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"1010206-53.2025.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Processo nº 0003540-53.2025.8.26.0625

ID: 328223201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003540-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DEMONTIER DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003540-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1012211-82.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Demontier de Santana - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS… Processo 0003540-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1012211-82.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Demontier de Santana - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE MACEDO (OAB 142284/SP)

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Processo nº 0003540-53.2025.8.26.0625

ID: 335070972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003540-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DEMONTIER DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE MACEDO

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Processo 0003540-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1012211-82.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Demontier de Santana - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS… Processo 0003540-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1012211-82.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - José Demontier de Santana - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO DE MACEDO (OAB 142284/SP)

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Processo nº 0004025-53.2025.8.26.0625

ID: 311441673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004025-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. R. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a… Processo 0004025-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1009373-06.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - G.R.G.N. - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS I. Fica DISPENSADO o(a) advogado(a) do recolhimento da taxa judiciária de início, considerando o disposto no §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n. 15109/2025 ("Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"), ficando a obrigação ao cargo do réu/devedor ao final do processo/execução, salvo em caso de acolhimento de tese de defesa para reconhecimento da inexigibilidade do débito. 1. Comprove a parte credora o recolhimento da despesa e após, INTIME-SE o(a) devedor(a), por carta/mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Julinho De Mattos x Caramuru Alimentos S/A.

ID: 282196663

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULINHO DE MATTOS

Polo Passivo:

CARAMURU ALIMENTOS S/A.

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010206-16.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JULINHO DE MATTOS REQUERIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por JULINHO DE MATTOS em desfavor de CARAMURU ALIMENTOS S.A., na qual a parte autora requer condenação da parte ré em obrigação de fazer e indenização por danos morais, ante suposto bloqueio de cadastro. A parte autora alega, que é transportador autônomo de cargas registrado junto à ANTT sob o n. 00250853. A parte autora alega, que na data de 02/10/2023 fora contratado para realizar transporte rodoviário de cargas até a parte ré. Contudo, no momento em que foi receber a ordem de carregamento junto à Transportadora Ômega Transportes fora informado de que não era possível a emissão, sendo necessário entrar em contato com o setor de logísticas da empresa Requerida. A parte requerente relata, que entrou em contato com a parte requerida, a qual informou a existência de bloqueio em razão de ajuizamento da ação judicial n. 1001969- 66.2019.8.11.0040. A parte reclamante argumenta, que no processo n. 1001969- 66.2019.8.11.0040 foi formalizado acordo, no qual previa cláusula impondo a impossibilidade de retaliação e bloqueio em decorrência da referida ação proposta. Entretanto, a parte reclamada não cumpriu o pactuado. A parte autora alega, que na data de 02/10/2023 fora contratado para realizar transporte rodoviário de cargas até a parte ré. Contudo, no momento em que foi receber a ordem de carregamento junto à Transportadora Ômega Transportes fora informado de que não era possível a emissão, sendo necessário entrar em contato com o setor de logísticas da empresa Requerida. A parte requerente relata, que entrou em contato com a parte requerida, a qual informou a existência de bloqueio em razão de ajuizamento da ação judicial n. 1001969- 66.2019.8.11.0040. A parte reclamante