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Processo nº 1010668-29.2024.4.01.3000

ID: 330091611

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010668-29.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA

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ISABELE PESSOA WOLTER

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ANA CLARA RANGEL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010668-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010668-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA RANGEL DE LIMA - AC5998, ISABELE PESSOA WOLTER - AC6524 e KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença requerido por FRANCINETE DA SILVA DANTAS DE MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de título executivo judicial extraído da Ação Civil Pública n. 0020639-30.1998.4.01.3400, no qual restou consignado o direito dos servidores públicos federais ao pagamento do reajuste de 3,17%, em janeiro de 1995, a título de resíduo do aumento previsto no art. 28 da Lei n. Lei n. 8.880/94. Também requer os benefícios da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito. O INSS apresentou impugnação (ID n. 2180648962) impugnando o pedido de justiça gratuita e alegando excesso de execução no valor de R$ 46.834,54. Manifestou discordância quanto: a) à utilização da remuneração bruta como base de cálculo, pois considerou parcelas com caráter indenizatório que não guardam relação com o vencimento básico; b) à inclusão dos meses posteriores à 12/2001; c) ausência de dedução de todos os valores pagos administrativamente e cálculos equivocados daqueles que foram descontados; d) não dedução do valor pago em 12/2002, 12/2003, 12/2004 e 12/2005; e e) juros moratórios. Posteriormente, a parte exequente se manifestou quanto à impugnação apresentada pelo executado (ID n. 2181488065) aduzindo, em síntese: i) que faz jus à justiça gratuita, por perceber renda líquida inferior a 10 salários-mínimos; ii) que o período de cálculo observa o título executivo e o Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, não sendo cabível a exclusão de rubricas; iv) que os índices de juros e correção monetária foram corretamente aplicados; e v) que os valores pagos administrativamente foram devidamente deduzidos. Por fim, não se opôs ao desconto do PSS. É o relato. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que os rendimentos mensais da parte exequente (ID n. 2160184347) superam, de forma significativa, o teto dos benefícios pagos pelo INSS — parâmetro adotado por este Juízo para aferição da hipossuficiência econômica e concessão do referido benefício. Ademais, observa-se que a parte exequente incluiu, na quantia executada, valores até dezembro de 2002 (ID n. 2153722691 – cálculos da parte exequente). O acórdão proferido na ação coletiva (ID n. 2153721447, p. 3) foi claro ao estabelecer que “a Medida Provisória 2.225-45/2001 determinou a extensão do reajuste de 3,17% aos servidores do Poder Executivo e o pagamento dos valores devidos até 31 de dezembro de 2001 (...). Sendo assim, o resíduo é devido até essa data, salvo se antes ocorrida reestruturação de cargos ou carreira dos servidores substituídos.” Portanto, assiste razão ao INSS nesse ponto, pois os cálculos apresentados pela parte exequente de fato extrapolam o limite temporal fixado no julgado. Quanto à base de cálculo do reajuste de 3,17%, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de que o percentual deve incidir sobre todas as parcelas de natureza remuneratória, excluindo-se apenas aquelas de caráter indenizatório. No caso em análise, isso implica que devem compor a base de cálculo todas as rubricas integrantes da remuneração da exequente — como gratificações, funções comissionadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, entre outras — ressalvadas apenas as parcelas indenizatórias. Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DE PDV. CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento de que o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, motivo por que devem ser incluídas na base de cálculo do referido reajuste todas as verbas remuneratórias percebidas pelos exequentes, tais como gratificações, funções gratificadas, quintos/décimos, vantagens pessoais, dentre outras rubricas que integram a remuneração dos embargados. 3. Os valores percebidos a título de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, em razão da natureza indenizatória de tais verbas, não compõem a base de cálculo de incidência do percentual de 3,17%. 4. No mais, a Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, instada a manifestar-se, emitiu parecer no sentido de afastar as incorreções apontadas pela apelante. 5. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico para a elaboração dos cálculos de diferentes graus de complexidade. 6. Apelação da União parcialmente provida, para afastar as verbas percebidas a título de adesão a PDV da base de cálculo de incidência do reajuste de 3,17%. (TRF-1, AC: 00013809720084013400, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, PJe 05/05/2020) (grifo nosso) Portanto, assiste razão ao INSS quanto à exclusão de parcelas de natureza indenizatória. As demais alegações trazidas na impugnação envolvem questões de cálculo, cuja análise demanda a prévia manifestação da Contadoria Judicial, que deverá emitir parecer com base nos critérios fixados no título executivo. Ademais, tendo em vista que se trata de impugnação parcial, deverá ser expedido o ofício requisitório do valor incontroverso, conforme já determinado em decisão anteriormente proferida nestes autos (ID n. 2175181925, item 4). Diante do exposto: a) expeça-se o ofício requisitório do valor incontroverso, observando-se o destaque dos honorários contratuais; b) após a requisição, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos; e c) apresentados os cálculos, dê-se nova vista às partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias. Na expedição dos requisitórios, observe-se também a Resolução CJF nº 822/2023, em especial a intimação das partes do teor das minutas a serem expedidas, remetendo-os, em seguida, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 278040733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 277851365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1019107-22.2024.8.26.0309

