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Processo nº 1010378-52.2023.4.01.3904

ID: 322283515

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-52.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTO CHAVES BRANCO

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RAFAEL CHAVES BRANCO

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Processo nº : 1010378-52.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA Réu : TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o rela… Processo nº : 1010378-52.2023.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: MARCIA FERNANDA MONTEIRO GARCIA Réu : TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado falecido da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte da pretensa instituidora LUIS AUGUSTO FERREIRA DO NASCIMENTO, está provada pela juntada da certidão de óbito, ocorrido em 29/11/2018. Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que o falecido era contribuinte individual, início das contribuições em 01/012012 e cessado por ocasião do passamento. No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”. Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados. No caso em concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte. Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente). A autora não cadastrou o falecido como seu companheiro na relação do grupo familiar do CADÚNICO. A parte autora não figura como declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la. Observa-se que, embora a autora tenha tido uma vida em comum e filhos com a falecida, não ficou comprovado que os mesmos ainda conviviam até a morte do pretenso instituidor. Por sua vez, os registros fotográficos são inservíveis a comprovar os fatos alegados, seja porque não traduzem, por si só, relação duradoura e estável entre os participantes, seja em razão da falta de precisão do marco temporal dos acontecimentos. Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal, 23 de junho de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1010378-32.2025.4.01.3500

ID: 339014444

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010378-32.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KALISTON SAMUEL TAVEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010378-32.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1010378-32.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : KALISTON SAMUEL TAVEIRA DE CASTRO e outros ADVOGADO : JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela autarquia. O autor protocolizou requerimento administrativo em 29/11/2024, como comprovado nos autos, não tendo o INSS oferecido resposta dentro do prazo legal de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. Assim, verifica-se indeferimento tácito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240/MG). Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade da ação, deve o mérito ser analisado. Nos termos do art. 86, §2º, da Lei 8213/91, o auxílio-acidente deriva do auxílio doença e é concedido imediatamente após a cessação deste (Tema 862 do STJ). Por essa razão, ao cessar o benefício sem avaliar a situação do segurado para conceder (ou não) o auxílio-acidente, é interpretada como pretensão resistida. Assim, conclui-se que nos casos de pedido de auxílio-acidente em que já houve o recebimento de benefício anterior decorrente da mesma situação fática, é dispensado o prévio requerimento administrativo ou pedido de prorrogação do benefício precedente (STF, RE: 1287510/PR, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/11/2020). Aplicabilidade do item III da Tese de Repercussão Geral firmada no Tema 350 pelo STF, in verbis: III Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. De acordo com o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213, de 1991, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os seguintes segurados: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Por seu turno, o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelece os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, o qual possui natureza indenizatória. São eles: (i) ocorrência de um acidente de qualquer natureza; (ii) existência de sequela resultante da consolidação das lesões; e (iii) redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou impossibilidade de desempenho da referida atividade, desde que possível o exercício de outra, após processo de reabilitação profissional. É mister ressaltar que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, consoante o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213, de 1991. No tocante à incapacidade, o laudo pericial elaborado em juízo conclui que a parte autora possui sequelas decorrente de acidente ocorrido em 22/09/2024, e que, em razão da consolidação das lesões, houve redução de sua capacidade laboral para a atividade habitual na época do acidente. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 22/09/2024, a parte autora tinha qualidade de segurado porque estava na constância do vínculo #1 desde 12/06/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, com DIB: 29/11/2025; e DIP: 01/07/2025; PARÂMETROS Assunto: Auxílio-acidente Espécie: B36 DIB/DRB: 29/11/2025 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, observada a prescrição quinquenal, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1023473-74.2023.8.26.0007

ID: 301187877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023473-74.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORATA DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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Processo 1023473-74.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Morata das Flores - Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fl. 128, vez que não realizada pesqu… Processo 1023473-74.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Morata das Flores - Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fl. 128, vez que não realizada pesquisa de bens da parte executada. Retire-se a tarja do SAJ. 2. Válida a citação de Denise da Silva Alves (fl(s). 120), pois realizada pessoalmente por oficial de justiça. 3. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 4. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 9. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Processo nº 1010378-03.2025.8.26.0008

ID: 325966979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1010378-03.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARQUES DA CONCEICAO LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES

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Processo 1010378-03.2025.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Aparecida Marques da Conceicao Lopes Fernandes - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que o autor optou por as… Processo 1010378-03.2025.8.26.0008 - Consignação em Pagamento - Tutela de Urgência - Aparecida Marques da Conceicao Lopes Fernandes - Vistos. 1. Primeiramente, tendo em vista que o autor optou por assinar de forma digital o instrumento de procuração (fls. 13), esse deve vir acompanhado do relatório de autenticidade da assinatura digital emitido pelo aplicativo certificador. Dessa forma, no derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de extinção pelo artigo 485 do CPC, promova o autor a emenda à inicial, a fim de juntar o instrumento junto com o seu relatório. 2. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 3. No mesmo prazo, tratando-se o requerido Banco Pan. S.A de pessoa jurídica, promova o autor a juntada, especificamente, da ficha da Junta Comercial atualizada referente ao réu. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA MARQUES DA CONCEIÇAO LOPES (OAB 187352/SP)

