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Processo nº 1010642-40.2023.8.26.0606

ID: 310158416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJU… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Instituto Educacional Lumbini Ltda x Luciana Isabel De Moraes Silva

ID: 310808838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-40.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL LUMBINI LTDA

Polo Passivo:

LUCIANA ISABEL DE MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

ROMILDO DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHONATA MARTINS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Tra… Processo 1010642-40.2023.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Instituto Educacional Lumbini Ltda - Luciana Isabel de Moraes Silva - Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL promovida pela Instituto Educacional Lumbini Ltda, que atualizado (outubro/2024) perfazem o valor de R$23.011,89. O executado apresentou, a impugnação de fls. 81-85 sobre a indisponibilidade de ativos consumada às fls. 45-49. É o relatório do necessário. Decido. Defiro a concessão da AJG à executada. Anote-se. Inicialmente, é importante destacar que as hipóteses de impenhorabilidade criadas pelo legislador no art. 833, do Código de Processo Civil, visam garantir a subsistência do devedor e de sua família, bem como resguardar, via de regra, o seu patrimônio mínimo, assegurando-lhe certa dignidade. Dito isso, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Referido dispositivo, contudo, excepciona a regra da impenhorabilidade, em seu §2º, ao dispor que: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3." Todavia, importante esclarecer que o C. STJ já firmou entendimento no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC, pode ter mitigada para além da exceção prevista em seu parágrafo 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp n. 1.969.114/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022. (Destaque nosso) No caso dos autos, alega o executado que as quantias penhoradas são destinadas ao sustento de sua família, contudo não demonstrando, de forma efetiva, que a penhora do valor teria o condão de causar prejuízo a sua subsistência e de sua família, tampouco restou comprovada a natureza salarial da verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA - Decisão que indeferiu o pedido do coexecutado de desbloqueio do montante constrito em suas contas bancárias, porquanto não há provas da natureza salarial/alimentar da verba - Ressaltando o Magistrado que os saldos positivos anteriores ao mês do bloqueio perderam a condição de impenhorabilidade, tendo em vista que não foram utilizados para suprir as necessidades do devedor, sendo que os valores recebidos também devem ser destinados ao pagamento de dívidas - IRRESIGNAÇÃO do coexecutado - Pretensão de reforma integral da decisão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD - Alegação genérica de que os valores, estariam depositados em conta salário e tem natureza alimentar - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação inequívoca da forma de uso das contas - Sobras disponíveis que implicam na perda do caráter alimentar - Valores com circulante disponível sujeitos a constrição sem ofensa à argumentada impenhorabilidade - Existência de contas em diferentes bancos, que por si só, afasta o alegado caráter alimentar dos depósitos - Inaplicabilidade do artigo 833, incisos IV e X e § 2º do Código de Processo Civil - Manutenção da penhora em dinheiro - Observância da ordem preferencial prevista no Inciso I, do artigo 835, do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.TJSP; Agravo de Instrumento 2259486-63.2021.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022. Oportuno salientar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC), respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (artigo 789, do Código de Processo Civil), com a ressalva de que seja de forma menos onerosa para o devedor. No mais, verifica-se que o numerário penhorado alcança cerca de 25% do débito total. Portanto, REJEITO a impugnação e converto em penhora os valores bloqueados as fls.45-49. Providencie a serventia transferência da quantia a disposição do juízo. Após decorrido o prazo para eventual interposição de recurso em face desta decisão, DEFIRO o levantamentos em favor exequente, providenciando a serventia a expedição do mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos planilha do débito atualizada, descontando o valor levantado. Intime-se. - ADV: ROMILDO DE SOUZA PEREIRA (OAB 464334/SP), JHONATA MARTINS NOGUEIRA (OAB 468902/SP)

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Processo nº 1010642-53.2025.8.26.0482

ID: 276792996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010642-53.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULA PINHEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade… ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1010642-53.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paula Pinheiro Santos - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (pág. 25). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 1010642-35.2025.8.26.0003

