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Processo nº 1003479-89.2025.8.11.0045

ID: 275617015

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003479-89.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FIORINDO PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANO EUSTAQUIO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1003479-89.2025.8.11.0045 DECISÃO A tutela de urgência, pela sua natureza jurídica, classifica-se em tutela cautelar ou tutela antecipada (satisfativa), sendo possível o seu requerimento em procedimento autônomo ou em caráter incidental. O artigo 300 do Código de Processo Civil[1] disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Além disso, é incabível a concessão de tutela de urgência quando se verificar o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme sedimentado no art. 300, §3º do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se que a tutela de urgência de natureza antecipatória merece acolhimento por este Juízo, tendo em vista a demonstração da probabilidade do direito com base na cognição sumária e também o perigo de dano. Pelo que se observa da norma do art. 300 do Código de Processo Civil, o requisito da probabilidade do direito, associa-se com a tese de cognição do juízo de probabilidade que difere do denominado juízo de verossimilitude, adotado anteriormente no CPC/73. Em artigo publicado na Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, escrito pelo Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Adolpho C. de Andrade Mello Jr, foi especificamente tratada às diferenças dos juízos de verossimilitude e probabilidade. Nesse sentido, colhe-se trecho do artigo publicado[2]: Na apreciação dos fatos relevantes, evidenciados no processo judicial, e na aplicação do Direito, o juiz deve se valer, na sua argumentação, dos conceitos de verossimilitude e probabilidade, numa simbiose perfeita e suficiente capaz de legitimar a ordem decisória. A verossimilhança advém de juízo de indução, intelectivo, instruído pelas regas de experiência que se prestam para harmonizar a mens legis à realidade social, com definição de atualidade. As chamadas regras de experiência exsurgem de percepções do intelecto e do sensorial hauridas da interação do observador com o meio social. A repetição dos resultados dá margem ao surgimento das chamadas presunções hominis, as quais, nada mais revelam do que o direito aparente na concepção do que é justo e atual; e podem ser utilizadas como proposições argumentativas de decisão judicial. A vantagem prática é a de fazer com que o Direito cumpra sua finalidade de atuar sobre as tensões sociais, de forma efetiva. O juízo de probabilidade, ao contrário da verossimilitude, não decorre da aparência do direito por indução, mas de percepção de dados concretos trazidos no processo judicial. (Destaque) Feitas essas considerações, analisando a pretensão inicial, em sede de tutela de urgência de natureza satisfativa, este Juízo não vislumbra, nesse momento processual, sobretudo, “initio litis”, a probabilidade do direito e do perigo de dano. Ao se analisar o conjunto probatório acostado aos autos pela parte autora, constata-se que a pretensão deduzida, consistente na suspensão imediata da exigibilidade do crédito exequendo e do curso da execução promovida pela instituição financeira Cresol União, no bojo dos autos de Execução de Título Extrajudicial n. 1010228-59.2024.8.11.0045, em que figura o autor na qualidade de avalista, bem como na suspensão dos efeitos decorrentes da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundada na alegação de vício de consentimento. Pelo que se observa a parte autora narra que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela Cooperativa ré teria sido apresentada a ele pela sua funcionária de confiança Sra. Vera Lúcia Corrêa, no ano de 2022, sob a alegação de se tratar de documento habitual relacionado à rotina financeira de sua fazenda, prática esta que, segundo o autor, seria reiterada no contexto da função desempenhada pela referida empregada. Ainda conforme os argumentos apresentados, durante a vigência da relação empregatícia entre o autor e a Sra. Vera Lúcia Corrêa, esta, aproveitando-se do elevado grau de confiança que lhe foi atribuído, bem como da fragilidade da estrutura organizacional do empregador, teria extrapolado os limites das atribuições inerentes ao cargo de gerente administrativa, fato que, conforme o autor, vem sendo apurado na seara trabalhista, nos autos da ação nº 0000946-64.2024.5.23.0066. Embora a parte autora tenha apresentado narrativa detalhada sobre supostos atos de dilapidação patrimonial praticados por sua ex-funcionária, Sra. Vera Lúcia Corrêa, com destaque para transferências bancárias e aquisições imobiliárias atribuídas a terceiros a ela relacionados, tais alegações não se referem à contratação de obrigações em nome do autor junto à instituição financeira, nem à emissão de títulos de crédito por ele subscritos ou nos quais figure como avalista. Os fatos descritos na petição inicial concentram-se em alegações de desvios de recursos financeiros, por meio de movimentações bancárias realizadas sem a devida autorização do titular, configurando, em tese, ilícitos de natureza distinta da prestação de garantia