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"1010654-05.2024.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 1010654-52.2025.8.26.0196

ID: 293911034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-52.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APOLINARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAIANE FELBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JAITER DUZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR HUSNI NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010654-52.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Apolinario - Por preclusa decisão transata facultou-se oportunidade ao autor para o recolhiment… Processo 1010654-52.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rodrigo Apolinario - Por preclusa decisão transata facultou-se oportunidade ao autor para o recolhimento das custas iniciais, que é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo ou 'requisito de validade do processo" e como tal deve ser conhecido de ofício pelo juiz; porém, apesar de intimado não aproveitou a oportunidade lhe conferida para tanto e decorreu o prazo judicial fixado sem recolhimento das custas iniciais, consoante se depreende da certidão de fls. 27. É a síntese do necessário. Decido. A denominada taxa judiciária é tributo estadual previsto na Lei 11.608/03, cujo artigo 1º dispõe: - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. E referida taxa constitui pressuposto processual, cuja ausência leva a ação/processo à sua extinção, na conformidade do artigo 485, IV, CPC. Segundo Alexandre Câmara: "a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese". Conclui que a consequência da ausência de um pressuposto processual de existência seria a inexistência do processo, exemplificando com a situação hipotética de um processo que se desenvolvesse perante um órgão que não estivesse investido de jurisdição. 'In casu' a parte autora foi intimada regularmente ao recolhimento, porém deixou transcorrer 'in albis' o prazo lhe assinalado, conforme certificado nos autos. Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve ser a petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1ª ed., Forense, 1982, vol. III, nº 5.823). Não é fastidioso deixar assentado que integra dever funcional do magistrado a fiscalização do recolhimento das taxas, conforme artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79, sobretudo quando a taxa integra norma de ordem pública: pressuposto processual. Ante o exposto, indefiro a inicial (art. 330, I, CPC) e, em consequência, julgo extinta a ação, sem exame de mérito, o que fundamento no art. 485, incisos I e IV, da Lei n. 13.105/15 - CPC. A parte autora deu causa à extinção do processo sem resolução de seu mérito, razão pela qual responderá pelo pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios porque não houve sucumbente (princípio da causalidade). Demais, nem sequer houve formação da relação jurídico-processual, eis que ainda não se teve o recebimento da ação em juízo de admissibilidade e, portanto, sequer houve a citação, nem contestação. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para responder ao recurso. Vejamos: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." (sic) Após, remetam-se os autos à superior instância, devendo o cartório certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte AUTORA), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária dar-se-á em 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo. O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: FERNANDO JAITER DUZI (OAB 190938/SP), AMIR HUSNI NAJM (OAB 332528/SP), JESSICA DAIANE FELBER (OAB 429057/SP), JOÃO VITOR PEREIRA (OAB 501937/SP)

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Maria Izilda Sallum Toscano x Marcos Da Cruz Toscano

ID: 276908528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA SALLUM TOSCANO

Polo Passivo:

MARCOS DA CRUZ TOSCANO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP), Larissa Silva de Oliveira (OAB 446414/SP) Processo 1010654-63.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Izilda Sallum Toscano - Exectd… ADV: Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP), Larissa Silva de Oliveira (OAB 446414/SP) Processo 1010654-63.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Izilda Sallum Toscano - Exectdo: Marcos da Cruz Toscano - Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais" que MARIA IZILDA SALLUM TOSCANO move em face de MARCOS DA CRUZ TOSCANO. Instadas as partes à especificação probatória, a autora requereu a oitiva de testemunhas, além de requerer prova emprestada, consistente no depoimento de sua filha, o qual foi prestado nos autos do processo nº 1503267-71.2023.8.26.0624 (fls. 123/126), tendo o réu requerido o julgamento do processo no estado (fls. 137/138. Decido. Preliminarmente, diante dos extratos bancários juntados pelo requerido (fls. 139/190)/extratos de declaração de imposto de renda (com investimentos em fundos), constata-se que não pode ser considerado hipossuficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento respectivo Sem prejuízo, manifeste-se o requerido sobre o requerimento de utilização do arquivo de vídeo constante do link de fls. 124 como prova emprestada, no prazo de 5 dias. No tocante as provas requeridas, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, notando que eventual contradita à testemunha Fernanda Sallum Toscano, filha das partes, será apreciada em audiência, na forma prevista no artigo 457, § 2º, do CPC: "Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. (...)" No mais, INDEFIRO o depoimento pessoal do réu, visto que requerido de forma intempestiva a fls. 191/197. Deste modo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/06/2025 às 14:30 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. Intime-se.

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Maria Izilda Sallum Toscano x Marcos Da Cruz Toscano

ID: 277810827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZILDA SALLUM TOSCANO

Polo Passivo:

