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Amelia Junco Dias e outros x Antonio Luiz Vilela e outros

ID: 324412277

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001936-29.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA JUNCO DIAS RUBENS DIAS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ VILELA ELIANA DE MARCHI BONANCIN JOSE WALTER JUNQUEIRA LIRIA ELISABETE CHEIDA MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA MARIO BONANCIN FILHO WILSON BONANCIN

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA

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NILSON DA SILVA

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MAURO ROSALINO BREDA

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ATHOS ORLANDA JUNQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001936-29.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001936-29.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C PEDIDO CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE ajuizada por RUBENS DIAS e AMÉLIA JUNCO DIAS em face de AGROPECUARIA PANGLOSS LTDA, ANTONIO LUIS VILELA, WILSON BONANCIN, ELIANA DE MARCHI BONANCIN, MÁRIO BONANCIN FILHO, LÍRIA ELISABETE CHEIDA BONANCIN, JOSÉ WALTER JUNQUEIRA e MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA, todos qualificados. 1.1. Os Autores objetivam, em caráter de urgência, a citação dos requeridos através do aplicativo whatsapp. 1.2. Postularam, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou pagamento ao final das custas referentes à distribuição, a prioridade na tramitação do feito e o reconhecimento da conexão com os autos 0002085-18.2016.811.0033, em trâmite nesta Segunda Vara. 1.3. No mérito, pugnam pela procedência dos pedidos constantes na exordial, com a demarcação da área de propriedade dos requerentes, objeto da matrícula 10.032 do CRI desta Comarca (antiga 17.381 do CRI de Diamantino/MT) e a consequente reintegração de posse. 1.4. Decisão (Id. 73378125), indeferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como o pagamento das custas ao final, sendo deferido, no entanto, o seu parcelamento. 1.5. Embargos de declaração ao Id. 74465243, opostos pelos autores, oportunidade em que postularam o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 1.6. Petição dos autores (Id. 75158571), informando que não possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 1.7. Decisão (Id. 86629004), desprovendo os aclaratórios. 1.8. Petição (Id. 88831490), protocolada pelos autores, informando a interposição de agravo de instrumento. 1.9. Acórdão (Id. 89261013), dando provimento ao recurso a fim de reformar a decisão agravada para conceder aos autores o benefício da assistência judiciária gratuita. 1.10. Decisão ao Id. 89639133 determinando o processamento do feito. 1.11. Citação positiva do requerido ANTÔNIO LUIZ VILELA ao Id. 103487528. 1.12. MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA apresentaram contestação (Id. 105698264). Insurgiram, inicialmente em relação à gratuidade de Justiça concedida aos autores. Em sede de preliminar, aduziram a ausência de pressuposto válido para prosseguimento regular do feito, visto que ajuizaram ação demarcatória processada sob o n.º 0001527-80.2015.8.11.0033 que foi sentenciada sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, sendo que Rubens Dias e outros foram condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa, valores que não foram adimplidos. Aduzido, ainda que os autores propuseram perante a Segunda Vara da Comarca de São José do Rio Claro um Pedido de Cautelar Antecedente C/C Reivindicatória, distribuída em 25/01/2017, sob número 212-46.2017.811.0033, código: 68651, em face dos réus-excipientes, sentenciada sem resolução de mérito em decisão proferida em 13/11/2017, publicada no DJE 10.141 na data de 20/11/2017, transitada em julgado em 10/01/2018. Com base nesses argumentos, requereu sejam os autores intimados para que apresentem a comprovação de quitação das custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais dos autos número 1527-80.2015.811.0033, código: 60141 e 212-46.2017.811.0033, código: 68651, sob pena de extinção deste feito sem resolução de mérito. Alegaram também ofensa à coisa julgada material, ao argumento que o objeto desta ação é o mesmo daquele que discutida no âmbito da ação reivindicatória nº 2-11.1988.811.0033, código 4498, transitada em julgado em 10/08/1993, que resultou na imissão de referida empresa no total de 7.380 e 9.089 m², situada em Nova Maringá, denominada Miranda Estância, constante da Matrícula 18.583, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, posteriormente 2.834 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, onde se discutiu a localização da posse/propriedade de Roldão Simione, até então detentor da matrícula 17.231, com 9.754 hectares, do 1º Serviço Registral de Diamantino, posteriormente desmembrada, gerando a Matrícula 10.032, com 726 hectares, de Paulo Jimenes, antecessor de Rubens Dias. No mérito, alegaram exceção de usucapião. 1.13. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares, com consequente extinção do feito; seja revogado o benefício da justiça gratuita; e, no mérito, que seja acolhida a exceção de usucapião, nos termos do art. 1238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando pela improcedência do pedido autoral, reconhecendo a prescrição aquisitiva por usucapião em favor dos réus-excipiente. 