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Sandra Aparecida Appolinário Freitas x Comércio E Indústria Matsuda Importação E Exportação Ltda

ID: 308598458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009603-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA APPOLINÁRIO FREITAS

Polo Passivo:

COMéRCIO E INDúSTRIA MATSUDA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ BRISOLLA

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MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SOUZA BOECHAT

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ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA

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Processo 0009603-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - SANDRA APARECIDA APPOLINÁRI… Processo 0009603-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - SANDRA APARECIDA APPOLINÁRIO FREITAS - Comércio e Indústria Matsuda Importação e Exportação Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto que, respeitado entendimento em contrário do ilustre causídico da empresa demandada, o vínculo contratual mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista. A conclusão em tela decorre do fato de que a postulante adquiriu junto à demandada, como destinatária final, a semente braquiária especificada na exordial, mediante contraprestação em dinheiro, de modo que a avença em tela se enquadra nas hipóteses especificadas nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. O fato da postulante ter adquirido as sementes braquiárias para o fim de exercer a sua atividade econômica, nos moldes do relatado pela demandada na contestação de fls.72/95 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este juízo, eis que o microssistema oriundo da Lei 8.078/90 não exclui expressamente a situação em questão no tocante à aplicação dos princípios e regras gerais nele consagrados. Ademais, há de se reiterar que a postulante Sandra Aparecida Appolinário Freitas adquiriu como destinatária final as sementes braquiárias, não as repassando a terceiros. Portanto, o contrato de compra e venda de sementes braquiárias, firmado entre os litigantes, deve ser disciplinado pelas regras e princípios consagrados na Lei 8.078/90. Na seara da contestação de fls.72/95 dos autos, a acionada pleiteou pela extinção do feito em razão de advento do lapso decadencial no tocante às pretensões lançadas pela autora na exordial. Aponto, de início, que, no caso em testilha, há de prevalecer as regras consagradas no Código de Defesa Do Consumidor em detrimento do Decreto 5.153/2009, que foi suscitado pela empresa demandada na contestação de fls.72/95 dos autos. Por outro lado, a exordial sustenta narrativa que não se enquadra na hipótese de vício de qualidade ou de quantidade do produto adquirido pela autora, razão pela qual não é o caso de se aplicar o lapso prescricional discriminado no artigo 26 do CDC. Na realidade, a narrativa discriminada na exordial se enquadra na hipótese especificada no artigo 12 da Lei 8.078/90, que corresponde à responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos decorrentes de fabricação do produto ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do produto, de modo que há de se aplicar ao caso em tela o lapso prescricional de cinco (05) anos consagrado no artigo 27 da Lei 8.078/90. Pois bem. Conforme o teor da exordial, o evento, que embasa os pleitos lançados pela autora na exordial, se verificaram nos anos de 2019 e 2020, de modo que, a partir de então, passa a ser computado o lapso decadencial de cinco (05) anos consagrado no artigo 27 da Lei 8.078/90. Ora, a presente demanda foi proposta na data de 03.03.2020, sendo que a acionada se manifestou por petição na data de 22.04.2021 (fls.49/50 dos autos), ocasião na qual acabou por comparecer ao feito e se dar por citada. Por consequência, não é o caso de se falar em advento do lapso prescricional no caso em tela, de modo que não se justifica a extinção da demanda com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, a condenação da empresa demandada em lhe efetuar a entrega de sementes de braquiária em substituição àquelas por ela adquiridas ou então, de modo alternativo, lhe restituir a quantia total por ela dispendida, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, além de lhe ressarcir os prejuízos de cunho patrimonial, a título de danos emergentes e lucros cessantes, dadas as razões especificadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.72/95 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que, na data de 26.08.2017, adquiriu junto à demandada a quantidade de 3.520 kg de semente braquiária bizantha MG4, mediante contraprestação em dinheiro, consistente no repasse da quantia de R$27.860,11 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais e onze centavos). Frisou que adquiriu a semente em tela em razão da propaganda da empresa demandada no sentido de que seria mais resistente às cigarrinhas de pastagens. Mencionou que, apesar do relatado do livreto de sementes mantido pela empresa demandada, acabou por se verificar, nos anos de 2019 e 2020, infestação de cigarrinhas que importou na perda dos pastos nas quais utilizou o produto em tela. Declinou ter restado caracterizado o inadimplemento contratual por