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"1010398-26.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 39 de 48

Vanessa Santos Moreira Vaccari x Fábio Dos Santos Fernandes

ID: 293103433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006467-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

Polo Passivo:

FáBIO DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006467-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1047646-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Santos Moreira Vaccari - Fábio dos Santos Fernandes… Processo 0006467-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1047646-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Vanessa Santos Moreira Vaccari - Fábio dos Santos Fernandes - Vistos, 1. Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2. Intime-se a parte executada, pelo DJE, para cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do débito, apresentado pelo credor, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOAO DOMINGUES DO AMARAL JUNIOR (OAB 100926/SP), VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP), CESAR AUGUSTO GERMANO (OAB 138489/SP)

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Alcance Assessoria Empresarial Sociedade Simples Ltda. x Município De Sorocaba

ID: 314582615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032029-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCANCE ASSESSORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA DE GOES CARVALHO SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUVISON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032029-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032029-26.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Alcance Assessoria Empresarial Sociedade Simples Ltda. - Apdo/Apte: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento ao recurso da Municipalidade.V.U. - APELAÇÕES AÇÃO ANULATÓRIA ISSQN SOCIEDADE DE CONTADORES DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NA FORMA FIXA ADESÃO VOLUNTÁRIA AO SIMPLES NACIONAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AOS PADRÕES TRIBUTÁRIOS ESTABELECIDOS PELAS LEGISLAÇÕES LOCAIS INADMITIDO REGIME HÍBRIDO ART.18, §§ 1º E 2º E ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 123/2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CAUSA DE VALOR ELEVADO INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE STJ, TEMA 1076 FIXAÇÃO POR ESCALONAMENTO, NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS, ACRESCIDOS DE 1%, A TÍTULO DE TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DE R$ 322.533,33 EM AGOSTO DE 2023 CPC, ART. 85, PARÁGRAFOS 2º, 3º E INCISOS, E 11º RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, PROVIDO O DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Luvison Carvalho (OAB: 208831/SP) - Paola de Goes Carvalho Spinola (OAB: 406161/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010398-19.2025.8.26.0032

ID: 298055631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010398-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CATENACCI SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jackeline Catenacci Sabino - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferid… Processo 1010398-19.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jackeline Catenacci Sabino - Vistos. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, vez que presentes os requisitos legais. Dispõem os §§ 14 e 16 do art. 40 da Constituição Federal: §14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituamregime de previdência complementarpara os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, olimite máximoestabelecido para os benefícios doregime geral de previdência socialde que trata o art. 201. §16 - Somente mediante suaprévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiveringressado no serviço públicoaté a data da publicaçãodo ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. No caso dos autos, a autora ingressou no serviço público municipal em 2013, portanto, antes da vigência da Lei complementar nº 254/2016, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência complementar do Município. Em análise perfunctória, os descontos apontam para aparente ilegalidade, posto que não consta que a autora tenha manifestado prévia e expressamente sua opção em aderir ao referido programa. Ademais, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que, em caso de revogação, ao final, desta decisão, poderá a autora, por hipótese, vir a ser chamada ao recolhimento dos valores. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que a acionada, doravante, deixe de efetuar o desconto apontado na folha de pagamento como fundo de Custeio/complementação-cód. 323. Dispenso a realização de audiência de conciliação por reputá-la inócua. Cite-se com advertências legais e intime-se a acionada acerca do teor desta decisão, para imediato cumprimento. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Intime-se. - ADV: JOÃO FLÁVIO VIEIRA DE PAULA (OAB 505943/SP)

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Aline Bertoni Cardozo x Itaú Unibanco S/A

ID: 300288857

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010398-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BERTONI CARDOZO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-70.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010398-70.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Aline Bertoni Cardozo (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO EM ATENDIMENTO ÀS ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE MANDATO QUE É PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO FEITO ACERTADA. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DELEGACIA DE POLÍCIA A FIM DE QUE O CASO SEJA MELHOR ANALISADO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE (ART. 104, § 2º, DO CPC E ENUNCIADO Nº 15 DO DO COMUNICADO CG N.º 424/20240). RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Cavichio da Silva (OAB: 336049/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Aparecida Ferreira De Souza Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 296430966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010398-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Ferreira de Souza Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de exis… Processo 1010398-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Ferreira de Souza Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1010398-53.2025.8.26.0344

ID: 326878438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010398-53.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA VIEIRA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010398-53.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora, anotando-se… Processo 1010398-53.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Aparecida dos Santos - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária à parte autora, anotando-se. Marilene Aparecida dos Santos ingressou com ação de Práticas Abusivas em face de BANCO DAYCOVAL S.A.. Em síntese, alega que foi surpreendida com descontos de parcelas de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. Requer a tutela de urgência consistente na cessação dos descontos. É o relatório. DECIDO. Não há como a parte autora comprovar a inexistência da contratação questionada (prova negativa), cabendo à requerida demonstrá-la em juízo. Destarte, neste momento, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado e risco de dano em razão da cobrança de parcelas do empréstimo consignado, não solicitado, motivo pelo qual concedo a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré suspenda os descontos nos valores de R$ 38,77 e R$ 392,05 do benefício previdenciário da parte autora, NIT 121.43662.73-6, CPF 086.648.238-55. Ciente a parte autora de que caso o Juiz seja induzido a erro poderá ser reputado litigante de má-fé a teor do art. 80, II e III, do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LETICIA VIEIRA MATTOS (OAB 381023/SP)

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A. De C. T. x A. B. M. T.

ID: 296061210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010689-26.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE C. T.