MARCOS DA CRUZ TOSCANO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP), Larissa Silva de Oliveira (OAB 446414/SP) Processo 1010654-63.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Izilda Sallum Toscano - Exectd… ADV: Luiz Carlos Martins Caldas (OAB 214427/SP), Larissa Silva de Oliveira (OAB 446414/SP) Processo 1010654-63.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Maria Izilda Sallum Toscano - Exectdo: Marcos da Cruz Toscano - Trata-se de "ação de indenização por danos materiais e morais" que MARIA IZILDA SALLUM TOSCANO move em face de MARCOS DA CRUZ TOSCANO. Instadas as partes à especificação probatória, a autora requereu a oitiva de testemunhas, além de requerer prova emprestada, consistente no depoimento de sua filha, o qual foi prestado nos autos do processo nº 1503267-71.2023.8.26.0624 (fls. 123/126), tendo o réu requerido o julgamento do processo no estado (fls. 137/138. Decido. Preliminarmente, diante dos extratos bancários juntados pelo requerido (fls. 139/190)/extratos de declaração de imposto de renda (com investimentos em fundos), constata-se que não pode ser considerado hipossuficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento respectivo Sem prejuízo, manifeste-se o requerido sobre o requerimento de utilização do arquivo de vídeo constante do link de fls. 124 como prova emprestada, no prazo de 5 dias. No tocante as provas requeridas, defiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, notando que eventual contradita à testemunha Fernanda Sallum Toscano, filha das partes, será apreciada em audiência, na forma prevista no artigo 457, § 2º, do CPC: "Art. 457. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e informará se tem relações de parentesco com a parte ou interesse no objeto do processo. § 1º É lícito à parte contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição, bem como, caso a testemunha negue os fatos que lhe são imputados, provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até 3 (três), apresentadas no ato e inquiridas em separado. § 2º Sendo provados ou confessados os fatos a que se refere o § 1º, o juiz dispensará a testemunha ou lhe tomará o depoimento como informante. (...)" No mais, INDEFIRO o depoimento pessoal do réu, visto que requerido de forma intempestiva a fls. 191/197. Deste modo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04/06/2025 às 14:30 horas. Caso as testemunhas arroladas tenham eventual dificuldade técnica de obtenção de acesso, individualmente, por seus próprios meios, a audiência integralmente virtual, ou seja, se, porventura, não possuem endereços eletrônicos e/ou conhecimento técnico para participação autônoma em audiência de forma virtual, de haver a informação em 05 dias. E, em caso de as testemunhas não possuírem meios próprios de participação na audiência integralmente virtual, a audiência será mista, de especificações abaixo, com o comparecimento no prédio do Fórum, para suprir eventual impossibilidade técnica. Ora, o prédio do Fórum, no momento, se encontra aberto, em funcionamento, sendo o local natural à realização de audiências na hipótese de referida impossibilidade técnica autônoma de acesso. E são realizadas, excepcionalmente, audiências fora de suas dependências, em ambiente virtual, com acesso por uma única fonte de entrada virtual, quando, cumulativamente: (i) se encontra o prédio do fórum fechado por imposição das politicas de contenção da COVID-19; (ii) impossibilidade, ante a referida hipossufiência técnica, de acesso autônomo das testemunhas a audiência virtual;(iii) quando há concordância a respeito de Advogados, a fim de agilizar ostrabalhos. Diferentemente, quando aberto o prédio do Fórum para receber os hipossuficientes técnicos, onde a presença e condições de audição são acompanhados por funcionários forenses dotados de fé-publica, notando-se, ainda, que incomunicabilidade, em termos processuais, significa ouvir testemunhas, uma de cada vez, em separado, na presença do Juiz, e sem que uma testemunha tenha aceso a outra ou possa sofrer influência de qualquer outra pessoa no momento que presta depoimento em Juízo, o que é posto por, comumente, se expressar que incomunicabilidade diria com tão só com o que antecede a audiência, o que não condiz com a real abrangência do referido conceito técnico-processual. Mais destrinçado, a incomunicabilidade impera antes e durante a audiência, de modo que a testemunha que já prestou depoimento não pode ter contato com a que ainda vai depor. O que importa, é que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, servindo o prédio do fórum, quando aberto, e os participantes não tiverem acessos autônomos e independentes à audiência audiovisual, por conta de hipossuficiencia técnica, em tempos de pandemia COVId-19, como local natural dessas garantias (aspecto inerente ao Poder Judiciário), sendo a sua propria razão de existir. Em reforço, ainda, à prevalência da realização de audiência, quando for o caso de suprir deficiência técnica, no prédio do fórum: o artigo 1° da Resolução 341 do CNJ assim determina: Art. 1° Os tribunais deverão disponibilizar salas para a realização de atos processuais, especialmente depoimentos de partes, testemunhas e outros colaboradores da justiça por sistema de videoconferência em todos os fóruns, garantindo a adequação dos meios tecnológicos aptos a dar efetividade ao disposto no art. 7º do Código de Processo Civil. Com efeito, nos termos da Resolução CNJ n° 341/2020, em caso de impossibilidade de participação virtual por meios próprios, a determinação a partes e testemunhas deve ser direcionada ao comparecimento presencial no fórum Outrossim, de notar que para realização de audiência integralmente por videoconferência, sem haver hipossuficiência técnica, bem assim para, ao contrário, facilitar o acesso respectivo, de maneira que aquela hipossuficiencia possa ser superável, o link de audiência pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp, - recurso muito comum em qualquer aparelho celular -, podendo mesmo haver uso da câmara do celular, com acesso via WhatsApp, por onde a testemunha prestara seu depoimento. Basta fornecer o celular com acesso ao WhatsApp. E a audiência mista, na hipótese mais acima referida, será realizada em sala própria a tanto, com equipamento disponível, nesse local, à oitiva, para suprimento de eventual "deficiência técnica" pelos meios acima referidos (WhatsApp e e-mail) A referida audiência mista, que significa parte da sua realização por meio virtual e parte presencial (pessoa com deficiência técnica de acesso ao meio virtual presente no fórum, de preferência em casos mais urgentes), observa o disposto pelo artigo 26, §§ 2º e 3º, do Provimento CSM 2564/2020, em vigor. No mais, as partes serão intimadas via DJ E, bem como será encaminhado, via os e-mails e/ou Whatssap indicados a todos os participantes, o link para participação na audiência. O vídeo será gravado e baixado, autorizando-se acesso aos participantes por envio de link ao e-mail do I Advogado ou Procurador. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência, ficando em uma sala digital de espera. Advogados, Procuradores, Promotores, Defensores serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. Considerando-se o momento de isolamento social imposto, por sua limitação, e também para evitar transtorno maior desnecessário à implantação dessa nova realidade, fica dispensado traje formal para o ato, solicitando-se apenas dos participantes vestimenta adequada (e lembrando-se que o vídeo é gravado!). Providencie o cartório pelo necessário para sua realização. Intime-se.