ID: 276468473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1019107-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

É. C. M. G. V. C. L. M. I. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedid… ADV: Caio César Maleski Pereira (OAB 410617/SP) Processo 1019107-22.2024.8.26.0309 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: M. I. C. M. , G. V. C. L. , É. C. M. - O pedido comporta acolhimento. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária fundado na norma do artigo 109, da Lei n.º 6.015/73, destinado à restauração, suprimento ou retificaçãode assentamento no Registro Civil. Os documentos trazidos são suficientes para embasar a pretensão, já que o registropúblico deve exprimir com exatidão e veracidade os fatos que deles constam, não havendo, outrossim, prejuízo a terceiros, tendo o Ministério Público, curador dos Registros Públicos, manifestado-se favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, acolho o pedido e o faço para determinar a retificação dos registros apontados na inicial, na forma a seguir descrita: Certidão de nascimento de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-84, Fls. 99, Termo n° 434). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar SANTA BRESSAN. Em que consta o nome dos avós paternos MARCO CECCHINI e AMALIA CECCHINI passe a constar MARCO CECCHIN e AMALIA DALLE VEDOVE. Em que consta a naturalidade do pai SEM INFORMAÇÃO passe a constar JUNDIAÍ, SP. Certidão de casamento de ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-49, Fls. 252, Termo n° 6770). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de óbito de ANTONIO CECCHINI FILHO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-30, Fls. 161, Termo n° 16869). Em que consta o nome ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome dos pais ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Em que consta o nome da esposa THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de NEUSA MARIA CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-148, Fls 152, Termo n° 36636). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI e MARIO LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-173, Fls 31, Termo n° 16070). Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Certidão de óbito de NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-228, Fls 196, Termo n° 101875). Em que consta o nome NEUSA MARIA CECCHINI LUMASINI passe a constar NEUSA MARIA CECCHIN LUMASINI. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de GUILHERME VINICIUS CECCHINI LUMASINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-368, Fls 56, Termo n° 124219). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de MARIA INÊS CECCHINI, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-134, Fls 118, Termo n° 27294). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Em que consta o nome dos avós ANTONIO CECCHINI e SANTA BRESSAN CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN e SANTA BRESSAN. Certidão de casamento de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO e HELIO MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro B-132, Fls 31, Termo n° 3823). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI passe a constar MARIA INÊS CECCHIN. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome que a contraente passou a usar MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Certidão de óbito de MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º subdistrito Jundiaí - SP (Livro C-36, Fls 294, Termo n° 20724). Em que consta o nome MARIA INÊS CECCHINI MADIUTTO passe a constar MARIA INÊS CECCHIN MADIUTTO. Em que consta o nome do pai ANTONIO CECCHINI FILHO passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO. Em que consta o nome da mãe THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar THEREZA BECATE CECCHIN. Certidão de nascimento de ÉRICA CECCHINI MADIUTTO, lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º subdistrito Jundiaí - SP (Livro A-330, Fls 46, Termo n° 85337). Em que consta o nome dos avós maternos ANTONIO CECCHINI FILHO e THEREZA BECATE CECCHINI passe a constar ANTONIO CECCHIN FILHO e THEREZA BECATE CECCHIN. Fica consignado que caberá à parte interessada, após o regular trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações, servindo esta sentença como mandado, desde que assinada e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço deRegistro Civildas Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para proceder ao quanto determinado. Por ausência de litigiosidade, não há condenação em honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Arquivando-se oportunamente.