parte da acionada, decorrente de defeitos na fabricação da semente por ela adquirida e das informações insuficientes e inadequadas pela requerida, o que justificaria a condenação da demandada na substituição do produto ou então em lhe restituir o montante pecuniário por ela dispendido, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Arguiu, ao final, que a conduta ilícita da requerida, caracterizadora de inadimplemento contratual, lhe ocasionou lesões de cunho patrimonial, na seara dos danos emergentes e lucros cessantes, e moral, de modo a justificar a condenação da acionada em lhe efetuar o pagamento das correspondentes verbas indenizatórias. Por sua vez, a requerida, nos termos da contestação de fls.72/95 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, sustentando, conforme narrativa discriminada com riqueza de detalhes, a inexistência de defeitos na fabricação da semente ou de informações insuficientes e inadequadas acerca da utilização do produto. Observou que as perdas da pastagem, conforme relatado na exordial, não decorreriam da má qualidade das sementes comercializadas, sendo oriundas de fatores diversas, inclusive culpa exclusiva da postulante, não se verificando a sua responsabilidade pelo evento em testilha. Impugnou, ao final, os pleitos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial, a título de danos emergentes e lucros cessantes, e moral, lançados pela autora na exordial. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a existência ou não de inadimplemento contratual por parte da acionada, nos moldes do relatado pela autora na exordial e impugnado pela empresa requerida através da contestação de fls.72/95 dos autos; b) analisar se eventual inadimplemento contratual da empresa requerida importou ou não em lesões na seara patrimonial e/ou moral da autora e, por fim, c) especificar os montantes pecuniários a serem eventualmente repassados pela empresa demandada à requerente a título das verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial (danos emergentes e/ou lucros cessantes) e moral. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova oral e pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Justifica-se a produção da prova pericial para o fim de ser atestado pelo Poder Judiciário a existência ou não de defeitos na fabricação das sementes de braquiária adquiridas pela autora junto à empresa demandada, ou então de informações insuficientes e inadequadas pela requerida acerca da utilização do produto, e, em caso positivo, se ocasionou ou não a perda de pastagens pela postulante. Por outro lado, a prova oral se mostra relevante para o fim de análise pelo Poder Judiciário acerca das circunstâncias referentes ao negócio jurídico firmado entre os litigantes. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Conforme acima especificado, o vínculo mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que a autora adquiriu como destinatária final as sementes de braquiária discriminadas na exordial, mediante contraprestação em dinheiro repassada à empresa demandada. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência técnica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Assevero restar manifesta a hipossuficiência técnica da postulante em relação à acionada, visto que a empresa demandada possui em seu quadro funcionários apresentam pleno conhecimento técnico em relação à questão controvertida a ser dirimida por este juízo, o que manifestamente acaba por colocá-la em situação vantajosa em relação à autora. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.72/95 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro agrônomo João Marinho Da Silva Júnior, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que, no caso em tela, a prova pericial foi pleiteada expressamente pela empresa demandada, conforme o teor da petição de fls.266/269 dos autos, razão pela qual, nos termos do disposto no artigo 95, "caput", do CPC, é o caso de lhe impor o adiantamento da verba honorária a ser arbitrada por este juízo ao expert. Soma-se ao relatado no parágrafo anterior o fato de ter sido determinada por este juízo a inversão do ônus probatório, de modo que a prova técnica será realizada para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Considerando o decurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do evento discriminado na exordial, que embasa os pleitos buscados pela autora na petição inicial, a perícia será realizada através de análise pelo expert dos documentos carreados ao feito. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo expert no prazo de trinta (30) dias, computado a partir da sua intimação acerca do depósito judicial de sua verba honorária por parte da empresa demandada. Com o encarte aos autos do laudo pericial, dê-se vista aos litigantes para manifestação no prazo comum de dez (10) dias. A audiência de instrução, debates e julgamento será designada após a conclusão da prova pericial. Int. - ADV: SERGIO LUIZ BRISOLLA (OAB 91472/SP), ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA (OAB 213118/SP), MARCOS DE SOUZA BOECHAT (OAB 152805/RJ), MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA FARIA (OAB 278527/SP)

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Processo nº 1009770-39.2024.8.26.0590

