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Processo nº 1010373-53.2024.4.01.3400

ID: 325886643

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010373-53.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO PARANHOS NEVES

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

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RAFAEL XAVIER VIANELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010373-53.2024.4.01.3400 Assunto: [Incidência sobre Lucro, Nao Cumulatividade] IMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1010373-53.2024.4.01.3400 Assunto: [Incidência sobre Lucro, Nao Cumulatividade] IMPETRANTE: A. M. S. IMPETRADO: D. D. D. D. R. F. N. D. F., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), D. D. D. D. R. F. E. S. L. /. M. SENTENÇA - TIPO A Trata-se de mandado de segurança em que se requer: (...) (ii) Seja concedida a medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09 e do art. 151, IV, do CTN, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários de IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, permitindo-se que os valores decorrentes dos benefícios/incentivos operados sob a sistemática de crédito presumido não sejam tributados pela União, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; (...) (iv) no mérito, que seja julgado totalmente procedente o pedido, concedendo-se a ordem mandamental para confirmar a liminar e declarar o direito do IMPETRANTE de deixar de submeter à tributação por IRPJ/CSLL os valores decorrentes de benefícios/incentivos financeiros e fiscais operados na sistemática de crédito presumido concedidos pelos Entes Federativos, obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes à exigência de tais valores, ao cumprimento de obrigações acessórias correlatas e à imposição de penalidades pelo não pagamento; (v) subsidiariamente, seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem mandamental para declarar o direito do IMPETRANTE de deixar de submeter à tributação por IRPJ/CSLL os valores decorrentes de benefícios/incentivos financeiros e fiscais operados na sistemática de crédito presumido concedidos pelos Entes Federativos até que sobrevenha Lei Complementar regulamentando a tributação desses valores; (vi) Como consequência, requer-se seja declarado o direito de reaver os valores indevidamente liquidados/extintos na forma do art. 156 do CTN a tal título, inclusive durante o trâmite do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados e corrigidos pela Taxa SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, mediante compensação e também por posterior restituição judicial (precatório), inclusive com contribuições previdenciárias e de terceiros na forma do art. 26-A da Lei n.º 11.457/07, ficando a critério exclusivo do Impetrante (Súmula STJ n.º 46127) a escolha da forma de recuperação desses valores. Declinada a competência pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal à esta Seção Judiciária. Neste Juízo, foi determinada a regularização da representação processual, o que restou atendido. Decisão deferiu o pedido liminar. A autoridade impetrada prestou informações. Manifestação do Ministério Público Federal. Brevemente relatado. Sentencio. A decisão que deferiu a liminar consignou: Em mandado de segurança, para a concessão da medida liminar devem concorrer dois requisitos: relevância dos motivos e possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009). No caso presente, examinados os termos da inicial e a documentação vinda, ao menos em juízo de cognição provisória, próprio desta sede, concluo que a impetrante merece acolhida em seu pleito. A impetrante pretende ver excluído o crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, invocando, em apertada síntese, o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR (vulneração ao pacto federativo). Acerca da tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do no ERESP 1.517.492/PR, realizado em 08/07/2017, pacificou o entendimento de que a aludida tributação fere o pacto federativo, criando um ambiente de competição indireta entre a União e Estado-membro, “em desapreço à cooperação e igualdade, pedras de toque da federação” (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.). Posteriormente, o STJ, no julgamento do tema 1182, esclareceu que o entendimento pacífico da corte quanto a não tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL não se estende a outros benefícios fiscais previstos no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. Os benefícios de desoneração poderiam ser tributados, ou não, observada a legislação de regência, a qual, à época do referido julgamento, estava disciplinada no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 c/c artigo 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado "efeito de recuperação" que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo "imposto sobre imposto", como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método "imposto sobre imposto", uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: "As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes." (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que "a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação" (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que "o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos". 