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José Bispo Varjão Netto x Paulo Sérgio Martins

ID: 329978214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026091-22.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BISPO VARJãO NETTO

Polo Passivo:

PAULO SéRGIO MARTINS

Intimação

Advogados:

RONALDO DIAS GONÇALVES

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LENIANE MOSCA

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FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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CÉLIO OKUMURA FERNANDES

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Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos con… Processo 1026091-22.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Bispo Varjão Netto - Paulo Sérgio Martins - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LENIANE MOSCA (OAB 145436/SP), CÉLIO OKUMURA FERNANDES (OAB 182588/SP), FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 335383/SP), RONALDO DIAS GONÇALVES (OAB 348138/SP)

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Liana Cunha Mousinho Coelho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 311273368

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010668-21.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NEIVA DE FATIMA PEREIRA

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MARIA CECILIA HERMES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010668-21.2019.4.01.3900 AUTOR: LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO REU: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1010668-21.2019.4.01.3900 AUTOR: LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO A VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. Decido. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Sessão Plenária de 12 de junho de 2024, na conformidade da ata de julgamento.” (Supremo Tribunal Federal/STF, ADI 5090/DF, Relator: Ministro Luís Roberto Barroso, Relator para o Acórdão: Ministro Flávio Dino, Julgamento em: 12/06/2024, Ata de Julgamento Publicada em: 17/06/2024, Acórdão Publicado em: 09/10/2024(DJE)). O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada ao saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. As decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Assim, nos termos da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA, e à Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, efetuar tal forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: a) julgo improcedente os pedidos deduzidos quanto ao pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 487, I, CPC; b) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, parágrafo segundo, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) VERÔNICA APARECIDA DA COSTA Juíza Federal Substituta da 11ª Vara Federal da SJPA

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Elenir Aparecida Bernardi Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328444045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-92.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR APARECIDA BERNARDI SANTOS VERA MARIA SANTOS BEGHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COVIELLO PADULA

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA

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ANA CARLA PENNA

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ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

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Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A -… Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Elenir Aparecida Bernardi Santos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 328444049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010668-92.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELENIR APARECIDA BERNARDI SANTOS VERA MARIA SANTOS BEGHINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO COVIELLO PADULA

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MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A -… Processo 1010668-92.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Maria Santos Beghini - - Elenir Aparecida Bernardi Santos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por primeiro ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA LUCIA DA COSTA TOPAN PADULA (OAB 152310/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), RODRIGO COVIELLO PADULA (OAB 136385/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1010668-52.2022.4.01.9999

