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Processo nº 1033152-05.2024.8.11.0000

ID: 330817786

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033152-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C. D. F. L. F. C. D. F.

Acórdão

Advogados:

JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Ab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033152-05.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06 (AGRAVANTE), J. R. C. D. F. - CPF: 104.453.131-29 (AGRAVADO), L. F. C. D. F. - CPF: 113.112.811-77 (AGRAVADO), GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS - CPF: 037.735.451-18 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JEANDRES KERLLYS BRITO GUIMARAES - CPF: 689.372.611-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PRESCRITAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação de obrigação de fazer, para custeio de terapias destinadas aos menores com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, em clínica fora da rede credenciada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamentos prescritos fora da rede credenciada, diante da ausência de técnica específica nas clínicas referenciadas; (ii) saber se a cobertura do tratamento, inclusive com métodos como ABA, Jasper e Dir Floortime, deve observar exclusivamente o Rol da ANS ou se há obrigação decorrente de norma jurídica superior. III. Razões de decidir 3. A operadora não demonstrou negativa formal, mas a ausência de profissional capacitado para as terapias prescritas caracteriza recusa tácita, impedindo a continuidade do tratamento especializado. 4. A jurisprudência do STJ e a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 asseguram a cobertura obrigatória e ilimitada para terapias indicadas a pacientes com TEA, inclusive fora da rede, quando não disponível método específico. 5. A imposição de coparticipação ou reembolso limita o acesso contínuo e integral à saúde, direito fundamental de crianças em condição de hipervulnerabilidade. 6. A decisão agravada respeita o princípio da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse dos menores, além de observar a boa-fé objetiva contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamentos indicados por profissional habilitado para pacientes com TEA, mesmo em rede não credenciada, quando não houver disponibilidade técnica equivalente na rede referenciada. 2. A ausência de negativa formal não afasta o reconhecimento de recusa tácita, quando constatada a impossibilidade de aplicação da terapêutica prescrita na rede conveniada. 3. É abusiva a exigência de coparticipação ou reembolso para tratamento essencial e contínuo prescrito a crianças com TEA." R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Sustenta a agravante que: em nenhum momento houve negativa de autorização/reembolso de cobertura a parte Agravada. Ao contrário, disso, conforme inclusive informado em exordial o Agravado não comprovou nenhuma negativa ou tentativa de solicitação administrativa. Assevera que: resta demonstrado que a operadora agravante não emitiu quaisquer negativas/suspensão para os procedimentos requeridos, não podendo a Agravante afirmar a ausência de autorização dos procedimentos para atender o menor, quiçá requer atendimento em rede não credenciada ou reembolso de forma integral. Aduz que: no caso de atendimento de procedimento coberto fora da rede referenciada, o segurado arcará com a despesa para posterior solicitação de reembolso à operadora, que efetuará o ressarcimento nos limites do contrato; e, estas orientações estão embasadas nas cláusulas das Condições Gerais do Contrato. Diz que: a Lei nº 9.656/98 também dispõe que somente caberá reembolso de despesas médica/hospitalares quando a operadora não dispuser de rede credenciada e o atendimento necessário for de urgência ou emergência, o que não é o caso dos autos, eis que a cirurgia realizada ocorreu em caráter Eletivo; ainda, a Resolução Normativa nº 566 da ANS não prevê a escolha do profissional ou local para a realização da terapia quando o plano de plano de saúde fornece rede credenciada para atendimento da especialidade requerida. Assim, tendo em vista que o plano de seguro saúde fornece aos seus segurados prestadores aos seus segurados, não há que se falar em cobertura de despesas perante clínicas não referenciadas. Acrescenta no que se refere ao assistente terapêutico/professor de apoio da educação especial individualizado, não é de cobertura obrigatória pela operadora/Agravada. Aliás, é dever da instituição de ensino custear e disponibilizar o acompanhante terapêutico, conforme artigo 3º, § único da Lei 12.764/12, juntamente com o artigo 4º, §2º do Decreto 8.368/14, não da operadora; os planos de saúde têm obrigatoriedade legal de oferecer tão somente cobertura das consultas/sessões com psicólogos previstos no Rol da ANS. As atividades pedagógicas, por outro lado, em nada se relacionam com o plano de saúde e, sim, com a escola e os responsáveis do menor; assim, entender diversamente causará grande injustiça à agravante e concederá à agravadas benefícios diversos do pactuado, dos quais o genitor do menor tomou conhecimento no momento da contratação do plano. Por fim, arguiu que, em que pese a ausência de negativa para o tratamento ABA, tem-se que não pode e nem deve ser mantida a decisão invectivada, por total ausência de negativa/suspensão. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, eis que restou cabalmente demonstrado, pela agravante, o preenchimento de todos os requisitos impostos pela lei; o provimento do presente recurso, tratando-se até mesmo de uma questão de justiça, para o fim de reformar a decisão vergastada, indeferindo a tutela de urgência concedida à parte agravada ante a ausência dos requisitos autorizadores da medida. Liminar indeferida. (id. 254197181) Informações. (id. 255161174) Contrarrazões. (id. 259190669) Agravo interno prejudicado. (id. 272373394) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela sem Oitiva da Parte Contrária c/c Dano Moral n. 1010202-85.2024.8.11.0037 movida por J. R. C. D. F e L. F. C. D. F., representados por GEOVANNA THAMILLY LOURENCO DE FREITAS, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na clínica ‘Existir’, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. Pois bem. O Juízo “a quo” fundamentou sua decisão da seguinte maneira (trecho da decisão): “(...)A probabilidade do direito da parte autora emerge dos laudos médicos inclusos (Num. 172504446 e 172504447), os quais contêm o diagnóstico do espectro do autismo e prescrevem o tratamento necessário, bem como da resposta da Clínica Evolution mencionando que os pacientes são atendidos pela “CIÊNCIA ABA” (Num. 172504451) e da resposta da requerida, por meio do Protocolo Concierge nº 33967920240913042731, informando que “o atendimento na Clínica Evolution Centro de Reabilitação Neurofuncional Ltda será mantido, visto que o atendimento necessário está sendo garantido conforme a Resolução Normativa 566/2022 da ANS para fins de cumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo, onde será considerado o acesso a qualquer prestador da rede assistencial, desde que esteja habilitado para o atendimento no município, município limítrofe e/ou região de saúde do beneficiário, e não necessariamente a um prestador escolhido pelo beneficiário.” Outrossim, a requerida não nega expressamente o tratamento médico prescrito, notadamente em relação à técnica psicológica método Jasper ou Dir Floortime, a qual não é oferecida, todavia, pela clínica credenciada (Evolution), consoante email colacionado (Num. 172504451). O perigo de dano é patente, uma vez que as questões tratadas dizem respeito aos direitos à saúde e cidadania de pessoa especialmente protegida pelo ordenamento jurídico, com absoluta prioridade, a teor do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo certo que os prejuízos podem ser irreparáveis à saúde dos menores. No caso concreto, em fase de cognição sumária, verifica-se que, mesmo diante da informação de atendimento dos autores na Clínica Evolution, não há profissionais aptos para aplicaram a técnica psicológica pelo método Jasper ou Dir Floortime, o que caracteriza recusa tácita aos serviços prescritos. (...) Convém ressaltar que a pretensão autoral, em interpretação pelo conjunto da postulação (CPC, art. 322, §2º), não implica necessariamente na escolha de determinada clínica ou profissional individualizados a serem custeados pela operadora de saúde - embora, mesmo nesse caso, a jurisprudência tenha se inclinado pelo direito autoral, em sede liminar, mas tão somente de pleito de custeio na clínica em que vem sendo realizado o tratamento, diante dos prejuízos que poderão advir pela interrupção dos serviços correlatos. Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a requerida autorize/custeie todas as terapias necessárias ao atendimento dos menores, nos termos da prescrição médica na Clínica Existir, até ulterior deliberação judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. (...)”. (ID. 173864499 – autos originários) Com base no relatório constante nos autos e nos elementos colhidos, apresento a seguir o voto no agravo de instrumento interposto por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor dos agravados, determinando o custeio, por tempo indeterminado, de terapias especializadas destinadas ao tratamento de menores diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da prescrição médica, em clínica específica. Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença concomitante dos requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. No presente caso, os documentos acostados aos autos revelam, de forma clara e suficiente, que os agravados são beneficiários de plano de saúde fornecido pela agravante, possuindo cobertura vigente e em situação de adimplência. Demonstram, ademais, a existência de diagnóstico médico de TEA e a necessidade de múltiplas terapias especializadas, recomendadas por profissionais competentes, como forma de assegurar o desenvolvimento e bem-estar das crianças envolvidas. A substituição unilateral desses profissionais, em rede diversa e sem avaliação quanto à aptidão técnica específica para o caso, afronta o direito à continuidade do tratamento e ao melhor interesse dos menores, cuja condição demanda abordagem terapêutica sensível e interdisciplinar. Ademais, a recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado configura prática abusiva, sendo irrelevante a ausência de previsão contratual expressa. Além disso, como já assentado por este Tribunal, a mera existência de rede credenciada não autoriza, por si só, o indeferimento da cobertura quando demonstrada a insuficiência ou inadequação da estrutura disponibilizada, especialmente em hipóteses envolvendo pessoas em condição de hipervulnerabilidade, como crianças com TEA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as operadoras de planos de saúde não podem se recusar ao custeio de tratamentos prescritos pelo médico assistente sob o fundamento de ausência de previsão no rol da ANS, quando esses forem indispensáveis à preservação da saúde e da vida do beneficiário (REsp 1.733.013/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.12.2018). Ainda que o tratamento não esteja elencado em rol taxativo, este tem natureza meramente exemplificativa, conforme reafirmado pelo STF no julgamento do Tema 1.082. A exigência de que os beneficiários arquem com os custos do tratamento para posterior reembolso, ainda que parcial e nos limites contratuais, representa ônus desproporcional e em descompasso com o caráter alimentar e contínuo do direito à saúde. Além disso, as novas diretrizes estabelecidas pela recentíssima Resolução ANS nº 469, ratificada por força da Resolução Normativa n° 539, de 23 de junho de 2022, determina a “Cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento (CID F84)” em relação aos tratamentos com psicóloga pelo método ABA, Psicóloga método Jasper ou Dir Floortime 30h semanais; Psicopedagoga ABA 2x semanais; Fisioterapia Bobath 3x semanais; Terapia Ocupacional com IS 3x semanais; Fonoaudióloga com método Bobath 5x semanais; Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar para o tratamento e manejo do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Portanto, considerando o acesso ilimitado a sessões de tratamento e a constatação de que a imposição de coparticipação seria excessivamente onerosa ao paciente, colocando em risco a finalidade do contrato estabelecido, não há de se falar na aplicação do regime de coparticipação ao usuário. Nesse contexto, a negativa do custeio dos tratamentos por parte da agravante representa ofensa não apenas aos princípios contratuais da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), como também aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Ademais, o periculum in mora se encontra evidenciado na própria natureza do tratamento requerido, destinado a crianças em fase crucial de desenvolvimento, sendo sabido que a ausência ou a descontinuidade pode gerar danos irreversíveis ao seu desenvolvimento cognitivo e social. Ressalte-se que o efeito suspensivo requerido pela agravante foi corretamente indeferido, pois ausente qualquer demonstração de que o cumprimento da decisão agravada causaria dano irreparável à operadora, a qual dispõe de capacidade econômica para suportar os custos do tratamento, ao menos até ulterior deliberação judicial. Ainda, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que se pautou em elementos técnicos e jurídicos suficientes para a concessão da medida. Por fim, a possibilidade de reversibilidade da medida, somada ao caráter provisório da decisão, recomenda a manutenção da tutela antecipada, evitando-se descontinuidade no tratamento de saúde dos menores. Ante o exposto e, em consonância com o parecer do Ministério Público, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos e com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1010202-27.2025.8.26.0007

