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Processo nº 1009469-14.2025.4.01.0000

ID: 328317050

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009469-14.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI

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DANIELA AVILA

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FABIO FORTI

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009469-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014913-13.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1009469-14.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014913-13.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: M. M. D. Q. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO FORTI - PR29080-A, DANIELA AVILA - PR54348-A e CAMILA VANESSA MOSSATO VERNASQUI - PR50933-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: M. M. D. Q. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1009469-61.2024.4.01.4005

ID: 331440478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009469-61.2024.4.01.4005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAURI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDITH FERREIRA DA FONSECA

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MATEUS SOARES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100946… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1009469-61.2024.4.01.4005 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAURI ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS SOARES DA FONSECA - PI20707 e EDITH FERREIRA DA FONSECA - PI16357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Corrente, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1501070-24.2025.8.26.0544

ID: 294141063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501070-24.2025.8.26.0544

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. M.

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501070-24.2025.8.26.0544 (apensado ao processo 1501065-28.2025.8.26.0309) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.S.M. - Vistos.… Processo 1501070-24.2025.8.26.0544 (apensado ao processo 1501065-28.2025.8.26.0309) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.S.M. - Vistos. Cumprido o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, ao analisar o teor da resposta apresentada pela Defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente JORGE DOS SANTOS MARTINS, uma vez que não encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do mesmo diploma legal. Houve a perfeita descrição do fato típico (com todas as suas circunstâncias) e sua imputação ao acusado, o que é suficiente para o amplo exercício do direito de defesa. Anoto que as demais alegações desenvolvidas na defesa técnica não se confundem com os pressupostos processuais ou qualquer das condições da ação. Trata-se de matéria de fundo desta ação e com o mérito será apreciada. Demais disso, não comporta deferimento o pedido de revogação da prisão, uma vez que a Defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo e relevante que possa modificar o entendimento anterior quando da manutenção preventiva em cárcere. Com efeito, a decisão revela-se escorada em justa causa, consubstanciada na prova da materialidade e nos indícios de autoria, bem como nos fundamentos da prisão cautelar. No presente caso, a custódia cautelar atende ao requisito de garantia da ordem pública, em cujo conceito não está apenas a prevenção de fatos criminosos, mas também visa prevenir o meio social e preservar a própria credibilidade da Justiça, conferindo a sua devida aplicação. Nem se argumente que a fundamentação da custódia ocorre de forma genérica, pois, por primeiro, se ao Juiz é defeso manifestação tirada de jargões jurídicos, também não lhe cabe fundamentar a decisão através de uma profunda análise da prova produzida nos autos da investigação policial, sob pena de antecipar a própria apreciação do mérito (STJ, HC 289.618/PA). Outrossim, registro que medidas cautelares diversas da prisão, a meu ver, são inócuas, pois a lei as instituiu, mas não fez qualquer previsão sobre quem deve fiscalizar o cumprimento de tais condições, de modo que entendo que a concessão delas apenas traria desprestígio ao Judiciário e à aplicação da lei penal. Assim, e permanecendo inalterados os requisitos que ensejaram a prisão preventiva, forçoso admitir que a prova da materialidade e os indícios de autoria são suficientes a justifica-la. Por fim, providencie a Serventia o agendamento de data, tornando conclusos para designação de audiência. Ciência à Defesa. Jundiaí, 09 de junho de 2025. - ADV: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 83490/SP)

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Processo nº 1011506-28.2025.8.26.0309

ID: 316799065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011506-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIEN MENDES DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER WILLIAM DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1011506-28.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lien Mendes de Almeida Silva - Vistos, 1.Trata-se de pedido de cobrança de pagamento de seguro de vida com reparaçã… Processo 1011506-28.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lien Mendes de Almeida Silva - Vistos, 1.Trata-se de pedido de cobrança de pagamento de seguro de vida com reparação de danos e tutela de urgência. Alega a requerente, em síntese, que mantem contrato de seguro de vida com a requerida com previsão de indenização para doenças graves. Alega que, apesar de apresentar sintomas desde 2005, somente foi diagnostica para a doença de esclerose múltipla em 27 de maio de 2024 e que a requerida se negou a efetuar o pagamento devido, sob o argumento de que se tratava de doença preexistente. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. A exclusão da requerente do contrato celebrado é indevida, uma vez que competiria à requerida alegar e fundamentar que a omissão no tocante à doença teria decorrido de má fé da parte autora. Não há sequer alegação, muito menos comprovação, de má fé por parte da autora a ensejar a negativa de indenização e exclusão do contrato. Posto isso, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda à inclusão da requerente no seguro de vida contratado, com as mesmas condições contratadas, até o deslinde do feito. A inclusão/manutenção da autora no contrato deve ser procedida no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em mil reais, limitada a trinta dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: CLEBER WILLIAM DA SILVA (OAB 19298/BA)

