, demonstrar eventual invalidez anterior ao óbito e a dependência econômica, o que também não ocorreu. A propósito, registro importante constatação constante da decisão indeferitória da liminar: "[...] Com relação ao segundo Requerente, possui hoje 38 anos de idade e os documentos colacionados não comprovam, nesse momento, a invalidez alegada, apenas a doença de que é portador. Isso porque, o Relatório Médico de f. 53 – Id 171915352, não provém de Junta Médica Oficial, comprovando que está incapacitado para o trabalho, e o Laudo de ff. 63/64 – Id 171915371 e o Relatório de f. 77 – Id 171915392, não demonstram se está ou não incapaz para o trabalho.[...] " Portanto, a invalidez precisa ser demonstrada e ainda ser antecedente ao óbito, bem assim há que se demonstrar a relação de dependência porque não é a hipótese de presunção legal com relação ao genitor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 2012. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVADA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVADA DEFICIÊNCIA ANTERIOR AO ÓBITO, MAS NÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 3. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 05/04/2012. Quanto à invalidez, a mesma foi constatada, mas só ocorreu posteriormente ao óbito. Em 1994, o autor tornou-se deficiente, pela perda de parte do membro inferior. Esta deficiência, anterior ao óbito, daria direito à pensão desde que fosse comprovada sua dependência econômica. Acontece que o autor, apenas alega ajuda financeira, sem provas, além disso era casado e chegou a trabalhar por 3 anos após o óbito. Assim, não é devida a pensão por morte. 4. Apelação provida.(AC 1009433-48.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade, em vista da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLANDA e outros POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. FILHO CASADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por filhos de servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, pleiteada na proporção de 50% para cada um dos autores. A primeira apelante alegou ser dependente do pai falecido em razão de estar matriculada em curso de ensino superior, embora já tenha completado 22 anos de idade. O segundo apelante afirmou ser portador de doença grave incapacitante e que recebia pensão alimentícia do pai, sendo tal condição, segundo ele, suficiente para configurar dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condição de universitária da filha maior de 21 anos permite a prorrogação do benefício de pensão por morte além do limite legal; e (ii) saber se o filho portador de doença grave, embora casado, faz jus à pensão por morte em razão de pretensa dependência econômica do servidor instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.112/1990 estabelece de forma taxativa os beneficiários da pensão por morte, restringindo o benefício aos filhos até 21 anos, salvo no caso de invalidez. Não há previsão legal que permita a prorrogação do benefício em razão da condição de estudante universitário. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Confiram-se: AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EREsp n. 1.744.766/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.502.500/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019. 5. Em relação ao segundo apelante, constatou-se que a obrigação alimentar foi instituída em momento anterior ao diagnóstico da enfermidade, sendo mantido o pagamento por liberalidade do genitor. Além disso, a condição de casado rompe o vínculo de dependência econômica presumida em relação ao pai. 6. A jurisprudência tem afastado a concessão de pensão por morte a filhos inválidos ou portadores de deficiência quando não há prova de dependência econômica na data do óbito do instituidor, sobretudo quando os beneficiários possuem núcleo familiar próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A maioridade civil do filho, aos 21 anos, sem invalidez, é causa de extinção automática da qualidade de beneficiário de pensão por morte no regime da Lei nº 8.112/1990." "2. A matrícula em curso de ensino superior não constitui fundamento legal para prorrogação da pensão temporária de filho maior de 21 anos.""3. A constituição de núcleo familiar próprio exclui a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 217, II, "a", e IV; 222, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1002178-55.2019.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, j. 18/09/2023; AC 0007035-11.2012.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, j. 02/09/2024; AC 1009433-48.2020.4.01.3200, TRF1, Segunda Turma, j. 23/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1007211-89.2020.4.01.3400

