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Processo nº 1016176-06.2025.8.26.0602

ID: 306527579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1016176-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. DA S. W. G. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016176-06.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.W. - - G.S.W. - VISTOS, Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qual preconizava que apresentada a petição ao juiz, este ver… Processo 1016176-06.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.W. - - G.S.W. - VISTOS, Uma vez que, o Art. 1.122 do CPC/73, o qual preconizava que apresentada a petição ao juiz, este verificaria se ela preenchia os requisitos exigidos nos dois artigos antecedentes; em seguida, ouviria os cônjuges sobre os motivos da separação consensual, esclarecendo-lhes as consequências da manifestação de vontade, foi revogado com advento da Lei 13.105/15, é possível a imediata homologação do divórcio, sendo dispensável a realização de audiência de conciliação pois vislumbra-se haver a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem. Ademais, além de se primar pela celeridade processual, prejuízo algum causa às partes a não realização da audiência de ratificação, realizadas excepcionalmente por esta Magistrada nas hipóteses em que entender necessária. Com atual redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 66/10, não há mais qualquer requisito temporal para a decretação do divórcio. Sendo assim e diante da inequívoca manifestação de vontade das partes quanto à dissolução do vínculo conjugal e cláusulas do divórcio, Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a convenção do acordo celebrado pelos cônjuges acima nomeados, identificados e constantes da petição de fls. 01/07. Em consequência, Decreto o divórcio consensual dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas, considerando a Emenda Constitucional 66. Diante da convergência de vontades e da ausência de interesse recursal, Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer e determino que seja certificado o trânsito em julgado nesta data. Expeça-se mandado de averbação, como requerido a fls. 05 e arquive-se. Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelos Autores. Pub. Int.Ciência ao M.P. - ADV: PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 473565/SP), PATRICIA FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 473565/SP)

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Processo nº 1022966-06.2025.8.26.0602

ID: 307642567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022966-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022966-06.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ação de busca e apreensão de veículo…

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Processo nº 1022966-06.2025.8.26.0602

ID: 307642568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022966-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022966-06.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ação de busca e apreensão de veículo…

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Microsens S/A x Município De Sorocaba

ID: 295131719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169527-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICROSENS S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

FRANCINE MARINES SARTORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169527-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst…

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Soraya Bardo Dos Santos x Hudson Francisco Dos Santos

ID: 296644548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004854-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SORAYA BARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HUDSON FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THAÍS RAFAEL DALLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERDAN NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004854-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1008716-07.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Soraya Bardo dos Santos - Hudson Francisco dos Santos - Vistos. Tr… Processo 0004854-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1008716-07.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Soraya Bardo dos Santos - Hudson Francisco dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à extinção de condomínio e alienação da coisa comum (dois imóveis, sendo um em Sorocaba e outro em São Paulo), porém, não consta na petição inicial estimativa de valor de mercado dos bens imóveis que se pretende alienar judicialmente. Observe-se que as partes apresentaram avaliações no incidente em apenso (0012115-90-2023), porém se encontram desatualizadas e referido incidente prosseguirá quanto à obrigação de pagamento. Assim, em quinze (15) dias e sob pena de indeferimento da petição inicial, deverá a aditá-la a parte autora para juntar aos autos documento que ateste/avalie os imóveis, indicando seu atual valor de mercado, ou, na impossibilidade, apresentar estimativa baseada em prova documental, frisando-se que, se a parte contrária não se insurgir em face da pretensão apresentada, o valor apresentado será homologado e despicienda será realizar prova pericial e o respectivo custeio, conferindo maior celeridade e economia ao trâmite processual, com o que se permitirá sedimentação do quantum e imediato início da execução. Com o atendimento, conclusos para análise/recebimento do aditamento, e para que se determine a abertura do contraditório. Consigne-se, desde logo, que caso haja discordância quanto ao valor da avaliação, esta será determinada nos termos dispostos na sentença. Sem prejuízo do ora determinado, indefiro o pedido de suspensão dos valores cobrados, objeto do incidente em apenso, até a venda dos imóveis, pois a sentença não condicionou as obrigações e não houve concordância do autor no incidente em apenso, embora instado à manifestação. De qualquer forma, faculta-se às partes a possibilidade de composição. Intime-se. - ADV: THAÍS RAFAEL DALLA TORRE (OAB 344610/SP), EVERDAN NUCCI (OAB 149361/SP)

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Processo nº 1019765-06.2025.8.26.0602

