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Catia Regina Pironi Praxedes x Banco Csf S.A. e outros

ID: 261936340

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT PAGSEGURO INTERNET LTDA SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANA MOLINER

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MATHEUS JESUS DE OLIVEIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO

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RODRIGO GIRALDELLI PERI

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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JEAN CARLOS ROVARIS

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THAIS FARHAT NEVES

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JHENIFER MESSIAS MATOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002504-49.2023.8.11.0009 REQUERENTE: CATIA REGINA PIRONI PRAXEDES REQUERIDO: CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA, SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO CSF S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA Vistos, Trata-se de “Ação de Repactuação de Dívidas – Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por Cátia Regina Pironi de Lima em face de diversas instituições financeiras. Em síntese, alega que é servidora pública estadual e firmou contratos de empréstimo consignado com os requeridos para descontos em sua folha de pagamento, no entanto, tais descontos atualmente superam 50% de sua remuneração, estando acima do mínimo legal. Aduz que diante do total de descontos sua subsistência está comprometida, por isso pleiteia a repactuação de dívidas. Com a inicial, documentos. A inicial foi recebida e deferida a tutela de urgência para “determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, os demandados limitem os descontos para pagamento dos empréstimos consignados na conta da autora, devendo respeitar o limite de 30% dos seus rendimentos líquidos” (Id. 138582605). Citados, os requeridos apresentaram contestações: Banco Itaú Consignado S.A. (Id. 154988413), Banco CSF S.A. (Id. 154779516), Banco Daycoval S.A. (Id. 143185573), Banco Santander (Brasil) S.A. (Id. 143952909), Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), Sicredi (Id. 152593136), Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda (Id. 155011731), Social Bank Banco Multiplo S.A. (Id. 152767227), Caixa Econômica Federal (Id. 153605884) e Pagseguro Internet Ltda (Id. 152740079). A parte-autora apresentou proposta de plano de pagamento (Id. 152494532). Realizada audiência de conciliação, não houve aceite da proposta de pagamento (Id. 152808396). Impugnações às Contestações apresentada pela autora (Id. 155913910). Durante o tramite processual, foram interpostos os Agravos de Instrumentos 1006280-50.2024.8.11.0000 e 1010687-02.2024.8.11.0000, os quais foram providos para revogar a tutela de urgência concedida (Id. 158700806 e 160327782). Por conseguinte, a parte-autora requereu novo deferimento da tutela de urgência já refogada no segundo grau de jurisdição. É o relato do necessário. Decide-se. Analisando as contestações apresentadas, depara-se com diversas preliminares, que passa-se a análisar. Indeferimento da petição inicial O Banco Daycoval S/A. pleiteia o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (Id. 143185573), aduz que não há documentos que permitam auferir todas as fontes de renda da parte-autora ou a renda familiar, tampouco a indicação de destino dos valores recebidos pelas operações de crédito. Quando no recebimento da petição inicial, houve apreciação e reconhecimento da sua regularidade, sendo que a parte-autora trouxe documentação mínima essencial para a instauração da demanda, consistente nos holerites e documentos que comprovam a existência dos débitos, o que por si só não se conclui pelo preenchimento dos requisitos de procedência dos pedidos. Assim, rejeita-se a preliminar suscitada. Inépcia da petição inicial A parte-requerida suscita inépcia da inicial por ausência de especificação dos valores que pretende liquidar no prazo de 60 (sessenta) meses, bem como por ausência de documentos suficientes para ajuizamento da ação e ausência de indicação das cláusulas contratuais que pretende revisar (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 152740079; 155011731). Do que consta da norma consumerista (Lei 8.078/1990), não há determinação para apresentação do plano de pagamento junto com a petição inicial, mormente, porque as partes podem transigir sobre todos os seus termos na fase de conciliação. Ademais, previamente a audiência de conciliação a parte autora apresentou proposta de plano de pagamento, na qual consta a especificação dos valores (Id. 152494532). No que concerne aos documentos anexos à inicial, entende-se que estes são suficientes para o ajuizamento da demanda, contudo, isso não significa que os documentos são satisfatórios para a procedência da ação, de modo que a análise se confunde com o mérito. Dessa forma, rejeita-se a preliminar suscitada. Falta de condições da ação A parte-requerida alega ausência de condições da ação por ausência de comprovação de que a autora possa ser considerada como superendividada (Id. 143185573; 154779516). A situação de superendividamento a ser comprovada pela parte-autora é matéria que se confunde com o mérito da ação Ademais, não há que se considerar a alegação em face da inocorrência de prévia reclamação administrativa ou inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, haja vista que a parte possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. Por isso, rejeita-se a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A requerida Social Bank Banco Múltiplo S.A. (Id. 152767227) e o Banco do Brasil S.A. (Id. 153232069), arguem ilegitimidade passiva. No que concerne a legitimidade de Social Bank Banco Múltiplo S.A. para figurar no polo passivo, a requerida comprovou que não há vínculos contratuais com a parte-autora, tampouco consta cadastro desta na instituição financeira. Por outro lado, o Banco do Brasil S.A. afirma que a parte-autora não demonstrou sua responsabilidade, entretanto, analisando os documentos acostados à petição inicial, constata-se a existência de vínculos e operações financeiras realizadas pela autora com a referida instituição bancária. Assim, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva somente quanto a Social Bank Banco Múltiplo S.A. Impugnação ao valor da causa Os requeridos arguem incorreção do valor da causa (Id. 143185573; 143952909; 152767227). O valor atribuído pela Autora (R$ 21.769,68) representa a soma das dívidas inscritas e a soma dos descontos realizados mensalmente, os quais a consumidora busca renegociar a forma de pagamento e os descontos pretendidos. Portanto, de acordo com o artigo 292, inciso II, do CPC. Impugnação a justiça gratuita Os Requeridos impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte-autora (Id. 143185573; 143952909; 152593136; 153232069; 153605884; 154779516; 155011731), ao argumento de que ela é servidora pública do Estado do Mato Grosso e que a simples alegação de hipossuficiência não é o bastante para o deferimento da benesse. Também, justificam que a parte Autora possui rendimentos necessários para arcar com os custos da demanda. Em que pese a insurgência das partes requeridas, crível a declaração aportada pela Autora quanto a sua não condição de arcar com as custas e despesas processuais. Pela análise dos holerites anexados à inicial, observa-se que a renda da autora não atesta a existência de riqueza a fim de obstar o deferimento da benesse. Logo, com fundamento no art. 5.º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, rejeita-se a preliminar. Retificação do polo passivo A cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Norte Mato-GRossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM requereu a retificação do polo passivo para excluir a Confederação Sicredi, inscrita no CNPJ n. 03.795.072/0001-60, e incluir a parte contestante, inscrita no CNPJ n. 37.442.605/0001-42, sob o argumento que é com a contestante que a parte-autora possui vinculo institucional (Id. 152593136). Ante os esclarecimentos apresentados, acolhe-se a preliminar e determina-se a retificação do polo passivo quanto a Cooperativa Sicredi. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). No que concerne ao novo pedido de deferimento da tutela de urgência, INDEFERE-SE, haja vista que está já foi objeto de análise e revogada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em sede de Agravo de Instrumento. Diante da natureza da ação e a fase de admissão da instauração de procedimento de revisão e integração dos contratos, conclui-se pela necessidade de intimação dos requeridos para especificarem o saldo devedor, bem como da parte autora juntar documentos aos autos comprobatórios. Assim, a secretaria para: 1. RETIFICAR o polo passivo, conforme acolhimento das preliminares; 2. INTIMAR as partes-requeridas para informarem os débitos remanescentes, vencidos ou vincentos, efetuando a juntada dos documentos respectivos, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Após, INTIMAR a parte-autora para juntar aos autos documentos comprobatórios de sua renda e de sua família, incluindo extratos bancários, faturas de cartão de crédito, e holerites, além de formular proposta de pagamento atentando-se ao saldo devedor, e não sobre a integralidade dos valores objetos das operações financeiras, observando as parcelas pendentes de pagamento, devendo ainda indicar e comprovar as destinações dadas aos valores objetos dos consignados, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Daniella Leoni Arruda Dos Santos e outros x Paulo Henrique Risk Martins

