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Airton Troijo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 310515428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009712-08.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON TROIJO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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CAIO GAIATO DE OLIVEIRA

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Processo 1009712-08.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Airton Troijo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1009712-08.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Airton Troijo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), CAIO GAIATO DE OLIVEIRA (OAB 362055/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP)

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Matheus Dos Santos Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 294171702

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009712-34.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009712-34.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Dispenso o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se reclamação proposta por MATHEUS DOS SANTOS DA SILVA em desfavor da BANCO DO BRASIL S.A. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide nos termos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Importante registrar que a presente causa trata-se de relação consumerista, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois em que pese as considerações apresentadas entendo que não cabe ao réu valorar o prejuízo moral que a parte autora aduziu ter sofrido. Além disso, consigna-se que o valor atribuído à causa está em harmonia com o que dispõe o artigo 292, VI, do CPC. Acolho a impugnação ao pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95, devendo este ser analisado em momento oportuno. Superado, passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que teve o nome indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de cinco débitos que totalizam o valor de R$ 1.042,35 (um mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Alega que desconhece a origem, pois nunca teve relação comercial com a empresa ré nesta unidade consumidora. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser declarada a inexistência do débito com baixa na restrição e ser indenizado em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o cartão de crédito nº 142888969, através da contratação no terminal eletrônico do banco, ocasião em que foi colhida a biometria facial (Selfie), porém após utilização, não houve liquidação do saldo devedor, razão pela qual o Banco procedeu com à inclusão do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo legítimo o débito. Pois bem, a solução do presente litígio não exige grandes esforços, especialmente à luz do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC), que estabelece que cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe provar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo desse direito. Por se tratar de uma relação de consumo e estando clara a hipossuficiência do consumidor, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que busca equilibrar as partes, proporcionando ao consumidor acesso facilitado aos instrumentos de defesa, conforme previsto no artigo 6º, VIII. Contudo, isso não implica que a parte autora esteja isenta de produzir as provas que estão ao seu alcance. Assim, a responsabilidade do fornecedor é excluída apenas quando comprovado que, apesar de ter prestado o serviço, não há defeito, ou quando a culpa for exclusivamente do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Em análise da documentação carreada aos autos pelas partes, verifico que o réu comprovou a existência do negócio jurídico pactuado com parte autora, isto porque, conforme consta no Id. 196010781 – pg. 8/9, a parte autora contratou o serviço de cartão de crédito junto a requerida no terminal eletrônico do banco, onde fora colhida biometria facial (selfie) e envio de documento de identificação. Nesse mesmo sentido já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. BANCO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR FOTOGRAFIA “SELFIE”, DOCUMENTO PESSOAL E ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. CADEIA DE PASSOS DIGITAIS SUCESSIVOS E NECESSÁRIOS PARA A CONSECUÇÃO DA CONTRATAÇÃO OBSERVADA PELA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃ CONFIGURADA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Se a cadeia de passos para a formalização do contrato assinado eletronicamente é devidamente explicada pela instituição bancária, sendo apresentada na oportunidade a “selfie” enviada pela consumidora, bem como seu documento pessoal, sem que seja apresentada impugnação específica a respeito destes fatos, a meu ver, resta configurada a relação jurídica e a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da Autora. (N.U 1037798-57.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2022, publicado no DJE 08/08/2022). Desta forma, diante de tão robusta prova, o Banco-réu cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), comprovando a relação jurídica entre as partes e regularidade da negativação. Desta forma, observa-se que eventual irregularidade recai sobre a conduta da parte autora, que, ao tentar eximir-se de suas obrigações, alterou a verdade dos fatos, induzindo o Poder Judiciário a erro, caracterizando litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Em virtude do requerente ter intentado uma demanda almejando direito inexistente, condeno a parte requerente em litigância de má-fé, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da pretensão inicial com a CONDENAÇÃO da parte autora na multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do trânsito em julgado (§ 16 do art. 85 do CPC), em favor da empresa ré; e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Thaylane Benevides da Silva Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis-MT, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1046496-49.2019.8.26.0602

ID: 294368666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046496-49.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CAMBARá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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Processo 1046496-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Cambará - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO CAMBARA em face de ALLAIN FERNA… Processo 1046496-49.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Cambará - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por CONDOMÍNIO CAMBARA em face de ALLAIN FERNANDO DE SOUZA. Alegou que o réu é proprietário do imóvel constituído por unidade 304, 02b, do Condomínio autor, situado na Rodovia Emerenciano Prestes de Barros, S/N, Sorocaba/SP, e deixou de pagar as cotas condominiais referentes aos meses de maio de 2017 a novembro de 2019, totalizando débito no importe de R$ 3.289,49. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteou a condenação o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.289,49 referente às cotas condominiais do período de maio de 2017 a novembro de 2019. Juntou procuração e documentos (fls. 06/32). O réu foi citado (fls. 104) e, em razão de ter sido revel e estar privado de sua liberdade, foi determinada a nomeação de curador especial (fls. 109). A Defensoria Pública apresentou contestação (fls. 114/115) arguindo a inépcia da inicial por falta de apresentação de documento que demonstre que o réu é proprietário do imóvel, o que também argumentou no mérito, consignando a negativa geral. Réplica às fls. 119/124, acompanhada de novos documentos (fls. 119/179). Por decisão de fls. 198, foi determinada a intimação do atual ocupante do imóvel para que pudesse remir a execução. A intimação se deu aos 22/02/2023 (fls. 202), mas a pessoa intimada não se manifestou nos autos. Instados sobre provas que pretendiam produzir (fls. 216), o autor requereu a produção de novas provas documentais e de provas orais (fls. 219/220), enquanto o réu informou seu desinteresse na dilação probatória. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. De proêmio, afasto a preliminar de inépcia a inicial. Com efeito, a prova da propriedade do imóvel não constitui documento essencial para o ajuizamento da ação, considerando que está diretamente relacionada ao mérito da pretensão. O pedido é procedente. O Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estabelece o dever do condômino de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A dívida condominial, por sua natureza propter rem, adere à coisa e acompanha o proprietário, independentemente de quem esteja na posse do imóvel. Sobre o tema, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART. 1245 CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.345.331/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente-vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015). 3. Em razão da natureza propter rem das quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio. 4. Sendo a dívida de condomínio de obrigação propter rem e constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes. 5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.910.280/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráter propter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) No caso em tela, o autor comprovou, por meio da certidão de matrícula de fls. 125/128, que o réu é proprietário do imóvel. O réu, por sua vez, deixou de comprovar a quitação das cotas condominiais, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Dessa forma, comprovada a existência do débito condominial e a propriedade do réu sobre a unidade imobiliária, é de rigor a condenação do réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas, a teor do CPC, art. 323. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do CONDOMÍNIO CAMBARA em face de ALLAIN FERNANDO DE SOUZA para CONDENAR o réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, apontadas na petição inicial, no valor de R$ 3.289,49, acrescidas das que se vencerem até a efetiva quitação, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora e multa conforme estabelecido na Convenção Condominial (fls. 08/28). Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Antonia Aline Guerra E Sousa e outros x Bruno Araujo Magalhaes

ID: 300835245

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000319-39.2023.8.06.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA HERBET DE CARVALHO CUNHA LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA PRISCILA DA SILVA TAVARES TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

Intimação

Advogados:

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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LORRAYNON MAYO DA SILVA ROCHA

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ANTONIA ALINE GUERRA E SOUSA

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PRISCILA DA SILVA TAVARES

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TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA

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HERBET DE CARVALHO CUNHA

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ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000319-39.2023.8.06.0010 Embargante … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº 3000319-39.2023.8.06.0010 Embargante LANDA SARAIVA MONTEIRO ALAN ARAUJO DE LUCENA Embargado VIVERDE CONDOMINIO CLUBE Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕS SUSCITADAS PELAS PARTES QUANDO ENCONTRAR FUNDAMENTO PARA DECIDIR. DÍVIDA CONDOMINIAL. SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ATUAL E O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, PORÉM SEM EFEITO MODIFICATIVO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e dar-lhe provimento parcial apenas para explicitar os fundamentos da decisão, contudo, sem modificá-la. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos por LANDA SARAIVA MONTEIRO e ALAN ARAÚJO DE LUCENA em face de Acórdão em que a parte embargante alega ter havido omissão no julgado, tendo em vista que não foi analisado um dos fundamentos da decisão do magistrado de origem que considerou o Art. 204, CAPUT, e, §1° do Código Civil para decidir sobre a inexistência de solidariedade e ensejar o afastamento dos efeitos da interrupção da prescrição em relação aos acionados da dívida condominial. Contrarrazões aos embargos não apresentadas. É o relatório. Decido. V O T O Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado. No presente caso, o embargante alega que houve omissão no decisum colegiado, o que será examinado a seguir. Alega a parte embargante que a decisão se revelou omissa no que tange a apreciação legal sob o art. 204, Caput, e, §1° do Código Civil. Isso porque, no dizer do embargante, o citado artigo estabelece a regra básica de que, sendo plúrimos os credores, a interrupção da prescrição realizada por um deles não aproveita aos outros e, múltiplos os devedores, se o credor provocar a interrupção da prescrição em relação a um deles, isso não prejudicará os demais coobrigados. Em outras palavras, entendem os embargantes que não podem ser prejudicados, pois inexiste solidariedade destes com os antigos proprietários. Importante destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Compulsando aos autos, a questão trazida pelo embargante apenas nas contrarrazões do RI, não se mostrou relevante ante o fundamento encontrado por esta Turma, que respondeu de forma satisfatória à controvérsia exposta nos autos, não havendo, portanto, razões para modificação do julgado. Confira-se trecho do acórdão embargado: "[...] Deste modo, adotando a tese da natureza propter rem da dívida condominial, bem como, considerando que prazo prescricional foi respeitado e que a ação de execução deve considerar a dívida sobre o imóvel e não o seu antigo proprietário, decido que devem responder os atuais proprietários, ainda que não tenham figurado no polo passivo da citada ação onde foi operada a interrupção da prescrição. No entanto, apenas por questão de explicitar o entendimento desta Turma Recursal, embora não se olvide do que consta no art. 204, Caput, e, §1° do Código Civil, entendo que há solidariedade entre o antigo proprietário e os atuais proprietários, por força da natureza propter rem da obrigação. Nas palavras do Eminente Desembargador CELSO JOSÉ PIMENTEL: "A obrigação de pagar despesa de condomínio resulta da propriedade sobre o bem: propter rem. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome não importa tanto, porque a garantia da dívida assenta-se sobre a própria coisa. Em outras palavras, não interessa a pessoa de quem gerou as despesas. A obrigação, no caso, é chamada ambulatória que é aquela que acompanha a coisa independentemente de seu titular, ou de seu compromissário comprador, cuidando-se de espécie de obrigação mais real do que pessoal." (In "Condomínio Edilício aspectos relevantes e aplicação do novo Código Civil", Editora Método, p. 254/25 Nesse sentido, colho decisões dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de São Paulo, nas quais fica evidenciada a solidariedade entre os possuidores antigos e atuais: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. EXIGÍVEL DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS. TEMA 866 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). NÃO APLICÁVEL. DÍVIDAS DE ÁGUA E LAVANDERIA. NATUREZA PESSOAL. COBRANÇA QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS AO MORADOR DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o art. 1.336 do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. O pagamento da dívida condominial constitui obrigação real (propter rem): decorre do direito real de propriedade sobre o bem e existe em função da coisa. A dívida pode ser cobrada de forma solidária de qualquer um dos proprietários ou possuidores, ressalvado o direito de regresso de eventual proprietário em face do possuidor do bem. 2. No caso, a apelante, ex-cônjuge do atual morador da unidade condominial, é proprietária de 50% do imóvel em decorrência de sentença prolatada em ação de divórcio litigioso. O Tema 866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não é aplicável ao caso, já que a devedora ainda mantém relação material com o imóvel do qual decorre a dívida. Há legitimidade passiva da requerida para figurar no feito. A cobrança é devida. 3. A jurisprudência do STJ entende que a responsabilidade pelo pagamento da prestação de serviços como água, esgoto e energia possui natureza pessoal (propter personam) e não real (propter rem), pelo que somente seria exigível da pessoa que efetivamente fez uso de tais serviços. Consideração semelhante pode ser estendida aos serviços de lavanderia, já que se trata de contratação naturalmente divisível, sem vínculo necessário com a titularidade do bem e que somente beneficiou o devedor que atualmente mora no imóvel. 4. A cobrança pretendida pelo autor inclui valores devidos pelo uso dos serviços de água e lavanderia cuja titularidade é atribuída apenas ao devedor que mora no imóvel. Assim, é cabível a reforma da sentença, apenas para decotar do valor da condenação o montante atribuído aos gastos com água e lavanderia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1883483, 07215081420228070003, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 8/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráter propter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1009712-70.2023.8.26.0590 - 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. MORAIS PUCCI - j. 14 de janeiro de 2025). Ação de regresso. Cotas Condominiais. Direito de regresso em face dos antigos proprietários pelos débitos condominiais por eles inadimplidos. Obrigação solidária e indivisível, de forma que é possível exigir o seu cumprimento integral de um dos proprietários ou de ambos. Proibição da reformatio in pejus. Manutenção da decisão de primeiro grau que fixou o ressarcimento de forma proporcional.(Apelação Cível nº 1000197-62.2018.8.26.0565, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: RODOLFO CESAR MILANO, j. 31.05.2021) COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO FALECIDO PROPRIETÁRIO E DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE DÍVIDA INCONTROVERSA REALIZAÇÃO DA PARTILHA NO CURSO DO PROCESSO FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE ACORDO COM A QUOTA PARTE DE CADA RÉU DESCABIMENTO INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 796 DO CPC - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO ART. 264 E SEGUINTES DO CC. Ao impor indistintamente aos adquirentes, independentemente da quota parte adquirida, a obrigação de pagamento das despesas condominiais vencidas e vincendas geradas pela unidade condominial, o art. 1.345 do Código Civil estabelece responsabilidade solidária entre todos os coproprietários, de modo que, nos termos do art. 264 do Código Civil, o condomínio tem direito de exigir e receber de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, o valor integral das despesas inadimplidas relacionadas com a mesma unidade condominial, independentemente da quota parte de cada coproprietário. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível nº 1015028-32.2015.8.26.0562, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator ANDRADE NETO, j. 31 de março de 2021). Como cediço, a legislação brasileira, especialmente o artigo 1.345 do Código Civil, prevê que o novo proprietário responde pelos débitos condominiais anteriores. Isso significa que, na prática, o condomínio pode acionar judicialmente qualquer um desses envolvidos para recuperar os valores devidos, e, repito, caso desejem, poderão propor ação de regresso em face do antigo proprietário. Por consequência, não há o que falar em ausência de solidariedade para que seja aplicado o comando legal invocado pelo embargante. Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, PARA DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, porém SEM EFEITO MODIFICATIVO, nos termos acima expendidos. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Membro e Relator