ID: 279760510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009770-39.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino d… ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino de Araujo - Vistos Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum instaurado por JÚLIO CÉSAR FAUSTINO DE ARAÚJOem face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e do ESTADO DE SÃO PAULO, com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 117/149). Alegou sobrea impugnação do valor da causa; falta de interesse de agir; aponta a ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; não cabimento da pretensão de abrangência de novos associados; subsidiariamente da absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora e no IRDR Tema 5. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 173/186). Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Acerca da impugnação ao valor da causa, com razão o exequente. O valor da causadepende de informes oficiais dos salários pagos pelo Estado para correta elaboração dos cálculos. Sobre a falta de interesse de agir, a alegação não comporta acolhimento. A partir da vigência da LCE 1.197/13, que retroagiu seus efeitos a 1º de março 2013, segundo previsão do art. 7º da referida lei, o ALE foi extinto e o seu valor foi absorvido integralmente nos vencimentos dos militares estaduais (tanto ativos como inativos) e seus pensionistas. Desta forma, o exequente faz jus ao direito. A despeito do ajuizamento da ação rescisória n 2111455-33.2023.8.26.0000, constato que em 12 de junho de 2024 o pedido foi julgado improcedente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (já julgada improcedente) afastado por não haver determinação de sobrestamento dos processos em trâmite. No mais, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, salvo notificação formal ao autor ou manifestação de recusa dos efeitos da decisão coletiva. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Exegese do art. 104 do CDC. Demais questões apontadas como preliminares são de mérito e assim serão apreciadas, com exceção da não-suscitada em 1º grau de jurisdição (indeferimento da petição inicial), cuja análise fica prejudicada, pena de supressão de instância. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. (4) Não mais se cogita de ilegitimidade ativa após o julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº 0000003-18.2024. 8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação". (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 26.11.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Inviável aplicação da tese fixada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). (8) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (9) Valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (01/2014), observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento. (10) Sentença de procedência (aclarada em embargos) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (11) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (12) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025295-94.2024.8.26.0482; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Destaquei. A respeito do exequente ser associado ou não, se torna indiferente. Conforme o estatuto da Associação vigente à época, esta impetrou o mandado de segurança coletivo representando tanto os Oficiais quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem exigir a condição de associado. Os policiais militares detêm legitimidade ativa por força da coisa julgada, independentemente de fazer parte dos quadros associativos da Associação dos Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, entidade representativa de toda a categoria da Policia Militar. Assim, a autorização para o ajuizamento da ação era desnecessária, conforme Enunciado 629 da Súmula do STF, pois a associação atuou como substituta processual no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053. Nesse sentido, também, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema 1119, sob Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Destarte, formado o título em benefício da categoria, descabe rediscutir a legitimidade. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1027077-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Portanto, é de rigor o prosseguimento deste cumprimento, nos termos do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo. A parte exequente pretende receber os valores pela incorporação de 100% (cem por cento) do ALE no salário-base (código 001.001), com reflexo nas demais verbas. Ademais, a insurgência da Fazenda quanto à impossibilidade de incorporação do adicional é mera rediscussão do mérito, o que é vedado em cumprimento de sentença. Ou seja, não cabe mais discussão sobre o acerto ou desacerto da incorporação integral daquela verba na remuneração dos policiais, a despeito das razões invocadas. O título está, pois, constituído; deve, então, ser observado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela SPPREV. Ilegitimidade ativa e prescrição - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50%sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP - Rediscussão da matéria de mérito acobertada pela coisa julgada. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006017-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada formada em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Substituídos processuais que são titulares do direito reconhecido - Possibilidade de cumprimento do julgado em nome próprio - Direito passível de individualização. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022184-80.2024.8.26.0554; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Destaquei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.

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Processo nº 1014426-72.2024.8.26.0482