ID: 278368586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003051-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS ELIANA DE CASTRO RIBEIRO REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE RISK MARTINS

Intimação

Advogados:

RUAN PEREIRA LIMA

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DANIELLA LEONI ARRUDA DOS SANTOS

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ADV: Daniella Leoni Arruda dos Santos (OAB 332850/SP), Ruan Pereira Lima (OAB 434571/SP) Processo 0003051-16.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana de Castro Ribeiro Rezende Santos… ADV: Daniella Leoni Arruda dos Santos (OAB 332850/SP), Ruan Pereira Lima (OAB 434571/SP) Processo 0003051-16.2025.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana de Castro Ribeiro Rezende Santos, Daniella Leoni Arruda dos Santos, Daniella Leoni Arruda dos Santos, Daniella Leoni Arruda dos Santos - Exectdo: Paulo Henrique Risk Martins - Vistos. I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. Intime-se o devedor, através do(a) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 1.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 2. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 2.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 2.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 3. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 3.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 3.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 4. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 5. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 6. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD: i) caso o valor bloqueado seja ÍNFIMO, consoante o critério estabelecido no art. 836, caput, do CPC - inferior ao valor das custas da execução, providencie a serventia o lançamento de minuta para a liberação do dinheiro ii) havendo ÊXITO parcial ou total no cumprimento da ordem judicial, providencie a Serventia o lançamento de minuta para a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, para fins do art. 854, §3º, do CPC. Caso o devedor não tenha advogado constituído, intime-o pessoalmente pelo correio, devendo o credor, neste caso, providenciar os meios necessários, sendo intimado para tanto. iii) decorrido o prazo do art. 854, §3º, do CPC (5 dias), sem manifestação do devedor, providencie a Serventia o lançamento de minuta de transferência do valor bloqueado. Confirmada a transferência por meio do portal de custas, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, intimando-o para requerer o que entender de direito, a título de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Faça-se constar nessa intimação que o silêncio do credor poderá importar na presunção de que está satisfeito e a obrigação está quitada; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; i) a pesquisa de bens imóveis no sistema ONR (ARISP); j) o pedido de consulta de eventual DOI em nome da parte executada pelo sistema INFOJUD. k) o pedido de pesquisa para saber se existe ou não escritura pública ou testamento em nome da executada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial - SIGNO e publicada sob o domínio www.censec.org.br (art. 1º do Prov. 18 do CNJ); l) pesquisa de endereço do(a) devedor(a) nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 8. Ficam desde logo indeferidos: a) indefiro o pedido de expedição de ofício às Companhias Aéreas para informar a existência de milhas em nome do executado, visando posterior penhora, pois ante a ausência de mecanismos seguros para a conversão das milhas em moeda corrente, a medida é inútil, pois não levará a satisfação da dívida. b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 8. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 8.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 9. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 10. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 11. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 12. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Ordilei Nascimento Souza x Banco C6 S/A

ID: 331831682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004603-16.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORDILEI NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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Processo 0004603-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1006446-33.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ordilei Nascimento Souza - Banco C6 S/A… Processo 0004603-16.2025.8.26.0625 (processo principal 1006446-33.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ordilei Nascimento Souza - Banco C6 S/A - Vistos. Inicialmente, anoto o devido recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV da Lei nº 11.608/2003. Desta forma, deverá ser dado o devido andamento ao presente incidente, da forma como segue: I-Intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 14.596,28, no prazo de 15 dias contados da publicação desta deliberação no Diário da Justiça Eletrônico (artigo 272, do Código de Processo Civil), sob pena pagamento de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil). II-Na hipótese de pagamento voluntário expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) da quantia depositada pela parte devedora em favor da parte credora, devendo os autos tornarem conclusos para extinção na hipótese do depósito integral do débito. II.1-Caso o depósito efetivado pela parte devedora seja inferior ao débito deverá a serventia providenciar a intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de 5 dias em termos de prosseguimento com a advertência de que decorrido esse prazo sem manifestação presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III-Nada obstante, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, aguarde-se pelo prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) devedora(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) eventual impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). IV-No caso de não pagamento voluntário, formulado pela parte credora requerimento para expedição de mandado de penhora e avaliação, deverá apresentar nova memória de cálculo, agora acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, conforme dispõe o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, consignando-se que decorrido esse prazo sem o atendimento da presente deliberação os autos deverão aguardar provocação da parte credora em arquivo. IV.1-Sem prejuízo, apresentado o requerimento pela parte credora nos termos expostos no parágrafo anterior, e recolhida a condução do oficial de justiça caso seja necessário, expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação de tantos bens da(s) parte(s) devedora(s) quantos bastem para a satisfação do débito (artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil). Servirá a presente como mandado. V-Outrossim, observo que para a hipótese de não localização de bens da(s) parte(s) devedora(s), deverá a serventia providenciar (por meio de ato ordinatório) a intimação da parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, cabendo aqui o registro de que decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação da parte credora. VI-Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha pelo período máximo de 30 dias, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SNIPER e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI.1-A pesquisa de bens perante o SISBAJUD somente ocorrerá se a parte interessada providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa da pesquisa respectiva, atentando-se à diferenciação para ordem reiterada, E a planilha atualizada do débito, consignando desde já que o cumprimento parcial do que aqui deliberado ensejará o impedimento para o imediato cumprimento e o consequente arquivamento provisório do feito, caso não se tenha realizado outros pedidos, em razão do descumprimento da presente determinação. VI.2-Se procedido o bloqueio pelo sistema SISBAJUD deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a serventia orientar seu cumprimento a partir de então observando as hipóteses abaixo: A) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando as partes na sequência (por meio do ato ordinatório nº 307999) do seguinte: 1) a parte devedora acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil; 2) a parte credora para que acoste aos autos o formulário referente ao MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a fila 'conclusos sentença' a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento eletrônico; B) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a serventia intimar as partes (por meio do ato ordinatório nº 307999), sendo a parte devedora intimada acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por carta com aviso de recebimento (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de cinco dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, e a parte credora intimada para que acoste aos autos o formulário necessário para a expedição do MLE devidamente preenchido; após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a serventia deverá proceder a sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir o competente MLE em favor da parte credora, intimando-a na sequência (por meio do ato ordinatório nº 308003) para que se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, providência esta que fica desde já autorizada; C) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a serventia intimar a parte credora (por meio do ato ordinatório nº 308098) para que se manifeste no prazo de cinco dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação os autos deverão ser remetidos ao arquivo onde aguardarão provocação, devendo nessa hipótese ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. VII-Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, bem como a certidão prevista no artigo 517, do Código de Processo Civil, devendo, após sua expedição, ser a parte credora intimada para que providencie a devida impressão e encaminhamento desse documento. VIII- Outrossim, anoto que caso não seja adotada qualquer providência necessária ao efetivo prosseguimento do presente cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão. IX-Registro que na hipótese em que a parte credora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 30 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte credora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar, ficando desde já autorizada a remessa dos autos ao arquivo provisório em caso de inércia da parte. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PRISCILA BENTO DE CARVALHO (OAB 495573/SP)

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Edson Rodrigo Ferreira Gomes x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 319374004