pessoal em título executivo extrajudicial. Diante da controvérsia instaurada nos presentes autos acerca da validade do aval que lastreia a execução promovida pela instituição financeira, bem como da alegação de vício de consentimento na formalização da obrigação, não se vislumbra, neste momento a presença dos pressupostos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, ausente o fumus boni iuris exigido pelo art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente considerando que, nesta fase inicial, não restou minimamente demonstrado o vício de consentimento na constituição da garantia que se pretende suspender, não se vislumbram, neste estágio preliminar do processo, elementos concretos que possam justificar a medida requerida. Além disso, o objeto da demanda deverá ser apreciado após a colheita de demais elementos probatórios, com a oferta do contraditório. Considerando o pedido de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, verifica-se que, neste momento processual, não restou demonstrada que a cobrança do débito executado é indevida, tampouco foi apresentada prova inequívoca da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique o deferimento da tutela de urgência em relação do pleito de exclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. A ausência de elementos mínimos que evidenciem o vício de consentimento na formalização do aval, cuja obrigação possui natureza autônoma e solidária, impede, neste momento inaugural, o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança. Ademais, o apontamento restritivo decorre de débito pendente, objeto de ação executiva regularmente ajuizada, o que afasta, por ora, a caracterização de ilegalidade no registro e, por conseguinte, a possibilidade de exclusão da negativação, sobretudo diante da ausência de prova inequívoca quanto à invalidade do título ou à existência de vício de consentimento na sua constituição. Neste mesmo sentindo encontra-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE C/C PEDIDO LIMINAR – PEDIDO DE RETIRADA DO NOME EM CADASTRO DE BANCO DE DADOS DO SCPC/SERASA – INVIABILIDADE – AVALISTA EM DÍVIDA VÁLIDA – RECURSO DESPROVIDO. Resta plenamente possível que o avalista seja diretamente atingido pela cobrança da dívida, não havendo irregularidades quanto à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, visto configurar exercício regular de direito da instituição financeira, ante a existência da dívida, da responsabilidade pelo pagamento, e da inadimplência dos devedores. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019)(TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10129086520188110000 MT, Relator.: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019) Assim, o indeferimento da tutela requerida é medida que se impõe, sem prejuízo de nova apreciação caso surjam novos elementos de convicção, dado o caráter rebus sic stantibus da presente decisão. 1 – Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, este Juízo INDEFERE o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. 2 – Tratando-se a demanda em destaque de direitos disponíveis, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecido no art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (ar. 332 do CPC), conforme o art. 334 do Código de Processo Civil DESIGNE-SE audiência de conciliação para ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Lucas do Rio Verde/MT (CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3 – EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do réu, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil, 4 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6 – INTIME-SE o advogado do autor, via DJE, para o comparecimento na audiência de conciliação designada (art. 334, §3º do CPC). 7 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 8 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 9 – Com fundamento no art. 98 do CPC, este Juízo DEFERE o pedido de gratuidade de justiça na forma solicitada, tendo em vista os elementos concretos no processo. 10 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista12/revista12_111.pdf

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Alexandre De Oliveira Maciel e outros x Gol Linhas Aéreas S.A. e outros

ID: 311472982

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A. KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

KAROLINA TABOSA LAMPIER

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA REU: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009022-08.2025.8.11.0002. AUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL, EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A., KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”, proposta por ALEXANDRE DE OLIVEIRA MACIEL e EMANUELLY FRANCA TABOSA BATISTA em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA, todos qualificados nos autos. Em suma, caso em que os Autores em 10/11/2024 adquiriram passagens junto as Rés entre Belo Horizonte e Curitiba com embarque previsto para 03/01/2025. Contudo, em 24/12/2025 solicitaram o cancelamento das passagens sendo restituídos, apenas, no valor de R$ 31,69. Com isso, requerem a devolução do valor pago e indenização por danos morais. A Rés, por sua vez, arguem