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"1009467-97.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Carla Simone De Paula x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 330353055

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019260-80.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE DE PAULA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5019260-80.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CARLA SIMONE DE PAULA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONIST… Procedimento Comum Cível Nº 5019260-80.2024.8.24.0005/SC AUTOR : CARLA SIMONE DE PAULA ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SC028635) DESPACHO/DECISÃO CARLA SIMONE DE PAULA, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contribuição Sindical e de Débito, Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC , igualmente discriminada, alegando, em síntese, que notou uma redução no valor do seu benefício do INSS devido a um desconto desconhecido denominado CONTRIBUIÇÃO SINDNAPS-FS, no valor de R$36,43 mensais, desde 09/2022. Salienta que não consentiu e nem mesmo firmou qualquer contrato com a ré, sendo esse desconto ilícito e abusivo e, por consequência, indevido, violando seus direitos enquanto consumidora idosa e de baixa instrução. Aduzindo o direito aplicável à espécie, requer a declaração de inexistência de contrato e de débito, o cancelamento dos descontos e a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, no montante de R$1.763,90, até a propositura desta ação, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Valorou a causa e, alegando ser hipossuficiente, solicita os benefícios da Justiça Gratuita. Recebida a inaugural e citada a ré, esta contesta, no ev. 27.1, argumentando que houve a desfiliação em 22/10/2024. Em prejudicial de mérito, alega que operou a prescrição sobre as parcelas que ultrapassaram o prazo trienal quando do pedido de ressarcimento daquelas. Impugna também o instrumento de representaçao da autora, asseverando tratar-se de advocacia predatória. Ainda, diz ser a autora carente de ação, por ausência de interesse de agir, vez que não procurou as vias administrativas para a solução do impasse. No mérito, sobre a pretendida aplicação do CDC, diz não ser a hipótese, pois não há qualquer relação de consumo e, quanto aos descontos, todos os novos associados são devidamente cadastrados e informados sobre as contribuições, que são associativas, não havendo evidências de que dados pessoais tenham sido usados sem consentimento para realizá-las. Refuta a ré, ainda, a reivindicação de danos morais, argumentando que não ter havido ilícito de sua parte e que as quantias descontadas são mínimas, não justificando tal pedido. A contestação destaca o papel social do SINDINAPI e os possíveis impactos negativos para a comunidade idosa caso a ação do autor prospere, podendo afetar a continuidade dos serviços prestados pela associação. Assim, pede pela improcedência dos pedidos com condenação em sucumbência. Réplica no ev. 32. Passo ao saneamento: 1. De plano, quanto à aplicação do prazo trienal para a prescrição das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, não tem razão a ré. Afinal, tratando-se de relação de consumo, aplica-se à hipótese o prazo quinquenal, conforme art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1009467-50.2023.8.26.0011; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Demais disso, como os descontos iniciaram em 09/2022 e a parte autora ajuizou a demanda em 09/10/2024, sequer se operou o prazo trienal desde o primeiro desconto. Portanto, afasto aventada prescrição. 2. Ainda, a parte ré argúi, a prática de advocacia predatória. Entrementes, ainda que se esteja diante de demanda com elementos suficientes para ser identificada como predatória – ou até mesmo simulada – é essencial que o Poder Judiciário responda adequadamente, sob pena de violação à regra constitucional de inafastabilidade de jurisdição, consagrada no art. 5.º, XXXV, e reproduzida no art. 3.º do Código de Processo Civil. A propósito, confira-se o julgado do Tribunal de Justiça do Amazonas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. ART. 485, IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO DO PATRONO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. ART. 5.º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ART. 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ARTS. 4.º E 317, DO CPC. ART. 32, DA LEI N.º 8.906/1994. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO PATRONO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE MODO INCIDENTAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 1.013, §3.º, DO CPC. DEMANDA QUE AINDA NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar o acerto da sentença que extinguiu a demanda por reputá-la como predatória. Superado este ponto, analisar a existência de contratação de operação de mútuo válida entre as partes e, em caso, negativo, a existência da obrigação em indenizar a autora-apelante; 2. Ainda que determinada demanda envolva elementos suficientes para ser identificada como predatória – ou até mesmo simulada – é essencial que o Poder Judiciário a ela responda de maneira adequada, sob pena de violação à regra constitucional de inafastabilidade de jurisdição, consagrada no art. 5.º, XXXV, reproduzida no art. 3.º, do Código de Processo Civil – CPC; 3. As normas fundamentais sobre processo civil estabelecidas na parte inicial do CPC complementam esse raciocínio, em especial o princípio da primazia do mérito, insculpida nos arts. 4.º e 317, do CPC. Logo, verificado o caráter predatório, temerário ou simulado da demanda, caberá ao Poder Judiciário julgar o mérito da demanda em conformidade com tal premissa, sepultando a possibilidade de repetição da demanda ; 4. Reconhecida a nulidade da sentença apelada, resta afastada a condenação do patrono da autora-apelante ao pagamento de multa e de indenização ao réu-apelado, eis que, embora o art. 32, da Lei n.º 8.906/1994, permita a responsabilização solidária do advogado em caso de demanda temerária, o que será apurado em ação própria. Logo, a presente demanda não é a via adequada para se determinar a responsabilidade do advogado; 5. Não há falar em julgamento imediato da demanda, a qual não se apresenta em condições imediatas de julgamento. Precedentes; 6. Recurso conhecido. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem. (Apelação Cível Nº 0600655-27.2022.8.04.6900; Relator (a): Délcio Luís Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2025; Data de registro: 25/02/2025) Demais a mais, "a existência de demandas propostas pelo mesmo advogado, por si só, não constitui a prática de advocacia predatória, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado, sendo necessário provas robustas para tanto" (Apelação Cível Nº 0600394-18.2023.8.04.2700; Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 24/09/2024; Data de registro: 24/09/2024), incumbindo a parte ré o ônus da prova. Portanto, afasto a preliminar. 3. No que respeita à alegada carência de ação, por não ter a autora procurado, administrativamente, a cessação dos descontos e sua devolução, a tese não prospera, posto que o esgotamento da tal via não constitui requisito essencial ao ajuizamento de ação judicial, cujo acesso se dá ao jurisdicionado, nos termos do art. 5º , XXXV , da Carta Magna . Precedente: "o esgotamento da via administrativa é desnecessário ao ajuizamento de ação judicial, sob pena de afronta ao disposto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988, que garante o livre acesso ao Judiciário" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.037298-4, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 17-8-2010). 4. Rejeitadas as preliminares, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo no presente processo. Ainda, estão presentes as condições da ação e inexistem questões processuais pendentes. Portanto, DECLARO saneado o feito. 5. Quanto ao ônus da prova, a controvérsia consiste em apurar se a cobrança de contribuições referidas na inicial é legítima, bem como a existência de ilícito a ensejar danos morais e sua extensão. A parte requerida diz não serem aplicáveis as disposições do CDC, pois se identifica como instituição filantrópica e sem fins lucrativos, de forma que a contribuição, mensalmente descontada no benefício previdenciário da parte autora, objeto da controvérsia, a priori, não seria decorrente de relação de consumo. Oras, primeiramente ressalte-se que a parte autora é idosa, sendo considerada, de acordo com o Colendo STJ, por sua condição, indivíduo "hipervulnerável", ou seja, que faz parte daquele grupo de pessoas que, em razão de sua condição especial, como crianças, deficientes mentais, analfabetos e idosos, são mais sensíveis ao consumo de certos produtos e, consequentemente, mais expostos às práticas comerciais abusivas e nocivas desempenhadas pelos fornecedores no mercado de consumo. Assim, possível a aplicação do previsto no art. 17 do CDC, quando evidenciada a posição de vulnerabilidade daqueles que têm seus rendimentos/proventos descontados em face das práticas comerciais adotadas pelos sindicatos, associações ou entidades que figuram no polo passivo. De outra parte, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, IV atribui como abusiva a prática do fornecedor que "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" , circunstância esta que se amolda ao caso em tela. De outra parte, mesmo se consideradas aplicáveis as disposições do CPC para a distribuição do ônus da prova, é cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373 , II , do CPC , provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Assim sendo, considerando que a parte autora alega que não celebrou com a parte ré o contrato mencionado na inicial, incumbe a esta, conforme já foi dito, comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida, de forma a tornar legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Porém, em que pese a inversão do ônus da prova quanto à legitimidade dos descontos, quanto ao dano moral incidem as regras previstas no art. 373 do NCPC, ou seja, cabe à autora provar os danos à sua esfera subjetiva.. 6. Encerrada a fase postulatória do processo e delimitados os fatos controversos, as partes passaram a ter ciência acerca das alegações que dependem de prova. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a respectiva indicação do objeto e meio probando. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente de que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito.

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Antonio Martins De Oliveira Junior x Banco Pan S.A.