ID: 296164199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010642-35.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANALI APARECIDA FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

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LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à au… Processo 1010642-35.2025.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anali Aparecida Fragoso - Vistos. Fls. 27/47: Recebo como aditamento. Anote-se. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Informo que registrei no sistema. Considerando o quanto exposto pela exequente, é caso de reconsiderar-se a sentença de fls. 23/24, tornando-a sem efeito. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANALI APARECIDA FRAGOSO contra FERNANDO DA SILVA, requerendo a condenação do réu ao pagamento do valor atualizado das parcelas descumpridas do acordo firmado entre as partes e homologado em juízo, atualmente no importe de R$ 31.733,65 e as demais que vierem a vencer no curso do processo, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$3.531,39. Mencionado acordo de partilha de bens constou do termo de audiência expedido no processo 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional (fls. 19/21), contando com homologação judicial. Diante do teor da inicial, cuida-se de verdadeiro cumprimento de sentença. No atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença, e consequentemente a liquidação de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)" 1. Nesse sentido, aplica-se o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina ser competente para processamento do cumprimento da sentença o juízo em que prolatada a sentença. Portanto, diante de tais normas, não restam dúvidas acerca da natureza funcional e absoluta da competência para processamento da liquidação da sentença e do seu cumprimento, que recai sobre o juízo prolator do "decisum", como nos ensina Humberto Theodoro Júnior: "Em princípio, no entanto, as normas básicas são estas: a competência é funcional e improrrogável em se tratando de execução de sentença civil condenatória, e é territorial e relativa, nos demais casos, podendo, pois, sofrer prorrogações ou alterações convencionais, de acordo com as regras gerais do processo de conhecimento (...)" (Processo de Execução e cumprimento de sentença, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 103). Nem se diga que, por tratar de questão patrimonial, o cumprimento de sentença deveria tramitar no cível. Nesse sentido recentes julgados do E.TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125. §1º, da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera". (TJSP; Conflito de competência cível 0030863-02.2024.8.26.0000; Relator(a):HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO); Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 23/09/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de arbitramento de aluguel distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro (suscitado). Declinação da competência e redistribuição dos autos à 2ª Vara de Família e Sucessões de Rio Claro (suscitante). Possibilidade. Anterior ação de divórcio consensual. Apesar da nomenclatura da ação, o autor pretende o cumprimento e modificação do que restou estabelecido no título judicial. Observância do art. 156, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 37 do Código Judiciário Paulista que deve ser interpretado de acordo com as regras processuais de competência fixadas em legislação federal. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Rio Claro)". (TJSP; Conflito de competência cível 0036638-95.2024.8.26.0000; Relator(a):CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Rio Claro; Data do Julgamento: 16/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, inciso II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas na legislação federal, por incidência do art. 22, I, e 125, § 1º., da Constituição Federal. Simetria entre as competências dos órgãos de segundo e primeiro grau. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE". (TJSP; Conflito de competência cível 0038120-78.2024.8.26.0000; Relator(a):SULAIMAN MIGUEL NETO; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Araçatuba; Data do Julgamento: 30/10/2024). Assim, o Juízo Especializado, no qual foi formado o título, é que é competente para liquidar e processar o cumprimento de sentença (artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil). Logo, redistribua-se por dependência ao processo nº 1017891-13.2020.8.26.0003, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões. Caso suscitado conflito, serve a presente decisão como razões. Proceda-se. Int. - ADV: MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA (OAB 174898/SP)

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Processo nº 0006401-06.2023.8.26.0003

ID: 298342821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006401-06.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0006401-06.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá… Processo 0006401-06.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Itaú Unibanco S.A. - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei n. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 30 de julho de 2025 às 13:00h. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. São Paulo, 12 de junho de 2025. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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1. Rodrigo Ferreira Luz (Agravante) x 2. Cooperativa De Credito E Investimento Do Sudoeste Da Amazonia Ltda - Sicoob Credisul (Agravado)

