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E. De S. P. x V. A. R.

ID: 300489647

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046741-54.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. A. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046741-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046741-54.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: V. A. R. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a r. sentença, com o retorno dos autos à origem, para que as partes discutam a aplicação dos requisitos revistos nos Temas nºs 6 e 1234 e nas Súmulas Vinculantes 60 e 61, do Colendo Supremo Tribunal Federal.V.U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARIPRIPRAZOL E CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) E EPILEPSIA (CID G40.3).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELADO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM E COMPROVEM OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.4. EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, COM A PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO É POSSÍVEL A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTES VINCULANTES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS CF/1988, ART. 5º, LV; CPCP, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1366243/SC, REL.: MIN. GILMAR MENDES, DJE 11.10.24; STF, RE 566471/RN, REL.: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO. DJE 28/11/2024; SÚMULAS VINCULANTES NºS 60 E 61; TJSP, APELAÇÃO Nº 1010228-89.2024.8.26.0482, REL. DES. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003466-60.2024.8.26.0481, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ester Rodrigues de Azevedo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010228-81.2025.8.26.0053

ID: 320570070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010228-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1010228-81.2025.8.26.0053

ID: 320570347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010228-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1010228-81.2025.8.26.0053

ID: 320657746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010228-81.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundame… Processo 1010228-81.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Silvio Ferreira de Lima - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referente ao período anterior a 24/01/2014, e a partir da entrada em eficácia da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013, sempre respeitada a prescrição, devendo ser apuradas as diferenças devidas até a completa absorção dos prejuízos pela reestruturação da carreira da parte autora, observando-se, para fins de apuração, a patente ocupada à época de cada reestruturação. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: O termo inicial para incidência de juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora nomandadodesegurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)

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Processo nº 1010228-81.2025.8.26.0344

ID: 337791625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010228-81.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON AMARO DE LIMA BARONE WILLEM MARCEL DE SOUZA LOREZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1010228-81.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Willem Marcel de Souza Lorezon - - Welington Amaro de Lima Barone - Ante o ex… Processo 1010228-81.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Willem Marcel de Souza Lorezon - - Welington Amaro de Lima Barone - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pelos autores da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá aos autores da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 27 de julho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 56626/SP)

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Processo nº 1010131-51.2025.8.26.0451

ID: 293467341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010131-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA SANTANA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO LINO

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Processo 1010131-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida Santana Domingos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará a… Processo 1010131-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Margarida Santana Domingos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos, documentos indicando a capacidade (considerando ter rendimentos mensais) e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos os extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, inclusive trazendo aos autos cópia do Registrato (Registrato (bcb.gov.br); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte autora seja sócia de empresa deverá também apresentar: A) ficha de breve relato junto à JUCESP, da(s) respectiva(s) empresa(s); B) cópia dos extratos bancários dos ultimos 60 dias da empresa; C) cópia dos três últimos balanços patrimoniais da empresa. Pede-se atenção para serem juntados TODOS os documentos acima determinados. A falta de um ou alguns deles, sem justificativa, implicará no indeferimento da gratuidade. A ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Consigno, ainda, que caso não seja recolhida a taxa judiciária e ocorra o cancelamento da distribuição, a parte autora deverá recolher a despesa de prevista na Lei n° 17.785/2023 (art. 2º, XIV), correspondente a 5 UFESPs (Provimento nº 2739/2024) e que a falta deste recolhimento impedirá, em caso de propositura de nova ação, o recebimento da petição inicial, conforme disposto no art. 486, §2º do CPC. Observo, ainda, que a interposição sem o recolhimento das custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição poderia ter sido realizada nos Juizados Especiais, caso enquadre-se o pedido aos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO LINO (OAB 299682/SP)

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Processo nº 1007706-51.2025.8.26.0451

ID: 277899904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007706-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. D. L. A. G. B. C. A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARBOSA

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ADV: Luiz Fernando Barbosa (OAB 404506/SP) Processo 1007706-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. B. C. , A. L. de A. , A. D. L. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência ju… ADV: Luiz Fernando Barbosa (OAB 404506/SP) Processo 1007706-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. G. B. C. , A. L. de A. , A. D. L. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não obstante as alegações contidas na exordial e os elementos de prova coligidos aos autos, o pedido de regulamentação da guarda dos filhos em favor da autora carece de maior dilação probatória para conhecimento da situação fática e será melhor analisado sob o crivo do contraditório, de maneira que indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada. Fixo os alimentos provisórios para os menores em 25% (vinte e cinco por cento) do salário líquido do requerido, para o caso de vínculo empregatício, compreendendo a base de cálculo o total da remuneração, incluídos hora extra, adicional noturno, adicional de férias e 13º salário, além da participação nos lucros e resultados, excluídos, unicamente, os descontos relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF, levantamento de FGTS e verbas de caráter indenizatório, oficiando-se à empregadora para desconto, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou atividade informal, com depósito na conta bancária da genitora, em ambos os casos, restando fixado o dia 10 (dez) de todo mês para o pagamento. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência virtual de conciliação/mediação, em 23 de julho de 2025, às 09:00 horas - "sala 2", por meio da plataforma Microsoft Teams. As informações de acesso, link e instruções serão enviadas aos endereços eletrônicos ou disponibilizadas nos autos, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu procurador, sendo que todos deverão informar endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, com acesso ao aplicativo WhatsApp. A sessão será conduzida por auxiliar da justiça do CAJ/TJSP. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador (art. 8º Res. 809/2019) a ser custeada pelas partes pelo serviço técnico prestado (art. 13 da Lei 13.140/2015 e art. 169, CPC) compreendida entre R$ 78,82 à R$ 1.642,11 (arts. 7º, 8º e 9º Res. 809/2019), e delimitada pelas variáveis do valor da causa, número de horas e qualidade técnica do mediador. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, (art. 10 Res. 809/2019 e art. 2º, §4º, Res. 271/2018 CNJ) por meio de transferência bancária ou PIX, diretamente na conta do auxiliar do juízo, que será informada no ato da audiência. Cite-se e intime-se, devendo o(a) sr(ª). Oficial de Justiça atentar-se à data designada para realização do ato, bem como colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) requerido(a), com WhatsApp, no ato do cumprimento do mandado, advertindo-se o citando de que, não havendo acordo ou não sendo realizada a audiência, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa será contado a partir da data da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

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J. L. A. x F. M. N. I. V. R. L.

ID: 335229332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028218-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. L. A.

Polo Passivo:

F. M. N. I. V. R. L.

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 0028218-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1010228-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - J.L.A. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. Fls. 29/36: FID… Processo 0028218-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1010228-37.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - J.L.A. - F.M.N.I.R.L. - Vistos. Fls. 29/36: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução e necessidade de suspensão do incidente em razão de haver recurso especial pendente de julgamento. Intimada, a parte impugnada se manifestou a fls. 42/43. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação merece ser acolhida em parte. Em que pesem as alegações do executado, não vislumbro perigo de dano na continuidade do presente cumprimento de sentença. Isto porque embora a sentença não tenha transitado em julgado, a presente execução tem caráter provisório, em conformidade com o art. 520, caput, do CPC. O ordenamento pátrio admite a instauração de cumprimento provisório de sentença quando esta é impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, como no presente caso. Como consequência, o exequente se obriga a reparar os danos que o executado eventualmente sofra, se a sentença for reformada. Desta forma, não há razão para a suspensão da execução, sendo certo que o seu curso observará as garantias do art. 520. Por fim, razão assiste à executada quanto ao termo inicial dos juros de mora. O evento danoso, que ensejou a condenação por danos morais, foi a negativação indevida do nome da autora. Assim, a data a ser utilizada como termo inicial é a data da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Resta claro, portanto, o excesso de execução, devendo a autora recalcular o débito, no prazo de 5 dias. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução. Arcará a parte impugnada (exequente) com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com amparo no artigo 85, parágrafos 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor indevidamente executado (diferença entre os valores devidos e os valores indevidamente executados), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Intime-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1007803-51.2025.8.26.0451

ID: 259547405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007803-51.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BRITO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON SERGIO BISSOLI

