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Processo nº 1010678-24.2023.4.06.9999

ID: 278451233

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010678-24.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON ALCANTARA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR

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Apelação Cível Nº 1010678-24.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MILTON ALCANTARA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (O… Apelação Cível Nº 1010678-24.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : MILTON ALCANTARA DA COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ SOARES JUNIOR (OAB MG105218) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença ou Aposentadoria por Invalidez. Laudo Pericial Conclusivo Pela Ausência de Incapacidade Laboral. Apelação não Provida. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por MILTON ALCANTARA DA COSTA em face de sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora, nascida em 13/10/73, com profissão declarada de lavrador, é portadora de problemas ortopédicos. O laudo médico pericial concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez com base nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, diante da alegada incapacidade laboral. III. Razões de decidir 3. Para a concessão dos benefícios, exige-se a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a comprovação da incapacidade laboral. O laudo médico pericial, realizado em Juízo, concluiu que, embora a parte requerente seja portadora de “sequela de fratura em pé direito (T93.2) e hipertensão arterial sistêmica (CID I10)", não está incapacitada para o exercício de atividades laborais. Asseverou, ainda, o ilustre perito que o paciente apresenta função motora do pé preservada (item F do laudo médico), sem comprometimento de sua capaciade laborativa. 4. Embora a parte autora tenha juntado aos autos, em 22/10/2024, documentos referentes a prova emprestada ourinda de outro processo, tais elementos foram devidamente analisados. Todavia, verifica-se que referida documentação não alera o conjunto probatório já constante dos autos, especialmente os dados técnicos fornecidos na perícia judicial e demais provas produzidas ao longo da instrução processuial. 5. O laudo pericial foi elaborado de forma clara e completa, sem vícios que comprometam sua validade, considerando toda a documentação médica apresentada. Não se justifica a produção de novas provas, uma vez que a matéria já está suficientemente esclarecida. III. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Mantém-se a sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. Suspensa a cobrança dos honorários advocatícios, em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: “1. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade.” Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Alexandre Ramos De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 333770354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 S/A BANCO INTER SA MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE DA SILVA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FERNANDO ROSENTHAL

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BERNARDO BUOSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1010678-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ramos de Oliveira - Banco C6 S/A - - Banco Inter SA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamento… Processo 1010678-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Ramos de Oliveira - Banco C6 S/A - - Banco Inter SA - - BANCO BRADESCO S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Em privilégio à economia processual e à celeridade na tramitação e por entender ser conveniente às partes, determino a suspensão do processo pelo prazo improrrogável de 15 dias para fins de composição amigável a ser feita diretamente entre as partes para posterior homologação pelo juízo. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será considerado como concordância com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Manifestando as partes a ausência de interesse em conciliação, decorrido o prazo para especificação de provas, tornem conclusos. No que tange o pedido de tramitação sob segredo de justiça formulado às fls. 427, indefiro vez que não resta caracterizada hipótese de qualquer dos incisos do art. 189, do CPC. Ademais, esclareço que a natureza sigilosa de eventual documento juntado deve ser observado pela parte atentando-se ao previsto nos §1º e 2º, do art. 1263, das NSCGJ, classificando o documento anexado à petição como "Documento Sigiloso", de modo que não estão acessíveis ao público em geral ou advogados não constituídos. Art. 1.263 (das NSCGJ). As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Observe-se, inclusive, que o inciso II do art. 1.263, das NSCGJ, que determinava a atribuição de sigilo aos autos quando da juntada de documentos sigilosos, foi expressamente revogado pelo Provimento CG 13/2023. Aliás, a questão atinente à preservação do sigilo das partes foi exaustivamente enfrentada quando da elaboração da atual redação do art. 1263 das NSCGJ e consta do Parecer nº 141/2023-J, acolhido pela Corregedoria Geral de Justiça e conforme de Provimento CG 13/2023: No processo digital, o tipo de documento digital documento sigiloso faz com que as peças digitais sigilosas fiquem visíveis, na pasta digital e-SAJ, para advogados das partes e, desde que habilitados a atuar no processo, defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Para os usuários internos (magistrados e funcionários, em primeiro e segundo graus), a visualização ocorre de forma transparente, nos módulos próprios de primeiro e segundo graus (SAJ/PG e SAJ/SG). Para o usuário de segundo grau que estiver logado no SAJ/SG para exame, por exemplo, de agravo de instrumento, o acesso, que o sistema lhe concede ao processo principal, permite-lhe visualizar também os documentos sigilosos. Em relação a terceiros, o sistema controla o acesso aos andamentos e aos autos digitais conforme as regras já existentes (Resolução 121 do CNJ). Com a substituição do segredo de justiça pelo sigilo acima referido, a limitação de acesso ocorre somente no tocante aos documentos aos quais aplicado o tratamento sigiloso. [...] Também exemplificativamente, se o processo for digital e sem segredo de justiça, os advogados não constituídos pelas partes visualizarão a pasta digital, mas a numeração saltará as páginas ocupadas pelo documento sigiloso, que lhes estará inacessível. Os usuários do sistema de primeiro grau não devem utilizar em processo digital a funcionalidade do sigilo do documento (cadeado). Se o fizerem, enfrentarão duas dificuldades: a) não conseguirão enviar os processos ao segundo grau; b) precisarão tornar sem efeito os uploads para enviar os processos ao segundo grau. [...] 3. Nada impede que os cartórios, quando forem dar andamento a processos digitais que estejam com segredo de justiça só por causa da juntada de documentos sigilosos, ajustem a situação à nova normatização. Para isso, basta que apliquem o tipo de documento digital configurado como documento sigiloso ao documento em questão e, em seguida, retirem o segredo de justiça, de tudo lavrando-se certidão. Por fim, caso tenha juntado a parte, de forma indevida, algum documento sensível de modo diverso da categoria de Documento Sigiloso, fica autorização a alteração pela serventia mediante expresso requerimento e indicação das respectivas páginas. Int. - ADV: VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1010678-91.2025.4.01.3500