ID: 317963040

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1010642-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FERREIRA LUZ (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ESTEVAN SOLETTI

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EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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AREsp 2919860/MT (2025/0149631-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RODRIGO FERREIRA LUZ ADVOGADO : EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PR109843 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDI… AREsp 2919860/MT (2025/0149631-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : RODRIGO FERREIRA LUZ ADVOGADO : EDUARDA ISABELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA - PR109843 AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO : ESTEVAN SOLETTI - MT010063A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RODRIGO FERREIRA LUZ contra a decisão de fls. 195-201, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação legal e na incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em agravo de instrumento nos autos de ação de execução de título extrajudicial (Agravo de Instrumento n. 1010642-95.2024.8.11.0000). O julgado foi assim ementado (fls. 112-113): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – CITAÇÃO FRUSTRADA NO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - DECISÃO QUE DEFERE ARRESTO CAUTELAR DO VALOR EXEQUENDO PELO SISTEMA BACEN-JUD – LEGALIDADE - EXEQUENTE/AGRAVADO QUE INDICOU O CORRETO ENDEREÇO DESTINADO À CITAÇÃO FRUSTRADA – MUDANÇA DO DEVEDOR SEM INFORMAR AO CREDOR – REGULARIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO SE REFERE A SALÁRIO - NATUREZA ALIMENTAR – NÃO COMPROVAÇÃO - PENHORA MANTIDA – NULIDADE DO TÍTULO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO SEM LIQUIDEZ – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E FERIMENTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Válida é a diligência no endereço constante dos autos e constante no contrato que sustenta a execução. O arresto cautelar não se confunde com a providência prevista no feito executivo de artigos 827 e seguintes, pois exige, apenas, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 301 do CPC, como é o caso dos autos. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta seja decorrente de salário do devedor. Inexistindo deliberação, pelo Juízo de piso sobre a questão ora pontuada, desautorizada está a apreciação do ponto pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 151-156). No recurso especial, o recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 11, 141 e 492 do CPC, porquanto o Juízo a quo deferiu medida diversa da que fora requerida pela recorrida, ultrapassando os limites propostos pelas partes; b) 300 e 489 do CPC, pois a decisão agravada apenas indica o artigo, mas não relaciona os requisitos para a concessão da tutela; c) 238 e 829 do CPC, visto que não houve tentativa de citação válida e regular do executado, o que inviabiliza a determinação de penhora; d) 833, X do CPC, porque, conforme o entendimento do STJ, são absolutamente impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de quarenta salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. Requer o provimento do recurso para que se anule ou se reforme o acórdão recorrido. Contrarrazões pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 183-185). É o relatório. Decido. O recurso tem como objeto questão submetida a julgamento afetado à sistemática dos recursos repetitivos em que se busca “definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos” (Tema n. 1.285 do STJ). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, conforme determinação constante do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a saber: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Registre-se que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à corte de origem a fim de que seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC) não tem carga decisória, por isso é provimento irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.140.843/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 20/9/2017; AgInt no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 4/9/2017; AgInt no REsp n. 1.661.811/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018. Ante o exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.285) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Paulo Ferreira Santos Neto

ID: 276843529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010642-79.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO FERREIRA SANTOS NETO

Intimação

Advogados:

VANDERLEIA FELICIA MARTINS

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ADV: Vanderleia Felicia Martins (OAB 118665/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1010642-79.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agênc… ADV: Vanderleia Felicia Martins (OAB 118665/SP), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP) Processo 1010642-79.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Exectdo: Paulo Ferreira Santos Neto - Vistos. Primeiramente, em que pese as alegações da parte autora sobre o fato do executado não ser hipossuficiente, o valor constante no comprovante de rendimentos mensais de fls. 143/149 está aquém do disposto no art. 2°, I, da Deliberação CSDP n° 89 de 08/08/08 da Defensoria Pública do Estado de SP ("Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais"). Assim, rechaço a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade judiciária pleiteada pelo demandado, deferindo-a a ele. Pleiteia a parte executada o desbloqueio do valor de R$ 501,14 sob a alegação de que se trata de quantia oriunda de proventos de seu salário. Pois bem. A impugnação apresentada em fls. 129/131 não prospera. Isso porque o executado não comprovou que o valor de R$ 501,14 é originário de seu salário percebido da empresa Rubbo Magazine LTDA referente ao mês de março de 2025. Analisando os documentos juntados em fls. 143/149 verifica-se que os pagamentos realizados neste ano pela empregadora do executado ocorreram próximos ao quinto dia útil de cada mês (fl. 144, 146 e 148). No entanto, observa-se da minuta obtida pelo sistema SisbaJud que o bloqueio em questão ocorreu na data de 02/04/2025 (fl. 120). Dessa forma, é possível observar que referida constrição se deu antes do quinto dia útil do mês de abril de 2025, data que, provavelmente, ocorreu o crédito do salário de fl. 149 em sua conta bancária. Ademais, não procedeu o executado à juntada aos autos de extrato bancário que corroborasse com o explanado em fls. 129/131 a fim de comprovar que o valor de R$ 501,14 é realmente oriundo da verba salarial percebida pelo devedor, ainda que referente ao mês anterior. Assim, à falta de comprovação da origem do valor bloqueado judicialmente, não pode o Juízo presumir que se tratava de quantia impenhorável, visto que ausente a comprovação da natureza desse valor. E tal prova deveria ter sido juntada aos autos pela parte executada já com a sua impugnação, não se admitindo dilação probatória, até porque se trata de documentação que já se encontra à sua disposição. Em caso análogo assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arresto cautelar - Decisão que deferiu o bloqueio on line dos depósitos financeiros da ré Pretensão à liberação dos depósitos realizados em duas contas correntes, sob a alegação de que se tratava de valores provenientes de aposentadoria que, por isso, seriam impenhoráveis Decisão que indeferiu o pedido Irresignação Não acolhimento Decisão que esclarece que a penhora não recaiu sobre o benefício, mas sobre os valores depositados de conta Agravante que não juntou os extratos das respectivas contas, que permitisse verificar se o saldo bloqueado era efetivamente depósito de aposentadoria Impenhorabilidade não comprovada Recurso desprovido. [...] Era ônus da agravante comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ela juntou comprovantes, a fls. 129 e s do presente instrumento, de que as aposentadorias e benefícios são depositados nas duas contas em que houve o