preliminares, no mérito, requerem a improcedência dos pedidos iniciais ao argumento de que a retenção de valores ocorreu em atenção a política tarifária por se tratar de passagens promocionais. Embora dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, era o necessário. Fundamento. Decido. Preliminarmente – Ilegitimidade Passiva: Preliminarmente, pugnam ambas as Reclamadas pelo reconhecimento de sua respectiva ilegitimidade passiva. No entanto, tratando-se de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor(a). Ademais, acerca da responsabilidade solidária das agências de turismos o STJ pontuou: “1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.453.920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/12/2014). Logo, não merece reforma o acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 1010228 MG 2016/0289228-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 13/12/2017)”. Por essas razões afasto a preliminar suscitada. Preliminar – Gratuidade da Justiça: Rejeito a presente preliminar, tendo em vista o comando do artigo 54 da Lei n.º 9099/95. Preliminar – Da Aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código de Defesa do Consumidor: No que tange a aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que de acordo com o entendimento do STJ, com o advento Lei n.º 8.078/90, nas questões decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte nacional contratado entre o passageiro e a companhia aérea, na qualidade de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o CDC, não prevalecendo o disposto na Convenção de Varsóvia, Código Brasileiro de Aeronáutica, tampouco na Lei 8.987/95, vez que se trata, efetivamente, de relação de consumo. (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Preliminar – Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações dos Reclamantes, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Sem delongas, é fato incontroverso que as partes Reclamantes adquiriram passagens aéreas junto às Reclamadas, tal como a negativa das Rés quanto à devolução integral dos valores pagos. Nada obstante, o art. 740, do CC, dispõe que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada", a fim de que não haja enriquecimento ilícito da empresa aérea. No caso, os Autores requereram o cancelamento em 24/12/2025 (id. 186946360) sendo a viagem em 03/01/2025 (id. 173850736), ou seja, com 24 (vinte e quatro) dias de antecedência. Assim, incabível a retenção integral do valor da passagem, considerando que os Autores cancelaram as passagens com 24 (vinte e quatro) dias antecedência, inclusive, oportunizando às Rés a renegociação da passagem para outro cliente. Cumpre informar que, em que pese as Rés aduzam que os Autores optaram por adquirir os bilhetes aéreos na tarifa promocional “light”, cuja modalidade de tarifa é não reembolsável, sendo possível tão somente o reembolso das taxas de embarque, tenho que não restou demonstrado, contudo, que a companhia aérea ou agência de viagem Rés emitiram a passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual, de modo que devem os consumidores serem ressarcido do valor integralmente pago. Com efeito, o Código Civil ressalva a necessidade de observância das normas nele dispostas, quando o transporte exercido por concessão é regido por normas regulamentares (art. 731, do CC). Destaca-se que, a prevalência do Código Civil em hipótese de conflito com disposição regulamentar da ANAC. Ademais, é nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 100% do valor do bilhete aéreo em caso de desistência do consumidor, porquanto não guarda amparo na legislação de regência e configura manifesta prática abusiva da empresa aérea, sob pena de enriquecimento sem causa da ré (art. 51, do CDC). Em se tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a Reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (teoria do risco do empreendimento), motivo pelo qual, deve adotar medidas para evitar que consumidores como a demandante sejam prejudicados. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor considera como abusiva a prática que coloque o consumidor em desvantagem excessiva: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” Evidente que, a conduta das Reclamadas é abusiva, uma vez que a impossibilidade de reembolso, no caso, configura renúncia ao direito do consumidor e torna ineficaz a sua opção pelo reembolso dos valores pagos, prática vedada pelo artigo 51, incisos I e II do CDC. Portanto, fazem jus os Autores à restituição integral dos valores pagos. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO PELO CONSUMIDOR. BILHETE DA PASSAGEM SEM INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O SISTEMA DE REEMBOLSO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DANO MATERIAL. PERDA EMERGENTE COMPROVADA. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEVIDO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O passageiro tem direito ao reembolso integral do valor já pago somente quando a alteração por foi iniciativa do transportador ou quando caracterizada força maior ou caso fortuito. Quando a iniciava for do próprio passageiro, a companhia deverá disponibilizar claramente a política de reembolso com o percentual proposto, garantindo pelo menos uma opção com multa que não ultrapasse a 5% e assegurando a integralidade do reembolso apenas no caso de alteração por parte do transportador (arts 3º, 5º, inciso II, 9º, 12, § 1º, da Resolução 400/2016). Diante da liberdade tarifária (art. 49 da Lei 11.182/2005) e dependendo da modalidade escolhida, inexistindo caso fortuito, a alteração por iniciativa do passageiro pode comprometer o direito de reembolso. Se as companhias aéreas ou agências de viagens não emitem passagem com informações claras sobre a política tarifária e o sistema de reembolso, em caso de resilição contratual deve ser ressarcido ao consumidor o valor integralmente pago. 2. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio de documentos (prints de app da agência de turismo). 3. A negativa de restituição de valor devido em razão de cancelamento de passagens aéreas, configura dano moral in re ipsa, independendo da prova do prejuízo. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e o valor financeiro que ficou indisponibilizado (R$ 2.083,61), sendo agravado ainda pelo desvio produtivo do consumidor na tentativa de solucionar o problema na via administrativa, a indenização fixada em R$ 6 .000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10159227520238110002, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - PASSAGENS AÉREAS - COMPRA CANCELADA - REEMBOLSO INTEGRAL - AUSÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS - DEVIDOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO NECESSÁRIA - As condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial - Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, quando as alegações da exordial ilustram a relação entre as partes, devendo eventual responsabilidade pelos fatos imputados ser objeto de julgamento de mérito - Apesar de não prestar serviço de transporte, a empresa que comercializa em seu site passagens aéreas é parte integrante da cadeia de consumo do referido serviço, podendo ser responsabilizada por eventuais danos causados aos consumidores - Havendo o cancelamento regular da compra das passagens, é dever do responsável pela venda o reembolso do valor da passagem aérea, expediente que, quando não efetivado no prazo legal, configura falha na prestação dos serviços - Sendo incontroverso o pagamento inferior ao desembolsado para aquisição das passagens aéreas, os danos materiais estão caracterizados, devendo ser restituída a integralidade da quantia - Os danos morais, em situações em que há privação indevida de dinheiro desembolsado pelo consumidor, insurgem objetivamente dos fatos e não exigem qualquer outra demonstração, ultrapassando a barreira dos meros aborrecimentos - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio, critérios que quando não observados autorizam a redução da verba arbitrada na origem. V.V. EMENTA: A PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO MATERIAL DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SOFRIDOS. SUFICIÊNCIA PARA O RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Quando o pedido de indenização se basear na afirmação de um possível aborrecimento, seja de qual natureza for, é necessário que ele desborde, comprovadamente, do que seja razoável e contextualmente suportável, como natural ônus da vida em sociedade, e com contundência e intensidade suficientes para causar um desequilíbrio significativo no bem estar emocional do indivíduo. Não é, pois, qualquer aborrecimento que autoriza uma indenização por dano moral, não bastando, nos casos em que ele não é presumido ("in re ipsa"), a simples afirmação de sua ocorrência, sendo necessária a sua satisfatória comprovação - A busca pelo consumidor dos seus direitos, por meio do acionamento da máquina judiciária, é uma garantia constitucional e deve ser sempre incentivada e facilitada, mas não pode ser entendida, isoladamente, como um ato causador de perda de tempo e desgaste emocional a ponto acarretar danos morais - No caso dos autos, o alegado aborrecimento decorrente da ausência de ressarcimento integral do valor pago pela autora quando da aquisição das passagens aéreas que, atendendo ao seu pedido, foram canceladas, não configura dano moral presumido ("in re ipsa"), sendo necessária a comprovação, pelo adquirente, do dano extrapatrimonial. Assim, ausente qualquer prova no tocante ao dano moral e tendo em vista a inércia da autora em produzi-la, não prospera a pretensão indenizatória por danos morais, mormente se suficiente a reparação de ordem material para a reversão do estado jurídico das partes ao "status quo ante". (TJ-MG - Apelação Cível: 50124967220208130313 1.0000 .24.002472-9/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 26/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024).” “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. VIAGEM DE FAMÍLIA. DOENÇA GRAVE ACOMETIDA A UM DOS INTEGRANTES DO PASSEIO. SOLICITAÇÃO DE REMARCAÇÃO DOS VOOS OU O ESTORNO DA COMPRA EFETUADA. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEFESA QUE ALEGOU A PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA ADQUISIÇÃO DE BILHETES NÃO REEMBOLSÁVEIS OU PASSÍVEIS DE REMARCAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º § 1º DA PORTARIA 676 DA ANAC. "SE O REEMBOLSO FOR DECORRENTE DE UMA CONVENIÊNCIA DO PASSAGEIRO, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATADAS POR PARTE DO TRANSPORTADOR, PODERÁ SER DESCONTADA UMA TAXA DE SERVIÇO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALDO REEMBOLSÁVEL." IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR DESPENDIDO COM A COMPRA DA PASSAGEM AÉREA. VANTAGEM EXCESSIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DESPENDEU ESFORÇOS E TEMPO COM O FIM DE HAVER O REEMBOLSO DAS PASSAGENS AÉREAS OU A REMARCAÇÃO DO VÔO, SEM OBTER ÊXITO. DESCASO. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONFORMIDADE COM A LÓGICA DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RJ - APL: 00340862320188190208, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 20/08/2020, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2020).” Como decorrência da responsabilidade objetiva e solidária das Reclamadas, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva das Reclamadas, dos danos sofridos pelos consumidores e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Neste caminhar, quanto ao dever de restituição do valor pago pela parte Reclamante na aquisição das passagens de turismo, cediço, que os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que se consubstancia no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. O Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, restou demonstrado o dano material suportado pelos Reclamantes no valor de R$ 863,12 (oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos) – (id. 186945420) ora não utilizado, devendo, portanto, ser restituído, uma vez que foi o valor pago na aquisição das passagens (id. 173850736), devendo o valor já reembolsado de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), ser deduzido na forma de compensação (art. 368 e art. 368 do Código Civil). Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade das partes Reclamadas, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, vez que a situação vivenciada pela Autora supera o mero dissabor. Logo, as partes Reclamantes devem ser indenizadas pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada Autor. Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos materiais às partes Reclamantes no valor de R$ 863,12 (oitocentos e sessenta e três reais e doze centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do contar do desembolso (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ, autorizada desde já sua compensação com o valor reembolsado de R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos), na forma dos artigos 368 e 368 do Código Civil; CONDENAR as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais a cada parte Reclamante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do contar da citação (artigo 405/CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Danyelli Lima Emiliano De Andrade x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 298985199

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012512-07.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANYELLI LIMA EMILIANO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA CAROLINE PONDACO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0012512-07.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DANYELLI LIMA EMILIANO DE ANDRADE RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207044272 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DANYELLI LIMA EMILIANO DE ANDRADE SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a parte autora, em síntese, que teve sua conta na rede social INSTAGRAM ("@danyelliandrade") invadida por terceiros em 03 de fevereiro de 2025. Narra que os invasores passaram a utilizar seu perfil para aplicar golpes financeiros em seus seguidores, alterando os dados de acesso e impedindo sua recuperação. Afirma ter tentado solucionar a questão administrativamente junto à ré, sem sucesso, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência (ID 194650560). Pugnou pela inversão do ônus da prova. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a imediata recuperação do acesso à sua conta, sob pena de multa diária. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e pediu o benefício da justiça gratuita. Gratuidade deferida. O juízo reservou-se a apreciar o pedido de tutela provisória após a ouvida da parte contrária. Devidamente citada, a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação (ID 200895367). A priori, realizou esclarecimentos sobre serviços prestados pelos aplicativos FACEBOOK e INSTAGRAM. No mérito, sustentou, em suma, a ausência de falha na prestação de seus serviços, alegando que oferece diversas ferramentas de segurança. Atribuiu a responsabilidade pelo evento a fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Negou a ocorrência de dano moral indenizável, tratando o ocorrido como mero dissabor, e impugnou o valor pleiteado. Rechaçou a inversão do ônus da prova e a sua condenação em verbas de sucumbência. Requereu a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos no bojo da petição e documentos de representação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 202307706), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes não requereram dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada (ID 205532387), alegando o risco diante do fato de sua conta estar na posse de criminosos. É o que há para relatar. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, do CPC, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. No tocante à impossibilidade de condenação em sucumbência, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao MÉRITO. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da empresa ré pela invasão da conta de INSTAGRAM da autora ("@danyelliandrade") e pelos danos daí decorrentes. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o serviço seja prestado de forma aparentemente gratuita ao usuário, a ré aufere vantagens econômicas indiretas, notadamente com a veiculação de publicidade direcionada a partir dos dados fornecidos e do comportamento dos usuários na plataforma. Assim, a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora, atraindo a aplicação do regime protetivo do CDC. Nessa toada, a responsabilidade da ré por eventuais danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos na prestação de seus serviços é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa, em virtude do risco de sua atividade. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece como princípios fundamentais a proteção da privacidade (art. 3º, II), dos dados pessoais (art. 3º, III) e da segurança (art. 3º, VI). O art. 7º da referida lei assegura aos usuários direitos fundamentais, dentre eles a inviolabilidade da intimidade e da vida privada (inciso I) e o não fornecimento de dados pessoais a terceiros sem consentimento (inciso VII). Compulsando os autos, verifica-se que as alegações da parte autora estão em consonância com a documentação por ela acostada, tornando verossímil a versão por ela apresentada, impondo-se a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. De fato, a autora logrou comprovar, por meio dos documentos - prints de tela e stories (IDs 194650554 e 194650558), a veracidade de suas alegações: a titularidade da conta, a invasão por terceiros, a utilização de sua imagem e perfil para a prática de fraudes e sua iniciativa em noticiar o fato à autoridade policial. As capturas de tela demonstram de forma cristalina que os fraudadores se valeram da foto da autora com sua família e de sua credibilidade para tentar aplicar golpes em seus seguidores, o que configura uma grave violação aos seus direitos de personalidade. Nos diálogos, observa-se a tentativa de convencimento de seguidores em investir valores por transferência de pix para recebimento de quatro vezes o valor transferido, ou em torno de 63% de rentabilidade, usando o nome e a imagem da demandante como referência e garantia de transação segura. Clara evidência do uso do perfil para aplicação de golpes. Assim, a invasão da conta da autora e sua utilização para aplicação de golpes causaram: violação da intimidade: terceiros tiveram acesso a conversas privadas, fotos e dados pessoais; abalo à honra e reputação: a autora teve sua imagem associada a práticas fraudulentas perante seus seguidores; constrangimento social: amigos e familiares foram vítimas dos golpes aplicados em seu nome; angústia prolongada: mais de 60 dias sem acesso à conta, vendo diariamente sua imagem sendo utilizada de forma criminosa. A ré, por sua vez, alicerça sua defesa na tese de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade. Contudo, tal argumento não prospera. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ação de hackers em plataformas digitais constitui fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial explorada. A segurança dos dados dos usuários é parte essencial do serviço oferecido, e a falha em protegê-los adequadamente configura defeito na prestação do serviço, principalmente pelo fato de a autora entrar em contato com a ré advertindo sobre a falha na prestação de serviço sem obtenção de solução. Caberia à ré, detentora de todo o conhecimento técnico sobre a plataforma, demonstrar que seu sistema é isento de falhas e que a invasão ocorreu por comprovada negligência da autora (como o compartilhamento de senha), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Ao contrário, a narrativa da requerente sobre a ineficácia do suporte administrativo para a recuperação da conta se mostra verossímil, especialmente diante da ausência de provas, pela ré, de que a solução ofertada no curso do processo foi efetiva e solucionou o problema. Nestes casos, o demandado é responsável não só pela necessidade de se manter a segurança da conta, como também pela necessidade de adotar medidas céleres para evitar o acesso dos fraudadores, evitando, assim, maiores danos aos usuários vítimas da invasão. In casu, é certo ainda que os meios disponibilizados à parte postulante, para recuperação de sua conta no site do requerido evidentemente não foram suficientes. A falha na prestação do serviço, portanto, restou duplamente caracterizada: primeiro, pela vulnerabilidade que permitiu a invasão e a alteração dos dados cadastrais sem mecanismos de verificação de identidade mais robustos; segundo, pela inércia e ineficiência em restabelecer o legítimo acesso da usuária à sua conta, permitindo a perpetuação do dano. Configurada a conduta ilícita (falha no serviço) e o nexo de causalidade, passo