ID: 277977612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-27.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Aparecida Ribeiro (OAB 320507/SP) Processo 1010202-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Ricardo de Souza Araujo - Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 35/37 por … ADV: Adriana Aparecida Ribeiro (OAB 320507/SP) Processo 1010202-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Ricardo de Souza Araujo - Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 35/37 por seus próprios fundamentos jurídicos, pois a parte autora não logrou êxito em infirmar os fundamentos da referida decisão. 2 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, razão pela qual verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Processo nº 1010202-36.2025.8.13.0024

ID: 338720806

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MG MEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FERNANDES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010202-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MG MEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DE ARAUJO (OAB MG157200) DECISÃO Cuidam-se os autos de EXECU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010202-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MG MEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DE ARAUJO (OAB MG157200) DECISÃO Cuidam-se os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MG MEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA em face de ESPACO INSOLITO BAR LTDA. Em evento 26 manifestou-se a parte exequente nos autos requerendo "tutela de urgência para citação da executada por oficial de justiça em horário específico, bloqueios imediatos e outras providências". Pugnou, especificamente pela (i) citação da executada por oficial de justiça no dia 18/07/2025 entre 20:00 e 23:59h, em seu estabelecimento; (ii) pelo bloqueio imediato das contas da executada via Bacenjud; (iii) pela autorização de bloqueio na boca do caixa durante o evento do dia 18/07/2025; (iv) pela citação da empresa Gofree com bloqueio imediato dos valores retidos em favor da executada e (v) pela busca e apreensão no estabelecimento para localização de bens penhoráveis. É a síntese do essencial. Inicialmente, cumpre esclarecer que, por regra, a concessão de tutela de urgência não se aplica às ações de execução de título extrajudicial , uma vez que estas já se iniciam com pretensão executiva plenamente reconhecida em razão da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Assim, eventual constrição patrimonial anterior à citação da parte executada deve ser requerida a título de arresto (CPC, art. 830), cuja análise demanda demonstração específica dos requisitos legais, o que não se verifica no presente caso. Ademais, restam prejudicados os pedidos de citação da executada no dia 18/07/2025 entre 20:00h e 23:59h, bem como de bloqueio na boca do caixa durante o evento ocorrido na mesma data , eis que já transcorrido o prazo indicado, o que torna inviável o cumprimento da diligência requerida. No tocante ao pedido de penhora na boca do caixa , é importante destacar que tal modalidade configura espécie de penhora sobre faturamento , medida de natureza excepcional e subsidiária , admissível apenas após esgotadas outras tentativas de localização de bens penhoráveis e, sobretudo, após a citação válida da devedora , o que ainda não ocorreu nos autos. Assim, não se justifica sua adoção neste momento processual . Quanto à solicitação de citação da empresa Gofree , empresa terceira à lide, ressalta-se que a citação é ato processual destinado a dar ciência da existência da ação ao réu , no caso, à parte executada. Não há amparo legal para a citação de terceiros que não integram o polo passivo da demanda , razão pela qual o pedido deve ser indeferido . A propósito, também possui caráter excepcional a penhora de recebíveis , sobretudo antes da citação da devedora e da tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, não havendo fundamentos suficientes para a sua decretação neste momento . Em relação a solicitação de busca e apreensão , ressalte-se que trata-se de procedimento específico e comumente aplicado na recuperação de bens móveis alienados fiduciariamente em favor do credor , o que não se confunde com a execução por quantia certa . Assim, a medida pleiteada não se mostra cabível aos fins pretendidos pela parte exequente . Por fim, quanto à penhora de bens existentes no estabelecimento da devedora , tal providência poderá ser realizada por oficial de justiça no curso da execução, após a citação válida da executada , devendo, portanto, ser postergada à fase oportuna. Diante do exposto: 1) Havendo uma única tentativa frustrada de citação via postal, determino nova tentativa de citação da parte executada, agora por mandado, a ser cumprido por oficial de justiça . Considerando que o endereço informado corresponde a estabelecimento comercial com funcionamento noturno, determino que as diligências para citação sejam realizadas à noite, preferencialmente em finais de semana , de modo a aumentar a efetividade do ato. 2) Sem prejuízo, d efiro o arresto requerido pelo exequente, a ser realizado por ora apenas via Sisbajud, na modalidade simples, em todas as contas bancárias mantidas pela executada. 3) À secretaria para que proceda com a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da executada até o valor da execução via Sisbajud , em razão do Aviso nº53/CGJ/2020, que determinou que a partir de 8 de setembro de 2020, o Bacenjud deverá ser substituído pelo Sistema de Busca de Ativos – Sisbajud. 4) Havendo o bloqueio de valor integral do débito em mais de uma conta de titularidade da parte executada, promova-se a imediata liberação dos valores excedentes, observando-se que deverá ser bloqueado apenas o valor integral na primeira conta-corrente listada no demonstrativo. 5 ) Com a resposta da ordem de bloqueio, saliento que não deve ocorrer a transferência dos valores arrestados para conta judicial, haja vista a ausência de citação da parte executada. 6) Na hipótese de bloqueio de quantia ínfima, qual seja a que, cumulativamente, é inferior a R$ 353,98 (valor mínimo das custas judiciais conforme Tabela de Custas e Taxa Judiciárias TJMG 2025) e não corresponde a percentual de 10% (dez por cento) do montante executado, proceda-se ao seu imediato desbloqueio. Publique-se Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010202-36.2025.8.13.0024

