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"1010827-90.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 39 de 39

Sidnei Rodrigues Ruiz x Giovana Luiza Castro De Andrade Moraes

ID: 297943270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005298-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES RUIZ

Polo Passivo:

GIOVANA LUIZA CASTRO DE ANDRADE MORAES

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNO DARIO DALMÔNICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005298-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidnei Rodrigues Ruiz - Giovana Luiza Castro de Andrade Moraes e outros - Vistos, Trata-se de… Processo 1005298-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sidnei Rodrigues Ruiz - Giovana Luiza Castro de Andrade Moraes e outros - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por SIDNEI RODRIGUES RUIZ em face de GIOVANA LUIZA CASTRO ANDRADE MORAES, GENI DE CASTRO ANDRADE MORAES e LUIZ ANTONIO DE MORAES. Alegou que é proprietário de um imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares km 93,5 nº 677, que foi locado à primeira requerida e tinha como fiadores a segunda e o terceiro requeridos. Disse que, após dez meses de locação, em 01/10/2022, a locatária resolveu entregar o imóvel. Afirmou que, devido a tratamento oncológico contínuo e diversas cirurgias e quimioterapias, não estava em condições de vistoriar o imóvel na data da entrega das chaves e, por isso, a locatária, acompanhada dos fiadores, compareceu à sua residência para entregar as chaves e garantiu que o imóvel estava em perfeitas condições, levando consigo o Termo de Distrato da Locação. Asseverou que, confiando na palavra dos requeridos e debilitado pela doença, assinou o distrato. Relatou que, uma semana depois, ao melhorar, visitou o imóvel e constatou que este se encontrava depreciado, inapto para nova locação, e que vários bens foram subtraídos, inclusive objetos de uso pessoal do autor que deveriam ter permanecido no local. Defendeu que os fiadores são solidariamente responsáveis pelas obrigações contratuais e devem ser compelidos ao pagamento referente do valor de R$ 6.000,00, correspondente ao montante que deverá ser desembolsado para os reparos e reposição dos bens subtraídos. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteou a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, Juntou procuração e documentos (fls. 05/22). Por decisão de fls. 23, foram deferidas a gratuidade processual e a tramitação prioritária. Os requeridos GIOVANA e GENI foram citados (fls. 94/95) e com o réu LUIZ ANTONIO apresentaram contestação tempestiva (fls. 96/101). Negaram a responsabilidade pelos danos, afirmando que o imóvel foi restituído nas mesmas condições em que receberam, ressalvadas as deteriorações do uso normal. Aduziram litigância de má-fé por parte do autor, sustentando que ele alterou a verdade dos fatos ao afirmar que a vistoria foi feita para ludibriá-lo, sendo que o próprio autor exigiu que a entrega das chaves fosse no imóvel. Afirmaram que os áudios juntados comprovam a entrega das chaves no local. Disseram que não existia termo de vistoria inicial e que o termo de distrato devidamente assinado pelo autor e por sua cônjuge serviu como termo de vistoria final registrando que o imóvel se encontrava em perfeitas condições. Sustentaram que não restaram demonstrados e descritos os danos alegados. Defenderam que a indenização deve se limitar à extensão do dano, evitando enriquecimento sem causa. Pleitearam a condenação do autor por litigância de má-fé e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntaram documentos (fls. 102/103). Réplica às fls. 107/109. As partes foram instadas a especificar provas (fls. 112), e ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal (fls. 115 e 116). É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora as partes tenham manifestado interesse na produção de prova oral, entendo que o depoimento pessoal não se mostra como meio adequado para a comprovação dos fatos controvertidos no presente caso, especialmente considerando que ambas as partes já apresentaram suas versões de forma categórica e juntaram documentos que tornam o depoimento pessoal inútil para a formação do convencimento do juízo. O pedido é improcedente. A controvérsia reside na depreciação do imóvel e na retirada de bens do requerente antes da restituição do imóvel locado pelos réus, de propriedade do autor, bem como no valor da indenização cabível para a reparação do prejuízo. O requerente relatou de maneira superficial os danos que os réus teriam causado ao imóvel na vigência do contrato de locação e os bens que teriam sido subtraídos do imóvel pelos requeridos, o quais estão melhor descritos no Boletim de Ocorrência de fls. 17/22, documento unilateral que registra a comunicação de um fato, mas não constitui, por si só, prova dos danos. Ocorre que não colacionou nenhuma prova capaz de demonstrar os danos alegados e sequer reuniu elementos que comprovassem a situação do imóvel e dos bens que lá se encontravam antes do contrato de locação. Ademais, é incontroverso que não há termo de vistoria inicial do imóvel, embora tenha constado na Cláusula 12ª do contrato de locação residencial (fls. 09/12), que os autos de vistoria inicial e final fariam parte do contrato. A ausência de vistoria inicial impede a comparação do estado do imóvel antes e depois da locação, tornando ainda mais difícil a comprovação de que os alegados danos e a subtração de bens ocorreram durante a vigência da locação e foram causados pelos locatários ou fiadores. Não obstante, sequer demonstrou ter sido ludibriado para assinar o termo de distrato no qual restou consignado que o imóvel estava sendo restituído em perfeitas condições de uso e habitação (fls. 15/16). Outrossim, para infirmar as alegações contidas na inicial, os réus colacionaram áudios que comprovam que o requerente solicitou que a entrega das chaves fosse feita no próprio imóvel, contrariando a alegação de que a entrega se deu na residência do requerente e que estava debilitado a ponto de não ter condições de vistoriar o local. A partir da análise do áudio em que tratada a entrega das chaves, embora o conteúdo da conversa conduza à conclusão de que o autor não estava realizando a vistoria naquele momento, mas apenas verificando fotos e vídeos que estavam sendo apresentados pelos réus, é possível extrair que, como alegaram estes, a gravação foi feita em local compatível com uma rodovia e, por consequência, com a localização do imóvel alugado. Nesse contexto, deixou o requerente de se desincumbir do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, inciso I, e, por isso, a pretensão do autor não pode prosperar. Por fim, afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. A busca pela tutela jurisdicional para a solução de um conflito, ainda que com alegações que não se confirmem ao final do processo, não configura, por si só, má-fé processual. Não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por SIDNEI RODRIGUES RUIZ em face de GIOVANA LUIZA CASTRO ANDRADE MORAES, GENI DE CASTRO ANDRADE MORAES e LUIZ ANTONIO DE MORAES e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, juntem os requeridos, no prazo de cinco dias, as três últimas declarações do Imposto de Renda, comprovante idôneo de rendimentos ou comprovante de que não possui declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, que pode ser obtida por meio do site do órgão tributário. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador do autor, considerando que foi designado por meio do convênio DPE/OAB. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), MARIA DE FATIMA CASTRO ANDRADE BARBOSA (OAB 89043/SP), ARNO DARIO DALMÔNICO (OAB 167398/SP)

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Processo nº 1034212-13.2024.8.11.0000