à análise do dano. DO DANO MORAL O dano moral, no presente caso, ocorre in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade dos fatos. A angústia, a impotência e o constrangimento de ter a conta pessoal invadida, a privacidade violada e, principalmente, seu nome e a imagem, sua e de sua família, utilizados para a prática de crimes, abalando a credibilidade perante amigos, familiares e contatos/seguidores, extrapolam em muito o mero dissabor cotidiano. O dano é evidente e o dever de indenizar é medida que se impõe. Ademais, aplica-se à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça. A autora foi obrigada a despender seu tempo e energia para tentar resolver um problema ao qual não deu causa, peregrinando por canais de atendimento ineficazes e, por fim, buscando a tutela do Poder Judiciário. Esse tempo vital, suprimido da autora pela má prestação do serviço da ré, também constitui um dano passível de indenização. A indenização tem como objetivo também evitar que a falha se repita e prejudique outros consumidores. A reparação tem função de compensação, para atenuar as consequências da lesão sofrida, bem como uma função inibidora, para que se evite novas violações aos direitos da personalidade dos consumidores. Representa, portanto, uma compensação e um desestímulo ao ato ilícito. Houve flagrante prejuízo a justificar a imposição de sanção reparatória e comprovado o ato lesivo, de responsabilidade do requerido, sendo, portanto, legítima a pretensão aos danos morais. É o que confirma a Jurisprudência do STF, “a jurisprudência desta Corte tem assentado que, em se tratando de dano moral, revela- se suficiente à demonstração da ocorrência do ato ilícito para ensejar direito à indenização” (Resp nº 709.877-RS, Rel. Min. LUIZ FUX, J. 20/09/2005). Em casos similares, vejamos o posicionamento de outras cortes: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO/SUSPENSÃO DE PERFIL NA PLATAFORMA "INSTAGRAM". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Pretensão da ré de reforma. Descabimento. Violação aos termos de uso da plataforma – Ausência de comprovação – Ônus da ré – Inexistência de oportunização de defesa quanto às alegadas denúncias - Suspensão da conta que caracteriza abuso de direito – Determinação de reativação. Danos morais configurados. Autor que utiliza a plataforma para exercício profissional. Quantum fixado de acordo com o critério da razoabilidade – R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1128550-55.2021.8.26.0100; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024) g.n. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a desativação indevida de sua conta nas redes sociais. Possibilidade. Falha na prestação de serviços reconhecida - falta de prova da justa causa para bloqueio das contas das redes sociais do autor. Ausência de qualquer prévio aviso e oportunidade de ampla defesa e contraditório, preceitos constitucionalmente garantidos Cancelamento do serviço indevido Danos morais. Dano moral configurado. Sentença que arbitrou indenização em quantia adequada ao caso em tela. R$ 8.000 (oito mil reais) Alteração. Impossibilidade. Sentença mantida Recurso de apelação do requerido não provido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, eis que ausente contrarrazões. (TJSP; Apelação Cível 1068784-74.2021.8.26.0002; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022) g.n. No que tange ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor, de modo a desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da ofensa, a exposição da imagem da autora e de sua família, a inércia da ré em solucionar administrativamente e sua capacidade econômica, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), afigura-se justo e adequado ao caso concreto. Por fim, não há que se falar em sucumbência recíproca em virtude da condenação em indenização por danos morais ser em montante inferior ao postulado na inicial, consoante Súmula 326 STJ. DA TUTELA DE URGÊNCIA AINDA NÃO APRECIADA Dada a cognição exauriente ora formada, com fundamento no art. 300 do CPC, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado, bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. Em casos similares a liminar de tutela de urgência é concedida buscando reduzir os danos causados ao possuidor da conta/perfil e aos familiares e seguidores que podem vir a serem lesados pelos golpes perpetrados pelos invasores. Na legislação pátria, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Lição doutrinária aborda a natureza da probabilidade do direito: “Sob o ponto de vista semântico, o fumus boni iuris da tutela antecipada é idêntico ao fumus boni iuris da tutela cautelar: é mero juízo de aparência, verossimilhança ou probabilidade sobre a existência da pretensão de direito material objeto da lide principal.” (Comentários ao Código de Processo Civil/organizadores Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro da Cunha; coordenador executivo Alexandre Freire. - São Paulo: Saraiva, 2016, pág. 412). Neste sentido, o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta, é procedente, como corolário lógico do reconhecimento do direito da autora. A autora alega que a conta foi invadida em 03 de fevereiro de 2025. Após esse data ela