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Processo nº 1010654-23.2023.8.26.0196

ID: 276959175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-23.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STIJL COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Silva Nunes (OAB 299763/SP), Carla de Almeida Alves (OAB 365701/SP) Processo 1010654-23.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stijl Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda -… ADV: William Silva Nunes (OAB 299763/SP), Carla de Almeida Alves (OAB 365701/SP) Processo 1010654-23.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stijl Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Stijl Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda em face de Jose Henrique de Campos 34299379810, alegando, em síntese, ser credora do réu da quantia de R$ 11.986,73, decorrente da aquisição de mercadorias, em conformidade com as notas fiscais e boletos emitidos e não pagos até o momento. Por tal razão postula a condenação do requerido ao pagamento da quantia anteriormente informada. Deu à causa o valor de R$ 11.986,73. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 08 usque 29. O requerido foi devidamente citado (fls. 124) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 125. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, adicionado à revelia (artigo 355, II, da Lei n. 13.105/15 - CPC). A origem do crédito da autora é a aquisição de mercadorias pelo requerido, conforme notas fiscais e boletos emitidos, representados pelos documentos juntados a fls. 23/29, acompanhado da planilha de cálculo de fls. 06/07. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344, do CPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. No mais, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares. E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. Não há nos autos qualquer prova de pagamento integral ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos da Lei n. 13.105/15 - CPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação e demonstrado através de prova documental o débito da parte requerida, ficou induvidosa a falta de pagamento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Stijl Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda em face de Jose Henrique de Campos 34299379810, condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.986,73 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser, a contar da propositura da ação, corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. e honorários ao advogado do vencedor. Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 85, par. 2º, CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), em razão da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Processo nº 1010654-23.2023.8.26.0196

ID: 277296174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010654-23.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

STIJL COMERCIO E INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Silva Nunes (OAB 299763/SP), Carla de Almeida Alves (OAB 365701/SP) Processo 1010654-23.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stijl Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda -… ADV: William Silva Nunes (OAB 299763/SP), Carla de Almeida Alves (OAB 365701/SP) Processo 1010654-23.2023.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stijl Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança proposta por Stijl Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda em face de Jose Henrique de Campos 34299379810, alegando, em síntese, ser credora do réu da quantia de R$ 11.986,73, decorrente da aquisição de mercadorias, em conformidade com as notas fiscais e boletos emitidos e não pagos até o momento. Por tal razão postula a condenação do requerido ao pagamento da quantia anteriormente informada. Deu à causa o valor de R$ 11.986,73. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 08 usque 29. O requerido foi devidamente citado (fls. 124) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, conforme certidão de fls. 125. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra, adicionado à revelia (artigo 355, II, da Lei n. 13.105/15 - CPC). A origem do crédito da autora é a aquisição de mercadorias pelo requerido, conforme notas fiscais e boletos emitidos, representados pelos documentos juntados a fls. 23/29, acompanhado da planilha de cálculo de fls. 06/07. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344, do CPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. No mais, apesar de não haver hierarquia entre as provas, é certo que o pagamento somente se prova através da prova documental, recibo, devidamente assinado por quem recebeu (art. 406 CPC c.c. artigos 319/320 do Código Civil). O pagamento deve ser provado por intermédio de documentos idôneos (RT 590/231). Demais, a quitação prova por meio de recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado, pois constitui contravenção penal; ou pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (CC, art. 335; NCPC, art. 539). Nesse sentido são os pronunciamentos da doutrina e da jurisprudência (cf. p. ex., Luís Antonio de Andrade e J.J. Marques Neto, Locação Predial Urbana, 2a edição, Freitas Bastos, 1956, vol. I, nº 37, pp. 429 a 431; Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, 2a edição, Borsoi, 1962, t. 40, par. 4.398, nº 7, p. 20; Barros Monteiro, Direito das Obrigações, 1a parte, 19a ed., Saraiva, 1984, p. 255; Oswaldo e Silvia Opitz, Mora no Negócio jurídico, 2a ed., Saraiva, 1984, 2a parte, nº 14, p. 275, "in fine", a 276; JTACSP 90/257). O pagamento, em verdade, deve ser provado de forma irrefutável, por intermédio de documentos idôneos (cf. RT 590/231). Comprova-se ele com a quitação (cf. Apelação n. 382.312, julgada pela Segunda Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, por votação unânime, tendo por relator o Juiz Bruno Netto). Seja parcial, seja integral, ao pagamento deve corresponder quitação escrita. A mera alegação de pagamento, desacompanhada de qualquer documento ou início de prova escrita, não justifica sequer a dilação probatória (cf. Apelação nº 369.2440/0, julgada pela Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, tendo como relator o juiz Amauri Ielo). Washington de Barros Monteiro ensina que quem paga deve munir-se da necessária quitação passada pelo credor. Se o fizer em confiança, não poderá mais tarde invocar essa circunstância, ao ser cobrado de novo. Não se acolhe tal alegação em juízo, porque pagamentos se comprovam apenas através de quitações regulares. E, Maria Helena Diniz, com o acerto que lhe é peculiar, aduz: Todo aquele que solver a dívida, deverá obter do credor a necessária quitação, uma vez que em juízo não se admitirá comprovação de pagamento por via testemunhal, se exceder a taxa legal. Quitação esta que poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se tratar, é óbvio, de débitos certificados por título de crédito. Não há nos autos qualquer prova de pagamento integral ou parcial, cujo ônus da prova caberia à parte passiva, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 CPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos da Lei n. 13.105/15 - CPC). Por conseguinte, ante a ausência de quitação e demonstrado através de prova documental o débito da parte requerida, ficou induvidosa a falta de pagamento. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C- DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Stijl Comercio e Industria de Cosmeticos Ltda em face de Jose Henrique de Campos 34299379810, condeno o requerido ao pagamento da quantia de R$ 11.986,73 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Referido valor deverá ser, a contar da propositura da ação, corrigido monetariamente, pelos índices previstos na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês na forma prevista no artigo 406 do Código Civil, desde a citação. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, §2º e 85, ambos do Código de Processo Civil que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. e honorários ao advogado do vencedor. Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 85, par. 2º, CPC. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), em razão da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I.