ID: 281094042

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-52.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONE DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORIAQUI LUIZ VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010668-52.2022.4.01.9999/MG APELANTE : IVONE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NORIAQUI LUIZ VIEIRA (OAB MG116011) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ordin… Apelação Cível Nº 1010668-52.2022.4.01.9999/MG APELANTE : IVONE DE ANDRADE ADVOGADO(A) : NORIAQUI LUIZ VIEIRA (OAB MG116011) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária proposta por Ivone de Andrade objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo do período de labor rural como segurada especial em regime de economia familiar desde os 16 anos (20/12/1972) até 30/04/1983 (data de casamento). O Juízo de origem julgou improcedente o pedido. A autora apela, pugnando pela reforma da sentença. Sem contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, tenho que deve ser observado o precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do RE 631240, com repercussão geral (tema 350). Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise . É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração – , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. É cediço o entendimento de que, no seio das ações previdenciárias, a existência de pretensão resistida é conditio sine qua nom ao exercício da postulação judicial, se exigindo, para tanto, não a definitividade do ato administrativo, mas tenha sido o INSS, pelo menos, provocado a emiti-lo. No caso, a autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante o cômputo de labor rural remoto. Na via administrativa, contudo, formulou requerimento de aposentadoria por idade urbana, sem apresentar documentos indicativos do exercício da atividade rural, necessários para a análise administrativa. Resta claro, assim, que a autarquia previdenciária não teve a oportunidade de se manifestar administrativamente (seja para deferir ou indeferir) sobre a questão. É dizer: o INSS não indeferiu o reconhecimento do labor rural remoto, pois sobre ele não se pronunciou, já que o pleito não lhe foi devidamente dirigido. A falta de interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, torno sem efeito o julgamento de mérito proferido pelo juízo de origem para extinguir o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, inciso IV do CPC), consoante Tema 350/STF, e, declaro prejudicado o recurso da parte autora. Intimem-se as partes (pessoa física no prazo de 15 dias úteis e INSS no prazo de 30 dias úteis; MPF, quando for o caso, também em 30 dias úteis). Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à Instância de origem. Cumpra-se. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1010668-58.2022.8.11.0002