ID: 320787169

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONEY LUCIO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010678-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1010678-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONEY LUCIO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, o laudo pericial informa que a parte autora sofreu acidente em 03/12/2010 e que tal fato ocasionou a redução da capacidade laboral e, consequentemente, para realização da atividade habitualmente exercida (Num. 2181655777). Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. Logo, no caso, demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação das lesões decorrentes de acidente. A qualidade de segurado ficou comprovada, vez que, conforme consta nos registros do CNIS, a parte autora manteve vinculo empregatício no período de 01/06/2010 a 30/09/2011. Portanto, na ocasião do acidente, mantinha a qualidade de segurado. Acrescente-se que o exercício da atividade habitual não afasta o direito ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, se ficar demonstrado na perícia que houve consolidação das lesões e redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo. Por fim, o termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença (16/08/2011), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão do benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: RONEY LUCIO MARQUES CPF: 000.814.231-95 Benefício concedido: Auxílio-acidente Renda Mensal: 50% do salário de benefício DIB: 16/08/2011 DIP: primeiro dia do mês da concessão. RPV: valor a calcular. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010678-62.2025.8.26.0008

ID: 331756048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-62.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLEE ANY CALIXTO MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1010678-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allee Any Calixto Maia - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, … Processo 1010678-62.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Allee Any Calixto Maia - Vistos. 1. Primeiramente, quanto ao benefício da Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 3º, do CPC possui dispositivo anacrônico e disruptivo frente à realidade enfrentada com o crescente número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto, destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50 PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que a juntada de declaração de pobreza bastasse para dar suporte a concessão dos benefícios da gratuidade, agora revendo o posicionamento anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabeleça que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifico que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei), devendo a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do art. 4º, da Lei 1.060/50. (...) Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, sendo certo que, pelo que consta do presente Agravo, o agravante não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovassem sua real e atual situação financeira, como por exemplo, cópia de comprovante de rendimentos, motivo pelo qual o inconformismo como deduzido não mereça prosperar. ... Deste modo, determino à parte autora que comprove seus rendimentos atuais ou a condição de hipossuficiente econômico, providenciando a juntada dos seguintes documentos: (a) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (b) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen ) (c) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (d) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte e (e) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. No mesmo prazo, poderá a parte requerente demonstrar, documentalmente, que a atuação do advogado particular se dá na forma pro bono. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária de que trata o art. 4º da Lei 11.608/2003, bem como as custas pertinentes para a citação postal, sob pena de cancelamento do feito. Ressalto que a parte interessada não pode se furtar em fornecer os subsídios necessários, a fim de que o Magistrado possa apreciar os pedidos que lhe são formulados. Cito: 2158021-55.2014.8.26.0000 Agravo Regimental / Locação de Imóvel Relator(a): Leonel Costa Comarca: Araraquara Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 03/11/2014 Outros números: 2158021552014826000050001 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de Execução de Título Extrajudicial Contrato de Locação Residencial - Agravo interposto com base no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil para reapreciação pelo Órgão Colegiado do agravo de instrumento o qual, monocraticamente, foi negado seguimento em razão da manifesta improcedência Requerente com advogado particular requer a concessão da justiça gratuita sem qualquer demonstração da alegada hipossuficiência - Apesar da apresentação da declaração de pobreza exigida pela Lei 1.060/1950, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade da parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente - Pleito recursal manifestamente improcedente - Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido. (grifos nossos) 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição:"8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP)

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Processo nº 1010678-21.2025.4.01.3200

ID: 283306874

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-21.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BRASIL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAYANE LOURENCO MACHINEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1010678-21.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE BRASIL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata a presente demanda de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. Na oportunidade, considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório; ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria parte autora ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. 1.1) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: (1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE a parte autora quanto à observância dos Itens acima, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. 1.2) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. 2) Cumpridas as diligências: 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 6. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o feito envolva interesse de incapaz. 8. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Rosemeire Zanetti x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 280241072

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE ZANETTI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DORILEO CARDOSO