argumenta, que no processo n. 1001969- 66.2019.8.11.0040 foi formalizado acordo, no qual previa cláusula impondo a impossibilidade de retaliação e bloqueio em decorrência da referida ação proposta. Entretanto, a parte reclamada não cumpriu o pactuado. A parte requerente informa, que registrou Boletim de Ocorrência. A parte reclamante argumenta, que o ato de bloqueio ou inclusão em lista negra da parte reclamada são condutas ilícitas, pois frustram o exercício do direito de trabalho. Ao final, requer a condenação da parte requerida em obrigação de fazer, para que suspenda o bloqueio do cadastro da parte requerente; e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida argumenta em defesa, que em momento algum impediu a parte requerente de exercer suas atividades de transportador autônomo de cargas, bem como, que a parte autora não comprova suas alegações iniciais. A parte ré sustenta, que não possui qualquer responsabilidade quanto a indicação de motoristas designados pela transportadora contratada, vez que não contrata transportadores autônomos diretamente. A parte requerente apresentou impugnação à contestação, onde impugna os argumentos da peça de defesa. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSAIS A parte requerida sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, vez que a parte requerente não apresentou documentos essenciais para propositura da ação, como: documentos pessoais e procuração. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão, vez que a parte autora apresentou na petição de ID 183881575 e seus anexos, os referidos documentos, sanando o vício processual existente. Ademais, observa-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega a parte ré, preliminarmente, ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão, contudo. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação. No caso em tela, tendo a parte reclamante imputada a parte requerida a prática de ato ilícito, deve a mesma figurar no polo passivo do processo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a parte ré praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente examinado no momento oportuno. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Cabe destacar, que a suposta “Lista Negra” existiria caso a parte requerida estivesse impedindo terceiros de contratarem a parte requerente ou estivesse maculando a sua honra, causando-lhe perda de uma chance. No caso concreto, a parte reclamante não comprovou contratação prévia pela parte reclamada ou pela Transportadora OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, muito menos o descumprimento da referida contratação, não havendo demonstração de inadimplemento ou rescisão contratual de forma inadequada. Por outro lado, a parte requerida sustenta que contratou pessoa jurídica (Transportadora) para que realizasse o transporte das cargas, fato o qual resta confirmado pelas alegações da parte requerente nos autos, vez que informa na petição inicial que foi retirar ordem de carregamento junto à empresa subcontratante OMEGA TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, bem como contrato de ID 169635460. Portanto, resta demonstrado nos autos a ausência de contratação dos serviços da parte autora pela parte ré. Ainda, não é possível concluir que a alegada represália decorreu do ato de propositura de ação judicial de cobrança de estadia pela parte autora em desfavor da parte ré. Por sua vez, a parte requerida sustenta que não efetuou bloqueio do cadastro da parte requerente, não havendo obrigação de fazer a ser declarada nesse sentido. Além disso, a pretensão da parte autora de compelir à parte ré a contratá-lo não comporta acolhimento. Isto porque a parte requerida não pode ser obrigada a contratar a parte requerente, em atenção aos princípios da autonomia da vontade, autonomia privada e liberdade de contratar, uma vez que não foi demonstrada conduta ilícita ou discriminatória da parte requerida. Ressalta-se, que as partes são maiores e capazes e podem livremente firmar negócio jurídico, observando-se o artigo 104 do código civil, Lei nº 11.442/2007 e Resolução ANTT nº 5.862/2019 referentes à prestação de serviço do transportador autônomo de cargas TAC. Ainda, o simples fato da parte requerida se negar em contratar a parte requerente não o impede de formalizar negócio jurídico com empresas diversas, fato o qual não impacta no exercício das suas atividades econômicas de transportador autônomo de cargas. Desse modo, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há que se falar em ocorrência de danos morais suportados pela parte reclamante. Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 5002110-67.2024.8.08.0026