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Patricia Zenilda Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315568608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000479-35.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ZENILDA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS BRANDÃO BONETI

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LUCAS ULISSES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1000479-35.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Zenilda da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1000479-35.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Zenilda da Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PATRÍCIA ZENILDA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL. Alega, em síntese, que teve o fornecimento de energia elétrica cortado no dia 28/12/2024, um sábado, sob a alegação de inadimplemento de fatura vencida em 02/12/2024. Sustenta que, ainda na presença do preposto da ré, realizou o pagamento da fatura via QR Code/Pix, mas que, apesar disso, a energia foi suspensa. A religação só teria ocorrido em 31/12/2024, às 16h30, mais de três dias depois, o que lhe teria causado não apenas aborrecimentos, mas perda de alimentos e danos morais pelas circunstâncias vivenciadas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 238,24 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A ré contestou, sustentando ausência de responsabilidade, alegando regularidade no corte e ausência de defeito na prestação do serviço, além de inexistência de dano moral indenizável. Requereu a improcedência. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, pois desnecessária dilação probatória, uma vez que a controvérsia é jurídica e os fatos essenciais encontram-se documentalmente comprovados. O pedido é procedente. No caso em tela, a própria ré reconhece que a religação do serviço só foi concluída em 31/12/2024, às 16h30. Ocorre que o corte foi realizado em 28/12/2024, sábado, e, conforme a autora comprova, o pagamento da fatura vencida fora realizado ainda na presença do agente da CPFL, via QR Code/Pix, ou seja, antes da suspensão do serviço. Tal conduta contraria frontalmente a Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL, que dispõe: Art. 359. A distribuidora deve adotar o horário das 8 horas às 18 horas para a execução da suspensão do fornecimento por inadimplemento, sendo vedada às sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriados e nos feriados. "Art. 356, §1º. A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento." "Art. 361. A suspensão do fornecimento de energia elétrica é considerada indevida se: I - A - o pagamento da fatura tiver sido realizado por meio de código de resposta rápida do PIX antes da execução da suspensão do fornecimento." Além do corte indevido, houve demora excessiva para a religação, que só se efetivou mais de 72 horas depois da solicitação, infringindo o prazo legal da própria ANEEL: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: IV 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana" Tal circunstância configura falha na prestação de serviço essencial e enseja a reparação dos prejuízos suportados pela autora. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Consumidor. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demora na religação do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Descumprimento do prazo de 24 horas previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (artigo 171, I). Ato ilícito caracterizado. A demora na religação da energia elétrica gera danos morais, não se enquadrando na esfera do mero aborrecimento. Serviço essencial. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor compatível com o caso em tela. Recurso não provido." (TJ-SP - RI: 1003547-48.2022.8.26.0038, Relator: Ricardo Truite Alves, Julgamento: 28/11/2022, 2ª Turma Cível, Publicação: 28/11/2022). "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Prestação de serviços de energia elétrica. Corte de fornecimento em razão de inadimplemento. Demora no restabelecimento dos serviços contratados pelo autor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora. Demora no restabelecimento de energia. Fornecimento regularizado em descumprimento do prazo de vinte e quatro horas estabelecido pela agência reguladora (Resolução nº 1.000/21, artigo 362, inciso IV, e § 2º, da ANEEL). Danos morais in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Manifesta lesão a direito da personalidade. Autor que ficou privado do consumo de energia elétrica. Valor da indenização majorado (R$ 10.000,00)." (TJ-SP - AC: 1010654-64.2022.8.26.0032, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, Julg. 22/08/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Publ. 22/08/2023). Restou demonstrado que a autora suportou prejuízo material, devidamente comprovado por notas fiscais de alimentos perecíveis e velas, no total de R$ 238,24. A ré, por sua vez, não impugnou especificamente tais valores, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados (CPC, art. 341). A conduta da ré causou à autora sofrimento, frustração e angústia em período sensível (virada do ano), comprometendo seu bem-estar e violando sua dignidade. Não se trata de mero dissabor, mas de dano moral indenizável. Assim, consoante os critérios do art. 944 do CPC e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que cumpre a função reparatória e pedagógica da responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar a ré ao pagamento de R$ 238,24 (duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I até 27/08/2024, correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; II a partir de 28/08/2024, aplicação da taxa SELIC para correção e juros cumulativos. Sem encargos de sucumbência, pois indevidos em Primeira Instância, conforme dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Indevida a concessão de justiça gratuita, deverá a parte não contemplada por sua benesse, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, § 2º, e 42, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ausente a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. P.I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), LUCAS ULISSES GOMES (OAB 446956/SP), VALTER LUIS BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP)

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A. L. S. De A. A. Dos S. e outros x A. P. Da S. M. e outros

ID: 303145687

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178103-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. DE A. A. DOS S. R. A. C. S.

Polo Passivo:

A. P. DA S. M. U. K. DA S. M.

Despacho

Advogados:

LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORRÊA MARTINS

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LEANDRO MARTINS

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MATHEUS CORRÊA MARTINS

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DESPACHO Nº 2178103-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178103-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: A. L. S. ( de A. A. dos S. - Agravante: R. A. C. S. - Agravada: A. P. da S. M. (Representando Menor(es)) - Agravado: U. K. da S. M. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: V. A. S. (Espólio) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUIZ SANTOS e ROSANA APARECIDA CORRÊA SANTOS contra decisão de fls. 56/59 que, nos autos da Ação de Alimentos Avoengos movida por ULISSES KAUAN DA SILVA MELO, menor impúbere representado por sua genitora, assim se apresentou: O autor, nascido em 07 de julho de 2017, é filho de Vinicius A.S., conforme certidão de nascimento de fls. 17. O genitor, que faleceu em 27 de dezembro de 2024 (fls. 19), estava obrigado a pagar ao filho pensão alimentícia no valor de 1/3 do salário mínimo nacional, ou 20% rendimentos líquidos no caso de emprego formal, conforme fixado no processo nº1001739-16.2021 (fls. 26/30). Com o falecimento do genitor, a criança postula a fixação de alimentos em face dos avós paternos no valor equivalente a um salário mínimo nacional, com pedido de tutela de urgência.1) Concedo a gratuidade processual. Anote-se. 2) Em regra, a obrigação alimentar deve recair como prioridade entre os pais ou seus filhos, privilegiando os parentes em primeiro grau. Conforme a doutrina de Rolf Madaleno, "a obrigação dos alimentos dos avós é de caráter subsidiário ou sucessivo e não simultâneo com o dever dos pais, de modo que a obrigação dos avós só nasce e se efetiva quando não exista mais nenhum genitor em condições de satisfazer o pensionamento." (Curso de Direito de Família, Rio de Janeiro: Forense, 2105, pg. 1019). Assim prescreve o enunciado n. 342 da Jornada de Direito Civil IV, do Conselho da Justiça Federal (CJF): Observadas as suas condições pessoais e sociais, os avós somente serão obrigados a prestar alimentos aos netos em caráter exclusivo, sucessivo, complementar e não solidário, quando os pais destes estiverem impossibilitados de fazê-lo, caso em que as necessidades básicas dos alimentandos serão aferidas, prioritariamente, segundo o nível econômico-financeiro dos seus genitores (grifo nosso). Em sentido semelhante, Se o pai, por si, revela insuficiência de recursos para alimentar filha menor, pode esta exigir complementação dos avós paternos, em melhores condições econômicas, devendo a responsabilidade pelos alimentos ser repartida proporcionalmente na medida da capacidade financeira dos alimentantes, tendo em vista a suficiente demonstração e comprovação do binômio necessidade-possibilidade (RT 778/358 grifo nosso). No caso, o genitor, que era obrigado a pagar alimentos por força de sentença judicial, faleceu, conforme prova certidão de óbito juntada a fls. 19. Logo, presente o fumus boni iuris. No entanto, diante do caráter irrepetível dos alimentos, da possibilidade (em tese) de execução pelo rito da prisão e da excepcionalidade do pagamento pelos ascendentes, bem como por não se conhecer a renda dos requeridos, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para fixar os alimentos provisórios a serem suportados pelos avós paternos, em valor módico de 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional vigente, para cada um dos requeridos, que deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, a partir do mês imediatamente subsequente à citação, mediante recibo, ou através de depósitos na conta bancária que a parte ativa indicar. No caso de trabalho formal ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos de cada alimentante. Os agravantes sustentam que a obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária, só podendo ser exigida após ineficácia ou impossibilidade total ou parcial dos genitores. Alegam que a genitora do menor possui plena capacidade laboral e convive em união estável com pessoa economicamente ativa, compondo novo núcleo familiar. Afirmam, ainda, grave comprometimento da saúde da agravante Rosana, bem como a hipossuficiência financeira de ambos e o comprometimento da renda por financiamento imobiliário e outras despesas essenciais. Requerem a concessão de efeito suspensivo, a tramitação prioritária do feito (art. 71 do Estatuto do Idoso) e os benefícios da justiça gratuita. Recurso tempestivo e sem preparo dado que a gratuidade da justiça é um dos objetos desse recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de ação pela qual se pretende a exoneração do pagamento de alimentos à parte agravada. Preconizam os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. (...) Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "a responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor." (Resp 579.385/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 04/10/2004; AgRg no REsp 1358420/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016). Nesse sentido, ainda, a Súmula 596 do STJ de acordo com a qual a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não solidário, sendo cabível apenas na hipótese em que for demonstrada a insuficiência de recursos dos genitores. No caso, embora comprovado o óbito do genitor do agravado em 27/12/2024 (fls. 19 dos autos originais) e presumidas necessidades desse, em razão de sua menoridade, deve ser melhor comprovada a suposta possibilidade dos avós paternos em contribuir para o sustento do neto, o que não se verifica de plano, mormente em vista os documentos acostados aos autos, os quais demonstram que a agravante Rosana apresenta quadro clínico grave e incapacitante, o agravante André é idoso e hipossuficiente, auferindo renda mensal inferior a três salários mínimos, parâmetro usado pela Defensoria Pública e por essa Câmara para a concessão do benefício da justiça gratuita, e ambos enfrentam comprometimentos financeiros relevantes, em especial pela existência de financiamento imobiliário que consome parte considerável da renda familiar. Ademais, não consta dos autos de origem a demonstração inequívoca da impossibilidade da genitora, por conta própria, prover o sustento do filho, tampouco foi oportunizada a formação do contraditório quanto à efetiva capacidade contributiva dos avós, havendo necessidade de dilação probatória. A jurisprudência desta Corte, nessa vereda, se mostra no sentido de que a imposição de alimentos aos avós exige prévia demonstração da absoluta insuficiência dos pais. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Avoengos Obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária Ainda que o pai tenha falecido, indispensável apurar a efetiva impossibilidade financeira da genitora para custear as necessidades da menor e, além disso, a possibilidade financeira da avó de arcar com alimentos, o que não se vislumbra de plano Necessária a dilação probatória Recurso desprovido. (TJSP; AI 2091672-60.2020.8.26.0000; Rel. Des. Alcides Leopoldo; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 04/03/2021); Apelação. Ação de alimentos avoengos movida por menor, representado por sua genitora, em face do avô paterno, alegando necessidade financeira devido ao falecimento do genitor e à impossibilidade da mãe de suprir todas as necessidades. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o avô paterno ao pagamento de alimentos ao neto no valor correspondente a 10% de seus rendimentos líquidos, desde a data da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça. Acordo quanto às verbas alimentícias em atraso, prosseguindo o feito quanto aos demais termos do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, até prova em contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ausência de prova que demonstrasse que o réu não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, ônus que competia à parte contrária. Privação de recursos que pode ser provisória, não exigindo a lei a total miserabilidade. Contratação de advogado particular não configura motivo para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC). Justiça gratuita concedida ao réu, observando-se as regras contidas no art. 98, §3º, do CPC. ALIMENTOS. O direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, conforme o art. 1.696 do Código Civil. A obrigação dos avós é complementar e subsidiária, dependendo da incapacidade econômica dos genitores. Considerando a situação financeira e pessoal do apelante, militar aposentado, idoso e responsável pelo sustento próprio e da esposa, além de despesas médicas e financeiras, o valor dos alimentos deve ser reduzido para 5% dos rendimentos líquidos. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1000469-05.2024.8.26.0223; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025). Assim, ausentes os pressupostos mínimos que justifiquem, neste momento processual, a imposição de encargo alimentar aos agravantes, mostra-se prudente a suspensão dos efeitos da decisão agravada, ao menos até o julgamento final deste recurso. A presença de risco de dano grave também se evidencia, ante o comprometimento da dignidade da pessoa idosa e da subsistência dos agravantes, que podem ser forçados à inadimplência e à privação de necessidades básicas. Por tais razões, DEFIRO: o efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender a decisão que fixou alimentos provisórios em desfavor dos agravantes, até ulterior deliberação deste Relator ou julgamento definitivo do recurso; os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência e nos documentos que instruem o recurso; a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso, em favor do agravante ANDRÉ. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Matheus Corrêa Martins (OAB: 449158/SP) - Leandro Martins (OAB: 327871/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1048149-78.2024.4.01.3500

