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Processo nº 0010473-82.2023.8.26.0602

ID: 337818622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010473-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

O. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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CAIO DA FONSECA FÁVARO

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Processo 0010473-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1020504-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - O.L.S. - Vistos, etc. I)Fls. 363/366: embora viável em açõ… Processo 0010473-82.2023.8.26.0602 (processo principal 1020504-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - O.L.S. - Vistos, etc. I)Fls. 363/366: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há laudo pericial indicando a necessidade do medicamento solicitado com data relativamente recente (fls. 322/339); 2º)está provada a manifesta desídia do executado no cumprimento da determinação judicial, eis que ele permaneceu inerte também depois de reiteradamente intimado a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado do medicamento, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e o valor do total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais), valor suficiente para aquisição direta do medicamento necessário à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme indicado a fls. 363 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 364/366. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 339 e o termo de compromisso de fls. 96. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Exaurido o cumprimento daquilo determinado no item "I" desta decisão, tornem conclusos, para análise das contas pendentes de apreciação. III)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. V)Int. - ADV: CAIO DA FONSECA FÁVARO (OAB 490571/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP)

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Processo nº 1009737-74.2025.8.26.0344

ID: 314631271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009737-74.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçAS ESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENZO MARINO DOMINGUES

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GUILHERME MARCONATTO MODELLI

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Processo 1009737-74.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Praças Esmeraldas - Valor da execução: R$7.819,30 Honorários: 10% do valor da execução Custas e despesa… Processo 1009737-74.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Praças Esmeraldas - Valor da execução: R$7.819,30 Honorários: 10% do valor da execução Custas e despesas:R$217,85 Vistos. Providencie o exequente o recolhimento da complementação da taxa postal, que a partir de 13/06/2025 passou a ser cobrado o valor de R$34,35. Providencie, ainda, a matricula atualizada da unidade. Prazo: 05 dias Com o aporte, cite-se o executado, para, querendo, pagar o valor apontado, sem prejuízo das parcelas que se vencerem no decorrer do processo, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo primeiro), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Os executados poderão apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Registre-se que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na majoração dos honorários advocatícios, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, fica intimado de que não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não ser aplicado o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Ficam desde já deferidas as pesquisas através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante a comprovação do recolhimento prévio das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, expeça-se a certidão premonitória, que servirá também para os fins colimados no artigo 782, §3º do CPC. Uma vez formalizadas as averbações deverá o exequente providenciar a comunicação ao Juízo no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento das averbações realizadas. Intimem-se. - ADV: LORENZO MARINO DOMINGUES (OAB 475638/SP), GUILHERME MARCONATTO MODELLI (OAB 423085/SP)

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Processo nº 0018009-47.2023.8.26.0602

ID: 323605434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018009-47.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. BUENO E MANDALTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0018009-47.2023.8.26.0602 (processo principal 1033141-35.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Natura Cosmeticos S/A - - J. Bueno e Mandalti Sociedade de Advogados - Vist… Processo 0018009-47.2023.8.26.0602 (processo principal 1033141-35.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Natura Cosmeticos S/A - - J. Bueno e Mandalti Sociedade de Advogados - Vistos. ARISP: Relativamente à pesquisa imobiliária, esta deverá ser feita pela parte interessada diretamente junto aos Registros de Imóveis, uma vez que não beneficiária da assistência judiciária gratuita. Observo que a ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo) já propicia o serviço de pesquisa a particulares, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, informando, inclusive, o período que deseja seja realizada a pesquisa INFOJUD/DÓI, vindo os autos conclusos, inclusive, para análise do pedido de oficiamento realizado. Intimem-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1009737-06.2025.8.26.0011