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial da Fazenda Nacional indica violação aos seguintes dispositivos legais: arts. 141, 320, 373 e 434, 489, §1º, V, e 1022, do CPC/2015; aos arts. 1º, 6º, 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009; ao art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77; aos arts. 44, 108, § 2º, e 111, II, do CTN; aos arts. 2º e 26 da Lei nº 8.981/95; ao art. 1º da Lei nº 9.316/96; aos arts. 1º e 28 da Lei nº 9.430/96; ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, com a redação dada pela LC 160/17, e ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. Além da ocorrência de omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo TRF4, no mérito recursal a Fazenda Nacional sustenta: (a) inexistência de prova documental pré-constituída; (b) existência de decisão extra petita; (c) que é impossível a exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por inaplicabilidade do EREsp 1517492/PR, sendo necessário o cumprimento das exigências legais para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No caso concreto, de início, afasta-se as alegações de omissão e obscuridade do acórdão proferido na origem pelo TRF4. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento quanto à alegada violação aos artigos 1º e 6º da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 320, 373 e 434 do Código de Processo Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ. No que diz respeito à exclusão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dou provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para permitir a pretendida exclusão desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), com exceção do benefício fiscal do crédito presumido (ao qual se aplica o entendimento da Primeira Seção firmado no ERESP 1.517.492/PR). Na hipótese, devem os autos retornarem para a Corte de Origem a fim de que seja verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos demais benefícios fiscais de ICMS, que não seja o crédito presumido, dentro dos limites cognitivos que a demanda judicial comporte (mandado de segurança). 10. Dispositivo: Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.) Ausente outra orientação jurisprudencial vinculante em sentido contrário, o referido entendimento deve ser mantido mesmo após o advento da MP n. 1.185/2023, convertida na Lei n.º 14.789/2023. O referido diploma normativo (Lei n.º 14.789/2023) revogou expressamente a disciplina presente no artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 e trouxe nova regulamentação ao tema, modificando a sistemática de escrituração contábil das referidas receitas (artigo 6º da Lei n.º 14.789/2023) e limitando as hipóteses de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (artigo 7º e 8º da Lei n.º 14.789/2023). Em que pese a nova regulamentação, o fato é que, mantido o entendimento do STJ no sentido de que a tributação do crédito presumido vulnera dispositivos que consagram o pacto federativo e o princípio da cooperação entre União e Estados – a exemplo dos artigos 3º, III; 150, VI, "a"; 151, I, in fine; e 155, §2º, alíneas “e”, “f” e “g”, da Constituição; apenas para citar alguns dispositivos mencionados no inteiro teor do ERESP 1.517.492/PR –, a Lei n.º 14.789/2023, na parte em que regulamenta a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL, padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade. Nisso reside a plausibilidade do direito alegado. A urgência da medida, por sua vez, reside na possibilidade de autuação em caso de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Isso posto, defiro o pedido liminar para fins de declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. (...) A decisão liminar esgota a questão jurídica colocada nos presentes autos, o que impõe sua confirmação em sede de tutela definitiva, sem necessidade de maiores acréscimos de fundamentação. Isso posto, concedo a segurança (art. 487, I do CPC) para fins de declarar a inexigibilidade do IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de ICMS. Por consequência, declaro direito de compensação – após o trânsito em julgado – dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta demanda, devidamente corrigidos pela Selic. A restituição - a qual, nos termos do Tema 831 do STF, somente pode efetivar-se na modalidade judicial – depende igualmente do trânsito em julgado; e, se tratando de MS, alcança apenas o indébito recolhido a partir do ajuizamento da ação. Sem honorários (artigo 25 LMS). Sem mais custas (artigo 4º, I, da Lei n.º 9.289/1996). Desnecessária remessa oficial (artigo 496, §4º, II, do CPC). 1. Intimem-se as partes e o MPF, via PJE. 2. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3. Sem recurso, arquivem-se os autos. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

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Processo nº 0004851-83.2016.8.11.0020