ID: 323000382

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002110-67.2024.8.08.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PAULA VIANA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILDO FARIA PIVA JUNIOR

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THAIS DO NASCIMENTO CASSIMIRO

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EWERTON VARGAS WANDERMUREN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5002110-67.2024.8.08.0026 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA PAULA VIANA ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM Advogados do(a) REQUERENTE: EWERTON VARGAS WANDERMUREN - ES12241, JAILDO FARIA PIVA JUNIOR - ES41123, THAIS DO NASCIMENTO CASSIMIRO - ES33973 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE. PRELIMINARMENTE Embora o objetivo precípuo e futuro consista na viabilização de eventual requerimento de aposentadoria. Todavia, a averbação para efeitos previdenciários depende, de forma evidente, do resultado da alteração dos assentamentos funcionais das servidoras públicas do Município de Itapemirim – ES, relação esta que se configura exclusivamente no âmbito da relação jurídica estabelecida entre a autora e o ente federativo. Nisto, rejeito a preliminar de mérito. MÉRITO No mérito, A autora foi contratada como professora pelo Município em 1988 com vínculo celetista. Após rescisão em 1990, foi sucessivamente recontratada até 1992, mas erroneamente registrada como auxiliar de serviços gerais, embora continuasse exercendo funções de magistério. A irregularidade perdurou até 1998, mesmo após a instituição do regime estatutário. O erro, embora conhecido pela administração, jamais foi corrigido, prejudicando o cômputo do tempo especial para aposentadoria. Pois bem. Após análise das razões iniciais, entende-se que o presente caso não versa sobre o reconhecimento de desvio de função com consequente reenquadramento, mas sim sobre a retificação dos assentos funcionais, de modo a refletir integralmente o período em que as autoras exerceram a função de professora, para fins de contagem no cálculo da aposentadoria. Neste ínterim, importante mencionar que, a Carta Magna de 1988, conferiu aos servidores do magistério tratamento diferenciado, instituindo regras específicas e um período de carência próprio para a fruição do benefício aposentatório. O art. 40, §5º da Constituição Federal, aponta que “os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo”. Nesta premissa, observa-se que o constituinte empregou a designação “professor”, e não “servidor ocupante do cargo de magistério”. Nesse diapasão, o STF já firmou entendimento no sentido de que “para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio” - Tese definida no RE 1.039.644 RG, rel. min. Alexandre de Moraes, Tema 965. Nesse contexto, o aspecto relevante não é meramente a denominação formal do cargo, mas sim o efetivo exercício das atribuições inerentes à função correspondente. Ademais, as provas constituídas em audiência de instrução e julgamento (ID 63067101) declararam que "a autora sempre exerceu a atividade docente, não desempenhando qualquer outra função, conquanto estivesse formalmente enquadrada como auxiliar de serviços gerais". Acrescentaram, ainda, por outra testemunha, que "o equívoco atingiu diversos servidores públicos à época". Dessarte, entendo que, não obstante a configuração do desvio funcional, resta evidenciado o efetivo desempenho das funções típicas do magistério, razão pela qual merece acolhida o pleito de averbação do período correspondente, nos termos postulados na peça exordial, haja vista a natureza laborativa exauriente inerente à docência. Urge ressaltar que, o TJ/ES já decidiu, em relação a outros servidores do município de Itapemirim/ES, em situação similar, que: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – RETIFICAÇÃO DE ASSENTO FUNCIONAL – AUTORAS SEMPRE EXERCERAM A FUNÇÃO DE PROFESSORAS EMBORA NOMEADAS PARA O CARGO EM COMISSÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. As autoras ajuizaram a presente demanda alegando que apesar de terem sido nomeadas para o cargo em comissão de auxiliar de serviços gerais de fato exerceram atividade de magistério no período de abril de 1990 a dezembro de 1998, requerendo, desta forma, a retificação de seus assentos, devendo constar vínculo de professor em vez de auxiliar de serviços gerais. 2 . O caso em comento não trata-se de pedido de reconhecimento de desvio de função com o consequente reenquadramento, mas sim de retificação dos assentos funcionais para que neles conste o período laborado pelas autoras como professora, para fins de aposentadoria. 3. Sobre o tema, o legislador constitucional erigiu a classe dos servidores do magistério a um patamar diferenciado, estabelecendo regras específicas e período de carência próprio para aposentadoria. 4 . O constituinte fez referência a “professor” e não “servidor ocupante do cargo de magistério”. Tanto é assim que o STF já reconheceu a possibilidade de cômputo como atividades típicas do magistério as de coordenação e assessoramento, por considerar que estas funções se enquadram no conceito de “professor”. Assim, se as servidoras recorrentes, ainda que em desvio de função, laboraram na função de “professora”, devem fazer jus à averbação deste período, nos termos do pedido inicial. 