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010687-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGO FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGUILLAR AUGUSTO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ROSA CRISPIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010687-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgênc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1010687-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c reparação pelos danos morais ajuizada por Edson Rodrigo Ferreira Gomes em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a condenação da parte requerida a custear integralmente o tratamento médico-hospitalar indicado para sua patologia. Aduz a parte autora que, aos 50 anos de idade, é beneficiária de plano de saúde com segmentação ambulatorial e hospitalar administrado pela parte requerida. Alega que, em fevereiro de 2024, foi diagnosticado com adenocarcinoma localmente avançado de boca em palato duro, necessitando de tratamento cirúrgico de urgência, consistente em "resseção da lesão com maxilectomia parcial + reconstrução microcirúrgica". Sustenta a parte autora que, por inexistir em Cuiabá/MT médico credenciado à ré e com a especialização necessária para o procedimento, foi indicado a buscar tratamento em São Paulo/SP com o Dr. Renan Lira, que, após avaliação, reiterou a urgência da cirurgia para evitar que a doença se tornasse incurável e com risco de óbito. A parte autora requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico com o médico e no hospital indicados, bem como todos os atos preparatórios e pós-operatórios, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Pleiteou, ainda, a prioridade na tramitação por se tratar de doença grave, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 147846972 a id. 147850017. Inicialmente, o pedido liminar não foi apreciado em regime de plantão judiciário, por não se enquadrar nas hipóteses legais, conforme decisão de id. 147886028. A parte autora juntou novo laudo médico no id. 147955428, atestando a urgência do caso e o risco de vida. Em decisão de id. 148072946, foi determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência e juntada do contrato do plano de saúde. A parte autora cumpriu a determinação por meio das petições e documentos de id. 148147870, 148149951 e 148149962. A tutela de urgência foi parcialmente deferida pela decisão de id. 148215041, para determinar que a parte requerida autorizasse e custeasse, no prazo de 24 horas, a cobertura integral do procedimento necessário, com materiais e medicamentos, conforme prescrição médica, sendo designada audiência de conciliação para 19.08.2024. A parte requerida foi citada e intimada da decisão, conforme certidão de id. 148526584. Diante da notícia de descumprimento, a parte autora peticionou nos ids. 148712493 e 148822453. A decisão de id. 148834076 reiterou a ordem de cumprimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a 30 dias, sendo a ré novamente intimada via oficial de justiça plantonista, conforme certidão de id. 148882394. A parte autora, no id. 149030433, informou novo descumprimento e requereu o bloqueio de valores, juntando orçamentos nos ids. 149031971 e 149031974. A decisão de id. 149548010 deferiu a penhora online no valor de R$ 315.500,00, efetivada conforme recibo de id. 152060510 e extrato de id. 152407381. A parte requerida interpôs agravo de instrumento (id. 151969390 e 151970792), ao qual foi indeferido o efeito suspensivo, conforme comunicação de id. 153735370. A decisão de id. 154446013 indeferiu o pedido de desbloqueio da requerida e autorizou a expedição de alvarás para levantamento dos valores bloqueados em favor do hospital e da equipe médica, conforme retificado pelo ato ordinatório de id. 154463805. A parte autora juntou nota fiscal dos honorários médicos no id. 156498477. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC, que designou audiência para 15.07.2024 id. 157422543, posteriormente cancelada id. 160811771 e redesignada para 25.11.2024 por decisão de id. 165033806. A audiência de 25.11.2024 restou infrutífera pela ausência da parte autora, que justificou sua ausência em razão de seu grave estado de saúde e internação id. 176602793 e 176602831. A parte requerida apresentou contestação no id. 178937964 alegando, em síntese, que o autor omitiu doença preexistente no momento da contratação do plano de saúde, agindo de má-fé, o que tornaria o contrato nulo. Aduz a parte requerida que a área de abrangência do plano não inclui a cidade de São Paulo/SP, estando restrita a um grupo de municípios que não contempla a localidade do tratamento pleiteado, e que dispõe de rede credenciada apta ao atendimento. Sustenta a parte requerida que o contrato prevê período de carência de 180 dias para cirurgias, não se tratando o caso de urgência ou emergência que justificasse a mitigação de tal cláusula. Preliminarmente, arguiu a existência de conexão com outras duas ações (nº 1025859-55.2024.8.11.0041 e nº 1035984-82.2024.8.11.0041), que possuiriam o mesmo objeto e causa de pedir, configurando litigância de má-fé. Aponta que em uma das ações conexas, a tutela de urgência foi indeferida. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos, com a revogação da liminar e, subsidiariamente, que eventual custeio seja limitado aos valores da tabela praticada pela operadora. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 179524979. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes, passo a análise das questões processuais pendentes. Da Conexão e da Litigância de Má-Fé A parte requerida arguiu a existência de conexão com os processos nº 1025859-55.2024.8.11.0041 e nº 1035984-82.2024.8.11.0041, sustentando que possuem o mesmo objeto e causa de pedir. A preliminar não merece acolhimento. Embora as ações mencionadas envolvam as mesmas partes e a mesma relação jurídica de fundo, os seus objetos são distintos, versando sobre diferentes etapas e necessidades do tratamento de saúde do autor. A ausência de identidade de pedidos afasta o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, não se justificando, assim, a reunião dos feitos. Quanto à litigância de má-fé, esta não se presume, exigindo prova inconteste da conduta dolosa da parte, o que não se vislumbra no presente momento. O ajuizamento de demandas distintas para pleitear diferentes coberturas de um tratamento complexo não configura, por si só, deslealdade processual. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a ciência prévia do autor sobre a sua patologia (adenocarcinoma localmente avançado de boca em palato duro) no momento da contratação do plano de saúde (29/01/2024), para fins de caracterização de omissão de doença preexistente e fraude contratual; a existência e a disponibilidade de rede credenciada e de profissionais habilitados pela parte requerida, dentro da área de abrangência contratual, para a realização do procedimento cirúrgico específico (resseção da lesão com maxilectomia parcial + reconstrução microcirúrgica) com a urgência requerida pelo quadro clínico do autor; a efetiva comunicação e oferta de alternativas de tratamento pela parte requerida ao autor ou seus familiares antes da busca por profissional e hospital particulares; a configuração do dano moral indenizável, considerando o sofrimento, a angústia e a aflição psicológica supostamente vivenciados pelo autor em decorrência da negativa de cobertura inicial. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a aplicabilidade e a validade da cláusula de carência contratual diante da comprovada situação de urgência e emergência, e o risco de morte ou de lesão irreparável ao paciente; a abusividade ou não da negativa de cobertura baseada na cláusula de limitação territorial do contrato, frente à alegação de inexistência de tratamento adequado na rede credenciada e à situação de urgência; a responsabilidade da operadora de saúde pelo custeio integral do tratamento em rede não credenciada, incluindo honorários médicos e despesas hospitalares, e a possibilidade de limitação dos valores à sua tabela de referência. A relação jurídica em exame é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pela requerida, matéria pacificada pela Súmula 608 do STJ. Dada a hipossuficiência técnica do consumidor frente à operadora de saúde e a verossimilhança de suas alegações, especialmente no que tange à necessidade do tratamento e à negativa de cobertura, mantenho a inversão do ônus da prova já deferida na decisão de id. 148215041, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Incumbe à parte requerida comprovar: a má-fé do autor na contratação do plano, demonstrando que ele tinha ciência inequívoca de sua doença preexistente; a existência, na sua rede credenciada e na área de abrangência contratual, de profissionais e hospitais aptos a realizar o tratamento cirúrgico com a mesma técnica e urgência necessárias, e que tal alternativa foi tempestiva e adequadamente oferecida ao autor. Incumbe à parte autora comprovar: os fatos constitutivos de seu direito, em especial a extensão do dano moral sofrido, para além da presunção in re ipsa. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1010687-06.2023.4.01.3700

ID: 277468058

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010687-06.2023.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. B. O. M. COSTA BRINGEL - ME