ID: 331404275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL WALDSCHMIDT MAIA

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MAGNUM MORAES NOGUEIRA

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JERONIMO SAMITA WALDSCHMIDT MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada, em 29 de novembro de 2016, por CÉLIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0004851-83.2016.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ajuizada, em 29 de novembro de 2016, por CÉLIA MARIA BRASIL em face do MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA, ambos devidamente qualificados nos autos. Posteriormente, em cumprimento a determinação judicial, o polo ativo foi regularizado para incluir os demais coproprietários ROSANE MARIA BRASIL, ANA MARIA BRASIL, THYERS BRASIL FILHO e CESAR ANTONIO BRASIL. Em sua petição inicial (ID 60016549), a parte autora narrou ser legítima coproprietária e possuidora de um imóvel urbano com área total de 7.772,00 m², objeto da Matrícula nº 11.596 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Alegou que, sem o devido processo expropriatório e sem o pagamento de prévia e justa indenização, o Município réu apossou-se de parte de sua propriedade para a realização de obras públicas. Especificamente, sustentou que no ano de 2008 a municipalidade realizou o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo e, no ano de 2013, promoveu a abertura da Rua Judith Zaiden, ocupando uma área total de 1.678,68 m² do imóvel dos autores. Afirmou ter tomado conhecimento da invasão apenas no ano de 2015, buscando desde então uma solução administrativa, sem sucesso. Aduziu, ainda, que o ente público continua a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área total do imóvel, incluindo a porção já convertida em bem de uso comum do povo. Com base nesses fatos, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação particular que acompanhou a exordial, acrescido de juros compensatórios e moratórios, além da regularização registral da área remanescente. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial foi recebida por meio do despacho de ID 60016549 - Pág. 45, que deferiu inicialmente a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o Município de Alto Araguaia apresentou contestação (ID 60016549 - Pág. 55), arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de prescrição. Sustentou que o prazo para a propositura da ação seria de cinco anos, conforme o parágrafo único do artigo 10 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, ou, alternativamente, de dez anos, nos termos do Código Civil. Alegou que a abertura das vias públicas teria ocorrido em 2004 e 2005, e não em 2008 e 2013 como afirmado na inicial, o que fulminaria a pretensão autoral. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita concedido à autora originária. No mérito, contestou o valor da indenização pleiteado, reputando-o excessivo e desprovido de critério técnico objetivo. Sugeriu que, em caso de procedência, o valor da indenização fosse calculado com base no valor venal do imóvel para fins de IPTU, que corresponderia a R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito centavos) por metro quadrado, resultando em uma indenização total de R$ 11.376,00 (onze mil, trezentos e setenta e seis reais). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 60016549 - Pág. 69), rebatendo a tese de prescrição e reafirmando a data do apossamento administrativo. Defendeu a manutenção da justiça gratuita e o valor da indenização postulado. Instadas a especificarem as provas, o Município réu reiterou o interesse na produção de prova testemunhal para comprovar o marco inicial da prescrição, enquanto a parte autora permaneceu inerte. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (ID 60016549 - Pág. 83), opinou pela designação de audiência de instrução. Sobreveio a decisão interlocutória de ID 60016549 - Pág. 95, que determinou à autora a regularização do polo ativo, com a inclusão de todos os coproprietários do imóvel, bem como a comprovação da hipossuficiência econômica. Desta decisão, a autora interpôs o Agravo de Instrumento nº 1010373-95.2020.8.11.0000, que teve provimento parcial em acórdão juntado no ID 60016553 - Pág. 31, para conceder em definitivo o benefício da justiça gratuita, mantendo, contudo, a determinação de regularização do polo ativo. Em cumprimento, a parte autora emendou a inicial para incluir os demais litisconsortes (ID 115900), o que foi deferido por este juízo. Em decisão saneadora (ID 60016553 - Pág. 39), este juízo rejeitou a preliminar de prescrição, fixou como ponto controvertido o valor da indenização e deferiu a produção de prova pericial, nomeando a empresa Real Brasil Consultoria e Perícias Ltda. O Município réu, alegando nulidade por ausência de intimação pessoal da decisão saneadora, interpôs o Agravo de Instrumento nº 1022827-39.2022.8.11.0000. O egrégio Tribunal de Justiça, em decisão monocrática (ID 103754797) e posterior acórdão (ID 113369614), deu provimento ao recurso para reconhecer o vício e determinar a reabertura do prazo para o ente municipal se manifestar sobre o saneador. Após nova manifestação do Município, que insistiu na produção de prova oral (ID 112220120), este juízo indeferiu o pedido (ID 117892461), por entender que a questão do marco temporal do apossamento seria melhor elucidada por prova técnica e documental, e determinou o prosseguimento da perícia. A empresa perita apresentou sua proposta de honorários, a qual foi aceita pelo Município, que efetuou o depósito de sua cota-parte (ID 125903855). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 162445866), no qual o perito avaliou a área desapropriada de 1.678,68 m² no montante de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), utilizando o método comparativo de dados de mercado. Intimadas, as partes se manifestaram. A parte autora concordou com o valor apurado, mas requereu esclarecimentos sobre o marco temporal da ocupação (ID 166005642). O Município réu impugnou veementemente o laudo (ID 166383720), reiterando a tese de prescrição e juntando parecer de seu assistente técnico (ID 166407045), que apontou supostas nulidades e equívocos metodológicos na avaliação, além de apresentar um valor indenizatório alternativo de R$ 9.349,77. O Ministério Público opinou pela intimação do perito para prestar esclarecimentos (ID 172124552). O perito judicial apresentou laudo complementar (ID 181369595), respondendo aos questionamentos das partes. Ratificou que, com base em imagens de satélite, o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo ocorreu em 2008 e a abertura da Rua Judith Zaiden em 2013, e defendeu a metodologia e o valor apurados no laudo original. As partes novamente se manifestaram. A parte autora (ID 197200273) reiterou a procedência de seu pedido, destacando que os esclarecimentos do perito confirmaram suas alegações. O Município (ID 197996442), por sua vez, insistiu na tese de prescrição, apresentou imagens de satélite próprias que, segundo alega, demonstrariam a existência da Rua Guilherme Gonçalves Berigo desde 2004, e impugnou os esclarecimentos periciais. O Ministério Público, em sua última intervenção (ID 197888702), pugnou pela intimação das partes para especificarem eventuais provas remanescentes. É o relatório. Decido. O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa. As questões processuais relativas à gratuidade de justiça e à composição do polo ativo foram devidamente sanadas, inclusive com a intervenção do Tribunal de Justiça. Resta, portanto, a análise da prejudicial de mérito e do mérito propriamente dito. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O Município réu sustenta, desde sua contestação, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. A tese defensiva se bifurca: ora alega que o prazo seria de cinco anos, com base no Decreto-Lei nº 3.365/41, ora de dez anos, com base no Código Civil, afirmando em ambos os casos que o marco inicial seria o ano de 2004 ou 2005, quando, segundo alega, as vias foram efetivamente abertas em função da implantação de uma escola na região. Em sua última manifestação, anexa imagens que supostamente comprovariam a existência da Rua Guilherme Gonçalves Berigo em 2004. A parte autora, por outro lado, defende que o apossamento se deu em 2008, com o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo sobre sua propriedade, e em 2013, com a abertura da Rua Judith Zaiden. A controvérsia, portanto, reside em dois pontos: o prazo prescricional aplicável e o termo inicial de sua contagem. A ação de desapropriação indireta, embora possua natureza real, tem por objeto uma pretensão de caráter indenizatório, pessoal, que surge para o proprietário em substituição ao seu direito de reaver o bem, uma vez que este foi irreversivelmente afetado a uma finalidade pública. O prazo prescricional para tal ação, quando o Poder Público realiza obras ou serviços de caráter produtivo ou de interesse social no imóvel, é o da usucapião extraordinária qualificada, previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos. Este prazo se amolda perfeitamente à hipótese dos autos, onde o imóvel foi utilizado para a implantação de vias públicas, serviço de inegável interesse social. Fixado o prazo decenal, o ponto fulcral passa a ser a determinação do seu termo inicial. Em se tratando de desapropriação indireta, a prescrição começa a fluir a partir do efetivo apossamento administrativo, momento em que o proprietário é efetivamente privado da posse de seu bem. A simples existência de uma lei prevendo a criação de uma rua, como as Leis Municipais nº 180/1959 e nº 282/1964, invocadas pelo réu, não configura, por si só, o apossamento. Tais normas apenas declaram a utilidade pública e autorizam a desapropriação, mas não transferem a posse nem a propriedade, atos que dependem de ações concretas por parte da Administração. A prova mais robusta e equidistante produzida nos autos sobre o momento do apossamento é, sem dúvida, a prova pericial. O perito judicial, em seu laudo (ID 162445866) e nos subsequentes esclarecimentos (ID 181369595), foi categórico ao afirmar, com base em análise de imagens de satélite, que o prolongamento da Rua Guilherme Gonçalves Berigo sobre a área dos autores ocorreu em 2008, e a abertura da Rua