ID: 278910486

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010202-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MG MEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO FERNANDES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010202-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MG MEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DE ARAUJO (OAB MG157200) DESPACHO Cuidam-se os autos de Exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010202-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MG MEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO FERNANDES DE ARAUJO (OAB MG157200) DESPACHO Cuidam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial movida por MG MEDIACAO DE PAGAMENTOS LTDA em face de ESPACO INSOLITO BAR LTDA . Observados os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida em 3 (três) dias, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Deverá o Oficial de Justiça observar as disposições contidas no artigo 212, § 2º, do referido diploma legal. Neste ato, indefiro pora ora o pedido de arresto formulado na inicial para bloqueio Sisbajud, porquanto embora presente a probabilidade de direito, não se constata perigo de dano. Não houve qualquer tentativa de citação da executada, inexistindo qualquer demonstração de tentativa de ocultação e tampouco de que a executada encontra-se desfazendo de seu patrimônio como forma de frustrar o adimplmento da dívida ora cobrada. 2) Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, o qual será reduzido pela metade, no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, observado o § 1º, do mencionado dispositivo legal. 3) Deverá constar do mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, com base no artigo 915 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês consoante dicção do artigo 916 do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4) Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, observado o artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil. 5) Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 6) A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante requerimento diretamente à Secretaria do juízo, nos termos do artigo 181, § 3º, do Provimento 355/2018 da CGJ/TJMG. Deverá a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos as averbações efetivadas, observado o artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. 7) Se a parte executada não for encontrada e ficando impossibilitado o arresto, retornando o mandado de citação, de penhora e de avaliação sem cumprimento – sendo a citação realizada por Oficial de Justiça – ou o aviso de recebimento negativo – sendo a citação via postal –, intime-se a exequente para ciência da tentativa infrutífera de citação. Deve a Secretaria certificar nos autos a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, a partir da qual passará a correr o prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º. 8) Não promovendo a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as diligências necessárias para novas tentativas de citação, suspenda-se a execução, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, por determinação do §1º, do referido dispositivo legal, atentando-se para o prazo prescricional. 9) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado a parte executada ou encontrados bens penhoráveis, proceda-se com o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados, a qualquer tempo, para prosseguimento da execução, se forem encontrados bens penhoráveis, a teor do que dispõe o artigo 921, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil c/c o Provimento nº 301/2015 da CGJ/TJMG. 10) Promovendo-se o interregno de 5 anos, considerando que o termo inicial do prazo prescricional será a data da ciência da exequente da primeira tentativa infrutífera de citação, observado o § 4º, do artigo 921 do Código de Processo Civil, deve a Secretaria desarquivar os autos e intimar as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o § 5º, do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11) Tudo feito, renove-se os autos conclusos para julgamento. 12) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1010202-27.2023.8.11.0003

ID: 332584872

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010202-27.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR GOMES CORREA

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 1010202-27.2023.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de ADEMAR GOMES CORREIA, … PROCESSO N.º 1010202-27.2023.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de ADEMAR GOMES CORREIA, objetivando a desapropriação de área de terra de propriedade do requerido, com 34.807,92m², denominada Sítio Nossa Senhora da Abadia, localizada na zona rural deste Município, registrada sob parte da matrícula nº 32.934. Alega o autor que, com a finalidade de implantar Unidade de Ensino para atender os moradores do bairro Maria Amélia, editou-se o Decreto nº 11.380 de 01 de março de 2023, declarando a utilidade pública da área para fins de desapropriação. Informa que buscou resolver administrativamente a questão, todavia não logrou êxito em suas negociações/notificações, visto que o expropriado se negou a aceitar as notificações extrajudiciais. Ressaltou que oferece o preço compatível com o de mercado, correspondente ao valor da avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, no montante de R$ 522.118,65 (quinhentos e vinte e dois mil cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). Foi deferida a liminar de imissão provisória na posse, após o depósito do valor ofertado pelo Município (id. 159340784). O requerido apresentou contestação impugnando o valor da indenização ofertado pelo Município e apontou como justa indenização o montante de R$ 1.218.000,00 (um milhão e duzentos e dezoito mil reais), fundamentado em laudo de avaliação elaborado pelo engenheiro civil Igor Moreira Rodrigues. Na mesma oportunidade, requereu o levantamento de 80% do depósito realizado (id. 1610325020). O Município impugnou a contestação, sustentando a correção do valor ofertado a título de justa indenização (id. 166930191). Foi deferido o pedido de levantamento de 80% do valor depositado (id. 170201902). Determinada a realização de perícia judicial, foi nomeado o engenheiro Norival Doria Ramos Junior, que apresentou laudo pericial (id. 191148580). O requerido manifestou concordância com o laudo pericial (id. 191492585). O Município apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que o perito atribuiu ao imóvel valor manifestamente superior ao valor real de mercado, não realizou estudo comparativo com propriedades similares, desconsiderou características do imóvel e ignorou o valor oficial apontado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município (id. 195193036). É o relatório. Decido. O Município de Rondonópolis editou o Decreto nº 11.380, de 01 de março de 2023, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade do requerido, com 34.807,92m², denominada Sítio Nossa Senhora da Abadia, localizada na zona rural deste Município, registrada sob parte da matrícula nº 32.934, com o objetivo de implantar Unidade de Ensino para atender os moradores do bairro Maria Amélia. A declaração de utilidade pública é ato discricionário do Poder Público, que não comporta análise pelo Poder Judiciário quanto à sua conveniência e oportunidade, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato e fixar o valor da justa indenização. No presente caso, não há questionamento quanto à legalidade do ato expropriatório, sendo a controvérsia limitada ao valor da indenização. Quanto à comprovação da propriedade, está confirmada nos autos mediante matrícula imobiliária nº 32.934, do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis. Assim, conforme se observa nos autos, o procedimento expropriatório formulado pelo Município de Rondonópolis observou estritamente a norma legal contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. DA INDENIZAÇÃO O conceito de justa indenização compreende o valor que permita ao expropriado adquirir bem semelhante ao que perdeu, de modo a não sofrer diminuição patrimonial. Deve corresponder ao real valor de mercado do bem expropriado, considerando suas características, localização e potencial econômico. No caso em análise, o Município ofereceu como indenização o valor de R$ 522.118,65 (quinhentos e vinte e dois mil cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a aproximadamente R$ 15,00/m², conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura. Por outro lado, o requerido apresentou laudo particular indicando o valor de R$ 1.218.000,00 (um milhão e duzentos e dezoito mil reais), correspondente a aproximadamente R$ 35,00/m². Diante da divergência, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo o perito nomeado pelo juízo concluído que o valor médio calculado para a área objeto da perícia é de R$ 1.376.653,24 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), com valor unitário de R$ 39,55/m². O laudo pericial judicial foi elaborado com observância dos critérios técnicos estabelecidos pela NBR 14.653 da ABNT, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, considerado o mais adequado para a avaliação do imóvel em questão. O perito realizou pesquisa de mercado, coletando dados de imóveis com características similares, e aplicou tratamento estatístico por inferência, através do aplicativo SisDEA - Sistema de Regressão Linear. As variáveis consideradas pelo perito foram: área total, existência de asfalto, índice fiscal, data da coleta da amostra e valor unitário. O modelo estatístico utilizado apresentou coeficiente de correlação de 0,9773675 e coeficiente de determinação de 0,9552473, indicando alta confiabilidade dos resultados. O Município impugnou o laudo pericial, alegando que o perito atribuiu ao imóvel valor manifestamente superior ao valor real de mercado, não realizou estudo comparativo com propriedades similares, desconsiderou características do imóvel e ignorou o valor oficial apontado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município. Contudo, a impugnação apresentada pelo Município não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, o perito judicial realizou estudo comparativo com propriedades similares, conforme se verifica no memorial de cálculo anexo ao laudo (id. 191148586), onde constam 72 dados de mercado coletados, dos quais 35 foram utilizados no modelo estatístico. Além disso, o perito considerou as características do imóvel, incluindo sua localização, formato geométrico, infraestrutura disponível (redes de energia elétrica, água potável, água pluvial, esgoto e pavimentação asfáltica) e potencial de uso. Quanto ao valor oficial apontado pelo Município, embora elaborado por comissão técnica, não apresenta o mesmo nível de detalhamento e fundamentação técnica do laudo pericial judicial, que seguiu rigorosamente as normas técnicas aplicáveis e utilizou metodologia estatística robusta. Ressalte-se que o laudo pericial judicial é imparcial e equidistante dos interesses das partes, tendo sido elaborado por profissional de confiança do juízo, com conhecimento técnico específico na área de avaliação de imóveis. Portanto, deve prevalecer o valor apurado pelo perito judicial, que reflete com maior precisão o real valor de mercado do imóvel expropriado, atendendo ao princípio constitucional da justa indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a desapropriação área de terra com 34.807,92m², denominada Sítio Nossa Senhora da Abadia, localizada na zona rural deste Município, registrada sob parte da matrícula nº 32.934, de propriedade do requerido ADEMAR GOMES CORREA; 2. Homologar o laudo pericial elaborado por Norival Doria Ramos Junior, que fixou o valor da justa indenização em R$ 1.376.653,24 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos); 3. Determinar que o valor total da indenização seja atualizado até o efetivo pagamento, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (18/04/2025), se decorrido prazo superior a um ano da avaliação, conforme artigo 26, §2º, e juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse (08/07/2024), sobre a diferença entre o valor da indenização fixado nesta sentença e do valor ofertado pelo expropriante, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41; 4. Determinar a incidência de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença. 5. Havendo o pagamento do valor total fixado, expeça-se o mandado de imissão de posse definitiva (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. 6. Para o levantamento da diferença entre o valor depositado e o valor homologado o expropriado deverá juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como aguardar a publicação do edital previsto na última parte do referido artigo 34, para conhecimento de terceiros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a significativa diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor fixado judicialmente; o trabalho técnico desenvolvido pela parte expropriada com apresentação de defesa, manifestação sobre a prova e acompanhamento da perícia e a tramitação regular do feito, fixo os honorários em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A diferença entre o valor ofertado (R$ 522.118.65) e o valor fixado (R$ 1.218.000,00) é de R$ 695.881,35. Assim, os honorários devidos correspondem a R$ 34.794,06 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Isento o autor do pagamento das custas processuais em razão do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que houve condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1010202-27.2023.8.11.0003