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010687-06.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010687-06.2023.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106 EXECUTADO: B. B. O. M. COSTA BRINGEL - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, cujo valor do débito, à época do ajuizamento, era inferior a R$ 10.000,00 e que, até o presente não houve resultado útil do processo traduzido na localização de bens penhoráveis e/ou mesmo do executado. Intimado para informar, justificadamente, se possuía elementos mediante os quais pudesse localizar bens do executado (art. 1º, §§ 1º, 2º e 5º da Resolução 547 CNJ), dentro do prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção, o exequente não se desincumbiu do mister, deixando de indicar bens do devedor, ou de demonstrar, concretamente, que, em noventa dias, teria possibilidade de fazê-lo. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De imediato, cumpre observar que a tese firmada pelo STF, constante do Tema 1184, e a Resolução 547, do CNJ, aplica-se aos Conselhos de Fiscalização, haja vista que também estes inscrevem seus créditos em dívida ativa e ajuízam, perante a Justiça Federal, execuções fiscais submetidas ao rito da Lei 6.830/80 e que também a estes impõe-se o uso racional e eficiente dos recursos públicos A Resolução 547 CNJ, de fevereiro de 2024, legitima a extinção das execuções fiscais, de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir quando estejam há mais de um ano sem movimentação útil consistente na localização de bens penhoráveis, com ou sem citação do executado. Registre-se que o escopo da Resolução 547 CNJ é justamente evitar a movimentação da máquina judiciária (e seu custo inerente) com aplicação de recursos humanos e materiais, além da dispendiosa interação com os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc. (dispêndio não só de recursos, mas de tempo) para execuções de baixo valor, sem prévia constatação, ou mesmo indício, de alguma expectativa de êxito. Neste diapasão, a resolução parte do dado, resultante do estudo constante das Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, que revela que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), razão pela qual firmou-se o parâmetro de R$ 10.000,00 para aferição da viabilidade do ajuizamento da execução. Para débitos de valor inferior a este patamar, portanto, concluiu-se que o protesto das certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento da execução fiscal. Com esta medida, quer-se garantir não só a eficiência – resultante da relação entre os resultados pretendidos com os recursos utilizados para alcançá-los - como também a economicidade – que se extrai da relação entre custo incorrido e benefício almejado – que devem pautar toda a atuação pública, inclusive aquela realizada pelo Judiciário. No caso das execuções fiscais ajuizadas no âmbito da Justiça Federal, é importante observar que o pólo ativo, via de regra, é composto pela União, uma de suas autarquias ou fundações públicas. É dizer, para além de afrontar os princípios da eficiência e economicidade, o ajuizamento de execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 afronta também a lógica subjacente ao sistema, ao se pretender a cobrança de débitos cujos valores pretendidos são inferiores aos respectivos custos de cobrança. Ademais, a responsabilidade de toda a Administração – exercida pelo Poder Executivo e suas autarquias, Legislativo e Judiciário – deve estar voltada ao patrimônio público, na promoção do bem comum. Assim, não é razoável – além de comprovadamente não eficiente e econômico – que os exequentes se valham do custoso processo de movimentação da máquina judiciária – com custos para União e para a sociedade – em execuções de pequena monta, em relação às quais não existe comprovada tentativa de solução administrativa, conciliação ou protesto, e que se protraem indefinidamente no tempo sem indícios concretos de bens penhoráveis de titularidade do executado. Dito isto, a análise da presente execução revela que a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exeqüente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em seguida, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral. O princípio da proporcionalidade realçado no precedente do Tema 1184 STF, tem direcionado demandas como a presente para outras medidas à disposição do exequente mais eficientes à satisfação do crédito, à exemplo do protesto do título. Assim, no quanto pertinente ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução 547/2024, do CNJ, assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Embora se reconheça a relevância do princípio "tempus regit actum" e a preocupação com a aplicação de novas normas a processos em curso, verifica-se que a Resolução nº 547/2024-CNJ tem como objetivo precípuo instituir medidas de tratamento racional e eficiente para execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, disciplinando critérios para a sua extinção. Um dos critérios previstos para extinção se aplica precisamente a situações onde o executado já foi citado, mas não foram localizados bens penhoráveis. Essa regulamentação decorre diretamente da tese firmada pelo STF no Tema 1184, que legitima a extinção de execuções de baixo valor por ausência de interesse de agir, fundamentada no princípio constitucional da eficiência administrativa. Assim, a aplicação da Resolução, mesmo a execuções já em andamento e mesmo com citação, alinha-se à diretriz do STF de desonerar o Judiciário de demandas de baixa probabilidade de sucesso, considerando a desproporção entre o custo do processo e o valor do débito, o que justifica a medida extintiva nos moldes estabelecidos pela norma do CNJ. Ademais, a própria Resolução prevê que a extinção não impede o ajuizamento de nova execução caso localizados bens antes da prescrição. No mesmo sentido, o TRF 1ª Região tem decidido aplicando, diretamente, a norma extraída da Resolução 547/2024 do CNJ, nos processos que se subsomem à sua hipótese de incidência e que se encontram pendentes de julgamento de apelação, extinguindo-os em razão da ausência de interesse de agir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de sentença em que foi reconhecida a prescrição intercorrente no âmbito da ação de execução fiscal proposta pela União (Fazenda Nacional). 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal em apreço, independentemente da ocorrência de prescrição. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0000854-04.2012.4.01.4302, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 01/08/2024 PAG.) Por fim, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ expressamente manifestou-se no sentido de que as execuções fiscais propostas pelos Conselhos Profissionais também estão submetidas à Resolução 547/2024. Isto se deu na 14ª Sessão Ordinária de 2024, ocorrida em 05 de novembro de 2024, em resposta às Consultas de n. 0002087-16.2024.2.00.0000 e 0005858-02.2024.2.00.0000 – formuladas pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária do Estado e de Enfermagem sobre a possibilidade de aplicar a resolução 547 de 2024 aos Conselhos de Fiscalização Profissional – o CNJ (itens 07 e 08 da pauta), nos termos do voto da relatora, Daiane Nogueira de Lira, em que ficou consignado que “o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por Conselhos é previsto pelo artigo 8º da Lei 12.514/2011, o valor de R$ 10.00,00 constante da Resolução 547 de 2024, não constitui piso de ajuizamento, mas critério para extinção de execuções já ajuizadas a ser considerado de forma cumulativa”. (link para acesso: 14ª Sessão Ordinária de 2024 - 5 de novembro (Manhã) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Demais disso, há que se ressaltar que a conduta ora adotada não causa prejuízo ao exequente, que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução 547/2024, não está impedido de propor nova execução, caso localize bens do executado antes do decurso do prazo prescricional. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se os autos. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

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Processo nº 1011686-15.2025.8.11.0001