Judith Zaiden se deu no ano de 2013. O perito confrontou imagens de 2003, 2008 e 2013, demonstrando a evolução da ocupação no tempo. As alegações do Município de que a ocupação dataria de 2004/2005 não foram acompanhadas de prova contundente. As imagens juntadas pelo réu em sua última manifestação (ID 197996442), além de produzidas unilateralmente e sem a mesma análise técnica do perito, não são suficientes para infirmar a conclusão do laudo judicial, que foi elaborado por profissional de confiança do juízo e submetido ao crivo do contraditório. O ônus de provar o fato extintivo do direito dos autores (a prescrição) era do réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e deste ônus não se desincumbiu satisfatoriamente. Portanto, considerando que o apossamento administrativo ocorreu em 2008 e 2013, e a presente ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2016, é forçoso concluir que não transcorreu o prazo prescricional de 10 (dez) anos. Por todo o exposto, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. Superada a questão prejudicial, adentro ao exame do mérito da causa. Da Configuração da Desapropriação Indireta e do Dever de Indenizar A desapropriação indireta constitui-se no apossamento administrativo de bem particular pelo Poder Público, sem a observância do procedimento expropriatório legalmente previsto e, crucialmente, sem o pagamento da justa e prévia indenização assegurada pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Trata-se de um esbulho possessório praticado pelo Estado, que, ao dar destinação pública ao bem, torna inviável a sua restituição ao proprietário, convertendo a obrigação de devolver a coisa em obrigação de indenizar. No caso em tela, os fatos são incontroversos e robustamente comprovados. Os autores demonstraram a titularidade do imóvel por meio da Matrícula nº 11.596 (ID 60016549 - Pág. 23). O próprio Município não nega a ocupação da área para a implantação das Ruas Guilherme Gonçalves Berigo e Judith Zaiden; ao contrário, justifica-a com base em leis municipais antigas que previam a criação de tais vias. O levantamento topográfico (ID 60016549 - Pág. 34), cuja conformidade foi atestada pela própria Coordenadoria de Regularização Fundiária do Município (ID 60016549 - Pág. 30), delimita com precisão a área de 1.678,68 m² que foi suprimida da propriedade dos autores. A alegação do assistente técnico do Município de que a Lei nº 180/1959, por ser anterior ao título de propriedade dos autores (datado de 1963), já teria tornado a área pública, não se sustenta. O Estado, ao emitir um título de domínio pleno sobre uma área, reconhece o direito de propriedade do particular sobre sua totalidade. Se, posteriormente, o Município necessita de parte dessa área para uma finalidade pública, ainda que prevista em plano urbanístico anterior, deve promover a devida desapropriação e pagar a justa indenização. A inércia da Administração em regularizar a situação por décadas não lhe outorga o direito de se apossar do bem sem a contrapartida devida, sob pena de chancelar o confisco, vedado em nosso ordenamento. Assim, configurado o apossamento administrativo de bem particular para a consecução de um fim público, sem o devido processo legal e sem indenização, resta evidente a ocorrência da desapropriação indireta, exsurgindo para o Município de Alto Araguaia o dever de indenizar os autores pela perda de sua propriedade. Do Quantum Indenizatório O cerne da controvérsia reside na definição do valor da justa indenização. A Constituição Federal garante que a indenização deve ser "justa", o que significa que deve corresponder, da forma mais precisa possível, ao valor de mercado do bem no momento da avaliação judicial, de modo a recompor integralmente o patrimônio do expropriado. Nos autos, temos três valores em discussão: o pleiteado pelos autores com base em laudo particular (R$ 195.000,00); o sugerido pelo Município com base no valor venal para fins de IPTU (irrisórios R$ 11.376,00); e o apurado pelo perito judicial (R$ 231.258,97). A utilização do valor venal para fins tributários como parâmetro indenizatório é pacificamente rechaçada, porquanto tal valor é apurado unilateralmente pela Administração e, na vasta maioria dos casos, não reflete o real valor de mercado do imóvel, servindo apenas como base de cálculo para a exação fiscal. A avaliação mais confiável, portanto, é aquela produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, por um profissional equidistante dos interesses das partes e detentor de conhecimento técnico específico. O laudo pericial de ID 162445866, elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria, cumpriu com todos esses requisitos. O perito utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em conformidade com a Norma Técnica NBR 14.653 da ABNT, realizando pesquisa de imóveis com características semelhantes na mesma região e aplicando tratamento estatístico aos dados por meio de regressão linear para neutralizar as distorções e encontrar o valor mais provável do metro quadrado. As impugnações apresentadas pelo Município e por seu assistente técnico não foram capazes de abalar a solidez