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Maria Betti Campagnolo x Mega Contabilidade Ltda

ID: 312227443

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010069-34.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETTI CAMPAGNOLO

Polo Passivo:

MEGA CONTABILIDADE LTDA

Decisão

Advogados:

JORGE YASSUDA

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FELIPE RODRIGUES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010069-34.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA BETTI CAMPAGNOLO REU: MEGA CONTABILIDADE LTDA VISTOS ETC, Diante da imposs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010069-34.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA BETTI CAMPAGNOLO REU: MEGA CONTABILIDADE LTDA VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do artigo 357, do CPC, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. Não há, nos autos, questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de apreciação. 1. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, incumbe à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente que a empresa requerida cometeu erro na elaboração da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de 2014-2015, classificando incorretamente "transferência patrimonial" como "doações e heranças" em vez de "meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar", que tal erro resultou na inscrição indevida em Dívida Ativa, que a contratação de advogado foi necessária para resolver o problema causado pelo erro da requerida, e que os honorários advocatícios pagos constituem dano material indenizável. Compete à ré provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado na inicial, incluindo que não houve erro na elaboração da DIRPF, que a classificação adotada estava correta conforme a legislação vigente à época, que a contratação de advogado pela autora foi desnecessária, que a procuração foi cancelada impedindo a retificação, e que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os alegados prejuízos. 2. Pontos controvertidos Fixo como ponto controvertido: a) Se houve erro da empresa requerida na classificação da "transferência patrimonial" na DIRPF de 2014-2015, devendo ter sido classificada como "meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar" em vez de "doações e heranças"; b) Se tal erro (caso comprovado) resultou na inscrição indevida da autora em Dívida Ativa e na cobrança de ITCD sobre valor que não deveria ser tributado; c) Se a contratação de advogado pela autora foi necessária e decorrente diretamente do erro alegado da requerida; d) Se os honorários advocatícios pagos pela autora constituem dano material indenizável; e) Se o cancelamento da procuração pela autora impediu a requerida de realizar a retificação da DIRPF; f) Se há nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os prejuízos alegados pela autora. 3. Das provas a serem produzidas A controvérsia central dos autos gira em torno da alegação de erro na elaboração da DIRPF pela empresa de contabilidade requerida, que teria resultado em inscrição indevida em Dívida Ativa e na necessidade de contratação de advogado para resolver o problema. A fim de esclarecer as circunstâncias da elaboração da DIRPF, as tentativas de retificação, a comunicação entre as partes, a decisão de contratar advogados e o cancelamento da procuração, bem como para ouvir testemunhas que possam esclarecer os fatos controvertidos, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025, às 14h00min. INTIMEM-SE as partes e respectivos advogados para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, com a observância dos artigos 450 e 455, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. DEFIRO a produção de prova documental complementar, sendo assim, DETERMINO à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos, sob pena de preclusão: a) Contrato de honorários advocatícios firmado com os advogados contratados, com especificação clara dos valores e forma de pagamento; b) Notas fiscais de prestação de serviços advocatícios correspondentes aos valores pagos; c) Comprovantes de pagamento dos honorários advocatícios, com identificação clara da destinação dos valores; d) Documentação que comprove a tentativa de retificação da DIRPF junto à Receita Federal e a negativa de retificação em razão do prazo decadencial; e) Documentos que comprovem que a transferência patrimonial objeto da DIRPF decorreu efetivamente de meação e dissolução da sociedade conjugal. 4. Disposições finais Assim, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos, tampouco de outros pontos e/ou questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 30 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1036280-73.2025.8.26.0002

ID: 323294996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036280-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de O… Processo 1036280-73.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Gisele Rodrigues de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Gisele Rodrigues de Oliveira em face de Banco Votorantim S.A., ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 67). A parte autora pediu dilação de prazo o que foi deferido às fls. 72, mas não cumpriu o determinado (fls. 74). Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1010069-97.2025.8.11.0040