ID: 319652197

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011686-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011686-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREW RIBEIRO CANDIDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011686-15.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA RECORRIDO: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DE RESERVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA. (ID 297155864) em face da r. sentença prolatada pelo d. Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá (ID 297155857), que, nos autos da Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ANDREW RIBEIRO CANDIDO DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. A decisão de primeiro grau condenou a recorrente à restituição da quantia de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) a título de danos materiais, e ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, em decorrência da reconhecida falha na prestação de serviço, consubstanciada na não efetivação do reembolso de valores após o cancelamento de uma reserva de acomodação intermediada pela plataforma digital. Em suas razões recursais (ID 297155865), a parte recorrente suscita, em caráter preliminar, o cerceamento de seu direito de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de expedição de ofício à processadora de pagamentos Adyen, o que, segundo aduz, seria fundamental para a comprovação do reembolso. Argui, ademais, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, atribuindo a responsabilidade pela transação financeira a terceiros. No mérito, reitera a tese de ausência de ato ilícito, asseverando ter processado o reembolso integral do valor da reserva, conforme documento que instruiu a contestação. Por conseguinte, defende a inexistência de dano material a ser restituído e de dano moral a ser compensado, e, subsidiariamente, pleiteia a minoração do quantum indenizatório fixado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. O recorrido, devidamente intimado para o exercício do contraditório, apresentou suas contrarrazões (ID 297155870), nas quais rebateu as teses recursais e pugnou pela manutenção integral da sentença vergastada. É o sucinto relatório. II - VOTO 1. Da Admissibilidade Recursal O recurso interposto é tempestivo, conforme se afere da certidão de ID 297155868, e o preparo recursal foi devidamente recolhido, como demonstram os documentos de ID 297155866 e 297155867. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso. A matéria versada nos autos encontra-se pacificada no âmbito desta Turma Recursal, o que autoriza o julgamento monocrático do presente recurso, em conformidade com o disposto no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e com o Enunciado nº 102 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A recorrente argui sua ilegitimidade para compor o polo passivo da lide, sob o argumento de que a responsabilidade pela efetivação do estorno do valor pago pelo consumidor recairia exclusivamente sobre a instituição financeira ou a empresa processadora de pagamentos. A tese, contudo, revela-se manifestamente improcedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de natureza consumerista, e, como tal, deve ser regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A recorrente, AIRBNB, na qualidade de provedora de uma plataforma digital que viabiliza a contratação de serviços de hospedagem, aufere lucro com essa intermediação e, por conseguinte, integra de forma inconteste a cadeia de fornecimento. A responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de consumo é solidária, conforme preceituam o parágrafo único do artigo 7º e o artigo 14, caput, do Diploma Consumerista. A escolha dos parceiros comerciais, como a processadora de pagamentos Adyen, é de exclusiva responsabilidade da recorrente, não podendo as complexidades ou eventuais falhas dessa relação interna serem opostas ao consumidor como excludente de sua responsabilidade objetiva. Ademais, adoto, na linha do que tem prevalecido na mais abalizada doutrina e jurisprudência, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, são aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo o autor/recorrido imputado à recorrente a responsabilidade pela falha na devolução dos valores, é inegável sua pertinência subjetiva para a causa. A análise aprofundada sobre a ocorrência ou não do ato ilícito e a consequente responsabilidade civil é matéria atinente ao mérito e com ele será devidamente enfrentada. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A recorrente alega, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de expedição de ofício à processadora de pagamentos Adyen, diligência que, em sua visão, seria imprescindível para a comprovação da efetivação do reembolso. Tal argumento também não se sustenta. O juiz, como destinatário final da prova, detém a prerrogativa de avaliar a pertinência e a necessidade da produção de cada prova requerida, podendo indeferir, de forma fundamentada, aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, conforme lhe faculta o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. No microssistema dos Juizados Especiais, essa prerrogativa é ainda mais saliente, orientada que está pelos critérios da celeridade, simplicidade e economia processual, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. A controvérsia central da lide reside na comprovação do efetivo crédito do valor a ser reembolsado na esfera patrimonial do consumidor. Incumbia à recorrente, por força de seu ônus probatório originário (art. 373, II, do CPC), e, de forma ainda mais contundente, em razão da inversão do ônus da prova corretamente aplicada na origem (art. 6º, VIII, do CDC), carrear aos autos prova inequívoca do cumprimento de sua obrigação de restituir. A tentativa de transferir ao Poder Judiciário a incumbência de obter, junto a um de seus parceiros comerciais, um documento que lhe caberia providenciar, revela-se uma manobra processual inadmissível. A recorrente, por sua magnitude empresarial e pela natureza de sua relação contratual com a Adyen, possui meios muito mais diretos e eficazes para obter a documentação comprobatória de suas alegações. A inércia em produzir tal prova não pode ser sanada pela via da intervenção judicial, sob pena de se subverter a lógica do ônus probatório. Destarte, não há que se falar em cerceamento de defesa. Rejeito, pois, a preliminar arguida. 4. Da Falha na Prestação do Serviço e do Dever de Restituir o Valor Pago No âmago da questão meritória, a recorrente insiste na tese de que adimpliu sua obrigação de reembolso, sustentando sua defesa no documento intitulado "Refund Transaction Letter" (ID 297155447), emitido pela Adyen. A análise criteriosa de tal documento, todavia, confirma a correção do entendimento do juízo sentenciante quanto à sua absoluta insuficiência probatória. Trata-se de um documento unilateral, gerado pelo sistema interno da processadora de pagamentos contratada pela própria recorrente, que se limita a informar a existência de uma ordem de reembolso, mas que, em hipótese alguma, comprova a efetiva e finalística liquidação financeira em favor do consumidor. A fragilidade probatória do referido documento é multifacetada e inequívoca. Primeiramente, não demonstra o efetivo crédito do valor na conta bancária do recorrido ou de seu genitor, que efetuou o pagamento via PIX. Em segundo lugar, o documento é omisso quanto a um dado fundamental para a rastreabilidade da transação: o ARN (Acquirer Reference Number), código universalmente utilizado no sistema financeiro para acompanhar o trajeto de um estorno. Em terceiro, não se reveste da formalidade de um comprovante bancário emitido por uma instituição financeira regulada, sendo uma mera comunicação informativa. De forma ainda mais contundente, a própria "carta" explicita sua finalidade ao consignar que "Este documento é gerado para ajudar o banco emissor do portador do cartão a localizar o reembolso", o que, por uma interpretação lógica e teleológica, confirma que o documento não é a prova do reembolso em si, mas um mero instrumento auxiliar para sua localização – localização esta que, no caso concreto, restou frustrada, conforme o extenso histórico de reclamações do consumidor. Para que a recorrente se desincumbisse de seu ônus probatório, seria imperativa a apresentação de documentação idônea, tal como o extrato bancário do destinatário evidenciando o crédito, o comprovante da transação com seu respectivo código de autenticação (hash/ID), ou uma declaração oficial da instituição financeira recebedora. A simples alegação, desacompanhada de lastro documental robusto, não tem o condão de afastar o direito do consumidor, em linha com o que já decidiu este Egrégio Tribunal, mutatis mutandis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO DE SALDO REMANESCENTE DE CARTÃO PRÉ-PAGO INTERNACIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A autora não apresentou prova suficiente de que restava saldo no cartão pré-pago. Os extratos bancários apresentados não vinculam diretamente os valores ao cartão mencionado. 4. A simples alegação de saldo remanescente, sem lastro documental, não é suficiente para sustentar o pedido de reembolso. (...) (N.U 1033758-58.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No caso vertente, a situação fática é inversa: o consumidor comprovou o pagamento e o direito à restituição, enquanto a fornecedora falhou em demonstrar o adimplemento de sua obrigação. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a manutenção da condenação à restituição do valor de R$ 2.288,49 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos) medida de imperiosa justiça. 5. Da Configuração do Dano Moral e da Teoria do Desvio Produtivo A recorrente, em seu esforço defensivo, busca minimizar a gravidade de sua conduta, classificando a situação vivenciada pelo recorrido como um mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar abalo moral indenizável. Tal perspectiva, contudo, desconsidera a profundidade e a extensão dos transtornos impostos ao consumidor. A análise dos autos, notadamente das trocas de mensagens com o suporte da plataforma (ID 297155418) e dos termos de audiência lavrados no PROCON (IDs 297155422 e 297155423), revela um cenário de absoluto descaso. O recorrido foi submetido a uma verdadeira via-crúcis em busca de seu direito, enfrentando promessas de prazos sucessivamente descumpridas, informações contraditórias e a recalcitrância da empresa em assumir sua responsabilidade. Essa conduta abusiva compeliu o consumidor a despender tempo e energia significativos, desviando-se de suas atividades produtivas e de seu descanso para solucionar um problema que jamais deveria ter sido criado. Tal cenário se amolda com perfeição à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente acolhida pela jurisprudência pátria, que reconhece o tempo como um bem jurídico valioso e indenizável quando desperdiçado em razão da ineficiência e da negligência do fornecedor. Não se cuida, pois, de mero aborrecimento, mas de uma afronta à boa-fé objetiva, de uma frustração aguda da legítima expectativa do consumidor e de uma violação à sua paz e tranquilidade, que ultrapassam em muito as vicissitudes toleráveis da vida em sociedade. O entendimento desta Turma Recursal é firme nesse sentido, reconhecendo que a desídia e a falha na prestação de serviços, especialmente quando há retenção indevida de valores, configuram dano moral indenizável: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. A ausência de entrega do produto, sem comprovação de reembolso ao consumidor, constitui falha na prestação do serviço, que dá ensejo à responsabilização nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. A situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, pois frustra legítima expectativa do consumidor e impõe transtornos significativos, justificando a indenização por dano moral. (...) (N.U 1010687-81.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Dessarte, a condenação por danos morais imposta na origem é medida de rigor e deve ser integralmente mantida. 6. Da Manutenção do Quantum Indenizatório Finalmente, no que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais – R$ 3.000,00 (três mil reais) –, entendo que o juízo a quo atuou com a devida prudência e moderação, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a matéria. A quantia fixada revela-se adequada para cumprir a dupla função da indenização por dano moral: por um lado, oferecer uma compensação justa ao consumidor pelos transtornos, pela perda de tempo útil e pela angústia decorrente da incerteza e do descaso da fornecedora; por outro, exercer uma função pedagógico-punitiva, desestimulando a recorrente, empresa de notório porte econômico, a reiterar condutas lesivas aos direitos de seus usuários. O valor arbitrado não se afigura excessivo a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa do recorrido, tampouco se mostra irrisório a ponto de ser inócuo como sanção à conduta da recorrente. Representa, pois, um justo equilíbrio, alinhado aos parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no Enunciado nº 102 do FONAJE, conheço do Recurso Inominado interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a r. sentença proferida pelo juízo de origem, por seus próprios e bem lançados fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nosartigos 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0730804-64.2025.8.07.0000