ID: 318917730

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048149-78.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048149-78.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1048149-78.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLAUDIO GOMES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA PEREZ COUTINHO - SP487308 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária revisional ajuizada por CLAUDIO GOMES MARQUES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS, objetivando o cômputo dos salários de contribuição das atividades concomitantes, relativo às competências de 01/1998 a 12/2014, para reajuste da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.941.471-4; DIB/DER: 27/06/2019). O INSS apresentou proposta de acordo (Id 2168913942), que foi rejeitada (Id 2172832959). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Decido. De início, quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 24/10/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 24/10/2019. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de serviço e à mulher que completasse 25 anos, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. Quem perfez referido tempo de trabalho antes de 15/12/1998, data da EC 20, adquiriu o direito à aposentação, independentemente de idade. Referida emenda extinguiu a aposentadoria proporcional, mantendo-a apenas como regra de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. As pessoas que não completaram tempo suficiente para a concessão antes de 15/12/1998 estão sujeitas às regras do § 1º do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional e possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, o cálculo do valor do benefício observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. A aposentadoria por tempo de contribuição, de sua parte, foi instituída pela Emenda Constitucional 20/1998, sendo aplicada aos que ingressarem no RGPS após sua publicação, ressalvada a opção para quem já era filiado anteriormente e devida ao segurado que completar 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, de contribuição. Nos termos do art. 4º da referida Emenda Constitucional, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente será contado como tempo de contribuição até que a lei discipline a matéria. Já a Emenda Constitucional n. 103/2019 trouxe nova redação ao artigo 201, §7º, da CF/88, extinguindo a aposentadoria sem idade mínima e vinculando-se idade e tempo de contribuição mínimos. Assim, a aposentadoria será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição a ser definido em lei. Enquanto não editada legislação de regulamentação, aplica-se a regra do art. 19, caput, da EC 103/2019 aos segurados que se filiarem ao RGPS após 13/11/2019, que estabelece como tempos mínimos de contribuição 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Por sua vez, aos filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da aludida EC (13/11/2019), aplicam-se as regras de transição estabelecidas nos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da Emenda n. 103/2019. Quanto à contagem do tempo de serviço, vale observar o seguinte. Os registros existentes no CNIS, em princípio, devem ser tidos por fiéis (artigo 29-A, da Lei 8.213/1991). Sobre o tempo de serviço registrado na CTPS incide a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade, somente ilidível mediante prova inequívoca em contrário. Tempos de serviço outros, não lançados na Carteira de Trabalho, somente são reconhecidos se comprovados por início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, conforme determina o §3º, do artigo 55, da Lei 8.213/1991. Por sua vez, quanto ao exercício de atividades concomitantes dentro do RGPS, registro que a redação original do artigo 32 da Lei n° 8.213/91, trazia a disposição sobre o cálculo do benefício quando do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, sem que tivessem sido preenchidos integralmente os requisitos para aposentação em relação a todos os vínculos. Todavia, com a alteração do art. 29 da Lei. 8.213/91, implementada pela Lei 9.876/1999, que resultou na ampliação do período de cálculo para todo o período contributivo, restou evidenciada a possibilidade de que as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes fossem somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário de benefício, não mais se justificando a aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91. Com efeito, estes incisos tinham como função impedir que, próximo a implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, o segurado passasse a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa, com o fim de obter uma RMI mais vantajosa, já que seriam considerados apenas os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. Entretanto, com a mudança do art. 29 da Lei. 8213/91, tais disposições perderam a sua ratio. Necessário dizer que a correta aplicação das disposições legais relativas ao exercício de atividades concomitantes já foi discutida pela TNU, em processo representativo de controvérsia, por meio qual se fixou o entendimento de que, no cálculo de benefício previdenciário concedido após abril de 2003, deverão ser somados os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do artigo 32 da Lei 8.213/1991 (TNU - PEDILEF 50077235420114047112 , citado na Decisão do Presidente em 5008658-33.2016.4.04.7205, TNU, 30/08/2017). No mesmo sentido, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". Destaca-se ainda que, para essa soma, é irrelevante a natureza das atividades desenvolvidas - se iguais ou diversas entre si - pois o que de fato interessa é que elas tenham sido desempenhadas em efetiva concomitância, isto é, com remunerações concomitantes. Outrossim, destaco situação distinta, quando há períodos concomitantes de trabalho no regime geral e no regime próprio da previdência social. Nesse ponto, a teor do art. 201, §9º, da CF/88, que permite a compensação financeira entre os regimes previdenciários, o STJ permite a contagem recíproca, sendo assente o entendimento de que “a norma previdenciária não cria óbice a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (AREsp 1535984/SP, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 06/11/2019). A TNU também já se manifestou no sentido de possibilidade de utilização do tempo de contribuição separadamente, inclusive em regimes previdenciários diferentes, mediante regras de contagem recíproca (PUIL (Turma) 5002249-69.2015.4.04.7013, Bianor Arruda Bezerra Neto, Dje 07/07/2020; PUIL (Turma) 5004155-20.2017.4.04.7015, Erivaldo Ribeiro dos Santos, Dje 28/07/2020). Por sua vez, o art. 96, II e III, da Lei n. 8.213/1991, veda a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, assim como a contagem do tempo de serviço já utilizado para concessão de aposentadoria em outro regime previdenciário. Ou seja, a vedação à contagem de tempo relativa a vínculos concomitantes, em regimes diferentes, somente deve incidir quando se tratar de benefício concedido no mesmo regime, pois o objetivo da lei é evitar a contagem em dobro de tempo de contribuição ou o cômputo do mesmo período em regimes distintos. Não há, todavia, qualquer óbice à utilização de períodos concomitantes em regimes diversos, para os quais tenha havido recolhimentos próprios, desde que o tempo não tenha sido aproveitado para a concessão de aposentadoria no outro regime (TRF1, AC 1002072-68.2020.4.01.3300, Primeira Turma, Marcelo Albernaz, PJe 06/09/2023; TRF1, AC 1005840-79.2018.4.01.3200, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 21/03/2023; TRF1, AC 1001629-67.2018.4.01.3307, Segunda Turma, Rafael Paulo, PJe 08/03/2023; TRF1, AC 1010654-30.2020.4.01.3600, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Saulo José Casali Bahia, PJe 20/03/2023). Nesses termos, tem-se que o exercício de atividades concomitantes vinculadas a regimes previdenciários diversos (RGPS e RPPS), impossibilita a soma, para o cálculo do salário de benefício, das contribuições vertidas para cada regime. Ou seja, as contribuições para o RPPS não poderão ser somadas àquelas destinadas ao RGPS, para fins de aumento do salário de contribuição, e, por conseguinte, da renda mensal inicial de aposentadoria previdenciária concedida, de período em atividade concomitante em regimes diferentes (TRF1, AMS 0025192-69.2007.4.01.3800, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 25/04/2019). Sobre o caso em apreço, tenho o que segue. No presente caso, segundo CNIS (Id 2165841784), o autor possui recolhimentos de 22/05/1984 a 26/09/1993 (emprego); 10/1993 a 06/1994, 07/1994 a 11/1999, 12/1999 a 04/2003, 04/2003 a 09/2019, como contribuinte individual; e período de atividade como segurado especial reconhecido pelo INSS – atividade primitiva/CAFIR - de 26/01/1998 a 19/09/2019, consoante informações extraídas do processo administrativo de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que no CNIS há registro somente da data inicial – Indicador (ISE-CVU – período segurado especial concomitante com outro período urbano) - Id 2168/157029, p. 10 e 19-24. Por sua vez, infere-se da carta de concessão (Id 2154922199), que não houve o somatório dos salários de contribuição dos períodos concomitantes, ou seja, das contribuições individuais com o período como segurado especial. Dessa forma, faz jus à revisão pretendida. VI– DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar procedente os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar o INSS a revisar o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 193.941.471-4) em favor de CLAUDIO GOMES MARQUES, desde a DIB (DER: 27/06/2019), para o somatório dos salários de contribuição dos períodos concomitantes. b) condenar a parte ré ao pagamento das diferenças pecuniárias em razão da revisão, compensando-se o que tenha sido pago na via administrativa e respeitada a prescrição quinquenal; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (Id 2154922064), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1004739-22.2025.8.26.0099