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Proggress Imóveis E Participações Ltda. x Condomínio Di Thieni Verticali

ID: 330678127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007063-76.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PROGGRESS IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DI THIENI VERTICALI

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICI… Processo 1007063-76.2024.8.26.0565 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Proggress Imóveis e Participações Ltda. - Condomínio Di Thieni Verticali - Vistos. PROGGRESS IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA qualificada na inicial, ajuizou ação de Embargos de Terceiro em face de CONDOMÍNIO DI THIENE VERTICALE também qualificado, alegando, em síntese, que em 17/05/2018 a embargante celebrou com a executada JGV o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avenças consistente na unidade autônoma n. 135, do empreendimento Di Thiene Verticale, matrícula n. 45.736, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul, sendo que a executada se comprometeu a outorgar a escritura definitiva do imóvel, porém não o fez, não obstante a quitação do contrato, ensejando a propositura de ação de adjudicação compulsória pela embargante em face da executada, processo n. 1005854-77.2021.8.26.0565, em tramita perante a 6ª Vara Cível local, julgada procedente em primeira instância e mantida pela 8ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aguardando definição do recurso especial interposto pela executada. Informa que a ação de adjudicação compulsória foi distribuída em 17/08/2021, enquanto a averbação da penhora foi efetivada em 23/11/2021, ou seja, quando da realização da penhora, pendia julgamento da ação de adjudicação compulsória movida pela embargante. Pede a concessão de liminar para a suspensão da execução e ao final a procedência do pedido com a confirmação da liminar e procedência dos embargos com a desconstituição da penhora e arrematação. Inicial (fls. 1/13). Deu à causa o valor de R$14.832,78. Juntou documentos (fls. 14/48). A decisão de fls. 49 concedeu a liminar para suspensão do processo de execução. O comando judicial de fls. 89 declarou a nulidade dos atos processuais a partir da decisão de fls. 49. Contra decisão pesou recurso de embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Citado, o condomínio ofereceu resposta (fls. 107/115). Alega, em resumo, que a embargante nunca averbou a escritura pública realizada em 17/05/2018; jamais deu publicidade ao seu compromisso de compra e venda da referida unidade; não realizou sua obrigação de pagamento da suas cotas condominiais; que a dívida é propter rem; que a penhora do imóvel objeto da dívida condominial é legítima e necessária. Ao final, pede a improcedência dos embargos. Juntou documentos (fls. 116/134). Réplica (fls. 138/145). A decisão de fls. 146/147 rejeitou os embargos de declaração interpostos pela embargante (fls. 95/97). Manifestação do embargado pelo julgamento do feito (fls. 155). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O pedido é im procedente. Os presentes embargos de terceiro objetivam o levantamento da constrição que recaiu sobre o imóvel registrado sob propriedade da executada JGV Empreendimentos Imobiliários Ltda nos autos nº 1000300-98.2020.8.26.0565, o qual objetiva a execução de cota condominial. Os embargos de terceiro são o procedimento que assegura ao terceiro de boa-fé, que não participou de negócio subjacente, a defesa da posse, ou da posse e da propriedade do bem apreendido judicialmente, para vê-lo excluído do arresto, da penhora, depósito, sequestro, alienação judicial, arrolamento, inventário, partilha ou da arrecadação que lhe for imposta injustamente. São manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, § 1º). Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva. A controvérsia se concentra na possibilidade de penhora do bem imóvel indicado. Observa-se que o argumento do embargado encontra respaldo, uma vez que os débitos em questão são de natureza propter rem, ou seja, relacionados à coisa e não à pessoa do proprietário. O Código Civil, em seu artigo 1.336, inciso I, estabelece o dever do condômino de "contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção". A dívida condominial, por sua naturezapropter rem, adere à coisa e acompanha o proprietário, independentemente de quem esteja na posse do imóvel. Sobre o tema, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. ART.1245 do CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO. NATUREZAPROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL OU AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DAS TESES ADOTADAS NO JULGAMENTO DO RSP 1.345/RS. PRECEDENTES. 1. Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à constrição judicial havida sobre o imóvel de titularidade da promitente- vendedora. 2. Distinção entre débito - imputável ao promitente-comprador imitido na posse - e responsabilidade - concorrente entre o proprietário e o possuidor direto - à luz da teoria da dualidade do vínculo obrigacional (REsp n. 1.442.840/PR, relator MinistroPaulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 21/8/2015).3. Em razão da naturezapropter remdas quotas condominiais, há legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor (proprietário do imóvel) e promitente comprador para figurar no polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão do comprador na posse, independentemente de haver ciência inequívoca da transação pelo condomínio.4. Sendo a dívida de condomínio de obrigaçãopropter reme constituindo o próprio imóvel gerador das despesas a garantia de seu pagamento, o proprietário que figura na matrícula do Registro de Imóveis pode ter o bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. Precedentes.5. Ressalva de que, não tendo a recorrente sido parte na ação de cobrança, apenas o imóvel gerador da dívida pode ser penhorado, ficando seus demais bens a salvo de constrição nos autos de origem, sendo-lhe, ademais, assegurado o direito de defesa no âmbito do cumprimento de sentença, ou por meio de ajuizamento de ação autônoma.6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.910.280/PR, relatora MinistraMaria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Obrigação de caráterpropter rem. Responsabilidade do pagamento das cotas condominiais que se define pela condição de proprietário desse bem ou pela titularidade de sua posse. Ação ajuizada em relação ao banco adjudicante do imóvel. Adjudicação não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Antigos proprietários que estão na posse do imóvel e banco, novo adquirente, respondem solidariamente pelas despesas condominiais. Cabe ao banco o direito de regresso contra os ocupantes do imóvel, que dele se beneficiaram durante o período da cobrança. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelCiv 1009712-70.2023.8.26.0590; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Superior Tribunal de Justiça 7. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5) Documento: 1884141 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/11/2019 Página 1 de 5 RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI Ademais, não constitui demasia realçar que deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiros e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado a causa, corrigido. P.I. - ADV: MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), JULIANA EGEA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 273144/SP)

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Processo nº 1009712-11.2024.4.01.4100