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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330101448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058663-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1058663-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Helena Cruz dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaraçã… Processo 1058663-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Helena Cruz dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária pensionista do INSS e que vem sofrendo descontos indevidos a título de empréstimo consignado sobre seus benefícios previdenciários, desde 04.05.2021. Ocorre que não celebrou qualquer contrato com o banco réu para a obtenção de tais empréstimos. Informa que o valor total do contrato corresponde a R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 82 (oitenta e duas) parcelas mensais de R$ 75,04 (setenta e cinco reais e quatro centavos). Alega que sofreu descontos de junho de 2021 até março de 2022, configurando em 10 descontos mensais, equivalentes ao valor de R$ 750,40 (setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Afirma que tais descontos estão provocando prejuízos financeiros. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Alega a falha na prestação de serviços da parte ré, indicando ser vítima de fraude. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Indica fazer jus à restituição do indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária da demanda, em razão de sua idade avançada. Pretende: i) ver declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento de empréstimo consignado, nº 803704098, no valor total de R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos); ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada operação bancária; e iii) ver a parte ré condenada à restituição do indébito em dobro, no importe de R$ 1.500,80 (um mil e quinhentos reais e oitenta centavos). Alternativamente, caso não seja deferida a restituição em dobro, pretende pela restituição de forma simples. Deu-se à causa o valor de R$ 16.500,80 (dezesseis mil e quinhentos reais e oitenta centavos) (fls. 01/25). Junta documentos (26/84). A r. decisão de fls. 94/96 indeferiu a gratuidade de justiça. O v. Acórdão de fls. 104/108 deu provimento ao recurso, concedendo à parte autora a gratuidade judiciária. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou contestação (fls. 109/125). Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado nº 809086966, em 07.10.2020, tendo sido liberado o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Informa que em 07.04.2021, o referido empréstimo foi liquidado em razão da contratação de empréstimo consignado nº 0803704098, objeto da presente demanda, tendo sido liberado o valor de R$ 746,94 (setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Alega que os valores dos empréstimos foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Informa que a parte autora percorreu por todas as etapas da contratação, realizada em autoatendimento, mediante inserção do seu cartão magnético e senha pessoal, sendo inverossímil a alegação de desconhecimento da contratação. Defende a regularidade da contratação dos empréstimos pela parte autora, afastando qualquer alegação de falha na prestação de seu serviço e, consequentemente, de sua responsabilidade civil. Impugna a inversão do ônus da prova. Defende a inexistência de quaisquer danos indenizáveis. Impugna o pedido de restituição em dobro dos valores. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Na hipótese de se entender pelo cancelamento do contrato de nº 0803704098, requer que seja estabelecido o contrato de nº 809086966, ora liquidado antecipadamente quando da nova contratação. Junta documentos (fls. 126/212). Sobreveio réplica (fls. 218/246). Instadas a especificarem provas (fl. 299), a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (fls. 304/323). A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 302/303). A decisão de fl. 325 determinou a juntada aos autos, pela requerida, dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, dos meses de maio a junho de 2021, a fim de se verificar se a quantia foi efetivamente disponibilizada em conta, conforme afirmado pelo banco réu. Em atendimento à decisão de fl. 325, peticionou a parte ré (fl. 328), juntando aos autos os documentos requisitados (fls. 329/332). Manifestou-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 329/332 (fl. 336). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, deixo de analisar a preliminar arguida em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro os pedidos de produção de prova documental e pericial pleiteado pela parte autora, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos para o deslinde do feito, conforme fundamentado a seguir. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débito supostamente desconhecido. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno: i) da existência de relação jurídica entre as partes; ii) da legalidade dos descontos sobre os benefícios da parte autora, conquanto suspeitos de fraude; e iii) da responsabilidade civil da requerida, com sua condenação por danos morais e restituição em dobro do referido valor. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento de empréstimo consignado, nº 803704098, no valor total de R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), o caso é de improcedência. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré por meio de contratação realizada em terminal de autoatendimento, a qual depende de inserção de cartão magnético e senha pessoal. Informou, ainda, que os valores dos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora. Tais alegações restaram comprovadas pelos documentos referentes: i) ao comprovante de contratação de empréstimo consignado (fls. 139/142); ii) ao comprovante de transferência dos valores correspondentes aos empréstimos dos contratos de nº 809086966 e nº 0803704098 à conta de titularidade da parte autora (fls. 126/127); iii) à movimentação dos saques realizados pela parte autora em abril de 2021 e outubro de 2020, referentes às datas em que foram celebrados, respectivamente, os contratos de empréstimo consignado nº 0803704098 e nº 809086966 (fls. 128/129 e 130/131); iv) à movimentação dos saques realizados pela parte autora em maio e junho de 2021 (fls. 329/332); v) ao extrato financeiro da parte autora referente ao pagamento das parcelas do contrato de empréstimo nº 809086966, celebrado em abril de 2020, e posteriormente liquidado pelo contrato de nº 0803704098 (fls. 132/134); vi) ao extrato financeiro da parte autora referente ao pagamento das parcelas