ID: 294831775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014426-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 1014426-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Revendo a d… Processo 1014426-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Revendo a decisão de fls. 209/216, verifica-se que não constou nas publicações de fls. 217/229, dos dias 21 e 22 de maio de 2025 o nome dos patronos da requerida,Vitória Matioli Saccheto, republique-se a decisão de fls. 209/2016 abaixo: "Vistos. Trata-se de Exceção de Préexecutividade apresentada por VITÓRIA MATIOLI SANCHETTO nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMBA - SICOOB CREDIVALE. A excipiente alega inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva do avalista; exige-se prévia comprovação da inadimplência do devedor principal; requer sua exclusão; diverge da cumulação da multa e juros de mora. Manifestação da excepta pelo não acolhimento da exceção; defende a solidariedade do avalista com o devedor principal e e a regularidade da dívida. Com este relatório passo a decidir. A exceção comporta julgamento antecipado e no estado em que se encontra o processo. Não há dúvidas na doutrina e jurisprudência, de que o executado pode se opor, pré-processualmente, e independentemente da penhora de seus bens, ao prosseguimento da execução quando falte ao exeqüente condições básicas para o referido processo, tal como visível defeito do título de crédito, ou ausência de indícios de pertinência subjetiva da ação, ativa ou passiva, que lhe retira requisito de executividade. Na execução o que importa não é o crédito em si mas o seu título, incluindo-se a titularidade do direito, para que a coação estatal seja acionada contra o legítimo devedor. Exatamente em razão de necessidade da presença dessa condição específica da ação de execução, doutrina e jurisprudência admitem a oposição pré-processual para hipóteses de evidente ausência de título executivo ou pertinentes dúvidas sobre o titular do direito [credor e/ou devedor]. No caso em tela, verifica-se que existe título a dar embasamento ao pedido de prosseguimento da execução pelo credor, cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelos executados. Assim, há elementos jurídicos que autorizem o prosseguimento da execução contra os excipientes. Quanto a ilegitimidade passiva da excipiente. A Lei nº 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial, o que permite ao credor promover a execução diretamente contra o avalista sem a necessidade de notificação prévia ao devedor principal. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não há necessidade de prévia notificação ao devedor principal antes de se executar o avalista, pois o avalista é responsável de forma autônoma e solidária, respondendo pela dívida em igual condição com o devedor principal. O avalista não tem direito ao benefício de ordem, que permite ao fiador exigir que o credor busque a satisfação da dívida primeiro com o devedor principal. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, a do CPC - Cédula de crédito bancário Título executivo extrajudicial Súmula 14 do TJSP Execução instruída com documentos necessários à propositura - Desnecessidade de notificação prévia de devedores - Avalista que responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figura como devedor solidário Súmula 26 do STJ Penhora que recairá prioritariamente sobre a garantia real oferecida - Aval inalterado pela existência de garantia Declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas que deve ser buscada em ação própria - Razões recursais que não infirmam o entendimento da decisão monocrática, que fica mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2214352-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2018; Data de Registro: 19/01/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência Irresignação da embargante Cédula de crédito bancário Empréstimo para renegociação Alegação de ilegitimidade passiva Embargante que subscreveu o título executivo na qualidade de avalista Irrelevância, para fins de execução do título, da atribuição das dívidas da empresa ao ex-cônjuge da embargante no divórcio Natureza pessoal da obrigação da avalista Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1000909-08.2023.8.26.0038; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO REGULAR E COMPLETO DO DÉBITO. APTIDÃO CONFIGURADA. SÓCIO QUE FIGUROU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE RECONHECIDAS. A petição inicial da ação de execução preencheu todos os requisitos previstos na lei especial e no CPC (art. 798, I). A planilha de cálculo atendeu os termos do artigo 28, §2º, inciso, I, da Lei nº 10.931/04 apresentando-se de modo claro, preciso e de fácil entendimento. Compreensão da evolução do débito exequendo com especificação das parcelas mensais devidas e dos encargos moratórios e a forma de sua incidência. A ação de execução foi instruída os seguintes documentos: (i) cédula de crédito bancário nº 010.352.522 (fls. 14/31 da execução) e seu aditivo (fls. 32/36 da execução), ambos assinados pelo devedor solidário (embargante) e (ii) cálculo atualizado do débito (fl. 40 da execução). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Legitimidade passiva e responsabilidade reconhecidas. Solidariedade prevista na cláusula 7ª do contrato (fl. 25 dos autos da execução) com incidência das regras da solidariedade passiva previstas nos artigos 264 e 265 do Código Civil. E a solidariedade livremente assumida pelo embargante na cédula de crédito independia da sua condição de sócio minoritário. Tampouco importava, se ele exercia ou não administração da sociedade ou se havia operado sucessão empresarial. Ele compareceu no contrato e assumiu perante o credor responsabilidade pela dívida contraída pela empresa devedora. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003279-17.2018.8.26.0011; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021). Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário. Ilegitimidade passiva ad causam O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal Pertinência subjetiva passiva dos codevedores evidenciada Preliminar repelida. Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas autorizava o julgamento antecipado Preliminar rejeitada. Embargos à execução de título executivo extrajudicial Cédula de Crédito Bancário A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP Jurisprudência do STJ Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade Alegação de excesso de execução genericamente formulada, em desconformidade com o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Juros remuneratórios Inexistência de ilegalidade _ Abusividade não comprovada Inadmissibilidade da limitação dos juros a 12% ao ano Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Súmula 539 do STJ - Contrato celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/04 e na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, com expressa previsão para a cobrança de juros de forma capitalizada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004366-45.2017.8.26.0010; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por conseguinte, o argumento da excipiente não procede. A jurisprudência do STJ utilizada pela excipiente refere-se a caso diverso, quanto a irregularidade de negativação. Em relação aos juros de mora e multa. Os pontos atacados pela excipiente-opositora, relativos a ausência de liquidez e divergência quanto a multa e juros, dizem respeito à formação e existência do crédito em si mesmo, na sua essência substantiva, não dando ensejo à antecipação da defesa processual, com a apresentação de exceção de pré-executividade. São matérias típicas de embargos. Com a inicial da execução, o Banco exeqüente demonstrou que os tomadores do financiamento deixaram de honrar o contrato. Não pagaram parcelas e tornaram-se inadimplentes. O credor demonstrou na inicial, aritmeticamente em conta gráfica o débito dos devedores, contendo especificação quanto aos lançamentos, tornando assim líquido o título de crédito. Nada mais era exigível. Eventual irregularidade na cobrança de encargos e de juros não acarreta vícios de ordem pública na pretensão executiva, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva alusiva a excesso de execução, impugnável via embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, III, do CPC. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). Deste modo, cabendo a exceção de pré-executividade para questionar matérias inerentes à própria característica do título executivo hipótese distinta da ora em análise a inadequação da via eleita resta inequívoca. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE - CONTROVÉRSIA - TAXA DE JUROS E PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃOMENSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA - DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABORDAGEM APENAS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041696-79.2023.8.26.0000; Relator Des. Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023). Agravo de instrumento Exceção de preexecutividade Rejeição Executada que deduz necessidade de revisão de cláusulas de contrato bancário, aventando cobrança de juros, taxas e tarifas de forma abusiva - Exceção de preexecutividade que é instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de cognição ampla Vedado o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas de contrato bancário (Súm. 381/STJ) - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ilegalidades e/ou abusividade de encargos devem ser alegadas por meio de embargos à execução - Cédula de crédito bancário que é documento previsto na Lei nº 10.931/2004 como título executivo extrajudicial Súm. 14/TJSP - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2224287-14.2020.8.26.0000; Relatora Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade porque a matéria arguida é passível de discussão em embargos à execução A exceção de preexecutividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória Situação não verificada nos autos Matéria arguida na exceção (nulidade da cláusula contratual que determina a indexação dos juros pela taxa CDI) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de ordem processual, passível de discussão Inadequação do instrumento processual utilizado Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento 2272302-48.2019.8.26.0000; Relator Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/03/2020). EXECUÇÃO - execução - exceção de pré-executividade rejeitada em primeiro grau impossibilidade não acolhimento ação de execução consubstanciada em cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 entendimento pacificado tanto no STJ, bem como no TJSP, com edição da Súmula 14 TJSP - título líquido, certo e exigível exceção de pré-executividade que serve apenas para impugnar questões de ordem publica mérito do processo que deve ser arguido em ação própria matérias levantadas pelo excipiente que demandam ampla dilação probatória não conhecimento - despacho mantido recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272956-69.2018.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Assim, a Exceção de pré-executividade impõe ser repelida, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios do título executivo que fundamenta a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado e seu responsável civil, inviabilizando assim a exceção, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades, impondo a necessidade do ajuizamento de embargos à execução para discussão dos temas probatórios. Ante o exposto, julgo improcedente a presente exceção, devendo prosseguir a Execução, reconhecendo a higidez do título extrajudicial. Sem condenação em sucumbência em razão de ser incidente processual." Int. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