ID: 319899908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS

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Processo 1009737-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Pareto - Vistos. 1.Custas e despesas processuais recolhidas às fls. 16/17 e 36/37. 2.Analiso o pedido de tu… Processo 1009737-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Pareto - Vistos. 1.Custas e despesas processuais recolhidas às fls. 16/17 e 36/37. 2.Analiso o pedido de tutela provisória de urgência. Alega a parte autora que possui plano de saúde administrado pela requerida, sendo que a mensalidade do plano de saúde em questão sofreu reajustes abusivos do tipo anual e por faixa etária, o que fez os prêmios iniciais das vidas seguradas aumentarem exponencialmente em valores. Informa que o reajuste das mensalidades está em desacordo com o ordenamento jurídico, pois aplicado percentual mais elevado do que aquele autorizado pela ANS nos contratos individuais/familiares para o mesmo período. Sustenta que os reajustes são injustificáveis e abusivos, aplicados sem qualquer notícia de composição do percentual. Postula tutela provisoria de urgência para evitar novo reajuste, uma vez que o contrato está na iminência de sofrer um novo reajuste. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não há como se ter a certeza, neste momento inicial, se de fato houve elevação unilateral do plano de saúde com afronta aos índices autorizados pela agência reguladora. A parte autora contratou plano de saúde coletivo por adesão, sujeito, portanto, a regramento próprio, de modo que os reajustes financeiros obedecem a variação dos custos dos serviços prestados durante os 12 meses anteriores, referindo-se a sinistralidade e mudança de faixa etária. Assim, evidente que o reajuste não está limitado aos índices da ANS, sendo possível a pactuação do reajuste por sinistralidade e variação de custos. A partir daí, por esse prisma não há probabilidade do direito, pois a alegação é contrária aos exatos termos contratuais. Ademais, não há notícia de inadimplemento das mensalidades, cujo pagamento vem ocorrendo pontualmente, não se vislumbrando, assim, perigo de dano. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS (OAB 475724/SP)

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Processo nº 1009737-06.2025.8.26.0011

ID: 319880759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS

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Processo 1009737-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Pareto - Vistos. 1.Custas e despesas processuais recolhidas às fls. 16/17 e 36/37. 2.Analiso o pedido de tu… Processo 1009737-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Pareto - Vistos. 1.Custas e despesas processuais recolhidas às fls. 16/17 e 36/37. 2.Analiso o pedido de tutela provisória de urgência. Alega a parte autora que possui plano de saúde administrado pela requerida, sendo que a mensalidade do plano de saúde em questão sofreu reajustes abusivos do tipo anual e por faixa etária, o que fez os prêmios iniciais das vidas seguradas aumentarem exponencialmente em valores. Informa que o reajuste das mensalidades está em desacordo com o ordenamento jurídico, pois aplicado percentual mais elevado do que aquele autorizado pela ANS nos contratos individuais/familiares para o mesmo período. Sustenta que os reajustes são injustificáveis e abusivos, aplicados sem qualquer notícia de composição do percentual. Postula tutela provisoria de urgência para evitar novo reajuste, uma vez que o contrato está na iminência de sofrer um novo reajuste. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não há como se ter a certeza, neste momento inicial, se de fato houve elevação unilateral do plano de saúde com afronta aos índices autorizados pela agência reguladora. A parte autora contratou plano de saúde coletivo por adesão, sujeito, portanto, a regramento próprio, de modo que os reajustes financeiros obedecem a variação dos custos dos serviços prestados durante os 12 meses anteriores, referindo-se a sinistralidade e mudança de faixa etária. Assim, evidente que o reajuste não está limitado aos índices da ANS, sendo possível a pactuação do reajuste por sinistralidade e variação de custos. A partir daí, por esse prisma não há probabilidade do direito, pois a alegação é contrária aos exatos termos contratuais. Ademais, não há notícia de inadimplemento das mensalidades, cujo pagamento vem ocorrendo pontualmente, não se vislumbrando, assim, perigo de dano. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS (OAB 475724/SP)

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Processo nº 1009737-06.2025.8.26.0011

ID: 319876497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-06.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PARETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS

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Processo 1009737-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Pareto - Vistos. 1.Custas e despesas processuais recolhidas às fls. 16/17 e 36/37. 2.Analiso o pedido de tu… Processo 1009737-06.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Pareto - Vistos. 1.Custas e despesas processuais recolhidas às fls. 16/17 e 36/37. 2.Analiso o pedido de tutela provisória de urgência. Alega a parte autora que possui plano de saúde administrado pela requerida, sendo que a mensalidade do plano de saúde em questão sofreu reajustes abusivos do tipo anual e por faixa etária, o que fez os prêmios iniciais das vidas seguradas aumentarem exponencialmente em valores. Informa que o reajuste das mensalidades está em desacordo com o ordenamento jurídico, pois aplicado percentual mais elevado do que aquele autorizado pela ANS nos contratos individuais/familiares para o mesmo período. Sustenta que os reajustes são injustificáveis e abusivos, aplicados sem qualquer notícia de composição do percentual. Postula tutela provisoria de urgência para evitar novo reajuste, uma vez que o contrato está na iminência de sofrer um novo reajuste. Decido. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não há como se ter a certeza, neste momento inicial, se de fato houve elevação unilateral do plano de saúde com afronta aos índices autorizados pela agência reguladora. A parte autora contratou plano de saúde coletivo por adesão, sujeito, portanto, a regramento próprio, de modo que os reajustes financeiros obedecem a variação dos custos dos serviços prestados durante os 12 meses anteriores, referindo-se a sinistralidade e mudança de faixa etária. Assim, evidente que o reajuste não está limitado aos índices da ANS, sendo possível a pactuação do reajuste por sinistralidade e variação de custos. A partir daí, por esse prisma não há probabilidade do direito, pois a alegação é contrária aos exatos termos contratuais. Ademais, não há notícia de inadimplemento das mensalidades, cujo pagamento vem ocorrendo pontualmente, não se vislumbrando, assim, perigo de dano. Por isso, INDEFIRO a tutela de urgência. 3.Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se aviso de recebimento retornar assinado por terceiro e o endereço da citação não for um condomínio edilício ou um loteamento com controle de acesso, a parte autora deverá requerer a citação por meio de oficial de justiça e recolher as custas da diligência (salvo no caso de ser beneficiária da justiça gratuita). Intime-se. - ADV: VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS (OAB 475724/SP)

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Carlos Augusto Monteiro Marcondes x Banco Bnp Paribas Brasil Sa - Bnpp (Incorporador Do Banco Cetelem)

ID: 303678615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012268-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL SA - BNPP (INCORPORADOR DO BANCO CETELEM)

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MURILO SOAVE MARCONDES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

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Processo 0012268-89.2024.8.26.0602 (processo principal 1002171-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Augusto Monteiro Marcondes - Banco BNP Paribas Brasi… Processo 0012268-89.2024.8.26.0602 (processo principal 1002171-47.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Augusto Monteiro Marcondes - Banco BNP Paribas Brasil SA - BNPP (incorporador do Banco CETELEM) - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes de fls. 20/23, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a comprovação de quitação do acordo às fls. 15, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP), MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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M. De M. Das C. e outros x J. S. H. De A.

ID: 306058322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011368-41.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DE M. DAS C. S. C. DE M. DE M. DAS C.

Polo Passivo:

J. S. H. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIS TORRES CORRÊA

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GRACIELA MEDINA SANTANA

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011368-41.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011368-41.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: S. C. de M. de M. das C. (Justiça Gratuita) - Apte/Apdo: M. de M. das C. - Apdo/Apte: J. S. H. de A. - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento às apelações interpostas pelos réus. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ALEGADAMENTE CAUSADOS AO AUTOR POR ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR APÓS ACIDENTE DE MOTO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO HOUVE QUALQUER ERRO MÉDICO NA OPERAÇÃO REALIZADA NO TORNOZELO ESQUERDO DO AUTOR. SEQUELAS DECORRENTES NÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO, MAS DA FRATURA OCORRIDA POR CONTA DO ACIDENTE DE MOTO. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. A PERÍCIA CONFIRMOU ERRO MÉDICO NO TORNOZELO DIREITO, MAS NÃO RESULTOU EM CICATRIZ SIGNIFICATIVA, CAPAZ DE GERAR REPULSA OU CONSTRANGIMENTO, TAMPOUCO PROVOCOU DANO FUNCIONAL PERMANENTE.5. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VIOLAÇÃO INJUSTA À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR E SUJEIÇÃO A RISCO EXTRAORDINÁRIO EM RAZÃO DE IMPERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO, EM ATENÇÃO À EXTENSÃO DO DANO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E À REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 3.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 14; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.837.386/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, D.J.: 16.8.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000458-30.2016.8.26.0037, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 07/02/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009737-32.2023.8.26.0510, REL. ROSANGELA TELLES, J. 07/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB: 175619/SP) - Fabio Simas Gonçalves (OAB: 225269/SP) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) (Procurador) - Fernando Luis Torres Corrêa (OAB: 201219/SP) - 1º andar

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D. D. De P. E A. L. x M. V. De S.