5 . O período em que servidor atua como professor, mesmo não sendo essa a denominação de seu cargo, deve ser utilizado para a contagem. Afinal, o que importa para fins de aposentadoria especial são os desgastes havido com o desenvolvimento de determinada atividade específica (no caso, o magistério), que autoriza seja concedido o benefício. 6. Conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas (Nina Célia Rangel Silva e Roberto Carlos Moreira Pinheiro – ambos servidores do RH do Município de Itapemirim), foram unânimes em afirmar que as recorrentes sempre desempenharam as funções de professora, apesar de contratadas formalmente como auxiliar de serviços gerais, restando inquestionável a diferença entre a descrição de seu cargo e as atividades efetivamente desempenhadas . Acrescento ainda que na audiência de instrução e julgamento ficou evidenciado que ocorreu uma situação atípica, mas notória, no Município apelado após a promulgação da Constituição de 1988, que optou pelo Regime Jurídico Único, nomeando diversos servidores no cargo de comissão auxiliar de serviços gerais, que atuaram, na verdade, como professores. 7. Considerando a evidente discrepância entre a função efetivamente exercida pelas autoras e aquela constante de seus assentamentos funcionais, bem como a possibilidade de retificação do registro sem implicar reconhecimento de desvio de função ou reenquadramento, entendo que o recurso de apelação interposto deve ser provido. 8 . Recurso conhecido e provido. - (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0001410-26.2017.8 .08.0026, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) Ainda, conforme já delineado pelo acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo supracitado, a retificação do assentamento funcional não implica, necessariamente, no reconhecimento de desvio funcional ou reenquadramento, mas tão somente na adequação do registro às atribuições efetivamente desempenhadas pelo servidor. Vejamos o que dispõe outros Tribunais: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. SERVIÇO COMPROVADO. AVERBAÇÃO DEVIDA. Na hipótese, comprovada satisfatoriamente a prestação do serviço de professora na rede pública municipal de ensino, por meio de documentos, merece confirmação a sentença que determina a correspondente averbação nos assentos funcionais da autora para fins previdenciários. REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO; DGJ 5401636-79.2021.8.09.0132; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Aureliano Albuquerque Amorim; Julg. 01/06/2023; DJEGO 05/06/2023; Pág. 4255) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE AVERBAÇÃO DO PERÍODO LABORADO EM DESVIO DE FUNÇÃO COMO PROFESSORA. Sentença de improcedência. Ausência de contribuições que impede o reconhecimento do pleito autoral. Irresignação da parte autora. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Inexistência de dúvidas quanto ao desvio de função. Município que reconheceu o fato da autora, nomeada para o cargo de agente administrativo, ter laborado em função do magistério no período de 02/05/1995 à 01/03/1998. Desnecessidade de prova testemunhal. Mérito. Tese de que a Constituição Federal de 1988 lhe garante o direito ao cômputo especial e averbação. Acolhimento. Aposentadoria especial. Art. 40, §5º da CRFB/1988. Direito ao cômputo diferenciado para professores. Requerente que, mesmo nomeada para cargo diverso, exerceu incontestavelmente, a função de professora. Direito ao cômputo do prazo para fins de aposentadoria especial. Objetivo do constituinte que é compensar o trabalho difícil, desgastante, exercido dentro das salas de aula. Situação concreta na qual a atividade desgastante foi efetivamente realizada pela parte autora. Precedente do TJSP. (TJSP; apelação cível 1010206-86.2018.8.26.0564; relator (a): José Luiz gavião de Almeida; órgão julgador: 3ª câmara de direito público; foro de são Bernardo do campo. 1ª vara da Fazenda Pública; data do julgamento: 03/05/2021; data de registro: 03/05/2021). Averbação, todavia, que não impede o ente previdenciário de cobrar as diferenças de contribuição em relação ao cargo ocupado e aquele efetivamente exercido, inclusive da cota patronal. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar procedente o pedido inicial. (JECSC; RCív 5000416-83.2019.8.24.0126; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso; Julg. 10/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR atividade de magistério da autora no interstício entre 01/04/1990 a 22/05/1992, ou seja, 2 anos 1 mês e 21 dias, conforme resta comprovado nos autos, DETERMINANDO a retificação nos assentos e registros profissionais da autora. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR JUIZ LEIGO SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Itapemirim – ES, na data da assinatura eletrônica. LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004607-53.2025.8.26.0625

