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"1010167-96.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 39 de 43

Processo nº 1010167-80.2022.4.01.3700

ID: 278672727

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-80.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DINIZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-80.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010167-80.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA DINIZ SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO - MA9152 e FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - MA8928 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0002279-25.2025.8.26.0602

ID: 300568740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002279-25.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002279-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1034126-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 124.419,59 (cento… Processo 0002279-25.2025.8.26.0602 (processo principal 1034126-96.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 124.419,59 (cento e vinte e quatro mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até fevereiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo a citação por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça, caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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B. B. S. A. x V. De L. R. C.

ID: 277902657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0018148-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

V. DE L. R. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DE PROENÇA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Willian Fernando de Proença Godoy (OAB 298738/SP) Processo 0018148-96.2023.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. B. … ADV: Antonio Zani Junior (OAB 102420/SP), Willian Fernando de Proença Godoy (OAB 298738/SP) Processo 0018148-96.2023.8.26.0602 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: B. B. S. A. - Reqda: V. de L. R. C. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Banco Bradesco S/A visando o alcance do patrimônio dos sócios da empresa Objetiva Administração em Recursos Ltda, ou seja, Viviane de Luzia Rodrigues Cabral, alegando que a empresa não demonstrou interesse em quitar o débito e que os sócios estariam se locupletando para fraudar a personalidade jurídica e os credores da empresa. A Sócia da empresa compareceu de forma espontânea, porém não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através do artigo 50 do Código Civil, com intuito de salvaguardar o direito dos credores e, principalmente, inibir a prática de fraudes por abuso da personalidade jurídica. O dispositivo legal alhures mencionado assim dispõe : "Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Analisando os autos, não se verificou a ocorrência de qualquer das hipóteses indicadas, não bastando a simples afirmação de fraude ou confusão patrimonial para se deferir a medida extrema. A argumentação inicial foi suficiente para instauração do incidente, porém, carece de comprovação dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil para seu deferimento. Ademais, a ausência de bens para saldar o crédito, por si só, não enseja a imediata desconsideração da personalidade jurídica pretendida. O fato dos sócios não apresentarem defesa, decretando-se a revelia, não é suficiente para concessão da medida, que deve ter seus requisitos demonstrados. Portanto, ante a fragilidade das provas apresentadas e não configuração de fraude ou abuso de personalidade jurídica, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso, certifique a serventia nos autos principais, intimando-se a parte credora para prosseguimento da execução. Este incidente deverá ser arquivado, com baixa definitiva. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se.

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V. D. S. L. x R. M. L.

ID: 323337503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013007-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S. L.

Polo Passivo:

R. M. L.

Intimação

Advogados:

MOACYR PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013007-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1040502-06.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.D.S.L. - R.M.L. - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sen… Processo 0013007-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1040502-06.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.D.S.L. - R.M.L. - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o executado apresenta discordância quanto ao termo inicial da correção monetária, e em relação aos cálculos ofertados pela exequente (fls. 155/156). A exequente insiste na correição de seus cálculos (fls. 159/160). É a síntese do necessário. DECIDO. O executado, quando se manifestou por primeiro nestes autos de incidente de cumprimento de sentença (fls. 98/100), em petição na qual requereu o parcelamento do débito, apresentou planilha de débitos (fls. 99) observando o mesmo termo inicial de correção monetária indicado pela exequente na sua exordial, qual seja 16 de junho de 2022 (fls. 03). Não pode na presente fase processual atuar contrariamente ao posicionamento então adotado, comportamento conhecido como venire contra factum proprium, em respeito à boa-fé objetiva e lealdade processual, princípios norteadores do atual sistema processual civil. Deve, então, ser utilizado como termo inicial da correção monetária aquele mencionado pelo próprio executado às fls. 99, qual seja 16 de junho de 2022. Já em relação aos cálculos da exequente (fls. 159/160) relativos ao débito remanescente, após o levantamento dos depósitos parciais, constata-se a necessidade de pequena correção. É dos autos que o executado promoveu depósitos parciais (fls. 98/100, 104,105, 109/110, 114/115, 122/123, 127/128 e 131/132), após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, de modo que os consectários da mora devem ser incididos nos cálculos. Para tanto, deve a exequente promover novos cálculos, em 10 (dez) dias, prevendo o valor do débito originário, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09 de agosto de 2023 e correção monetária a partir de 16 de junho de 2022, vide tabela de fls. 03, com acréscimo dos consectários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, até a data do levantamento do valor parcial (outubro de 2024, fls. 145), a partir da qual deverão tais valores serem abatidos do débito, e o que sobrepujar sofrer nova correção monetária e juros moratórios a partir de tal data. 2) Transcorrido o prazo anotado no item anterior, intime-se o executado, por meio de seu advogado regularmente constituído no feito, para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento do débito ou apresente impugnação à manifestação da exequente, limitando-se às matérias previstas no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP)