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ROSEMEIRE ZANETTI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1010678-26.2024.8.11.0037. REQUERENTE: ROSEMEIRE ZANETTI REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por ROSEMEIRE ZANETTI em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Indefiro a preliminar arguida nos autos, tendo em vista que a parte ré, ao intermediar vendas e auferir lucro por isso, integram a cadeia de fornecimento e respondem solidariamente pelos vícios e defeitos decorrentes das transações realizadas em seu ambiente virtual. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva nem em litisconsórcio necessário. Passo à análise do mérito. A autora alega ter adquirido um frigobar no valor de R$ 1.599,00 (...), pago à vista, porém não recebeu o produto. Sustenta que após tentativas frustradas de contato via chat e ao verificar que constava no sistema da requerida a informação de que o produto fora entregue com sua confirmação, a autora entrou em contato com o réu e foi informada de que nada poderia ser feito, pois não teria cumprido os requisitos do Programa Compra Garantida. A requerida, em contestação, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de litisconsórcio necessário, afirmando que atua apenas como intermediadora. No mérito, afirma que a autora não utilizou corretamente o Programa Compra Garantida e que o valor foi repassado ao vendedor. Defende, por fim, inexistência de falha na prestação de serviço, ausência de danos materiais e inexistência de dano moral. Pois bem. Analisando-se os autos, verifico que é incontroverso que a autora comprovou o produto junto a plataforma ré. Ainda, restou também demonstrado que o produto não foi entregue, e que as tentativas de resolução extrajudicial foram infrutíferas. A requerida não comprovou a efetiva entrega do bem. Ao contrário, limitou-se a afirmar que a transação foi considerada finalizada por ausência de manifestação da autora dentro do prazo estipulado no Programa Compra Garantida, tratando-se de critério unilateral e interno. Tal procedimento, contudo, não elide o dever de responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha na prestação do serviço é manifesta. Houve cobrança de valor sem a entrega do produto, o que caracteriza, além do dano material, ofensa à dignidade do consumidor e quebra de sua confiança na segurança da plataforma. O caput do artigo 14 do CDC prevê a regra da responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de culpa. Por sua vez, o § 3° do mesmo artigo trata das causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços. Vejamos: “CDC. Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No presente caso, a requerida não trouxe nenhuma prova que a exime de responsabilidade, mas tenta a todo custo responsabilizar o autor e o vendedor pelo prejuízo sofrido. Contudo, o requerido, ao permitir as transações dentro de sua plataforma, assume o risco do negócio, atraindo para si a responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor. Assim, restando comprovado que o produto não foi entregue, a restituição do valor pago é medida que se impõe. Com relação ao dano moral, entendo pelo seu cabimento, visto que a falha na prestação do serviço por parte da ré, ultrapassou o mero aborrecimento e, portanto, deve ser indenizado. A ré prestou um serviço defeituoso, agiu assim em infringência ao artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, e com isso gerou transtornos a reclamante, pelo desgaste, pela ausência de entrega do produto e o tempo desperdiçado em reclamações, bem como com a falta de retorno por parte da ré. Importante mencionar que, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor, tendo em vista sua frustração na compra do produto e levando em consideração as tentativas infrutíferas de solução administrativa. No mínimo deve ser considerado o dano moral em razão do conceito de desvio produtivo. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a reclamante, bem como, resultar irrisória soma a reclamada, entendo que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, se monstra adequado ao caso concreto. Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: a. CONDENO a reclamada a restituição do valor de R$ 1.599,00 (mil quinhentos e noventa e nove reais); b. Sobre o valor a ser restituído, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do efetivo desembolso; e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da mesma data; c. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 21 de maio de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 21 de maio de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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J. C. O. x L. W. R. De O.

ID: 323322305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016110-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. C. O.

Polo Passivo:

L. W. R. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

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NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo,… Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Consigno que, apesar de decretada a revelia, deixo de determinar o desentranhamento da contestação por ausência de previsão legal. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, e considerando que se trata de incapaz que, por decorrência lógica de sua idade, não reúne condições de obter renda sequer para manter sua própria subsistência, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Convém anotar que o direito ao benefício é de natureza personalíssima, por inteligência do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à redução da capacidade econômica-financeira do autor para prestar alimentos ao réu. 5) As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 110/112). O autor acostou aos autos documentos e deixou de requerer a produção de outras provas (fls. 117/118). O réu, por sua vez, requer o acionamento de sistemas à disposição do juízo para aferir a capacidade econômica do autor (BacenJUD e PrevJUD) e a expedição de ofício ao INSS para que seja juntado aos autos CNIS atualizada do autor (fls. 143). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor para prestar alimentos ao réu, a quebra de sigilo bancário do autor dos últimos 6 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Bacenjud. DEFIRO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos da quebra de sigilo bancário e de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 7) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP)

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J. C. O. x L. W. R. De O.

ID: 334965617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016110-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. O.

Polo Passivo:

L. W. R. DE O.

Intimação

Advogados:

PERLA CARINE DE OLIVEIRA

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NATÁLIA ANDRADE BUENO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo,… Processo 1016110-94.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.O. - L.W.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a certidão de fls. 53, decreto a revelia do réu, a qual, contudo, não produz seu efeito próprio no caso, por versar o litígio sobre direito indisponível, como estabelece o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Consigno que, apesar de decretada a revelia, deixo de determinar o desentranhamento da contestação por ausência de previsão legal. 2) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, e considerando que se trata de incapaz que, por decorrência lógica de sua idade, não reúne condições de obter renda sequer para manter sua própria subsistência, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Convém anotar que o direito ao benefício é de natureza personalíssima, por inteligência do artigo 99, §6º, do Código de Processo Civil, e, por consequência, em se tratando de menor de idade, a capacidade financeira de seus genitores não é relevante e pertinente para aferição da necessidade da benesse, conforme sedimentado entendimento pretoriano. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita e fixou os alimentos provisórios. Recurso do autor. Demandante que é menor de idade. Direito à gratuidade de justiça que é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Irrelevância do fato da representante legal possuir renda que não permita a concessão do benefício. Inteligência do artigo 99, §6º, do CPC. Entendimento do C. STJ e precedentes desta Câmara. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2002311-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO (...). Justiça gratuita Menor Hipossuficiência financeira presumida - Benefício que tem caráter personalíssimo e não se confunde com a capacidade financeira de seus genitores Desnecessidade de compelir a representante legal da menor a apresentar documentos Provimento, em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2322512-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). 3) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 4) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à redução da capacidade econômica-financeira do autor para prestar alimentos ao réu. 5) As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir (fls. 110/112). O autor acostou aos autos documentos e deixou de requerer a produção de outras provas (fls. 117/118). O réu, por sua vez, requer o acionamento de sistemas à disposição do juízo para aferir a capacidade econômica do autor (BacenJUD e PrevJUD) e a expedição de ofício ao INSS para que seja juntado aos autos CNIS atualizada do autor (fls. 143). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor para prestar alimentos ao réu, a quebra de sigilo bancário do autor dos últimos 6 (seis) meses. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS Deferimento de pesquisas pelos sistemas Infojud e Renajud Possibilidade a fim de garantir a efetividade do processo e buscar a real condição financeira do requerido Ausência de violação do sigilo bancário, posto que tal pesquisa se realiza no âmbito do denominado devido processo legal - Art. 5º., LIV da CF Art. 130 do Código de Processo Civil Justiça gratuita Rendimentos do agravante próximos de cinco salários mínimos atuais, bem como demonstrada propriedade de veículo automotor e motocicletas - Elementos que demonstram sua condição de arcar com as custas do processo Alimentos provisórios fixados em 20% da renda do agravado (R$ 1.000,00) Redução Impossibilidade Patamar não excessivo observadas as condições financeiras dos respectivos genitores, bem como as necessidades da criança Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2030646-37.2015.8.26.0000; Relator (a): Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2016; Data de Registro: 17/06/2016). Ação revisional de alimentos Sentença que reduziu pensão alimentícia destinada ao filho menor para 160% do salário mínimo, quantia equivalente a 30% dos rendimentos auferidos pelo genitor Comprovação da dos vencimentos recebidos pelo alimentante, mediante quebra do sigilo bancário, por meio do sistema Bacenjud Adequabilidade da redução do pensionamento, inteligência do art. 1.699 do Código Civil Sentença mantida Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1006486-57.2016.8.26.0152; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao sistema Bacenjud. DEFIRO, também, a vinda aos autos de informações do autor constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acerca de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto ao Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD - Comunicado CG n.º 489/2024). Na hipótese de impossibilidade de acionamento do Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD), determino, desde logo, a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para que apresente as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS sobre vínculo empregatício do autor ou benefício previdenciário em seu nome e valor do salário ou benefício, cabendo à Serventia expedir e encaminhar o ofício pelo meio de praxe. 6) Deve a zelosa Serventia, com a vinda aos autos da quebra de sigilo bancário e de informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS do autor, independentemente de nova decisão, intimar as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os documentos e apresentarem alegações finais em memoriais. 7) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, ainda independentemente de nova determinação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PERLA CARINE DE OLIVEIRA (OAB 291574/SP), NATÁLIA ANDRADE BUENO (OAB 492177/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Benedito Francisco De Souza x Associação Dos Colecionadores De Veículos Antigos E Raros Do Mato Grosso

ID: 294664328

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARILZA TOME FERREIRA

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ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