bloqueio. Mas não apresentou comprovação de que essas contas destinam-se tão somente ao depósito de tais valores. Isso torna impossível verificar se os valores que acabaram sendo bloqueados provinham ou não da aposentadoria. Para comprová-lo era necessário que a agravante juntasse os extratos das contas, que permitissem verificar a origem do saldo encontrado. Só então seria possível apurar se era ou não relacionado à aposentadoria. Mas tais extratos não foram juntados, e, como já mencionado, a prova da impenhorabilidade era da agravante. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2115736-03.2021.8.26.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves; julgado aos 21/06/2021). Seja como for, em que pese não haja nos autos demonstração de que o valor de R$ 501,14 se originou de quantia destinada ao uso diário, sendo importante à subsistência do executado Paulo Ferreira Santos Neto, certo é que a totalidade do numerário indisponibilizado não ultrapassa quarenta salários mínimos. Em casos que tais, aplicável a regra contida no inciso X, do Art. 833, do Código de Processo Civil, que proíbe a penhora de valores depositados em caderneta de poupança não superior a quarenta salários-mínimos. Aliás, a jurisprudência mais atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a impenhorabilidade da quantia depositada até 40 salários-mínimos abrange tanto conta poupança, como conta corrente ou aplicações de outra natureza, sendo indiferente a origem das quantias bloqueadas no presente caso. Nesse sentido: "... Na espécie, a impetrante, que é sócia da empresa devedora, tem 82 (oitenta e dois) anos de idade, seu sustento é assegurado por proventos de aposentadoria e teve penhoradas as quantias depositadas em sua conta-corrente em virtude de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Assim, a penhora representa aparente contrariedade à expressa previsão do art. 649, X, do CPC/73, que versa sobre a dignidade da subsistência do executado. Essas circunstâncias justificam, na hipótese concreta, o abrandamento da regra restritiva ao cabimento do mandado de segurança. 4. Exceto se comprovada a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude e ainda que os valores constantes em conta corrente percam a natureza salarial após o recebimento do salário ou vencimento seguinte, a quantia poupada pelo devedor, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, é impenhorável. 5. Referidos valores podem estar depositados em caderneta de poupança, contas-correntes, fundos de investimento ou até em espécie, mantendo, em qualquer desses casos, a característica da impenhorabilidade. 6. Recurso ordinário parcialmente provido. Ordemconcedida em parte." (STJ RMS 52.238/SP, da Terceira Turma; relatora Ministra Nacy Andrighi; julgado em 15/12/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no Recurso Especial n. 1812780-SC, da Primeira Turma; relator Ministro Benedito Gonçalves; julgado em 24/05/2021). Por essa razão, acolho a impugnação de fls. 129/131 e declaro ineficaz o montante bloqueado (R$ 763,39) em nome do executado Paulo Ferreira Santos Neto, autorizando, assim, a expedição de guia de levantamento em prol do demando, após o transcurso do prazo para eventual recurso em face desta decisão. Consigno que a parte executada deverá providenciar a juntada do respectivo formulário MLE para soerguimento dos valores. Sem prejuízo requeira o exequente o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1001393-50.2025.4.01.3605

