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Processo nº 1010634-52.2025.8.26.0005

ID: 306269556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010634-52.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010634-52.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brenda Cristina da Silva - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicad… Processo 1010634-52.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Brenda Cristina da Silva - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)

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Processo nº 1013092-42.2025.8.26.0005

ID: 306270362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013092-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013092-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romildo Batista de Sousa - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos… Processo 1013092-42.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Romildo Batista de Sousa - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP)

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Processo nº 1012720-93.2025.8.26.0005

ID: 306270983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012720-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE APARECIDO DOS SANTOS

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Processo 1012720-93.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adriana da Conceição - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e … Processo 1012720-93.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adriana da Conceição - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. 1. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 2. Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Int. - ADV: ROQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 401439/SP)

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Processo nº 1013880-56.2025.8.26.0005

ID: 312989682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013880-56.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA MONICA DE BRITTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013880-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valquiria Monica de Britto Batista - Vistos, 1) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, v… Processo 1013880-56.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valquiria Monica de Britto Batista - Vistos, 1) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, visando a autorização para realizar depósitos judiciais mensais das parcelas no valor que entende devido, permanecendo a parte autora na posse do bem, assim como se abstenha a parte ré de incluir o nome da parte autora no cadastro de mal pagadores. Subsidiariamente, requer a autorização para que realize o depósito das parcelas vencidas e vincendas no valor integral contratado. O pedido de tutela não comporta acolhimento. No caso vertente, a probabilidade do direito não se encontra em evidência. Os documentos acostados aos autos para comprovação de suas alegações unilaterais não são suficientemente seguros para sedimentar, em sede de cognição sumária, a existência de irregularidades no contrato entabulado entre as partes. Soma-se a isto o fato de que a redução da taxa de juros, se concedida, implicaria modificação do valor atribuído às parcelas a serem pagas e, consequentemente, modificação dos termos contratuais, sem oportunizar a manifestação da parte contrária a respeito. De igual modo, não há, por ora, elementos hábeis à concessão da medida para que a parte requerida não inclua o nome da requerente em cadastros restritivos ao crédito, tampouco que lhe seja deferida a manutenção de posse do veículo. Afinal, a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstar que a instituição bancária proceda às medidas necessárias à garantia e satisfação do seu crédito. Nesse sentido: "Antecipação de tutela - Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pacto de alienação fiduciária em garantia, c.c. declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e consignação em pagamento - Existência da dívida - Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, cabível discussão nas vias próprias - Possibilidade de negativação da mutuária - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Pedido alternativo/sucessivo de consignação do valor mensal contratado - Desacolhimento - Basta à autora agravante pagar diretamente ao réu agravado as parcelas nos contratados modo, tempo e forma, para não se ver constituída em mora - Precedentes do STJ e deste TJSP - Agravo impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2364215-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2025; Data de Registro: 15/02/2025). Por fim, o pleito subsidiário também não comporta acolhimento, uma vez que o pagamento das parcelas no valor integral pode ser realizado diretamente à parte requerida, sem necessidade de depósito judicial. Em razão disto, INDEFIRO o pedido de tutela pleiteado. 2) Os documentos juntados nos autos são insuficientes para análise das reais condições financeiras, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, traga a parte requerente/exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho ( página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 3) Trata-se de demanda genérica, reiterada na Comarca, com grande distribuição, que requer cautela quanto à representação processual, diante da eventual possibilidade de ações com efeito predatório. No mais, conforme se verifica nos recentes julgados abaixo colacionados, a plataforma ZapSign não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como plataforma credenciada para assinatura digital: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10025183420248260218 Guararapes, Relator: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. caso em exame Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ii. questão em discussão Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Alegação do Autor/Apelante de que apresentou declaração com informações de dados pessoais e autorização para a demanda acionária. iii. razões de decidir Ausência de cumprimento integral da determinação judicial. Poder de cautela do Juízo de origem. Poder geral de cautela. Orientação do Numopede que foi devidamente observada. Decisões do Conselho Nacional de Justiça que corroboram as práticas adotadas contra o uso abusivo do Poder Judiciário. Edição da Recomendação CNJ 127/2022. iv. dispositivo e tese RECURSO NÃO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Tese de julgamento: "declaração assinada via plataforma ZAPSIGN, não é admitida neste Tribunal", "O autor deixou de cumprir a determinação judicial, que é uma providência simples de ser tomada, sem qualquer justificativa, tendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito." Julgados relevantes: (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007); (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000); (TJSP; Apelação Cível 1006977-81.2023.8.26.0358) Legislação e Normas: Art. 5º, § 1º, incisos I e II, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte; Recomendação nº 127/2022 CNJ." (TJ-SP - Apelação Cível: 10415754120248260224 Guarulhos, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, julgamento em 11/11/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, publicação em 11/11/2024, grifo nosso) Dessa maneira, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (com certificado digital). Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Recomendo o uso do link "Petição Intermediária de 1º Grau" e o cadastro na categoria "Petições Diversas", pelo tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1001655-58.2025.8.26.0472