do contrato de empréstimo nº 0803704098, celebrado em outubro de 2021 (fls. 135/136); e vii) o histórico de log da contratação dos empréstimos de nº 809086966 (fl. 137) e nº 0803704098 (fl. 138). Logo, diante dessa farta documentação instruída, a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando serem legítimos os descontos aplicados sobre os benefícios da parte autora. Em réplica, a parte autora limitou-se a negar a evidente relação jurídica existente entre as partes, indicando se tratar de vítima de fraude. Ainda, impugnou a validade dos documentos juntados pelo banco réu, eis que alega terem sido promovidos de forma unilateral. Contudo, considerando-se que a contratação dependia da cessão de cartão magnético de propriedade da parte autora, bem como de seus dados pessoais informações estas que não foram devidamente impugnadas pela parte autora, razão pela qual restaram incontroversas , e não tendo a requerente juntado aos autos qualquer documento capaz de comprovar a perda do referido cartão ou a ocorrência de fraude mediante o seu uso, entendo que a parte autora não desconstituiu a validade do contrato formalizado em terminal de auto atendimento (fls. 139/142). Inclusive, nesse sentido, veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE INEQUÍVOCA DO VÍNCULO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antonio Soares contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado de nº 804486664, firmado em 05/10/2021, e apontou a existência de fraude. O réu, por sua vez, alega validade da contratação realizada por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoais, e pleiteia a manutenção da decisão de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial ou colheita de depoimento pessoal; (ii) verificar se o contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente apresenta elementos suficientes para comprovar sua validade; e (iii) examinar se há ato ilícito ensejador de danos morais ou repetição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em prova documental suficiente, e quando o juiz, destinatário da prova, indefere diligências que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias, na forma do art. 370 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e o ônus de demonstrar a validade do contrato em caso de negativa de contratação recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A instituição financeira atenta a isto comprovou a validade do contrato mediante a juntada de documentos que demonstram a contratação em terminal de autoatendimento, com uso de cartão magnético e senha pessoal, além de detalhamento das operações realizadas, incluindo a destinação dos valores. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, em seu art. 3º, inciso III, admite a contratação eletrônica de empréstimos consignados desde que haja autorização expressa e irrevogável, atendendo aos requisitos exigidos. A responsabilidade pela guarda do cartão magnético e da senha utilizada na operação é exclusiva da titular da conta, não havendo indício de falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006008-02.2024.8.26.0077; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) (grifo). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais, em que a parte autora alega desconhecer as tarifas Combinaqui e Cap PIC descontadas de sua conta corrente e requer a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e o dever de devolução dos valores em dobro. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que possui direito à indenização por danos morais e que deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação argumentando a regularidade das contratações e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3.. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 373, inc. II do CPC), uma vez que juntou prova da contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, com dados que conferem com os descritos pelo autor na exordial. 5. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, mediante a inserção de senha de caráter pessoal e intransferível, confirmada pelos demais elementos de prova acostados aos autos." (TJSP; Apelação Cível 1000994-55.2025.8.26.0189; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (grifo). Além disso, em réplica, a parte requerente alegou a ausência de juntada de documentos que foram devidamente acostados aos autos pela parte requerida, quais sejam, os comprovantes de transferência dos valores correspondentes aos empréstimos consignados (fls. 126/127). Ainda, não impugnou de forma específica os documentos referentes aos saques por ela realizados (fls. 128/131 e 329/332). Logo, entendo que a parte autora apenas apresentou alegações genéricas de desconhecimento do contrato, sem impugnar de forma específica os documentos de fls. 126/127, 128/131 e 329/332, deixando de esclarecer: i) a razão pelo qual recebeu as quantias demonstradas às fls. 126/127 em conta bancária de sua titularidade, enviada pelo banco réu, com o qual nega ter celebrado qualquer contrato; ii) a razão pelo qual realizou os referidos saques discriminados nas fls. 128/131 e 329/332; e iii) se devolveu as referidas quantias à instituição financeira ré, já que se trata de empréstimo de contrato supostamente não celebrado. Por fim, observo que os descontos sobre os benefícios da parte autora tiveram início em 2021 (fl. 135), o que indica que a parte autora demorou aproximadamente quatro anos para se insurgir contra os referidos descontos. Tal postura é conflitante em relação às alegações trazidas pela parte requerente, eis que não somente é inverossímil a inércia da parte durante quatro anos frente ao desconto de R$ 6.153,28, como também é inverossímil a alegação de desconhecimento de tal débito. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que gerou os descontos mensais a título de empréstimo consignado, conclui-se, logo, pela legitimidade de tais descontos, pois acompanhadas de documentos probatórios idôneos, o que confere veracidade à tese da requerida, superando as alegações conflitantes trazidas pela parte requerente na exordial e em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e de restituição do indébito em dobro, o caso é de improcedência. Uma vez atestada a legitimidade dos descontos aplicados sobre os beneficios da parte autora, não há de se falar em falha da prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como de restituição do indébito. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU - CONTRATO COMPROVADAMENTE FIRMADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014161-74.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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