ID: 323256358

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001393-50.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001393-50.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001393-50.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYNE ANTONIA DE ALMEIDA MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ LOPES FERREIRA - MT18599/O POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de ação proposta por Alyne Antônia de Almeida Melo em face do Estado de Mato Grosso, com pedido de concessão de tutela de urgência para fornecimento gratuito e contínuo do medicamento Extrato de Cannabis Sativa (Canabidiol) 160,32 mg – 10 ml, da Mantecorp Farmasa, destinado ao tratamento de fibromialgia, conforme receituário médico e laudos acostados aos autos. O Juízo de origem, integrante do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, declinou da competência para esta Subseção Judiciária (ID 2197093229 - Pág. 60/63), sob o fundamento de que o medicamento pleiteado não possui registro sanitário na ANVISA, motivo pelo qual, conforme os Temas 500 e 1234 do STF, a competência para o julgamento da demanda seria da Justiça Federal. Contudo, respeitosamente, não há como se anuir com o declínio determinado pelo Juízo de origem. Destaco, de início, que, nos termos do que determina a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, “Compete à Justiça Federal decidir o interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas”. Ao compulsar os autos, observa-se que a União não integra o polo passivo da demanda, sendo esta proposta exclusivamente contra o Estado de Mato Grosso. O medicamento Canabidiol, embora não registrado, possui autorização excepcional para importação concedida pela ANVISA, o que, conforme a jurisprudência, equipara-se ao registro para fins de competência e responsabilidade pelo fornecimento. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 1.161-STF. REQUISITOS ATENDIDOS. TEMA 793-STF. FÁRMACO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CABÍVEL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE ESTADUAL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Goiás em face de decisão concessiva de tutela provisória de urgência que, em demanda movida em desfavor da União, Estado de Goiás e Município de Goianira, determinou ao Estado de Goiás que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o fármaco Canabidiol Prati-Donaduzzi 200mg/ml em favor de Antônio Gonçalves de Sena Filho para tratamento de mal que o acomete, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega a agravante que a obrigação incumbe à União, porquanto deve obrigatoriamente figurar nas demandas relacionadas a medicamentos não incorporados ao SUS, bem como que as ações afetas a fármacos não registrados na ANVISA devem necessariamente ser propostas em face da União. 2. O Tema 1.161 - STF dispõe que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS". No caso dos autos todos os requisitos exigidos pela Suprema Corte foram atendidos, conforme documentação mencionada no voto, portanto, manter a concessão do fármaco é a medida que se impõe. 3. O Tema 793-STF estabelece que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, ser responsabilizados de forma que se garanta o acesso a medicamentos ou a realização de tratamento médico (RE 855178 RG/PE Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5/3/2015, DJe 16/3/2015). Quanto ao direcionamento da obrigação, referido Tema dispõe que "diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", o que foi feito pelo juízo recorrido e não merece reparos pois, apesar da tese definida no Tema 500-STF, relativo à concessão de fármaco sem registro na ANVISA, prever que "... As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União", o fármaco vindicado possui autorização de importação emitida pela Agência ,conforme previsto no RDC nº 335/2020, o que supre a ausência do referido registro. À vista disso, o Estado de Goiás também é parte legítima a figurar no polo passivo deste processo e a cumprir a obrigação, vez que a despeito do fármaco não possuir registro na Anvisa, tem sua importação autorizada pela agência, o que supre a ausência do registro. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. No caso, não houve comprovação de recalcitrância da parte recorrente nos autos, ao contrário, há provas do efetivo cumprimento da decisão judicial, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para excluir a multa imposta. (TRF1. AG 1010642-44.2023.4.01.0000. Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO. QUINTA TURMA. PJe 25/11/2024) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. NABIX 10.000. CANABIDIOL E TETRAHIDROCANABIDIOL. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. IMPORTAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA. EQUIPARAÇÃO A REGISTRO. FÁRMACO NÃO INCLUSO NA LISTA DO SUS. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO TEMA 103 DO STJ E 1.161 DO STF. PRESENÇA. 1. Na medida cautelar proferida pelo STF no RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234), determinou-se que, até o julgamento definitivo, as demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão. 2. Embora o fármaco pretendido (Canabidiol Nabix 10.000 frasco de 100 ml) não tenha registro para medicamento na ANVISA, houve autorização individual para importação à parte apelada, cabendo ao Estado fornecê-lo, na forma do Tema n. 1.161 do STF. 3. É mera faculdade do particular a indicação da União no polo passivo da demanda, considerando a responsabilidade solidária dos entes da Federação para a manutenção do direito à saúde e a necessidade de equiparação entre o registro da ANVISA e a autorização para importação (RDC n. 327/2019), diante das particularidades sociopolíticas envolvendo produtos da Cannabis. 4. Constatada, no caso concreto, a presença dos requisitos do Tema n. 106 do STJ e do Tema n. 1.161 do STF, de modo que forçoso reconhecer o dever do poder público de fornecer medicamento ao tratamento da paciente. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1801282, 07062858820228070013, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, publicado no PJe 9/1/2024) (grifou-se) Por fim, não há alegação ou demonstração de mora irrazoável da ANVISA quanto à análise de eventual pedido de registro. Nesse contexto, não se vislumbra, no caso, nenhuma das hipóteses do artigo 109, I da Constituição Federal a atrair a competência deste foro federal para a análise do mérito da demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processo e julgamento da presente lide e determino o retorno dos autos ao NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Remetam-se os autos imediatamente. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Camila Do Rosario De Sousa e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260486889