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V. D. S. L. x R. M. L.

ID: 323337236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013007-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

V. D. S. L.

Polo Passivo:

R. M. L.

Intimação

Advogados:

MOACYR PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NICARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013007-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1040502-06.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.D.S.L. - R.M.L. - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sen… Processo 0013007-96.2023.8.26.0602 (processo principal 1040502-06.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.D.S.L. - R.M.L. - Vistos. 1) Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o executado apresenta discordância quanto ao termo inicial da correção monetária, e em relação aos cálculos ofertados pela exequente (fls. 155/156). A exequente insiste na correição de seus cálculos (fls. 159/160). É a síntese do necessário. DECIDO. O executado, quando se manifestou por primeiro nestes autos de incidente de cumprimento de sentença (fls. 98/100), em petição na qual requereu o parcelamento do débito, apresentou planilha de débitos (fls. 99) observando o mesmo termo inicial de correção monetária indicado pela exequente na sua exordial, qual seja 16 de junho de 2022 (fls. 03). Não pode na presente fase processual atuar contrariamente ao posicionamento então adotado, comportamento conhecido como venire contra factum proprium, em respeito à boa-fé objetiva e lealdade processual, princípios norteadores do atual sistema processual civil. Deve, então, ser utilizado como termo inicial da correção monetária aquele mencionado pelo próprio executado às fls. 99, qual seja 16 de junho de 2022. Já em relação aos cálculos da exequente (fls. 159/160) relativos ao débito remanescente, após o levantamento dos depósitos parciais, constata-se a necessidade de pequena correção. É dos autos que o executado promoveu depósitos parciais (fls. 98/100, 104,105, 109/110, 114/115, 122/123, 127/128 e 131/132), após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil, de modo que os consectários da mora devem ser incididos nos cálculos. Para tanto, deve a exequente promover novos cálculos, em 10 (dez) dias, prevendo o valor do débito originário, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir de 09 de agosto de 2023 e correção monetária a partir de 16 de junho de 2022, vide tabela de fls. 03, com acréscimo dos consectários do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, até a data do levantamento do valor parcial (outubro de 2024, fls. 145), a partir da qual deverão tais valores serem abatidos do débito, e o que sobrepujar sofrer nova correção monetária e juros moratórios a partir de tal data. 2) Transcorrido o prazo anotado no item anterior, intime-se o executado, por meio de seu advogado regularmente constituído no feito, para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento do débito ou apresente impugnação à manifestação da exequente, limitando-se às matérias previstas no artigo 525, §1º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO NICARETTA (OAB 311190/SP), CARLOS EDUARDO GUERRA (OAB 296387/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP)

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Processo nº 1045281-96.2023.8.26.0602

ID: 329988436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045281-96.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045281-96.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema S… Processo 1045281-96.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 1010167-16.2023.4.01.3904