ID: 331831694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004607-53.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004607-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1005542-81.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Inicialmente, anoto que se trata de incidente d… Processo 0004607-53.2025.8.26.0625 (processo principal 1005542-81.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Inicialmente, anoto que se trata de incidente de cumprimento de sentença cujo objetivo é o pagamento de honorários advocatícios, motivo pelo qual caberá ao executado suprir, ao final do processo, o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Considerando que a parte devedora é revel e não possui procurador constituído nos autos, com fundamento no artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, providencie a serventia a sua intimação (da parte devedora), por carta digital, para que efetue o pagamento da dívida (no valor de R$ 8.287,34) no prazo de 15 dias, sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1010206-05.2025.8.11.0000

ID: 322117142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010206-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA - CNPJ: 40.905.817/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO NOVAIS FRATUCI - CPF: 094.386.859-95 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA RECONHECIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS ATRASADAS QUE NÃO ELIDE AUTOMATICAMENTE A MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a constituição em mora e determinou a busca e apreensão do bem tem eficácia vinculante e deve ser respeitada pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. O simples depósito judicial de parcelas atrasadas em ação de consignação em pagamento não possui o condão de, automaticamente, elidir a mora do devedor, constituindo mero ato unilateral que depende de posterior manifestação judicial quanto à sua suficiência. 3. A ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4. Nas ações de busca e apreensão, conforme Tema 722 do STJ, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida para caracterizar a purgação da mora, não sendo suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002236-29.2024.8.11.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, ajuizada em face de FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA. que suspendeu a Ação de Busca e Apreensão, na forma do art. 313, inciso V, “a” do CPC, até finalizar a instrução processual no processo conexo - Ação de Consignação em Pagamento n. 1001972-12.2024.8.11.0051 -, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. Alega a parte recorrente, que ao suspender a ação de busca e apreensão, o juiz contrariou expressamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a constituição em mora do agravado e determinou a busca e apreensão do veículo. Assevera que a decisão para busca e apreensão deve ser cumprida sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e à eficácia vinculante das decisões proferidas pelo tribunal de segunda instância, bem como que a decisão do processo de Consignação em Pagamento não pode sobrepor à determinação do Tribunal de Justiça. Sustenta que a mera existência de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem, pois, no caso da alienação fiduciária, a mora decorre do simples inadimplemento e a tentativa de consignação do pagamento posterior ao vencimento das parcelas não é suficiente para afastá-la. Defende que o não cumprimento da ordem judicial proferida anteriormente por este r. Egrégio Tribunal pode levar a prejuízos irreparáveis à agravante e ao desacato de uma decisão superior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada nula a decisão do Juízo a quo com a consequente autorização para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar postulada foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida no Id. 186187641 dos autos principais que suspendeu o processo de busca e apreensão, devendo prosseguir a ação em seus ulteriores termos (Id. 280609857). Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se da peça inicial: “A autora concedeu a parte requerida um crédito no valor de R$ 179.377,44 (cento e setenta e nove e mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 10/03/2024 e da última em 10/02/2028, mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 0075000505 em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, foi transferido à Cooperativa autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel a seguir descrito: Contudo, a parte requerida tornou-se inadimplente com suas obrigações em 10/04/2024 (parcela n.º 02), sendo que o débito atualizado até 23/05/2024 é de R$113.696,24 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de extrato em anexo.” Após alguns trâmites processuais e deferimento da busca e apreensão do veículo, sobreveio a decisão agravada (Id. 186187641 dos autos principais), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que o afastamento da mora reconhecido via decisão interlocutória proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela de urgência nº 1001972-12.2024.8.11.0051não afronta a decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1023015-61.2024.8.11.0000, porquanto fundamentadas em causas distintas. Com efeito, extrai-se que a desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, deu provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, considerando suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (id. 176610828). Diversamente disso, a ordem de afastamento da mora proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1001972-12.2024.8.11.0051 foi consequência da realização do depósito judicial das parcelas atrasadas. Neste panorama, em que pese o esforço da parte requerente afirmar o contrário, tem-se que a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação em apenso é medida que se impõe. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [..] Diante do exposto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, inciso V, “a” do novel Código de Processo Civil, até finda a instrução processual no processo conexo (nº1001972-12.2024.8.11.0051),a fim de possibilitar o julgamento conjunto.” Inconformada, recorre a parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que esta corte já apreciou questão referente à mesma relação jurídica no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento monocrático ao recurso para "reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária". Referida decisão transitou em julgado em 20/12/2024, e possui efeito vinculante para o juízo de primeiro grau, não podendo ser contrariada por decisão posterior que suspenda a busca e apreensão já determinada pelo Tribunal. Nesse sentido, o sistema judiciário brasileiro é estruturado com base no princípio da hierarquia das decisões, segundo o qual as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais superiores devem ser respeitadas e cumpridas pelos órgãos inferiores. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o regular funcionamento do sistema recursal, sendo expressão do próprio Estado Democrático de Direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS — DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÉDITO AGRAVADO EM MANIFESTO DESACORDO COM A DECISÃO COLEGIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS — (...) Embora não seja viável que um órgão jurisdicional de hierarquia superior dite ao juízo de primeiro grau como deve decidir as demandas que lá se encontram em curso, é certo que, havendo recurso, o que for decidido pelo órgão colegiado deve ser acatado e rigorosamente cumprido na esfera inferior, sob pena de sublevar a própria atividade jurisdicional, com afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (TJ-SP - AI: 21280279820228260000 SP 2128027-98.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público). Além disso, a decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o depósito judicial das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento seria suficiente para elidir a mora do devedor. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação especial aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O Decreto-Lei n. 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu art. 2º, §3º, que " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Uma vez configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor só poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O simples depósito das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento, portanto, não possui o condão de automaticamente afastar a mora do devedor, o qual ainda depende de posterior manifestação judicial, se preenchidos os requisitos finalísticos para propositura da consignatória, eis que, antes disso, constitui mero ato unilateral do depositante. No caso, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/06/2024, após o vencimento de (quatro) parcelas do contrato com alienação fiduciária (conforme planilha acostada ao Id. 162363320 dos autos principais da ação de busca e apreensão), caracterizando-se, portanto, como tentativa de pagamento após a constituição da mora. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão contraria não apenas a decisão deste Tribunal, mas também a legislação aplicável à espécie. Ante o exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1010206-05.2025.8.11.0000