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809636-38.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA DENILSON CUNHA ALMEIDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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JUNYLLA MYLNE DA ROCHA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809636-38.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809636-38.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA, DENILSON CUNHA ALMEIDA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, s/n, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por DENILSON CUNHA ALMEIDA e CAMILA DO ROSARIO DE SOUSA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajou junto à requerida de Altamira/PA para Belém/PA, saindo no dia 10/10/2024 às 14h45min, com chegada programada para 15h15min, ocorre que houve atraso no momento do embarque, em que os autores, que viajavam com 3 filhas menores, sendo uma de 06 anos, permaneceram por mais de 1 hora dentro da aeronave e, posteriormente, precisaram retornar ao aeroporto e aguardar nova ordem de embarque, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 05 horas da partida. Pede compensação por danos morais. A requerida Azul deixou de comparecer à audiência de designada nos autos. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, decreto a REVELIA da requerida, embora devidamente citada, não compareceu à audiência, conforme ID 132569230 - Pág. 1. Sem questões processuais e pedidos pendentes. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Caracterizada a revelia da parte requerida, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelos autores, em virtude do disposto nos arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº 9.099/95 e no art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecidas as premissas do caso, incontroversa a emissão de bilhete aéreo em nome dos autores para realizar voo que partiria da cidade de Altamira/PA às 14h45min do dia 10/10/2024, com destino à Belém/PA, e chegada programada para 15h15min da mesma data, operado pela companhia aérea requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Considerando que competia à parte ré o ônus quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, caberia à requerida comprovar que o trecho foi regularmente operado ou, caso contrário, que restaram configuradas razões excludentes de sua responsabilidade. Contudo, a requerida não compareceu aos autos e, decretada sua revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, considero incontroverso que o serviço não foi prestado aos passageiros nas condições oferecidas pela companhia aérea, que por ato de sua responsabilidade não operou o trecho conforme comercializado, não informou ao consumidor com mínima antecedência acerca das alterações do voo, incorreu no atraso na chegada dos autores ao seu destino. Portanto, suficientemente constituído o contexto danoso da má prestação do serviço. Quanto aos motivos pelos quais se deu a alteração do voo, trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Nesse sentido tem prevalecido a jurisprudência atual (TJSP. Apelação Cível 1033049-06.2023.8.26.0003. Data do julgamento: 19/07/2024; TJDFT. Acórdão 1865819, 07000574120248070009. Data do julgamento: 20/5/2024). Ademais, trata-se de descumprimento do dever de informação previsto no art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC, conduta que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, pois coloca o consumidor em posição de desvantagem. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, em que pese os autores não terem comprovado a perda de compromisso inadiável, entendo que há danos morais à medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré, em permanecer na aeronave por mais de 1 hora, e retornar para o aeroporto sem uma solução rápida e sem a devida assistência, permanecendo por quase 5 horas aguardando o seu voo, atrasando toda a programação da parte autora. Por tais razões não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de mero e curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. No caso concreto, leva-se em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução n. 400 da ANAC em relação ao dever de informação com antecedência, ausência da completa assistência e oferecimento de voos alternativos para alteração, bem como os transtornos causados com o atraso inesperado do voo, cujas implicações e consequências já foram expostas nos autos, sobretudo no atraso da chegada ao destino. Não houve demonstração de tentativa de solução do conflito pela via pré-processual. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar para cada um dos reclamantes o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Airton Mota Da Silva x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260335715