ID: 332057139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1010202-27.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMAR GOMES CORREA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ PEDROSO MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 1010202-27.2023.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de ADEMAR GOMES CORREIA, … PROCESSO N.º 1010202-27.2023.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão na posse em face de ADEMAR GOMES CORREIA, objetivando a desapropriação de área de terra de propriedade do requerido, com 34.807,92m², denominada Sítio Nossa Senhora da Abadia, localizada na zona rural deste Município, registrada sob parte da matrícula nº 32.934. Alega o autor que, com a finalidade de implantar Unidade de Ensino para atender os moradores do bairro Maria Amélia, editou-se o Decreto nº 11.380 de 01 de março de 2023, declarando a utilidade pública da área para fins de desapropriação. Informa que buscou resolver administrativamente a questão, todavia não logrou êxito em suas negociações/notificações, visto que o expropriado se negou a aceitar as notificações extrajudiciais. Ressaltou que oferece o preço compatível com o de mercado, correspondente ao valor da avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, no montante de R$ 522.118,65 (quinhentos e vinte e dois mil cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos). Foi deferida a liminar de imissão provisória na posse, após o depósito do valor ofertado pelo Município (id. 159340784). O requerido apresentou contestação impugnando o valor da indenização ofertado pelo Município e apontou como justa indenização o montante de R$ 1.218.000,00 (um milhão e duzentos e dezoito mil reais), fundamentado em laudo de avaliação elaborado pelo engenheiro civil Igor Moreira Rodrigues. Na mesma oportunidade, requereu o levantamento de 80% do depósito realizado (id. 1610325020). O Município impugnou a contestação, sustentando a correção do valor ofertado a título de justa indenização (id. 166930191). Foi deferido o pedido de levantamento de 80% do valor depositado (id. 170201902). Determinada a realização de perícia judicial, foi nomeado o engenheiro Norival Doria Ramos Junior, que apresentou laudo pericial (id. 191148580). O requerido manifestou concordância com o laudo pericial (id. 191492585). O Município apresentou impugnação ao laudo pericial, alegando que o perito atribuiu ao imóvel valor manifestamente superior ao valor real de mercado, não realizou estudo comparativo com propriedades similares, desconsiderou características do imóvel e ignorou o valor oficial apontado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município (id. 195193036). É o relatório. Decido. O Município de Rondonópolis editou o Decreto nº 11.380, de 01 de março de 2023, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade do requerido, com 34.807,92m², denominada Sítio Nossa Senhora da Abadia, localizada na zona rural deste Município, registrada sob parte da matrícula nº 32.934, com o objetivo de implantar Unidade de Ensino para atender os moradores do bairro Maria Amélia. A declaração de utilidade pública é ato discricionário do Poder Público, que não comporta análise pelo Poder Judiciário quanto à sua conveniência e oportunidade, cabendo ao Judiciário apenas verificar a legalidade do ato e fixar o valor da justa indenização. No presente caso, não há questionamento quanto à legalidade do ato expropriatório, sendo a controvérsia limitada ao valor da indenização. Quanto à comprovação da propriedade, está confirmada nos autos mediante matrícula imobiliária nº 32.934, do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis. Assim, conforme se observa nos autos, o procedimento expropriatório formulado pelo Município de Rondonópolis observou estritamente a norma legal contida no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41. DA INDENIZAÇÃO O conceito de justa indenização compreende o valor que permita ao expropriado adquirir bem semelhante ao que perdeu, de modo a não sofrer diminuição patrimonial. Deve corresponder ao real valor de mercado do bem expropriado, considerando suas características, localização e potencial econômico. No caso em análise, o Município ofereceu como indenização o valor de R$ 522.118,65 (quinhentos e vinte e dois mil cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a aproximadamente R$ 15,00/m², conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis da Prefeitura. Por outro lado, o requerido apresentou laudo particular indicando o valor de R$ 1.218.000,00 (um milhão e duzentos e dezoito mil reais), correspondente a aproximadamente R$ 35,00/m². Diante da divergência, foi determinada a realização de perícia judicial, tendo o perito nomeado pelo juízo concluído que o valor médio calculado para a área objeto da perícia é de R$ 1.376.653,24 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos), com valor unitário de R$ 39,55/m². O laudo pericial judicial foi elaborado com observância dos critérios técnicos estabelecidos pela NBR 14.653 da ABNT, utilizando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, considerado o mais adequado para a avaliação do imóvel em questão. O perito realizou pesquisa de mercado, coletando dados de imóveis com características similares, e aplicou tratamento estatístico por inferência, através do aplicativo SisDEA - Sistema de Regressão Linear. As variáveis consideradas pelo perito foram: área total, existência de asfalto, índice fiscal, data da coleta da amostra e valor unitário. O modelo estatístico utilizado apresentou coeficiente de correlação de 0,9773675 e coeficiente de determinação de 0,9552473, indicando alta confiabilidade dos resultados. O Município impugnou o laudo pericial, alegando que o perito atribuiu ao imóvel valor manifestamente superior ao valor real de mercado, não realizou estudo comparativo com propriedades similares, desconsiderou características do imóvel e ignorou o valor oficial apontado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município. Contudo, a impugnação apresentada pelo Município não merece acolhimento. Ao contrário do alegado, o perito judicial realizou estudo comparativo com propriedades similares, conforme se verifica no memorial de cálculo anexo ao laudo (id. 191148586), onde constam 72 dados de mercado coletados, dos quais 35 foram utilizados no modelo estatístico. Além disso, o perito considerou as características do imóvel, incluindo sua localização, formato geométrico, infraestrutura disponível (redes de energia elétrica, água potável, água pluvial, esgoto e pavimentação asfáltica) e potencial de uso. Quanto ao valor oficial apontado pelo Município, embora elaborado por comissão técnica, não apresenta o mesmo nível de detalhamento e fundamentação técnica do laudo pericial judicial, que seguiu rigorosamente as normas técnicas aplicáveis e utilizou metodologia estatística robusta. Ressalte-se que o laudo pericial judicial é imparcial e equidistante dos interesses das partes, tendo sido elaborado por profissional de confiança do juízo, com conhecimento técnico específico na área de avaliação de imóveis. Portanto, deve prevalecer o valor apurado pelo perito judicial, que reflete com maior precisão o real valor de mercado do imóvel expropriado, atendendo ao princípio constitucional da justa indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Declarar a desapropriação área de terra com 34.807,92m², denominada Sítio Nossa Senhora da Abadia, localizada na zona rural deste Município, registrada sob parte da matrícula nº 32.934, de propriedade do requerido ADEMAR GOMES CORREA; 2. Homologar o laudo pericial elaborado por Norival Doria Ramos Junior, que fixou o valor da justa indenização em R$ 1.376.653,24 (um milhão, trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos); 3. Determinar que o valor total da indenização seja atualizado até o efetivo pagamento, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (18/04/2025), se decorrido prazo superior a um ano da avaliação, conforme artigo 26, §2º, e juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da imissão na posse (08/07/2024), sobre a diferença entre o valor da indenização fixado nesta sentença e do valor ofertado pelo expropriante, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41; 4. Determinar a incidência de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta sentença. 5. Havendo o pagamento do valor total fixado, expeça-se o mandado de imissão de posse definitiva (com cópia desta sentença), que servirá para a transcrição às margens da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Rondonópolis, nos termos do artigo 29 do Decreto Lei nº 3.365/41. 6. Para o levantamento da diferença entre o valor depositado e o valor homologado o expropriado deverá juntar aos autos as quitações fiscais, nos exatos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, bem como aguardar a publicação do edital previsto na última parte do referido artigo 34, para conhecimento de terceiros. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a significativa diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor fixado judicialmente; o trabalho técnico desenvolvido pela parte expropriada com apresentação de defesa, manifestação sobre a prova e acompanhamento da perícia e a tramitação regular do feito, fixo os honorários em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado, com base no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. A diferença entre o valor ofertado (R$ 522.118.65) e o valor fixado (R$ 1.218.000,00) é de R$ 695.881,35. Assim, os honorários devidos correspondem a R$ 34.794,06 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Isento o autor do pagamento das custas processuais em razão do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Esta sentença está sujeita a duplo grau de jurisdição, uma vez que houve condenação da Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida, na forma prevista no §1º do artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365/41. P.R.I.C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Daiane Aparecida De Abreu x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 306421288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-41.