ID: 259331874

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034212-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEILDO PEREIRA CAMPOS GILCILENE NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADEILDO PEREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034212-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Atos Unilaterais, Rescis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034212-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inadimplemento, Atos Unilaterais, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários, Práticas Abusivas, Resolução de conflito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADEILDO PEREIRA CAMPOS - CPF: 580.873.461-49 (ADVOGADO), GILCILENE NUNES DA SILVA - CPF: 703.238.791-87 (AGRAVANTE), ADEILDO PEREIRA CAMPOS - CPF: 580.873.461-49 (AGRAVANTE), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE FRAUDE. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no que tange ao desbloqueio de valores no montante de R$ 20.996,00, bloqueados por instituição financeira sob a justificativa de suspeita de fraude. Os Agravantes afirmam que os valores se referem ao pagamento de honorários advocatícios pactuados em contrato firmado entre o agravante Adeildo Pereira Campos e terceiro, cujo pagamento foi realizado na conta bancária da agravante Gilcelene Nunes da Silva, sua esposa. Sustentam que o bloqueio permanece por tempo razoável sem apresentação de qualquer indício de irregularidade ou conclusão da suposta investigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; (ii) estabelecer se a instituição financeira pode manter o bloqueio de valores por período superior ao previsto contratualmente, sem a comprovação de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 4. A documentação acostada aos autos demonstra, ainda que de forma inicial, que os valores bloqueados decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, regularmente firmado entre um dos agravantes e um terceiro, com indicação da origem lícita dos recursos. 5. A instituição financeira limitou-se a alegar risco de fraude, sem apresentar qualquer prova de irregularidade concreta ou resultado da suposta apuração, mesmo após decurso de prazo superior a 160 dias do bloqueio. 6. Os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por se tratarem de honorários advocatícios, o que agrava o risco de dano irreparável ou de difícil reparação aos Agravantes diante da demora na liberação. 7. A jurisprudência tem entendido que, ausente a comprovação de fraude ou irregularidade, e superado o prazo contratual de apuração, não se justifica a manutenção do bloqueio de valores pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrada a origem lícita dos valores bloqueados e a ausência de elementos que indiquem efetiva fraude. 2. É ilegítimo o bloqueio de valores por instituição financeira por prazo superior ao previsto contratualmente sem a devida comprovação de irregularidades. 3. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar e justificam a urgência na liberação de valores indevidamente retidos. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por GILCILENE NUNES DA SILVA e ADEILDO PEREIRA CAMPOS em face da decisão proferida nos autos de origem Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais n. 1029483-32.2024.8.11.0003, ajuizada pelos Recorrentes em desfavor de PAGSEGURO INTERNET LTDA. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela antecipada pleiteada pelos Autores/Agravante para determinar a que seus nomes não fossem incluídos nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, indeferiu o pedido quanto ao desbloqueio dos valores, ao fundamento de que não restou comprovada a irregularidade da cobrança. Os Agravantes relatam que são clientes da Agravada e, em 31/10/2024, realizaram negócio jurídico com o terceiro Gabriel Ribeiro da Silva (com o recebimento de honorários advocatícios) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) pagos via cartão de débito. Contudo, após as transferências, os valores foram indevidamente bloqueados pela Recorrida. Sustentam que entraram em contato com a Agravada solicitando o desbloqueio da quantia, mas não obtiveram êxito, mesmo considerando os prazos fornecidos pela Instituição Financeira, caracterizando má-fé por parte da Requerida ao não atender a solicitação dos Requerentes. Aduzem que não há qualquer objeto de suspeita a ser analisado porque os recebimentos foram confirmados pela proprietária da conta, a qual possui legalidade a exercer qualquer tipo de negociação e transação comercial, e não cabe à Agravada bloquear valores ou fazer retenções, mas tão somente o recebimento de vendas e a cobrança de taxas dos serviços pactuados. Ressaltam que os valores bloqueados dizem respeito ao recebimento de honorários advocatícios, tendo sido utilizada a máquina leitora de cartões da Agravada apenas para o recebimento, sendo a conta vinculada de titularidade da agravante Gilcilene Nunes da Silva. Mencionam que já foi descontada a taxa dos serviços da Agravada, sendo bloqueado o valor resultante de R$ 20.996,00 (vinte mil novecentos e noventa e seis reais). Pugnam pela reforma da decisão recorrida para que seja deferida a tutela de urgência almejada para determinar o imediato desbloqueio ou devolução atualizada dos valores bloqueados. Não foram apresentadas as Contrarrazões. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Inicialmente, o presente recurso envolve somente a análise da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela de urgência pelo Juízo de origem, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Os Agravantes objetivam o desbloqueio imediato dos valores bloqueados, que perfazem R$ 20.996,00 (vinte mil novecentos e noventa e seis reais), após a dedução da taxa do serviço. No caso em comento, verifica-se que os Recorrentes acostam um início de prova de que o agravante Adeildo Pereira Campos firmou o contrato de honorários advocatícios de id. 255866164 com o terceiro Gabriel Ribeiro da Silva, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), datado de 31/09/2024, sendo a procuração juntada em id. 255866165. O extrato de id. 256313173 aponta que os valores recebidos pelos Agravantes foram recebidos na conta da recorrente Gilcelene Nunes da Silva, esposa do agravante Adeildo em 31/10/2024, vejamos: A parte Agravada não apresentou Contrarrazões e, na origem, em sua Contestação (id. 179383301) esclareceu que realizou o bloqueio temporário na conta bancária da agravante Gilcelene como parte de um mecanismo de segurança “que visa a proteger vendedor e comprador e evitar a aprovação de transações potencialmente fraudulentas/ilícitas”. Pontuou que nessas circunstâncias o cliente não pode realizar transferências ou saques, deve encaminhar a documentação solicitada e o prazo inicial para averiguação (disputa ou chargeback) é de 90 (noventa) dias, nos termos das disposições contratuais firmadas entre as partes. Em que pese a Instituição Financeira até possa, por motivo de suspeita de fraude, reter eventuais transações bancárias suspeitas, é preciso considerar que desde a realização do bloqueio de valores (31/10/2024) já se passam mais de 05 (cinco) meses ou, mais precisamente, 160 (cento e sessenta dias), sem que a Instituição Financeira tivesse apontado qualquer prova da existência de ato ilícito por parte dos Agravantes. Tal lapso extrapola, em muito, a previsão dada pela Agravada em sede de contestação. Não há qualquer esclarecimento acerca das conclusões a que se chegou eventual averiguação feita pela Agravada e tampouco se existia alguma dívida em nome dos Autores, tendo se limitado a defender a legitimidade do procedimento adotado. Os Recorrentes juntam diversos protocolos (id. 255866161) demonstrando que tentaram resolver a situação administrativamente, contudo não obtiveram até o momento qualquer previsão satisfatória acerca de quando ocorrerá o desbloqueio do referido valor. Ademais, havendo elementos de que tal quantia se trata de honorários advocatícios, os quais se revestem de caráter alimentar, resta demonstrado à probabilidade do direito dos Agravantes e o perigo da demora, eis que o retardamento à devolução da verba poderá ocasionar danos consideráveis à subsistência dos Recorrentes e de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e diante das peculiaridades do caso em concreto, deve ser reformada a decisão agravada para deferir a tutela de urgência pleiteada pelos Agravantes. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE – NÃO COMPROVAÇÃO –DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Embora não se ignore a possibilidade de o Banco encerrar unilateralmente o relacionamento contratual, não há como admitir sua conduta de reter o saldo disponível na conta, por prazo indeterminado, mormente quando não comprovada fraude, de forma que nenhum reparo deve ser feita na ordem de devolução determinada na sentença. (N.U 1027146-24.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES À VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE NAS VENDAS PELO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO PROVIDO. Não havendo comprovação da alegada fraude nas vendas com cartão de crédito pelo vendedor e, extrapolado o prazo de apuração (120 dias) previsto no estatuto da empresa sem apuração ou comprovação das irregularidades apontadas, deve ser devolvido ao cliente o valor indevidamente retido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010827-70.2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). (Destaquei). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada determinando o desbloqueio ou devolução dos valores bloqueados na conta da agravante Gilcelene Nunes da Silva (R$ 20.996,00), com as atualizações legais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis em caso de descumprimento da ordem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0014346-90.2023.8.26.0602

ID: 293134585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014346-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA

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DANILO GRAPILHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014346-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1033690-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.N.C. - Vistos. 1) Cumpre consignar ser descabida a decretação da prisão civ… Processo 0014346-90.2023.8.26.0602 (processo principal 1033690-79.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.N.C. - Vistos. 1) Cumpre consignar ser descabida a decretação da prisão civil do devedor sem nova intimação para pagamento de débito eventualmente em aberto, sob pena de indevido constrangimento ilegal. Houve pagamentos parciais pelos executados, conforme manifestação de fls. 89/91, porém constam valores em aberto para pagamento. Assim sendo, imperioso que eventual débito em aberto elencado na manifestação e planilha de fls. 89/93 seja objeto de posterior intimação da parte executada para pagamento, o qual, caso não efetuado, pode culminar no decreto prisional, desde que não seja apresentada justificativa pelo devedor ou se rejeitada a justificativa apresentada. Trago à colação, sobre o tema: HABEAS CORPUS - Decisão que determinou a prisão do devedor de alimentos Paciente que, no curso do processo, comprovou o pagamento integral daquilo que estava sendo cobrado, correspondente ao valor constante do mandado de prisão - Decisão que manteve a prisão, sob o fundamento de que mais um mês havia se vencido Saldo remanescente que deve ser objeto de nova intimação para pagamento, não se justificando a manutenção da prisão do devedor - Ausência de comprovação, ao menos por ora, de resistência ao pagamento do saldo - Prisão que tem caráter excepcional Ordem concedida (TJSP; Habeas Corpus Cível 2303566-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). HABEAS CORPUS Prisão civil Execução de alimentos Depósito judicial do valor consignado no mandado de prisão, sem atualização Manutenção da prisão do paciente Constrangimento ilegal Ocorrência Ausência de manifestação da exequente em relação à eventual débito em aberto em relação às prestações posteriores, vencidas no curso do feito Inadimplemento do devedor quanto à atualização monetária do débito, no período superior a um ano, que implica em enriquecimento sem causa Suspensão do decreto prisional até a apresentação de cálculo atualizado do débito e posterior intimação do devedor para pagamento em três dias, sob pena de cumprimento imediato do mandado de prisão Ordem concedida parcialmente (TJSP; Habeas Corpus Cível 2107151-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Comprovação do pagamento integral do débito apontado no mandado de prisão. Discussão acerca de existência de valor remanescente que não justifica a manutenção da prisão civil do devedor. ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2259911-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO CONSIGNADO NO MANDADO DE PRISÃO. EVENTUAL ERRO MATERIAL NO VALOR INDICADO NÃO PODE PREJUDICAR O EXECUTADO. DÉBITO REMANESCENTE QUE DEVE SER APURADO, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. ORDEM CONCEDIDA (TJSP; Habeas Corpus Cível 2171739-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). Habeas Corpus Impetração em razão de prisão por débito alimentar Executado que efetuou o pagamento da quantia indicada no mandado de prisão Prisão que não atende aos superiores interesses do alimentando Ordem concedida (TJSP; Habeas Corpus Cível 2179139-48.2018.8.26.0000; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018). 2) Desse modo, por inteligência do artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, devem os executados serem intimados pessoalmente, pelo que determino que a zelosa Serventia, independentemente de nova determinação, expeça carta de intimação dos executados ao último endereço de seu domicílio informado nos autos para, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento do valor indicado, mais as parcelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas, ou justificarem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de decretação de sua prisão civil e encaminhamento do título para protesto. Devem os executados, ainda, ser intimados para pagamento também pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Oportuno destacar, desde logo, que, por inteligência dos artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor constante dos autos é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. A regra em voga é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por possuir caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). 3) Decorrido o prazo para pagamento ou apresentação de justificativa pelos devedores, independentemente de nova determinação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e, em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando, oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Dil e int. - ADV: DANILO GRAPILHA DE SOUSA (OAB 405835/SP), MURILLO TOSHIO GRACIA MENNA HANADA (OAB 406125/SP)

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Processo nº 0000386-67.2006.8.10.0001

ID: 315996250

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000386-67.2006.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

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LEONARDO GOMES DE FRANCA

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CELSO HENRIQUE ANCHIETA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORDANA BRITO DA SILVA