ID: 332277423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007211-89.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRID OLIVEIRA HOLANDA RODRIGO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BEZERRA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLANDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/dbpcs) 1007211-89.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelos autores contra a sentença (id 158185550) na qual foi julgado improcedente o pedido de pensão na proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada um, por afirmarem ser dependentes econômicos de seu pai, servidor público falecido. Condenados ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigidos, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Em suas razões os apelantes (id158185555) sustentam que o falecido tinha a guarda da primeira apelante, sendo mantida por ele e recebendo pensão alimentícia; quanto ao segundo apelante, este é portador de doença grave, que o impossibilita de trabalhar, motivo pelo qual o falecido pagava uma pensão alimentícia. Alega a primeira apelante que, embora tenha mais de 22 anos, ainda cursa o ensino superior, razão pela qual o falecido não solicitou o cancelamento da pensão por morte que ela recebia. Ampara que essa condição justifica a manutenção do benefício até a conclusão do curso universitário, motivo pelo qual requer a reforma da sentença nesse ponto. O segundo apelante aduz que recebia pensão alimentícia em razão de ser portador de câncer, o que o incapacita para o trabalho, cuja condição é comprovada por documentos já juntados, incluindo contracheques, demonstrativos financeiros e declarações de imposto de renda. Alega que o fato de ser casado não afasta sua necessidade, motivo pelo qual requer a reforma integral da sentença para garantir o recebimento da pensão por morte. Contrarrazões apresentadas (id158185560) pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007211-89.2020.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Trata-se de apelação interposta pelos filhos de servidor público federal, visando o recebimento de pensão por morte, pela primeira apelante, alegando que, apesar de ser maior de 22 anos, ainda está matriculada no ensino superior, o que justificaria a continuidade do recebimento da pensão por morte até a conclusão do curso; e pelo segundo apelante, por ser portador de enfermidade que o incapacita para o trabalho, sendo que vinha recebendo pensão alimentícia paga pelo falecido e que o casamento não elimina sua necessidade. - Das Razões da Primeira Apelante A sentença está fundamentada nos seguintes termos: “[...]Em que pese os argumentos, sua tese cede facilmente ao texto da Lei nº 8.112/90, no sentido de que a pensão temporária é devida aos filhos ou enteados até 21(vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; ao menor sob guarda ou tutela até 21(vinte e um) anos de idade; ao irmão órfão, até 21(vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, se comprovada dependência econômica do servidor; a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21(vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. Também a mesma lei estipula que é causa da perda da qualidade de beneficiário, a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada aos 21(vinte e um) anos de idade (arts. 217 e 222). Pelos documentos é possível verificar que a primeira Requerente possui 22 anos de idade, não se enquadrando nas disposições da norma. A lei elegeu apenas a invalidez como exceção para o fim da pensão temporária aos vinte e um anos. No mais, o entendimento jurisprudencial tem sido firme no sentido de que a condição de universitário do maior de 21(vinte e um) anos não é suficiente para fazer prorrogar o benefício de pensão por morte de servidor público. A propósito: “ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. TERMO FINAL. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. PRORROGAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 222, IV, da Lei n. 8.112/90 fixou como termo final para a pensão temporária a data em que o dependente atinge a maioridade, apresentando-se como única exceção a invalidez. 2. Em face da ausência de previsão legal, mostra inviável a pretendida prorrogação do benefício previdenciário até que filho maior complete 24 anos de idade ou conclua o estudo universitário. 3. Recurso especial provido.[1] (original com destaque). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA CAPAZ MAIOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS OU ATÉ A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Dispondo a Lei nº 8.112/90 que a maioridade de filho, aos 21 (vinte e um) anos de idade, acarreta perda da qualidade de beneficiário (art. 222, IV), não encontra guarida no texto legal o pedido de continuidade do recebimento de pensão temporária após o atingimento da idade limite prevista na lei, ainda que seja o beneficiário estudante universitário. 2. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.[2] (original com destaque). [...]” Considerando os sólidos fundamentos jurídicos da sentença, não há como acolher a pretensão recursal, pois, de fato, a norma que disciplina o direito à pensão por morte no regime jurídico dos servidores públicos federais estabelece, de forma taxativa, o rol de beneficiários do referido benefício. No caso dos filhos que não sejam inválidos ou portadores de deficiência, o direito à pensão é assegurado apenas até o alcance da idade de 21 (vinte e um) anos, independentemente de estarem matriculados em curso de nível superior, uma vez que inexiste previsão legal que autorize a prorrogação da condição de dependente para além desse limite etário. Nesse sentido, seguem abaixo precedentes deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Confiram-se: AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EREsp n. 1.744.766/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.502.500/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019. 