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CAMILA CORREIA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1084010-37.2024.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITO FRANCISCO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO Vistos, etc. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o momento oportuno para a análise do pedido se dá por ocasião da interposição do recurso inominado. Somente com a prática deste ato é que poderá haver, se for o caso, a formulação do requerimento e a respectiva deliberação sobre o benefício, já que é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (conforme determina a Lei 9.099/95), passando a ser regida pelas disposições do art. 98 do CPC. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por suposta necessidade de prova pericial. A demanda não apresenta complexidade que justifique a remessa à Justiça Comum, sendo as provas constantes dos autos suficientes para o julgamento da controvérsia, em conformidade com os critérios de admissibilidade das causas no âmbito dos Juizados Especiais. Também afasto a preliminar de litispendência e perempção, tendo em vista que os processos de nº 1074488-83.2024.8.11.0001 e nº 1010678-14.2024.8.11.0041 foram extintos sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, com fundamento adicional no art. 51, II e §1º, da Lei 9.099/95, bem como no art. 3º do Regimento Interno do JEI, visto que a Justiça Itinerante possui competência própria e o feito anterior distribuído a ele foi extinto por incompetência. Rejeito, por fim, a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, baseada na alegação de que a requerida possui natureza associativa e se submete apenas às normas do Código Civil. Isso porque as associações de proteção veicular, ainda que sem fins lucrativos, equiparam-se às seguradoras em razão da natureza da atividade que exercem – proteção automotiva mediante rateio de riscos e pagamento de indenização em caso de sinistro. Além disso, o contrato firmado entre as partes caracteriza-se como contrato de adesão, atraindo a incidência dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido: N.U 1021866-66.2020.8.11.0001, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, DJE 24/08/2022. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, diante da desnecessidade de produção de novas provas. Trata-se de ação ajuizada por BENEDITO FRANCISCO DE SOUSA em face de AMPARO BRASIL CUIABÁ, na qual sustenta ter contratado, em 06/03/2023, proteção veicular para o automóvel FORD FIESTA 1.6v Flex, ano 2012/2012, placa OBL-3856, Renavam 00500799660, com previsão de indenização integral pelo valor da tabela FIPE em caso de sinistro ou perda total. Afirma que, em 28/05/2023, o veículo foi envolvido em acidente de trânsito que resultou em perda total, conforme orçamento emitido pela própria requerida. Requereu a indenização em 30/05/2023 (protocolo nº 202326668), mas teve seu pedido negado sob alegação de informações conflitantes na abertura do evento e agravamento do risco decorrente de ingestão de bebida alcoólica. Alega que tais afirmações são inverídicas. Postula o pagamento da indenização material e compensação por danos morais. A requerida, em sua contestação, confirma a relação contratual e a previsão de cobertura integral da FIPE em caso de perda total. Contudo, afirma que o autor não soube explicar adequadamente os detalhes do acidente e teria, posteriormente, recebido a informação de ingestão alcoólica contribuindo para a ocorrência do sinistro. Aduz ainda que não houve entrega de toda a documentação necessária, o que inviabilizaria a continuidade do processo de indenização. Não houve impugnação à contestação. É o necessário relatório. A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa de cobertura de proteção veicular pela requerida, bem como da existência de dano moral indenizável ao autor. A controvérsia gira em torno da legalidade ou não da negativa de cobertura de proteção veicular pela requerida, bem como da existência de dano moral indenizável ao autor. Consta dos documentos juntados aos autos, Boletins de Ocorrência (id. 176943423 e 176943427) e orçamento (id 176943419) no valor de R$ 34.276,77, que as avarias do veículo foram superiores a 70%. Em relação à justificativa de ausência de documentos, nota-se que esta não se sustenta, haja vista que a vistoria inicial e a adesão ao contrato implicam, por si só, a apresentação dos documentos essenciais. Conforme o próprio regulamento interno da requerida (art. 13), esses documentos já haviam sido entregues. Quanto à alegação de informações conflitantes, verifica-se que os relatos dos envolvidos no boletim de ocorrência são complementares e coerentes entre si: em um cruzamento/rotatória, próximo à UFMT o autor colidiu na lateral direita do veículo da condutora Gabrielle Dias. A menção à "baixa operacionalidade do mapa", constante no Boletim de Ocorrência (id. 176943423 pág. 1/3), reforça a impossibilidade de se exigir precisão quanto ao endereço. Já a simples alegação de ingestão alcoólica, desacompanhada de prova técnica (bafômetro, exame clínico ou confissão), é insuficiente para justificar a negativa de cobertura. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA POR RISCO EXCLUIDO – CLÁUSULA GENÉRICA – ABUSIVIDADE – DEVER DE INDENIZAR – ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO – DANO MATERIAL INDEFERIDO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cláusula genérica que exclui a cobertura de qualquer sinistro pelo simples fato de haver a violação da legislação de trânsito, não é considerada agravamento intencional do risco e a recusa de cobertura caracteriza conduta ilícita. (TJMT, N.U 1009681-65.