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARISA ANDREA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-41.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Aparecida de Abreu - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor… Processo 1010202-41.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daiane Aparecida de Abreu - Mercadopago.com Representações LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor c.c indenização por dano moral ajuizada por Daiane Aparecida de Abreu em face de Mercadopago.com Representações LTDA e Banco Santander S/A. Narra a autora que, apesar de nunca ter contratado empréstimos com o Mercado Pago, teve os recebíveis de suas maquininhas GETNET vinculadas à sua conta empresarial no Banco Santander indevidamente transferidos para aquela instituição, totalizando prejuízo de R$ 203.389,16. Afirma que os empréstimos foram fraudulentamente contraídos em seu nome e que tomou ciência dos fatos após verificar a ausência de repasse das vendas realizadas nas maquininhas. Requereu a restituição dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Deferido o parcelamento das custas iniciais em seis vezes (fls. 896). A tutela de urgência requerida pela autora (fls. 934/936) foi indeferida (fls. 957). Devidamente citado (fls. 967), o réu, Mercado Pago, apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade na contratação dos empréstimos pela autora, mediante assinatura digital válida e que os documentos juntados não comprovam a vinculação dos recebíveis das maquininhas às obrigações contraídas. Sustentou preliminar de inépcia da inicial por ausência de prova mínima e pleiteou a intimação do corréu Banco Santander, do Banco Central e da registradora responsável para esclarecimentos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, afirmando inexistência de falha de segurança ou de danos morais. Réplica às fls. 1038/1045. Devidamente citado (fls. 920), o requerido Banco Santander não apresentou contestação (fls. 1046). Os réus foram intimados a juntar documentos e ofertar esclarecimentos acerca dos pontos controversos da lide (fls. 1047). As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 1266/1267). A autora e o réu Mercado Pago declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência, enquanto o réu Banco Santander permaneceu inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Não obstante a decretação da revelia do requerido Banco Santander, seus efeitos não comportam aplicação na espécie, por força do que dispõe o art. 345, inciso I, do CPC, tendo em conta a apresentação de contestação pelo réu Mercado Pago. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora acostou aos autos documentos suficientes para demonstrar a existência de contratos de empréstimos em seu nome, bem como a retenção dos recebíveis de suas maquininhas GETNET, elementos que, em conjunto com suas alegações de fraude e não contratação, possibilitam a plena compreensão da controvérsia e o exercício do direito de defesa pelos réus. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, § único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Como se trata de efetiva relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi. É incontroverso que a autora possui duas contas junto ao Mercado Pago e que há a existência de empréstimos em seu nome perante o Mercado Pago. Portanto, a controvérsia cinge-se acerca: i) da autoria dos empréstimos, se foram contraídos pela autora de forma regular ou se foram resultado de fraude; ii) da destinação dos valores dos empréstimos; e iii) da vinculação dos recebíveis da GETNET como garantia. A autora alega a ocorrência de uma complexa fraude, na qual empréstimos foram contraídos em seu nome junto ao Mercado Pago, resultando no desvio dos recebíveis de suas maquininhas GETNET, que eram depositados em sua conta empresarial no Banco Santander. O Mercado Pago, por sua vez, defende a regularidade das contratações, apontando para a assinatura digital da autora nos contratos de empréstimo. O Banco Santander, revel, não se manifestou. A despeito da alegação do Mercado Pago de que os empréstimos foram efetuados de forma regular e que contam com a assinatura digital da requerente, a documentação apresentada pelo Mercado Pago é acompanhada de planilhas genéricas e não contêm informações essenciais como os números das contas bancárias que solicitaram e receberam os valores emprestados (fls. 1054/1056). Nesse ponto, é crucial destacar que, em decisão de fls. 1047, o réu Mercado Pago foi intimado a providenciar a relação das contas para as quais foram destinados os valores emprestados por força dos contratos relacionados às fls. 1017/1021. Contudo, o requerido Mercado Pago não se desincumbiu dessa obrigação. Essa omissão é de extrema relevância, especialmente considerando a inversão do ônus da prova aplicada ao caso, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de comprovar a regularidade das operações contestadas pelo consumidor. A ausência de comprovação da destinação dos valores emprestados enfraquece consideravelmente a tese do Mercado Pago de que a autora efetivamente realizou e se beneficiou dos empréstimos. A mera apresentação de planilhas genéricas e a alegação de "assinatura digital" sem a devida comprovação da efetiva movimentação e recebimento dos valores pela autora em contas comprovadamente suas, torna inconsistente a defesa do réu Mercado Pago. Além disso, o requerido alegou que os documentos acostados aos autos não demonstram que os recebíveis das máquinas da requerente foram dados como garantia para o Mercado Pago. Entretanto, restou comprovada a informação dada pela requerida de retenção dos valores na PagBank como resultado de empréstimo, contrato de cessão ou financiamento" que teve como garantia o recebimento das vendas da autora em outra instituição (fl. 953). Essa comunicação interna do PagBank é um indício robusto da vinculação dos recebíveis das maquininhas aos empréstimos contestados, contrariando a tese do Mercado Pago de que não houve tal garantia. A própria declaração da atendente do PagBank demonstra que os valores foram retidos em virtude de uma suposta operação de crédito vinculada aos recebíveis. A ausência de contestação do Banco Santander, que permaneceu inerte, somada à documentação apresentada pela autora e a essa comunicação do próprio grupo econômico do réu, corrobora a tese de que os recebíveis foram de fato direcionados para adimplir os empréstimos questionados. A questão da fraude, portanto, ganha força diante da falta de transparência e da não comprovação da destinação dos valores pelo Mercado Pago, somada à evidência de que os recebíveis da autora foram desviados e retidos. A fragilidade na segurança das operações ou a permissão para que terceiros pudessem contratar em nome da autora, utilizando-se de dados ou senhas que deveriam ser de seu exclusivo conhecimento, configura falha na prestação do serviço por parte dos réus. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. Em relação aos danos materiais, a autora demonstrou o prejuízo de R$ 203.389,16 (fls. 883/891), correspondente à somatória dos contratos registrados por Documento de Estabelecimento Comercial, fornecido pelo Banco Santander. Considerando a falha na prestação de serviço do Mercado Pago e a ausência de prova de que a autora se beneficiou dos empréstimos, a restituição dos valores indevidamente cobrados dos recebíveis das máquinas GETNET é medida que se impõe. Quando ao dano moral, este também merece procedência. É inegável o transtorno e a angústia sofridos pela autora. Uma microempresária individual, ao se ver privada de seus recebíveis, essenciais para a manutenção de seu negócio, em razão de uma fraude que não deu causa, sofre abalo que extrapola o mero dissabor. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro danos morais em R$ 10.000,00. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Por fim, cabe ressaltar a conduta do Banco Santander. Embora os efeitos da revelia não se apliquem integralmente, a sua omissão em cumprir as determinações judiciais, de fls. 1047 e 1070, é digna de reprimenda. Tal conduta configura ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Daiane Aparecida de Abreu em face de Mercadopago.com Representações LTDA e Banco Santander S/A para condenar os réus, solidariamente: i) a restituir à autora a quantia de R$ 203.389,16, corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao, bem como os valores indevidamente debitados de suas contas no curso do processo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença; ii) ao pagamento de R$ 10.000,00, a titulo de danos morais, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citacao, e de correcao monetaria pelo IPCA desde a presente sentenca. Determino a aplicação da multa prevista no art. 77, IV e parágrafo 2º do CPC, no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ao Banco Santander S/A, em favor do Estado, em razão do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme determinação de fls. 1257 e seu descumprimento. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, considerando o trabalho realizado e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARISA ANDREA TEIXEIRA (OAB 415183/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP)