2. No caso, as alegações da parte autora não encontram respaldo na jurisprudência desse Tribunal, confira-se: a Lei nº 8.112, de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, estabelece, em seu art. 217, inciso IV, c/c art. 222, inciso IV, a possibilidade de concessão de pensão por morte de servidor ao filho menor de 21 anos, até que complete a maioridade. 3. Alcançados os 21 (vinte e um) anos de idade pela parte impetrante e não comprovada situação de invalidez, cessará seu direito à percepção da cota individual do benefício de pensão por morte, não lhe sendo devida prorrogação fundada em ingresso em curso superior, ante a ausência de previsão legal permissiva nesse sentido. Precedentes (AC 1026611-44.2020.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/04/2023). 3. Negado provimento à apelação. 4. Majorados os honorários advocatícios, de 10% para 12% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. (AC 1002178-55.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 28/04/2011. FILHO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Marcos Paulo da Silva Britto, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de manutenção da pensão temporária até completar 24 anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do servidor instituidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112/91). 3. A jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de ser indevida a percepção de pensão por morte, por filho com idade superior a 21 anos, salvo se inválido, o que não é o caso dos autos. 4. O direito à percepção da pensão por morte cessa quando o beneficiário completa 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente de sua condição de estudante. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0007035-11.2012.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/09/2024 PAG.) Dessa forma, comprovado que a primeira apelante já atingiu a maioridade civil sem se enquadrar em nenhuma das hipóteses excepcionais previstas na Lei nº 8.112/1990, não merece acolhimento o seu pedido. - Das Razões do Segundo Apelante A sentença não acolheu o pedido do segundo apelante sob o fundamento de que “é casado, portanto, presume-se, dependente de seu cônjuge, a teor do contido na Decisão de Id.366831475. Os auxílios financeiros fornecidos pelo pai, nesse contexto, não significam dependência econômica desseAutor em relação ao falecido, masliberalidade própria de relacionamento entre pais e filhos.” Extrai-se do processo que o pai do segundo apelante arcava obrigação alimentar em razão de sentença homologatória proferida no ano de 2001, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ajuizada pelos genitores do autor, oportunidade em que contava com 18 anos de idade. Dessa forma, não se pode vincular a continuidade do pagamento da pensão à condição de saúde do apelante, tratando-se, portanto, de ato praticado quando ele ainda era menor e vivia sob a dependência paterna. O impedimento à obtenção do benefício previdenciário pretendido, no caso, não está, ademais, apenas na falta de comprovação da invalidez do autor, mas sim no fato de que, com o casamento, deu-se a formação de novo núcleo familiar e a alteração de sua situação de dependência econômica por presunção. Assim, como fundamentado na sentença, a pretensão encontra óbice na constituição de vínculo conjugal, pois essa circunstância tem relevância jurídica direta para sua exclusão da condição de dependente presumido do genitor, passando a ser do cônjuge, nos termos da legislação aplicável à pensão por morte. Como consequência, não é suficiente para a percepção de pensão decorrente da morte do pai o fato de ele, por liberalidade, manter o pagamento de valor mensal para o filho. Deveria, e não o fez, demonstrar eventual invalidez anterior ao óbito e a dependência econômica, o que também não ocorreu. A propósito, registro importante constatação constante da decisão indeferitória da liminar: "[...] Com relação ao segundo Requerente, possui hoje 38 anos de idade e os documentos colacionados não comprovam, nesse momento, a invalidez alegada, apenas a doença de que é portador. Isso porque, o Relatório Médico de f. 53 – Id 171915352, não provém de Junta Médica Oficial, comprovando que está incapacitado para o trabalho, e o Laudo de ff. 63/64 – Id 171915371 e o Relatório de f. 77 – Id 171915392, não demonstram se está ou não incapaz para o trabalho.[...] " Portanto, a invalidez precisa ser demonstrada e ainda ser antecedente ao óbito, bem assim há que se demonstrar a relação de dependência porque não é a hipótese de presunção legal com relação ao genitor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO EM 2012. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVADA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. COMPROVADA DEFICIÊNCIA ANTERIOR AO ÓBITO, MAS NÃO DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 2. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, a, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 3. No caso dos autos, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 05/04/2012. Quanto à invalidez, a mesma foi constatada, mas só ocorreu posteriormente ao óbito. Em 1994, o autor tornou-se deficiente, pela perda de parte do membro inferior. Esta deficiência, anterior ao óbito, daria direito à pensão desde que fosse comprovada sua dependência econômica. Acontece que o autor, apenas alega ajuda financeira, sem provas, além disso era casado e chegou a trabalhar por 3 anos após o óbito. Assim, não é devida a pensão por morte. 4. Apelação provida.(AC 1009433-48.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 1% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §11º do CPC, suspensa a exigibilidade, em vista da concessão da gratuidade da justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007211-89.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INGRID OLIVEIRA HOLANDA e outros POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE 21 ANOS. FILHO CASADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA LEGALMENTE CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por filhos de servidor público federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, pleiteada na proporção de 50% para cada um dos autores. A primeira apelante alegou ser dependente do pai falecido em razão de estar matriculada em curso de ensino superior, embora já tenha completado 22 anos de idade. O segundo apelante afirmou ser portador de doença grave incapacitante e que recebia pensão alimentícia do pai, sendo tal condição, segundo ele, suficiente para configurar dependência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a condição de universitária da filha maior de 21 anos permite a prorrogação do benefício de pensão por morte além do limite legal; e (ii) saber se o filho portador de doença grave, embora casado, faz jus à pensão por morte em razão de pretensa dependência econômica do servidor instituidor do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.112/1990 estabelece de forma taxativa os beneficiários da pensão por morte, restringindo o benefício aos filhos até 21 anos, salvo no caso de invalidez. Não há previsão legal que permita a prorrogação do benefício em razão da condição de estudante universitário. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a condição de estudante universitário do beneficiário do servidor não encontra respaldo na legislação de regência para garantir o pagamento da pensão por morte até que ele complete 24 anos (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.923.386/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021). Confiram-se: AgInt no REsp n. 1.968.278/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt nos EREsp n. 1.744.766/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022; AgInt no AREsp n. 1.502.500/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 29/11/2019. 5. Em relação ao segundo apelante, constatou-se que a obrigação alimentar foi instituída em momento anterior ao diagnóstico da enfermidade, sendo mantido o pagamento por liberalidade do genitor. Além disso, a condição de casado rompe o vínculo de dependência econômica presumida em relação ao pai. 6. A jurisprudência tem afastado a concessão de pensão por morte a filhos inválidos ou portadores de deficiência quando não há prova de dependência econômica na data do óbito do instituidor, sobretudo quando os beneficiários possuem núcleo familiar próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A maioridade civil do filho, aos 21 anos, sem invalidez, é causa de extinção automática da qualidade de beneficiário de pensão por morte no regime da Lei nº 8.112/1990." "2. A matrícula em curso de ensino superior não constitui fundamento legal para prorrogação da pensão temporária de filho maior de 21 anos.""3. A constituição de núcleo familiar próprio exclui a presunção de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, arts. 217, II, "a", e IV; 222, IV; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1002178-55.2019.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, j. 18/09/2023; AC 0007035-11.2012.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, j. 02/09/2024; AC 1009433-48.2020.4.01.3200, TRF1, Segunda Turma, j. 23/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília - DF, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 314343380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H.… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H., moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), realizando tratamento terapêutico intensivo e multidisciplinar (terapia ABA), com sessões diárias, sob acompanhamento de equipe composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Segundo relatórios técnicos, apresenta importante atraso no processo de alfabetização, com dificuldades de leitura, escrita, comunicação verbal e concentração, além de demonstrar necessidade de mediação constante para fins de socialização e desenvolvimento acadêmico. Nesse contexto, sustenta que o fornecimento de profissional de apoio pedagógico especializado é indispensável para o exercício pleno do direito à educação inclusiva, conforme previsão constitucional (artigos 205 e seguintes da Constituição Federal), dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos. 53 e 54, III), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), além de ser respaldado por jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a municipalidade ré seja compelida a fornecer professor auxiliar especializado para adequado acompanhamento pedagógico. O Ministério Público se manifestou às fls. 42/43. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, que a educação é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. Tal direito deve ser assegurado pelo Estado por meio da implementação efetiva de políticas públicas inclusivas (art. 205 e seguintes da CF/88). O artigo 227, por sua vez, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à proteção integral contra qualquer forma de negligência ou exclusão. Essa diretriz constitucional é reiterada pelo artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. É nesse contexto que se insere o caso em análise. Pelo que se extrai dos autos, o autor é criança de apenas nove anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que, por sua natureza, exigem abordagem pedagógica especializada. A documentação acostada à inicial sugere que o menor apresenta severas dificuldades no processo de alfabetização, baixa autonomia e necessidade permanente de mediação para realização de atividades escolares. O quadro indica atraso significativo no desenvolvimento cognitivo, com repercussões sobre sua capacidade de socialização e adaptação ao ambiente escolar. A documentação técnica, portanto, corrobora, ao menos nesta fase inicial, a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional capacitado. De seu turno, a obrigação do Estado de prover esse suporte encontra respaldo direto no artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA à presença de acompanhante especializado no contexto educacional. Tal previsão reforça o dever constitucional de inclusão e está em consonância com os artigos 53 e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente confirmado o dever do poder público de assegurar a presença de mediadores ou professores auxiliares nos casos em que há recomendação técnica e necessidade individualizada. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.TRATAMENTO EDUCACIONAL A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor auxiliar para atendimento individual ao autor, estudante com transtorno do espectro autista (Síndrome de Asperger), no ambiente escolar. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no direito constitucional à educação inclusiva e nas normas infraconstitucionais que garantem atendimento especializado a alunos com deficiência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado tema obrigação de fornecer professor auxiliar a aluno com transtorno do espectro autista para garantir o seu aprendizado; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento do professor viola a discricionariedade da administração pública na formulação de políticas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação é um dever do Estado e compreende o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/12) assegura aos estudantes com TEA o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. O laudo médico apresentado nos autos comprova a condição do autor (CID F84.5) e a necessidade de suporte especializado no ambiente escolar, sendo a avaliação pedagógica da escola compatível com essa conclusão. A diferenciação entre "profissional de apoio escolar" e "professor auxiliar", argumentada pela Fazenda Pública, não se sobrepõe à necessidade concreta do estudante e ao dever estatal de garantir um ambiente educacional adequado. O fornecimento de professor auxiliar ao estudante não caracteriza segregação, mas sim medida necessária à equiparação de oportunidades, assegurando a inclusão efetiva e o aprendizado adequado. A condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar não interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, pois se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir atendimento especializado a alunos com deficiência. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de garantir a disponibilização de professor auxiliar a estudantes com necessidades especiais, resguardando o direito fundamental à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com pequena alteração de ofício no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002101-65.2024.8.26.0191; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃOINCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor V. H. S. F., diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca a disponibilização de professor auxiliar para apoio em sala de aula, conforme orientação médica, visando melhor adaptação curricular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar para alunos com necessidades especiais, como o autor, em sala de aula, e se tal função deve ser desempenhada por um docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com deficiência. 