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Desse modo, demonstrada a ocorrência de perda total do bem, sem qualquer prova de dolo ou agravamento intencional do risco do autor, a recusa do pagamento pela parte ré se afigura ilícita. No tocante à negativa da cobertura pela ausência do envio dos documentos exigidos no art. 64 do Regimento Interno AMPARO BRASIL Automóvel – Motocicleta – Truck | 2022[1], sem razão a requerida. Conforme se extrai do art. 13º do regulamento supracitado, no ato da adesão aos programas da requerida, o associado deverá encaminhar à diretoria os documentos[2], pagar a taxa de adesão e submeter seu veículo à aprovação da vistoria, ou seja, a requerida já estava em posse dos principais documentos do veículo, não sendo empecilho algum dar início aos trâmites de indenização por Perda Total do automóvel. Outrossim, o art. 75º do Regulamento[3], autoriza o abatimento do valor diante da existência de débitos fiscais, multas e outros débitos relacionados ao veículo, em casos de indenização integral. A própria aprovação do contrato de adesão pela requerida demonstra que foi realizada a vistoria inicial do veículo, comprovando que ele estava adequado às exigências impostas pela associação. Por conseguinte, todas essas informações demonstram que a requerida procurou se esquivar de sua obrigação contratual de todas as formas, portanto, não há como acolher os seus pedidos, pois não prospera a alegação de negativa de cobertura por documentação insuficiente, inadimplência ou qualquer crime de trânsito cometido pelo autor. Assim, constatada a perda total do veículo protegido, impõe-se o dever de indenizar ao autor no valor autorizado no contrato (100% da tabela FIPE). No que se refere ao dano moral, para que seja passível de compensação, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. Nesse contexto, não resta dúvida de que a negativa da requerida ao pagamento a que faz jus o autor, aliado ao longo tempo decorrido desde o sinistro, gera dano moral indenizável, pois tal situação certamente gerou ao demandante sentimento de insegurança, transtornos e angústia, bem como a necessidade de ajuizar a presente demanda para recebimento da indenização de proteção veicular contratada. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA PELA SEGURADORA – VEÍCULO COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PERDA TOTAL - INDENIZAÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - EXIGÊNCIA DESARRAZOADA – CLÁUSULA ABUSIVA - DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1010095-54.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2022, Publicado no DJE 03/06/2022) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade do seu sofrimento, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. À vista de tais critérios, bem como, atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Ante o exposto, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: a) condenar a requerida ao pagamento da indenização integral pela perda total do veículo, conforme valor de 100% da tabela FIPE no importe de R$ 32.537,00, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do sinistro, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Por fim, determino que a parte autora providencie e envie todos os documentos e/ou outras diligências necessárias à parte requerida para a efetivação da transferência do veículo FORD FIESTA 1.6v Flex, ano 2012/2013, placa OBL-3856, Renavam 00500799660, em até 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, devendo comprovar o envio nos autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito [1] Art. 64º - Para a indenização por motivo de perda total, o Associado deverá apresentar os seguintes documentos: I. Cópia da carteira de habilitação e comprovante de endereço atualizado do condutor do veículo, do proprietário e do associado; II. Cópia autenticada do Contrato Social e CNPJ (Pessoa Jurídica); III. DUT – Documento Único de Transferência do veículo em branco; IV. Original do CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, Licenciamento e Seguro Obrigatório (DPVAT) do último exercício, todos devidamente quitados; V. Boletim de Ocorrência original; VI. IPVA originais quitados (exercício atual e anterior) ou a comprovação do for o caso, da isenção do pagamento do IPVA, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual; VII. Extratos do DETRAN, onde deve constar a situação do veículo (proprietário, débitos, demais restrições, se houver). Caso haja alguma restrição, as mesmas devem ser regularizadas. Em seguida deve ser providenciada nova consulta ao DETRAN, com apresentação de novo extrato e dos originais dos documentos que comprovem a quitação dos débitos junto ao aludido órgão. Caso o DETRAN ou CETRAN-REGIONAL não forneçam a simples consulta, anexar o extrato com negativa de multas expedidas pelo DETRAN; VIII. Chaves do veículo (titular e reserva). Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário. IX. Termos de responsabilidade, contendo os dados do veículo, por eventuais multas e débitos existentes até a data do evento, com firma reconhecida por autenticidade. X. Em caso de dúvida fundada e justificável, fica facultada à ASSOCIAÇÃO a solicitação de documentos complementares. XI. Procuração pública registrada em cartório do atual proprietário do veículo, dando poderes para quitar, receber e vender o veículo em questão. Parágrafo único – em caso de extravio da chave reserva, o valor para confecção de uma nova chave, poderá ser descontada do Associado, em caso de indenização integral e desde que apontado na vistoria a existência da referida chave. [2] Art. 13º - Para aderir aos programas da AMPARO BRASIL, o associado deverá encaminhar à Diretoria da AMPARO os seguintes documentos, além de pagar a taxa de adesão e submeter seu veículo à aprovação da vistoria: I. Informar corretamente todos os dados necessários para o preenchimento do Termo de Adesão ao Presente Programa; II. Entregar e/ou enviar cópia de todos os documentos previamente exigido; III. Entregar CNH (carteira nacional de habilitação) atualizada e dentro da vigência; IV. CRV do veículo, ou nota fiscal em caso de veículo Zero Km; V. Cartão de CNPJ e Contrato Social / Estatuto Social, caso seja pessoa jurídica; VI. Comprovante de residência atualizado; VII. Submeter o veículo a ser cadastrado no presente programa, com a vistoria prévia realizada por prestadores de serviços, credenciados pela ASSOCIAÇÃO, dentro do prazo previsto no presente regulamento; [3] Art. 75º - No caso de indenização integral, os débitos fiscais, multas e outros débitos relacionados ao veículo poderão ser abatidos do valor da indenização, a critério da Associação;