ID: 330975572

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010069-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010069-97.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO, EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO REQUERIDO: SOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010069-97.2025.8.11.0040 REQUERENTE: ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO, EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO REQUERIDO: SORRISO 01 INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA VISTOS ETC, ELLEN XIMENA BAPTISTA DE CARVALHO DIER e EDMAURO DIER DIAS NASCIMENTO, ajuízam a presente “Ação Cautelar Inominada” em face de SORRISO 01 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, postulando, liminarmente, a concessão da tutela de urgência no sentido de obstar a ré de inserir o nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito, aduzindo, em curta síntese, que ultrapassado mais de 6 (seis) meses sem que a requerida tenha promovido o início das obras do empreendimento que deu origem ao Contrato de Compra e Venda de Imóvel nº 0030521, pactuado entre as partes em 30/08/2024. Fortes em tais fundamentos pugnam pela concessão do pedido liminar. Juntam documentos com a inicial. É o necessário. Decido. O reconhecimento da inépcia da inicial e, de consequência, a extinção prematura do presente feito é medida que se impõe na espécie. À luz dos artigos 294, 305 e 308, todos do novo Código de Processo Civil[1], a tutela cautelar poderá ser requerida em caráter antecedente e, nesse caso, com posterior apresentação do pedido principal e aditamento da inicial, ou em caráter incidental, quando o processo estiver em curso. Superadas tais premissas, a via eleita pelos requerentes na forma de “ação cautelar inominada”, no caso tela, não encontra amparo legal no novo Código de Processo Civil, tendo em vista que a autonomia das ações cautelares foi suprimida pelo atual ordenamento processual, de modo que o procedimento escolhido pelos autores revela-se como de vício insanável, impondo, assim, o indeferimento da inicial e, de consequência, a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O interesse processual é dado pelo binômio necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido, e adequação do pedido ao meio processual escolhido - Com a vigência da Lei nº 13.105/15 ( Código de Processo Civil) as cautelares autônomas foram suprimidas, razão pela qual as tutelas cautelares devem ser pleiteadas por meio de requerimento antecedente, tido como fase/etapa de único e sincrético processo ou, na hipótese de já existir a demanda principal, de forma incidental nos próprios autos.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50598912520188130024, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 08/02/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024) “Apelação Cível. Obrigação de fazer a nomenclatura. Ação cautelar inominada de exibição de documento, a efetiva. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Cautelar de natureza satisfativa não prevista no novo ordenamento. Vício insanável. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem determinada. Recurso não provido.” (TJ-SP 10264326420168260071 SP 1026432-64.2016.8.26.0071, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 29/06/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2017) De rigor, portanto, a extinção do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 . Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335

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Marta Helena Augusto Tavares x Banco Bradesco S/A