ID: 311474993

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012525-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012525-37.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Antônio Martins de Oliveira Júnior. Parte reclamada: Banco Pan S.A. S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1012525-37.2025.8.11.0002 Parte reclamante: Antônio Martins de Oliveira Júnior. Parte reclamada: Banco Pan S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ANTÔNIO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR ajuizou uma ação repetição de indébito em desfavor do BANCO PAN S.A. Em síntese, alegou o desconto indevido pela parte reclamada, em seu contracheque desde julho/2013, referente a cartão de crédito (ID 189410122). Afirmou que em 15/07/2015 realizou junto ao banco um empréstimo consignado no valor de R$513,00 (ID 189410124), todavia os descontos permaneceram até fevereiro/2025, totalizando a soma de R$4.649,95. Pelos fatos narrados pleiteou a declaração de ilegalidade dos descontos, a devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no ID 193635892, em que arguiu a irregularidade da procuração, a prescrição, a decadência e a falta de interesse de agir. Sustentou a legalidade da cobrança, inexistência de vício ou responsabilidade pelos danos alegados, a impossibilidade da repetição do indébito e a ausência de dano moral. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida foi apresentada a impugnação a contestação. Decadência com dano. A decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular. Nas relações de consumo, quando há danos causados por fato do produto ou do serviço (CDC, art. 27), o direito de pleitear a indenização deve ser exercido no prazo prescricional de cinco anos. Não destoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. DECADÊNCIA. PRAZO NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, a que alude o art. 26, II, do CDC, não se aplica à pretensão em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fato do produto, devendo ser observado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 995.064/RJ, Rel. Min.: Raul Araújo, DJU 18/05/2017, DJe 01/06/2017). (Destacamos). No presente caso, aplica-se o prazo prescricional, razão pela qual a prejudicial de mérito não deve ser acolhida. Prescrição. Prazo e contagem. Conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil, a prescrição ocasiona a perda da pretensão de requerer em juízo a reparação de direito violado em virtude da inércia da vítima por determinado tempo. Dependendo da relação jurídica, a ação indenizatória terá prazo prescricional de 3 anos, se relação civil, conforme estabelecido no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código de Processo Civil ou 5 anos, se relação de consumo, conforme artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos. A corroborar: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 27 DO CDC. MÉRITO. CONSIGNADO RMC. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC, diz respeito aos casos de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. Todavia, ainda que o termo inicial da contagem seja regido pelo princípio da actio nata, isto é, flui com o conhecimento do fato danoso, no caso específico, o marco é a data do último desconto, conforme entendimento do STJ. Precedente: (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). [...] 3- O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4- A cobrança indevida evidencia a má prestação do serviço, gerando dever de restituição do valor indevidamente cobrado. 5- Inexiste nos autos prova da contratação de empréstimo que gerou os descontos mensais no valor de R$ 49,07 (quarenta e nove reais e sete centavos), de modo que se torna ilícito tal ato, merecendo reparação, diante do caráter alimentar do benefício previdenciário auferido pelo Consumidor. 6- O valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. [...] (TJMT, 1ª Tur. Rec., N.U 1068928-97.2023.8.11.0001, Rel.: Walter Pereira de Souza, DJU 27/09/2024). A prescrição deve ser parcialmente acolhida, pois no caso de obrigação de trato sucessivo, considera-se a data do último desconto, fevereiro/2025 (ID 189411264). Desta forma, os descontos anteriores a fevereiro/2020, encontram-se prescritos. Irregularidade na representação. A parte reclamada sustentou a irregularidade na procuração apresentada inicial. Em exame do caso, nota-se que a procuração juntada nos autos cumpre a finalidade pretendida e não há vício a ser sanado. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. Interesse processual. Segundo a Teoria da Asserção, o simples fato de a parte reclamante ter imputado à parte reclamada a prática de ato ilícito, independentemente da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, é suficiente para a demonstração de seu interesse processual. Entender de forma contrária violaria frontalmente o Princípio ao Livre Acesso ao Poder Judiciário, ancorado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. INTERESSE DE AGIR. TUTELA INIBITÓRIA. PRESENÇA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. [...] 5. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Precedentes. [...] (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1731125/SP, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 27/11/2018). Desta forma, para evidenciar o interesse processual, não é necessário o esgotamento da via administrativa, mas a simples alegação contida na inicial de violação a norma com danos na esfera moral. Por essa razão, a preliminar deve ser rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Cobrança indevida. Compete ao credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, inciso I) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv; N.U 1029299-18.2020.8.11.0003, Rel. Des.: Guiomar Teodoro Borges, DJU 17/05/2023). Em análise aos autos, verifico que há duas controversas; uma no tocante a legalidade dos descontos com rubrica de cartão consignado desde julho/2013 e a outra referente a continuidade do desconto até fevereiro/2025. Deixo de apreciar a primeira questão envolvendo os descontos realizados entre o período de julho/2013 a setembro/2015, em razão do reconhecimento da prescrição. Acerca da legalidade dos descontos efetuados até setembro/2015, faz-se necessário as seguintes considerações: É dever das partes contratantes, prestar adequadamente todas as informações sobre os termos pactuados, conforme o disposto nos artigos 6 e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Assume maior relevância, os contratos que envolvem a concessão de crédito no mercado de consumo em razão do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, destaca-se, ainda, o princípio da boa-fé objetiva (CDC, art. 4º, III), que impõe a observância dos deveres de veracidade, lealdade, transparência, informação e cooperação, cuja violação resulta na nulidade ou a revisão das cláusulas contratuais (CDC, art. 51, §2º). Considerando os dispositivos citados acima e após análise minuciosa dos autos, observa-se, a violação do dever informacional por parte da reclamada, pois o contrato apresentado no ID 193635897, não indica a quantidade de parcelas e respectivo valor mensal a ser debitado. Percebe-se, ainda, que a operação que inaugurou a “utilização” do cartão de crédito foi exatamente o “saque”, cujo valor, foi disponibilizado por meio de transferência bancária, na conta da parte reclamante. Ademais, as faturas apresentadas na contestação pela parte reclamada não registram nenhuma transação ou pagamento efetuado pelo consumidor. Por fim, o valor liberado via TED em 16/07/2015, foi de R$513,00 (ID 193635896), considerando os valores descontados entre os meses 08/2015 a 02/2020 (prazo atingido pela prescrição), é possível concluir que houve a quitação do débito. Assim, quando a parte reclamada permanece cobrando por valores posteriores ao término dos efeitos contratuais, comete conduta ilícita. Logo, não havendo obrigação a ser cumprida pela parte reclamante, a cobrança é indevida e a conduta ilícita da parte reclamada encontra-se configurada. Repetição de indébito. Havendo valor pago a maior ou indevidamente, conforme preconiza o artigo 876 do Código Civil, todo aquele que receber quantia indevida, tem a obrigação a restituí-la. Assim sendo, importante consignar que, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a restituição deve ser o dobro do que pagou, caso o credor tenha agido com má-fé. Neste sentido: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - EMPRESTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA VISIVELMENTE DIVERGENTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. No que atine a alteração do dies quo dos juros moratórios do dano material, tenho que também não merece prosperar, deverão incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), por tratar-se de responsabilidade extracontratual. (TJMT, 3ª Câm. Dir. Priv., N.U 0002578-63.2013.8.11.0012, Rel. Des.: Carlos Alberto Alves da Rocha, DJU 10/07/2024). Em análise aos holerites, é possível apurar o desconto com a rubrica “Banco Pan S/A - Cartão Crédito” na soma de R$2.064,36 (dois mil e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), conforme tabela abaixo: ID MÊS VALOR 189411249, fl. 1 fev/20 R$ 42,93 189411249, fl. 1 mar/20 R$ 42,93 189411249, fl. 2 abr/20 R$ 42,93 189411249, fl. 2 mai/20 R$ 42,93 189411249, fl. 2 jun/20 R$ 42,93 189411249, fl. 3 jul/20 R$ 42,93 189411249, fl. 3 ago/20 R$ 42,93 189411249, fl. 3 set/20 R$ 42,93 189411249, fl. 4 out/20 R$ 42,93 189411249, fl. 4 nov/20 R$ 42,93 189411249, fl. 4 dez/20 R$ 42,93 189411251, fl. 1 jan/21 R$ 42,93 189411251, fl. 1 fev/21 R$ 42,93 189411251, fl. 1 mar/21 R$ 42,93 189411251, fl. 2 abr/21 R$ 42,93 189411251, fl. 2 mai/21 R$ 42,93 189411251, fl. 2 jun/21 R$ 42,93 189411251, fl. 3 jul/21 R$ 42,93 189411251, fl. 3 ago/21 R$ 42,93 189411251, fl. 4 set/21 R$ 42,93 189411251, fl. 4 out/21 R$ 42,93 189411251, fl. 4 nov/21 R$ 42,93 189411251, fl. 5 dez/21 R$ 42,93 189411255, fl. 1 jan/22 R$ 42,93 189411255, fl. 1 fev/22 R$ 42,93 189411255, fl. 1 mar/22 R$ 42,93 189411255, fl. 2 abr/22 R$ 42,93 189411255, fl. 2 mai/22 R$ 42,93 189411255, fl. 3 jun/22 R$ 42,93 189411255, fl. 3 jul/22 R$ 42,93 189411255, fl. 4 ago/22 R$ 42,93 189411255, fl. 4 set/22 R$ 42,93 189411255, fl. 4 out/22 R$ 42,93 189411255, fl. 5 nov/22 R$ 42,93 189411255, fl. 5 dez/22 R$ 42,93 189411257, fl. 1 jan/23 R$ 42,93 189411257, fl. 1 fev/23 R$ 42,93 189411257, fl. 1 mar/23 R$ 23,19 189411257, fl. 2 abr/23 R$ 23,19 189411257, fl. 2 mai/23 R$ 23,19 189411257, fl. 2 jun/23 R$ 23,19 189411257, fl. 3 jul/23 R$ 23,19 189411257, fl. 3 ago/23 R$ 23,19 189411257, fl. 4 set/23 R$ 23,19 189411257, fl. 4 out/23 R$ 23,19 189411257, fl. 5 nov/23 R$ 23,19 189411257, fl. 5 dez/23 R$ 23,19 189411261, fl. 1 jan/24 R$ 20,18 189411261, fl. 1 fev/24 R$ 20,18 189411261, fl. 1 mar/24 R$ 20,18 189411261, fl. 2 abr/24 R$ 20,04 189411261, fl. 2 mai/24 R$ 20,04 189411261, fl. 2 jun/24 R$ 20,04 189411261, fl. 3 jul/24 R$ 20,04 189411261, fl. 3 ago/24 R$ 20,04 189411261, fl. 4 set/24 R$ 20,04 189411261, fl. 5 out/24 R$ 20,04 189411261, fl. 5 dez/24 R$ 20,97 189411264, fl. 1 fev/25 R$ 22,26 Total R$ 2.064,36 Todavia, não vislumbro que haja má-fé que justifique a repetição de indébito em dobro, pois não foi apresentado nenhum protocolo de reclamação administrativa, devendo o valor ser restituído de forma simples. Dano moral. Pode-se definir dano moral como toda ofensa aos direitos da personalidade, podendo ser classificada em honra objetiva consistente na ofensa à reputação social e a subjetiva se reportando ao sofrimento suportado. Assim, a indisponibilidade financeira, ou seja, a impossibilidade do uso de certa quantia de recursos financeiros, tem o condão de gerar o dano moral, visto que pode comprometer o orçamento familiar e, consequentemente, o seu sustento e de sua família, bem como gerar inadimplemento de despesas básicas, ocasionando tanto sentimentos indesejados quanto a depreciação da imagem do consumidor em sua sociedade. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - RÉU REVEL - APRECIAÇÃO APENAS DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - VEDAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS IMOTIVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na Apelação, o réu revel deve suscitar apenas as questões elencadas no art. 342 do CPC, sob pena de supressão de instância e inovação recursal. É vedada a juntada tardia de documento que não se enquadra no conceito de “novo” a que alude o art. 435 do CPC. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da suposta contratação (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os abatimentos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé. (TJMT, 4ª Câm. Dir. Priv., N.U 0001428-80.2017.8.11.0085, Rel.: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJU 19/06/2024). (Destacamos). Em exame do caso concreto, pode-se afirmar que o desconto indevido na folha de pagamento sem o correspondente reembolso é suficiente para presumir a existência de dano moral. Isto porque este fato tem o condão de proporcionar sentimentos indesejados como frustração, raiva, angústia e ansiedade. Portanto, diante da indisponibilidade financeira é devido o dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). (Destacamos). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, na oportunidade, aproveito para: 1. Rejeitar a prejudicial de mérito decadência e reconhecer a prescrição dos descontos anteriores a fevereiro/2020; 2. Declarar o cancelamento do desconto consignado denominado “Banco Pan S/A - Cartão Crédito” em nome da parte reclamante junto a parte reclamada; 3. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte reclamante no valor de R$2.064,36 (dois mil e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do desembolso (Súm. 43 do STJ), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, e; 4. Condenar a parte reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte reclamante no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do arbitramento, bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contado a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, conforme determina o artigo 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o valor pago/depositado, tem-se a quitação da importância devida, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, arquive-se com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Luciana Piesanti x Banco Bradesco S.A.