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ADV: Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP) Processo 1007803-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Brito Franco - Vistos. Alega o autor que, ao tentar obter uma linha de crédito … ADV: Milton Sergio Bissoli (OAB 91244/SP) Processo 1007803-51.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Brito Franco - Vistos. Alega o autor que, ao tentar obter uma linha de crédito junto ao Banco Itaú para adquirir um veículo, foi surpreendido com a informação de que seu CPF constava com pendências que impediriam a tomada de crédito, referente a diversas dívidas tendo por base um contrato de aluguel que supostamente teria sido firmado pelo autor e a primeira requerida em 14/03/2023, referente a um imóvel na Avenida Raposo Tavares, nº 2380, de propriedade do Dr. Stéphano de Lima Rocco e Monteiro Surian, assinado digitalmente. Argumenta ter sido vítima de fraude, pois nunca firmou tal contrato, bem como sustenta que a segunda requerida, responsável por incluir seu nome como devedor no sistema de proteção ao crédito, não realizou a devida diligência para verificar a autenticidade das informações antes de incluí-lo na lista de devedores. Os documentos acostados à inicial são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, de que não há relação contratual ou débito pendente entre as partes. Também está presente o requisito do dano de difícil reparação caso permaneça a restrição de crédito indevido em desfavor da parte autora, com todos os dissabores inerentes a esse fato. Pelo exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência para suspensão das cobranças referentes ao contrato em tela, até final julgamento, bem como para exclusão de restrições de crédito incluídas a pedido da parte ré em desfavor da parte autora, acima qualificadas, no SCPC, SPC e SERASA. Intime-se a parte autora para recolhimento das taxas pertinentes e, após, providencie a Serventia a exclusão no SERASA, pelo SERASAJUD, bem como no SCP/SCPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

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Processo nº 1010228-42.2022.8.11.0041

ID: 276815267

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010228-42.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DELCARO

Intimação

Advogados:

VILSON SOARES FERRO

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ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Exe… ExFis. n.º 1010228-42.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Constam no Id. 171821873 os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão interlocutória que acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte executada, JOSE DELCARO, para reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e extinção parcial da execução. O embargante alegou a existência de contradição na decisão, porquanto o débito que incluía o embargado foi objeto de cancelamento anteriormente à apresentação da Exceção de Pré-Executividade julgada. Intimada, a parte executada, JOSE DELCARO, pugnou pelo desprovimento dos aclaratórios, diante da inexistência de omissão na decisão embargada. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Ademais, consoante entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), são cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorre erro de fato, também conhecido como erro de premissa fática. Destina-se à correção de uma premissa equivocada sobre a qual tenha se fundamentado a decisão embargada. Contudo, os embargos de declaração opostos não têm por finalidade apontar contradição, erro material ou omissão, mas, na verdade, buscam rediscutir a matéria, especificamente quanto ao princípio da causalidade que justificou a condenação em honorários advocatícios. Isso porque, embora tenha havido comunicação do cancelamento do débito que incluía o executado JOSE DELCARO anteriormente à apresentação da defesa, na mesma petição a Fazenda Pública requereu expressamente o bloqueio de bens em desfavor do executado. Dessa forma, somente com a oposição da defesa, que foi julgada procedente, determinou-se a sua exclusão do polo passivo (Id. 130027636). É importante destacar que qualquer objeção em relação às determinações jurídicas previstas na decisão, deveria ter sido apresentada por meio do instrumento processual adequado, conforme o disposto no artigo 1.015 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DE FORMA IMPLÍCITA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - APLICABILIDADE DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO E REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração só são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. 2. O Recurso de Embargos de Declaração não se presta à pretensão de rediscussão ou reexame da matéria. 3. Ausente qualquer omissão, obscuridade ou contradição, a rejeição dos embargos, é medida que se impõe. 4. Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. (TJ-MT - EMBDECCV: 10021335920168110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 31/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/09/2020) ANTE O EXPOSTO, uma vez que a decisão no Id. 169400994 NÃO apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, com fulcro no artigo 1.022 e seguintes do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constantes no Id. 171821873. INTIMEM-SE as partes acerca do teor da decisão, devendo o Estado de Mato Grosso apresentar a Certidão de Dívida Ativa atualizada nos autos e requerer o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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