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Processo nº 1010202-15.2024.4.01.4300

ID: 334200367

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010202-15.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLAN GOTRIM DOS SANTOS SIDNEY COTRIM DOS SANTOS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MAXCILIO BEZERRA LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS PROCESSO: 1010202-15.2024.4.01.4300 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) PARTE AUTORA: Polícia Federal no Estado do Tocantins (PROCESSOS CRIMINAIS) PARTE RÉ: RODRIGO FAUSTINO SANTANA e outros (5) DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de AURISSON FONSECA REIS, JULIANA SILVA SANTOS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, na data de 12/08/2024, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 289, §1º, do Código Penal (ID 2142599297 - Pág. 2 e seguintes). Este Juízo homologou o APF e, em seguida, decidiu: (a) converter a prisão em flagrante de ARLAN GOTRIM DOS SANTOS (SIDNEY COTRIM DOS SANTOS) em preventiva; e (b) conceder liberdade provisória aos custodiados AURISSON FONSECA REIS, RODRIGO FAUSTINO SANTANA, JULIANA SILVA SANTOS e THAUANE MARQUES DOS SANTOS, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas do cárcere: (i) comparecimento em juízo; e (ii) proibição de se ausentarem dos municípios em que residem por mais de 15 dias e de alterarem seus endereços sem autorização judicial (ID 2142714026 e 2142817838). O Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva do perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA, sob o argumento de que este se encontraria em local incerto e não sabido e de que teria descumprido as medidas cautelares diversas da prisão impostas por ocasião da concessão de liberdade provisória (ID 2198380197). É o relatório. Fundamento e decido. A segregação cautelar subordina-se à existência de três pressupostos, a saber, a prova da existência do crime, a presença de indícios suficientes de autoria e a presença de uma situação de perigo gerada pelo mero estado de liberdade do acusado ou investigado, desde que os fatos que embasarem o pedido sejam atuais ou contemporâneos ao requerimento formulado (art. 312, caput e §2º, do Código de Processo Penal). Tais pressupostos, invariavelmente, deverão se aliar a uma das condições previstas na parte inicial do art. 312 do Estatuto Processual, consistentes na necessidade de garantir a ordem pública, garantir a ordem econômica, assegurar a conveniência da instrução criminal ou, ainda, garantir a aplicação da lei penal. O art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal preceitua que somente será admitida a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos, como é o caso dos autos, ante a imputação no feito principal dos delitos de associação criminosa e de moeda falsa. O art. 282, §4º, do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código”. Por sua vez, o art. 312, §1º, do Estatuto Processual dispõe que “a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares”. O pedido formulado pelo Parquet encontra-se fundamentado no escopo de garantir a ordem pública, de assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA estaria em local incerto e não sabido e teria cometido novo delito, descumprindo as medidas cautelares diversas da prisão impostas nestes autos (ID 2198380197). No bojo do processo de n. 1010686-30.2024.4.01.4300, este Juízo recebeu, em 23/10/2024, a denúncia oferecida em desfavor de RODRIGO FAUSTINO SANTANA, entre outros, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 288 e 289, §1º, do Código Penal (cf. ID 2154276886 e 2154743628 da ação penal). Foram diversas as tentativas malsucedidas de citação do denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA para responder à acusação no feito principal (cf. ID 2162480718, 2171694417, 2171691511 e 2178460549 da ação penal), embora o autuado tenha assinado o termo de compromisso em que assumia a obrigação de não se ausentar do município em que residia e de não alterar seu endereço sem autorização judicial, além do comparecimento periódico em juízo (ID 2143056894 - Pág. 2). Igualmente, não foi possível efetuar a intimação da referida pessoa acerca da decisão que substituiu a medida de comparecimento bimestral em juízo por comparecimento mensal via Balcão Virtual (cf. certidão de ID 2197577388 - Pág. 3). Nos autos n. 1010686-30.2024.4.01.4300, este Juízo consignou o seguinte (cf. ID 2178591518): “[...] Quanto ao réu RODRIGO FAUSTINO SANTANA, já foi realizada tentativa de citação em Brasília (ID 2162480718), sem sucesso. Posteriormente, em 20/02/2025, foi expedida carta precatória à Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO (ID 2173067039), a qual, em 14/03/2025 foi aditada a pedido do MPF para que dela constassem o seu número de telefone e seu endereço de e-mail (ID 2174385280). Quanto a essa carta precatória, certificou-se que em que pese ela ainda não ter sido devolvida, já foram realizadas três tentativas infrutíferas de citação do réu RODRIGO FAUSTINO (ID 2178460549)”. Também nos autos da ação penal, foi promovida a juntada pela acusação de documento que indica a prática anterior no estado da Bahia, na data de 20/03/2024, do delito de moeda falsa ou de estelionato por RODRIGO FAUSTINO SANTANA (cf. boletim de ocorrência de ID 2155330651 - Pág. 1/13 dos autos n. 1010686-30.2024.4.01.4300). O Parquet reportou, ainda, que obteve informações de que o perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA teria voltado a delinquir após ser posto em liberdade por força da decisão proferida nestes autos. Veja (ID 2198380197 - Pág. 2): “[...] em consulta ao sistema PJE, identificou-se que RODRIGO encontrava-se detido na Penitenciária de São Raimundo Nonato no estado do Piauí, em razão da prática de crime em 19/03/2025, inclusive foi condenado em regime inicial semiaberto tendo sido expedido alvará de soltura em 07/06/2025 (autos nº 1002004-67.2025.4.01.4004)”. Portanto, infere-se que, de acordo com os elementos mencionados, o denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA encontra-se em local desconhecido e, após empreender fuga do distrito da culpa, teria reiterado a prática dos delitos que justificaram a instauração do presente auto de prisão em flagrante. Para além da existência do fumus comissi delicti, consubstanciado nos elementos idôneos a comprovar a materialidade e a indicar a autoria dos crimes imputados ao denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA – notadamente aqueles descritos na denúncia ofertada pelo MPF (cf. ID 2154276886 e 2154743628 da ação penal) –, encontra-se presente o periculum libertatis, em face da evasão do distrito da culpa perpetrada pelo acusado e da reiteração da prática delitiva, tudo a sugerir que a liberdade do acusado representa riscos à aplicação da lei penal e à ordem pública. A dificuldade de localização do denunciado RODRIGO FAUSTINO SANTANA, associada ao fato de que este fora preso em flagrante em momento anterior, conduz à conclusão de que o acusado, inegavelmente, detém conhecimento acerca da pendência da persecução penal, razão pela qual está se ocultando deliberadamente para não ser chamado ao processo, o que revela a sua pretensão de se subtrair à ação da Justiça Criminal, inviabilizando, assim, a eventual execução das penas que porventura venham a ser aplicadas no bojo do feito principal. Ademais, a liberdade de RODRIGO FAUSTINO SANTANA representa risco à ordem pública, pois este acusado foi apontado como integrante de grupo criminoso e estaria dando continuidade às supostas atividades ilícitas outrora descobertas, bem como usufruindo dos possíveis proveitos auferidos a partir do cometimento dos crimes praticados. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região perfilham esse entendimento, conforme demonstram os seguintes precedentes: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ORDEM DENEGADA. 1. O fato de o paciente ter se evadido do distrito da culpa, tendo conhecimento de que estava sendo investigado, constitui fundamentação idônea, capaz de justificar o decreto constritivo, por demonstrar a necessidade de se assegurar a instrução criminal e garantir a eventual aplicação da Lei Penal. 2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial (STJ, 5ª Turma, HC 88313/RS, rel. min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18/12/2007, DJ 25/02/2008)”. “PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366, DO CPP. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. RECURSO. 1. A existência de elementos concretos e reais constantes dos autos, além de se ajustarem aos fundamentos abstratos definidos em lei, demonstram que a permanência em liberdade da acusada em lugar incerto e não sabido, comprometerá a garantia da instrução criminal e da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal. 2. Recurso provido (TRF1, 4ª Turma, RSE 2006.41.00.004056-7/RO, rel. des. fed. Mário César Ribeiro, e-DJF1 10/03/2009)”. Está evidenciado, portanto, o descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas por ocasião da concessão de liberdade provisória, fato esse que justifica a conversão dessas providências alternativas em prisão preventiva, com amparo nos arts. 282, §§4º e 6º, e 312, §1º, do Código de Processo Penal, uma vez que restou demonstrada a insuficiência de tais medidas. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva do perquirido RODRIGO FAUSTINO SANTANA, para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 282, incisos I e II e §§ 2º, 4º e 6º, c/c os arts. 283, 311, 312, caput e §§ 1º e 2º, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva em desfavor de RODRIGO FAUSTINO SANTANA, o qual deverá atender ao disposto no art. 285, parágrafo único, do Código de Processo Penal, bem como ser cadastrado pela Secretaria da Vara no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), em até 10 dias. Intime-se a Polícia Federal para que proceda ao cumprimento do mandado de prisão a ser expedido, mediante a captura de RODRIGO FAUSTINO SANTANA. Diligencie a Secretaria acerca dos atos de comunicação expedidos para a intimação dos demais autuados (ID 2195180583, 2195169873 e 2195210206). Com a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, concluam-se novamente os autos. Em 14/08/2024, foi proferida decisão terminativa, juntada no evento de ID 2142817838, sem o lançamento correspondente. Promovo o lançamento nesta data apenas para correção do fluxo processual. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura digital. ANDRÉ DIAS IRIGON Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal Criminal