4. A jurisprudência majoritária desta Câmara Especial entende que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação docente para atender adequadamente às necessidades dos alunos com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer apoio pedagógico especializado, preferencialmente por profissional com formação docente, para alunos com necessidades especiais. 2. A exclusividade do professor auxiliar não é obrigatória, salvo comprovação de necessidade específica. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 206, inc. I, art. 208, inc. I e III; LF nº7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90 (ECA), art. 53, inc. V, art. 54, inc. III; LF nº 9.394/96(LDB), art. 58, art. 59; LF nº 12.764/12; LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 27, art. 28; LF nº 14.254/21, art. 4º, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF,RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema STF nº 698;TJSP, AC nº 1007105-20.2023.8.26.0482, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Des. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1034011-22.2024.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento:18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Logo, bem evidenciada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a urgência da medida está igualmente caracterizada. A ausência de apoio pedagógico adequado coloca em risco iminente o processo de aprendizagem do autor, com a possibilidade concreta de perda do ano letivo, regressão de habilidades já adquiridas e agravamento de sintomas comportamentais, tais como crises de ansiedade, isolamento e frustração. Tais prejuízos, se não evitados, podem comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor em fase sensível de formação cognitiva e emocional. Por fim, o provimento ora requerido não gera risco de irreversibilidade. Trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público essencial, cuja execução pode ser acompanhada, ajustada ou revertida, se necessário, sem causar ônus desproporcional à municipalidade. A medida, portanto, é juridicamente adequada, proporcional e plenamente justificada diante da urgência e da relevância dos interesses tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional de apoio pedagógico especializado (professor auxiliar ou mediador escolar) para acompanhamento presencial e individualizado do autor durante todo o período de atividades escolares, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/12. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrem adequadas, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 5005948-40.2023.4.03.6100

ID: 322932837

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 5005948-40.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELODYE LORENZETTI BEZ CHLEBA

Sentença

Advogados:

FERNANDO GEMELLI EICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Nº 5005948-40.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELODYE LORENZETTI BEZ CHLEBA Advogado do(a) REU: FERNANDO GEME… RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) Nº 5005948-40.2023.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ELODYE LORENZETTI BEZ CHLEBA Advogado do(a) REU: FERNANDO GEMELLI EICK - SP386052 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, mediante a qual pleiteia a autora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a renovação do contrato de locação do imóvel de propriedade da ré, além da revisão dos valores pagos a título de aluguel, para R$ 49.234,50 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), nos termos da Lei nº 8.245/91. Informa haver firmado contrato de locação com o requerido, o qual tem por objeto o imóvel situado à Rua Rio Grande do Sul, nº 436, Centro – São Caetano do Sul/SP, objeto da matrícula nº 4.330 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Caetano do Sul/SP, com prazo de vigência de 05 anos, iniciado em 01/11/2013, encerrando-se, portanto, em 31/10/2018. Aduz já ter havido uma anterior renovação da avença a partir de 31/10/2018, com termo final em 31/10/2023 – ID 278624038, porém, em razão de divergências das partes com relação ao valor locatício proposto, baseado em laudo técnico elaborado por empresa especializada (R$ 49.234,50), a proprietária recusou-se a uma nova renovação. Alega que, desde a celebração da avença, o imóvel mencionado destinou-se à prestação de serviços de sua agência de São Caetano do Sul e, diante do cumprimento dos requisitos dos artigos 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, possui direito à renovação contratual. Informa pagar a título de aluguel a quantia de R$ 52.256,37 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e sete centavos), porém sugere a redução do valor para R$ 49.234,50, a fim de adequá-lo aos praticados no mercado. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas no ID 279596691. Considerando a ausência de pedido de fixação de aluguéis provisórios, foi determinada a remessa dos autos à CECON para realização de audiência de tentativa de citação. Devidamente citada, a ré apresentou contestação sob o ID 296980194, sustentando que concorda com a renovação da locação por mais 60 (sessenta) meses, desde que, o valor do aluguel seja fixado em R$ 74.115,58. A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera - ID 300504748. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a ré pleiteou pela produção de prova pericial (ID 301955929), ao passo que, a CEF pleiteou pela juntada de documentos e, na hipótese de permanecer a controvérsia, realização de prova pericial para se verificar o valor atual do aluguel de imóvel comercial na região (ID 303864806). Saneado o feito no ID 309056788, foi deferida a produção de prova pericial para apuração do correto valor de mercado para o aluguel mensal do prédio objeto de locação pela CEF, situado na Rua Rio Grande do Sul, nº 436, Centro – São Caetano do Sul/SP. Quesitos e assistentes técnicos apresentados pelas partes aprovados no ID 314849025. Laudo pericial apresentado sob o ID 337356797. A CEF manifestou-se favoravelmente ao laudo pericial (ID 339302402), ao passo que, a ré apresentou laudo divergente (ID 340326560). A Perita foi instada a se manifestar acerca do laudo divergente apresentado, o que foi efetivado no ID 344206633. Cientificadas as partes acerca dos esclarecimentos prestados pela Perita (ID 344553287), a ré apresentou novo laudo divergente (ID 346783453), e a CEF seguiu concordando com o valor definido pela perícia. Honorários periciais transferidos em favor da perita (ID 358365669). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. No que tange ao pedido de renovação do contrato de locação, observa-se, a partir da análise dos documentos colacionados aos autos, que a parte autora comprovou a contento os requisitos necessários a tanto. Dispõe o artigo 51 da Lei nº 8.245/1941: Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente: I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos; III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos. A simples leitura do contrato firmado entre as partes em abril/2014 (ID 278624040), o qual estabelecia prazo de locação de 05 (cinco) anos, com valor locatício inicial de R$ 52.083,33 (cinquenta e dois mil e oitenta e três reais e trinta e três centavos), bem como dos aditivos constantes dos Ids 278624039 e 278624038, além das faturas relativas a fornecimento de água e energia elétrica (Ids 278624022 e 278624023), IPTU (Ids 278624026 a 278624029 e 278624031 a 278624033) e o próprio laudo pericial acostado aos autos comprovam o funcionamento de agência da CEF e prestação de serviços bancários pelo período legalmente exigido à renovação. Da mesma forma, consideram-se cumpridas as exigências do artigo 71 da lei em comento, pois, extrai-se do teor da contestação ofertada que o único óbice apontado à renovação pretendida é a divergência entre os valores locatícios pretendido pela CEF (R$ 49.234,50) e o esperado pela ré (R$ 74.115,58). Tal controvérsia persistiu até o final da instrução processual e, mesmo instados a uma tentativa de conciliação, não houve possibilidade de acordo entre as partes, o que restou claramente expressado no termo de audiência (ID 300504748). A fim de dirimir tal questão (revisional) foi determinada a elaboração de um laudo pericial para avaliação do imóvel e seu respectivo valor locatício, o que se deu em setembro de 2024 (ID 337356797), pautado em condições avaliativas de tal momento gerando como conclusão a apuração de um valor locatício de R$ 46.400,00 (quarenta e seis mil e quatrocentos reais). Em sede do r. laudo em si, o mesmo se reveste de cristalina objetividade, além de estar totalmente calçado em critérios técnicos e dotado de robusta fundamentação em todas as vertentes analisadas, inclusive nos itens 12 e 13 há didática especificação da forma da avaliação, ID 337356797 - Pág. 11/13. No corpo do laudo, especificamente no item “10. Vistoria Pericial” restou, ainda, consignado que: “O imóvel avaliando teve suas estruturas abaladas devido a movimentação do solo, gerando assim rachaduras no piso e na alvenaria em parte do prédio em razão da execução de uma edificação de grande porte, limítrofe ao lado direito, e aos fundos do imóvel avaliando existe o estacionamento de uma empresa sem drenagem de águas pluviais causando acúmulo de água pluvial no local, resultando por infiltrar no solo. A defesa civil interditou parcialmente o imóvel para que medidas de reparos sejam efetuados. Os cálculos realizados nesta avaliação foram da área total do imóvel (1575m²), considerando a reforma prevista.” (ID 337356797 – pág. 10). Portanto, apresenta-se desarrazoada a pretensão da ré, à medida que, como fundamentado, restou avaliada a totalidade do imóvel, tomando-se por base os critérios minuciosos traçados no laudo, que convergem ao estudo prévio realizado pela CEF, nada a corroborar a pretensão de alugueres no patamar propugnado pelo locador, seja porque o próprio imóvel não possui a desejada valoração, seja porque houve avaliação de mercado atual ao preço de locação do bem em testilha. Suficientemente elucidado o valor do aluguel mensal, deve a revisão ser lastreada no laudo pericial. Vejamos: “PROCESSO CIVIL. RENOVATÓRIA E REVISIONAL DE ALUGUEL. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Laudo pericial constatou que o valor locatício de mercado do imóvel em questão era, de fato, inferior àquele então vigente entre as partes. 2. Assim, verificou-se a possibilidade de redução do valor de aluguel, mas não no montante pleiteado pela parte autora. (...)” (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2240910, 0000799-32.2015.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018). Considerando, entretanto, que o valor obtido mediante a realização de perícia judicial é inferior àquele inicialmente ofertado pela locatária, os limites do pedido devem ser observados, de modo que, o valor locatício deve restar estabelecido no importe da proposta apresentada inicialmente pela locatária (CEF), ou seja, R$ 49.234,50. Com efeito, o caput do artigo 492 do Código de Processo Civil estipula que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”, de modo que, ainda que apurado valor de locação inferior ao ofertado pela locatária, não pode ser ele adotado, sob pena de a sentença padecer de nulidade por ser ultra petita. Sobre o tema: “Apelação. Direito civil. Ação renovatória de locação comercial. Loja em shopping center. Divergência apenas quanto ao valor do aluguel. Renovação pelo valor proposto pela locatária, maior do que o apurado em perícia. Cabimento. Cláusula de reajuste sem redução do aluguel. Validade. Sucumbência: Disciplina que deve considerar o locador vencido na ação. Recurso do locador parcialmente provido. 1. Caso em exame: Ação renovatória de locação de loja em shopping center. Divergência circunscrita ao valor do aluguel e honorários advocatícios. Recurso apenas do locador, insistindo na majoração do valor do aluguel e dos honorários de sucumbência. 2. Questão em discussão: Definir se o juiz pode fixar valor do aluguel menor do que o ofertado pela locatária na petição inicial. Estabelecer qual o critério adequado para fixação dos encargos de sucumbência. 3. Razões de decidir: 3.1. Nas ações renovatórias de locação comercial o juiz não está adstrito aos valores propostos pelas partes, mas deve prestigiar os termos do contrato. 3.2. Valor proposto, superior ao apurado na perícia, que deve nortear a fixação, porque o contrato tem cláusula de renovação sem redução de aluguéis. 3.3. Locador que pretendia valor maior, vencido. Circunstância que reflete nos encargos de sucumbência. Majoração da verba honorária descabida na hipótese. 4. Dispositivo: Recurso do réu parcialmente provido. Sentença reformada em parte apenas para adequar o valor do aluguel ao ofertado pela locatária.”. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1039833-25.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). “AÇÃO RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. Sentença de procedência. Carência de ação. Descumprimento contratual alegado para tanto que deveria ter sido deduzido em contestação, não se tratando de matéria de ordem pública. Inovação recursal configurada. Julgamento "ultra petita". Ocorrência. Valor do aluguel fixado na sentença com base em laudo pericial abaixo da proposta inicial da locatária. Limites do pedido que devem ser obedecidos. Inteligência do art. 492 do CPC. Precedentes. Sucumbência adequadamente estipulada na origem, não comportando alteração. Recurso parcialmente provido apenas para ajustar o aluguel mensal ao valor proposto na inicial.”. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1030407-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2023; Data de Registro: 21/12/2023). “LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA. (...). Shopping center. Valor do aluguel apurado com acerto pelo laudo pericial, pelo método comparativo. Impossibilidade de adoção de valor inferior ao pretendido na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes da jurisprudência. Recursos desprovidos.”. (g.n.). (TJSP; Apelação Cível 1009433-20.2014.8.26.0002; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/02/2016). Sendo assim, dadas as circunstâncias do presente caso concreto, sobretudo o valor de aluguel proposto inicialmente pela locatária CEF (R$ 49.234,50), fixo como valor locativo a referida quantia. Diante do exposto: a) ACOLHO O PEDIDO RENOVATÓRIO a fim de determinar a renovação requerida por igual prazo e nas mesmas condições do contrato e seus aditivos (Ids 278624040, 278624039 e 278624038), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e fixo como valor definitivo de aluguel a quantia mensal de R$ 49.234,50 (quarenta e nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), retroagindo este valor à data da citação, nos termos do artigo 69 da Lei nº 8.245/1991. As diferenças devidas até o trânsito em julgado da sentença, descontados os valores eventualmente pagos pela autora – serão corrigidas e exigíveis a partir do trânsito em julgado da presente ação, nos termos do § 2º, do artigo 69 da Lei nº 8.245/1991 e, de acordo com artigo 73 da referida lei, pagas de uma só vez. Condeno a ré ao pagamento de custas; honorários periciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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