ID: 279703816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004739-22.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB 409369/SP) Processo 1004739-22.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: T. A. F. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de v… ADV: Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB 409369/SP) Processo 1004739-22.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: T. A. F. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de visitas ajuizada por T.A.F em face de C.R.DE O., pretendendo a suspensão das visitas do requerido ao filho menor E.A.DE O, de 10 anos de idade, até que sobrevenham provas de que o genitor não representa risco ao filho e que possui condições de visitá-lo. Em síntese, a requerente afirma que as partes viveram em união estável por aproximadamente 17 anos e da união sobreveio o nascimento de 2 filhos, sendo um deles menor de idade. A separação de fato ocorreu há 4 anos e a requerente contraiu novo matrimônio. Nos autos de nº 1010654-23.2023 da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, foi concedida a guarda unilateral do filho em favor da genitora, regulamentando-se a visitação paterna com pernoites nos seguintes moldes: "em finais de semana alternados, retirando o filho às 18 horas da sexta-feira, com a ulterior entrega no lar materno aos domingos às 18 horas. No dia dos pais, o filho passará na companhia do pai. No dia das mães, o filho passará na companhia da mãe. As datas comemorativas de dia das crianças, Natal e Reveillon, devem ser alternadas anualmente entre os genitores. Com relação às férias escolares, primeira quinzena de férias escolares o filho passará com o pai e a segunda com o mãe. Quanto aos feriados, se prolongados, permanecerá o infante na companhia do genitor que estiver no momento, tratando-se de feriados durante a semana, podem os genitores compactuarem da melhor forma à criança (fl. 186)". Aduz que o requerido é pessoa extremamente agressiva e tem se comportado de maneira obsessiva após a separação do casal por não aceitar o término do relacionamento, fazendo da vida da requerente e do filho menor um inferno. O requerido foi preso (fl. 96) por tentativa de homicídio contra o atual companheiro da autora (autos de nº 1501279-58.2023 - fls. 90/92) e atualmente tem enviado áudios reiterados ao filho (fls. 15/17) nas quais se percebe que está alcoolizado, tirando a paz da criança e fazendo ameaças. Em 04 de maio de 2025, foi concedida medida protetiva em favor da requerente nos autos de nº 1500834-69.2025 da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista (fls. 36/39) Eis a síntese da inicial. Tutela de urgência As assertivas autorais, o comportamento pregresso do requerido que indica temperamento agressivo, bem como os áudios enviados pelo requerido ao filho menor, de apenas 10 anos (fls. 15/17) revelam-se indícios suficientes, em cognição sumária, para o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Ressalta-se que, nos áudios, há fortes suspeitas de que o requerido envia áudios ao filho em estado de alcoolismo, repetindo as mesmas perguntas e deixando a criança em estado de nervoso extremo, o que é inaceitável. As visitas paternas foram fixadas de modo presencial, não havendo justificativa plausível para que o requerido envie mensagens de áudio ao filho de modo reiterado, trazendo desassossego ao núcleo familiar. Dessa forma, com base no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal, art. 4º do ECA) e no poder geral de cautela deste Juízo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER, de forma provisória, o direito de visitas do requerido C.R.DE O ao menor E.A.DE O, até ulterior deliberação judicial. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, o requerido reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. No entanto, diante da concessão de medida protetiva em favor da requerente (fls. 36/39), fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de julho de 2025 às 14h45. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (11-93453-7842), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). Fica intimada a requerente de que o e-mail é essencial para participação na audiência, a fim de que a interessada receba o link para acesso ao ato virtual, não sendo viabilizado por WhatsApp. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. A requerente e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. O patrono da requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC), bem como informar o seu número de WhatsApp. Caso o requerido não venha a ser localizado em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1004739-22.2025.8.26.0099