ID: 315555082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001655-58.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DE B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001655-58.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - N.M.B.P. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/14… Processo 1001655-58.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - N.M.B.P. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/14: Intime-se o(a) autor(a) na pessoa de seu patrono(a) para que emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, uma vez que a não apresentação de procuração regular pelo subscritor digital da petição inicial corresponde à falta de capacidade postulatória. Em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A procuração, assim como a declaração de hipossuficiência, deverão ser substituídas por instrumento com assinatura física e digitalizada, ou ainda por com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira, 02 de julho de 2025. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

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Processo nº 1001265-88.2025.8.26.0472

ID: 278299871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001265-88.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001265-88.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. da S. - Juiz … ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1001265-88.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. F. da S. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/14: Intime-se o(a) autor(a) na pessoa de seu patrono(a) para que emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, uma vez que a não apresentação de procuração regular pelo subscritor digital da petição inicial corresponde à falta de capacidade postulatória. Em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A procuração deverá ser substituída por instrumento com assinatura manuscrita e digitalizada, ou ainda por com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil. Neste sentido é a jurisprudência desta corte: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1001678-04.2025.8.26.0472

ID: 326260623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001678-04.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001678-04.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - G.R. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/15: In… Processo 1001678-04.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - G.R. - Juiz de Direito: Dr(a). Joice Sofiati Salgado Vistos. Fls. 13/15: Intime-se o(a) autor(a) na pessoa de seu patrono(a) para que emende a inicial, juntando instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, uma vez que a não apresentação de procuração regular pelo subscritor digital da petição inicial corresponde à falta de capacidade postulatória. Em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A procuração e declaração de hipossuficiência deverão ser substituídas por documentos com assinatura física e digitalizada, ou ainda por instrumento com assinatura de certificado digital, desde que atenda aos parâmetros ICP-Brasil. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira, 07 de julho de 2025. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Natalia Martelozo Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 263064072

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA MARTELOZO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA MARTELOZO SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009869-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NATALIA MARTELOZO SANTOS REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de reparação por danos morais, decorrente de falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Valor da causa Determino de ofício a correção do valor da causa, na forma do art. 292, § 3º, do CPC, por verificar que o montante atribuído pela parte autora não corresponde ao proveito econômico pretendido, pois, no caso, o valor da causa deverá se ater à quantificação do dano moral pretendido. Em vista disso, o valor da causa corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se o polo ativo faz jus à indenização por danos materiais e morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a parte reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Cuiabá a Ribeirão Preto, com conexão em Campinas, no dia 10/2/2025, com previsão de saída às 8h20 e chegada às 15h45. Contudo, o voo foi cancelado, dessa maneira, a parte requerente alegou um atraso de mais de dez horas. Que foi reacomodada no voo das 23h05. A autora mencionou que não recebeu assistência material. A ré reconheceu o cancelamento do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de questões operacionais. A defesa declarou que a assistência material foi prestada. Registra-se que a tese defendida pela ré faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, constituindo, portanto, fortuito interno, que não afasta a responsabilidade civil objetiva. Quanto à assistência material, não há elementos de provas que atestem a efetiva prestação da assistência, uma vez que a ré apresentou tão somente tela sistêmica, prova unilateral, insuficiente para comprovar a efetividade da prestação do serviço. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso significativo do inicialmente pactuado e diante da ausência de auxílio material. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade decorre, simplesmente, do dever de prestar um serviço compatível com a dignidade da pessoa humana, devendo indenizar os clientes diante de eventuais vícios ou prejuízos decorrentes da má prestação. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, do CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual e o atraso provocaram transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 6 HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio e da reacomodação tardia da passageira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar (i) se houve falha na prestação do serviço que enseje a indenização por danos morais; e (ii) se o valor fixado na sentença a título de compensação por danos morais se mostra excessivo, justificando eventual redução. III. Razões de decidir 3. O contrato de transporte aéreo configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), e não o Código Brasileiro de Aeronáutica. 4. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do transportador é objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa para a caracterização da falha na prestação do serviço. 5. O cancelamento do voo por questões operacionais configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. 6. O atraso superior a quatro horas na chegada ao destino final configura transtorno que ultrapassa o mero dissabor, justificando a reparação por dano moral. 7. A indenização foi reduzida para quantia proporcional ao dano suportado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo 8. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002557-08.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). - Dispositivo Diante do exposto, acolho o pedido de retificação do valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora simples pela taxa SELIC a partir da citação, sendo excluída, nesse período, a correção monetária pelo indexador IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Icomon Tecnologia Ltda x Charles Guelfi Alves