ID: 307162302

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009712-11.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELMER AUGUSTO BORGES DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELISON NUNES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009712-11.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009712-11.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMER AUGUSTO BORGES DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELISON NUNES DA SILVA - RO5066 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade permanente com pedido subsidiário de benefício por incapacidade temporária, sob alegação de que preenche os requisitos legais. Citado, o INSS apresentou contestação e requereu a improcedência do pedido (id 2145934056). O autor apresentou réplica e impugnou os argumentos da peça e defesa (id 2180876891). Ausentes preliminares, passo ao julgamento de mérito. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de benefício por incapacidade, a Lei 8.213/91 exige que haja condição de segurado, incapacidade e carência de 12 meses. DA INCAPACIDADE Quanto à incapacidade, o perito afirmou que a parte autora é portadora de câncer de cólon não especificado (CID-10: C18.9); neoplasia maligna do intestino delgado (CID-10:C17); neoplasia maligna do apêndice (vermiforme) (CID-10:C18.1), estando total e temporariamente incapaz para o labor pelo prazo de 18 (dezoito) meses. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 21/06/2022, não tendo sido impugnada por nenhuma das partes. Diante desse contexto, não é cabível a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. Ademais, a concessão do benefício por incapacidade temporária não acarretará prejuízo à parte autora, uma vez que o INSS somente poderá cessá-lo mediante a realização de nova perícia médica que ateste a recuperação da capacidade laborativa ou, se for o caso, recomende a sua conversão em benefício por incapacidade permanente. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O início de prova material foi constituído por nota fiscal n. 000.044.894, datada em 30/06/2020 (id 2134205499, p. 01); nota fiscal n. 000.049.188 (id 2134205499, p. 02); nota fiscal n. 000.056.770 (id 2134205499, p. 03); nota fiscal n. 00.058.803, datado em 31/03/2023 (id 2134205499, p. 04) e nota fiscal n. 000.064.491, datado em 31/03/2024 (id 2134205499, p. 05). Os documentos apresentados comprovam o exercício da atividade pecuária, bem como o fornecimento habitual de leite à empresa Laticínio Tradilac – Ltda. Contudo, ainda que as notas fiscais evidenciem valores economicamente relevantes, é razoável considerar os custos que o pequeno produtor rural suporta para manter um rebanho sadio e produtivo, como a aquisição de ração, suplementos alimentares, vacinas e vermífugos. Tais despesas indicam que a média mensal auferida com a atividade não representa lucro integral, mas sim a fonte de subsistência do núcleo familiar e de manutenção dos animais. Em depoimento pessoal, a parte autora relatou que em meados de 2019 mudou-se para o sítio de propriedade de seu sogro, localizado na Linha 29-B, Km 6, no Distrito de Nova Dimensão. Ele explicou que cria 20 (vinte) cabeças de gado leiteiro, cuja produção de leite se destina ao consumo próprio e à venda. As testemunhas Sidney Gonellho de Oliveira e Valnei Alves de Lima, que afirmaram conhecer a parte autora há mais de 10 (dez) anos, e confirmaram de forma coerente e convincente a versão por ela apresentada. Competia exclusivamente ao INSS apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora. No entanto, limitou-se a apresentar contestação genérica, cujos argumentos não foram suficientes para desconstituir a tese sustentada na petição inicial. Diante desse contexto, o conjunto probatório é harmônico e suficiente para comprovar a condição de segurada especial do requerente. No que se refere à carência, nos termos do art. 151 da Lei n.º 8.213/91, é dispensada a exigência de carência para a concessão de benefício por incapacidade, seja temporária ou permanente, ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), for acometido por neoplasia maligna, como ocorre no presente caso. Para fins de fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB), o perito estimou o prazo de 18 (dezoito) meses, o qual ainda não se encerrou. Dessa forma, fixo a DCB em 25/01/2026, a contar da efetiva implantação do benefício, a fim de viabilizar eventual pedido administrativo de prorrogação, caso assim entenda o autor. CONCLUSÃO Nesse contexto, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, com a Data de Início do Benefício (DIB) fixada na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 10/11/2022. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a.1) conceder o benefício de incapacidade temporária, NB , em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício correspondente à Data de Entrada do Requerimento (DER), em 10/11/2022; a.2) efetuar o pagamento dos valores retroativos compreendidos entre a data do início do benefício e a data da sua efetiva implantação (DIP) pela autarquia previdenciária; a.3) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja,incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009),sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021),atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter à parte autora a exames médico - periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecida no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas às diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Vitor Savaris

ID: 276463797

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Matelândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002652-80.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO VITOR SAVARIS

Conclusão

Advogados:

JÔNATAS CASALLI BETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A Autos n. 0002652-80.2021.8.16.0115 O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou JOÃO VITOR SAVARIS (CPF: 100.586.149-82) pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art.… S E N T E N Ç A Autos n. 0002652-80.2021.8.16.0115 O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou JOÃO VITOR SAVARIS (CPF: 100.586.149-82) pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput), nestes termos: Na data de 03 de outubro de 2021, por volta das 00h30min, no KM 635 + 400m da BR-277, no Município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado JOÃO VITOR SAVARIS, agindo culposamente, com manifesta imprudência, não observando os deveres objetivos de cuidado exigíveis, na condução do veículo GM/S10 Advantage S, cor prata, placas ASR-9912, praticou homicídio culposo na direção do veículo automotor, vez que, no sentido Cascavel/PR a Foz do Iguaçu/PR, realizou manobra de conversão sobre as faixas contínuas da pista, invadindo obliquamente a faixa de sentido contrário, colidindo frontalmente com o veículo Ford/Fiesta, de cor preta, placas DJN7958, que fazia o percurso Foz do Iguaçu/PR a Cascavel/PR, ocasionando o falecimento da vítima Ernandes Alves da Silva, passageiro deste veículo, sendo a colisão causa eficiente de sua morte, por politraumatismo (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2021/1009712 – mov. 1.2, Boletim de Acidente de Trânsito PRF nº 21051053B01 – mov. 8.1, Croqui do Acidente – mov. 8.1, fl. 03, Laudo de Necrópsia nº 93.580/2021 – mov. 8.2, Laudo de Dosagem e Toxicológico nº 94239/2021 – mov. 13.1, Termos de Depoimentos – movs. 13.2, 15.5, 15.6, 15.8, 15.9, fls. 3, Laudo de Levantamento de Local de Acidente de Trânsito e Morte nº 93.557/21 – mov. 15.2, Boletim de Atendimento nº 06062110030009 - mov. 15.3, Ficha de Atendimento Médico – mov. 15.7, Certidão de Óbito – mov. 20.1, Auto de Interrogatório – movs. 15.8, fls. 9/11 e 22.1/22.2, e Relatório Final da Autoridade Policial – mov. 23.1). Consta dos autos que o veículo GM/S10 Advantage S, cor prata, placas ASR-9912, conduzido pelo investigado JOÃO VITOR SAVARIS, tinha por passageiros as pessoas de Gabriel Molim Papoti e Guilherme Goettems, que teriam sofrido lesões corporais, mas não representaram pela prática delitiva 1 , enquanto o veículo Ford/Fiesta, de cor preta, placas DJN-7958, era conduzido pela pessoa de Eli Alves da Silva, que teria sofrido lesões corporais, mas igualmente não representou pela prática delitiva2 . Não há bens apreendidos. Não há fiança. A denúncia foi recebida em 08/12/2024 (#98). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (#110, por defesa constituída). Não verificadas hipóteses de rejeição da inicial (CPP, art. 395) ou absolvição sumária (CPP, art. 397), pautou-se audiência instrutória, em que inquiridas quatro testemunhas, seguindo-se o interrogatório conforme gravação audiovisual associado aos autos (#133). Sem outros requerimentos de diligências (CPP, art. 402), as partes apresentaram alegações finais (CPP, art. 403, §3º). O MINISTÉRIO PÚBLICO, de forma oral, discorreu sobre a prova e requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia (#133.8). A defesa técnica requereu a absolvição por insuficiência probatória (#136). Os antecedentes criminais foram certificados nos autos, não havendo registros negativos. É o breve relato. Passo a fundamentar . | PRELIMINARES O processo tramitou de modo regular, sem apontamento de nulidades. | MÉRITO | FATO (CTB, ART. 302, CAPUT).A materialidade encontra-se comprovada pelos boletins de ocorrência nº 2021/1009712 e nº 21051053B01 (#1.2 e 8.1) e certidão de óbito (#20), bem como pelos elementos de informação e prova oral colhidos, respectivamente, nas fases inquisitorial e judicial. A autoria é certa e recai sobre o acusado. A testemunha JUAREZ AMANTINO BASILIO ALIEVI, policial rodoviário federal, contou que foram chamados para atender ao acidente e confeccionaram o boletim de acidente. Houve uma colisão frontal, em que o veículo S10 bateu lateralmente de frente com o Ford/Fiesta e o passageiro do Fiesta veio a óbito no local. O condutor do Fiesta foi resgatado em estado grave. Os três ocupantes da S10 também estavam com ferimentos graves. O ponto de colisão normalmente é constatado pelas ranhuras, frenagens e óleo na pista. Neste caso, era bem claro que a colisão ocorreu na via de contramão da S10. O Fiesta ficou praticamente parado no local da colisão. Provavelmente, a S10 não conseguiu tangenciar adequadamente a curva e adentrou na pista contrária. Pelo que recorda, os envolvidos no acidente não tiveram condições de prestar esclarecimentos no momento. Era pista simples, com faixa dupla contínua. A pista estava bem molhada. Neste dia, atenderam dois acidentes com óbito. Não recorda se havia alguma entrada ou comércio que justificasse eventual tentativa de algum dos veículos de atravessar a via para o acesso. A marcação horizontal no local está presente e bem nítida. A via estava em boas condições, não havia rachaduras ou buracos. O que não seria ideal seria a circulação em velocidade superior a 60km/h, por conta da curva, do mau tempo e do horário. Não possui capacidade técnica para determinar se a sinalização no meio da via pode torná-la mais lisa. O veículo Fiesta estava carregado com mercadorias do Paraguai. O informante GUILHERME GOETTEMS narrou que foram até Vera Cruz do Oeste para comer um lanche. Retornavam para Céu Azul por volta das 00h30min estavam retornado para Céu Azul. Estavam devagar, estava chovendo no dia, o JOÃO VITOR estava com as duas mãos no volante, bem atento à pista e quando ele deu uma reduzida para entrar no trevo, a caminhonete aquaplanou, ele segurou, ela bambeou e não voltou mais. Já haviam passado a curva quando ocorreu o acidente. Foram até uma conveniência em Vera Cruz, que vendia bebidas e lanches. O JOÃO VITOR não consumiu bebida alcoólica, pois saíram só para comer um lanche. O depoente e GABRIEL ingeriram bebida alcoólica. Estava chovendo bastante. Saia com o JOÃO quase todo dia, pois iam para a faculdade juntos. Durante todo este tempo nunca sofreram nenhum outro acidente e ele nunca levou multas. Foram até a WOLF bebidas em Vera Cruz. Comeu um lanche e bebeu, enquanto o JOÃO VITOR só comeu um lanche o GABRIEL só bebeu. As comandas eram separadas e cada um pagou o que consumiu. A testemunha DIEGO ALVES DA SILVA, policial rodoviário federal, relatou que recorda que era um dia chuvoso, à noite e uma S10 prata se envolveu em um acidente, com colisão, salvo engano, frontal, que acabou vitimando o condutor do Fiesta. O Fiesta estava carregado com mercadorias que foram encaminhadas à Receita. O condutor da S10, salvo engano, apresentava sinais de embriaguez. Se o condutor apresentasse sinais de embriaguez, a informação constaria no boletim de ocorrência. A colisão se deu em linha reta, mas o condutor da S10 tinha recém passado por uma curva. Para a elaboração do croqui e delimitação do ponto de impacto analisam os vestígios da colisão, a posição dos veículos e relatos de testemunhas. O Fiesta ficou imobilizado na via e pelo que recorda, a S10 saiu da pista. O condutor do Fiesta faleceu. Não recorda do desdobramento do acidente com relação ao condutor da S10. Lembra de algumas testemunhas, mas não recorda se há algum relato oficial no boletim de ocorrência. Sobre os envolvidos no acidente, talvez tenha o relato do passageiro do Fiesta. O acidente ocorreu no perímetro urbano de Céu Azul, próximo da lombada eletrônica e do trevo. A visibilidade estava bem prejudicada em razão da chuva e do horário avançado. A pista é bem asfaltada e possui sinalização razoável. O informante GABRIEL MOLIM PAPOTI narrou que estava com o JOÃO e o GUILHERME, foram até a WOLF, em Vera Cruz do Oeste, comeram um lanche e estavam retornando. Não recorda do acidente,pois teve um apagão. A S10 era cabine simples e estava no meio. Já andou muito com o JOÃO, pois são amigos desde a infância e nunca havia ocorrido nada grave assim. Acredita que o JOÃO tinha experiência com a caminhonete. O depoente e GUILHERME ingeriram bebida alcoólica. O JOÃO não bebeu. Cada um pagou a própria comanda. Interrogado em Juízo, JOÃO VITOR SAVARIS contou que era por volta das 00h, seguia tranquilamente, chovia, mas dava para dirigir. Cerca de 100 a 200m antes do trevo, foi reduzir a caminhonete, ela deu uma balanceada para o acostamento, acredita que por conta da pista molhada e quando ela caiu no acostamento, tentou voltar para a pista. Quando ela firmou, acabou invadindo a pista contrária, momento em que o Fiesta colidiu. Não havia ingerido álcool. Voltavam de Vera Cruz do Oeste, estavam na WOLF Conveniência. Comeu um lanche e uma porção de batatas. Cada um pagou a sua comanda. Acredita que pagou com dinheiro. Estava com a permissão para dirigir na época. Estima que estava entre 50 a 60km/h em razão do mau tempo. Apagou na hora do acidente e não recorda de quase nada. Foi para o hospital em Céu Azul e em seguida foi transferido para Cascavel, onde ficou por um ou dois dias. Acredita não ter feito exame de sangue. O GUILHERME e o GABRIEL tomaram cerveja. Não teve contato com os ocupantes do Fiesta naquela noite. Após, o filho do falecido ou do outro lhe adicionou no Instagram, mas só passou o contato do seu advogado. A prova coligida sob o crivo do contraditório sustenta a condenação. Sabe-se que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (CTB, art. 28). Não poderá ultrapassar veículos em vias com duplo sentido de direção e pista única, nos trechos em curvas e em aclives sem visibilidade suficiente, exceto quando houver sinalização permitindo (CTB, art. 32). Ainda, há comportamento incauto quando se evidencia atuação imprudente (insensato, imoderado, etc.), negligente (desleixo, desatenção, etc.) ou imperita (falta de conhecimento ou incapacidade técnica para arte, profissão ou ofício) do agente, em dissonância com as normas legais, administrativas e regras de experiência do cotidiano humano. O acusado conta que perdeu o controle do veículo quando reduziu, provavelmente porque a pista estava molhada, já que chovia bastante no momento dos fatos. Os amigos do acusado, que ocupavam o veículo que ele conduzia, confirmaram o relato. O boletim de ocorrência confeccionado pela PRF apontou a invasão da faixa de sentido contrário pelo veículo conduzido pelo acusado como o fator principal do acidente:Não foi possível estimar a velocidade mínima em que os veículos estariam no momento da colisão, haja vista a ausência de vestígios de frenagens na via. Eventual ocorrência de aquaplanagem, como sugerido pelo acusado, não afasta a responsabilidade criminal. Tal fenômeno é considerado um evento previsível em dias chuvosos e cabe ao condutor, frente às condições climáticas, tomar as cautelas necessárias para manter o controle do veículo, a exemplo da redução do ritmo em que trafega. Neste sentido é o entendimento deste E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – COMPORTA PROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS – CULPA EVIDENCIADA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA – INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA E COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO DA VÍTIMA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE – AQUAPLANAGEM – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE DEMANDAVAM A MAIOR OBSERVÂNCIA DOS DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO – COLISÃO PREVISÍVEL QUE PODERIA TER SIDO EVITADA PELA ACUSADA, CASO AGISSE OBSERVANDO O DEVER DE CUIDADO – ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA D. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA C. 1ª CÂMARA CRIMINAL – SENTENÇA REFORMADA, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001498-76.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 29.06.2024) O acusado conhecia a via e tinha experiência com o veículo que conduzia. Segundo ele, requer mais cuidado, pois tem a traseira leve. O veículo da vítima transitava de forma regular e foi atingido frontalmente pelo veículo do acusado, que invadiu a pista contrária após perder o controle. Logo, é possível concluir que o acusado transitava de forma regular, com a velocidade adequada para o trecho da via (saída de uma curva) e as condições climáticas do momento. Do contrário, teria evitado a colisão. Configurada a quebra do dever objetivo de cuidado. Assim, impositiva a condenação. Na adequação típica, a conduta amolda-se à figura do art. 302, caput, da L9503/97: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Passo à individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 68; CPP, art. 492, I) 1 . | DOSIMETRIA FATO ( CTB , art. 302 ) | Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na PRIMEIRA FASE (CP, art. 59, circunstâncias judiciais), a culpabilidade conta com reprovabilidade normal esperada pelo cometimento do crime, de modo que a presente circunstância judicial não pode obrar em desfavor do réu. A respeito dos antecedentes, o imputado não os registra. Conduta social sem informações desabonadoras. Deixo de sopesar em desfavor da parte ré a vetorial personalidade, seja por faltarem estudos científicos que embasem outra conclusão, seja em cortejo ao Direito Penal do fato. Na diretriz motivos do crime, sem variações dignas de nota. Circunstâncias ordinárias. Consequências do crime sem implicações relevantes, afora aquelas já antevistas pelo legislador ao tipificar a conduta. No comportamento da vítima, não há particularidade. Nos parâmetros razoáveis de gradação 2 , venho atribuindo a cada circunstância judicial negativa o fator de um oitavo, tudo sobre o intervalo da reprimenda abstratamente cominada 3 (pena de 02A a 04A | 1/8=03M | 1/6=4M) LOGO, com o incremente da sanção nesta fase em razão das consequências, fixo a pena base em 02A de detenção. Na SEGUNDA FASE (CP, art. 61 a 65, agravantes/atenuantes), atentando-se para as compreensões deste Juízo sobre a confissão 4 , o concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes 5 e as balizas para modular a pena na segunda fase 6 , observo, nos presentes autos, que a parte acusada não confessou (CP, art. 65, III, d). Era menor de 21 anos à época dos fatos (CP, art. 65, I) e primário (CP, art. 61, I). Reconheço a atenuante da menoridade relativa, deixando de reduzir a pena, pois já se encontra no mínimo legal: 02A de detenção (STJ, Súmula 231). Na TERCEIRA FASE (majorantes/minorantes), não há causas de aumento ou de diminuição, sendo imperiosa a condenação por: 1 A boa técnica jurídica trata da dosimetria da pena como etapa a ser preenchida após o dispositivo da sentença penal condenatória. O raciocínio subjacente é que não se modula a pena de quem não tem condenação, a qual só pode se apresentar, em termos formais, na parte dispositiva do ato jurisdicional. Apesar dessa convenção, a sanção foi calculada em todas as suas etapas legais e, ao final, também transposta para o dispositivo, na montagem da sentença, concentrando o resultado. Assim procedo por estilo redacional, buscando simplificar e facilitar a compreensão do julgamento aos que nele apenas buscarem o veredicto. 