ID: 296536777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019765-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. N. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MIGUEL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019765-06.2025.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.N.N. - "Vistos. 1)Não vislumbro dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos ap… Processo 1019765-06.2025.8.26.0602 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.N.N. - "Vistos. 1)Não vislumbro dos autos, em juízo de cognição sumária, elementos aptos a autorizar o deferimento da antecipação da tutela, sendo necessário, em casos dessa natureza, primeiramente, a manifestação da parte contrária, sem prejuízo de nova análise do pedido posteriormente. Em consequência, retire-se a tarja indicativa de urgente. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte autora, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 3) Informe a parte autora e Advogado(a) seus números de telefone, endereços eletrônicos e se há interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência. 4) Cite-se o (a) requerido (a) dos termos da ação, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias e que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5) Com apresentação de defesa pela parte requerida, havendo concordância de ambas as partes e informados os respectivos endereços eletrônicos, observando a pauta disponibilizada pelo CEJUSC, será designada data para sessão de conciliação e mediação, da qual as partes deverão ser intimadas através dos respectivos Advogados, via imprensa oficial e, pessoalmente, aqueles representados pela Defensoria Pública. 6) Quando da citação, deverá ser obtido pelo Oficial de Justiça, para os fins de aplicação do item anterior, o número de telefone e endereço eletrônico da parte demandada, indagando-se sobre o interesse na designação da audiência de tentativa de conciliação por meio de videoconferência. 7) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, com os benefícios do artigo 212 do CPC. Dil e int - ADV: ANTONIO MIGUEL NAVARRO (OAB 230710/SP)

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Processo nº 1023063-06.2025.8.26.0602

ID: 310582627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1023063-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA GOMES DOS SSNTOS MATEUS WESLEY BAPTISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOLINA MATEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023063-06.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mateus Wesley Baptista dos Santos - - Maria Gabriela Gomes dos Ssntos - Vistos. 1) Requerem os demandant… Processo 1023063-06.2025.8.26.0602 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Mateus Wesley Baptista dos Santos - - Maria Gabriela Gomes dos Ssntos - Vistos. 1) Requerem os demandantes a concessão do benefício da justiça gratuita. Há dúvida quanto à hipossuficiência dos autores a ensejar a concessão da benesse, não havendo nos autos, todavia, informações da renda mensal. Desse modo, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, determino aos demandantes que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido, especificamente: (i) os últimos três comprovantes de remuneração (salário, remuneração, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.); (ii) as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal; (iii) os extratos de conta(s) bancária(s) em seus nomes (de todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) relativos aos três meses anteriores à propositura da ação; (iv) as faturas dos cartões de crédito de que são titulares (de todos os cartões, na hipótese da titularidade de mais de um) relativas aos três meses anteriores à propositura da ação. Faculto aos demandantes, no mesmo prazo, oportunidade para que providenciem o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, com desistência do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. 2) No mesmo prazo devem apresentar certidão de casamento atualizada do falecido. 3) Visando a localização de eventuais valores deixados pelo falecido, realize a serventia, pesquisa: - via sistema Sisbajud; - na Caixa Econômica Federal (valores de FGTS e PIS). Com as respostas nos autos, intimem-se os autores. Dil e int. - ADV: MARCIO MOLINA MATEUS (OAB 148169/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP), MARCIO MOLINA MATEUS (OAB 148169/SP), RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES (OAB 148003/SP)

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Gustavo Henrique Santos Salles e outros x Alexandre Nerli

ID: 311177554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020700-88.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS SALLES HELOISA BARBOZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE NERLI

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAFIRE LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOURENCO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MARIA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020700-88.2023.8.26.0002 (processo principal 0061391-96.2013.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Heloisa Barboza dos Santos - - Gustavo Henrique Santos Sall…

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Processo nº 1020929-06.2025.8.26.0602

ID: 294798663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020929-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA PIOVEZAN PROENçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020929-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Piovezan Proença - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assi… Processo 1020929-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Piovezan Proença - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece a presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu prejuízo ou de sua família, com as custas processuais. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) 3 últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. C) extrato das contas bancárias de sua titularidade, dos 30 últimos dias. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO ROZON (OAB 413984/SP)

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Processo nº 1015788-06.2025.8.26.0602

ID: 312974856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015788-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MENDONCA BASTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA OLIVEIRA MORAIS

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Processo 1015788-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Mendonca Basto - 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Aparentemente, a a… Processo 1015788-06.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Mendonca Basto - 1- Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Aparentemente, a autor confunde a taxa de juros remuneratórios aplicada (2,31% a.m.) com o custo efetivo total - CET (2,54% a.m.), o qual leva em consideração além do capital liberado, outras despesas acessórias financiadas pela autora. Também não vislumbro abusividade na capitalização diária dos juros remuneratórios, na medida em que o STJ, no REsp "repetitivo" nº 973.827-RS, já disse que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Med. Prov. 1.963-17/2000, reeditada como Med. Prov. 2.170-36/2001). No caso, consta com clareza no contrato que a capitalização é diária (fls. 22, quadro "características da cédula"), e, ainda que não conste o valor da taxa diária, esta pode ser facilmente obtida por mero cálculo aritmético a partir da taxa de juros mensal mencionada no contrato. No mais, eventual abusividade das despesas acessórias não têm o condão de descaracterizar a mora, conforme teses fixadas pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo: "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. " (REsp nº 1.639.320/SP). Portanto, sem demonstração da probabilidade do direito, processe-se sem a tutela de urgência, que resta INDEFERIDA. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar. Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. - ADV: PRISCILA OLIVEIRA MORAIS (OAB 534219/SP)

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