ID: 312861419

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025494-87.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PIESANTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025494-87.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA PIESANTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1025494-87.2025.8.11.0001. AUTOR: LUCIANA PIESANTI REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS" movida por LUCIANA PIESANTI contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes na conta bancária dela a título de "TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA”, “TARIFA EMISSAO EXTRATO EXTRATOmes”, “BX.ANT.FINANC/EMPAMORTIZ. SALDO - CONTR 275718552”, “CARTAO DE CREDITO ANUIDADE”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO”, “ENCARGOS E SEGURO PRESTAMISTA”, que não autorizou os débitos e nem adquiriu/contratou esse produto/serviço, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “c) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; referente a TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA”, e TARIFA EMISSAO EXTRATO EXTRATOmes(E), no valor de R$ 91,25 (noventa e um reais e vinte e cinco centavos), referente a “BX.ANT.FINANC/EMP AMORTIZ. SALDO - CONTR 275718552, no valor de R$ 1.514,94 (um mil e quinhentos e quatorze reais noventa e quatro centavos); referente a CARTAO DE CREDITO ANUIDADE, no valor de R$ 502,73 (quinhentos e dois reais e setenta e três centavos), referente a GASTOS CARTAO DE CREDITO, no valor de R$ 30.383,28 (trinta mil e trezentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos); referente a “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” no valor de R$ 623,07 (seiscentos e vinte e três reais e sete centavos); referente a “ENCARGOS LIMITE DE CRED ENCARGO - 08,00%”, no valor de R$ 80,15 (oitenta reais e quinze centavos); referente a “SEGURO PRESTAMISTA”, no valor de R$ 226,56 (duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), e seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré entendeu haver carência de ação, contudo a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV - CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré invocou a prescrição quinquenal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar os descontos sem sua conta corrente (Id 190694382 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não comprovou isso. Inexiste documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apresentada filmagem da parte autora utilizando o aparelho fonte da hipotética contratação, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Ora, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços, mister do qual não se desincumbiu. Ainda, os documentos de Id´s de 194638790 a 194639652 sequer são de possíveis equipamentos que poderiam ter sido utilizados pela parte autora, em nada esclarecendo os fatos desta demanda. Outrossim, nem restou demonstrado que a parte autora teve a oportunidade de escolher o pacote básico de serviços previsto na Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, uma vez comprovado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 33.421,98, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé. No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia.Passo a apreciação do mérito.Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais.O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários.Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes.Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação.In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço.É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC.Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título.Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto.Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples.No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio.Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.Wagner Plaza Machado JuniorJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma simples, o valor de R$ R$ 33.421,98 (trinta e três mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Tereza Ramos x Banco Bradesco S.A.

ID: 312861422

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011160-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011160-48.2025.8.11.0001. AUTOR: TEREZA RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011160-48.2025.8.11.0001. AUTOR: TEREZA RAMOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO COMDANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" movida por Tereza Ramos contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes em sua conta bancária, a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO, que não contratou e nem autorizou, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, " 04- Seja reconhecido e declarado inexigibilidade dos descontos indevidos denominados “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO” na conta salário ou nos contracheques da parte autora, durante o período entre janeiro de 2018 até dezembro de 2023, no valor de R$ 1.381,76 (mil trezentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) , que desde já requer a condenação EM DOBRO, totalizando a quantia de R$ 2.763,52 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) , com as devidas correções, bem como as demais cobranças que poderão ser feitas indevidas, conforme determina o art. 42, parágrafo único, da Lei nº. 8078/90 (CDC); 05- Na mesmo a decisão, nos termos dos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal c/c os artigos 186, 187,927 e 944, todos do Código Civil, requer a condenação da parte requerida no pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), caso contrário devera a ser arbitrado por V. Exa, como compensação aos transtornos causados oriundos dos descontos indevidos e pela falta de informação e transparência e como medida pedagógica, de todos os aborrecimentos advindos das condutas abusivas praticados pelos prepostos da parte requerida, a que foi submetido, como cidadão o que se requer a ser arbitrado por V. Exa;". Citada, a parte ré apresentou documento e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré declarou falta de interesse de agir, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré proclamou a necessidade de regularização da procuração anexada à inicial, todavia a parte autora nenhum óbice explicitou em relação ao aludido documento na audiência de conciliação. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré suscitou a realização de audiência de instrução, contudo seria inócuo submeter o procedimento à fase de instrução probatória, vez que teríamos uma simples repetição das provas que previamente foram produzidas, configurando uma ofensa aos princípios da economia processual e da celeridade do processo. Por outra via, não há que se falar em ofensa a ampla defesa e ao contraditório, uma vez que de forma farta as partes trouxeram na petição inicial e na contestação todos seus argumentos e provas, esses plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria de direito e de fato que se discute nesta ação, sendo desnecessária a produção de novas provas ante o vultoso conjunto probatório que instrui a demanda. A parte ré invocou a prescrição quinquenal, no entanto verifica-se do acervo probatório que na presente lide vigora obrigação sucessiva, tendo como termo inicial de contagem do prazo prescricional o último desconto da parcela (AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento enquanto consumidora, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CDC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou o serviço com intenção, vontade, mister do qual não se desincumbiu. Pelo contrário. O documento de Id 196068184 revela que a parte autora foi impelida a contratar o pacote combatido. Isso porque inexistiu dentre as "opções" a cesta básica, que, embora ocorra limitação de serviços, inexiste cobrança, a teor da Resolução n. 3.919 do BACEN. É até curioso que a parte ré tenha se voltado contra a procuração assinada pela parte autora, porque analfabeta, e nenhum problema tenha percebido na suposta contratação do serviço por meio de assinatura eletrônica dela. Não é muito registrar que a parte ré deixou de apresentar documento pessoal da parte autora e sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. E a contratação aqui examinada deveria ter observado o que dita o art. 595 do CC. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora, que indicam os descontos reclamados e a variação da quantia ao longo do tempo (Id 184557876), totalizam o montante de R$ 1.381,76, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido." (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão da cobrança indevida, sendo desnecessária, nesses casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado do E. TJMT: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. ACORDO QUITADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDA POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O recebimento de cobranças indevidas e de forma reiterada, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização a título de dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade." (N.U 1010211-61.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 03/05/2023). No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Feitas essas considerações e que a parte ré reincide no ato examinado, fixo o montante da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia.Passo a apreciação do mérito.Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais.O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários.Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes.Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação.In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço.É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC.Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título.Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto.Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples.No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio.Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa.Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de:a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema.Wagner Plaza Machado JuniorJuiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 1.381,76 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos) indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, sem olvidar, ainda, de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o numerário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jocilene Lemes De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 312591702