2 Não há critério taxativo para o grau de elevação da pena na primeira fase imposto por cada circunstância valorada negativamente. Parcela da doutrina e da jurisprudência formularam, como referencial não absoluto, o incremento de 1/8 (um oitavo) da pena para cada balizadora ponderada, guiando-se pelo número de vetoriais esquadrinhadas no art. 59 do CP. A proposição pode ser válida, desde que o método não leve o julgador a desprender-se dos princípios constitucionais da razoabilidade, nas vertentes da proibição do excesso e da proteção insuficiente.Examino as circunstâncias judiciais no espectro entre a sanção mínima e máxima cominada ao delito, tendo-se como fator um oitavo sobre essa diferença (como mero referencial), ajustada, ao fim, à luz do princípio da proporcionalidade, isto é, o princípio da suficiência da pena. 3 “Por essas razões, as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja reprimenda concreta dosada, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atenuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica". (STJ, HC 374.363/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ªT, DJe 07/03/18) 4 A confissão qualificada (admissão em juízo da autoria, mas com objeção de teses dirimentes/descriminantes ou exculpantes), parcial (admissão de parte dos fatos imputados), ou, ainda, meramente retratada (admissão de autoria no inquérito, negativa no processo) podem ensejar a atenuação da pena, acaso as declarações (na investigação ou no processo) tenham sido invocadas na formação do convencimento condenatório (posição pacificada na 3ª Seção do STJ, abrangendo a 5ª e 6ª Turmas, afetas à matéria criminal e, mais recentemente, densificada na Súmula 545 ). Cuida-se do tema sem atrelar a atenuante à percepção de arrependimento do réu, mas, sim, ao valor probatório de sua palavra na investigação, ainda que não reproduzida judicialmente (STJ, HC 240.565/SP, Min. Laurita Vaz, 5T, j. 27/08/13) e pouco importando se a confissão foi espontânea ou meramente voluntária (mesmo nos casos de prisão em flagrante). 5 Havendo concurso entre circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência(CP, art. 67). Em tais critérios, tanto a agravante da reincidência, quanto as atenuantes da confissão e da menoridade relativa tem caráter de prevalência, sendo que, contudo, esta última ganha relevo sobre as demais (convencionalmente tida como superpreponderante), observado o patamar mínimo, de acordo com a Súmula 231 do STJ. Ainda, o STJ, em sede de recurso repetitivo (STJ, 3ª Seção, REsp. 1341370, j. 10/04/13), assentou a possibilidade de as circunstâncias da confissão e da reincidência, confrontadas individualmente, compensarem-se. 6 Na segunda fase, não perfilho a compreensão engessada de que a variação da pena intermediária por atenuante ou agravante esteja presa ao referencial de 1/6 (um sexto), buscando, com mais intensidade, um dimensionamento adequado da sanção segundo um critério de proporcionalidade, evitando-se um apenamento demasiadamente gravoso ou uma proteção insuficiente do bem jurídico tutelado.(A) homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput), à pena de 02A de detenção; Multa. Não cominada. Regime Prisional. A escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias versadas (STJ, HC299616/SP, Min. Jorge Mussi, 5ªT, Dje 17/12/15). No presente caso, não há motivação idônea para impor regime mais severo do que o previsto à pena aplicada (STJ, Súmulas 269 e 440; STF, Súmulas 718 e 719 7 ). O réu é primário e não ostenta circunstâncias judiciais negativas. Nessa persepctiva, nos termos da lei (CP, art. 33, §1º), portanto, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, b). A detração imposta pelo art. 387, §2º, do CPP, não modifica a solução. A progressão de regime exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, que não podem, sob pena de quebra da isonomia (controle constitucional incidental), ser desprezadas. Substituição e sursis da pena (CP, art. 44 e 69, §2º e 77; CPP, art. 697). Atendidos os requisitos legais, substituo a pena corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, §2º), consistentes em: (a) prestação pecuniária de 10 salários-mínimos nacionais vigente à data do fato e (b) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46). Suspensão da CNH. A suspensão da habilitação é pena cominada aos delitos de homicídio e lesões corporais culposos, oscilando de 02 meses a 05 anos (CTB, art. 293). Deve guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, não significando, no entanto, que a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado implique necessariamente a redução do prazo da sanção ao mínimo legal de dois meses, tendo em conta que a norma jurídica deixa uma margem de discricionariedade maior na aplicação dessa penalidade (STJ, REsp 1481502/RJ, Min. GURGEL DE FARIA, 5ªT, DJe 03/11/15). No caso dos autos, considerando a dosimetria acima, suspendo a habilitação do réu pelo período de 02 meses. | DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS Os bens apreendidos, no âmbito processual penal, poderão ser liberados desde que: a) Não se trate de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a 8 e CPP, art. 119 9 ). Se a posse da coisa, por si só, constitui crime, não caberá, evidentemente a restituição (exemplo: armas 10 , drogas, etc); b) Não se trate de produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso (CP, art. 91, II, b 11 e CPP, art. 119). Se não há indícios de proveniência ilícita do bem apreendido (CPP, art. 125, 126 e 132), a fruição estará interditada pelo respectivo suspeito; c) Não interessem ao processo, isto é, não sirvam como prova de fato, circunstância ou qualquer outra situação de relevo probatório. A apreensão se justificará no interesse do processo e/ou da investigação, neste último caso mesmo quando realizada durante o inquérito, porque os elementos informativos, colhidos nessa fase, podem se transformar em material probatório, quando, 7 STJ, Súmula 440: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.”; STJ, Súmula 269: “Admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias”. STF, Súmula 718: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada”; STF, Súmula 719: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada exige motivação idônea”. 8 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.” 9 “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” (referências hoje correspondentes ao art. 91 do CP). 10 Código de Normas da CGJ-TJPR: “6.20.11.1 - As armas apreendidas poderão ser devolvidas aos seus legítimos proprietários, desde que obedecidos o disposto no item anterior e os requisitos do art. 4º da Lei n° 10.826, de 22.12.2003.” 11 “Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.”submetidos ao contraditório 12 . Nas duas últimas hipóteses, hão de ser ponderados, também, o direito do ofendido (pelo crime) ou lesado (na coisa), bem como o terceiro de boa-fé. A restituição poderá ser ordenada tanto pela autoridade policial, quanto pelo juízo, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Presente a dúvida, o procedimento deverá ser autuado em apartado, admitindo-se a exibição de provas pelo requerente em cinco dias e com deliberação entregue exclusivamente ao juízo criminal (CPP, art. 120). NO CASO dos autos, não há bens apreendidos. | FIANÇA 13 Fixada a disciplina legal da fiança, nos presentes autos não há depósito da garantia. Dispositivo. . ISSO POSTO, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o efeito de: |1|. CONDENAR JOÃO VITOR SAVARIS pela prática da infração penal de: (A) homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302, caput), à pena de 02 anos de detenção, em regime inicial ABERTO. Há substituição da pena corporal. Suspensão da CNH. Suspensa a habilitação do condenado pelo prazo de 02 meses. Transitada em julgado a sentença, o réu deve ser intimado a entregar a CNH à autoridade judiciária, em 48 horas (CTB, art. 293, §1º), sob pena de cometer novo crime, previsto no art. 307, parágrafo único, do Código de Trânsito. Cientifique-se, ainda, o DETRAN/PR (CTB, art. 295), encaminhando-se o documento para retenção e oportuna devolução, após o fim do prazo, independentemente de nova decisão judicial (informe-se, no ofício, a data de entrega do documento em Juízo). O ofício deverá compreender os dados reclamados pelo Órgão no Processo SEI n. 001756894.2016.8.16.6000 14 . O DETRAN, pelos sistemas próprios, deverá comunicar ao CONTRAN. PRISÃO PREVENTIVA: O réu respondeu ao processo em liberdade, faltando elementos neste momento para a decretação da prisão preventiva. Não há cautelar processual mais gravosa que demandasse revisão (a exemplo de monitoração eletrônica, comparecimento periódico em Juízo, prisão domiciliar). Custas (CPP, art. 804). Condeno o réu no pagamento das custas. Reparação do dano (CPP, art. 387, IV). A condenação gera a obrigação de o réu reparar o dano (CP, art. 91, I) e a sentença penal é título executivo judicial (CPC, art. 515, VI). A lei processual penal impõe a fixação de valor mínimo reparatório, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (CPP, art. 387, IV). A condenação depende de pedido expresso da acusação (STJ, AgRg no AREsp 1660264/TO, 6ªT, DJe 07/08/2020) e indeniza danos patrimoniais e extrapatrimoniais, vale dizer, morais (STJ, AgRg no REsp 1670242/MS, DJe 23/04/2018). NO CASO DOS AUTOS, acolho a manifestação ministerial, transferindo a apreciação da matéria para a esfera cível, uma vez que há ação de reparação de danos (0057393-48.2022.8.16.0014), em andamento. Destinação dos bens apreendidos e da fiança. Observem-se os capítulos próprios deste ato. 12 COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SUA JURISPRUDÊNCIA/ Eugênio Pacelli, Douglas Fisher – 5 ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 273. 13 Na dicção legal, o valor da fiança servira ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado (CPP, art. 336). Por regra, transitada em julgado a condenação, tenho ordenado a imputação das custas, multa e prestações pecuniárias no valor em depósito, nessa ordem e até onde os recursos alcançarem as obrigações. 14 a. NOME COMPLETO DO RÉU/INDICIADO; b. FILIAÇÃO; c. DATA DE NASCIMENTO; d. NÚMERO DO CPF; e. INFORMAR A ESPÉCIE DE BLOQUEIO A SER EFETUADA, a exemplo: Bloqueio para suspensão do direito de dirigir em razão de sentenla. etc. f. EM CASO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, deve constar expressamente no ofício: (i) Informar se o condutor já entregou ou não a Carteira Nacional de Habilitação em Juízo; (ii) Informar o número dos autos do processo; (iii) Informar a data do início e do fim da suspensão; (iv) Informar se a suspensão é por tempo indeterminado (até nova comunicação judicial). A Divisão de Penalidades da Carteira Nacional de Habilitação do DETRANPR, disponibilizou o seguinte canal para comunicação de Bloqueio e desbloqueio da CNH, email: penalidades@detran.pr.gov.brHonorários advocatícios. Nos termos do art. 22, §1º, da L8906/94, do art. 5º, LXXXIV, da CF e diante do fato de que a Defensoria Pública não atente esta Comarca, venho condenando o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários ao advogado nomeado para realizar a defesa nos autos, atentando-se para o zelo do profissional e o trabalho (resposta à acusação, participação em audiência e alegações finais) que despendeu no processo (NCPC, art. 85, §2º). Precedentes do STJ (AgRg no REsp. 1404360/ES, 1ªT, j. 19/11/13) e na forma da Lei Estadual PR n. 18.664/15 e da Res. Conjunta n. 06/2024-SEFA/PGE-PR (Anexo I, item 1.2 – Rito Ordinário). NESTE CASO, o acusado contou com defesa constituída. Após o trânsito em julgado, mantida a condenação: |Providências no Oráculo e comunicações de estilo. | Oficie-se o TRE, para fins do art. 15, III, da CF (Código Eleitoral, art. 71, §2º) | Expeça-se a guia de execução definitiva ou oficie-se às VEPs/Juízos competentes. Cumpram-se as disposições do CN da CGJ-TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publicação e registro automáticos (processo eletrônico). Intimem-se. Matelândia, PR, datado eletronicamente. RODRIGO DUFAU E SILVA | JUIZ DE DIREITO ASSINATURA DIGITAL L11419/06, art. 1º, §2º, III. A autenticidade poderá ser conferida em: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi , link “Consulta Via Chave de Validação” (canto superior esquerdo da tela), marcando-se o captcha (controle de segurança para o acesso). A chave identificadora é lançada na lateral direita da presente página.