ID: 311993556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-16.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA FERREIRA CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MACIEL DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010167-16.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1010167-16.2023.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROZANGELA FERREIRA CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MACIEL DE SOUSA ALVES - PA20685 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010167-39.2025.4.01.4100

ID: 290837321

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-39.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUDES KANG TOURINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILBER DINIZ BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010167-39.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1010167-39.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EUDES KANG TOURINHO Advogado do(a) AUTOR: GUILBER DINIZ BARROS - RO3310 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da qual pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência que ordene à autarquia previdenciária proceder emissão de Certidão de Tempo de Contribuição revisada, para que dela faça constar como órgão instituidor o MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, em vez de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, como fez constar no documento emitido em 21/01/2025 (ID 2190188866 - pág. 2). Aduz que a certidão corrigida se faz necessária para a obtenção de benefício de aposentadoria junto ao regime próprio de previdência social do servidor público, considerando que possui atualmente 66 anos de idade e 42 anos de tempo de contribuição. Deseja, em sede de cognição exauriente, a obtenção do documento de CTC retificado, bem como o ressarcimento por danos morais sofridos. Decido. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada somente poderá ser deferida quando houver probabilidade do direito da parte e ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo. Em sede de cognição sumária, não constato a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito à imediata retificação da certidão. Isso porque, a documentação acostada pela parte autora não é suficiente, por si só, para infirmar a presunção de legitimidade própria do ato administrativo praticado pelo INSS. Assim, a formação de um convencimento necessário ao acolhimento do pleito só virá após a devida instrução probatória, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo requerente e houver a completa jurisdicionalização. Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, até ulterior deliberação deste Juízo. CITE-SE o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apresentar toda a documentação de que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, para réplica. Após, autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1010167-97.2025.8.26.0482

ID: 276744604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010167-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PERUCHE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR TOMIAZI JUNIOR

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ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte auto… ADV: César Tomiazi Junior (OAB 247698/RJ) Processo 1010167-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Peruche Leite - Vistos. Os documentos trazidos pela parte autora corroboram os fatos por ela alegados e demonstram a aparente utilização de sua conta na rede social Instagram, de propriedade da requerida, por terceiro se passando pela parte autora e utilizando sua imagem para aplicar golpes em outros usuários. A urgência da tutela aqui requerida se faz presente posto que a imagem da parte autora está sendo utilizada para enganar pessoas pela internet, podendo, inclusive, ser utilizada para o cometimento de crimes, motivo pelo qual não se mostra razoável aguardar o desfecho da demanda para que a situação seja pacificada. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida para determinar à parte ré que, no prazo de 5 dias, promova o necessário para restabelecer à autora a conta/perfil denominado @guilhermepleite, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação, através do e-mail seguro guilhermeleite@cobmais.com.br. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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D. A. Da S. A. x J. A. A.

ID: 306433720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010167-78.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. A.

Polo Passivo:

J. A. A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

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DINORÁ SANCHES BONILHA

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Processo 1010167-78.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.S.A. - J.A.A. - Vistos. Não atendida a determinação de aditamento à inicial e/ou reg… Processo 1010167-78.2022.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.S.A. - J.A.A. - Vistos. Não atendida a determinação de aditamento à inicial e/ou regularização da representação processual e/ou juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve o feito ser extinto. Vale ressaltar ser dispensável, no caso presente, a intimação pessoal prévia da parte, sendo bastante a intimação na pessoa de seu(s) patrono(s), via DJE. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" (AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) 2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.933.110/SP, 1ª T., Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 4.4.22) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA COMUNICADA AO SEU CONSTITUINTE. ART. 112 DO NCPC. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.(...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Extraia-se certidão de honorários, se o caso. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência à DPE, se o caso. P.I.C. São Paulo, data da assinatura e liberação nos autos digitais. LUCIENE PONTIROLLI BRANCO Juíza de Direito - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP), LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA (OAB 349699/SP)

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