ID: 279703662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004739-22.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MUNIZ FERREIRA DA SILVA

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ADV: Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB 409369/SP) Processo 1004739-22.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: T. A. F. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de v… ADV: Renan Muniz Ferreira da Silva (OAB 409369/SP) Processo 1004739-22.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Reqte: T. A. F. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de visitas ajuizada por T.A.F em face de C.R.DE O., pretendendo a suspensão das visitas do requerido ao filho menor E.A.DE O, de 10 anos de idade, até que sobrevenham provas de que o genitor não representa risco ao filho e que possui condições de visitá-lo. Em síntese, a requerente afirma que as partes viveram em união estável por aproximadamente 17 anos e da união sobreveio o nascimento de 2 filhos, sendo um deles menor de idade. A separação de fato ocorreu há 4 anos e a requerente contraiu novo matrimônio. Nos autos de nº 1010654-23.2023 da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, foi concedida a guarda unilateral do filho em favor da genitora, regulamentando-se a visitação paterna com pernoites nos seguintes moldes: "em finais de semana alternados, retirando o filho às 18 horas da sexta-feira, com a ulterior entrega no lar materno aos domingos às 18 horas. No dia dos pais, o filho passará na companhia do pai. No dia das mães, o filho passará na companhia da mãe. As datas comemorativas de dia das crianças, Natal e Reveillon, devem ser alternadas anualmente entre os genitores. Com relação às férias escolares, primeira quinzena de férias escolares o filho passará com o pai e a segunda com o mãe. Quanto aos feriados, se prolongados, permanecerá o infante na companhia do genitor que estiver no momento, tratando-se de feriados durante a semana, podem os genitores compactuarem da melhor forma à criança (fl. 186)". Aduz que o requerido é pessoa extremamente agressiva e tem se comportado de maneira obsessiva após a separação do casal por não aceitar o término do relacionamento, fazendo da vida da requerente e do filho menor um inferno. O requerido foi preso (fl. 96) por tentativa de homicídio contra o atual companheiro da autora (autos de nº 1501279-58.2023 - fls. 90/92) e atualmente tem enviado áudios reiterados ao filho (fls. 15/17) nas quais se percebe que está alcoolizado, tirando a paz da criança e fazendo ameaças. Em 04 de maio de 2025, foi concedida medida protetiva em favor da requerente nos autos de nº 1500834-69.2025 da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista (fls. 36/39) Eis a síntese da inicial. Tutela de urgência As assertivas autorais, o comportamento pregresso do requerido que indica temperamento agressivo, bem como os áudios enviados pelo requerido ao filho menor, de apenas 10 anos (fls. 15/17) revelam-se indícios suficientes, em cognição sumária, para o deferimento do pedido de tutela de urgência, pois preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. Ressalta-se que, nos áudios, há fortes suspeitas de que o requerido envia áudios ao filho em estado de alcoolismo, repetindo as mesmas perguntas e deixando a criança em estado de nervoso extremo, o que é inaceitável. As visitas paternas foram fixadas de modo presencial, não havendo justificativa plausível para que o requerido envie mensagens de áudio ao filho de modo reiterado, trazendo desassossego ao núcleo familiar. Dessa forma, com base no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal, art. 4º do ECA) e no poder geral de cautela deste Juízo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER, de forma provisória, o direito de visitas do requerido C.R.DE O ao menor E.A.DE O, até ulterior deliberação judicial. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, o requerido reside na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possua escritório fora da comarca, o respectivo advogado também participará obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seu cliente. No entanto, diante da concessão de medida protetiva em favor da requerente (fls. 36/39), fica permitida a sua participação na audiência de forma virtual, assim como do seu respectivo advogado.Se desejar, poderá comparecer pessoalmente à audiência. Não haverá outras exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 03 de julho de 2025 às 14h45. Cite-se e intime-se o requerido por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (11-93453-7842), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). Fica intimada a requerente de que o e-mail é essencial para participação na audiência, a fim de que a interessada receba o link para acesso ao ato virtual, não sendo viabilizado por WhatsApp. O link será enviado, por e-mail, ao participante correspondente somente no dia em que o ato será realizado, juntamente com o manual de orientação para ingresso. A requerente e seu advogado ficam intimados acerca da necessidade de ficarem à disposição do juízo com internet ativa no dia e horário da audiência para participarem do ato processual, podendo fazê-lo diretamente do escritório do patrono, caso tenha alguma dificuldade técnica para acesso ao ato virtual. O patrono da requerente deverá promover a participação de sua cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC), bem como informar o seu número de WhatsApp. Caso o requerido não venha a ser localizado em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int.

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