ID: 328681395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043049-57.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA AUGUSTO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043049-57.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043049-57.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marta Helena Augusto Tavares (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO, CESSÃO DE CRÉDITO, ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL A CESSÃO DE CRÉDITO PODE SER REALIZADA INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, EMBORA EXIGÍVEL SUA NOTIFICAÇÃO, COMO CONDIÇÃO DE EFICÁCIA JURÍDICA, A TEOR DO ART. 290, DO CC, CUJA FALTA É SUPRIDA PELA CITAÇÃO DO DEVEDOR, EM DEMANDA RELATIVA AO CRÉDITO CEDIDO - A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO, POR NÃO TORNAR A DÍVIDA INEXIGÍVEL, NÃO TEM O CONDÃO DE LIBERAR O DEVEDOR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, NEM DE IMPEDIR O CESSIONÁRIO DE PRATICAR OS ATOS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DO SEU CRÉDITO, COMO O REGISTRO DO NOME DO INADIMPLENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS APENAS DE DISPENSAR O DEVEDOR QUE TENHA PRESTADO A OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE AO CEDENTE DE PAGÁ-LA NOVAMENTE AO CESSIONÁRIO, VISTO QUE O OBJETIVO DA NOTIFICAÇÃO É INFORMAR AO DEVEDOR QUEM É O SEU NOVO CREDOR, ISTO É, A QUEM DEVE SER DIRIGIDA A PRESTAÇÃO - COMO, (A) NA ESPÉCIE, (A.1) NÃO HOUVE PORTABILIDADE DO CONTRATO, QUE COMPREENDE, CONFORME DISPÕE O ART. 4º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138 DE 10/11/2022, “TRANSFERÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE INSTITUIÇÃO CREDORA ORIGINAL PARA INSTITUIÇÃO PROPONENTE, POR SOLICITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO” (INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 138 DE 10/11/2022, ART. 4º, XV), MAS SIM CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PREVISTA NO ART. 11, DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA, DO CREDOR ORIGINÁRIO PARA O CESSIONÁRIO ORA PARTE RÉ, COM AVERBAÇÃO DA OPERAÇÃO JUNTO INSS, (A.2.) A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PREVISTA NO ART. 290, DO CC, NÃO É REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE, E FOI SUPRIDA COM A CITAÇÃO DA PARTE DEVEDOR NA PRESENTE DEMANDA, E (A.3) NÃO SE COGITA DA EXAÇÃO DE COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO DE VALOR JÁ PAGO AO CEDENTE, NEM A PARTE AUTORA OPÔS À PARTE RÉ CESSIONÁRIA EXCEÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE TERIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE, (B) A SOLUÇÃO É O RECONHECIMENTO DA LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ CESSIONÁRIA AMORTIZAR O CRÉDITO CEDIDO E DOS DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE A PARTE CREDORA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE INEXISTENTE DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (CC, ART. 188, I), (C) COM MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ BANCO.RECONHECIMENTO DE QUE (A) O CRÉDITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO PAN S/A, COM QUEM A PARTE AUTORA AJUSTOU ORIGINARIAMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO, FOI TRANSFERIDO À PARTE RÉ BANCO BRADESCO S/A, (A.1) NÃO POR OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUE SUJEITA À SOLICITAÇÃO DO CLIENTE, CONFORME AFIRMADO NA RÉPLICA, (A.2.) MAS SIM POR OPERAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO, COMO ALEGADO PELA PARTE RÉ, CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E EFICAZ, DADO QUE (A.2.1.) A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PREVISTA NO ART. 290, DO CC, NÃO É REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE, E (A.2.2) NÃO SE COGITA DA EXAÇÃO DE COBRANÇA PELO CESSIONÁRIO DE VALOR JÁ PAGO AO CEDENTE, NEM A PARTE AUTORA OPÔS À PARTE RÉ CESSIONÁRIA EXCEÇÃO DE CARÁTER PESSOAL QUE TERIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE; E, (B) CONSEQUENTEMENTE, DA LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FAVOR DA PARTE RÉ CESSIONÁRIA AMORTIZAR O CRÉDITO CEDIDO E DOS DESCABIMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL, PORQUE NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, UMA VEZ QUE A PARTE CREDORA NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO, NEM À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE INEXISTENTE DESCONTO INDEVIDO, POR SE TRATAR O EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO (CC, ART. 188, I), (C) COM MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - 3º Andar

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B. M. A. V. e outros x D. A. R. V.

ID: 293542727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010069-27.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. A. V. E. S. M. V.

Polo Passivo:

D. A. R. V.

Intimação

Advogados:

STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO

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JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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ERICA ARAUJO DA SILVA

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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ADEMAR VALTER COIMBRA