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Processo nº 4000755-28.2025.8.26.0309

ID: 315977799

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000755-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINHEIRO POZZANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO PINHEIRO POZZANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000755-28.2025.8.26.0309/SP Assunto: Substituição do Produto AUTOR : BRUNO PINHEIRO POZZANI ADVOGADO(A) : BRUNO PINHEIRO POZZANI (OAB SP459428) ATO ORDINAT…

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M. De J. x N. L. Da C.

ID: 317444769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004910-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

N. L. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANIA DE ALMEIDA ROSA

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ALEXANDRE HONIGMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-28.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004910-28.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: N. L. da C. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE N. L. DA C. (MENOR) EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, A SER REALIZADA EM ATÉ DOIS QUILÔMETROS DE SUA RESIDÊNCIA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEXAME NECESSÁRIO, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PEDIDO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE QUE EXIGIA TAL PROCEDIMENTO.4. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ.5. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP) (Procurador) - Vania de Almeida Rosa (OAB: 132088/SP) - Natália Rosa da Conceição Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 4000852-28.2025.8.26.0309

ID: 320181113

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000852-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MOURA DAMASCENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000852-28.2025.8.26.0309/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : ALINE MOURA DAMASCENO ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB SP358414…

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Processo nº 1009469-60.2021.4.01.3813

ID: 303838310

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-60.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA DUARTE COELHO LIMA

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LUCAS SILVA QUEIROZ

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LEONARDO DE ALMEIDA MELO

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BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1009469-60.2021.4.01.3813/MG RECORRENTE : MARIA DAS DORES MARTINS ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRE MARTINS VELOSO (OAB MG154182) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE ALMEIDA …

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Processo nº 1009469-49.2025.8.26.0011

ID: 309960810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1009469-49.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO CARDOSO DE SOUZA RENATO CARDOSO DE SOUZA SANDRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

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Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supér… Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supérstite, Anna de Sousa (fl. 70), no cadastro do polo ativo. 2. Para a sobrepartilha de crédito judicial deixado pelo falecimento de Flávio de Sousa e que não foi contemplado pela escritura pública de inventário e partilha de fls. 24/31, nomeio Fábio Cardoso de Souza para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 3. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de registro civil de casamento entre o falecido e Anna de Souza; ii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome do falecido; iii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido; iv) recolhimento de 3.000 UFESPs de taxa judiciária cfe. art. 4º, § 7º, 5, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor do montemor; e v) declarações eletrônicas de ITCMD, guias DARE, comprovantes de seu pagamento e certidão de homologação do lançamento do imposto, obtida administrativamente junto á Secretaria da Fazenda Estadual. A propósito, reconheço o direito a seu desconto pelo art. 31, § 1º, 2, do Decreto Estadual 46.655/2002, tendo em vista que o pagamento do imposto sobre o crédito ora em sobrepartilha só se tornou viável após a prolação da sentença no bojo do cumprimento de sentença (fl. 64), em 29 de abril de 2025, que homologou o acordo de fls. 61/63. 4. No mesmo prazo, apresentem-se últimas declarações e plano de partilha, observando aos arts. 620 e 653 do CPC. Deve-se indicar como valor total do crédito a partilhar a quantia de R$ 16.279.483,00 (fls. 61/64), destacar a metade, R$ 8.139.741,50, por meação a Anna de Souza, e partilhar o restante em razões iguais de R$ 2.713.247,27 aos três herdeiros. 5. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP)

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Processo nº 1009469-66.2025.8.26.0361

ID: 291944052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009469-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

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Processo 1009469-66.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. A fumaça para o bom direito está justi… Processo 1009469-66.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

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