ID: 322117161

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010206-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA LEONARDO NOVAIS FRATUCI

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010206-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVANTE), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA - CNPJ: 40.905.817/0001-23 (AGRAVADO), LEONARDO NOVAIS FRATUCI - CPF: 094.386.859-95 (AGRAVADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO), MARIA APARECIDA FRAZAO ZUNTA - CPF: 034.452.528-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA RECONHECIDA POR DECISÃO DO TRIBUNAL EM AGRAVO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO POSTERIOR QUE SUSPENDEU O PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SIMPLES DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS ATRASADAS QUE NÃO ELIDE AUTOMATICAMENTE A MORA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - TEMA 722 DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu a constituição em mora e determinou a busca e apreensão do bem tem eficácia vinculante e deve ser respeitada pelo juízo de primeiro grau, em observância ao princípio da hierarquia das decisões judiciais. 2. O simples depósito judicial de parcelas atrasadas em ação de consignação em pagamento não possui o condão de, automaticamente, elidir a mora do devedor, constituindo mero ato unilateral que depende de posterior manifestação judicial quanto à sua suficiência. 3. A ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4. Nas ações de busca e apreensão, conforme Tema 722 do STJ, compete ao devedor pagar a integralidade da dívida para caracterizar a purgação da mora, não sendo suficiente o pagamento apenas das parcelas vencidas. 5. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO contra a decisão proferida na Ação de Busca e Apreensão n. 1002236-29.2024.8.11.0051, em trâmite na 2ª Vara Cível de Campo Verde/MT, ajuizada em face de FRATUCI TORNEARIA E USINAGEM LTDA. que suspendeu a Ação de Busca e Apreensão, na forma do art. 313, inciso V, “a” do CPC, até finalizar a instrução processual no processo conexo - Ação de Consignação em Pagamento n. 1001972-12.2024.8.11.0051 -, a fim de possibilitar o julgamento conjunto. Alega a parte recorrente, que ao suspender a ação de busca e apreensão, o juiz contrariou expressamente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, que reconheceu a constituição em mora do agravado e determinou a busca e apreensão do veículo. Assevera que a decisão para busca e apreensão deve ser cumprida sob pena de afronta ao princípio da hierarquia das decisões judiciais e à eficácia vinculante das decisões proferidas pelo tribunal de segunda instância, bem como que a decisão do processo de Consignação em Pagamento não pode sobrepor à determinação do Tribunal de Justiça. Sustenta que a mera existência de consignação em pagamento não impede a busca e apreensão do bem, pois, no caso da alienação fiduciária, a mora decorre do simples inadimplemento e a tentativa de consignação do pagamento posterior ao vencimento das parcelas não é suficiente para afastá-la. Defende que o não cumprimento da ordem judicial proferida anteriormente por este r. Egrégio Tribunal pode levar a prejuízos irreparáveis à agravante e ao desacato de uma decisão superior. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja declarada nula a decisão do Juízo a quo com a consequente autorização para busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. A liminar postulada foi deferida para determinar a suspensão da decisão proferida no Id. 186187641 dos autos principais que suspendeu o processo de busca e apreensão, devendo prosseguir a ação em seus ulteriores termos (Id. 280609857). Sem contrarrazões. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Depreende-se da peça inicial: “A autora concedeu a parte requerida um crédito no valor de R$ 179.377,44 (cento e setenta e nove e mil, trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas, com vencimento da primeira em 10/03/2024 e da última em 10/02/2028, mediante a Cédula de Crédito Bancário n.º 0075000505 em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, foi transferido à Cooperativa autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel a seguir descrito: Contudo, a parte requerida tornou-se inadimplente com suas obrigações em 10/04/2024 (parcela n.