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Processo 1010069-27.2023.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - E.S.M.V. - - B.M.A.V. - D.A.R.V. - Vistos. E. S. M. V. promove ação contra D. A. R. V. visando (a) à fixação da guarda de sua filh… Processo 1010069-27.2023.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - E.S.M.V. - - B.M.A.V. - D.A.R.V. - Vistos. E. S. M. V. promove ação contra D. A. R. V. visando (a) à fixação da guarda de sua filha B. M. A. V. (n. ...) - compartilhada, mas com residência na casa materna; (b) à regulamentação da convivência paterna própria; e, ademais, (c) ao arbitramento de alimentos em favor da menina. Apresentou documentos (fls. 19/45). Citado, o réu discordou (a) da fixação da casa materna como residência da filha; (b) da extensão da pensão alimentícia pretendida; e (c) do regime de convivência proposto pela mãe (fls. 63/77). Apresentada réplica (fls. 124/134). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBICO (fls. 151/159). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. A hipótese é de procedência do pedido. A guarda de sua filha. A teor do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor." Sendo assim, e tal como pediu a demanda, a guarda da menina será exercida de forma compartilhada entre seus pais, mas fixada sua residência na casa materna tal como, aliás, como por ela desejado (fls. 158, § 4º). Nada justifica, à evidência, deixe o juízo de fazê-lo: é preciso tenha a menina uma casa como sua referência. Os alimentos devidos pelo pai à sua filha. Não há controvérsia quanto à obrigação paterna de subsidiar o sustento de sua filha, discutindo-se tão somente sua extensão e tendo ele proposto o pagamento mensal de 15% de seus rendimentos líquidos, ademais do convênio médico próprio, porquanto eles autora e réu têm outra filha: H. . O fato, todavia, é que o réu não presta formalmente, ao menos alimentos a tal filha, ela que, ainda morando com a mãe, será naturalmente beneficiada, por via oblíqua, com os alimentos fixados em favor de sua irmã. Por isso, torno definitivos os alimentos inicialmente fixados a título provisório (fls. 49, § 3º), afastada como ora afasto a possibilidade de qualquer redução quanto à base de cálculo própria: os alimentos incidem, à razão de 30%, sobre todos os rendimentos líquidos do réu (rendimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), inclusive sobre férias e 13º salário, sem prejuízo do plano de saúde por ele custeado. O regime de convivência. Considerando a importância da convivência de B. com seu pai, mas não havendo ajuste entre ele e sua mãe, não resta alternativa senão fixá-la em termos mínimos, porquanto sujeita a futuros ajustes consensuais, da seguinte forma: o pai poderá tê-la consigo em finais de semana alternados, apanhando-a às sextas-feiras às 18h00 e restituindo-a às 18h00 do domingo subsequente. O Dia dos Pais e o aniversário do pai, ela os passará com ele, regra essa que vale para o Dia das Mães e aniversário dela a mãe. Nos anos ímpares, B. passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e nos anos pares o fará de modo inverso. A primeira metade das férias escolares, ademais, ela passará com o pai e a segunda com a mãe. Nas demais datas haverão pai e mãe, como se estima, de se ajustar, dispensando intervenção judicial. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por E. S. M. V. contra D. A. R. V., isto que faço para: (a) ATRIBUIR a guarda de B. M. A. V. (n. ...) a seus pais, de modo compartilhado, fixada, no entanto, a casa materna como moradia da menina. Esta sentença vale como termo de guarda; (b) ATRIBUIR ao pai a obrigação de prestar alimentos à sua filha à razão de 30% sobre seus todos os seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), inclusive sobre férias e 13º salário, sem prejuízo do plano de saúde por ele custeado; e (c) FIXAR o regime de convivência do pai com sua filha nos seguintes termos: o pai poderá tê-la consigo em finais de semana alternados, apanhando-a às sextas-feiras às 18h00 e restituindo-a às 18h00 do domingo subsequente. O Dia dos Pais e o aniversário do pai, ela os passará com ele, regra essa que vale para o Dia das Mães e aniversário dela a mãe. Nos anos ímpares, B. passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e nos anos pares o fará de modo inverso. A primeira metade das férias escolares, ademais, ela passará com o pai e a segunda com a mãe. Nas demais datas haverão pai e mãe, como se estima, de se ajustar, dispensando intervenção judicial. Sucumbente, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da autora ora fixados à razão de 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), ERICA ARAUJO DA SILVA (OAB 417584/SP), STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 371032/SP), CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP), ERICA ARAUJO DA SILVA (OAB 417584/SP), ADEMAR VALTER COIMBRA (OAB 26130/SP), STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 371032/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1020545-57.2022.8.26.0114

ID: 323711651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020545-57.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LA AGUA COMéRCIO DE AGUA E BEBIDAS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DE OLIVEIRA DORTA

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Processo 1020545-57.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cheque - La Agua Comércio de Agua e Bebidas Ltda-me - Vistos. De fato, os registros dão conta de que o devedor atua como empreendedor in… Processo 1020545-57.2022.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Cheque - La Agua Comércio de Agua e Bebidas Ltda-me - Vistos. De fato, os registros dão conta de que o devedor atua como empreendedor individual, haja vista ser o único sócio da empresa, tratando-se de mera ficção jurídica para fins fiscais. A confusão patrimonial, nesses casos, é presumida, o que dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DEFIRO o pedido de inclusão da pessoa física no polo passivo, bem como o bloqueio dos ativos financeiros da pessoa física Jaderson Rodrigues de Lima, CPF nº 478.797.118-21, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha" por 30 dias, até o limite do débito. Junte o cálculo atualizado do valor do débito e recolha a taxa referente à pesquisa requerida, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 25 de fevereiro de 2025. - ADV: SERGIO DE OLIVEIRA DORTA (OAB 358515/SP)

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Silvia Regina Silveira Mello x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 313789895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012574-33.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SILVEIRA MELLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA SASAKI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 0012574-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1054204-57.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silvia Regina Silveira Mello - Banco Bradesco Financiamentos S.A. … Processo 0012574-33.2025.8.26.0114 (processo principal 1054204-57.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Silvia Regina Silveira Mello - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA SASAKI (OAB 330962/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Dirce Monteiro Fonseca e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 283298990