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Processo nº 1010202-29.2025.8.26.0071

ID: 278694766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CANALLI JéSSICA LARISSA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Canalli, Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Em que pesem os argumentos… ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Canalli, Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Em que pesem os argumentos expostos pelos autores na sua petição de fls. 34/38, a verdade é que a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" tem por objeto o contrato "SÓCIO VITALÍCIO REMIDO FAMILIAR OU AMIGO Nº 003959I" de fls. 28/29, contendo cláusula de foro eleito pelas partes "para se dirimir qualquer questão oriunda do presente instrumento, podendo exclusivamente o Termas optar pelo foro da comarca da residência do COMPRADOR" (fls. 29 - sic). Pois bem, "pacta sunt servanda", é como soa vetusto aforismo ainda em voga em matéria contratual, o qual deve servir de norte para a solução da competência do presente feito. Assim, tendo sido eleito pelas partes, para conhecer e dirimir qualquer pendência relativa ao contrato em que se funda o litígio, o foro da Comarca de Jaú (SP), perante este deve, indiscutivelmente, tramitar o feito. Não é demais mencionar que o foro de eleição, expressão da vontade das partes contratantes, prevalece sobre qualquer outro, por mais especial que seja. Trata-se, por assim dizer, de foro inevitável para as partes, ainda que a situação que levou à sua escolha possa não mais prevalecer ao ensejo do ajuizamento da ação. Tal solução, evidentemente, é a que melhor se coaduna com os ideais de segurança jurídica que devem imperar nas relações negociais, havendo de respeitado, enfim, o que restou efetivamente estipulado no contrato. Não é por outra razão que a jurisprudência assim tem se posicionado, de longa data, acerca do tema: "Processual. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (rescisão contratual). Alegação de que contratos mais recentes (acessórios) se sobreporiam ao contrato objeto da ação (principal). Prevalência do foro de eleição fixada no contrato principal, a saber, a Comarca de São Paulo/SP. Aplicação do artigo 63 do CPC. Súmula 335 do STF. Precedentes desta Corte. Agravo desprovido"(TJSP -Agravo de Instrumento nº 2115303-38.2017.8.26.0000 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. Alexandre Marcondes - J. 05.09.2017). Destaque-se a observação de que "a circunstância de tratar-se de contrato de adesão, só por si, não basta para ter-se como inadmissível a cláusula de eleição de foro", conforme "precedente do STJ" (TJSP - AI nº 085.121-4/9 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Mohamed Amaro - J. 13.08.1998). Confiram-se, nessa exata direção, dentre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "COMPETÊNCIA - Contrato de adesão em consórcio e cláusula de eleição do foro: Contrato que faz lei entre as partes - Nulidade inocorrente e que não pode ser presumida - lnocorrência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, que só se interpreta pelo conjunto sistemático das respectivas normas - Recurso provido, para julgar improcedente a exceção de incompetência, prevalecendo o foro contratual (1º TACivSP - Agravo de Instrumento nº 606.110-7 - São Paulo - 8ª Câmara - Rel. Maurício Ferreira Leite - J. 19.10.1994); e, "Processual. Competência. Demanda rescisória de negócio relativo à compra de bens móveis. Existência de cláusula de eleição de foro. Pretensão da pessoa jurídica ré em ver prevalecer o foro de sua sede, sem qualquer justificativa específica. Descabimento. Eleição de foro, expressamente admitida pelo ordenamento, que tem o condão de modificar a determinação da competência resultante da aplicação das regras tradicionais. Art. 111, caput, do CPC. Decisão que rejeitou exceção de incompetência confirmada. Agravo de instrumento da excipiente não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150869-53.2014.8.26.0000 Olímpia - 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Fabio Tabosa - J. 11.03.2015). Vale ainda ressaltar ainda que, nada obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê, como já se acentuou, cláusula de eleição de foro e a sua eventual inobservância dependeria do reconhecimento da eventual abusividade do referido dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que, contudo, não se verifica na espécie. E isso porque, em primeiro lugar, antes formalizarem com a requerida o contrato rescindendo, os autores, naturalmente, deslocaram-se até a Comarca de Mineiros do Tietê/SP, onde se localiza o parque explorado pela requerida, sendo eleito pelas partes, em razão da proximidade, como foro eleição, a Comarca de Jau/SP. Por outro lado, os presentes autos tramitam pelo formato eletrônico, não havendo qualquer dependência de robusta dilação probatória, a indicar a necessidade de que os autores ou seu patrono tenham que se deslocar até a referida Comarca de Jau/SP, localizada, ademais, há menos de 70 km de distância. Nesse exato sentido, já se decidiu que "não obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê cláusula de eleição de foro e, sua inobservância, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, depende do reconhecimento da abusividade do dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, os autos do processo de origem são eletrônicos, e o julgamento da causa não depende de robusta dilação probatória, a indicar a necessidade de que o consumidor ou se patrono se desloquem até a Comarca de Olímpia, cujo foro foi eleito por meio do contrato de compromisso de compra e venda. Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prejuízo ao consumidor deve ser comprovado de modo concreto, considerando as particulares realidades que envolvem as partes: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1707855/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2018) (realce não original) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1707526/PA, Rel. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 27/05/2020) (realce não original). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5. Recurso especial provido. (REsp 1685294/MA, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/08/2018) (realce não original)" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2286471-35.2022.8.26.0000 - Guarulhos - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Milton Carvalho - J. 19.12.2022 - os destaques são do original). Também nesse mesmo sentido podem ser aqui colacionados mais os seguintes precedentes: "Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a redistribuição da ação ao foro eleito pelas partes. Ausência de nulidade da eleição de foro. A eventual caracterização da relação jurídica havida entre as partes com a qualidade legal de consumerista não redundaria, ordinária e necessariamente, em imediata nulidade da cláusula de eleição de foro na medida em que, para que esta assuma caráter abusivo, é indispensável que importe em efetivo embaraço à defesa do consumidor, ausente na hipótese, sobretudo por tratar-se de processo digital. Recurso desprovido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2168978-37.2022.8.26.0000 Rio Claro - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rômolo Russo J. 10.11.2022); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual inserida contrato de compromisso de venda e compra de imóvel DECISÃO que acolheu a arguição de incompetência do Juízo, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro, e determinou a redistribuição do feito. Manutenção. Embora a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor se amolde ao caso dos autos, deve ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, dada a ausência de demonstração de abusividade ou cerceamento de defesa ao consumidor no caso concreto. Inteligência do artigo 63§ 3º do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2255036-43.2022.8.26.0000 Paulínia - 27ª Câmara de Direito Privado Relª Celina Dietrich Trigueiros J. 26.01.2023). Ante o exposto, acolho o pedido alternativo formulado pelos autores em sua petição de fls. 34/38, procedendo-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, encaminhando-se os autos, para tanto, ao Cartório do Distribuidor. Int. Dilig.