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026218-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE LEMES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026218-91.2025.8.11.0001. AUTOR: JOCILENE LEMES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026218-91.2025.8.11.0001. AUTOR: JOCILENE LEMES DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS" movida por JOCILENE LEMES DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes na conta bancária dela a título de " TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC”, que não autorizou os débitos e nem adquiriu/contratou esse produto/serviço, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “e) Na finalidade de na o restar duvidas quanto a s ilegalidades das cobranças e valores ora pleiteados, passamos a detalha-los a seguir: Abreviatura: TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC. – Inexistência Contratual – Cobrança Indevida’’: • Soma dos valores saqueados da parte autora: R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos) • Pedido de restituição em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC; f) O reconhecimento da ma-fé praticada pelo Banco réu, e condenar a instituição financeira ré à restituição nos moldes do Art. 42, e também seu parágrafo único, na forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais. g) Condenação do réu, ao pagamento de uma indenização por DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela arbitrado por Vossa Excelência.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade do desconto. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado A parte ré entendeu haver carência de ação, contudo a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV - CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 190929315). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não comprovou isso. Inexiste documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apresentada filmagem da parte autora utilizando o aparelho fonte da hipotética contratação, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Ora, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços, mister do qual não se desincumbiu. Ainda, os documentos de Id´s de 194763811 a 194763824 sequer são de possíveis equipamentos que poderiam ter sido utilizados pela parte autora, em nada esclarecendo os fatos desta demanda. Outrossim, nem restou demonstrado que a parte autora teve a oportunidade de escolher o pacote básico de serviços previsto na Resolução 3.919 do BACEN, porque ausente essa escolha no documento de Id 194763802. Dessa forma, uma vez comprovado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 316,80, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais .O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 316,80 (trezentos e dezesseis reais e oitenta centavos), indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Fabio Jose De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 312591725

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO JOSE DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO JOSE DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS" movida por FABIO JOSE DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes na conta bancária dele, que utiliza para receber a aposentadoria, a título de: " DA TAXA”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1” E “BX ANT. FINANC/EMP”, que não autorizou os débitos e nem adquiriu/contratou esses produtos/serviços, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, " e) Na finalidade de na o restar duvidas quanto a s ilegalidades das cobranças e valores ora pleiteados, passamos a detalha-los a seguir: a) Abreviatura: “TARIFA BANCÁRIA” – Inexistência Contratual – Cobrança Indevida”: •Soma dos valores saqueados da parte autora: R$ 2.210,50 (dois mil duzentos e dez reais e cinquenta centavos); • Pedido de restituição em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC; b) Abreviatura: “BX ANT FINANC/EMP” – Inexistência Contratual – Cobrança Indevida”: •Soma dos valores saqueados da parte autora: R$ 4.447,64 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro reais); • Pedido de restituição em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC; f) O reconhecimento da ma-fe praticada pelo Banco re u, e condenar a instituição financeira ré à restituição nos moldes do Art. 42, e também seu parágrafo único, na forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais. g) Condenação do réu, ao pagamento de uma indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela arbitrado por Vossa Excelencia". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré entendeu haver carência de ação, contudo a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV - CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 190924889 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não comprovou isso. Inexiste contrato, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apresentado gravação da parte autora usando o aparelho que teria gerado a hipotética contratação, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Ora, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços, mister do qual não se desincumbiu. Ainda, os documentos de Id´s de 194752274 a 194752268 sequer são de possíveis aparelhos que poderiam ter sido utilizados pela parte autora, em nada esclarecendo os fatos desta demanda. Outrossim, nem restou demonstrado que a parte autora teve a oportunidade de escolher o pacote básico de serviços previsto na Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, uma vez comprovado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 6.658,14, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 6.658,14 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos, indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Frankmaria Moraes Mendes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312591633

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANKMARIA MORAES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANKMARIA MORAES MENDES REU: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANKMARIA MORAES MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS” movida por FRANKMARIA MORAES MENDES contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO3”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “PAGTO ELETRON COBRANCA CREFISA CREDITO PESSOAL”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AGIPLAN”, que não autorizou e nem contratou o serviço/produto, o que lhe gerou danos, pedindo, resumidamente, "c) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; valor de R$ 1.372,32 (um mil e trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente à “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO3”; valor de R$ 445,70 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), referente à “GASTOS CARTAO DE CREDITO”; valor de R$ 3.585,72 (três mil e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente à “PAGTO ELETRON COBRANCA CREFISA CREDITO PESSOAL”; valor de R$ 268,20 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), referente à “PAGTO ELETRON COBRANCA AGIPLAN”, seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade das cobranças. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré invocou a ausência de condição da ação, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré declarou ilegitimidade passiva, todavia operou descontos em benefício próprio. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré entendeu ser incabível a inversão do ônus da prova, contudo a relação não é de consumo e há a configuração de hipossuficiência probatória da parte autora. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno destacar que se aplica ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a parte ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar as cobranças em sua conta bancária (Id´s de 190922809 a 190922815). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços ou autorizou os descontos que está realizando na conta bancária dessa última, mister do qual não se desincumbiu. Pelo contrário. O único documento apresentado de Id 194822992 revela que a parte autora foi impelida a contratar o pacote combatido e que tem sido debitado de sua conta bancária. Isso porque, dentre as "opções", o pacote de cesta básica, com limitação de serviços e que a prestação dele não gera cobrança, deixou de ser ofertado à parte autora, a teor da Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 2.835,97, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia.Passo a apreciação do mérito.Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais.O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários.Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes.Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação.In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço.É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC.Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título.Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 2.835,97 (dois mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Agsc Corretora De Seguros Ltda e outros x Bradesco Saude S/A

ID: 316675785

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027564-93.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Acórdão

Advogados:

EURIPES GOMES PEREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027564-93.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027564-93.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - CNPJ: 14.700.024/0001-68 (APELADO), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), HADYSON SA FLORO - CPF: 524.884.032-53 (APELADO), NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL - CPF: 017.450.611-26 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 02.174.327/0001-05 (APELADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 02.174.327/0001-05 (APELANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - CNPJ: 14.700.024/0001-68 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), HADYSON SA FLORO - CPF: 524.884.032-53 (APELANTE), NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL - CPF: 017.450.611-26 (APELANTE), P. Z. F. (APELADO), L. Z. F. - CPF: 091.877.991-03 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CORRETORA E SEGURADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da corretora de seguros, que alega ter atuado apenas como intermediária na comercialização do plano de saúde; (ii) analisar a responsabilidade das apelantes pelo cancelamento do plano de saúde dos autores, ocorrido após orientação da corretora para não pagamento de faturas que seriam supostamente refaturadas; e (iii) examinar a configuração de danos morais e seu quantum indenizatório, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios e os parâmetros para incidência dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da corretora não merece acolhimento, pois a relação jurídica em análise é de consumo, conforme Súmula 608 do STJ, sendo aplicáveis os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 4. A corretora não atuou como simples intermediária passiva, mas desempenhou papel ativo e determinante na relação entre os autores e a seguradora, orientando os consumidores a não efetuarem o pagamento das faturas em aberto, sob a justificativa de que seriam refaturadas com o valor do novo plano, o que resultou no cancelamento da apólice por inadimplência. 5. Existe responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde e da corretora que intermediou a contratação, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, respondendo conjuntamente pelos prejuízos causados ao beneficiário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do § 1º do art. 25 do CDC. 6. O cancelamento indevido de plano de saúde, privando uma família com crianças pequenas de cobertura médico-hospitalar, especialmente em período de pandemia, gera evidente angústia e insegurança, configurando dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 7.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias do caso. 7. Em relação aos consectários legais, a correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 8. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora das condenações cíveis passaram a observar novos parâmetros (IPCA e Taxa Legal), aplicáveis a partir da vigência da nova legislação, conforme o princípio do tempus regit actum. 9. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, e não o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos parcialmente providos, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais e aos consectários legais a serem aplicados, mantendo a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: "1. A corretora de seguros e a operadora do plano de saúde respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, integrando a mesma cadeia de fornecimento. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral, máxime quando priva família com crianças de cobertura médico-hospitalar. 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação devidamente atualizado, quando este for mensurável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 608; STJ, REsp 2.062.204/RS; TJ-DF 07155143920218070003; TJ-AM - RI: 06002818320218045400; TJ-DF 0703062-32.2023.8.07.0001; TJ-RJ - APELAÇÃO: 00120769520188190042; TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046230-97.2023.8.11.0001; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10325456820218110041. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA e por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA, HADYSON SÁ FLORO, NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL e os menores P.Z.F. e L.Z.F. Na petição inicial, os autores alegaram que são usuários do plano de saúde "TOP" da BRADESCO SAÚDE desde 2019, com mensalidade de R$ 2.089,00, e que, em maio de 2021, devido à pandemia, decidiram trocar para o plano "HOSPITALAR", com redução de 50% do valor. Afirmaram que enviaram a solicitação por e-mail e, após alguns dias, o preposto da corretora AGSC solicitou-lhes uma carta formalizando a troca do plano, a qual foi enviada em 14/06/2021. Relataram que, em 09/07/2021, a corretora entrou em contato solicitando documentos adicionais e informando que não deveriam efetuar os pagamentos das faturas de maio e junho em aberto, pois seriam refaturadas com o valor do novo plano. Contudo, em 19/07/2021, receberam uma notificação da BRADESCO SAÚDE informando que o plano estava suspenso/cancelado por inadimplência das faturas de maio e junho de 2021. A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde na modalidade contratada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação da sentença, além de confirmar a tutela antecipada concedida. Condenou ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformadas, as rés interpuseram recursos de apelação. APELAÇÃO DA AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A corretora de seguros, em sua manifestação defensiva, articulou inicialmente a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando com veemência que sua atuação se circunscreve exclusivamente ao papel de intermediária na comercialização de seguros, não detendo, por conseguinte, competência ou poderes para proceder ao restabelecimento, modificação ou cancelamento de planos de saúde, atos estes que transcendem sua esfera de atribuições contratuais. No que tange ao mérito da controvérsia, a corretora desenvolveu argumentação substancial e multifacetada. Primeiramente, invocou a ausência de culpa de sua parte, asseverando ter cumprido com escrupulosa fidelidade seu papel de intermediária, procedendo ao repasse de forma célere e integral de todas as solicitações formuladas pelos autores à seguradora responsável, demonstrando assim sua diligência no cumprimento das obrigações assumidas. Em segundo plano argumentativo, a corretora refutou categoricamente a existência de responsabilidade pela falha na prestação do serviço, sustentando não ter contribuído, seja por ação comissiva ou omissiva, para o cancelamento do plano de saúde em questão. Esta linha de defesa busca estabelecer a desconexão causal entre sua conduta e o evento danoso alegado pelos requerentes. A terceira vertente da argumentação defensiva concentrou-se na inexistência de vínculo contratual direto entre a corretora e os autores, esclarecendo que sua função precípua limita-se à intermediação entre a operadora do plano de saúde e os consumidores finais, não assumindo, portanto, obrigações diretas perante estes últimos. Prosseguindo em sua estratégia defensiva, a corretora sustentou que eventuais dificuldades e dissabores experimentados pelos autores na utilização do plano de saúde, decorrentes do alegado cancelamento indevido, situam-se fora de sua esfera de atuação e responsabilidade, constituindo matéria afeta exclusivamente à relação entre segurados e seguradora. Por derradeiro, a argumentação culminou com a assertiva de que a responsabilidade da corretora de seguros encontra-se circunscrita às hipóteses de má prestação dos serviços de intermediação, circunstância que, segundo sua percepção e com fundamento em precedentes jurisprudenciais invocados, não se verificou no caso sub judice. Consequentemente, a corretora postulou o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, pleiteando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor, com a correlata inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE S/A A seguradora também recorreu, pleiteando a reforma da sentença pelos seguintes fundamentos: Ausência de responsabilidade pelo ocorrido, argumentando que a falha na prestação de serviço decorreu exclusivamente da corretora, que deixou de comunicar à seguradora a alteração do contrato e não emitiu os novos boletos em tempo hábil; Que agiu dentro da legalidade ao suspender o plano de saúde por inadimplência, conforme previsto contratualmente na cláusula 12.2.1., item C, das Condições Gerais da Apólice; Inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero inadimplemento contratual; Subsidiariamente, requereu a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, para que a atualização monetária e os juros sejam calculados pelo IPCA e pela Taxa Legal; Impugnou ainda a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que deveriam incidir sobre o valor da condenação (R$ 7.000,00) e não sobre o valor atualizado da causa. A BRADESCO SAÚDE apresentou contrarrazões ao recurso da corretora (id. 292547914), sustentando a responsabilidade exclusiva da corretora pela falha na prestação do serviço, que não repassou adequadamente as solicitações dos autores e orientações para o cancelamento do plano e que a corretora era responsável pela intermediação e suporte à contratação, tendo recomendado a suspensão dos pagamentos sem comunicar eficazmente à seguradora. Alega, ainda, que apesar de a sentença ter reconhecido que a BRADESCO SAÚDE agiu de forma legal, a condenação por responsabilidade solidária deveria ser reformada para excluir a seguradora, responsabilizando-se unicamente a corretora. Os autores apresentaram contrarrazões a ambos os recursos (id. 292547915), argumentando que a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora deve ser afastada, pois esta integra a cadeia de fornecimento e é responsável solidária pela falha na prestação do serviço. Sustenta, ainda, que ficou demonstrado nos autos que a corretora orientou os autores a não realizarem os pagamentos das mensalidades, sob a justificativa de que seriam refaturadas, mas não encaminhou os boletos com valores atualizados nem comunicou efetivamente à seguradora sobre a troca do plano. Arguem que as apelantes devem responder solidariamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais justa e proporcional e que o valor dos honorários advocatícios deve ser mantido sobre o valor da causa atualizado, conforme determinado na sentença, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado. Recolhimento do preparo consta em id. 292547912 e id. 292547910. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Versam os autos acerca de dois recursos de apelação interpostos por AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA e por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA, HADYSON SÁ FLORO, NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL e os menores P.Z.F. e L.Z.F. A sentença condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA A apelante AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como intermediária na comercialização do seguro, não tendo poderes para restabelecer, modificar ou cancelar planos. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em análise é de consumo, conforme expressa previsão da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, as disposições do CDC incidem plenamente sobre o caso em apreço. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o art. 7º, parágrafo único, dispõe que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. No caso em tela, a corretora AGSC não atuou como simples intermediária passiva, mas desempenhou papel ativo e determinante na relação entre os autores e a seguradora, orientando os consumidores a não efetuarem o pagamento das faturas em aberto, sob a justificativa de que seriam refaturadas com o valor do novo plano. Essa orientação, conforme demonstrado nos autos, não foi devidamente comunicada à seguradora, resultando no cancelamento da apólice por inadimplência. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade passiva da corretora de seguros em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL . INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1 . A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2 . (...) . (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) (desdtaquei) Ademais, todos os documentos e negociações havidas, nos termos dos documentos de id. 292545863 ao id. 292545866 foram encaminhados pelo representante da AGSC Corretora de Seguros LTDA. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora AGSC. DO MÉRITO DOS RECURSOS DA RESPONSABILIDADE DAS APELANTES Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das apelantes pelo cancelamento indevido do plano de saúde dos autores, bem como ao dever de indenizar os danos morais decorrentes desse fato. Da análise dos autos, constata-se que os autores eram usuários do plano de saúde "TOP" oferecido pela BRADESCO SAÚDE desde 2019 e, em maio de 2021, solicitaram a troca para o plano "HOSPITALAR", com redução de 50% do valor da mensalidade, senão vejamos: Tendo em vista a parceria que a empresa SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMEN mantém junto a Bradesco desde 22/04/2019, e considerando o reajuste atual de 12,56%, estamos disponibilizando a proposta de coparticipação ou mudança para o Plano Hospitalar, de forma que sua apólice possa ter o beneficio de uma redução no valor de prêmio do seguro saúde. Redução do valor 50% (id. 292545863) A troca foi formalizada por meio de carta enviada em 14/06/2021, conforme orientação da corretora AGSC. (id. 292545864-fl. 292545864) Em 09/07/2021, o preposto da corretora entrou em contato com os autores, solicitando documentos adicionais e orientando-os a não efetuarem o pagamento das faturas de maio e junho em aberto, pois seriam refaturadas com o valor do novo plano: ‘Lembrando que os documentos devem ser preenchidos, digitalizados e enviados por este mesmo canal o quanto antes, para que a competência 05/2021 seja refaturada. Caso já tenha recebido a fatura de 05/2021, favor não realizar o pagamento pois a mesma será refaturada Todas as condições estarão válidas a partir daí’. (id. 292545865). Contudo, em 19/07/2021, os autores receberam comunicação da BRADESCO SAÚDE informando que o plano estava suspenso/cancelado por falta de pagamento das referidas faturas, nos seguintes termos: Informamos que, até o momento, não consta em nossos registros o pagamento da(s) fatura(s) do Seguro Bradesco Saúde, indicada(s) no quadro abaixo. Apólice Competência Vencimento 636835 05/2021 22/05/2021 636835 06/2021 22/06/2021 Valor 2.089,73 2.089,73 Informamos que as coberturas encontram-se suspensas e que o benefício será cancelado no prazo previsto nas Condições Gerais do contrato. (id. 292545868) Destarte, evidente a falha na prestação do serviço fornecido pelas fornecedoras do plano de saúde, que ficou sem a assistência contratada. Na hipótese, embora a Apelante, BRADESCO SAÚDE S.A., pretenda se eximir da relação que estabelece entre si e sua corretora correspondente e intermediadora, integrante da cadeia de fornecedores, é necessário considerar que o objeto da controvérsia são os efeitos imediatos do cancelamento do plano de saúde, o que necessariamente é de conhecimento do plano de saúde fornecedor dos serviços, pois o modelo de contratação e o cancelamento do serviços necessariamente precisam de sua anuência. A Administradora e a corretora de planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causarem à beneficiária de plano de saúde, pois compõem a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos da cláusula geral de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único e no § 1º do art. 25 do CDC. Dessa forma, há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. À propósito: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA CORRETORA DE PLANO DE SAÚDE E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE A CORRETORA POSSUI O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONDUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE FORMA IDÔNEA, E A SEGURADORA POSSUI O DEVER DE DILIGÊNCIA EM COM QUAL CORRETORA IRÁ MANTER RELAÇÃO JURÍDICA A FIM DE RESGUARDAR O CONSUMIDOR . AQUISIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MÁ CONDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA EMPRESA CORRETORA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO, A PONTO DE SOLICITAR QUE O CONSUMIDOR CANCELASSE SEU PLANO DE SAÚDE SEM O ATUAL CONTRATADO ESTÁ ATIVO. FALTA DE DILIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE . DEVER DE INDENIZAR SOLIDARIAMENTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E CONCEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - RI: 06002818320218045400 Tribunal de Justiça, Relator.: Luiz Pires de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2022) (destaquei) É solidária a responsabilidade da operadora do plano de saúde juntamente com a corretora que intermediou a contratação pela falha na prestação dos serviços. IX. Por conseguinte, as demandadas devem arcar com as despesas hospitalares experimentadas pela parte consumidora, em razão da negativa de cobertura . X. A estimativa fixada aos danos extrapatrimoniais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) guarda proporcional correspondência com o gravame sofrido (frustração de falta de atendimento médico), além de sopesar as circunstâncias do fato (inicial ingenuidade da consumidora em fornecer seus dados sem vinculação à empresa estipulante para fins de contratação do plano de saúde), a capacidade econômica das partes e a extensão e gravidade do dano (sem sequelas após o parto), em que devem ser observadas as funções preventiva, punitiva, compensatória e pedagógica do instituto. Imposta a responsabilidade solidária . XI. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido . (TJ-DF 0703062-32.2023.8.07 .0001 1811092, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CORRETORA E OPERADORA DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA . VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), IMPORTE QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. SENTNEÇA MANTIDA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00120769520188190042 202000129345, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 01/07/2020, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/07/2020) (destaquei) Dessa forma, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento indevido de plano de saúde, privando uma família com crianças pequenas de cobertura médico-hospitalar, especialmente em período de pandemia, gera evidente angústia e insegurança, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que a suspensão ou cancelamento do plano de saúde enseja danos morais: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE . SUSPENSÃO MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 13, II, DA LEI N . 9.656/1998. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que ocorreu a suspensão do plano de saúde por inadimplência sem que houvesse a prévia notificação da parte usuária, em desacordo com o artigo 13, II, da Lei n . 9.656/98. 2. Dano moral configurado . O quadro fático-probatório evidencia os danos sofridos pela natureza do serviço (saúde) e o fato de a parte ter descoberto a suspensão quando negada a cobertura. 3. Sentença reformada. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046230-97.2023.8 .11.0001, Data de Julgamento: 01/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO - BENEFICIÁRIA IDOSA E COM A SAÚDE DEBILITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que, nos casos de falecimento do titular de plano de saúde coletivo, os dependentes dele podem pleitear a sucessão da titularidade, em especial o beneficiário idoso que era dependente do falecido e contribuiu por mais de 10 anos. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora configura dano moral, máxime se o beneficiário é idoso e tem a saúde debilitada. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10325456820218110041, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (destaquei) Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 7.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução nem majoração. A quantia não é irrisória a ponto de descaracterizar a natureza pedagógica da condenação, nem excessiva a ponto de configurar enriquecimento sem causa. Portanto, mantenho a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, a ser pago solidariamente pelos requeridos, ora apelantes. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, que possui o seguinte teor: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” (Original sem detaques). Cumpre ressaltar, por relevante, que se uma indenização por dano moral fixada pelo Juízo de primeiro grau for modificada pelo Tribunal de segundo Grau ou pelo STJ, o termo inicial para fins de incidência da correção monetária que deve ser considerado é o do último arbitramento, isto é, a data em que foi fixado o valor final que será objeto de execução. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em havendo a substituição do acórdão estadual por decisão deste Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao quantum da condenação por danos morais e estéticos, a atualização monetária deve incidir a partir da data da decisão proferida por esta Corte, por ser a que fixou em definitivo o valor da indenização, ainda que adotando os mesmos parâmetros utilizados pela sentença.” 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.349.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 11/2/2016). (Original sem destaques) Por outro lado, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. ART. 406 DO CC. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença transitada em julgado, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. 4. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário decorre da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica contratual entre o advogado e o assistido. 5. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.204/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Ademais, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora das condenações cíveis passaram a observar novos parâmetros: IPCA para correção monetária e Taxa Legal para juros moratórios. Como a lei nova tem aplicação imediata, seguindo o princípio do tempus regit actum (art. 6º da LINDB), os novos índices devem ser observados para a atualização da condenação a partir da vigência da nova legislação. Nesse sentido, recente julgado do TJSP: 1 . As taxas de juros de mora e correção monetária em indenizações de natureza civil devem ser substituídas pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP. 2 . A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795.982/SP, e com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21 .2023.8.26.0002; STJ, REsp nº 1 .795.982-SP. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10007859020238260566 São Carlos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, assiste razão à apelante BRADESCO SAÚDE. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece a ordem de preferência para a fixação dos honorários: primeiro sobre o valor da condenação, depois sobre o proveito econômico e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Havendo condenação pecuniária mensurável (R$ 7.000,00), os honorários devem incidir sobre esse valor, e não sobre o valor atualizado da causa, como determinou a sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE É COMPOSTO POR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, em que o juízo a quo considerou que o valor da condenação, que é a base de cálculo dos honorários advocatícios, é composto pelo valor da indenização e demais consectários - juros e correção monetária, os quais foram expressamente fixados. 2) O valor da condenação (base de cálculo dos honorários advocatícios) é composto pelo principal atualizado e juros de mora, consectários legais expressamente fixados, não encontrando respaldo a pretensão do recorrente de que sejam expungidos da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores relativos a juros e correção monetária, pois integram o valor da condenação. 3) É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora . 4) Excesso de execução não verificado, uma vez que o cumprimento de sentença está sendo proposto em observância ao título executivo que o ampara. Decisão recorrida mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50351613920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50351613920248217000 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) (destaquei) Portanto, o valor dos honorários sucumbenciais deverá ser calculado sobre o valor da condenação, valor este devidamente atualizado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais e aos consectários legais a serem aplicados, mantendo a sentença nos demais pontos atacados. Em razão da sucumbência recursal mínima, mantenho os honorários advocatícios no percentual já fixado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Bradesco Saude S/A x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 316675822