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812666-18.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIRCE MONTEIRO FONSECA DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 )

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE ITABORAI

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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PAULO ARTHUR DA SILVA COSTA FILHO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0812666-18.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRCE MONTEIRO FONSECA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde. Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 190564217. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. No presente caso, a parte autora é portadora de diabetes mellitus insulinodependente, necessitando do tratamento requerido na petição inicial. Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados. Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do exame prescrito pelo seu médico. Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do exame requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para,CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor o exame de polissografia (para identificar distúrbios do sono), nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 28 de maio de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Dp Junto Ao Iv E V Juizados Especiais De Fazenda Pública ( 4829 ) e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 316223411

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) FELIPE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPIO DE NITEROI

Sentença

Advogados:

BARBARA PEREIRA DA SILVA BENTO

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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ANDREA CARLA CINTRA ARAUJO GUEDES BARBOSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0847588-22.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FELIPE SOUZA RIBEIRO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA ( 4829 ) REQUERIDO: MUNICIPIO DE NITEROI, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora pretende a realização dos EXAMES MÉDICOS apontados na petição inicial para o tratamento de sua saúde. Parecer do Núcleo de Assessoria Técnica no index. 169597366 e 164868076. Dispõe o artigo 196 da Constituição Federal que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Desse modo, a saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente: por um lado é dotado de natureza negativa – o Estado ou terceiros devem abstrair-se de praticar atos que prejudiquem os destinatários da norma; por outro lado, revestem-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Não existe distinção ou diferenciação quanto às obrigações impostas aos entes federativos, cabendo ao Estado, portanto, em sentido lato, a obrigação de garantir a saúde de todos. A OBRIGAÇÃO TEM NATUREZA E CARÁTER SOLIDÁRIO, podendo ser exigida sua prestação por inteiro de qualquer um dos entes federativos, não importando em desrespeito à estrutura administrativa criada para atendimento do direito à saúde. Nesse sentido, é entendimento pacífico dos Tribunais Superiores de que “é solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente”: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE. PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS MEMBROS FEDERATIVOS. 1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1010069/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019)” Antes mesmo da pacificação da questão pelos Tribunais Superiores, já não destoava o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se observa pelo enunciado da Súmula 65: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” Frise-se que se inclui na mencionada obrigação a realização de exames e cirurgias, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado na Súmula nº 184: “A obrigação estatal de saúde compreende o fornecimento de serviços, tais como a realização de exames e cirurgias, assim indicados por médico.” O direito à saúde, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e em legislação especial, é garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, em oposição a omissões do Poder Público. Nessa linha de ideias, pode-se concluir que é dever do Estado GARANTIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES solicitados pela parte autora, sob pena de afrontar o Direito Fundamental à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição. No presente caso, a parte autora portadora de doença Paralisia Cerebral Com Retardo Mental Severo (CID. G80), necessitando do tratamento requerido na petição inicial. Assim, os fatos constitutivos do direito alegado pela demandante estão devidamente comprovados nos autos por meio dos documentos, não havendo qualquer controvérsia no tocante ao seu estado de saúde da demandante e à necessidade dos tratamentos reclamados. Ademais, também restou demonstrada a hipossuficiência da parte autora de arcar com o custo do tratamento prescrito pelo seu médico. Impõe-se assim a aplicação da Teoria da Máxima Efetividade que conduz à ideia de que o Estado, como um todo, deve garantir os direitos sociais a seus subordinados, de modo a assegurar-lhes o mínimo existencial, com a satisfação, por esta via, da dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, velar de forma responsável pela integridade de seus subordinados, implementando idôneas políticas públicas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, protegendo-se a inviolabilidade do direito à vida e à saúde. Nesta senda, ponderados os direitos, diante da magnitude do direito à vida e à saúde, os direitos fundamentais devem ser protegidos e garantidos e não podem ser cerceados os limitados por políticas públicas que não garantam a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, os réus devem ser condenados ao fornecimento do tratamento requerido pela parte autora, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, condenar os réus, SOLIDARIAMENTE, a fornecerem ao autor tratamento odontológico com anestesia geral, nas proporções e quantidades pleiteadas em conformidade com a prescrição médica apresentada. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, tendo em vista a vedação do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela redação do artigo 27 da Lei 12.153/09. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Certificado quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 3 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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