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GUTEMBERG SILVA BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000386-67.2006.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 27 DE MAIO DE 2025 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000386-67.2006.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS Recorrente : São Luís Administradora de Shopping Center S/C Ltda. Advogados : Gutemberg Braga Júnior (OAB/MA 6.456) e Jordana Brito (OAB/MA 19.572) Recorridos : Norte Jeans Comércio Ltda., Valter Dias Calixto e Jacqueline De Assis Martins Advogados : Mizzi Gomes Gedeon (OAB/MA 14.371), Celso Henrique Anchieta De Almeida (OAB/MA 6.038-A) e Leonardo Gomes de Franca (OAB/MA 7.121-A) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO FORMAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. POSSIBILIDADE DA MONOCRÁTICA. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CESSÃO VERBAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Os tribunais superiores, bem como diversos tribunais federados, já consolidaram o entendimento sobre a validade do julgamento monocrático, especialmente à luz da Súmula 568 do STJ. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeros acórdãos, firmou o entendimento de que não há nulidade na utilização, pelo relator, de trechos de sentenças, pareceres do Ministério Público, ou argumentos das partes, em decisão monocrática. Tais precedentes são claros e acessíveis. Uma simples pesquisa no Google sobre julgamentos monocráticos per relationem proferidos pelo STF, STJ e alguns tribunais estaduais revela um número expressivo de decisões nesse formato. O Estado do Maranhão, inclusive, foi beneficiado por decisões do STJ que afetaram três recursos especiais relatados por este julgador. O ponto central da discussão é a suposta nulidade das decisões monocráticas por ausência de fundamentação, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. No entanto, o próprio STJ, ao analisar recursos interpostos contra decisões monocráticas, tem sido claro ao afirmar que não há nulidade a ser reconhecida. Nos julgados colegiados mencionados, os ministros do STJ — o chamado "Tribunal da Cidadania" — reforçam que, quando a decisão monocrática é posteriormente submetida ao colegiado, eventual deficiência na fundamentação é suprida, não havendo violação ao artigo 489 e seguintes do Código Fux. Portanto, uma vez apreciada pelo colegiado, não subsiste qualquer nulidade quanto aos fundamentos constitucionais das decisões proferidas no âmbito do Judiciário nacional. Sem nulidades. II – Reconhecimento da prescrição parcial com base na regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, considerando o prazo trienal e o marco temporal da citação. III – Inexistência de documento de confissão ou renovação da dívida capaz de alterar o prazo prescricional. IV – Existência de cessão verbal do contrato de locação, com ciência e anuência da parte recorrente, evidenciada por documentos e manifestação processual anterior. V – Agravo interno desprovido. Manutenção da decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), Maria Francisca Gualberto de Galiza (Primeira Vogal) e Antônio José Vieira Filho (convocado). São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por São Luís Administradora de Shopping Center Ltda., nos autos da Apelação Cível nº 0000386-67.2006.8.10.0001, contra decisão monocrática (Id. 33414914) de minha lavra, por meio da qual neguei provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís. A recorrente sustenta, em síntese, que: 1. A decisão monocrática seria indevida, pois o caso não se enquadra nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC, devendo ser submetido ao órgão colegiado; 2. A prescrição não poderia ser reconhecida da forma como decidido, tendo em vista a conversão da execução em ação monitória antes da citação, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, CC); 3. Não houve cessão contratual válida, pois ausente consentimento prévio e por escrito, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/91; 4. Não restou configurada litigância de má-fé, sendo indevida a multa imposta. Contrarrazões apresentadas ao Id. 34934374, requerendo que seja negado provimento ao presente agravo interno, a fim de que seja mantida incólume a decisão agravada. É o relatório. VOTO VOTO I – Juízo de admissibilidade Diz o art. 1.021, caput, do Código Fux: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. De sua parte, consigna o art. 641 do vigente Regimento Interno do Tribunal de Justiça: Art. 641. O agravo interno, cabível contra decisão proferida pelo relator em matéria cível, no prazo de quinze dias, será processado nos próprios autos e dirigido ao prolator da decisão agravada que, após assegurar o contraditório, poderá retratar-se ou levar o recurso a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Conheço, pois, do presente agravo interno. II — Possibilidade do julgamento monocrático O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de fux e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Portanto, não houve ferida à colegialidade. Devida a decisão monocrática. III – Parte motivadora Na decisão proferida em 21.02.2024, decidi manter a sentença do juízo de solo (id. 33414914), a qual transcrevo, in verbis: SENTENÇA Trata-se de Embargos Monitórios opostos em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM MONITÓRIA proposta por SAO LUIS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA em face da NORTE JEANS COMERCIO LTDA – ME, VALTER DIAS CALISTO e JACQUELINE DE ASSIS MARTINS CALISTO, com a finalidade de efetuar cobranças de aluguéis. Passo a resumir a lide. 1. RELATÓRIO. 1.1. DA PETIÇÃO INICIAL E CONVERSÃO DA AÇÃO. Em síntese, alega a parte autora que a demandada NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA é devedora da quantia de R$ 431.675,01 (quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e centavo), relativa aos aluguéis, fundo de promoção e propaganda (FPP) e demais encargos, oriunda da locação comercial do imóvel constituído pela Loja n° 134 (Lee) do São Luís Shopping Center. Segundo aduz a postulante, o valor cobrado abrange os aluguéis e acessórios da locação inadimplidos no período de março de 2000 a junho de 2003. Além disso, foram incluídos no polo passivo os fiadores da empresa demandada VALTER DIAS CALIXTO e JACQUELINE DE ASSIS MARTINS. Ao final da peça exordial, requereu a prorrogação do prazo prescricional para 90 (noventa) dias, conforme a regra do §3º, do art. 219 do CPC/73 (Súmula 106 do STJ), diante da iminente prescrição dos créditos executados neste processo, bem como a citação dos réus para que paguem, no prazo de 24 horas, a importância de R$ 431.675,01 (quatrocentos é trinta e um mil seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo), acrescida de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total do débito, além de custas processuais. Solicitou, ainda, que, não efetuado o pagamento no mesmo prazo, sejam os demandados intimados a indicar à penhora bens suficientes para a garantia da execução, sob pena de a própria empresa autora o fazer (CPC/73, art. 657). Instruem a inicial os documentos de ID: 27609352, pag. 2 – 20. Ao ID: 27609352, pag. 57, a ação foi convertida de execução de título extrajudicial para ação monitória, a pedido da parte autora. 1.2. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS DA NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA. Devidamente citada, a 1ª requerida – NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA – opôs embargos moratórios ao ID 27609352, pag. 75 - 89, suscitando, preliminarmente, ausência de representação da embargada, sob a alegação de que a outorga da representação da parte autora somente foi juntada aos autos 53 dias depois da propositura da demanda. Com isso, o ajuizamento da ação por causídico sem procuração representaria ato nulo e conduziria à extinção do processo, sem resolução do mérito, por faltar elemento essencial para a validade do ato. Ainda em sede preliminar, a embargante sustenta prescrição da exigibilidade do crédito. Conforme afirma em sua peca, os aluguéis cobrados são supostamente devidos desde 10 de março 2000 até 30 de maio 2003 e, ainda, os respectivos encargos datados de 08 de fevereiro de 2000 até 06 de junho 2003. Ocorre que, com o início da vigência do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, deveriam ser aplicados, aos aluguéis e encargos anteriores ao marco temporal de 11 de julho de 2000, o prazo prescricional do Código Civil de 1916, que, segundo alega a requerida, era de 5 anos. Isto porque, na data de entrada em vigor do CC/2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional para a cobrança desses créditos (art. 2028, CC/2002). Assim, conforme consta nos embargos moratórios, para aqueles débitos anteriores a 11 de julho de 2000, como a presente ação foi proposta somente em 11 de janeiro de 2006, o prazo prescricional restou expirado. Quanto aos valores vencíveis a partir de 12 julho de 2000, a ré alega que se aplica o prazo prescricional disposto no Código Civil/2002, que é de 3 anos, contados a partir da vigência da nova lei (11/01/2003), pois não havia transcorrido mais da metade do prazo de 5 anos estabelecido pelo Código Civil de 1916. Nesse contexto, considerando que o último período exigido pela embargada é o de 30/05/2003, a ré alega que já decorreu mais de 3 (três) anos do vencimento do suposto crédito até a data da citação. A embargante ainda faz a ressalva de que a prescrição somente seria interrompida com a citação válida e, conforme alega, já havia decorrido todo o prazo prescricional, inclusive a prorrogação solicitada na inicial e que foi deferida pelo juízo, quando houve a citação. Além disso, a demandada suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não chegou a se instalar ou exercer suas atividades comerciais no “São Luís Shopping Center”, pois informa que desistiu do negócio e foi substituída, por meio de uma cessão verbal, pela STORE JEANS COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica distinta e, ainda, que a referida substituta foi remanejada da Loja nº 134 para a Loja nº 204. Com isso, a embargante alega que, contrariamente ao que consta na inicial, os débitos cobrados são relativos à Loja 204 e não da Loja 134. Ao final, a ré, pugnando pela desnecessidade de produção de provas, requer o julgamento do mérito com a improcedência do pedido da autora. Acompanham os embargos monitórios os documentos de ID: 27609352, pag. 90 – 166. 1.3. DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR VALTER DIAS CALIXTO E JACQUELINE DE ASSIS MARTINS. Ao ID: 27609352, pag. 168, os demais demandados VALTER DIAS CALIXTO e JACQUELINE DE ASSIS MARTINS opuseram embargos monitórios pugnando, em sede preliminar, pela prescrição do crédito objeto da demanda, com fundamentos semelhantes aos elencados pela NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA e, ainda, corroborando o que foi elencado nos embargos moratórios da 1ª requerida, solicitando a sua ilegitimidade passiva diante da alegação de que são fiadores da NORTE JEANS COMÉRCIO LTDA e não das demais empresas que sucederam a 1ª ré no negócio jurídico cedido verbalmente entre a Norte Jeans e a Store Jeans, que, mais tarde, foi novamente cedido à J. Lins Braz – ME. No mérito, os requeridos afirmam que a empresa afiançada por eles no contrato objeto da ação realizou uma cessão verbal com a empresa Store Jeans Comércio Ltda., a qual assumiu, a partir de então, todas as obrigações que estão sendo cobradas pela presente ação monitória. Com isso, como a afiançada não ocupou a loja no estabelecimento demandante, não subsistiria a obrigação de pagar. Ao final, requer que sejam declarados prescritos os débitos cobrados e, não sendo o caso, solicita a improcedência do pedido em face da inexistência do dever subsidiário de adimplir a obrigação cobrada, eis que o contrato não produziu efeitos. Acompanha a defesa dos demais requeridos os documentos de ID: 27609352, pag. 173 – 178. 