ID: 324732988

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-58.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-58.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Tratament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-58.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Efeitos, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), NAIR THAYMARA DA SILVA - CPF: 054.844.861-22 (APELADO), PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR - CPF: 020.263.011-07 (ADVOGADO), L. D. D. S. A. - CPF: 094.817.641-50 (APELADO), NAIR THAYMARA DA SILVA - CPF: 054.844.861-22 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. NATUREZA EDUCACIONAL. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Unimed Cuiabá contra sentença da 2ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Luiz Diego da Silva Araújo, representado por sua genitora, Nair Thaymara da Silva, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio de tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional) e condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: 2. (i) saber se o plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar prescrito a paciente com TEA, incluindo terapias pelo método ABA; e (ii) saber se recai sobre a operadora a obrigação de custear Acompanhante Terapêutico (ADI) em ambiente escolar e se está configurado o dever de indenizar por dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. O custeio do tratamento multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional), incluindo o método ABA, encontra respaldo na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e na L. nº 14.454/2022, que conferem prevalência à prescrição médica, tornando obrigatória sua cobertura, independentemente da previsão no rol da ANS. 4. O custeio de Acompanhante Terapêutico (ADI) em ambiente escolar não se insere no âmbito assistencial dos contratos de plano de saúde, pois possui natureza educacional, sendo responsabilidade da instituição de ensino, conforme previsto na L. nº 12.764/2012 e no Decreto nº 8.368/2014. 5. A negativa de cobertura do serviço de Acompanhante Terapêutico não configura ato ilícito indenizável, porquanto amparada em cláusulas contratuais e entendimento técnico-jurídico plausível, não extrapolando os limites do mero dissabor. 6. Diante da sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar, incluindo o método ABA, prescrito para paciente com Transtorno do Espectro Autista, desde que haja prescrição médica fundamentada e eficácia comprovada. 2. Não é obrigação da operadora de plano de saúde o custeio de Acompanhante Terapêutico (ADI) em ambiente escolar, cuja responsabilidade recai sobre a instituição de ensino, por se tratar de serviço de natureza educacional. 3. A negativa de cobertura de serviço não integrante do escopo contratual, especialmente quando fundada em interpretação razoável da legislação e de cláusulas contratuais, não configura dano moral.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que nos autos da ação de “Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Morais” (Número Único 1010668-58.2022.8.11.0002), ajuizada contra a apelante por LUIZ DIEGO DA SILVA ARAÚJO, representado por sua genitora, NAIR THAYMARA DA SILVA, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para determinar que a ré/apelante autorize/custeie o tratamento multidisciplinar conforme recomendação médica, bem como condenou a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento. Além disso, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (cf. Id. nº 280691906). A cooperativa/apelante sustenta, preliminarmente, que, em razão do princípio da especialidade, aplica-se ao caso a Lei nº 9.656/1998, que disciplina as normas dos contratos de plano de saúde, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defende que a sentença merece reforma, uma vez que “não há ilicitude no ato da apelante ao negar o Acompanhante Terapêutico”, argumentando que, à época da negativa, não havia obrigatoriedade de cobertura para os tratamentos multidisciplinares, os quais passaram a ser obrigatórios apenas com a edição da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Alega, ainda, que o custeio do serviço de Acompanhante Terapêutico (auxiliar de sala de aula - ADI) é de responsabilidade da instituição de ensino, conforme previsão da Lei nº 12.764/2012 e do Decreto nº 8.368/2014, não integrando a cobertura dos contratos de assistência médico-hospitalar. Aponta, também, que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.886.929/SP, firmou entendimento no sentido da taxatividade do rol da ANS, ressalvadas hipóteses específicas, as quais não se aplicariam ao presente caso. Sustenta, por fim, a inexistência de dano moral, haja vista que agiu no exercício regular de direito, amparada em cláusulas contratuais e normas regulatórias, inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil. Pugna, assim, pelo provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ou, subsidiariamente, para que seja afastada a condenação por danos morais (Id nº 280691908). Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (Id nº 280691912). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id nº 285969893). O recurso foi regularmente processado, encontrando-se apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, porquanto interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, conforme ID 280691908. O autor ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, objetivando a condenação da operadora de plano de saúde à autorização e/ou custeio de consultas médicas psiquiátricas, bem como de tratamentos psicológicos pelo método ABA/Modelo Denver. Requereu, ainda, a proibição da cobrança de coparticipação, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A sentença determinou que a requerida autorizasse e custeasse o tratamento multidisciplinar, conforme recomendação médica constante no laudo juntado aos autos, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Inconformada, a operadora de plano de saúde sustenta, em síntese, a legalidade da negativa de cobertura quanto ao Acompanhante Terapêutico (auxiliar de sala de aula – ADI), sob o argumento de que esse serviço não está contemplado no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Pois bem. Quanto ao primeiro ponto, verifico que o tratamento multidisciplinar com psicólogo (método ABA), fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA passou a ter cobertura obrigatória pelos planos de saúde, com a edição da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS, que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, acrescentando-lhe o § 4º ao artigo 6º, nos seguintes termos: “§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.” Embora, à época da propositura da demanda e da negativa inicial da operadora, ainda estivesse em vigor a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, a qual não previa, de forma expressa, a obrigatoriedade de cobertura para os métodos específicos de tratamento do TEA, sobreveio a Lei nº 14.454/2022, que pacificou a questão ao atribuir caráter exemplificativo ao rol da ANS, consignando em seu artigo 10, §§ 12 e 13: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais”. No caso dos autos, o laudo médico juntado no ID 280690489 prescreve ao paciente tratamento multidisciplinar com psicóloga (método ABA) até 20 (vinte) horas semanais, fonoaudióloga (ABA) três vezes por semana e terapia ocupacional com integração sensorial duas vezes por semana. Consta, ainda, a indicação da necessidade de “auxiliar de sala (ADI) e sala de recurso (AEE)”, em ambiente escolar. Com efeito, quanto às terapias multidisciplinares – psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional –, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS e na Lei nº 14.454/2022, que conferem prevalência à prescrição médica e estabelecem a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos necessários ao tratamento de pacientes com TEA, é inegável a responsabilidade da operadora de plano de saúde em custear tais procedimentos, razão pela qual não há que se falar em reforma da sentença nesse aspecto. Todavia, quanto ao Acompanhante Terapêutico (auxiliar de sala de aula – ADI), a questão demanda análise específica. O Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022, citado pela apelante, esclarece que: “O Acompanhamento Terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola ou outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos, entre outros.” De igual modo, o Parecer Técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 assinala que a garantia de cobertura do atendimento está condicionada à sua execução em estabelecimento de saúde, ou por meio de telessaúde, e desde que realizado durante a execução de procedimentos com cobertura prevista no rol. A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dispõe, em seu artigo 3º, parágrafo único, que: “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 1º, terá direito a acompanhante especializado”. Por sua vez, o Decreto nº 8.368/2014, que regulamenta referida lei, estabelece, no artigo 4º, § 2º, que: “Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar”. Dessa normativa, depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de acompanhante especializado no contexto escolar recai sobre a instituição de ensino, e não sobre a operadora de plano de saúde, cuja obrigação contratual se limita à cobertura de procedimentos médico-hospitalares. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal, tem-se consolidado no sentido de que não é possível impor aos planos de saúde a obrigação de custear Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar, por se tratar de medida de natureza educacional. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – INDICAÇÃO FEITA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA – ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR – AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo a previsão no contrato firmado de cobertura para determinada doença, deve a seguradora de saúde garantir todos os meios de tratamento na busca da cura do segurado, quando este cumpre com suas obrigações contratuais, por mais moderna e inédita que seja a técnica, caso se mostre mais eficiente, sendo irrelevante o fato de não constar no rol da ANS. “A terapia com acompanhante terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar apresenta natureza educacional e não integra o escopo dos contratos de planos e seguros de saúde. Assim, extrapolado o âmbito clínico não há que se falar em cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde.” (N.U 1016733-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024).” “Direito Civil E Consumidor. Apelação Cível. Plano De Saúde. Paciente Com Transtorno Do Espectro Autista. Tratamento Multidisciplinar Com Método Aba, Fonoterapia E Terapia Ocupacional. Custeio Em Ambiente Clínico. Exclusão Do Custeio Em Escola E Domicílio. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedê ncia do pedido de obrigação de fazer para determinar a cobertura integral de tratamento multidisciplinar prescrito a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, incluindo terapias em ambiente clínico, escolar e domiciliar. A sentença condenou a operadora de saúde ao custeio de terapias com método ABA, fonoterapia e terapia ocupacional conforme prescrição médica. A ré sustentou a ausência de previsão contratual e a não obrigatoriedade da cobertura conforme rol da ANS. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com TEA, ainda que não previsto no rol da ANS; e ii) saber se a operadora é obrigada a custear terapias realizadas fora do ambiente clínico, em escola e domicílio. III. Razões De Decidir 3. Os contratos de plano de saúde estão submetidos ao CDC, impondo-se a interpretação mais favorável ao consumidor em casos de cláusulas restritivas. 