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Processo nº 1039782-34.2023.8.26.0602

ID: 319486058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1039782-34.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA EMBALAGENS LTDA SOROCAIXAS INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RONALDO STANGE

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RENATO ALEXANDRE DINIZ

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA

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JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ

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JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR

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JOSÉ CARLOS MILANEZ

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JOSE CARLOS MILANEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAIRO FERNANDO BELINI

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HÉLIO TOMBA NETO

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DOUGLAS MARQUES PEREIRA

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DEBORAH SANCHES LOESER

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DARCIO JOSE DA MOTA

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CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

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Processo 1039782-34.2023.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Silvia Embalagens Ltda - - Sorocaixas Industria e Comercio de Embalagens Ltda e outro - Action Administração Judic… Processo 1039782-34.2023.8.26.0602 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Silvia Embalagens Ltda - - Sorocaixas Industria e Comercio de Embalagens Ltda e outro - Action Administração Judicial Ltda. - Banco Sofisa S/A - - Paulispell Industria Paulista Papeis P. Ltda - - Itaú Unibanco S/A - - Wgvitoria Comercio Importação e Exportação de Papeis Ltda Sp - - Md Papéis Ltda - - Eurostar Produtos Gráficos e Comunicação Visual Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP - - Paulispell Industria Paulista de Papeis e Embalagens Ltda - - Novacki Papel e Embalagens Ltda - - Novacki Industrial S/A - - Silresin - Industria e Comercio de Resinas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Sorocaixas Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e Silvia Embalagens Ltda, com fundamento no artigo 47 e seguintes da Lei n.º 11.101/05. Deferido o processamento do pleito recuperacional (fls. 673/678), mediante consolidação substancial (fls. 760/761), deu-se prosseguimento ao feito, com a publicação dos editais a que aludem os artigos 52, § 1º, 7º, § 2º e 53, parágrafo único, todos da Lei nº 11.101/05 (fls. 766/767 e 1368/1369). Houve apresentação tempestiva do Plano de Recuperação Judicial (fls. 975/1075). Ato contínuo, às fls. 1402/1410, as recuperandas formularam pedido de desistência da recuperação judicial, nos termos do artigo 52, § 4º, da LREF. A Administradora Judicial e o Ministério Público opinaram pela intimação das devedoras para demonstração dos impactos positivos e negativos do pedido de desistência aos credores (fls. 1416/1422 e 1426/1427), o que foi atendido às fls. 1606/1609. A Assembleia-Geral de Credores foi convocada às fls. 1626/1627. Às fls. 1682/1776, a Auxiliar do Juízo apontou indícios de fraude envolvendo as recuperandas e a empresa Westpel Embalagens Ltda. Decisão de fls. 1777/1778 determinou a instauração de incidente de apuração dos fatos e a suspensão da AGC. O Ministério Público se manifestou às fls. 2070/2071 e requereu o bloqueio de valores e bens do Grupo Sorocaixas, de seus sócios e da Westpel, bem como a busca e apreensão de bens, além da nomeação de watchdog. Decisão de fls. 2080/2081 acolheu parcialmente o parecer do Parquet, determinando o bloqueio e a busca e apreensão de bens do grupo recuperando, e a nomeação de observador judicial. Às fls. 2305/2355, a terceira Westpel se manifestou sobre os fatos narrados pela AJ às fls. 1682/1776. Em seguida, a Auxiliar do Juízo concluiu pela existência de grupo econômico, utilizado de forma fraudulenta para prejudicar credores, e solicitou a inclusão da Westpel no polo da recuperação judicial (fls. 2381/2394). O parecer da AJ foi acompanhado pelo MP às fls. 2400/2403, pelo watchdog (fls. 2406/2410) e por decisão de fls. 2411/2414, que estendeu a ordem de bloqueio de valores e bens à Westpel. Finalmente, às fls. 2496/2501, a Administradora Judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência, com fulcro no artigo 73, VI, da LREF. Intimado, o Ministério Público opinou pela quebra (fls. 2506/2509). É O RELATÓRIO. DECIDO. A viabilidade da empresa é verdadeiro pressuposto processual para a recuperação judicial, e a existência de atividade empresarial é fundamento lógico desse tipo de processo, eis que sua finalidade é preservar os efeitos socialmente positivos decorrentes de seu exercício. A intervenção do Juízo na atividade econômica, nesse cenário, somente se justifica para oportunizar ambiente favorável à negociação entre os credores e a empresa em crise, assegurando condições hígidas entre ambos, à luz, ainda, do princípio da preservação da empresa. Entretanto, in casu, o contexto apurado vai de encontro a essas premissas, dada a constatação da existência de indícios contundentes de atos fraudulentos, os quais inviabilizam a recuperação judicial das recuperandas e afrontam os princípios que regem a Lei nº 11.101/05. Assim, na condição de garantidor do cumprimento da lei e protetor dos direitos dos envolvidos, cabe a este Juízo coibir práticas lesivas que colidem com o instituto da recuperação judicial. Nesse espeque, conforme elucidado às fls. 2411/2414, houve transferência de ativos e operações comerciais entre o Grupo Sorocaixas e a Westpel Embalagens Ltda, como forma de blindagem, gerando esvaziamento patrimonial e prejuízos aos credores. Outrossim, vale ressaltar que as recuperandas não estão exercendo atividades empresariais (fls. 2171 e 2182/2192), encontrando-se completamente paralisadas, de modo que sequer há tentativa de soerguimento a ser preservada, com fulcro no artigo 47 da Lei nº 11.101/05. Portanto, para além das atitudes lesivas, constata-se que as empresas recuperandas não possuem condições de regular a manutenção de seus compromissos para o adequado andamento do processo recuperacional, de forma que a decretação de falência é medida que se impõe. A respeito do tema, assim se posiciona o E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EMFALÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença que convola a recuperação judicial emfalência. Inviabilidade de continuidade da recuperação judicial, que justifica a suaconvolaçãoemfalência, nos termos do art.73, VI, da Lei nº 11.101/05, com redação da Lei nº 14.112/20. Art. 73, ademais, que não é taxativo. 2- Princípio da preservação da empresa que deve ser analisado em conjunto com outros princípios que regem o sistema da Lei nº 11.101/05, como o princípio de que se devem recuperar as sociedades e empresários recuperáveis e o princípio da retirada do mercado de sociedades ou empresários não recuperáveis. 3- A recuperanda, menos de dois anos depois de encerrada a sua primeira recuperação judicial, requer novamente sua recuperação judicial. 4- Constatação de fatos que evidenciam o esvaziamento e liquidação substancial da empresa. Inadimplemento de créditos extraconcursais de elevada monta e que tem origem na primeira recuperação judicial da agravante. Inadimplemento de tributos, fornecedores, salários e verbas rescisórias, contraídos durante a recuperação judicial. Sanções aplicadas, em procedimento administrativo, em razão de fraudes fiscais, que gerou a cassação da inscrição estadual da empresa; bem como pelo Ministério Público do Trabalho, em razão de descumprimento de obrigações trabalhistas. Informações prestadas no curso do feito pela recuperanda que estavam em desacordo com a sua real situação financeira e econômica. Descompasso entre o passivo e o ativo. 5- Agravo de instrumento não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2025229-93.2021.8.26.0000. Relator: Alexandre Lazzarini. Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Comarca de Sorocaba. Data de julgamento: 30.6.2021. Data de publicação: 1.7.2021). Pelo exposto, nos termos do artigo 73, VI, da Lei nº 11.101/05, CONVOLO EM FALÊNCIA a recuperação judicial de Sorocaixas Indústria e Comércio de Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.728.032/0001-15, e Silvia Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 39.905.471/0001-84, bem como a de Westpel Embalagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.721.876/0001-98. Os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. DETERMINO I) Manutenção da Administradora Judicial ACTION ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, CNPJ nº 45.421.420/0001-80, com endereço eletrônico contato@actionaj.com.br, representada por Mariana Jurado Garcia Gomes de Almeida. II) Suspensão de ações e execuções contra as falidas, com as ressalvas legais. III) Proibição de atos de disposição ou oneração de bens das falidas, com expedição das comunicações de praxe. À SERVENTIA: Oficiem-se, se o caso: I) Ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome das falidas; II) À Receita Federal, pelo sistema INFOJUD, para que forneça cópias das 03 últimas declarações de bens das falidas; III) Ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, determinando-se o bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome das falidas; e IV) À Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome das falidas. V) Realizar a transferência para conta judicial do montante bloqueado no sistema SISBAJUD; VI) Intimação do Ministério Público, Fazenda Pública Federal, Fazendas Públicas Municipal e Estadual onde a da Falida tiver estabelecimentos, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020; VII) Alterar Assunto no SAJ do processo para "Falência Decretada"; e VIII) Alterar o nome da parte passiva para "Massa Falida de ". À ADMINISTRADORA JUDICIAL: I) Preencher o Termo de Compromisso de Administrador Judicial, juntando aos autos no prazo de 02 (dois) dias, informando, no mesmo ato, endereço eletrônico a ser utilizado no processo. II) Após a assinatura do termo, as intimações do Administrador Judicial serão feitas via DJE por meio do representante nomeado. III) Intimar os representantes das falidas para as providências que lhes cabem. IV) Promover a arrecadação de bens, documentos e livros e avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, dispensada a expedição de mandado e autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso da força no caso de resistência, servindo a cópia desta sentença assinada digitalmente como ofício. V) Poderá a administradora judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto aos credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo esta sentença como ofício. VI) Em 40 (quarenta) dias da data do termo de nomeação, a administradora judicial deverá apresentar plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, nos termos do artigo 99, §3º da Lei nº 11.101/05, realizando todos atos necessários à realização do ativo, observando o disposto no Art 114-A. VII) Comunicar aos respectivos juízos a suspensão de todas as ações e execuções contra a massa falida, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do Art. 6º da Lei 11.101/05. VIII) Pronunciar-se a respeito da continuação provisória das atividades das falidas com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos, observando o disposto no Art 109 da Lei nº 11.101/05. IX) Encaminhar cópia desta decisão aos órgãos competentes, listados abaixo, devendo comprovar o protocolo nestes autos digitais, em 10 (dez) dias: A) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO: Rua Barra Funda, 930 - 3º andar Barra Funda - CEP: 01152-000 - São Paulo/SP: Encaminhar a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, constar a expressão falida nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial; B) SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL: Para que realize a anotação da expressão "falida", bem como a data da decretação da falência e a inabilitação para o desempenho da atividade empresarial nos registros desse órgão; C) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: Rua Mergenthaler, 500, Vila Leopoldina Gerência GECAR, CEP: 05311-030 São Paulo/SP: Encaminhar as correspondências em nome das falidas para o endereço da Administrador Judicial nomeada; D) CENTRO DE INFORMAÇÕES FISCAIS -DI Diretoria de informações - Av. Rangel Pestana, 300, CEP: 01017-000 São Paulo/SP: Deverá encaminhar a DECA referente às falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada; E) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA FAZENDA PÚBLICA - Ofício das Execuções Fiscais Estaduais - Rua Vergueiro, 857, CEP: 01013-001 São Paulo/SP: informar sobre a existência de bens e direitos em nome das falidas; F) DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS - Das respectivos municípios ao qual a falida possui sede para que informe sobre e a existência de bens e direitos em nome das falidas; G) CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE TÍTULOS PARA PROTESTO - Das respectivos municípios aos quais as falidas possuem sede para que remetam as certidões de protestos lavrados em nome das falidas, para o endereço da Administradora Judicial nomeada, independente do pagamento de eventuais custas; e H) SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA FALIDA - Em caso de sede fora do Estado de São Paulo: Informar sobre a existência de ações judiciais envolvendo as falidas. ÀS FALIDAS: I) No prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a relação nominal dos credores observado o disposto no artigo 99, III, da Lei 11.101/2005, em arquivo eletrônico, diretamente à Administradora Judicial, sob pena de desobediência, publicando-se, em seguida, o edital para habilitações/impugnações, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/05; II) No prazo de 15 (quinze) dias, atentar aos incisos II e V do Art 104, da Lei 11.101/05, devendo informar nos autos a entregar dos itens elencados, sob pena do Art 178 da mesma Lei; e III) No prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem eventuais declarações ainda não apresentadas nos autos do processo principal, com as informações previstas no art. 104, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e entregar os livros contábeis obrigatórios em cartório, para encerramento, sob pena de desobediência. EXPEDIÇÃO DE EDITAL I) Após apresentação da relação de credores, na forma Art 99, § 1º, da Lei 11.101/05, publique-se edital com a íntegra a presente decisão, com prazo de 15 (quinze) dias; II) No prazo de 15 dias, as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, no seu endereço eletrônico referenciado a estes autos; III) Na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, §§ 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; e IV) Ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol, eventualmente apresentado pelas falidas. V) Por fim, faculto às partes a utilização da mediação, considerando as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 58 do Conselho Nacional de Justiça. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que deverá ser protocolada pelo administrador judicial, comprovando-se a medida nos autos. - ADV: SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JOSÉ CARLOS MILANEZ (OAB 43407/SP), JOSÉ VITOR DE CASTRO MILANEZ (OAB 234798E/SP), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), DOUGLAS MARQUES PEREIRA (OAB 470883/SP), JOSE CARLOS MILANEZ JUNIOR (OAB 121813/SP), DEBORAH SANCHES LOESER (OAB 104188/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JOSE CARLOS MILANEZ (OAB 43047/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), HÉLIO TOMBA NETO (OAB 377297/SP), MARIANA JURADO GARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 302668/SP), CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER (OAB 350063/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 362671/SP), RENATO ALEXANDRE DINIZ (OAB 360441/SP)

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Processo nº 5287235-77.2025.8.09.0051