e a credibilidade do laudo judicial. A alegação de que o laudo foi assinado por profissionais não habilitados (economistas) foi esclarecida pelo perito, que informou que a vistoria e a elaboração técnica foram conduzidas por engenheira civil de sua equipe, havendo apenas um erro material na omissão de sua assinatura, o que não invalida o trabalho. As críticas à metodologia, como a suposta falta de homogeneização dos dados, foram genéricas e não apontaram erros técnicos concretos no tratamento estatístico realizado, que, por sua natureza, já visa ponderar as diferenças entre os imóveis da amostra. Ademais, a pretensão do Município de que se abatesse do valor da indenização a suposta valorização do restante do imóvel em decorrência das obras públicas (contribuição de melhoria) não pode ser acolhida. Tal dedução só seria possível se o Município tivesse instituído e cobrado, por meio de lei específica, a contribuição de melhoria de todos os proprietários beneficiados pela obra, o que não ocorreu. Não se pode, na ação de desapropriação, fazer uma cobrança transversa e individualizada de um tributo que nunca foi legalmente instituído (TJ-MT 10043410620228110000 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/01/2023). Dessa forma, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial judicial, por considerá-lo bem fundamentado, imparcial e tecnicamente correto, fixando a indenização devida aos autores no montante de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), correspondente ao valor de mercado da área de 1.678,68 m² na data da avaliação. Dos Consectários Legais Sobre o valor da indenização, devem incidir os consectários legais para garantir a integralidade da recomposição patrimonial. A correção monetária visa a preservar o poder de compra da moeda e deve incidir a partir da data de elaboração do laudo pericial (16 de julho de 2024 - ID 162445866), utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros compensatórios destinam-se a remunerar o proprietário pela perda antecipada da posse do bem. Conforme o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor da indenização, a contar da data do efetivo apossamento administrativo. Como a ocupação se deu em momentos distintos, os juros compensatórios deverão ser calculados de forma individualizada na fase de liquidação de sentença: sobre o valor correspondente à área da Rua Guilherme Gonçalves Berigo (1.421,70 m²), o termo inicial será a data do apossamento em 2008; sobre o valor correspondente à área da Rua Judith Zaiden (256,98 m²), o termo inicial será a data do apossamento em 2013. Os juros moratórios, por sua vez, têm a finalidade de sancionar o atraso no pagamento da indenização. Nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, são devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, e seu termo inicial é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, o que, na prática, se consolida a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Dos Honorários Advocatícios Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência, o artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 estabelece que a sentença que fixar a indenização em valor superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença. No caso da desapropriação indireta, não há oferta prévia, de modo que a base de cálculo é o valor total da indenização. Considerando a complexidade da causa, o longo tempo de tramitação, a necessidade de produção de prova pericial e a interposição de recursos, entendo razoável e justo fixar os honorários advocatícios no patamar máximo de 3% (três por cento) sobre o valor da condenação (principal, acrescido de juros e correção monetária). A condenação sujeita-se ao reexame necessário, por força do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: i) Declarar a ocorrência de desapropriação indireta da área de 1.678,68 m², parte do imóvel de Matrícula nº 11.596 do CRI de Alto Araguaia/MT, de propriedade dos autores, pelo MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA. ii) Condenar o MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA a pagar aos autores, a título de justa indenização, o valor de R$ 231.258,97 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do laudo pericial (16/07/2024). iii) Determinar que sobre o valor da indenização incidam: a. Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir das datas dos respectivos apossamentos (2008 para a área da Rua Guilherme Gonçalves Berigo e 2013 para a área da Rua Judith Zaiden), a serem apurados em liquidação de sentença. b. Juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, tendo como marco o trânsito em julgado desta decisão. iv) Condenar o Município réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação (principal devidamente corrigido e acrescido dos juros). Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda à averbação da transferência da área desapropriada para o patrimônio do Município de Alto Araguaia e a consequente retificação da área remanescente na Matrícula nº 11.596. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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