1.4. DA RÉPLICA AOS EMBARGOS OPOSTOS. Devidamente intimada, a parte Autora apresentou réplica aos embargos monitórios opostos (ID: 27609352, pag. 193) sustentando que não há o que se falar em irregularidade da representação, eis que o vício existente teria sido espontaneamente sanado. Quanto à prescrição arguida, a parte autora alegou que “os Réus, comprovadamente, se escondiam do oficial de justiça, conforme se vê da certidão de fl. 54, fato esse que interrompeu a prescrição” e, ainda, requereu a conversão da ação de execução em monitória, posto que “em razão de a dívida ser de trato sucessivo, alguns meses prescreveram, e, assim sendo, o prazo da monitória recai para a regra do art. 206, § 5°, inciso 1, do Código Civil, da mesma forma como ocorre com cheque ou nota promissória”. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, a embargada aduz que não foi concretizada formalmente a cessão do espaço locado e que o responsável legal da empresa Norte Jeans havia informado que uma das suas empresas assumiria o comando da Loja Lee no São Luís Shopping e, ainda, solicitou que as comunicações fossem endereçadas a essa nova empresa do grupo (Store Jeans), uma vez que a formalização da transação seria feita em seguida, o que não foi concretizado. Acerca da divergência no número da loja que consta nas cobranças e no contrato, a embargada infirma que houve alteração dos números de todas as lojas do empreendimento antes da inauguração, ocorrida em novembro de 1999, para uma melhor distribuição das atividades dos lojistas, conforme previsto na cláusula 15.8 do contrato de locação. Ainda na réplica, a empresa autora assevera que Ana Luíza Santos – sócia – e Valter Calixto anunciaram amplamente a instalação da sua loja no São Luís Shopping, induzindo a “imbricação familiar entre Norte Jeans e Store Jeans” e a responsabilização de todos os demandados, conforme reportagem anexa (ID: 27609352, pag. 204). Quanto ao mérito, a embargada afirma que os demandados não negam a existência da contratação e tampouco o tempo que exerceram suas atividades na loja do São Luís Shopping. Entretanto, para melhor deslinde da controvérsia e para demonstrar que houve a ocupação da Loja, a embargada protestou pela instrução processual do feito, com a oitiva de testemunhas e juntada de novas documentações. Documentos que acompanham a réplica anexos ao ID: 27609352, pag. 201 – 207. 1.5. DA CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. Ante de ser intimada a se manifestar acerca das provas a produzir, a parte postulante, espontaneamente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID: 27824320). Após o cumprimento da determinação de regularização da representação (ID: 82418144), as partes embargantes também requereram o julgamento antecipado do litígio (ID: 86780972) Logo após, vieram conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 2.1.1. REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA. Em que pese a concordância da parte autora quanto à alegação de que sua representação foi acostada ao processo em momento tardio, não se mostram evidentes prejuízos aos demandados que sejam capazes de desamparar direitos fundamentais e invalidar os atos processuais. Um argumento para tal assertiva se verifica com o próprio fato de que a procuração foi juntada antes mesmo da citação da parte requerida. Assim, a questão se trata de mera irregularidade que, em ocasião posterior, foi suprida, sendo, portanto, incapaz de surtir efeitos processuais negativos. Impende ressaltar que mesmo que se entenda a juntada tardia como um vício processual, este não se mostra como um obstáculo intransponível ao andamento do processo, haja vista a necessidade de intimação da parte e abertura de prazo suficiente para regularizar a pendência. Essa cautela já estava prevista no regramento processual anterior e se mantêm firme no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Cito: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016) (grifo nosso). Isto posto, a juntada intempestiva da procuração da empresa autora, sem que tenha decorrido prazo de eventual intimação para juntada da outorga, não é motivo idôneo para a extinção do feito. 2.1.2. PRESCRIÇÃO. Segundo o que consta na petição inicial, os débitos cobrados na presente ação monitória são oriundos dos aluguéis e acessórios da locação supostamente inadimplidos no período de março de 2000 a junho de 2003. Os embargantes alegam, resumidamente, que os valores cobrados, quando aplicada a regra de transição da contagem de prazos insculpida no art. 2028 do CC/2002, estão prescritos. De outro lado, a embargada, em sua réplica, aduz, de modo sintético, que, com a conversão da ação de execução em ação monitória, “o prazo da monitória recai para a regra do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, da mesma forma como ocorre com cheque ou nota promissória”. Sem razão a parte autora nesse tocante. Explico. Em casos como este em exame, quando a cobrança dos aluguéis é feita diretamente e sem nenhum termo de reconhecimento do valor global exequendo, a exemplo dos casos em que a quantia é delimitada e assinada em termo de confissão de dívida ou emissão de notas promissórias, permanece intacto aquele regramento específico do prazo prescricional para a cobrança de aluguéis. Isso significa que a escolha do rito processual da cobrança, por si só, não altera o prazo prescricional do crédito exequendo, se, no caso concreto, não houve nenhuma mudança na natureza e/ou característica do valor pretendido. Esclarecendo ainda mais, para que o prazo trienal do regramento específico aos aluguéis (art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002) fosse aumentado para o quinquenal (art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002), exige-se que a liquidação da dívida seja feita e reconhecida por meio de “instrumento público ou particular”. Logo, quando há mera cobrança de aluguéis, sem que os valores exigidos sejam liquidados e reconhecidos pelo devedor em outro instrumento, que não o próprio contrato de locação, é aplicável a regra específica segundo a qual os valores mensais devidos pela locação continuam a prescrever, individual e sucessivamente, à medida do transpasse temporal e do deslinde da marcha processual, no prazo de três anos. Com isso, conclui-se que a conversão da ação de execução do título extrajudicial para a ação monitória não muda o prazo prescricional para majorá-lo, se a parte autora não juntou o termo de reconhecimento ou outro instrumento, seja público ou particular, em que os réus reconheçam a suposta dívida de R$ 431.675,01 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo). Nessa situação, somente com um documento de confissão o crédito deixaria de ser a soma dos aluguéis e passaria a ser dívida liquidada e confessada. Trata-se, portanto, da chamada observância intransponível do princípio da especialidade normativa. Isto é, sem que seja firmado instrumento de reconhecimento do crédito, o que subsiste são supostas dívidas de contrato de locação. Por via de consequência, as duas hipóteses congregam prazos distintos para a cobrança judicial. Cito o seguinte julgado como exemplo de uma hipótese jurídica em que a cobrança de aluguéis foi devidamente convertida em dívida reconhecida por outro título a autorizar a aplicação da regra prescricional quinquenal da ação monitória: Monitória. Locação de Imóvel. Instrumento de termo de entrega das chaves e confissão da dívida acompanhada de notas promissórias. Monitória ajuizada para haver o valor correspondente aos débitos referentes a aluguéis e encargos, mas representados pelos títulos Procedência. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula 504 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo quinquenal. Notas promissórias de abril/2011 a novembro/2012. Demanda ajuizada em 17/03/2016, antes do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. A ação monitoria é fundada em notas promissórias, com prazo prescricional ditado pela regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula 504 do STJ, estabelecendo a lei cinco anos por se cuidar de pretensão de cobrança em face do emitente da nota promissória. No caso, os débitos dos aluguéis e encargos, resultaram no termo de confissão de dívida acompanhada das notas promissórias com vencimento de abril/2011 a novembro/2012 e a ação foi ajuizada em 17/03/2016, antes, portanto, do prazo prescricional. (TJ-SP - AC: 10108274620168260114 SP 1010827-46.2016.8.26.0114, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 25/10/2019, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2019) (grifo nosso). Nesse sentido, superada a questão acerca da inexistência de mudança no prazo prescricional em razão da conversão da ação, passo ao exame da contagem dos prazos. O Código Civil de 1916 elencava como prazo prescricional para a cobrança de aluguéis os 5 (cinco) anos contados a partir do dia em que cada prestação se tornar exigível. Isto é, quando restar vencida a dívida, conforme consta no art. 178, § 10, inciso IV, do CC/16: Art. 178. Prescreve: (omissis) § 10. Em cinco anos: (omissis) IV. Os aluguéis de prédio rústico ou urbano. (omissis) Os prazos dos números anteriores serão contados do dia em que cada prestação, juro, aluguel ou salário for exigível. (grifo nosso). Atualmente, a Lei nº 10.406/2002 reduziu o referido prazo limite para 3 (três) anos: Art. 206. Prescreve: (omissis) § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Nesse ponto, considera-se uma questão de direito intertemporal, cuja regra de transição entre os códigos é procedimentalizada com a disposição normativa do art. 2.028 do Código Civil de 2002, quando o que está em discussão no caso concreto são os prazos processuais: Ex vi: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Desse modo, o que se extrai da norma citada são dois critérios para aplicação dos prazos já em curso na lei anterior e naqueles fixados na lei nova. A lição de Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme1 destaca e explica os critérios elencados: Para facilitar a interpretação, deve-se levar em conta que a codificação atual alterou muitos dos prazos de modo a diminui-los, como meio de se evitar um suposto “direito para a posteridade”. Mesmo assim, quando da análise da transitoriedade dos prazos, há de se pesar se o prazo que antes se tinha amparado pelo Código de 1916 foi ou não reduzido pelo atual. E essa é uma ponderação lógica, pois que se por acaso o prazo para o exercício de um determinado direito for o mesmo para ambas as legislações não há de se falar em prejuízo com a entrada em vigor do Código atual em relação a esse particular. Sendo assim, portanto, o debate acerca da questão intertemporal dos prazos só ganha força na medida em que citado prazo e reduzido, de tal maneira que aquela pessoa que antes teria o prazo de, por exemplo, 20 anos para ingressar com a respectiva ação, atualmente teria, apenas, 2 anos para tanto. Além disso, há, também, de se analisar se o prazo sob amparo do Código de 1916, quando da entrada em vigor do atual, já tinha se transcorrido mais de sua metade. Se sim, significa dizer que e merecedora a manutenção daquele prazo instituído por aquele Código. No entanto, se fora transcorrido quando da entrada em vigor da atual legislação menos do que a metade daquele espaço temporal e se – de novo, citado prazo foi reduzido –, há de se aplicar o prazo da codificação civilista de 2002. Com base nisso, em complemento à referida doutrina, cito o Enunciado n. 299 da IV Jornada de Direito Civil: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal (grifo nosso). Diante dessas considerações, impende ressaltar que a data da entrada em vigor do CC/2002 é o marco temporal para a aferição não só do decurso do prazo prescricional, mas também de qual lapso temporal será utilizado. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, “conforme a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/1916, o termo inicial da prescrição deve ser fixado a partir da data de entrada em vigor do CC/2002, ou seja, 11.01.03”2. Assim sendo, “quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/16, o termo inicial da prescrição é fixado a partir da data de entrada em vigor do CC/02 – 11/01/03. Interpretação pacífica do art. 2.028, do CC/02 por esta Corte”3. Passo a elucidar a contagem. No período citado na peça exordial, há prestações de trato sucessivo – aluguéis de imóvel comercial – vencidas entre a vigência do Código Civil de 1916 e o fim da vacatio legis e, consequente, entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002. Com base no que foi exposto, cada mês, contado individualmente, está sujeito ao prazo quinquenal se, em 11 de janeiro de 2003, já estiver decorrido mais de dois anos e seis meses – mais da metade – a partir do vencimento que, de acordo com o que diz a Cláusula 5.2.4 do contrato (ID: 27609352, pag. 7), é o último dia de cada mês. Ressalte-se que a ação foi protocolada exatos três anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, isto é 11 de janeiro de 2006. Subtraindo-se dois anos, seis meses e um dia da data de 11/01/2003, tem-se que aqueles valores vencidos entre 31 de março de 2000 e o dia 30 de junho do mesmo ano obedecem ao prazo quinquenal e prescreveram em 30 de junho de 2005. Em outros termos, os aluguéis vencidos entre 31 de julho de 2000 e 31 de dezembro de 2002 têm sua contagem prescricional feita com base no prazo trienal fixado na nova lei, e que se inicia a partir de 11/01/2003, desprezando-se o prazo já decorrido porque, independentemente do aproveitamento ou não daquele período já escoado, quando a ordem de citação foi procedida (ID: 27609352, pág. 22) – em 17 de janeiro de 2006 –, os aluguéis de 31/07/2000 até 31/12/2003 estavam prescritos quando do ajuizamento da pretensão, em razão do decurso do prazo trienal sem interrupção, na forma do art. 202, inciso I, do CC/2002. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Portanto, a petição inicial foi protocolada no último dia do prazo prescricional dos aluguéis vencidos entre 31 de julho de 2000 e 31 de dezembro de 2002 e, sem que se configure a causa interruptiva da prescrição, os referidos valores estavam prescritos no dia em que foi determinada a citação, 17 de janeiro de 2006. Nesse contexto, os valores vencidos entre 31 de janeiro de 2003 e 30 junho do mesmo ano já obedecem ao prazo trienal do art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002 e, diante da ordem de citação expedida em 17 de janeiro de 2006 (ID: 27609352, pág. 22), não têm sua exigibilidade suprimida pela prescrição. Por essa razão, a controvérsia continua apenas no que se refere aos supostos aluguéis dos meses de janeiro até junho de 2003, o que significa dizer que a argumentação de prescrição disponibilizada nesta petição, nessa parte, deve ser acatada de modo fraturado, isto é, parcialmente. Convém destacar que a própria parte autora reconheceu, em sua réplica (ID: 27609352, pag. 194), a inexigibilidade parcial da dívida quando confessou que “alguns meses prescreveram”, embora não tenha especificados quais foram. Ao ensejo, é inaplicável o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há o que se falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A certidão costada ao ID: 27609352, pag. 21, deixa claro que no dia seguinte ao protocolo da petição inicial já houve movimentação do processo em secretaria. Isto posto, a prescrição se estabeleceu por inércia da parte autora e protocolo da peça exordial, no último dia do prazo prescricional, sem tempo hábil e lógico para a citação no mesmo dia em que a ação foi ajuizada, haja vista a protocolização ter sido no dia 11 de janeiro de 2006, as 17h58min25s, conforme consta na capa do processo (ID: 27609352, pag. 1). 2.1.3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para seguimento da análise das questões preliminares arguidas, observa-se que os fundamentos da ilegitimidade reclamada pelos embargantes não dizem respeito ao contrato, mas, sim, à produção de efeitos. Isso quer dizer que, objetivamente, não se vislumbra ilegitimidade passiva dos reclamados. É que eles confessam que assinaram o contrato. Afora isso, a discussão acerca da exigibilidade do crédito é questão de mérito do processo, haja vista que o contrato objeto da presente cobrança judicial foi anuído pela parte requerida e, com isso, fizeram parte do negócio jurídico em debate. Em complemento, o “fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis”4. Nesse sentido, nos casos em que a cobrança é puramente o valor supostamente pendente de pagamento, os fiadores são parte integrante do negócio jurídico e incluídos no polo passivo. 2.2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Superadas as questões preliminares suscitadas, o ordenamento jurídico pátrio moderno permite ao julgador que conheça diretamente do pedido e que decida quando a controvérsia apresentada seja questão eminentemente de direito e/ou não houver necessidade de produzir prova, no caso de questão controversa de fato e direito. Desse modo, a causa está apta para julgamento, eis que todas as provas necessárias se encontram anexas, na forma do art. 355, caput e inciso I, do CPC. Verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Passo a fundamentar o mérito. 2.3. DO MÉRITO. Quanto à matéria de fundo, a controvérsia prescinde de maiores debates, mas exige atenção. Explico. Diante da prescrição reconhecida parcialmente acima, a questão de fundo de direito posta em exame pela parte autora é a exigibilidade das cobranças mensais dos valores vencidos entre 31 de janeiro e 30 junho de 2003, pelo suposto aluguel da Loja nº 204 do São Luís Shopping. Pois bem. O contrato foi firmado de forma escrita e por instrumento particular, isto é, de maneira usual determinada na lei. Os réus alegam que o distrato ocorreu verbalmente, com a cessão do aluguel entre a referida loja e a reclamada NORTE JEANS à STORE JEANS. Com isso, a embargante pugna pela impossibilidade de cobrar os aluguéis por não ter utilizado o espaço. A embargada, por outro lado, preconiza a inexistência legal da cessão comentada. Isso porque as empresas cedentes e cessionária são do mesmo grupo econômico e, ainda, não formalizaram a suposta mudança na utilização do espaço locado. De fato, no contrato de aluguel, consta, conforme as cláusulas 9.1, 9.2 e 9.3 (ID: 27609352, pag. 11), que a cessão, total ou parcial, gratuita ou onerosa, para uso do espaço locado, necessita de “expressa autorização por escrito da Locadora” e que a transferência do espaço locado sem a prévia e expressa anuência por escrito da embargada enseja “a rescisão contratual”, além de, no caso de ser anuída a cessão, determinar que “a Locatária pagará uma taxa de interveniência equivalente a 12 (doze) aluguéis mínimos então vigentes a ser paga no ato da transferência”. Em outra vertente, nos autos do Processo nº 8.617/2003, a parte autora, figurando como reclamada, ofertou contestação, com data de 19 de outubro de 2005, com o seguinte teor (vide ID: 27609352 – Pág. 123): As Autoras CF COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA., STORE JEANS COMÉRCIO LTDA. e a própria temporã processual CLASSIC PRESENTES iniciaram suas atividades na véspera da inauguração do São Luís Shopping, ocorrida em novembro de 1999. As duas primeiras por intermédio de cessões verbais realizadas, respectivamente, por Strato Comércio e Norte Jeans Comércio Ltda.6 E a CLASSIC, por meio do instrumento de fls. 237/242 firmado em outubro daquele ano (grifo nosso). Portanto, antes mesmo de iniciar a presente ação, a parte requerente não apenas tinha ciência, como também anuiu expressamente, naquele processo, com a cessão verbal, embora, inicialmente, tenha exigido que a formalização deveria ser feita por escrito. Corrobora esse entendimento a confissão feita na réplica, no sentido de que “o responsável legal de Norte Jeans havia informado que uma das empresas do seu grupo assumiria o comando da Loja Lee no São Luís Shopping”. Não apenas isso, a demandante confirma que autorizou a cessão quando sustenta que “agindo estritamente na mais absoluta boa-fé, atendeu à solicitação do representante legal da Embargante Norte Jeans e passou a se comunicar com Store Jeans”. (vide ID: 27609352 – Pág. 196 e 197) No mesmo modo, a reportagem anexa ao ID: 27609352, págs. 204 – 206 não se mostra prova idônea a demonstrar que a NORTE JEANS COMERCIO LTDA – ME esteve efetivamente em funcionamento na Loja 204 do São Luís Shopping. Isso porque a citada propaganda, sem data legível de publicação, diz expressamente que “A Lee terá loja exclusiva no São Luís Shopping, a partir do próximo ano”. Não se tem notícia de que, no ano que se seguiu, houve a efetiva instalação e funcionamento da "Lee" e que essa loja era administrada pela NORTE JEANS COMERCIO LTDA – ME. Ademais, o fato de um dos fiadores da reclamada ser o mesmo citado na reportagem não significa dizer que as lojas que efetivamente se instalaram no espaço locado tenham o mesmo garantidor. Além disso, a condenação dos embargantes ao pagamento de aluguel de espaço que sequer foi utilizado, fato esse que a locadora sabia, representa enriquecimento sem causa à embargada. Ora, “a entrega das chaves é a data que finda a obrigação do locatário em relação ao locador, ou seja, ocupado ou não o imóvel, somente com a entrega das chaves é que ele se desobriga de cumprir com seus deveres e impossibilita de exigir direitos”5. No presente caso, não se tem notícia de que houve entrega da sala locada à 1ª embargante. Logo, não cabe à postulante cobrar aluguéis de sala que sequer foi ocupada pela demandada. Estando expressamente ciente e conivente da cessão do aluguel, conforme confessados nestes autos e no Processo nº 8.617/2003, a parte autora cria instabilidade na realidade dos fatos para deduzir pretensão de fato que sabe ser incontroversa e incorre nas hipóteses previstas no art. 80, incisos I e II do CPC. Cito: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; Por essa razão, e conforme previsão imperativa do art. 702, §10, do CPC, aplico à SÃO LUÍS ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. (omissis) § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. Explicadas as razões, decido. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a alegação de prescrição e, rejeitando as demais preliminares, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a parte autora ao pagamento da multa prevista no art. 702, §10, do CPC, fixando em 5% do valor da causa. CONDENO a parte requerente, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se as partes. São Luís (MA), 10 de agosto de 2023. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 7ª Vara Cível de São Luís PORTARIA-CGJ - 21062023 IV – Do contexto processual A recorrente busca reverter decisão que julgou monocraticamente o mérito da apelação, alegando vício procedimental, inaplicabilidade da prescrição trienal e nulidade da suposta cessão verbal de contrato. Ressalta que o processo deve ser julgado pelo colegiado, com observância do contraditório e da ampla defesa. V – Do desprovimento do agravo interno Pois bem. Diante dos argumentos trazidos no recurso de agravo interno, entendo que devo manter meu entendimento, e, por consequência cauciono a sentença do juízo de raiz. Argumentos das partes recursais, in verbis: Segundo o que consta na petição inicial, os débitos cobrados na presente ação monitória são oriundos dos aluguéis e acessórios da locação supostamente inadimplidos no período de março de 2000 a junho de 2003. Os embargantes alegam, resumidamente, que os valores cobrados, quando aplicada a regra de transição da contagem de prazos insculpida no art. 2028 do CC/2002, estão prescritos. De outro lado, a embargada, em sua réplica, aduz, de modo sintético, que, com a conversão da ação de execução em ação monitória, “o prazo da monitória recai para a regra do art. 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, da mesma forma como ocorre com cheque ou nota promissória”.(Mudei o layout. Minha responsabilidade.) Início da análise da matéria prescricional, in verbis: Com isso, conclui-se que a conversão da ação de execução do título extrajudicial para a ação monitória não muda o prazo prescricional para majorá-lo, se a parte autora não juntou o termo de reconhecimento ou outro instrumento, seja público ou particular, em que os réus reconheçam a suposta dívida de R$ 431.675,01 (quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e setenta e cinco reais e um centavo). Nessa situação, somente com um documento de confissão o crédito deixaria de ser a soma dos aluguéis e passaria a ser dívida liquidada e confessada.(mudei o layout. Minha responsabilidade.) O julgado do Tribunal-federado cabe dentro da areia substantiva (antiga denominação) essência do Código Civil, in verbis: MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES E CONFISSÃO DA DÍVIDA ACOMPANHADA DE NOTAS PROMISSÓRIAS. Monitória ajuizada para haver o valor correspondente aos débitos referentes a aluguéis e encargos, mas representados pelos títulos Procedência. Prescrição. Não ocorrência. Aplicabilidade do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula nº 504 do Superior Tribunal de Justiça. Prazo quinquenal. Notas promissórias de abril/2011 a novembro/2012. Demanda ajuizada em 17/03/2016, antes do prazo prescricional. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. A ação monitoria é fundada em notas promissórias, com prazo prescricional ditado pela regra do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e da Súmula nº 504 do STJ, estabelecendo a Lei cinco anos por se cuidar de pretensão de cobrança em face do emitente da nota promissória. No caso, os débitos dos aluguéis e encargos, resultaram no termo de confissão de dívida acompanhada das notas promissórias com vencimento de abril/2011 a novembro/2012 e a ação foi ajuizada em 17/03/2016, antes, portanto, do prazo prescricional. (TJSP; AC 1010827-46.2016.8.26.0114; Ac. 13014963; Campinas; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Kioitsi Chicuta; Julg. 25/10/2019; rep. DJESP 30/10/2019; Pág. 2643) Indago: e os prazos? Código anterior de 1916? Código Civil de 2002? Qual a melhor interpretação? O juízo de solo tratou de fincar discussão de inúmeros juristas na Jornada de Direito Civil, em que sedimentou, in verbis: Com base nisso, em complemento à referida doutrina, cito o Enunciado n. 299 da IV Jornada de Direito Civil: Iniciada a contagem de determinado prazo sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais de metade deste na data da entrada em vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido, salvo quando o não aproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma continuidade temporal (grifo nosso). (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) E multiplico o entendimento do não menos célebre, o jurista NELSON NERY, in verbis: “A hipótese presente não é de conflito de leis no tempo que, para qualificar-se deve referir-se ao mesmo objeto. Trata-se, no presente caso, de direito novo, cuja regra se sujeita ao princípio do efeito imediato (LICC [LINDB] 6º) atingindo, apenas, as partes posteriores dos fatos pendentes” (cf Limongi França. A irretroatividade das leis e o direito adquirido, p.210, 5ª ed., Forense, 1998)(TJSP, 34ª CâmDPriv., ag 899300-0/5, rel Des Nestor Duarte, j. 22.6.2205, v.u-RDPriv 28/346). E continua, o Mestre Nelson Nery, in verbis: Prazo diminuído pela lei nova. Menos da metade. Quando tiver decorrido menos da metade do prazo de prescrição regulado pelo CC/1916 (ou por lei extravagante) e esse mesmo prazo tiver sido diminuído pela lei nova(CC/2002), aplica-se a regra da lei nova, a partir de sua vigência(12,1.2003), desprezando-se o tempo que já tinha fluído sob a égide da lei revogada. Neste sentido: Jeová, Dir. intertemporal, n 28, p.,108.) A matéria deve ser lida diante da novíssima LINDB, no art. 6º caput combinada com posição do STF, 1ª T., RE 79327-5-SP, rel Min Antonio Neder, v.u., j. 3.10.1978, DJU 7.11.1978, p.8825, RTJ 88/568). Nessa linha: STF, 1ª T. RE 51706-MG, rel, Min Luiz Gallotti, j.4.4.1963, RTJ 29/30)No mesmo sentido: Roubier. Conflits, v. II, pp.242/243). Não posso deixar de citar o art. 6º da novíssima norma inserida na LINDB, em recentíssima publicação, in verbis: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe, em especial, sobre o conflito de leis no tempo, assunto que é objeto de estudo pelo Direito Intertemporal, que estabelece regras para a solução das antinomias (ou conflitos normativos) que possam se manifestar. O conflito de leis no tempo ocorre quando uma relação ou situação jurídica produz efeitos ao longo do tempo e durante a sua vigência surgem duas ou mais normas que apresentam conteúdos total ou parcialmente distintos. [...]a) efeito imediato: a lei produz efeitos de plano, embora nada impeça que possa ser previsto um período para o seu conhecimento (período de vacatio vacatio), que faça com que produza efeitos num momento posterior ao de sua publicação; b) efeito geral: a lei alcança todas as pessoas, coisas, situações etc. que estão compreendidas em seu campo normativo ou normatização; c) respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada: embora a lei possa ter caráter retroativo, jamais poderá violar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, que são garantias garantias fundamentais, tendo, assim, previsão constitucional. O efeito geral da lei, segundo aspecto anteriormente mencionado, decorre da necessidade de observância do princípio da igualdade, que impõe que todas as pessoas, bens e situações recebam o mesmo tratamento jurídico. É por isto que a lei é um preceito geral (aspecto subjetivo) e abstrato (aspecto objetivo), sendo a primeira hipótese decorrente do fato de que alcança todas as pessoas físicas, jurídicas e formais (ou processuais) que estiverem incluídas em seu raio de alcance ou esfera e a segunda da circunstância de não se direcionar, pelo menos a princípio, para a disciplina de situações concretas. Portanto, em regra a lei produz efeitos de imediato e, além disso, alcança todas as pessoas, bens e situações que estão compreendidas em sua esfera de aplicação.”(Alexandre Coelho , Fábio . LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - 3ª EDIÇÃO - 2023 (Portuguese Edition) (p. 233).) O juízo da planície tratou a questão de forma minudente. Transcrevo o minucioso trabalho realizado diante de cada ícone e aqui substituindo o termo contagem, in verbis: Passo a elucidar a contagem. No período citado na peça exordial, há prestações de trato sucessivo – aluguéis de imóvel comercial – vencidas entre a vigência do Código Civil de 1916 e o fim da vacatio legis e, consequente, entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002. Com base no que foi exposto, cada mês, contado individualmente, está sujeito ao prazo quinquenal se, em 11 de janeiro de 2003, já estiver decorrido mais de dois anos e seis meses – mais da metade – a partir do vencimento que, de acordo com o que diz a Cláusula 5.2.4 do contrato (ID: 27609352, pag. 7), é o último dia de cada mês. Ressalto que a ação foi protocolada exatos três anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, isto é 11 de janeiro de 2006. Subtraindo-se dois anos, seis meses e um dia da data de 11/01/2003, tem-se que aqueles valores vencidos entre 31 de março de 2000 e o dia 30 de junho do mesmo ano obedecem ao prazo quinquenal e prescreveram em 30 de junho de 2005. Em outros termos, os aluguéis vencidos entre 31 de julho de 2000 e 31 de dezembro de 2002 têm sua contagem prescricional feita com base no prazo trienal fixado na nova lei, e que se inicia a partir de 11/01/2003, desprezando-se o prazo já decorrido porque, independentemente do aproveitamento ou não daquele período já escoado, quando a ordem de citação foi procedida (ID: 27609352, pág. 22) – em 17 de janeiro de 2006 –, os aluguéis de 31/07/2000 até 31/12/2003 estavam prescritos quando do ajuizamento da pretensão, em razão do decurso do prazo trienal sem interrupção, na forma do art. 202, inciso I, do CC/2002. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Portanto, a petição inicial foi protocolada no último dia do prazo prescricional dos aluguéis vencidos entre 31 de julho de 2000 e 31 de dezembro de 2002 e, sem que se configure a causa interruptiva da prescrição, os referidos valores estavam prescritos no dia em que foi determinada a citação, 17 de janeiro de 2006. Nesse contexto, os valores vencidos entre 31 de janeiro de 2003 e 30 junho do mesmo ano já obedecem ao prazo trienal do art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002 e, diante da ordem de citação expedida em 17 de janeiro de 2006 (ID: 27609352, pág. 22), não têm sua exigibilidade suprimida pela prescrição.(Mudei o layout. Fi-lo de propósito). Outro ponto bem discutido e bem delineado quanto inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Por essa razão, a controvérsia continua apenas no que se refere aos supostos aluguéis dos meses de janeiro até junho de 2003, o que significa dizer que a argumentação de prescrição disponibilizada nesta petição, nessa parte, deve ser acatada de modo fraturado, isto é, parcialmente. Convém destacar que a própria parte autora reconheceu, em sua réplica (ID: 27609352, pag. 194), a inexigibilidade parcial da dívida quando confessou que “alguns meses prescreveram”, embora não tenha especificados quais foram. Ao ensejo, é inaplicável o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, pois não há o que se falar em demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. A certidão costada ao ID: 27609352, pag. 21, deixa claro que no dia seguinte ao protocolo da petição inicial já houve movimentação do processo em secretaria. Isto posto, a prescrição se estabeleceu por inércia da parte autora e protocolo da peça exordial, no último dia do prazo prescricional, sem tempo hábil e lógico para a citação no mesmo dia em que a ação foi ajuizada, haja vista a protocolização ter sido no dia 11 de janeiro de 2006, as 17h58min25s, conforme consta na capa do processo (ID: 27609352, pag. 1). Os julgados recentíssimos dos Tribunais-federados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. Exercícios de 2003 a 2005. Feito sem diligências úteis por mais de 05 (cinco) anos. Inércia da Fazenda Pública em concurso com a falha do mecanismo judicial. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Manutenção da sentença. Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no art. 6º do CPC. Não incidência do enunciado nº. 106 do Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0159800-18.2007.8.19.0001; Rio de Janeiro; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Rogerio de Oliveira Souza; DORJ 15/02/2024; Pág. 494) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA AJUIZADA EM 1999. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. Entre os anos de 1999 e 2012 foram realizadas tão somente duas tentativas de citação. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de reconhecimento da prescrição. Apelo do exequente que não merece acolhimento. Ausência de interrupção do prazo prescricional, tendo em vista que o exequente não logrou promover a citação dos executados. Prescrição originária, tendo em vista que não houve a efetiva causa de interrupção da prescrição. Ausência de citação que não decorreu de morosidade do judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ, uma vez que foram deferidas todas as diligências solicitadas. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários. (TJRJ; APL 0001066-11.1999.8.19.0207; Rio de Janeiro; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Nadia Maria de Souza Freijanes; DORJ 15/02/2024; Pág. 1075) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prescrição. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo. Citação realizada mais de dez anos após o acidente. Alegação de que a demora para a citação ocorreu por culpa da autora. Acolhimento. Não recolhimento de custas para diligência do oficial de justiça. Reiteradas tentativas infrutíferas de citação nos endereços apontados. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Despacho que ordenou a citação que, no caso, não retroage à data da propositura da demanda. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, V, do CC) escoado antes da efetivação do ato citatório. Demora não atribuível aos mecanismos de justiça. Descuido da parte credora evidenciado. Prescrição caracterizada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e provido. (TJSC; APL 0004381-45.2012.8.24.0080; Florianópolis; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos; Julg. 08/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Falência. Habilitação de crédito da Fazenda Nacional. Sentença de procedência. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a ação de falência foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.101/2005, aplicando-se o Decreto-Lei n. 7.661/45, onde não há previsão de que incumbiria ao Juízo da Execução Fiscal dispor sobre a exigibilidade do crédito tributário habilitado na ação de falência. No caso, compete ao juízo universal da falência deliberar sobre a prescrição intercorrente, a qual resta caracterizada. Inaplicabilidade do art. 