4. O STJ, ao julgar o Tema 1.082 (EREsp 1.886.929/SP), fixou que o rol da ANS é taxativo em regra, mas admite exceções diante de prescrição médica fundamentada, inexistência de tratamento alternativo e comprovação de eficácia. 5. A RN nº 539/2022 da ANS assegura cobertura obrigatória de tratamentos multidisciplinares, inclusive pelo método ABA, com número ilimitado de sessões. 6. O custeio de terapias em ambiente clínico está amparado em prescrição médica fundamentada, eficácia comprovada e previsão normativa. 7. A cobertura de atendimentos fora do ambiente clínico, em escola ou domicílio, com acompanhante terapêutico, não encontra respaldo técnico ou normativo, tendo natureza pedagógica, alheia à cobertura contratual assistencial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente com Transtorno do Espectro Autista, quando houver prescrição médica fundamentada e eficácia comprovada. 2. A operadora não está obrigada a custear terapias realizadas fora do ambiente clínico, como em escola ou domicílio, por se tratar de atividades de natureza pedagógica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927; CDC, arts. 6º, III, e 47; Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI; RN ANS nº 465/2021; RN ANS nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.08.2013; TJMT, Apelação 1031268-80.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 01.03.2025. (N.U 1009895-90.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025)”. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente (REsp 2.064.964/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2024, DJe 08/03/2024), sedimentou entendimento no sentido de que, salvo previsão contratual expressa, não há obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar, por profissional da área da educação. Portanto, diferentemente das terapias multidisciplinares realizadas em estabelecimentos de saúde, o Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar não se enquadra no rol de procedimentos médico-hospitalares de cobertura obrigatória, tratando-se de serviço de natureza educacional, cuja responsabilidade compete à instituição de ensino, nos termos da legislação específica. Assim, o recurso comporta parcial provimento, para excluir da condenação a obrigação da operadora de plano de saúde de custear o Acompanhante Terapêutico (auxiliar de sala de aula – ADI) em ambiente escolar. Quanto aos danos morais, Carlos Alberto Bittar leciona que “qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos das personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)” (Reparação civil por danos morais, n.º 7, p. 41, in CAHALI, Yussef Said). Pablo Stolze Gagliano em Novo curso de direito civil, 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2004, vol. III, p. 85, pondera que: “Superadas, portanto, todas as objeções quanto à reparabilidade do dano moral, é sempre importante lembrar, porém, a advertência brilhante de Antônio Chaves, para quem ‘propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, à mais suave sombra, ao mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadeza excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de pandora do Direito centenas de milhares de cruzeiros”. No caso concreto, entendo que não restaram configurados os elementos da responsabilidade civil, uma vez que, ao negar o custeio do tratamento prescrito, a operadora limitou-se a seguir as cláusulas contratuais, com interpretação amparada em seu entendimento técnico e jurídico, sem extrapolar os limites do mero dissabor ou ocasionar ofensa à dignidade da parte autora. Neste sentido, é farta a jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais pátrios, inclusive dos Tribunais Superiores: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - GARANTIA A SAÚDE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - MULTA PECUNIÁRIA – EXCLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE. As cláusulas restritivas ao direito do consumidor devem ser interpretadas da forma mais benéfica em relação e este, não sendo razoável a seguradora de plano de saúde negar cobertura do tratamento médico, mormente quando comprovados a urgência no procedimento cirúrgico e a adimplência do segurado, todavia, não configura dano moral a ensejar indenização o mero dissabor ante a negativa de cobertura de plano de saúde. (...) (TJMT – 4ª Câmara Cível - Apelação/Remessa Necessária 79919/2014 - DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO – Julg. em 03/11/2015) “EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PRÓTESE DE COLUNA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9656/98. APLICABILIDADE. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA DE PRÓTESE INDISSOCIÁVEL AO TRATAMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ainda que o contrato de seguro de saúde tenha sido celebrado antes do advento da Lei 9.656/98, as previsões nele encerradas devem ser interpretadas à luz e em consonância com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2) A cláusula excludente de cobertura de implantação de prótese perde seu sentido quando, pela evolução das técnicas médicas, o seu emprego é parte indissociável do tratamento, pois, do contrário, sua aplicação representaria verdadeira negativa do tratamento coberto. 3) A recusa da cobertura do seguro baseada em interpretação de cláusula contratual, não gera danos morais indenizáveis.4) (...). (TJMG - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0344.10.001676-7/001 – Rel. Des. MARCOS LINCOLN - Julgamento em 25/06/2013 – DJe do dia 01/07/2013) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a obrigação de custeio do tratamento com Acompanhante Terapêutico (ADI) em ambiente escolar, bem como a indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 15% sobre o valor da causa, observado, quanto ao autor, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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