perdeu seu acesso e até a presente data, cerca de 60 dias, permanece em mãos dos invasores sem que possa utilizá-la. A plataforma FACEBOOK/INSTAGRAM permaneceu inerte e os invasores continuam aplicando golpes e a Autora continua sem acesso aos seus perfis, bem como correndo o risco de seus seguidores e amigos caírem nos golpes divulgados quase que diariamente. Mesmo após a autora registrar BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº. 25I0319022960 (ID 194650560), o Réu se nega a tomar quaisquer atitudes para impedir a ocorrência desses fatos, quedando-se omisso. As provas juntadas aos autos comprovam claramente a aflição da autora, que teve seu perfil e sua imagem e de sua família utilizado pelos meliantes para aplicar golpes, sendo que os hackers iniciaram uma verdadeira campanha criminosa, encaminhando diversas mensagens para os contatos do perfil da autora oferecendo serviços de investimentos pela plataforma pix. Neste diapasão, não há qualquer ilegalidade na fixação de multa pecuniária para que se reestabeleça o status quo ante, nos termos artigo 357 do Código de Processo Civil, porquanto sua imposição destina-se ao cumprimento da tutela concedida, dando maior efetividade ao processo. Ademais, trata-se de obrigação facilmente exequível, bastando que a recorrente, empresa de grande porte no setor de tecnologia, por meio de sua equipe técnica, reative imediatamente a conta da parte agravada restituindo-lhe de volta o controle de sua conta. Não se olvide, outrossim, que para o atingimento de sua finalidade, a medida cominatória deve mesmo ser fixada em valor elevado, em face da fácil exequibilidade do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO Contas bloqueadas nas plataformas FACEBOOK, INSTAGRAM e WhatsApp Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência Sentença de procedência Irresignação das partes Preliminares afastadas - Violação aos termos de uso alegada de forma genérica Ausência de comprovação Ônus da ré Infração contratual não demonstrada - Reativação da contas é medida de rigor Insurgência das partes quanto ao limite da multa cominatória - Não acolhimento Multa fixada em limite razoável e proporcional, considerando, de um lado, que as contas já se encontram ativas e, de outro, a demora no cumprimento da obrigação - Ônus sucumbenciais que devem mesmo ficar a cargo da ré, pois, apesar do que alega, deu causa ao ajuizamento da ação, enquanto a autora teve suas pretensões atendidas Sentença mantida Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1050386- 97.2022.8.26.0114; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – Decisão atacada que acolheu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela autora, aqui agravada, ordenando o reestabelecimento do acesso à sua conta na rede social "INSTAGRAM" sob pena de multa – Inconformismo – Não acolhimento – Alegações de violação dos termos de uso que se mostram genéricas, incapazes de afastar a verossimilhança das alegações da agravada – Multa cominatória – Excesso não constatado – Valor eleito (R$ 2.000,00 por dia, limitado a 30 dias-multa) que se mostra irrisório se comparado ao poderio econômico da agravante – Ordem facilmente exequível – Precedente – Alegações não comprovadas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2169662-54.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado concedeu o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (limitada, inicialmente, a 40 dias) Descabida a alegação, na fase de cumprimento de julgado, da impossibilidade de reativação da conta da Exequente em razão da violação aos "termos de uso" e das "diretrizes da comunidade" do aplicativo INSTAGRAM, sob pena de ofensa à coisa julgada Razoável o valor da astreinte, quantia compatível com a finalidade do instituto Criação superveniente de outros perfis na plataforma da Executada não configura o resultado prático RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2079105-21.2025.8.26.0000; Relator FLAVIO ABRAMOVICI; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2025) g.n. Deste modo concedo a medida liminar para determinar a reativação do acesso à conta na rede social INSTAGRAM ("@danyelliandrade"), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao teto de 60 dias em caso de descumprimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DANYELLI LIMA EMILIANO DE ANDRADE SANTOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em restabelecer o pleno acesso e controle da autora à sua conta de usuário "@danyelliandrade" na plataforma INSTAGRAM, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença; b) CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum (Súmula 362, STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. c) CONCEDER a tutela de urgência para determinar que o demandado cumpra o disposto no item "a" do dispositivo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada ao teto de 60 dias em caso de descumprimento (R$ 60.000,00 – sessenta mil reais). CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo profissional, a natureza e a importância da causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício" RECIFE, 13 de junho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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