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei nº 11.101/05. Interrupção da prescrição quinquenal não constatada. Execução fiscal ajuizada em 2012, sendo que a União só requereu a regularização do polo passivo e a citação do Síndico em agosto de 2021 (fls. 54), embora a falência tenha sido decretada em 2008, com a devida intimação da Fazenda Nacional. Demora na citação que não foi causada por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, o que afasta a aplicação da Súmula n. 106 do C. STJ. Habilitação julgada improcedente. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1091541-59.2021.8.26.0100; Ac. 17543544; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 02/02/2024; DJESP 07/02/2024; Pág. 1282) APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. ITBI do exercício de 1997. 1) Prescrição. Ocorrência. Ação proposta antes da alteração da redação do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor. Comparecimento espontâneo da executada em 2021. Retroação do marco prescricional. Impossibilidade, em decorrência da inércia da Municipalidade. Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. 2) Sucumbência recursal. Majoração dos honorários para 11% na primeira faixa (art. 85, §3º, I, do CPC). Inteligência do § 11º do art. 85 do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; AC 9000722-34.2002.8.26.0090; Ac. 17289907; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eutálio Porto; Julg. 27/10/2023; DJESP 06/02/2024; Pág. 2447) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIO DE 1996. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO. A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1120295/SP. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em 28/11/2000, antes da alteração da redação do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. Executado que compareceu espontaneamente aos autos em 01/12/2021. RETROAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Transcorridos mais de vinte e um anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação do executado. Inércia do exequente configurada. Exequente que não praticou atos concretos no sentido de efetivar a citação válida dos executados em prazo razoável. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Prescrição reconhecida. SUCUMBÊNCIA. A sucumbência, regulada no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso dos autos, quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi o executado, que deixou de pagar o débito no tempo correto. Execução fiscal corretamente ajuizada, só sendo extinta diante da prescrição do crédito tributário. Cabível a condenação aos ônus de sucumbência em desfavor do executado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, apenas para inverter a sucumbência. (TJSP; AC 9000687-45.2000.8.26.0090; Ac. 17349956; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eurípedes Faim; Julg. 16/11/2023; DJESP 06/02/2024; Pág. 2447) Centrou o juízo de solo com coerência doutrinária. E disse, in verbis: ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para seguimento da análise das questões preliminares arguidas, observa-se que os fundamentos da ilegitimidade reclamada pelos embargantes não dizem respeito ao contrato, mas, sim, à produção de efeitos. Isso quer dizer que, objetivamente, não se vislumbra ilegitimidade passiva dos reclamados. É que eles confessam que assinaram o contrato. Afora isso, a discussão acerca da exigibilidade do crédito é questão de mérito do processo, haja vista que o contrato objeto da presente cobrança judicial foi anuído pela parte requerida e, com isso, fizeram parte do negócio jurídico em debate. Em complemento, o “fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis”4. Nesse sentido, nos casos em que a cobrança é puramente o valor supostamente pendente de pagamento, os fiadores são parte integrante do negócio jurídico e incluídos no polo passivo. O juízo da terra tratou a matéria e o desenvolver é irretocável. A imposição aos recorridos do pagamento de aluguéis referentes a um espaço que não chegou a ser efetivamente utilizado — situação da qual a locadora tinha pleno conhecimento — configura enriquecimento indevido por parte da recorrente. Conforme entendimento consolidado, a entrega das chaves marca o término da obrigação do locatário perante o locador. Isso significa que, independentemente de o imóvel ter sido utilizado ou não, é somente com a devolução formal das chaves que o locatário se exonera de suas responsabilidades contratuais e, por conseguinte, impede qualquer pretensão do locador de exigir encargos locatícios. No caso em análise, não há qualquer evidência de que tenha ocorrido a devolução do espaço locado. Portanto, não é legítima a cobrança de aluguéis por parte da recorrente sobre um imóvel que, comprovadamente, nunca foi ocupado pela parte recorrida. Os julgados recentes dos Tribunais-federados sedimentam os argumentos factíveis e na essência do direito vivo, a saber: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ALUGUEL. PAGAMENTO DE IPTU. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CONAB. Companhia Nacional de Abastecimento, nos autos da ação monitória, ajuizada contra Nogueira Comércio de Frutas Ltda, objetivando a reforma da sentença, alegando a imprescritibilidade dos créditos, nos termos do art. 37">art. 37, §5º da Constituição Federal, aduzindo o prazo de cinco anos a contar do pagamento, em caso de incidente prescrição, sustentando que o contrato de locação foi celebrado na vigência do Código Civil de 1916, sendo o prazo prescricional o disposto no art. 177, §10, VI, do CC de 1916. 2. O apelante celebrou com a Companhia Nacional de Abastecimento um contrato de locação referentes aos boxes 49 a 55 do Hortomercado Leblon, cabendo o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem, dentre eles o IPTU do período de 2010 a 2013 (fls. 24/29). 3. No caso em comento a dívida do IPTU do ano de 2010 foi paga em 22/03/2013 (fl. 138), do ano de 2011 em 27/03/2013 (fl. 145), do ano de 2012 em 06/02/2012 (fl. 149), e do ano de 2013 em 07/02/2013 (fl. 152). As datas de quitação marcam os termos iniciais da prescrição, com base no art. 189 do CC/2002. O prazo de prescrição é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do CC/2002. 4. Assim, correta a sentença que determinou a prescrição da dívida, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 12/12/2016. 5. Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/2015, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$38.851,01¿ fl. 09), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC de 2015. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, atualizado. (TRF 2ª R.; AC 0175446-86.2016.4.02.5101; Quinta Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Alcides Martins; Julg. 13/11/2018; DEJF 29/11/2018) AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA EM 11/01/2008, POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA EM FACE DE SOCIEDADE LIMITADA, PARA COBRAR DÍVIDA ORIUNDA DE -TARIFA DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO- DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DO MERCADO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO ENTRE SETEMBRO DE 2002 A JUNHO DE 2003. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELA DEVEDORA, ALEGANDO PRESCRIÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE IMPUGNATÓRIA, ACATANDO A PRESCRIÇÃO E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA CEASA RJ (AUTORA). Ação monitória que pressupõe a existência de documento escrito, sem eficácia executiva, que comprove a relação creditícia. Lide regularmente instruída. Por outro lado, a apelante, na qualidade de sociedade de economia mista, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas, conforme artigo 173, § 1º., II, da CRFB/88. O chamado -termo de permissão remunerada de uso de bem- de fl. 51 tem natureza locatícia, atraindo, para si, o regramento da Lei de Locações. CEASA RJ que não integra o conceito de Fazenda Pública, não podendo se valer de certas prerrogativas do Estado. Nesse sentido, o precedente do STJ: - (...) 9. No caso concreto, dúvida não há que a CAGECE é empresa concessionária do serviço público que, embora atue em estratégico setor de interesse público (água e esgoto), não integra o conceito de Fazenda Pública, pois a referida expressão, consignada no parágrafo 4º. Do art. 20 designa apenas as entidades de direito público, não estando nela inserida as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Tratando-se de sociedade de economia mista, esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que não se aplica o § 4º. Do art. 20 do CPC, mas sim o § 3º. Do referido dispositivo (AGRG no RESP. 1.335.758/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 22.8.2013). 10. (...) 12. Agravo da CAGECE conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp 950.616/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) -. Sendo assim, a dívida apontada pela sociedade apelante, equivale à dívida de aluguel, cuja prescrição, pelo Código Civil de 1916, tinha o prazo de cinco anos (artigo 177, § 10, VI). Logo, quando do ajuizamento da demanda em 11/01/2008, estavam prescritas as prestações vencidas até 11/01/2003 (vigência do CC/02). No que tange aos aluguéis posteriores àquela data, aplica-se o prazo prescricional trienal (CC/02, artigo 206, § 3º., I). Sentença correta. Honorários recursais incidentes à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0007314-14.2008.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sirley Abreu Biondi; Julg. 11/07/2018; DORJ 16/07/2018; Pág. 261) LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE EDÍCULA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO, TANTO QUE O RECURSO SE VOLTA CONTRA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Alegação de que o prazo prescricional é o do art. 177 do CC de 73, cabendo ser utilizada regra de transição prevista no art. 2.028 do CC de 02. Impertinência. Locação cujo término se deu em 1995. Regra específica. Art. 178, § 10, IV, do CC de 73. Demanda monitória proposta em 2011. Prescrição do direito de ação e de tutela jurisdicional. Descabimento de falar no NCC, sequer, à época, publicado tampouco em vigência. Apelação desprovida. (TJSP; APL 0011333-03.2011.8.26.0506; Ac. 9880189; Ribeirão Preto; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maurício Pessoa; Julg. 02/06/2015; DJESP 25/10/2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. Requerimento para cobrança de alugueres de imóvel, sobre contrato firmado e findado em 1996. Sentença de improcedência. Aplicada a prescrição quinquenal prevista no art. 178, § 10, IV, do Código Civil de 1916. Irresignação do demandante. Pedido reanálise da prescrição. Tese rejeitada. Aplicação da prescrição devida. Observância do art. 178, § 10, IV, do Código Civil pretérito. Regra específica quanto à pretensão de cobrança do aluguel. Término da relação contratual em 1996 e ação ajuizada somente em 2006. Pretensão da causa prescrita: Operação da prescrição da própria pretensão que materializava o direito subjetivo do demandante à cobrança dos aluguéis. Recurso conhecido e desprovido (TJSC; AC 2009.029856-1; Joinville; Primeira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Subst. Denise de Souza Luiz Francoski; Julg. 08/10/2013; DJSC 28/02/2014; Pág AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prazo para cobrança dos alugueres da locação urbana é qüinqüenal, conforme previsto no art. 178, parágrafo 10, inciso IV, do Código Civil de 1916, em obediência ao art. 2.028 do Novo Código Civil. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 510.898/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 12/6/2008, DJe de 1/9/2008.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO – INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte, no sentido de que prevalecerá o prazo prescricional definido na lei anterior, quando reduzidos pelo Código Civil de 2002, se na data de sua entrada em vigor já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Para alterar os fundamentos do acórdão impugnado acerca da necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. No recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional é imprescindível a individualização do artigo de lei federal tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284 do STF. 5. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021, § 1º, CPC/15, quanto às alegações de inépcia da inicial, da causa interruptiva da prescrição, de ausência de planilha de cálculo com a discriminação da dívida e de retenção das benfeitorias necessárias e úteis. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão monocrática nos referidos pontos. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 2/10/2017.) Sinalizo ausência do princípio da dialeticidade. A recorrente deve de forma cogente demonstrar o desacerto da decisão lato sensu produzida pelo juízo de solo. A recorrente não impugnou o fundamento mor constante no desenvolvimento da sentença do juízo de raiz. No agravo interno, a recorrente limitou-se a reiterar a matéria suscitada na petição inicial. Conclusão: repetição, repetição e repetição. Transcrevo julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados que já enraizaram essência do agravo interno, in verbis: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. 2. Direito Administrativo. Convênios. 3. Prorrogação. Art. 27, IV, da Portaria Interministerial 424/2016. 4. Norma cogente impondo a prorrogação do convênio, caso preenchidos os requisitos. 5. Decisão administrativa que passa a ser vinculada aos critérios legais. 6. Reconhecimento do atraso no repasse de recursos por parte da União. 7. Desconsideração dos critérios legais, dos pareceres das áreas técnico-operacionais e dos atrasos nos repasses ocorridos. 8. Alegação de impossibilidade de prorrogação do convênio por motivos de conveniência e oportunidade. 9. Rejeição. Controle de legalidade. 10. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Manifesta improcedência da insurgência recursal. 12. Multa. Em caso de votação unânime, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 13. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União. 14. Agravo interno desprovido. (STF; ACO-AgR 3.582; RN; Tribunal Pleno; Rel. Min. Gilmar Mendes; Julg. 11/03/2024; DJE 15/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pretensão de professora direcionada à readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observado o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, acrescido do tempo de serviço e outras vantagens e gratificações previstas em Lei, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Decisão monocrática negou provimento ao recurso do ente público estadual. Agravo interno com os mesmos argumentos do recurso originário. Pretensão que não merece prosperar. Cabimento. Preliminares afastadas. Inconformismo do ente público que deve ser rechaçado, diante do entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei nº 11.738/2008, em seu artigo 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, salvo se estas determinações estiverem previstas na legislação local. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0884256-29.2023.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; DORJ 15/03/2024; Pág. 257) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR DA FAZENDA ESTADUAL. RECURSO AUTORAL QUE SE LIMITA AO DEVER DE REEMBOLSO DO ENTE PÚBLICO DAS CUSTAS ADIANTADAS NO PROCESSO. Ausência de condenação na sentença, sob o fundamento de isenção legal. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso autoral para retificar a sentença e condenar o ente estadual a restituir as custas e a taxa judiciaria adiantadas pelo autor, na forma do artigo 17, §1º da Lei Estadual 3350/99. Agravo interno interposto pelo ente estadual, pugnando pela reconsideração da decisão agravada. Pretensão que não merece prosperar. Dispensa legal do ente fazendário que não se confunde com o dever de reembolso previsto expressamente no artigo 17, §1º da Lei Estadual 3350. Obrigação de restituir à parte vencedora os valores desembolsados com a distribuição da demanda. Observância dos princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença retificada neste capítulo. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0139672-83.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; DORJ 15/03/2024; Pág. 258) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, IV DO CPC, POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso do ente municipal. Agravo interno repisando os argumentos do recurso originário. Pleito recursal que não merece prosperar. Recurso de apelação interposto fora do prazo. Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo órgão julgador de segundo grau. Certidão exarada pela serventia judicial informando a intempestividade do apelo. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. (TJRJ; APL 0018999-66.2017.8.19.0077; Seropédica; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Celso Luiz de Matos Peres; DORJ 15/03/2024; Pág. 261) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA ESPECÍFICA DO CONTEÚDO ESPOSADO NO DECISUM HOSTILIZADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ATO JUDICIAL QUE SE AMPAROU EM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICE À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 43 DO TJCE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar a higidez da decisão monocrática promanada por esta relatora que desproveu o apelo interposto pelo Estado do Ceará. 2. Hipótese em que a parte agravante se limitou a copiar, ipsis litteris, os mesmos argumentos esposados em sede de apelação, o que demonstra o descuido e a ausência de afronta direta e específica para com a manifestação unipessoal recorrida. 3. A decisão monocrática enfrentou, fundamentadamente, todos os pontos questionados, razão pela qual vislumbro simples recorrência de argumentos outrora elencados, o que atrai a aplicação da Súmula nº 43 do TJCE, assim editada: "não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões dos pedidos de nova decisão". 4. Assim, sem maiores digressões, considerando que o agravante deixou de infirmar frontalmente os fundamentos delineados na decisão agravada, há obstáculo à prolação de um juízo positivo de admissibilidade. 5. Recurso não conhecido. (TJCE; AgIntCv 0073558-48.2009.8.06.0001/50001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Público; Relª Desª Lisete de Sousa Gadelha; DJCE 14/03/2024; Pág. 42) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso contra decisão monocrática que manteve sentença de procedência dos pedidos indenizatórios; II. Instrumento recursal destituído de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso; III. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJMA; AgInt-APL 0852332-93.2016.8.10.0001; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Josemar Lopes Santos; DJNMA 13/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TRANSAÇÃO REALIZADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Na decisão agravada restou consignado que o Banco requerido se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo e modificativo do direito do autor, visto que comprovou que houve regular contratação do empréstimo consignado objeto da lide, bem como que o valor foi disponibilizado à autora, atendendo, assim, o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. II. Dessa forma, não verificando a ocorrência de novos argumentos a demover o entendimento inicial proferido na decisão ora agravada, entendo que o presente recurso não merece provimento, especialmente porque a decisão agravada está em harmonia com julgados desta Egrégia Corte em casos similares. III. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 desta Câmara de Direito Privado que preleciona Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. lV. Decisão mantida. V. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJMA; AgInt-APL 0802239-80.2023.8.10.0034; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa; DJNMA 13/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR ASSIM EMENTADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em efetuar o recolhimento do depósito do valor incontroverso, nos termos do 330, §3º c/c 485, IV. Apelo da parte autora. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Arts. 932, III e 1.010, III, ambos do CPC. Não conhecimento do recurso. " renovação dos argumentos antes expendidos. Ausência de fundamento capaz de ensejar a modificação do julgado. Manutenção do julgado. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0261552-42.2021.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. André Luiz Cidra; DORJ 13/03/2024; Pág. 632) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO. Segundo o rol taxativo do art. 1022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Deve ser desprovido o Agravo Interno quando a parte apenas objetiva rediscutir a decisão que lhe foi desfavorável, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, nem demonstra que, na hipótese, não era o caso de aplicação dos comandos erguidos no art. 932 do CPC (TJPB; AC 0879307-26.2019.8.15.2001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 12/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. JORNADA DE TRABALHO DISCIPLINADA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2008. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 PARA 30 HORAS SEMANAIS. SERVIDOR DESEMPENHANDO TAREFA POR TEMPO SUPERIOR AO DETERMINADO. MAJORAÇÃO DA JORNADA PERMITIDA, DESDE QUE SEJA ACOMPANHADA DO AUMENTO REMUNERATÓRIO. SERVIÇO AMPLIADO SEM O ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA PARA VINTE HORAS. GTI PAGA DE FORMA LINEAR PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 568/STJ. Posicionamento firmado por todas as câmaras cíveis deste egregio Tribunal de Justiça. Possibilidade de julgamento monocrático e interposição de recurso ao colegiado. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS PARA ALTERAÇÃO DO SENSO FORMADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Nos termos da LC 51/08, os servidores de nível médio com lotação na Secretária Municipal de Saúde de João Pessoa terão jornada de trabalho de 30 horas semanais (art. 7º, alínea b), exceto os que atuam nas Unidades da Saúde da Família/USF. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (STJ. AgInt no AREsp n. 1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). Não tendo o agravante apresentado razões suficientes para modificar o julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o desprovimento do recurso. (TJPB; AC 0836006-68.2015.8.15.2001; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 12/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravante que afirma que a decisão monocrática havida fora proferida em desamparo legal. Questionamento à aplicação analógica do enunciado nº 568 da Súmula da jurisprudência do STJ. Celeridade e economicidade processual. Mérito recursal. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Locação de imóvel. Inadimplemento dos aluguéis. Descumprimento do contrato. Benfeitorias não autorizadas e comprovadas. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Reiteração de argumentos já enfrentados. Manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. DESPROVIMENTO. (TJPB; AC 0822933-78.2016.8.15.0001; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas; DJPB 12/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO Considerando que o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJPB; AC 0809963-46.2016.8.15.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 12/03/2024) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) Os demais termos sinalizados na decisão agravada, os quais mantenho-os. Todos os pontos verificados. E de um longo trabalho realizado anteriormente. VI – Concreção final 1. Nego provimento ao agravo interno. Mantenho todos os termos da sentença do juízo de raiz. 2. Com trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário devolverá os autos na forma física ou eletrônica. Refiro-me a forma física em razão do número de processos na Quarta Câmara Cível. 3. O Senhor Secretário oficiará ao setor competente do TJMA., para decotar o presente agravo interno do acervo deste Gabinete; 4. É o meu simples voto. 5. Registro que, do julgamento, realizado em sessão de 27 de maio de 2025, participaram com votos, além do Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria Francisca Gualberto de Galiza (Primeira Vogal) e Antônio José Vieira Filho (convocado). Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. São Luís, a data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Sidnei Rodrigues Ruiz x Giovana Luiza Castro De Andrade Moraes

Processo nº 1034212-13.2024.8.11.0000

Processo nº 0014346-90.2023.8.26.0602

Processo nº 0000386-67.2006.8.10.0001