º 02), sendo que o débito atualizado até 23/05/2024 é de R$113.696,24 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme planilha de extrato em anexo.” Após alguns trâmites processuais e deferimento da busca e apreensão do veículo, sobreveio a decisão agravada (Id. 186187641 dos autos principais), que determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: “FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que o afastamento da mora reconhecido via decisão interlocutória proferida nos autos da ação de consignação em pagamento c/c pedido de antecipação de tutela de urgência nº 1001972-12.2024.8.11.0051não afronta a decisão prolatada nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 1023015-61.2024.8.11.0000, porquanto fundamentadas em causas distintas. Com efeito, extrai-se que a desembargadora MARILSEN ANDRADE ADDARIO, deu provimento monocrático ao recurso para reformar a decisão que determinou a emenda à inicial e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, considerando suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro (id. 176610828). Diversamente disso, a ordem de afastamento da mora proferida nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1001972-12.2024.8.11.0051 foi consequência da realização do depósito judicial das parcelas atrasadas. Neste panorama, em que pese o esforço da parte requerente afirmar o contrário, tem-se que a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação em apenso é medida que se impõe. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [..] Diante do exposto, SUSPENDO o processo, na forma do art. 313, inciso V, “a” do novel Código de Processo Civil, até finda a instrução processual no processo conexo (nº1001972-12.2024.8.11.0051),a fim de possibilitar o julgamento conjunto.” Inconformada, recorre a parte autora. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que esta corte já apreciou questão referente à mesma relação jurídica no Agravo de Instrumento n. 1023015-61.2024.8.11.0000, no qual foi dado provimento monocrático ao recurso para "reformar a decisão e declarar válida a notificação destinada a constituir a parte devedora em mora, com a consequente busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária". Referida decisão transitou em julgado em 20/12/2024, e possui efeito vinculante para o juízo de primeiro grau, não podendo ser contrariada por decisão posterior que suspenda a busca e apreensão já determinada pelo Tribunal. Nesse sentido, o sistema judiciário brasileiro é estruturado com base no princípio da hierarquia das decisões, segundo o qual as decisões proferidas por órgãos jurisdicionais superiores devem ser respeitadas e cumpridas pelos órgãos inferiores. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o regular funcionamento do sistema recursal, sendo expressão do próprio Estado Democrático de Direito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS — DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ÉDITO AGRAVADO EM MANIFESTO DESACORDO COM A DECISÃO COLEGIADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS — (...) Embora não seja viável que um órgão jurisdicional de hierarquia superior dite ao juízo de primeiro grau como deve decidir as demandas que lá se encontram em curso, é certo que, havendo recurso, o que for decidido pelo órgão colegiado deve ser acatado e rigorosamente cumprido na esfera inferior, sob pena de sublevar a própria atividade jurisdicional, com afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição (...)" (TJ-SP - AI: 21280279820228260000 SP 2128027-98.2022.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 27/07/2022, 9ª Câmara de Direito Público). Além disso, a decisão agravada fundamentou-se na premissa de que o depósito judicial das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento seria suficiente para elidir a mora do devedor. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo na legislação especial aplicável aos contratos com garantia de alienação fiduciária, tampouco na jurisprudência consolidada sobre a matéria. O Decreto-Lei n. 911/69, que regula a alienação fiduciária em garantia, estabelece em seu art. 2º, §3º, que " A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". Uma vez configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor só poderá purgar a mora mediante o pagamento da integralidade da dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema 722: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária." O simples depósito das parcelas atrasadas na ação de consignação em pagamento, portanto, não possui o condão de automaticamente afastar a mora do devedor, o qual ainda depende de posterior manifestação judicial, se preenchidos os requisitos finalísticos para propositura da consignatória, eis que, antes disso, constitui mero ato unilateral do depositante. No caso, a ação de consignação em pagamento foi ajuizada em 24/06/2024, após o vencimento de (quatro) parcelas do contrato com alienação fiduciária (conforme planilha acostada ao Id. 162363320 dos autos principais da ação de busca e apreensão), caracterizando-se, portanto, como tentativa de pagamento após a constituição da mora. Nesse contexto, a decisão agravada que determinou a suspensão da ação de busca e apreensão contraria não apenas a decisão deste Tribunal, mas também a legislação aplicável à espécie. Ante o exposto dou provimento ao recurso para reformar a decisão impugnada, determinando-se o prosseguimento da ação de busca e apreensão. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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