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C. B. T. x G. E. M. T.

ID: 325049012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

G. E. M. T.

Intimação

Advogados:

MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ

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JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO

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Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da o… Processo 1010290-94.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.B.T. - G.E.M.T. - Vistos. 1) A reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para redução da obrigação alimentar não merece acolhimento. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar, cabalmente, modificação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, notadamente efetiva impossibilidade de o autor arcar com a pensão alimentícia sem prejuízo de seu próprio sustento, de modo a justificar a redução da prestação alimentícia devida pelo autor. Insta anotar que o trâmite de cumprimento de sentença para cobrança da obrigação não demonstra a impossibilidade de o alimentante arcar com a obrigação alimentar nos moldes atualmente estabelecidos, mas sim que houve inadimplemento da obrigação, impondo-se que se aguarde, para escorreita avaliação da modificação de sua possibilidade, o término da instrução probatória, na esteira da manifestação do Ministério Público de fls. 307. Desse modo, INDEFIRO a reiteração do requerimento de concessão de tutela provisória de urgência para reduzir a obrigação alimentar. Consigno que o novo requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo autor será apreciado ao cabo da instrução probatória, pelas mesmas razões. 2) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais e ausente qualquer vício por regularizar. Dou o feito por saneado. 3) Controvertem as partes quanto a ter havido mudança da situação financeira do autor a justificar a pretendida redução do encargo alimentar fixado em favor do réu. 4) Requer o autor a expedição de ofícios, a juntada de documentos e a produção de provas em audiência (fls. 200/202). Requer o réu o acionamento de sistemas colocados à disposição do juízo (Sisbajud, RenaJud, Infojud e SREI) para aferir a capacidade financeira do autor e de pessoa jurídica da qual é sócio (fls. 231/242). DEFIRO, para aferir a capacidade econômica do autor, a quebra de seu sigilo bancário dos últimos 12 (doze) meses, bem como a vinda aos autos das últimas duas declarações de imposto de renda que apresentou para a Secretaria da Receita Federal e o acionamento dos sistemas RenaJud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para pesquisa de veículos automotores e imóveis em nome do autor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de alimentos Decisão que deferiu a quebra de sigilo fiscal, bancário e patrimonial do requerente Insurgência do autor Alegação de que a medida é excepcional, dependendo da constatação de motivos relevantes, e que não se fariam presentes Descabimento Processo que apura a capacidade financeira do alimentante e possibilidade de minoração dos alimentos Prova necessária ao deslinde do feito Circunstância que se sobrepõe ao direito do sigilo bancário do alimentante Pretensão de que seja alterado o valor da causa Cabimento Em se tratando de revisional de alimentos, o valor da causa, conforme inteligência do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil, deve corresponder ao valor das prestações mensais pedidas pelo autor, multiplicado por 12 (doze) Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2329693-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que, em ação revisional de alimentos, deferiu a quebra do sigilo bancário e fiscal do agravante, a fim de se obter os saldos e extratos bancários de seus ativos financeiros dos últimos doze meses, assim como verificar a existência de veículos e imóveis em seu nome. Descabimento. Na hipótese de ação revisional de alimentos, para modificar o valor da obrigação é relevante demonstrar que houve superveniente alteração da condição econômica do alimentante ou das fortunas da genitora ou do próprio beneficiário. Pertinência da vinda aos autos dos saldos e extratos bancários do genitor, assim como informações sobre a existência de veículos e imóveis em seu nome a fim de verificar sua real capacidade financeira. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2045640-55.2024.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). É de se registrar ser desnecessário que as pesquisas englobem período superior ao determinado, eis que a condição atual do alimentante deve ser levada em consideração para o julgamento. Providencie a zelosa Serventia o necessário junto aos sistemas Sisbajud, Infojud, RenaJud e SREI. As demais provas requeridas pelas partes, contudo, devem ser indeferidas. Não é possível, como requer o réu, a realização de pesquisa de bens, direitos e informações fiscais e bancárias em nome da pessoa jurídica da qual o autor é sócio. A inviolabilidade fiscal e bancária é norma que possui embasamento constitucional, especificamente no artigo 5º, X e XII, da Lei Maior, revelando-se sua relativização possível apenas em casos excepcionais, notadamente por imprescindibilidade da prova a ser obtida para julgamento da lide, além de se tratar de direito assegurado não apenas aos sujeitos do processo, mas também a terceiros. Inviável, em tal cenário, que haja a violação de sigilo bancário e fiscal de pessoa que sequer integra a relação jurídica, eis que, como cediço, os atos processuais produzem efeitos apenas em relação aos sujeitos processuais e não podem prejudicar terceiros, por inteligência do artigo 506 do Código de Processo Civil, sob pena, inclusive, de ofensa também aos princípios do contraditório e ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Não há de se olvidar que a personalidade da pessoa jurídica é distinta das personalidades de seus sócios, associados, instituidores ou administradores e, por consequência, o patrimônio da pessoa jurídica não responde, em regra, por dívidas particulares dos sócios, nos termos do artigo 49-A do Código Civil, segundo o qual: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Oportuno ressaltar que há no ordenamento jurídico instrumento a possibilitar que a pessoa jurídica seja responsabilizada pelas obrigações de seus sócios, consistente no instituto da desconsideração da personalidade jurídica, mostrando-se possível a desconsideração desde que haja abuso da personalidade jurídica e tanto para responsabilizar os sócios por obrigações da pessoa jurídica como o inverso, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações dos sócios, hipótese última que é doutrinariamente denominada de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Estabelece o artigo 50, caput e §3º, do Código Civil, sobre o tema: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (...) §3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim sendo, sem prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em abuso de personalidade e oportunidade à pessoa jurídica para exercício do contraditório e ampla defesa, não é possível a quebra de seu sigilo fiscal e bancário. Nesse sentido: Apelações cíveis. Ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência dos pedidos da ação e da reconvenção. Inconformismo de ambas as partes. Não cabimento. (...). Impossibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas do genitor, pois não houve pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica, e referidas empresas não fazem parte dos polos desta ação. Cerceamento de defesa não caracterizado nestes autos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1013474-31.2022.8.26.0008; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO ação de alimentos decisão recorrida que indeferiu os pedidos de majoração dos alimentos provisórios e de quebra de sigilo fiscal do alimentante, bem como de suas empresas insurgência não acolhimento (...) - quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica titularizada pelo réu - medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo excepcionalidade não demonstrada suposto abuso da personalidade jurídica das empresas por parte do réu, enquanto sócio, pode ser apurado mediante o incidente processual próprio, com as garantias inerentes ao devido processo legal - decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2259667-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Não há de se falar, ainda, em expedição de ofício para aferição da capacidade econômico-financeira da genitora do réu, eis que sequer integra a relação jurídico-processual, além de não se tratar de ponto controvertido que deva ser objeto de prova, já que o autor é o alimentante e, portanto, apenas sua capacidade econômica deve ser objeto de prova. Nesse sentido: Família. Ação de alimentos. Sentença de procedência, fixados os alimentos devidos pelo réu aos três filhos menores na quantia correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos em caso de trabalho formal e 40% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. Irresignação do alimentante. Cerceamento de defesa não evidenciado. Prova oral que é desnecessária ao julgamento da lide. Produção de prova acerca da capacidade financeira da genitora dos alimentandos. Impossibilidade. Genitora que não faz parte da relação processual, não podendo ser violado o seu sigilo bancário e fiscal. Réu que teve todas as oportunidades de juntar documentos aos autos. Mérito. Alimentante que está fora do mercado formal de trabalho, ausente prova inequívoca da sua capacidade financeira. Ausente prova também do nascimento com vida de outro filho do réu. Obrigação alimentar que se destina a três alimentandos em plena idade escolar, sendo suas necessidades presumidas em razão da menoridade. Alimentos arbitrados em consonância com o binômio possibilidade-necessidade. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 0028433-42.2022.8.26.0002; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS Ação ajuizada em face do pai Quebra do sigilo bancário da mãe Inadmissibilidade Genitora que atua no processo como representante legal dos alimentados e não como parte Ação de alimentos que visa apurar somente a necessidade dos alimentados e a capacidade contributiva do alimentante. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2298303-31.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024). Tampouco necessárias e pertinentes a expedição de ofícios para aferição de gastos do réu e a produção de prova oral em audiência de instrução. Desnecessária a produção de provas acerca da necessidade alimentar do alimentando, porquanto presumida, eis que incapaz e sem condições laborativas. Outrossim, em casos como o presente, cabe ao alimentante prestar alimentos necessários para que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades morais e intelectuais, nos termos do artigo 1.694, caput, do Código Civil, e não somente aqueles indispensáveis à subsistência. Em outras palavras, cabe ao alimentante prestar alimentos de modo a proporcionar ao alimentando seu desenvolvimento em padrão de vida condizente com seu próprio padrão, sendo tal medida razoável e proporcional. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito. Pleito de redução dos alimentos arbitrados em caráter definitivo. Não acolhimento. Observância do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Necessidades dos alimentados presumidas. Redução das possibilidades do alimentante não comprovadas. Ônus que lhe incumbia. Ação revisional ajuizada dois meses após o trânsito em julgado do título que estabeleceu a obrigação. Valor da prestação alimentar que se destina, também, à manutenção da condição social. (...). Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1079989-29.2023.8.26.0100; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). Ademais, a prova oral não é apta a demonstrar aspectos eminentemente econômicos relacionados à renda do alimentante e, por consequência, sua possibilidade de prestar alimentos, ponto controvertido a ser elucidado. Impende ressaltar que já preclusa a oportunidade para a produção de prova documental, por inteligência do artigo 434 do Código de Processo Civil, eis que incumbe à parte autora instruir a petição inicial e a parte ré a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Sobre o tema: APELAÇÃO. Ação de alimentos. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. (...). Aferição da capacidade financeira do Alimentante que deve se dar mediante provas documentais, não logrando a prova oral, demonstrar efetivamente quaisquer aspectos econômicos referentes ao binômio necessidade-possibilidade. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. (...). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000022-81.2023.8.26.0698; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirangi - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional para redução de alimentos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor, pleiteando a reforma do decisum. Alegação do apelante de alteração em suas capacidades financeiras, bem como a superveniência de novo filho de relacionamento posterior. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece prosperar. Juízo que é o destinatário final das provas, que tem o dever de analisar a pertinência ou não da produção de novas provas. Questão que depende exclusivamente de provas documentais, sendo desnecessária a produção de prova oral. Alteração na capacidade financeira do alimentante que não foi comprovada, conforme ônus que lhe competia. Não apresentação de documento que prove sua condição financeira, tal como extrato bancário. Novo filho que, por si só, não constitui justificativa para reduzir os alimentos devidos. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001791-13.2024.8.26.0077; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Dessa forma, INDEFIRO as demais provas requeridas pelas partes. Não há de se olvidar que cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, como no caso, as provas desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, como se infere do artigo 370 do Código de Processo Civil, zelando, na medida do possível, pelo desfecho célere do processo, em atendimento, inclusive, ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2243033-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 5) Deve a zelosa Serventia, com a juntada aos autos dos resultados do acionamento dos sistemas, independentemente de nova decisão, intimar as partes para manifestação sobre os documentos e apresentação de alegações finais em memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para parecer final, e, em seguida, tornem conclusos na fila de sentenças. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), MARIANA MACEDO DE OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 462288/SP)

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