ID: 296057747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000508-67.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

D. D. DE P. E A. L.

Polo Passivo:

M. V. DE S.

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

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Processo 0000508-67.2023.8.26.0477 (processo principal 1009737-68.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Duvale Distribuidora de Petroleo e Alcool Ltda - M.V.S. e outro - Vistos. 1 … Processo 0000508-67.2023.8.26.0477 (processo principal 1009737-68.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Duvale Distribuidora de Petroleo e Alcool Ltda - M.V.S. e outro - Vistos. 1 - Tendo em vista a ausência de impugnação, CONVERTO a indisponibilidade de fls. 604/613, no valor de R$ 958,56, em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, §5°, do Código de Processo Civil). Não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, DEFIRO o levantamento do montante mencionado no item 1, pela utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico (MLE) do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos. Assim, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019 - publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 12 de setembro de 2019, p. 4 - apresente o advogado da parte interessada o formulário pertinente, disponível no sítio eletrônico deste E. Tribunal, devidamente preenchido. Após, certifique-se a juntada do aludido formulário e expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-o em seguida para conferência. 2 - Defiro a penhora do veículo Marca Chevrolet, Modelo Cobalt Placa FNL7688, que consta em nome do(a) executado(a). Por celeridade, serve a presente decisão assinada digitalmente, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud (fls. 620), como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3 - Intime-se a parte executada, pelo DJE, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §1º do CPC). 4 - Informada a localização do veículo e recolhidas as diligências necessárias, diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o(a) Oficial de Justiça que for designado(a) para a concretização do ato, independentemente de qualquer intervenção do cartório judicial, nos termos do art. 1.025 das NJCGJ. 5 - Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 6 - Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 7 - Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 8 - Serve a presente decisão também como Mandado de Penhora, Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) acerca da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, CPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 9 - No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP)

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Resitech Do Brasil Limitada x Aplicadora Sorocaba

ID: 326720122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046209-47.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RESITECH DO BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

APLICADORA SOROCABA

Intimação

Advogados:

MARCOS RAGAZZI

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HIGÉIA CRISTINA SACOMAN

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Processo 1046209-47.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Resitech do Brasil Limitada - Aplicadora Sorocaba e outros - Vistos. Inicialmente, expeça-se carta de intimação à … Processo 1046209-47.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Resitech do Brasil Limitada - Aplicadora Sorocaba e outros - Vistos. Inicialmente, expeça-se carta de intimação à executada Lidiane, na pessoa jurídica conforme já determinado às fls. 201, ante o endereço fornecido às fls. 215 dos autos. Fls. 218/240: Ciência às partes acerca do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2068760-93.2025.8.26.0602, que negou seguimento ao recurso, mantendo a Decisão proferida nos autos do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0013836-43.2024.8.26.0602, que determinou a inclusão da empresa individual do cônjuge da executada, Aplicadora Sorocaba Ltda EPP, gerida por Nilson Roberto da Costa Machado na presente execução. Assim: 1) Diante do determinado no incidente e já incluído nestes autos a empresa individual Aplicadora Sorocaba e Nilson, Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores acima qualificados no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberão aos executados alegarem e comprovarem, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-sem as partes executadas, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF e CNPJ dos executados. SNIPER: INDEFIRO por ora a pesquisa SNIPER, tendo em vista que esse Sistema não está trazendo resultados satisfatórios, uma vez que está parcialmente integrado aos sistemas de busca de bens pela consulta por CPF, CNPJ, dados do TSE (nesses casos a busca pode ser realizada pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel respectivamente), Controladoria Geral da União (que visa obter informações sobre sanções administrativas de empresas suspensas ou inidôneas, entidades sem fins lucrativos inativas, empresas punidas etc), ANAC (registro de aeronaves) e Tribunal Marítimo (registro de embarcações). Os sistemas mais utilizados, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud estão notadamente trazendo maiores resultados satisfatórios. SERASAJUD E SCPC: Por fim, defiro a pesquisa Serasajud e SCPC, a fim de incluir os nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), HIGÉIA CRISTINA SACOMAN (OAB 110912/SP)

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