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027564-93.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A HADYSON SA FLORO L. Z. F. NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL P. Z. F. SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027564-93.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027564-93.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - CNPJ: 14.700.024/0001-68 (APELADO), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), HADYSON SA FLORO - CPF: 524.884.032-53 (APELADO), NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL - CPF: 017.450.611-26 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 02.174.327/0001-05 (APELADO), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA - CNPJ: 02.174.327/0001-05 (APELANTE), EURIPES GOMES PEREIRA - CPF: 780.462.978-87 (ADVOGADO), SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA - CNPJ: 14.700.024/0001-68 (APELANTE), DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ - CPF: 013.000.791-93 (ADVOGADO), HADYSON SA FLORO - CPF: 524.884.032-53 (APELANTE), NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL - CPF: 017.450.611-26 (APELANTE), P. Z. F. (APELADO), L. Z. F. - CPF: 091.877.991-03 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CORRETORA E SEGURADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, condenando-as solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da corretora de seguros, que alega ter atuado apenas como intermediária na comercialização do plano de saúde; (ii) analisar a responsabilidade das apelantes pelo cancelamento do plano de saúde dos autores, ocorrido após orientação da corretora para não pagamento de faturas que seriam supostamente refaturadas; e (iii) examinar a configuração de danos morais e seu quantum indenizatório, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios e os parâmetros para incidência dos consectários legais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da corretora não merece acolhimento, pois a relação jurídica em análise é de consumo, conforme Súmula 608 do STJ, sendo aplicáveis os arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores. 4. A corretora não atuou como simples intermediária passiva, mas desempenhou papel ativo e determinante na relação entre os autores e a seguradora, orientando os consumidores a não efetuarem o pagamento das faturas em aberto, sob a justificativa de que seriam refaturadas com o valor do novo plano, o que resultou no cancelamento da apólice por inadimplência. 5. Existe responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde e da corretora que intermediou a contratação, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, respondendo conjuntamente pelos prejuízos causados ao beneficiário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do § 1º do art. 25 do CDC. 6. O cancelamento indevido de plano de saúde, privando uma família com crianças pequenas de cobertura médico-hospitalar, especialmente em período de pandemia, gera evidente angústia e insegurança, configurando dano moral indenizável, sendo o valor de R$ 7.000,00 adequado e proporcional às circunstâncias do caso. 7. Em relação aos consectários legais, a correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, enquanto os juros moratórios fluem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil). 8. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora das condenações cíveis passaram a observar novos parâmetros (IPCA e Taxa Legal), aplicáveis a partir da vigência da nova legislação, conforme o princípio do tempus regit actum. 9. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, e não o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos parcialmente providos, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais e aos consectários legais a serem aplicados, mantendo a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: "1. A corretora de seguros e a operadora do plano de saúde respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, integrando a mesma cadeia de fornecimento. 2. O cancelamento indevido de plano de saúde configura dano moral, máxime quando priva família com crianças de cobertura médico-hospitalar. 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação devidamente atualizado, quando este for mensurável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, art. 85, § 2º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 608; STJ, REsp 2.062.204/RS; TJ-DF 07155143920218070003; TJ-AM - RI: 06002818320218045400; TJ-DF 0703062-32.2023.8.07.0001; TJ-RJ - APELAÇÃO: 00120769520188190042; TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046230-97.2023.8.11.0001; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10325456820218110041. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA e por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA, HADYSON SÁ FLORO, NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL e os menores P.Z.F. e L.Z.F. Na petição inicial, os autores alegaram que são usuários do plano de saúde "TOP" da BRADESCO SAÚDE desde 2019, com mensalidade de R$ 2.089,00, e que, em maio de 2021, devido à pandemia, decidiram trocar para o plano "HOSPITALAR", com redução de 50% do valor. Afirmaram que enviaram a solicitação por e-mail e, após alguns dias, o preposto da corretora AGSC solicitou-lhes uma carta formalizando a troca do plano, a qual foi enviada em 14/06/2021. Relataram que, em 09/07/2021, a corretora entrou em contato solicitando documentos adicionais e informando que não deveriam efetuar os pagamentos das faturas de maio e junho em aberto, pois seriam refaturadas com o valor do novo plano. Contudo, em 19/07/2021, receberam uma notificação da BRADESCO SAÚDE informando que o plano estava suspenso/cancelado por inadimplência das faturas de maio e junho de 2021. A tutela de urgência foi deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde na modalidade contratada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a contar da prolação da sentença, além de confirmar a tutela antecipada concedida. Condenou ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformadas, as rés interpuseram recursos de apelação. APELAÇÃO DA AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A corretora de seguros, em sua manifestação defensiva, articulou inicialmente a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando com veemência que sua atuação se circunscreve exclusivamente ao papel de intermediária na comercialização de seguros, não detendo, por conseguinte, competência ou poderes para proceder ao restabelecimento, modificação ou cancelamento de planos de saúde, atos estes que transcendem sua esfera de atribuições contratuais. No que tange ao mérito da controvérsia, a corretora desenvolveu argumentação substancial e multifacetada. Primeiramente, invocou a ausência de culpa de sua parte, asseverando ter cumprido com escrupulosa fidelidade seu papel de intermediária, procedendo ao repasse de forma célere e integral de todas as solicitações formuladas pelos autores à seguradora responsável, demonstrando assim sua diligência no cumprimento das obrigações assumidas. Em segundo plano argumentativo, a corretora refutou categoricamente a existência de responsabilidade pela falha na prestação do serviço, sustentando não ter contribuído, seja por ação comissiva ou omissiva, para o cancelamento do plano de saúde em questão. Esta linha de defesa busca estabelecer a desconexão causal entre sua conduta e o evento danoso alegado pelos requerentes. A terceira vertente da argumentação defensiva concentrou-se na inexistência de vínculo contratual direto entre a corretora e os autores, esclarecendo que sua função precípua limita-se à intermediação entre a operadora do plano de saúde e os consumidores finais, não assumindo, portanto, obrigações diretas perante estes últimos. Prosseguindo em sua estratégia defensiva, a corretora sustentou que eventuais dificuldades e dissabores experimentados pelos autores na utilização do plano de saúde, decorrentes do alegado cancelamento indevido, situam-se fora de sua esfera de atuação e responsabilidade, constituindo matéria afeta exclusivamente à relação entre segurados e seguradora. Por derradeiro, a argumentação culminou com a assertiva de que a responsabilidade da corretora de seguros encontra-se circunscrita às hipóteses de má prestação dos serviços de intermediação, circunstância que, segundo sua percepção e com fundamento em precedentes jurisprudenciais invocados, não se verificou no caso sub judice. Consequentemente, a corretora postulou o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de primeiro grau, pleiteando o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, o julgamento de improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor, com a correlata inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO DA BRADESCO SAÚDE S/A A seguradora também recorreu, pleiteando a reforma da sentença pelos seguintes fundamentos: Ausência de responsabilidade pelo ocorrido, argumentando que a falha na prestação de serviço decorreu exclusivamente da corretora, que deixou de comunicar à seguradora a alteração do contrato e não emitiu os novos boletos em tempo hábil; Que agiu dentro da legalidade ao suspender o plano de saúde por inadimplência, conforme previsto contratualmente na cláusula 12.2.1., item C, das Condições Gerais da Apólice; Inexistência de danos morais indenizáveis, por se tratar de mero inadimplemento contratual; Subsidiariamente, requereu a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, para que a atualização monetária e os juros sejam calculados pelo IPCA e pela Taxa Legal; Impugnou ainda a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que deveriam incidir sobre o valor da condenação (R$ 7.000,00) e não sobre o valor atualizado da causa. A BRADESCO SAÚDE apresentou contrarrazões ao recurso da corretora (id. 292547914), sustentando a responsabilidade exclusiva da corretora pela falha na prestação do serviço, que não repassou adequadamente as solicitações dos autores e orientações para o cancelamento do plano e que a corretora era responsável pela intermediação e suporte à contratação, tendo recomendado a suspensão dos pagamentos sem comunicar eficazmente à seguradora. Alega, ainda, que apesar de a sentença ter reconhecido que a BRADESCO SAÚDE agiu de forma legal, a condenação por responsabilidade solidária deveria ser reformada para excluir a seguradora, responsabilizando-se unicamente a corretora. Os autores apresentaram contrarrazões a ambos os recursos (id. 292547915), argumentando que a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora deve ser afastada, pois esta integra a cadeia de fornecimento e é responsável solidária pela falha na prestação do serviço. Sustenta, ainda, que ficou demonstrado nos autos que a corretora orientou os autores a não realizarem os pagamentos das mensalidades, sob a justificativa de que seriam refaturadas, mas não encaminhou os boletos com valores atualizados nem comunicou efetivamente à seguradora sobre a troca do plano. Arguem que as apelantes devem responder solidariamente pelos danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais justa e proporcional e que o valor dos honorários advocatícios deve ser mantido sobre o valor da causa atualizado, conforme determinado na sentença, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado. Recolhimento do preparo consta em id. 292547912 e id. 292547910. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Versam os autos acerca de dois recursos de apelação interpostos por AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA e por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA, HADYSON SÁ FLORO, NAYLA TCHELLY GAVINO ZANOL e os menores P.Z.F. e L.Z.F. A sentença condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a partir da data da sentença, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA A apelante AGSC CORRETORA DE SEGUROS LTDA sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como intermediária na comercialização do seguro, não tendo poderes para restabelecer, modificar ou cancelar planos. A preliminar não merece acolhimento. A relação jurídica em análise é de consumo, conforme expressa previsão da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Dessa forma, as disposições do CDC incidem plenamente sobre o caso em apreço. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o art. 7º, parágrafo único, dispõe que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. No caso em tela, a corretora AGSC não atuou como simples intermediária passiva, mas desempenhou papel ativo e determinante na relação entre os autores e a seguradora, orientando os consumidores a não efetuarem o pagamento das faturas em aberto, sob a justificativa de que seriam refaturadas com o valor do novo plano. Essa orientação, conforme demonstrado nos autos, não foi devidamente comunicada à seguradora, resultando no cancelamento da apólice por inadimplência. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade passiva da corretora de seguros em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL . INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO . DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. 1 . A responsabilidade entre a operadora do plano de saúde e a administradora por eventuais danos causados aos seus beneficiários é solidária, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, conforme previsto no art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2 . (...) . (TJ-DF 07155143920218070003 1639917, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) (desdtaquei) Ademais, todos os documentos e negociações havidas, nos termos dos documentos de id. 292545863 ao id. 292545866 foram encaminhados pelo representante da AGSC Corretora de Seguros LTDA. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da corretora AGSC. DO MÉRITO DOS RECURSOS DA RESPONSABILIDADE DAS APELANTES Cinge-se a controvérsia à responsabilidade das apelantes pelo cancelamento indevido do plano de saúde dos autores, bem como ao dever de indenizar os danos morais decorrentes desse fato. Da análise dos autos, constata-se que os autores eram usuários do plano de saúde "TOP" oferecido pela BRADESCO SAÚDE desde 2019 e, em maio de 2021, solicitaram a troca para o plano "HOSPITALAR", com redução de 50% do valor da mensalidade, senão vejamos: Tendo em vista a parceria que a empresa SUCESSO TREINAMENTO E DESENVOLVIMEN mantém junto a Bradesco desde 22/04/2019, e considerando o reajuste atual de 12,56%, estamos disponibilizando a proposta de coparticipação ou mudança para o Plano Hospitalar, de forma que sua apólice possa ter o beneficio de uma redução no valor de prêmio do seguro saúde. Redução do valor 50% (id. 292545863) A troca foi formalizada por meio de carta enviada em 14/06/2021, conforme orientação da corretora AGSC. (id. 292545864-fl. 292545864) Em 09/07/2021, o preposto da corretora entrou em contato com os autores, solicitando documentos adicionais e orientando-os a não efetuarem o pagamento das faturas de maio e junho em aberto, pois seriam refaturadas com o valor do novo plano: ‘Lembrando que os documentos devem ser preenchidos, digitalizados e enviados por este mesmo canal o quanto antes, para que a competência 05/2021 seja refaturada. Caso já tenha recebido a fatura de 05/2021, favor não realizar o pagamento pois a mesma será refaturada Todas as condições estarão válidas a partir daí’. (id. 292545865). Contudo, em 19/07/2021, os autores receberam comunicação da BRADESCO SAÚDE informando que o plano estava suspenso/cancelado por falta de pagamento das referidas faturas, nos seguintes termos: Informamos que, até o momento, não consta em nossos registros o pagamento da(s) fatura(s) do Seguro Bradesco Saúde, indicada(s) no quadro abaixo. Apólice Competência Vencimento 636835 05/2021 22/05/2021 636835 06/2021 22/06/2021 Valor 2.089,73 2.089,73 Informamos que as coberturas encontram-se suspensas e que o benefício será cancelado no prazo previsto nas Condições Gerais do contrato. (id. 292545868) Destarte, evidente a falha na prestação do serviço fornecido pelas fornecedoras do plano de saúde, que ficou sem a assistência contratada. Na hipótese, embora a Apelante, BRADESCO SAÚDE S.A., pretenda se eximir da relação que estabelece entre si e sua corretora correspondente e intermediadora, integrante da cadeia de fornecedores, é necessário considerar que o objeto da controvérsia são os efeitos imediatos do cancelamento do plano de saúde, o que necessariamente é de conhecimento do plano de saúde fornecedor dos serviços, pois o modelo de contratação e o cancelamento do serviços necessariamente precisam de sua anuência. A Administradora e a corretora de planos de saúde respondem de forma solidária pelos prejuízos que causarem à beneficiária de plano de saúde, pois compõem a cadeia de fornecimento do serviço, nos termos da cláusula geral de solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único e no § 1º do art. 25 do CDC. Dessa forma, há responsabilidade da seguradora de saúde na compensação pelos danos morais causados ao beneficiário, uma vez que o cancelamento indevido do contrato, impossibilitando o paciente de usufruir da assistência médica necessária, representa violação dos direitos da personalidade do consumidor. À propósito: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA CORRETORA DE PLANO DE SAÚDE E SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE A CORRETORA POSSUI O DEVER DE INFORMAÇÃO E CONDUÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DE FORMA IDÔNEA, E A SEGURADORA POSSUI O DEVER DE DILIGÊNCIA EM COM QUAL CORRETORA IRÁ MANTER RELAÇÃO JURÍDICA A FIM DE RESGUARDAR O CONSUMIDOR . AQUISIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. MÁ CONDUÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DOS PREPOSTOS DA EMPRESA CORRETORA. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO, A PONTO DE SOLICITAR QUE O CONSUMIDOR CANCELASSE SEU PLANO DE SAÚDE SEM O ATUAL CONTRATADO ESTÁ ATIVO. FALTA DE DILIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE . DEVER DE INDENIZAR SOLIDARIAMENTE. DANOS MORAIS RECONHECIDOS E CONCEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - RI: 06002818320218045400 Tribunal de Justiça, Relator.: Luiz Pires de Carvalho Neto, Data de Julgamento: 11/10/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2022) (destaquei) É solidária a responsabilidade da operadora do plano de saúde juntamente com a corretora que intermediou a contratação pela falha na prestação dos serviços. IX. Por conseguinte, as demandadas devem arcar com as despesas hospitalares experimentadas pela parte consumidora, em razão da negativa de cobertura . X. A estimativa fixada aos danos extrapatrimoniais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) guarda proporcional correspondência com o gravame sofrido (frustração de falta de atendimento médico), além de sopesar as circunstâncias do fato (inicial ingenuidade da consumidora em fornecer seus dados sem vinculação à empresa estipulante para fins de contratação do plano de saúde), a capacidade econômica das partes e a extensão e gravidade do dano (sem sequelas após o parto), em que devem ser observadas as funções preventiva, punitiva, compensatória e pedagógica do instituto. Imposta a responsabilidade solidária . XI. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido . (TJ-DF 0703062-32.2023.8.07 .0001 1811092, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CORRETORA E OPERADORA DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA . VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), IMPORTE QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. SENTNEÇA MANTIDA. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00120769520188190042 202000129345, Relator.: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 01/07/2020, DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/07/2020) (destaquei) Dessa forma, frente ao consumidor, aqueles participantes da cadeia de consumo são solidária e objetivamente responsáveis pelos danos por ele suportados. DOS DANOS MORAIS No que concerne aos danos morais, a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento indevido de plano de saúde, privando uma família com crianças pequenas de cobertura médico-hospitalar, especialmente em período de pandemia, gera evidente angústia e insegurança, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece que a suspensão ou cancelamento do plano de saúde enseja danos morais: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE . SUSPENSÃO MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 13, II, DA LEI N . 9.656/1998. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que ocorreu a suspensão do plano de saúde por inadimplência sem que houvesse a prévia notificação da parte usuária, em desacordo com o artigo 13, II, da Lei n . 9.656/98. 2. Dano moral configurado . O quadro fático-probatório evidencia os danos sofridos pela natureza do serviço (saúde) e o fato de a parte ter descoberto a suspensão quando negada a cobertura. 3. Sentença reformada. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1046230-97.2023.8 .11.0001, Data de Julgamento: 01/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024) (destaquei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO E MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - FALECIMENTO DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO - BENEFICIÁRIA IDOSA E COM A SAÚDE DEBILITADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça determina que, nos casos de falecimento do titular de plano de saúde coletivo, os dependentes dele podem pleitear a sucessão da titularidade, em especial o beneficiário idoso que era dependente do falecido e contribuiu por mais de 10 anos. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde pela operadora configura dano moral, máxime se o beneficiário é idoso e tem a saúde debilitada. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10325456820218110041, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2024) (destaquei) Quanto ao valor da indenização, o montante de R$ 7.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando redução nem majoração. A quantia não é irrisória a ponto de descaracterizar a natureza pedagógica da condenação, nem excessiva a ponto de configurar enriquecimento sem causa. Portanto, mantenho a condenação por danos morais no valor de R$ 7.000,00, a ser pago solidariamente pelos requeridos, ora apelantes. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, que possui o seguinte teor: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” (Original sem detaques). Cumpre ressaltar, por relevante, que se uma indenização por dano moral fixada pelo Juízo de primeiro grau for modificada pelo Tribunal de segundo Grau ou pelo STJ, o termo inicial para fins de incidência da correção monetária que deve ser considerado é o do último arbitramento, isto é, a data em que foi fixado o valor final que será objeto de execução. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Em havendo a substituição do acórdão estadual por decisão deste Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao quantum da condenação por danos morais e estéticos, a atualização monetária deve incidir a partir da data da decisão proferida por esta Corte, por ser a que fixou em definitivo o valor da indenização, ainda que adotando os mesmos parâmetros utilizados pela sentença.” 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.349.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 11/2/2016). (Original sem destaques) Por outro lado, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC. ART. 406 DO CC. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Nos termos do art. 406 do Código Civil, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado segundo a variação da Taxa SELIC, vedada a sua incidência cumulativa com outro índice de correção monetária. 3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença transitada em julgado, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. 4. A responsabilidade pelos danos decorrentes do abuso de poder pelo mandatário decorre da violação dos deveres subjacentes à relação jurídica contratual entre o advogado e o assistido. 5. Esta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação tanto para os danos morais quanto para os materiais. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.204/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025). Ademais, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora das condenações cíveis passaram a observar novos parâmetros: IPCA para correção monetária e Taxa Legal para juros moratórios. Como a lei nova tem aplicação imediata, seguindo o princípio do tempus regit actum (art. 6º da LINDB), os novos índices devem ser observados para a atualização da condenação a partir da vigência da nova legislação. Nesse sentido, recente julgado do TJSP: 1 . As taxas de juros de mora e correção monetária em indenizações de natureza civil devem ser substituídas pela taxa Selic, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.795.982/SP. 2 . A atualização monetária e os juros moratórios serão calculados pela Selic, ante a pacificação do tema pelo REsp nº 1.795.982/SP, e com a geração de efeitos da Lei nº 14.905/24 passa a servir de critério de atualização o IPCA e de remuneração por juros a Selic, abatido o valor do IPCA . Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21 .2023.8.26.0002; STJ, REsp nº 1 .795.982-SP. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10007859020238260566 São Carlos, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/11/2024) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios, assiste razão à apelante BRADESCO SAÚDE. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece a ordem de preferência para a fixação dos honorários: primeiro sobre o valor da condenação, depois sobre o proveito econômico e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Havendo condenação pecuniária mensurável (R$ 7.000,00), os honorários devem incidir sobre esse valor, e não sobre o valor atualizado da causa, como determinou a sentença. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE É COMPOSTO POR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, em que o juízo a quo considerou que o valor da condenação, que é a base de cálculo dos honorários advocatícios, é composto pelo valor da indenização e demais consectários - juros e correção monetária, os quais foram expressamente fixados. 2) O valor da condenação (base de cálculo dos honorários advocatícios) é composto pelo principal atualizado e juros de mora, consectários legais expressamente fixados, não encontrando respaldo a pretensão do recorrente de que sejam expungidos da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores relativos a juros e correção monetária, pois integram o valor da condenação. 3) É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora . 4) Excesso de execução não verificado, uma vez que o cumprimento de sentença está sendo proposto em observância ao título executivo que o ampara. Decisão recorrida mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 50351613920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50351613920248217000 OUTRA, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024) (destaquei) Portanto, o valor dos honorários sucumbenciais deverá ser calculado sobre o valor da condenação, valor este devidamente atualizado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos, tão somente quanto aos honorários sucumbenciais e aos consectários legais a serem aplicados, mantendo a sentença nos demais pontos atacados. Em razão da sucumbência recursal mínima, mantenho os honorários advocatícios no percentual já fixado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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