ID: 293477902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027329-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

CHARLES GUELFI ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE

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ONIAS MARCOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE

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Processo 1027329-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Charles Guelfi Alves - Vistos. ICOMON TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos… Processo 1027329-46.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Charles Guelfi Alves - Vistos. ICOMON TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de CHARLES GUELFI ALVES, igualmente qualificado. Narrou a Autora que, em 22 de junho de 2022, por volta das 13h55min, seu preposto, conduzindo o veículo VW/GOL de placas GKI-1H53, de propriedade da MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A e locado pela Autora, estava parado no semáforo na Rua Vergueiro, altura do numeral 4516, quando foi atingido na traseira pelo veículo HONDA/CIVIC EXL CVT de placas GCN-9J38, conduzido pelo Réu. Afirmou que o Réu agiu com imprudência ao não guardar a devida distância de segurança, causando danos ao veículo da Autora no valor de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos), conforme nota fiscal e comprovante de pagamento anexos. Requereu a procedência da ação com a condenação do Réu ao pagamento do valor dos danos materiais, custas e honorários sucumbenciais. Juntou documentos às fls. 01/53. Devidamente citado, o Réu apresentou Contestação às fls. 101/104, alegando que a conduta irregular do condutor do veículo da Autora teria criado a situação para a colisão. Impugnou o valor pleiteado, afirmando que em tentativas amigáveis a seguradora apresentava valores muito superiores e que não havia consenso sobre o montante. Arguiu a inexistência do dever de indenizar, aduzindo imperícia e imprudência do condutor da Autora e a insuficiência do Boletim de Ocorrência como prova de culpa. Requereu a improcedência da ação e manifestou interesse em audiência de conciliação. Houve réplica (fls. 132/134). As partes foram instadas a especificar provas, o que fizeram às fls. 223/226 e 227. O feito foi saneado às fls. 228/229, sendo deferida a produção de prova oral. Durante a instrução, foi colhido o depoimento da testemunha indicada pela parte autora (fls. 243/247). Encerrada a instrução (fls. 248), as partes apresentaram suas Alegações Finais às fls. 251/253 e 254/256, reiterando suas teses iniciais. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente caso trata de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. A controvérsia reside na culpa pela colisão traseira e no consequente dever de indenizar. De início, cumpre salientar que a dinâmica do acidente, conforme narrado na inicial e corroborado pela prova oral produzida, aponta para uma colisão traseira. O depoimento da testemunha Cristiano da Silva Santos, motorista do veículo da Autora no momento do sinistro, foi claro e preciso (fls. 243/247). Ele relatou que estava parado no farol na Rua Vergueiro por "de 3 a 5 segundos" quando sentiu o impacto na traseira de seu veículo. Mais relevante ainda, a testemunha afirmou que o próprio Réu, Charles Guelfi Alves, ao sair do veículo após a colisão, confessou que havia se distraído e batido na traseira. A jurisprudência pátria, amparada na doutrina e nas normas de trânsito, é pacífica ao estabelecer a presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo. Essa presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada apenas se o motorista que colidiu por trás comprovar que o acidente decorreu de uma manobra irregular, súbita e imprevisível do veículo à sua frente. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu Art. 29, inciso II, dispõe que: "O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas." A não observância dessa distância de segurança configura imprudência, que é uma das modalidades de culpa. A colisão na traseira, por si só, indica que o condutor de trás não estava atento ou não mantinha a distância necessária para reagir a tempo a uma parada regular do veículo à sua frente. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona: APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO. SEGURO. Ação condenatória. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado por força do pagamento da indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora contra proprietário do veículo causador do dano. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Colisão traseira. Presunção relativa de culpa daquele que colide contra a traseira do veículo que vai à sua frente. Presunção não elidida por prova a cargo do apelante. Parada abrupta que se deu por motivo justificado (frenagem brusca de outros veículos à frente para permitir a passagem de pedestres). - Danos materiais comprovados. Indenização devida nos termos pleiteados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002841-07.2023.8.26.0337; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairinque -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). APELAÇÃO DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo dos réus objetivando a reforma da sentença, alegando que a responsabilidade pelo acidente é da apelada, na medida em que seu veículo não possuía luzes traseiras, nem dispositivos retrorrefletivos. Indeferimento da justiça gratuita. Preparo recolhido na forma dobrada. Segundo o artigo 29, II, do CTB, todo motorista deve guardar distância segura do veículo à frente, de modo a poder frear com segurança, evitando colisão traseira mesmo diante de frenagem do veículo que segue à frente. Boletim de ocorrência que atesta a regularidade do veículo de propriedade da apelada. Apelantes que não produziram prova hábil a infirmar a alegação. Presunção não elidida. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004336-85.2020.8.26.0533; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Santa Bárbara d'Oeste -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) No caso em tela, o Réu, em sua contestação, alegou genericamente a "conduta irregular" do condutor da Autora e a "imperícia e imprudência" deste. Contudo, não apresentou nenhuma prova concreta que pudesse afastar a presunção de sua culpa. A prova oral, ao contrário, corroborou a versão da Autora de que seu veículo estava parado regularmente no semáforo quando foi atingido. A alegação de que o Boletim de Ocorrência é unilateral, embora tecnicamente correta por ser produzido pela autoridade policial, não é suficiente para desconstituir a força probatória dos fatos ali registrados, especialmente quando não há contraprova robusta. A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito está prevista no Código Civil, nos Artigos 186 e 927: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para a configuração da responsabilidade civil, são necessários: a) o ato ilícito (ação ou omissão culposa); b) o dano; e c) o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano. Todos esses elementos estão presentes no caso. A conduta do Réu, que se distraiu e colidiu com a traseira do veículo da Autora, configura ato ilícito por imprudência. O dano material foi devidamente comprovado pela Autora por meio da nota fiscal e comprovante de pagamento no valor de R$ 1.700,15. O nexo causal é direto, pois o dano decorreu diretamente da colisão provocada pelo Réu. Por fim, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 5º, inciso X, garante o direito à indenização por dano material: "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;" No tocante ao valor da indenização, a Autora comprovou o dano material de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos) mediante a apresentação de nota fiscal e comprovante de pagamento. A contestação do Réu de que teriam sido apresentados valores maiores em tentativas de conciliação extrajudicial não invalida a prova do valor pleiteado e comprovado na inicial, que se mostra razoável e condizente com os danos descritos. Diante do exposto, restou configurada a culpa exclusiva do Réu pela colisão, bem como o dano material sofrido pela Autora, impondo-se o dever de indenizar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigos 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 1.700,15 (um mil, setecentos reais e quinze centavos) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo prejuízo (data do desembolso - 04/07/2022, conforme fls. 05) e juros legais a contar da data do evento danoso (22/06/2022), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas, demais despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: JEFERSON VINICIUS DE LIMA FEIGE (OAB 436646/SP), RAFAEL ALEXANDRE DE LIMA FEIGE (OAB 431949/SP), ONIAS MARCOS DOS REIS (OAB 312073/SP)