ID: 339107423

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0730804-64.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

D. J. K. D. O. I. M. C. L. F. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDELBRANDO MENDES CARDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONAS KAEFER DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0730804-64.2025.8.07.0000 Classe: Habeas Corpus Cível Impetrante… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0730804-64.2025.8.07.0000 Classe: Habeas Corpus Cível Impetrante: Idelbrando Mendes Cardoso Paciente: L.F.D.S. Autoridade: Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia D e c i s ã o Trata-se de habeas corpus, com requerimento liminar, impetrado em favor de L.F.D.S. ao argumento de constrangimento ilegal decorrente da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, na fase de cumprimento provisório de sentença inaugurada nos autos nº 0705694-91.2024.8.07.0002, assim redigida: “Vistos. Acolho o parecer do MPDFT e indefiro o pedido de reconsideração quanto aos alimentos provisórios, uma vez que a matéria já foi devidamente analisada nos autos da ação de alimentos, tendo inclusive sido objeto de recurso, o qual foi indeferido no âmbito do agravo interposto pela parte. Ressalte-se que a aferição da capacidade econômica do alimentante demanda dilação probatória, a ser oportunamente apreciada. Considerando que o processo de alimentos já se encontra em fase avançada, próxima à prolação de sentença, aguarde-se o desfecho daquele feito. DO RITO DA PRISÃO O art. 528 e seus §§ 3º. e 4º., do Código de Processo Civil, prescrevem que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns." A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos é legal, constituindo meio coercitivo apto a compelir o devedor a cumprir sua obrigação. No caso em tela, observo que o executado está em débito. Assim, decreto a PRISÃO CIVIL do executado L.FD.S. - CPF: (...) pelo período de 03 (três) meses, somente sendo solto mediante o cumprimento da dívida que lhe é reclamada e demais prestações que se vencerem no curso do processo. Advirto que, para elidir a prisão, é necessária a quitação da integralidade do débito alimentar devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE PRISÃO PARA FINS DE INCLUSÃO NO BNMP 2.0. Expeça-se mandado de prisão e/ou carta precatória, observando o prazo de validade estabelecido no Provimento Geral da Corregedoria, do qual deverá constar o valor atualizado da dívida, bem como o número da conta.” O impetrante sustenta, em síntese, que a autoridade impetrada incorreu em equívoco ao decretar a prisão civil do paciente, no curso do incidente de cumprimento provisório de sentença inaugurado na origem. Argumenta que foi comprovada a inviabilidade de cumprimento da obrigação de prestar alimentos provisórios no coeficiente estabelecido pelo Juízo singular (150% do salário mínimo), em decorrência das graves dificuldades financeiras e da severa situação de endividamento que tem enfrentado. Acrescenta que o montante atualizado da dívida, no valor de R$ 9.372,95 (nove mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), revela-se incompatível com as atuais condições econômicas ostentadas pelo alimentante, devendo ser afastada a hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação de prestar alimentos. Requer, portanto, a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para que seja expedido o respectivo salvo condutor, diante do afirmado caráter ilícito da ordem de prisão. É a breve exposição. Decido. Convém destacar, inicialmente, que o habeas corpus é o remédio jurídico previsto no art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, que tem por objetivo a proteção da liberdade de locomoção contra restrições ilícitas eventualmente impostas ao paciente. No caso em análise o habeas corpus visa, portanto, à sustação dos efeitos da ordem de prisão civil decretada em desfavor do paciente, em virtude do não cumprimento da obrigação de prestar os alimentos determinados judicialmente. Em relação aos argumentos de defesa concernentes às condições econômicas do paciente para o cumprimento da referida obrigação, verifica-se que o habeas corpus não se mostra apropriado para a situação retratada, pois os fatos articulados na petição inicial devem ser demonstrados por meio de prova pré-constituída, sendo necessário acrescentar que a via estreita do presente remédio jurídico não admite dilação probatória. Com efeito, por se tratar de ação constitucional voltada à tutela da liberdade de locomoção em face de eventual coação ilícita, o habeas corpus, por sua própria estrutura procedimental, não é a via apropriada para o exame de eventuais justificativas para o não pagamento da prestação alimentícia e nem da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas promanadas desta Egrégia Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. VIA ELEITA INADEQUADA. PANDEMIA VIVENCIADA NO PAÍS. CONTEXTO FÁTICO ALTERADO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA ALIMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A via estreita do habeas corpus, diante da ausência de dilação probatória, não é o meio hábil para perquirir se o devedor possui ou não condições econômicas de arcar com o pagamento dos alimentos. Assim, remanesce o exame da legalidade da ordem prisão que recaiu sobre o alimentante, diante do não pagamento da pensão alimentícia. 2. Não acolhida a escusa apresentada pelo paciente, baseada em incapacidade econômica, não se revela arraigada de qualquer ilegalidade a decisão do Juízo a quo. 3. Não se divisa, neste momento, óbice à decretação da prisão civil do devedor de alimentos em razão da pandemia, porquanto o hodierno contexto local conjectura arrefecimento da situação anteriormente vivenciada. Nessa linha, em recente acórdão, a 3ª Turma do c. STJ consignou que, “considerando o cenário atual da pandemia, que apresenta significativo aumento do número de imunizados pela vacina contra o Covid-19, a redução do número de novos casos e de óbitos no país, a flexibilização das regras de isolamento social e a inadequação de se continuar penalizando o alimentando menor, impedindo o cumprimento da prisão do devedor de alimentos no regime fechado, impõe-se a revisão da jurisprudência destacada com a retomada gradual do uso da medida coercitiva para dobrar a renitência do devedor, de modo a efetivamente proteger e observar o melhor interesse da criança e do adolescente” (RHC 154.617/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 4. Habeas corpus admitido. Ordem denegada.” (Acórdão 1404653, 0740425-27.2021.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, Relator(a) Designado(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/03/2022, publicado no DJe: 17/03/2022.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – HABEAS CORPUS – PRISÃO CIVIL – DÉBITO ALIMENTAR – INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL – IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA NÃO COMPROVADA – INVIABILIDADE DE REEXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA NA VIA ELEITA – ORDEM DENEGADA. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra ato judicial que decretou a prisão civil do paciente por inadimplemento de pensão alimentícia, em cumprimento de sentença promovido por seus filhos menores. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I – Pretensão de revogação da ordem de prisão, em razão de suposta desproporcionalidade da medida e da pendência de apelação contra a sentença que fixou os alimentos. RAZÕES DE DECIDIR 1. A prisão civil do devedor de alimentos encontra respaldo no art. 5º, LXVII, da CF e no art. 528, § 3º, do CPC, sendo cabível quando caracterizado inadimplemento voluntário e inescusável. 2. A alegação de incapacidade financeira foi rejeitada na fase de justificação da execução e não configura hipótese de impossibilidade absoluta, conforme exigido pelo § 2º do art. 528 do CPC. 3. O habeas corpus não comporta dilação probatória para reexame da situação econômica do alimentante, sendo medida voltada exclusivamente à análise de legalidade do decreto prisional. 4. A pendência de apelação em ação revisional não impede a exigibilidade do débito alimentar já constituído. 5. A prisão decretada guarda conformidade com os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis.” (Acórdão nº 2005900, 0748201-73.2024.8.07.0000, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2025) (Ressalvam-se os grifos) “HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não se mostra ilegal a decretação da prisão civil do devedor de alimentos quando restar configurada a inadimplência da prestação alimentícia. 2. O pagamento parcial do débito alimentar não é capaz de elidir a prisão civil. 3. As questões referentes ao suposto descompasso entre o valor arbitrado a título de alimentos e o que está sendo executado escapam à estreita via do habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos. 5. Ordem denegada.” (Acórdão nº 1010687, 20160020497612HBC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - COISA JULGADA - IMPETRAÇÃO ANTERIOR - PAGAMENTO PARCIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME DE CUMPRIMENTO FECHADO - ART. 528, § 4º, CPC - MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO EXPEDIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. 1. Não se conhece de parte da impetração que reagita argumentos já analisados e julgados no bojo de outro habeas corpus com o mesmo paciente, dirigido contra a mesma decisão que decretou sua prisão civil em razão do não pagamento de prestação alimentícia. 2. A execução que se processa pelo rito da constrição pessoal é aquela em que haja inadimplemento das três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da ação e mais as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, CPC), sendo certo que o pagamento parcial não impede a prisão do devedor, conforme pacífica jurisprudência do e. STJ. 3. Não cabe na via estreita do habeas corpus, na qual a prova deve ser pré-constituída e aferível de plano, qualquer alegação sobre excesso de execução, a qual deverá ser deduzida em sede própria. 4. O regime legal estipulado para a prisão civil por alimentos é o fechado (art. 528, § 4º, CPC), somente afastado em hipóteses excepcionalíssimas, tais como doença grave ou idade avançada do devedor, o que não é o caso dos autos. 5. Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada.” (Acórdão n° 1000227, 20170020000113HBC, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2017) (Ressalvam-se os grifos) “HABEAS CORPUS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na presente hipótese foi impetrado habeas corpus contra a decisão que decretou a prisão civil do paciente. 2. Atendidos os requisitos previstos no art. 528 do CPC, inexiste ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil do paciente em virtude do não cumprimento de obrigação alimentar determinada por ordem judicial. 3. A via estreita do habeas corpus não admite dilação probatória, pois, diante de sua estrutura procedimental, exige prova pré-constituída. Por essa razão, não é a via adequada para a análise de fatos e exame de justificativas alegadas para justificar o não pagamento da prestação alimentícia. 4. Ordem denegada.” (Acórdão 1336374, 0703902-16.2021.8.07.0000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/05/2021, publicado no DJe: 13/05/2021.) Assim, eventuais argumentos referentes às dificuldades financeiras experimentadas pelo devedor de alimentos ultrapassam a via estreita de cognição possível por meio da impetração de habeas corpus e, por isso, devem ser analisados na via processual apropriada. Em síntese, a existência de quaisquer alterações nos pressupostos fáticos que fundamentaram a fixação da obrigação de prestar alimentos deve ser suscitada e decidida por meio da via processual apropriada, nos termos da norma estabelecida no art. 1699 do Código Civil. Como reforço argumentativo é preciso acrescentar que, nos autos do processo de conhecimento em que foi imposta ao paciente a mencionada obrigação de prestar alimentos, este Egrégio Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado pelo ora paciente (autos nº 0702326-46.2024.8.07.9000), deliberou no sentido de que “os elementos de prova coligidos aos presentes autos não permitem afirmar, com a segurança necessária, que o pagamento da obrigação aludida, no coeficiente provisoriamente estabelecido pelo Juízo singular trará prejuízos à subsistência do recorrente”. Também foi ressaltado, na mesma oportunidade, que “o montante referente aos alimentos provisórios fixado pelo Juízo singular não se afigura manifestamente ofensivo ao binômio necessidade-possibilidade”. Feitas essas considerações, não é possível constatar a ocorrência de constrangimento ilegal em relação à prisão civil decretada contra o paciente, diante da observância, pela autoridade impetrada, das regras previstas no art. 528 do CPC. Por essas razões, indefiro o requerimento liminar. Cientifique-se o Juízo singular. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator

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Processo nº 1010687-78.2024.8.11.0007

ID: 304778765

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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JOSE RENATO SALICIO FABIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: BENEDITA TE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA TERMO DE AUDIÊNCIA Número do Processo: 1010687-78.2024.8.11.0007. Espécie: Aposentadoria por Idade Rural. Autor: BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS. Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Data e Horário: 18 de junho de 2025, às 13h. PRESENTES MM. Juiz de Direito: Dr. Jacob Sauer. Autor: Sra. Benedita Teodoro da Silva dos Santos. Advogado da parte autora: Kauê Melli Arisi – OAB/MT n. 20.057. Testemunha: Manoel Rodrigues de Sousa. Informante: José Francisco de Assunção OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, pelo MM. Juiz foi mandado consignar que a presente audiência se realizará presencialmente com acesso facultativo pelo sistema de videoconferência, com gravação audiovisual que será parte integrante deste termo, vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Na sequência, foi interrogada a autora e inquirida a testemunha Manoel Rodrigues de Sousa, bem como ouvido José Francisco de Sousa na qualidade de informante. A título de debates orais, o D. Advogado da parte autora ratificou os argumentos expostos na inicial e na impugnação à contestação. O MM. Juiz proferiu sentença: I – RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade rural, proposta por BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos já qualificados. Narrou a parte autora que possui 58 anos de idade e requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo em vista ter exercido atividade rural por toda a vida. Afirma que o benefício fora indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Alegando o atendimento aos requisitos legais respectivos, postulou: a) a concessão da AJG; b) concessão da tutela de urgência, para imediata implantação do benefício previdenciário; c) ao final, a confirmação da medida urgente. Juntou documentos (id. 177695609). Deferida AJG (id. 180679756). Contestação (id. 185353365). Impugnação à contestação (id. 188152396). Nesta oportunidade, realizou-se audiência de instrução e julgamento, com interrogatório da parte autora e inquirição do informante José Francisco de Assunção e da testemunha Manoel Rodrigues de Sousa. II - FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO FEITO. Ausentes questões preliminares e regular a tramitação processual, dou o feito por apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. A Constituição Federal assegura a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao trabalhador rural, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Já a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, indica como segurado especial: Art. 11. (...) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. O mesmo diploma regulamenta a aposentadoria por idade dos segurados especiais, em seu art. 39, inciso I: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Portanto, a aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo está assegurada pelo ordenamento jurídico ao segurado especial, produtor rural, que preencha os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos de idade para homens e 55 para as mulheres; b) comprovação do exercício de atividade rural e igual à carência do benefício requerido, mesmo que de forma descontinuada; c) período de carência de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/91). No caso em análise, a autora completou o requisito etário, pois nascida em 20/11/1966 (id. 177695616). Expôs em sede inicial ter exercido o labor rural em regime de economia familiar junto ao seu genitor e irmão (Joaquim Teodoro da Silva e João Teodoro da Silva, respectivamente), estando os documentos comprobatórios da atividade rural estão em nome de ambos. Com relação à condição de trabalhadora rural, observam-se os seguintes documentos: título de propriedade rural em nome do pai - 1990 (id. 177695621); contrato de compra e venda de imóvel rural em nome do irmão - 2007 (id. 177695621); notas fiscais em nome do irmão – 2013, 2014, 2015, 2017, 2018, 2019 e 2020 (id. 177695622); recibos e notas fiscais em nome da autora – 2007, 2008 e 2024 (id. 177695622). Em detida análise dos documentos, verifica-se que há comprovação de titulação de propriedade rural pelo genitor da requerente em 1990. Em 2007 a propriedade rural fora objeto de contrato de compra e venda entre o genitor e irmão da requerente. As notas fiscais comprovam o endereço rural e a compra e venda de produtos ligados a manutenção da propriedade e labor rural exercido, entre os anos de 2007 e 2024. No presente caso, frisa-se, a documentação acostada aos autos está em nome de familiares da requerente, o que é admitido como início de prova material, tendo em vista o desempenho das atividades em regime de economia familiar, conforme teor da Súmula nº 73 editada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, senão vejamos: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 524 Acerca do assunto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA ORAL FAVORÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DOS GENITORES. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade (trabalhador rural), conforme disposto nos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei 8 .213/91, condiciona-se à verificação do requisito etário, 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido (180 contribuições mensais), observada a regra de transição prevista no art. 142 do mencionado diploma legal, desde que o período seja imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que o serviço tenha sido prestado de forma descontínua. 2. Tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal . 3. Não se pode olvidar ainda que deve ser considerado o aspecto social subjacente aos benefícios previdenciários destinados aos segurados especiais, no sentido de se evitar rigor excessivo na análise dos documentos comprobatórios da atividade rural, sob pena de inviabilizar a própria proteção social prevista na norma, em razão das limitações próprias do meio e formação daqueles trabalhadores. 4. Forçoso convir, portanto, que é a análise global do conjunto probatório, cotejado com as impressões colhidas pelo juiz sentenciante em audiência (que identifica a postura, fala e características próprias de segurado especial, bem como o próprio conhecimento do labor rural), que permite entrever o verdadeiro valor do início de prova material acostado aos autos . Por outro modo de dizer, a extensão da eficácia probatória do documento depende de seu exame conjunto com a prova testemunhal complementar convincente e harmônica, bem como com as impressões pessoais colhidas pelo juiz em audiência. 5. No caso dos autos, a parte autora completou 55 anos em 2002, correspondendo ao período de carência, portanto, há 126 meses, tendo apresentado, ainda, requerimento administrativo em 15/10/2013. 6 . A parte autora colacionou aos autos, de relevante, os seguintes documentos: Certidão de Nascimento do seu irmão ocorrido em 12/01/1971 à fl. 17, que qualifica o genitor da autora como "agricultor" e Título de Propriedade datada em 16/03/1967 à fl. 19 em nome do genitor da autora. 7 . No ponto, importante destacar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "...Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural..." (STJ - AREsp: 1239717 RS 2018/0019782-4, Rel. Ministra ASSUSENTE MAGALHÃES, data de publicação: DJ 02/03/2018. 8. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, estes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870 .947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905) . 9. Apelação do INSS desprovida. Determina-se ainda, ex officio, a alteração do regime de correção monetária e de juros moratórios. (TRF-1 - AC: 00191935920154019199, Relator.: JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, Data de Julgamento: 14/02/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 08/10/2020). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL REMOTO . INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR COERENTE PROVA ORAL. PROVA DOCUMENTAL CONTEMPORÂNEA EM NOME DE FAMILIARES (GENITOR) PODEM SER UTILIZADAS COMO PROVA EMPRESTADA AO FILHO (A). 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo tempo rural remoto e concedendo o benefício pleiteado . 2. No caso concreto, a parte autora juntou documentos contemporâneos (em nome do genitor – CTPS do pai e certidão de nascimento do irmão, constando o pai como lavrador) do período pleiteado, comprovando que laborou juntamente com seus familiares na mesma propriedade rural em que o pai era empregado. Comprovação do labor rural a partir dos 12 anos de idade. 3 . Quanto à extensão de documentos em nome do empregado rural e sua validade como início de prova material, o Colegiado Nacional da TNU passou a encampar entendimento pela possibilidade da extensão do documento em nome do empregado rural ao cônjuge (o que pode ser estendido também à filha), nos casos em que há inserção da mulher/filha na situação fática do labor campesino do cônjuge varão/genitor. 4. O vínculo do genitor como empregado rural demonstra, na verdade, a condição rurícola de toda a entidade familiar, evidenciando situação por demais comum no meio campesino, que se caracteriza pela contratação do homem formalmente, mas não da mulher e de seus filhos, que são mantidos numa espécie de condição acessória, laborando no campo sem vínculo formal em carteira profissional. 5 . Recurso da parte autora e da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001846-19.2022.4 .03.6323, Relator.: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 23/02/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024) O início de prova material consubstanciado na documentação acima está corroborado por prova testemunhal produzida em audiência. Com efeito, a autora relatou que desde os 7 anos de idade trabalhou com os pais em regime de economia familiar. No ano de 1986, veio para Carlinda trabalhar em um sítio na Comunidade Romanos que seu pai recebeu do INCRA. Sempre desempenhou atividade de subsistência, com poucas vendas, algum café e mais recentemente frango e algum produto da horta. Jamais trabalhou na cidade, segue no sítio até hoje com seu irmão, seu pai faleceu tem 4 anos. O marido trabalha em fazenda para complementar a renda. O informante José Francisco de Assunção relatou que foi morar na Comunidade Romanos em Carlinda no ano de 1989, a autora já morava lá com seus pais. Até hoje está no mesmo sítio, nunca viu ela trabalhando na cidade. Não tem funcionários, o sítio é “fraquinho”. Nunca tiveram carro nem caminhão. O marido da autora trabalha em fazenda e no final de semana vem pra casa, ajuda na manutenção do sítio. Os filhos da autora trabalham em fazendas. Antigamente produzia café no sítio, até uns 5 anos atrás, depois virou pastagem para pecuária. Comercializa frango. O sitio é de subsistência, fornece alimentos para a família, poucos produtos são vendidos. Finalmente, a testemunha Manoel Rodrigues de Sousa afirmou que é vereador na cidade de Carlinda e conhece a autora desde 1986, quando saiu o sítio na Comunidade Romanos, Ramal do Pinho. O depoente já estava na região, tinha um sítio próximo. A autora mudou com sua família, plantavam arroz, feijão, milho, café. O café decaiu e hoje tem gado. A produção do sítio é mais para consumo, vendem alguma coisa. A autora nunca trabalhou na cidade, sempre ficou no mesmo sítio. Não tem funcionários, o regime é familiar, não tem maquinários. O pai da autora faleceu, atualmente quem cuida do sítio é a autora e o irmão. Por outro lado, não há prova alguma quanto ao exercício de atividade urbana pela autora ao longo de toda sua vida, o que reforça a constatação da vinculação ao regime rural de economia familiar. Destarte, a prova documental associada à prova testemunhal mostra-se suficiente ao deferimento do pedido de aposentadoria rural por idade, uma vez que está comprovado o exercício de atividade rural da parte autora no período de 1990 até a data de entrada do requerimento administrativo, ultrapassando com sobras o período de carência de 180 meses. No que concerne ao termo inicial, deve ser a data do requerimento administrativo, qual seja, dia 12/08/2024 (id. 177695618), segundo inteligência do art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91. Em amparo ao quanto decidido, destaco precedente do E. Tribunal Federal da 1ª Região em situação análoga: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB A CONTAR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;". (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS contra sentença, que concedeu benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4. No caso, a parte autora, nascida em 08/05/1961, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de nascimento de filhos em 15/09/1978, 28/01/1985, 13/07/1982, onde consta a profissão do pai como lavrador; carteira do sindicato dos trabalhadores rurais com data de admissão em 10/01/2014; cópia da sentença que concedeu aposentadoria rural ao cônjuge da autora em 22/10/2019. 6. A eventual propriedade de determinados bens, a exemplo de poucas cabeças de gado; veículo simples de pequeno valor e produção e venda de leite de pequena quantidade, que configure trabalho familiar de subsistência, quando existentes de modo isolado, não descaracterizam por si sós a condição de segurado especial. De modo diverso, demonstram apenas o esforço de núcleos familiares, que buscam minorar a condição de hipossuficiência econômica e, em muitas circunstâncias, de miserabilidade. 7. A prova testemunhal produzida na origem confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1012765-88.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para efeito de condenar o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por idade em favor da autora BENEDITA TEODORO DA SILVA DOS SANTOS, na qualidade de produtora rural e no valor de um salário mínimo, resolvendo assim o mérito da presente demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Em atenção ao caráter alimentar, concedo à parte autora a antecipação dos efeitos da tutela, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 30 dias, contados de sua ciência desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 até o limite de R$ 6.000,00, consoante art. 537 do CPC. Fixo a DIB em 12/08/2024. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região) e com juros de mora, a contar da citação, devidos à razão de 0,5% ao mês (Lei 11.960/09) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 - ou outro índice que eventualmente venha a ser estabelecido - até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no patamar de 10% do valor da condenação, segundo as modulares do art. 85, §2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, I). Publicada em audiência, presentes intimados. Intime-se o INSS. Por fim, o termo da audiência foi disponibilizado às partes via compartilhamento de tela do aplicativo de videoconferência Microsoft Teams, não se registrando qualquer impugnação ao seu teor, diante do que o MM. Juiz o aprovou e deu por encerrada a audiência, às 13h40min. Eu, Vanessa Caramelo Parra Zanzarini, Assessora, digitei.

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