ID: 308055666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287235-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA ANDRADE REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DE MORAES RIBEIRO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINE DANTAS ROMAO ALA RORIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5287235-77.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Silvania Andrade ReisREQUERIDO (S): Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SILVANIA ANDRADE REIS em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO.Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que inexistem questões processuais pendentes de análise.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado. Há que se ressaltar, inclusive, que o juiz é o destinatário das provas e, nesse sentido, entendo que a produção de prova oral em audiência de instrução pleiteada pela parte autora é desnecessária e não alteraria a convicção do Juízo, uma vez que os documentos constantes no processo são substancialmente suficientes para formar o convencimento.Assim, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado de mérito do pedido.Pois bem.Em breve síntese, a autora narra que realizou uma reserva de hospedagem, através da plataforma Booking.com, para o período de 12/03/2025 a 16/03/2025, na Pousada Recanto das Jandaias, localizada em Porto Seguro/BA, efetuando o pagamento antecipado no valor de R$ 597,14, conforme orientações recebidas por e-mail e por mensagem de um suposto representante da pousada, identificado como Fábio Santos Oliveira Filho.No entanto, ao chegar ao local, constatou que a pousada não existia, sendo informada por moradores que o endereço indicado não funcionava como estabelecimento comercial, tampouco possuía energia elétrica. Diante da situação, a autora teve que buscar, de forma emergencial, nova hospedagem, arcando com custos imprevistos, além de sofrer transtornos, angústia e frustração por não conseguir usufruir da viagem conforme planejado.A autora, por fim, ressalta que, segundo boletim de ocorrência anexado, o referido indivíduo FÁBIO já possui registros por fraudes semelhantes. Alega, ainda, que a ré BOOKING, por sua vez, não prestou qualquer suporte ou solução administrativa para o problema, demonstrando falha na prestação do serviço e ausência de controle sobre os anunciantes de sua plataforma, o que contribuiu diretamente para o dano experimentado pela autora.A ré BOOKING, citada, apresentou Contestação (mov.21), o qual aduz :a) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora entre os consumidores e os prestadores de serviços, não tendo responsabilidade sobre a falha de segurança que resultou na transação fraudulenta; b) que os autores não comprovaram a ocorrência de ato ilícito por parte da empresa, nem a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido e a conduta da ré, o que impede a caracterização do dever de indenizar; c) que a responsabilidade pelo ocorrido é de terceiro golpista (culpa exclusiva de terceiro), e que a empresa não poderia ter impedido a situação; d) que não deu causa ao cancelamento da reserva; e, e) que não houve ato ilícito em sua conduta passível de condenação. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.O réu FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, devidamente citado à mov. 26, nos termos do Enunciado n.º 05 do FONAJE, quedou-se inerte no processo, não tendo comparecido à Audiência de Conciliação e sequer apresentando a sua Contestação.É o que basta.Acerca da ilegitimidade passiva suscitada pela ré BOOKING.COM, verifica-se que a tese não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial majoritário e atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a plataforma BOOKING.COM, apesar de atuar como intermediadora na reserva de hospedagens, se enquadra no conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e pode ser responsabilizada solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único do CDC. Sobre o assunto:"EMENTA: RECURSO DUPLO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. RESERVA DE IMÓVEL REALIZADA VIA INTERNET PELO SITE "BOOKING". LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ALUGADO PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS. MESMO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.1. As reservas no hotel foram efetuadas através do site da requerida, portanto esta, ao comercializar o serviço, figura dentro da cadeia de fornecedores, nos termos do art. 3º do CDC. 2. Verificado o defeito na prestação de serviços, na forma dor arts. 14 e 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos nos serviços que lhe são prestados, devendo, se o caso, ressarcir-se perante quem efetivamente deu causa ao dano quando ausentes as excludentes de responsabilidade. 3. É devido aos Recorridos a restituição da diferença que tiveram que dispender com a reserva de novo hotel, posto que referido ato apenas ocorreu por falha na prestação do serviço prestado pela Recorrente. 4. Com relação ao valor da indenização por dano moral, como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, ele deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante. Assim, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. (…)." (TJGO, Nº 5419190-13.2020.8.09.0051, Rel. Dr. FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (JUIZ 1º GRAU) Publicado em 04/03/2021). (grifei)Seguindo-se à análise do mérito, convém realçar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. A partir de uma detida análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que razão assiste a parte autora. Explico.Analisando com acuidade os elementos fáticos e jurídicos dos autos, denota-se com facilidade que a parte autora fora vítima de um golpe, oportunidade em que foi induzida a realizar um pagamento, acreditando, inclusive, que estava pagando por sua hospedagem. Nesse ponto, destaco que a autora comprovou a realização da reserva pelo site da booking.com, o recebimento de mensagem de confirmação da reserva (arq.06 – mov.01) e pagamento indevido para o beneficiário FÁBIO (arq.05 -mov.01).Sobre o assunto, é importante destacar que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 14, a empresa prestadora de serviços, em caso a plataforma de reservas, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, em razão de falha na prestação do serviço ou de vícios em seus produtos.Nesse contexto, demonstra-se nos autos que a ré BOOKING falhou em sua segurança e na análise de risco, ao permitir que um golpista fizesse anúncios e contratos através de sua plataforma, o que, de acordo com o CDC, implica sua responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do golpe sofrido pela autora. Neste sentido:Recurso inominado. Contratação de hospedagem pela plataforma booking.com. Legitimidade passiva configurada . Ré que integra cadeia de fornecimento. Pousada inexistente. Descoberta do fato pelo consumidor quando chegou ao local. Falha na prestação do serviço que dá azo a indenização . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10004406920208260198 SP 1000440-69.2020.8 .26.0198, Relator.: Filipe Antonio Marchi Levada, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021) (grifei) "Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa reserva - Responsabilidade solidária da empresa intermediadora das reservas (BOOKING) - Legitimidade passiva verificada - Frustração de férias de final de ano da família - Reservas não confirmadas em Gramado (festas natalinas) e Florianópolis (festa de réveillon) - Dano moral da autora arbitrado em R$ 3.000,00 no juízo de origem e ora majorado para R$ 10.000,00 - Impossibilidade de ressarcimento das despesas com restaurantes – Ausência de legitimidade da autora para pleitear danos morais em nome dos demais integrantes da família, alguns inclusive menores e impossibilitados de usar os Juizados Especiais – Provimento parcial ao recurso da autora, sendo improvido o recurso da ré" (TJ-SP - RI: 10039171220208260001 SP 1003917-12.2020 .8.26.0001, Relator.: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)Neste ponto, entendo que competia a parte ré demonstrar que não houve falha de segurança em seu sistema, consoante ônus que lhe incumbe o art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Diante disso, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil e ausentes as hipóteses excludentes dessa responsabilidade, imperioso se faz reconhecer o direito autoral.Há que se fazer, porém, a devida individualização do quantum indenizatório, na medida da responsabilidade de cada um dos réus pelo evento danoso.Em relação à ré BOOKING, vale salientar que, em que pese a autora argumente pela restituição em dobro do que foi pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que o pleito não merece prosperar.Veja-se a literalidade normativa:“Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Em relação à ré BOOKING, não vislumbro a aplicabilidade do referido dispositivo legal. Isto por que a restituição em dobro do indébito fundada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor apenas tem aplicabilidade em casos de cobranças de dívida de forma indevida, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que, por parte da ré BOOKING, houve, em verdade, uma falha na prestação do serviço, o que não se confunde com a conduta perpetrada pelo réu FÁBIO.A ré BOOKING, conforme pode ser visto dos autos, não recebeu qualquer valor de forma direta pela autora, razão pela qual a ela não pode ser imposta o dever de restituição.Já em relação ao réu FÁBIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, restou demonstrado nos autos que este foi o real beneficiário da transferência de valores pela ré (arq.05 – mov. 01). Neste caso, não há dúvidas de que o art. 42 do CDC determina a restituição das quantias em dobro quando cobradas indevidamente, pois sabe-se que somente exsurge tal direito quando provada a má-fé e, nesse ponto, é possível concluir que houve má-fé na cobrança indevida, já que a autora comprovadamente foi cobrada por quantia indevida, implicando a imposição da regra prevista. No presente feito, a parte autora comprovou que foi cobrada por valores indevidos, de forma totalmente abusiva e onerosa, face a inexistência de hospedagem no local esperado, motivo pelo qual faz jus ao recebimento, em dobro, dos valores indevidamente adimplidos, que no presente caso perfaz a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), resultado da dobra sobre R$ 597,14.No que diz respeito ao dano moral, entendo que este ocorreu, pois, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito – o fato do serviço, ou seja, a fraude arquitetada em desfavor da autora, sendo que a responsabilidade do agente causador do dano se opera por força da violação do direito da vítima.Neste sentido, eis o julgado:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FRAUDE EM PLATAFORMA DE ECOMMERCE. TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CARTEIRA DIGITAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉS NO EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A ação tem como objeto a responsabilização das rés por movimentações, na conta do autor para desenvolvimento de seu e- commerce. Utilização dos serviços das empresas MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO. Golpe que logrou êxito na movimentação desautorizada da conta naquela plataforma. Prova dos autos de que a causa imediata e eficiente para ocorrência da fraude localizou-se na fragilidade dos sistemas das rés. Ausência de segurança para conferência da autenticidade das transações, possibilitando-se a movimentação dos recursos do autor na conta (de pagamentos e recebimentos). Fortuito interno. Incidência por extensão da súmula nº 479 do STJ, até porque a corré MERCADO PAGO atua como Fintech e assume contornos de verdadeira instituição financeira. Danos materiais. Ressarcimento dos valores subtraídos no total de R$ 3.026,09. Danos morais. O autor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema das corrés, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. E viu-se mais de uma vez obrigado a permanecer com sua conta bloqueada para movimentações do produto de suas vendas, sofrendo prejuízos e transtornos financeiros. Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se situa dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009712- 33.2019.8.26.0001; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022). (grifei)Na espécie, entendo que os atos ilícito praticados pelos réus, ensejaram abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor usual do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima. Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, e primando-se pela individualização da responsabilidade com base no peso da conduta de cada réu, entendo por aplicável a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação à ré BOOKING, e em R$ 8.000,00 (oito mil reais) de responsabilidade do réu FÁBIO. Por fim, a autora demonstrou que foi necessário arcar com uma nova reserva no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – página 04 da Petição Inicial -valor que deverá ser ressarcido de forma solidária pelos réus. Isto por que a autora necessitou de despender o referido valor em razão diretamente dos fatos aduzidos. Pontuo, ainda, que o ressarcimento do valor de R$ 600,00 deverá se dar na forma simples, vez que o ressarcimento, nesta hipótese, não se confunde com cobrança indevida para os moldes do art. 42, par. único do CDC.Destaca-se, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões.Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a ré Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 2 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 3 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025); 4 – CONDENAR os réus, Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis e Fabio Santos Oliveira Filho, de forma solidária, a ressarcia à autora, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025);Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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Processo nº 5287235-77.2025.8.09.0051