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Processo nº 1001149-82.2025.8.26.0472

ID: 330237073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001149-82.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO ROBERTO DIVINO EDSON APARECIDO POMPEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001149-82.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexsandro Roberto Divino - - Edson Aparecido Pompeo - Vistos. 1… Processo 1001149-82.2025.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexsandro Roberto Divino - - Edson Aparecido Pompeo - Vistos. 1-Analisando a certidão de fls. 137 e extrato do processo sob nº 1000648-31.2025.8.26.0472 (fls. 138/139), verifica-se que não há repetição da ação. 2-Fls. 10/13: Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), na pessoa de seu(sua) patrono(a), para que emende(m) a inicial, juntando instrumento de mandato regular, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, considerando que a procuração anexada aos autos foi assinada digitalmente pela plataforma Zapsign, a qual não possui credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Ressalte-se que, para fins de validade jurídica no processo eletrônico, não podem ser aceitas procurações assinadas por meio de plataformas não credenciadas pela ICP-Brasil, como Contraktor, Portal da OAB, Clicksign, Autentique, D4Sign, Zapsign e outras congêneres. São admitidos apenas instrumentos de mandato assinados fisicamente e digitalizados ou aqueles com assinatura eletrônica por certificado digital que atenda aos requisitos da ICP-Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º), na Lei Federal nº 11.419/2006 e no artigo 5º da Resolução nº 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' - Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada - Desatendimento - Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil - Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada - Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo - Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais - Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" - Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público - Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). 3-Sem prejuízo, deverá(ão) a parte(s) autora(s) apresentar todos os demonstrativos de pagamento relativos ao período pleiteado. 4-Esclareça(m), ainda, a juntada da folha em branco constante às fls. 22. 5-Outrossim, recomenda-se ao(à) patrono(a) que observe os padrões indicados para a digitalização de documentos em cores, especialmente no caso de originais de CPF, RG, cartões de crédito ou fotografias, conforme orientações constantes no manual de peticionamento eletrônico disponível no site deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ressalte-se que os documentos juntados às fls. 14/17 apresentam tamanho incompatível com a visualização adequada no sistema, sendo necessário reduzir excessivamente o zoom para leitura, o que compromete a análise. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: indeferimento da petição inicial e extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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