Polo Passivo:

A. B. M. T.

Intimação

Advogados:

GEÓRGIA NUÑO RACCA

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CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010689-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.T. - A.B.M.T. - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido fo… Processo 1010689-26.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.C.T. - A.B.M.T. - Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar que o valor da pensão alimentícia mensal seja fixada em patamar de 20% dos rendimentos líquidos do autor, subtraindo-se os descontos obrigatórios (IR, INSS, faltas e contribuição sindical), FGTS, auxílio almoço, programa de bônus, programas de ações, verbas rescisórias, bem como quaisquer verbas de caráter indenizatório, incidindo-se, no entanto, sobre o 13º salário, horas extras e abono de férias, que serão descontados em folha de pagamento e depositados até o dia 30 de cada mês na conta bancária da genitora da ré, mantidas as incidências fixadas no título original. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes reciprocamente, honorários, devidos em favor do(a) patrona(a) da parte contrária, fixados, por equidade, em R$ 900,00, suspensa a exigibilidade, nos moldes dos beneplácitos da justiça gratuita à parte requerida. Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação. Ciência ao Ministério Público e aos patronos via imprensa oficial. P. I. C. - ADV: CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA VAZ (OAB 125937/SP), GEÓRGIA NUÑO RACCA (OAB 272664/SP)

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João Alexandre Tristão De Almeida e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 331154592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005345-47.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ALEXANDRE TRISTãO DE ALMEIDA MARINA LOPES GATTI MATHEUS MONTESIãO FLORES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUILHERME LEAO

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Processo 0005345-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1014569-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Lopes Gatti - - Matheus Montesião Flores de Souz… Processo 0005345-47.2024.8.26.0602 (processo principal 1014569-26.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marina Lopes Gatti - - Matheus Montesião Flores de Souza - - João Alexandre Tristão de Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 99/144: Ciência à parte autora. Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ-endereço da executada informado nestes autos), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização dessas diligências, pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95) e reconsidero o decidido às fls. 33/35, item 3. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: OSCAR EDUARDO RODRIGUEZ (OAB 71719/PR), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ), DANIEL GUILHERME LEAO (OAB 211056/RJ)

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Raphael Aguiar Serafim Dias x Guarani Futebol Clube

ID: 316126043

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000212-63.2012.5.15.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS

Polo Passivo:

GUARANI FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0000212-63.2012.5.15.0032 AUTOR: RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS RÉU: GUARANI FUTEBOL CLUBE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0000212-63.2012.5.15.0032 AUTOR: RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS RÉU: GUARANI FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab12047 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª Vara Cível do Foro de Campinas, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCAS FALASQUI CORDEIRO, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 7ª Vara Cível do Foro de Campinas/SP, sob nº 1010398-35.2023.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS, CPF: 121.069.387-99 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ - 10/03/2023) - Principal + Juros: R$332.375,22 Nome do advogado: JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO, CPF: 218.604.748-96 - jchiminazzo@hotmail.com Custas processuais: R$582,85, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0000212-63.2012.5.15.0032 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 24/02/2021 10:03:03 Data da sentença condenatória: 13/07/2012 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/04/2021 Data do trânsito em julgado execução: 11/05/2021 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS

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Raphael Aguiar Serafim Dias x Guarani Futebol Clube

ID: 316126054

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000212-63.2012.5.15.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS

Polo Passivo:

GUARANI FUTEBOL CLUBE

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Advogados:

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0000212-63.2012.5.15.0032 AUTOR: RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS RÉU: GUARANI FUTEBOL CLUBE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0000212-63.2012.5.15.0032 AUTOR: RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS RÉU: GUARANI FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab12047 proferido nos autos. DESPACHO CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA PARA HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO(À) EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7ª Vara Cível do Foro de Campinas, DO ESTADO DE SÃO PAULO para fins de habilitação de crédito na recuperação judicial, nos termos do art. 9o da Lei no 11.101/2005: Eu, Doutor(a) LUCAS FALASQUI CORDEIRO, Juiz(a) do Trabalho da EXE4 - Campinas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, FAÇO SABER que por esta Vara do Trabalho, processam-se os autos acima mencionados, no qual a reclamada foi condenada por sentença transitada em julgado, a pagar os valores abaixo informados. Tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO DEVIDO À PARTE RECLAMANTE, e O PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo de tramita por essa 7ª Vara Cível do Foro de Campinas/SP, sob nº 1010398-35.2023.8.26.0114, solicitamos a Vossa Excelência as providências necessárias, no sentido de que HABILITADO JUNTO A RJ CITADA. Nome do credor/reclamante: RAPHAEL AGUIAR SERAFIM DIAS, CPF: 121.069.387-99 Natureza do crédito: TRABALHISTA ALIMENTAR Valor do crédito (atualizado até a data do pedido da RJ - 10/03/2023) - Principal + Juros: R$332.375,22 Nome do advogado: JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO, CPF: 218.604.748-96 - jchiminazzo@hotmail.com Custas processuais: R$582,85, conforme sentença DADOS DO PROCESSO: Processo nº 0000212-63.2012.5.15.0032 Vara: EXE4 - Campinas Data da distribuição da ação: 24/02/2021 10:03:03 Data da sentença condenatória: 13/07/2012 Data da decisão homologatória dos cálculos: 30/04/2021 Data do trânsito em julgado execução: 11/05/2021 Para comprovar o débito da reclamada, mando expedir a PRESENTE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria geral da Justiça do Trabalho, que vai assinada por mim. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUARANI FUTEBOL CLUBE

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