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Processo nº 1010202-78.2024.4.01.3309

ID: 293473057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010202-78.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUBER CANGUSSU GUERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH BANDEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010202-78.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010202-78.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARAH BANDEIRA ARAUJO - MG238061, MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR - BA28702 e GLAUBER CANGUSSU GUERRA - BA46139 POLO PASSIVO:CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL e outros SENTENÇA Trata-se de Ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01, ajuizada em desfavor do INSS e da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER, por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, efetivados em proveito da referida entidade, alegando que jamais se associou a ela e que não autorizou os descontos; requerendo ainda a condenação dos réus em indenização por danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. De início, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Federal suscitadas na contestação do INSS, haja vista ser aplicável ao caso, mesmo não versando sobre empréstimo consignado, o mesmo entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183). Não havendo outras preliminares/prejudiciais, passo análise do mérito. O Código Civil de 2002, em seu art. 927, estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do aludido diploma, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Ademais, por ser uma pessoa jurídica de Direito Público, a responsabilidade é objetiva (art. 37, § 6º, CF). Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram assistir razão à parte autora. A parte autora alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário, consistentes em contribuições para a entidade associativa ré, que diz não ter autorizado. Referidos descontos estão comprovados pelo histórico de créditos do INSS de ID 2159935572, inclusive demonstrando que os descontos foram efetuados de janeiro/2022 a julho/2024. Além disso, os réus não se desincumbiram de demonstrar a regularidade dos referidos descontos. O INSS se restringiu a alegar que os descontos encontram previsão legal e são feitos mediante acordos de cooperação com as entidades associativas. Já a entidade associativa ré, embora citada (certidão de ID 2170802728), nem sequer apresentou contestação. Dessa forma, ficaram caracterizadas todas as condições para configuração da responsabilidade objetiva, mostrando-se legítima a pretensão da parte autora. Nesse sentido, aliás, o seguinte julgado: VOTO/EMENTACIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MENSALIDADES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido da inicial para condenar o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 ( três mil reais) a título de danos morais acrescidos de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária a partir desta sentença, observado o que preconiza o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. [...] 4. A sentença combatida solucionou a controvérsia dos autos nos seguintes termos: [...] Das informações constantes dos autos, verifica-se que o próprio INSS promoveu a exclusão da cobrança, o que indica que reconheceu o erro e cessou os descontos. Demais disso, não juntou qualquer documento que comprovasse a anuência do beneficiário quanto à consignação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, registre-se que a subtração indevida de valores indispensáveis à subsistência da parte autora afigura-se conduta ilícita e dá ensejo, por si só, a indenização por danos morais. [...] 6. Inicialmente, cumpre asseverar que os descontos que a parte autora alega ser indevidos são referentes à "Contribuição ANNAPS" e "Contribuição ASBAPI" no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), nas competências de 01/2018, 02/2018, 08/2018 e 09/2018. Nestes casos o INSS efetua a retenção dos valores incidentes sobre o benefício e repassa para a associação, conforme autoriza o inciso V do art. 115 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. 7. Para a efetivação dos descontos de mensalidades sindicais em benefícios previdenciários, faz-se necessária a celebração de acordo de cooperação técnica entre a entidade interessada e o INSS. Atualmente a Instrução Normativa INSS nº 110/2020 estabelece regras para os descontos de mensalidades associativas. "Art. 618-B. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador)." (NR) 8. Cabe, portanto, ao INSS a obrigação de realizar fiscalizações nas entidades conveniadas, com o objetivo de comprovar a existência e a regularidade dos formulários de autorização assinados pelos segurados para proceder ao comando do desconto em seus benefícios. 9. A questão da responsabilidade do INSS pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado restou apreciada pela TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0500796-67.2017.4.05.8307/PE (Tema 183; Relator Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, acórdão publicado em 18/09/2018), afetado como representativo da controvérsia, no qual restou firmada a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II - O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." 10. Embora o entendimento sedimentado pela TNU refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário. 11. Assim, evidenciada a realização de desconto sem comprovação de autorização do beneficiário, como no caso, conclui-se pela falha na prestação do serviço pelo INSS. Consequentemente, é de se reconhecer a existência do dano moral. [...] 15. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS apenas para determinar que o valor do dano moral seja monetariamente atualizado pelo IPCA-E e os juros aplicados pelo mesmo percentual incidente sobre a caderneta de poupança, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, mantendo-se incólume os demais termos da sentença [...]. AGREXT 1000347-74.2021.4.01.3505, Relatora CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, SEGUNDA TURMA RECURSAL - GO, Julgado em 23/02/2022. Além disso, conforme mencionado anteriormente e como também salientado no julgado citado acima, embora o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do PEDILEF nº 05007966720174058307/PE, representativo de controvérsia (Tema 183), refira-se a empréstimo consignado não autorizado, pode ser perfeitamente aplicado ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. Grifei Quanto à restituição dos valores descontados, deve-se dar de forma simples, e não em dobro, haja vista não envolver relação de consumo. Ademais, a apuração deverá ser feita em momento oportuno, na fase de cumprimento de sentença. No que diz respeito ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, sentenciando o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDFAMIRURAIS DO BRASIL - CONAFER e, subsidiariamente, o INSS a: a) restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição para a entidade, a serem apurados em fase de liquidação, montante sobre o qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data do desconto de cada parcela até a data de sua efetiva devolução; b) indenizar a parte autora em dano moral na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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