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Processo nº 1014426-72.2024.8.26.0482

ID: 276807911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014426-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP) Processo 1014426-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre A… ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP) Processo 1014426-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Trata-se de Exceção de Préexecutividade apresentada por VITÓRIA MATIOLI SANCHETTO nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMBA - SICOOB CREDIVALE. A excipiente alega inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva do avalista; exige-se prévia comprovação da inadimplência do devedor principal; requer sua exclusão; diverge da cumulação da multa e juros de mora. Manifestação da excepta pelo não acolhimento da exceção; defende a solidariedade do avalista com o devedor principal e e a regularidade da dívida. Com este relatório passo a decidir. A exceção comporta julgamento antecipado e no estado em que se encontra o processo. Não há dúvidas na doutrina e jurisprudência, de que o executado pode se opor, pré-processualmente, e independentemente da penhora de seus bens, ao prosseguimento da execução quando falte ao exeqüente condições básicas para o referido processo, tal como visível defeito do título de crédito, ou ausência de indícios de pertinência subjetiva da ação, ativa ou passiva, que lhe retira requisito de executividade. Na execução o que importa não é o crédito em si mas o seu título, incluindo-se a titularidade do direito, para que a coação estatal seja acionada contra o legítimo devedor. Exatamente em razão de necessidade da presença dessa condição específica da ação de execução, doutrina e jurisprudência admitem a oposição pré-processual para hipóteses de evidente ausência de título executivo ou pertinentes dúvidas sobre o titular do direito [credor e/ou devedor]. No caso em tela, verifica-se que existe título a dar embasamento ao pedido de prosseguimento da execução pelo credor, cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelos executados. Assim, há elementos jurídicos que autorizem o prosseguimento da execução contra os excipientes. Quanto a ilegitimidade passiva da excipiente. A Lei nº 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial, o que permite ao credor promover a execução diretamente contra o avalista sem a necessidade de notificação prévia ao devedor principal. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não há necessidade de prévia notificação ao devedor principal antes de se executar o avalista, pois o avalista é responsável de forma autônoma e solidária, respondendo pela dívida em igual condição com o devedor principal. O avalista não tem direito ao benefício de ordem, que permite ao fiador exigir que o credor busque a satisfação da dívida primeiro com o devedor principal. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, a do CPC - Cédula de crédito bancário Título executivo extrajudicial Súmula 14 do TJSP Execução instruída com documentos necessários à propositura - Desnecessidade de notificação prévia de devedores - Avalista que responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figura como devedor solidário Súmula 26 do STJ Penhora que recairá prioritariamente sobre a garantia real oferecida - Aval inalterado pela existência de garantia Declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas que deve ser buscada em ação própria - Razões recursais que não infirmam o entendimento da decisão monocrática, que fica mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2214352-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2018; Data de Registro: 19/01/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência Irresignação da embargante Cédula de crédito bancário Empréstimo para renegociação Alegação de ilegitimidade passiva Embargante que subscreveu o título executivo na qualidade de avalista Irrelevância, para fins de execução do título, da atribuição das dívidas da empresa ao ex-cônjuge da embargante no divórcio Natureza pessoal da obrigação da avalista Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1000909-08.2023.8.26.0038; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO REGULAR E COMPLETO DO DÉBITO. APTIDÃO CONFIGURADA. SÓCIO QUE FIGUROU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE RECONHECIDAS. A petição inicial da ação de execução preencheu todos os requisitos previstos na lei especial e no CPC (art. 798, I). A planilha de cálculo atendeu os termos do artigo 28, §2º, inciso, I, da Lei nº 10.931/04 apresentando-se de modo claro, preciso e de fácil entendimento. Compreensão da evolução do débito exequendo com especificação das parcelas mensais devidas e dos encargos moratórios e a forma de sua incidência. A ação de execução foi instruída os seguintes documentos: (i) cédula de crédito bancário nº 010.352.522 (fls. 14/31 da execução) e seu aditivo (fls. 32/36 da execução), ambos assinados pelo devedor solidário (embargante) e (ii) cálculo atualizado do débito (fl. 40 da execução). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Legitimidade passiva e responsabilidade reconhecidas. Solidariedade prevista na cláusula 7ª do contrato (fl. 25 dos autos da execução) com incidência das regras da solidariedade passiva previstas nos artigos 264 e 265 do Código Civil. E a solidariedade livremente assumida pelo embargante na cédula de crédito independia da sua condição de sócio minoritário. Tampouco importava, se ele exercia ou não administração da sociedade ou se havia operado sucessão empresarial. Ele compareceu no contrato e assumiu perante o credor responsabilidade pela dívida contraída pela empresa devedora. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003279-17.2018.8.26.0011; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021). Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário. Ilegitimidade passiva ad causam O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal Pertinência subjetiva passiva dos codevedores evidenciada Preliminar repelida. Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas autorizava o julgamento antecipado Preliminar rejeitada. Embargos à execução de título executivo extrajudicial Cédula de Crédito Bancário A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP Jurisprudência do STJ Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade Alegação de excesso de execução genericamente formulada, em desconformidade com o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Juros remuneratórios Inexistência de ilegalidade _ Abusividade não comprovada Inadmissibilidade da limitação dos juros a 12% ao ano Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Súmula 539 do STJ - Contrato celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/04 e na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, com expressa previsão para a cobrança de juros de forma capitalizada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004366-45.2017.8.26.0010; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por conseguinte, o argumento da excipiente não procede. A jurisprudência do STJ utilizada pela excipiente refere-se a caso diverso, quanto a irregularidade de negativação. Em relação aos juros de mora e multa. Os pontos atacados pela excipiente-opositora, relativos a ausência de liquidez e divergência quanto a multa e juros, dizem respeito à formação e existência do crédito em si mesmo, na sua essência substantiva, não dando ensejo à antecipação da defesa processual, com a apresentação de exceção de pré-executividade. São matérias típicas de embargos. Com a inicial da execução, o Banco exeqüente demonstrou que os tomadores do financiamento deixaram de honrar o contrato. Não pagaram parcelas e tornaram-se inadimplentes. O credor demonstrou na inicial, aritmeticamente em conta gráfica o débito dos devedores, contendo especificação quanto aos lançamentos, tornando assim líquido o título de crédito. Nada mais era exigível. Eventual irregularidade na cobrança de encargos e de juros não acarreta vícios de ordem pública na pretensão executiva, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva alusiva a excesso de execução, impugnável via embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, III, do CPC. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). Deste modo, cabendo a exceção de pré-executividade para questionar matérias inerentes à própria característica do título executivo hipótese distinta da ora em análise a inadequação da via eleita resta inequívoca. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE - CONTROVÉRSIA - TAXA DE JUROS E PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃOMENSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA - DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABORDAGEM APENAS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041696-79.2023.8.26.0000; Relator Des. Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023). Agravo de instrumento Exceção de preexecutividade Rejeição Executada que deduz necessidade de revisão de cláusulas de contrato bancário, aventando cobrança de juros, taxas e tarifas de forma abusiva - Exceção de preexecutividade que é instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de cognição ampla Vedado o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas de contrato bancário (Súm. 381/STJ) - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ilegalidades e/ou abusividade de encargos devem ser alegadas por meio de embargos à execução - Cédula de crédito bancário que é documento previsto na Lei nº 10.931/2004 como título executivo extrajudicial Súm. 14/TJSP - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2224287-14.2020.8.26.0000; Relatora Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade porque a matéria arguida é passível de discussão em embargos à execução A exceção de preexecutividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória Situação não verificada nos autos Matéria arguida na exceção (nulidade da cláusula contratual que determina a indexação dos juros pela taxa CDI) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de ordem processual, passível de discussão Inadequação do instrumento processual utilizado Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento 2272302-48.2019.8.26.0000; Relator Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/03/2020). EXECUÇÃO - execução - exceção de pré-executividade rejeitada em primeiro grau impossibilidade não acolhimento ação de execução consubstanciada em cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 entendimento pacificado tanto no STJ, bem como no TJSP, com edição da Súmula 14 TJSP - título líquido, certo e exigível exceção de pré-executividade que serve apenas para impugnar questões de ordem publica mérito do processo que deve ser arguido em ação própria matérias levantadas pelo excipiente que demandam ampla dilação probatória não conhecimento - despacho mantido recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272956-69.2018.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Assim, a Exceção de pré-executividade impõe ser repelida, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios do título executivo que fundamenta a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado e seu responsável civil, inviabilizando assim a exceção, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades, impondo a necessidade do ajuizamento de embargos à execução para discussão dos temas probatórios. Ante o exposto, julgo improcedente a presente exceção, devendo prosseguir a Execução, reconhecendo a higidez do título extrajudicial. Sem condenação em sucumbência em razão de ser incidente processual. Int.

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