ID: 308055675

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5287235-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO … Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120juizadocivel10gyn@tjgo.jus.brSENTENÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5287235-77.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Silvania Andrade ReisREQUERIDO (S): Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.Cuida-se de ação de conhecimento proposta por SILVANIA ANDRADE REIS em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA e FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO.Analisando detidamente os autos, constato que se encontram presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, de modo que inexistem questões processuais pendentes de análise.Faço constar, ainda, que o presente feito comporta julgamento antecipado. Há que se ressaltar, inclusive, que o juiz é o destinatário das provas e, nesse sentido, entendo que a produção de prova oral em audiência de instrução pleiteada pela parte autora é desnecessária e não alteraria a convicção do Juízo, uma vez que os documentos constantes no processo são substancialmente suficientes para formar o convencimento.Assim, nos termos do que previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado de mérito do pedido.Pois bem.Em breve síntese, a autora narra que realizou uma reserva de hospedagem, através da plataforma Booking.com, para o período de 12/03/2025 a 16/03/2025, na Pousada Recanto das Jandaias, localizada em Porto Seguro/BA, efetuando o pagamento antecipado no valor de R$ 597,14, conforme orientações recebidas por e-mail e por mensagem de um suposto representante da pousada, identificado como Fábio Santos Oliveira Filho.No entanto, ao chegar ao local, constatou que a pousada não existia, sendo informada por moradores que o endereço indicado não funcionava como estabelecimento comercial, tampouco possuía energia elétrica. Diante da situação, a autora teve que buscar, de forma emergencial, nova hospedagem, arcando com custos imprevistos, além de sofrer transtornos, angústia e frustração por não conseguir usufruir da viagem conforme planejado.A autora, por fim, ressalta que, segundo boletim de ocorrência anexado, o referido indivíduo FÁBIO já possui registros por fraudes semelhantes. Alega, ainda, que a ré BOOKING, por sua vez, não prestou qualquer suporte ou solução administrativa para o problema, demonstrando falha na prestação do serviço e ausência de controle sobre os anunciantes de sua plataforma, o que contribuiu diretamente para o dano experimentado pela autora.A ré BOOKING, citada, apresentou Contestação (mov.21), o qual aduz :a) a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora entre os consumidores e os prestadores de serviços, não tendo responsabilidade sobre a falha de segurança que resultou na transação fraudulenta; b) que os autores não comprovaram a ocorrência de ato ilícito por parte da empresa, nem a existência de nexo de causalidade entre o suposto dano sofrido e a conduta da ré, o que impede a caracterização do dever de indenizar; c) que a responsabilidade pelo ocorrido é de terceiro golpista (culpa exclusiva de terceiro), e que a empresa não poderia ter impedido a situação; d) que não deu causa ao cancelamento da reserva; e, e) que não houve ato ilícito em sua conduta passível de condenação. Requer, por fim, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial.O réu FABIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, devidamente citado à mov. 26, nos termos do Enunciado n.º 05 do FONAJE, quedou-se inerte no processo, não tendo comparecido à Audiência de Conciliação e sequer apresentando a sua Contestação.É o que basta.Acerca da ilegitimidade passiva suscitada pela ré BOOKING.COM, verifica-se que a tese não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial majoritário e atual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a plataforma BOOKING.COM, apesar de atuar como intermediadora na reserva de hospedagens, se enquadra no conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor e pode ser responsabilizada solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único do CDC. Sobre o assunto:"EMENTA: RECURSO DUPLO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. RESERVA DE IMÓVEL REALIZADA VIA INTERNET PELO SITE "BOOKING". LEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ALUGADO PARA DUAS PESSOAS DISTINTAS. MESMO PERÍODO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.1. As reservas no hotel foram efetuadas através do site da requerida, portanto esta, ao comercializar o serviço, figura dentro da cadeia de fornecedores, nos termos do art. 3º do CDC. 2. Verificado o defeito na prestação de serviços, na forma dor arts. 14 e 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos nos serviços que lhe são prestados, devendo, se o caso, ressarcir-se perante quem efetivamente deu causa ao dano quando ausentes as excludentes de responsabilidade. 3. É devido aos Recorridos a restituição da diferença que tiveram que dispender com a reserva de novo hotel, posto que referido ato apenas ocorreu por falha na prestação do serviço prestado pela Recorrente. 4. Com relação ao valor da indenização por dano moral, como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, ele deve ser pautado por um valor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante. Assim, somente deve ser modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa e vulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso. (…)." (TJGO, Nº 5419190-13.2020.8.09.0051, Rel. Dr. FELIPE VAZ DE QUEIROZ - (JUIZ 1º GRAU) Publicado em 04/03/2021). (grifei)Seguindo-se à análise do mérito, convém realçar que se aplicam no caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora hipossuficiente em relação à ré. Assim, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio. Apesar de o caso ser de típica relação de consumo em que é autorizado a inversão do ônus da prova, o Magistrado também deve apreciar o caso de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, consubstanciada no artigo 373 e incisos, do Código de Processo Civil, de forma que incumbe ao autor, produzir a prova mínima quanto aos fatos constitutivos do seu direito e à ré, produzir a prova quanto aos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos.Cumpre destacar que a responsabilidade do fornecedor é objetiva (art. 14, do CDC) isto é, comprovada a conduta, resultado e nexo causal, surge o dever de reparar os danos causados, independentemente da comprovação de culpa. A partir de uma detida análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que razão assiste a parte autora. Explico.Analisando com acuidade os elementos fáticos e jurídicos dos autos, denota-se com facilidade que a parte autora fora vítima de um golpe, oportunidade em que foi induzida a realizar um pagamento, acreditando, inclusive, que estava pagando por sua hospedagem. Nesse ponto, destaco que a autora comprovou a realização da reserva pelo site da booking.com, o recebimento de mensagem de confirmação da reserva (arq.06 – mov.01) e pagamento indevido para o beneficiário FÁBIO (arq.05 -mov.01).Sobre o assunto, é importante destacar que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), em seu artigo 14, a empresa prestadora de serviços, em caso a plataforma de reservas, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, em razão de falha na prestação do serviço ou de vícios em seus produtos.Nesse contexto, demonstra-se nos autos que a ré BOOKING falhou em sua segurança e na análise de risco, ao permitir que um golpista fizesse anúncios e contratos através de sua plataforma, o que, de acordo com o CDC, implica sua responsabilidade pelos danos materiais e morais decorrentes do golpe sofrido pela autora. Neste sentido:Recurso inominado. Contratação de hospedagem pela plataforma booking.com. Legitimidade passiva configurada . Ré que integra cadeia de fornecimento. Pousada inexistente. Descoberta do fato pelo consumidor quando chegou ao local. Falha na prestação do serviço que dá azo a indenização . Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10004406920208260198 SP 1000440-69.2020.8 .26.0198, Relator.: Filipe Antonio Marchi Levada, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/09/2021) (grifei) "Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe da falsa reserva - Responsabilidade solidária da empresa intermediadora das reservas (BOOKING) - Legitimidade passiva verificada - Frustração de férias de final de ano da família - Reservas não confirmadas em Gramado (festas natalinas) e Florianópolis (festa de réveillon) - Dano moral da autora arbitrado em R$ 3.000,00 no juízo de origem e ora majorado para R$ 10.000,00 - Impossibilidade de ressarcimento das despesas com restaurantes – Ausência de legitimidade da autora para pleitear danos morais em nome dos demais integrantes da família, alguns inclusive menores e impossibilitados de usar os Juizados Especiais – Provimento parcial ao recurso da autora, sendo improvido o recurso da ré" (TJ-SP - RI: 10039171220208260001 SP 1003917-12.2020 .8.26.0001, Relator.: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 30/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/07/2020)Neste ponto, entendo que competia a parte ré demonstrar que não houve falha de segurança em seu sistema, consoante ônus que lhe incumbe o art. 373, II do CPC, o que não ocorreu. Diante disso, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil e ausentes as hipóteses excludentes dessa responsabilidade, imperioso se faz reconhecer o direito autoral.Há que se fazer, porém, a devida individualização do quantum indenizatório, na medida da responsabilidade de cada um dos réus pelo evento danoso.Em relação à ré BOOKING, vale salientar que, em que pese a autora argumente pela restituição em dobro do que foi pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que o pleito não merece prosperar.Veja-se a literalidade normativa:“Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Em relação à ré BOOKING, não vislumbro a aplicabilidade do referido dispositivo legal. Isto por que a restituição em dobro do indébito fundada no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor apenas tem aplicabilidade em casos de cobranças de dívida de forma indevida, o que não se confunde com a hipótese dos autos, em que, por parte da ré BOOKING, houve, em verdade, uma falha na prestação do serviço, o que não se confunde com a conduta perpetrada pelo réu FÁBIO.A ré BOOKING, conforme pode ser visto dos autos, não recebeu qualquer valor de forma direta pela autora, razão pela qual a ela não pode ser imposta o dever de restituição.Já em relação ao réu FÁBIO SANTOS OLIVEIRA FILHO, restou demonstrado nos autos que este foi o real beneficiário da transferência de valores pela ré (arq.05 – mov. 01). Neste caso, não há dúvidas de que o art. 42 do CDC determina a restituição das quantias em dobro quando cobradas indevidamente, pois sabe-se que somente exsurge tal direito quando provada a má-fé e, nesse ponto, é possível concluir que houve má-fé na cobrança indevida, já que a autora comprovadamente foi cobrada por quantia indevida, implicando a imposição da regra prevista. No presente feito, a parte autora comprovou que foi cobrada por valores indevidos, de forma totalmente abusiva e onerosa, face a inexistência de hospedagem no local esperado, motivo pelo qual faz jus ao recebimento, em dobro, dos valores indevidamente adimplidos, que no presente caso perfaz a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), resultado da dobra sobre R$ 597,14.No que diz respeito ao dano moral, entendo que este ocorreu, pois, o prejuízo é presumido e decorre do próprio ilícito – o fato do serviço, ou seja, a fraude arquitetada em desfavor da autora, sendo que a responsabilidade do agente causador do dano se opera por força da violação do direito da vítima.Neste sentido, eis o julgado:"EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. FRAUDE EM PLATAFORMA DE ECOMMERCE. TRANSAÇÕES INDEVIDAS EM CARTEIRA DIGITAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉS NO EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A ação tem como objeto a responsabilização das rés por movimentações, na conta do autor para desenvolvimento de seu e- commerce. Utilização dos serviços das empresas MERCADO LIVRE e MERCADO PAGO. Golpe que logrou êxito na movimentação desautorizada da conta naquela plataforma. Prova dos autos de que a causa imediata e eficiente para ocorrência da fraude localizou-se na fragilidade dos sistemas das rés. Ausência de segurança para conferência da autenticidade das transações, possibilitando-se a movimentação dos recursos do autor na conta (de pagamentos e recebimentos). Fortuito interno. Incidência por extensão da súmula nº 479 do STJ, até porque a corré MERCADO PAGO atua como Fintech e assume contornos de verdadeira instituição financeira. Danos materiais. Ressarcimento dos valores subtraídos no total de R$ 3.026,09. Danos morais. O autor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema das corrés, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. E viu-se mais de uma vez obrigado a permanecer com sua conta bloqueada para movimentações do produto de suas vendas, sofrendo prejuízos e transtornos financeiros. Indenização no valor de R$ 4.000,00 que se situa dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1009712- 33.2019.8.26.0001; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro Regional - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022). (grifei)Na espécie, entendo que os atos ilícito praticados pelos réus, ensejaram abalos psicológicos que ultrapassam o mero dissabor usual do cotidiano, preenchendo os requisitos dispostos nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.No que se refere ao quantum postulado, a dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o defensor. A quantia não deve ser ínfima a ponto de não representar uma punição ao agente, nem mesmo exagerada de modo a possibilitar o enriquecimento da vítima. Na hipótese em apreço, atentando para a repercussão dos fatos, natureza e extensão do dano, bem como para as condições do ofensor e do ofendido, mormente à situação econômico-financeira, e primando-se pela individualização da responsabilidade com base no peso da conduta de cada réu, entendo por aplicável a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação à ré BOOKING, e em R$ 8.000,00 (oito mil reais) de responsabilidade do réu FÁBIO. Por fim, a autora demonstrou que foi necessário arcar com uma nova reserva no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) – página 04 da Petição Inicial -valor que deverá ser ressarcido de forma solidária pelos réus. Isto por que a autora necessitou de despender o referido valor em razão diretamente dos fatos aduzidos. Pontuo, ainda, que o ressarcimento do valor de R$ 600,00 deverá se dar na forma simples, vez que o ressarcimento, nesta hipótese, não se confunde com cobrança indevida para os moldes do art. 42, par. único do CDC.Destaca-se, por fim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pelas partes ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões.Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. CONDENAR a ré Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 2 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MORAIS, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data desta Sentença, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde a citação; 3 – CONDENAR o réu Fabio Santos Oliveira Filho, a indenizar a autora, a título de DANOS MATERIAIS, a quantia de R$ 1.194,28 (mil reais e cento e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025); 4 – CONDENAR os réus, Booking.com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis e Fabio Santos Oliveira Filho, de forma solidária, a ressarcia à autora, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA, e de juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), desde o evento danoso (12/03/2025);Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Opostos embargos de declaração, ouça-se o(a) embargado(a) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardel Ferreira Garcia e SilvaJuiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e acrescento a parte ordenatória ao ato.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito

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