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809512-55.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACE DIANA TRINDADE GOMES DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809512-55.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0809512-55.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: AIRTON MOTA DA SILVA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, S/N, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por AIRTON MOTA DA SILVA em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o polo ativo que viajaria junto à requerida de Altamira/PA para Maceió/AL, com conexão em Belém/PA e Belo Horizonte/MG, saindo no dia 10/10/2024 às 14h45min, com previsão de chegada ao destino às 02h10min, ocorre que houve atraso no momento da partida, em que o autor permaneceu dentro da aeronave por mais de 1 hora e foi orientado a sair da aeronave e retornar para o aeroporto, onde aguardou por mais de 4 horas, chegando ao destino somente no dia 11/10/2024, por volta das 11h20min, com 10 horas de atraso do originariamente previsto. Relata perda de conexão. Pede compensação por danos morais. A requerida Azul deixou de comparecer à audiência de designada nos autos. É o relatório, fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Realizada a audiência no dia 27/11/2024, verificou-se a ausência da parte Reclamada, apesar de regularmente intimada por meio de seu advogado, Id. 132479182 - Pág. 1. Logo, nos termos do art. 20, da LJE c/c o art. 319, do CPC, DECRETO-LHE A REVELIA. Vale ressaltar que, segundo dispõe o art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia induz à presunção da veracidade das alegações iniciais, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prescreve que o Juiz deve apreciar livremente a prova. Logo, a revelia não impede a análise detalhada das provas existentes nos autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação em reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Caracterizada a revelia da parte requerida, incide o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, em virtude do disposto nos arts. 18, § 1º, e 20, da Lei nº 9.099/95 e no art. 344, do Código de Processo Civil. Estabelecidas as premissas do caso, incontroverso o atraso do voo que partiria da cidade de Altamira/PA às 14h45min do dia 10/10/2024, com conexão em Belém/PA, operado pela companhia aérea requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Considerando que competia à parte ré o ônus quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, caberia à requerida comprovar que o trecho foi regularmente operado ou, caso contrário, que restaram configuradas razões excludentes de sua responsabilidade. Contudo, a requerida não compareceu aos autos e, decretada sua revelia, presumem-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Assim, considero incontroverso que o serviço não foi prestado aos passageiros nas condições oferecidas pela companhia aérea, que por ato de sua responsabilidade não operou o trecho conforme comercializado, não informou ao consumidor com mínima antecedência acerca das alterações do voo, incorreu no atraso na chegada do autor ao seu destino. Portanto, suficientemente constituído o contexto danoso da má prestação do serviço. Quanto aos motivos pelos quais se deu a alteração do voo, trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte dos riscos da atividade desenvolvida pela promovida, não ocorrendo o rompimento do nexo causal. Nesse sentido tem prevalecido a jurisprudência atual (TJSP. Apelação Cível 1033049-06.2023.8.26.0003. Data do julgamento: 19/07/2024; TJDFT. Acórdão 1865819, 07000574120248070009. Data do julgamento: 20/5/2024). Ademais, trata-se de descumprimento do dever de informação previsto no art. 12 da Resolução n. 400 da ANAC, conduta que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário, pois coloca o consumidor em posição de desvantagem. Nesse sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, embora o autor não tenha comprovado a perda de compromisso inadiável, entendo que há danos morais à medida em que todo o transtorno causado, consistente na espera de uma solução por parte da ré, em chegar ao seu destino 10 horas após o horário inicialmente previsto, atrasando toda a programação da viagem, sem a devida assistência integral por parte da requerida. Por tais razões não há como se negar que os fatos narrados ultrapassaram meros aborrecimentos, visto que não se trata de curto atraso de voo, fato que configura efetiva lesão à personalidade. No caso concreto, leva-se em consideração para o arbitramento do dano moral o descumprimento à Resolução n. 400 da ANAC em relação ao dever de informação com antecedência, ausência da completa assistência e oferecimento de voos alternativos para alteração, bem como os transtornos causados com o atraso inesperado do voo, cujas implicações e consequências já foram expostas nos autos, sobretudo no atraso da chegada ao destino. Não houve demonstração de tentativa de solução do conflito pela via pré-processual. Na hipótese dos autos, a reparação dos danos em demandas da espécie objetiva muito mais inibir a reiteração da conduta pelo demandado do que, propriamente, reparar o abalo psíquico. A indenização por dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Há que se ressaltar, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. O quantum indenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Dessa forma, levando-se em conta a condição econômica das partes, o período da angústia e o fato de não ter a parte requerente comprovado maiores prejuízos, entendo por prudente fixar a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, a fim de condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente a indenização por dano moral, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde o ato ilícito (S. 54 STJ) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. P.R.I.C. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. LUANNA KARISSA ARAÚJO LOPES SODRÉ Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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