1.14. Impugnação à contestação ao Id. 110149153. Alegaram que a posse dos requeridos não seria justa. Assinalou que tramitam/tramitaram várias ações discutindo a alegada posse do requeridos. No mérito, alegaram a existência de sobreposição e que os requeridos invadiram as terras dos requerentes para complementar a área de terras que lhes faltava. Ao final, requereram seja recebida a impugnação e julgada procedente a ação. 1.15. WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN apresentaram contestação ao Id. 129747636. Alegaram, em sede de preliminar, a litispendência com relação aos autos PJE nº 0002085-18.2016.8.11.0033. No mérito, protestaram pela improcedência da ação. 1.16. AGROPECUÁRIA PANGLOSS LTDA e ANTÔNIO LUIZ VILELA apresentaram contestação com exceção de usucapião (Id. 131277683). Alegaram, em sede de preliminar, (I) a existência de coisa julgada material, ao argumento de que na ação 0001291- 07.2010.8.11.0033 já foi discutida a mesma matéria objeto deste feito, cuja posse não foi reconhecida ao autor, narrando, ainda, que o mesmo objeto deste feito foi objeto de discussão nos autos 2-11.1988.811.0033; e (II) inadequação da via eleita ao argumento de que os imóveis não são vizinhos, tratando-se de dois títulos sobrepostos e não lindeiros, de maneira que não poderá ser reconhecida a nulidade de um dos registros por meio da presente ação. No mérito, alegaram que, ainda que haja a sobreposição dos títulos, a ré detém e defende a posse de seu imóvel de 1986 e que os autores nunca exerceram posse do imóvel. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, requereram o indeferimento da reintegração de posse pretendida e que seja acolhida a exceção de usucapião. 1.17. Os autores apresentaram impugnação à contestação ao Id. 132009858. Ao final, requereram a procedência da presente ação para o fim de condenar os requeridos nos exatos termos da vestibular e a consequente reintegração dos proprietários nas terras, e ainda, requereram seja retificado o polo ativo da demanda para constar o espólio de Amélia Junco Dias, representada pela inventariante Lilian Cassia Dias. 1.18. Ao Id. 132230493, postulou a parte autora, a título de cautelar de urgência incidental, a produção de prova pericial, com vistas a aviventar os marcos e divisas destruídas pelos invasores e demarcar a área objeto do litígio, e posteriormente a reintegração nas terras dos verdadeiros possuidores, informando que a urgência reside na idade do autor e fragilidade de sua saúde, somado ao fato que sua esposa faleceu no curso da demanda e que os requeridos utilizam das terras para contrair multas ambientais. 1.19. Manifestação apresentada pela requerida MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA pelo indeferimento total da cautelar pleiteada; e a intimação dos autores para a apresentação de Certidão para Fins de Usucapião e/ou Estudo Cadastral, fornecido a suas expensas pelo INTERMAT, sob pena de indeferimento da inicial, e, ainda, a análise e decisão acerca das preliminares arguidas em sede de contestação por todos os requeridos. 1.20. Petição do autor protestando pela juntada de novos documentos consistentes na certidão de cancelamento do CAR. Na oportunidade, reiterou os termos da inicial e requereu a apreciação da cautelar (Id. 137151486). 1.21. Decisão ao Id. 157974805 oportunizando a manifestação dos requeridos, quanto ao pleito cautelar e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. 1.22. Petição da parte autora pela produção de prova pericial para aviventar os marcos e divisas destruídas pelos invasores e demarcar a área objeto do litígio e, posteriormente, a reintegração nas terras dos verdadeiros possuidores; prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos; e prova documental (Id. 159811139). 1.23. WILSON BONANCIN e MÁRIO BONANCIN FILHO se manifestaram sejam indeferidos os pedidos feitos pela parte requerente na petição de Id. 132230493, bem como seja o feito saneado e analisadas as preliminares postas pelas partes (Id. 160096986). 1.24. Petição da parte autora nomeada como “cautelar de urgência incidental” (Id. 160946185) postulando pela realização de prova pericial visando a comprovação de sobreposição de terras tanto com os autores como em áreas públicas. 1.25. Decisão ao Id. 172706770 determinando a suspensão do feito para regularização da representação processual do polo ativo da lide, ante o falecimento da autora Amélia Junco Dias. 1.26. Petição da parte autora ao Id. 187482653 requerendo a retificação do polo ativo da lide. Juntou documentos (Id. 187482657). 1.27. Manifestação dos requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA ao Id. 199670049, requerendo a conexão deste feito com a ação de obrigação de fazer de Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Da gratuidade da Justiça concedida aos autores. 3.1.1. Os requeridos se insurgiram contra a gratuidade concedida aos autores. 3.1.2. A concessão do benefício da Justiça Gratuita pode ser revista, desde que demonstrada que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir (art. 98 , § 3º do CPC). 3.1.3. No caso dos autos, os requeridos não trouxeram qualquer prova a demonstrar que a parte autora possui condições que a habilite a prover as custas e despesas processuais. Limitou-se a alegar, sem nada provar. 3.1.4. Assim, considerando que os requeridos não cumpriram com seu ônus de trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica da parte autora, a manutenção da benesse se impõe, até mesmo porque restou concedida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. 3.1.5. Nada impede que, no curso da instrução seja referida benesse revogada, caso demonstrada a mudança da situação financeira dos autores e/ou eventual ocultação de patrimônio, situação não verificada neste momento processual. 3.1.6. Com essas considerações, mantenho a gratuidade concedida. 3.1.7. Consigno, de outro lado, que nada impede que a parte interessada, às suas expensas, formalize representação, junto à Receita Federal, visando averiguação da alegada ocultação de patrimônio conforme postulado em sede de contestação (Id. 105698264), o que não guarda qualquer relação com o este feito ou pertinência com a atuação do Juízo. 3.2. Da ausência de pressuposto para prosseguimento regular do feito. 3.2.1. Os requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA alegaram que os autores ajuizaram ação demarcatória, processada sob o nº 0001527-80.2015.8.11.0033, a qual foi sentenciada, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Naquela oportunidade, Rubens Dias e outros foram condenados ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais na ordem de 10% do valor atualizado da causa, valores que não foram adimplidos, estando em sede de cumprimento de sentença. 3.2.2. Informaram, ainda, a existência do processo nº 212-46.2017.811.0033, código: 68651, em face dos réus-excipientes, sentenciada sem resolução de mérito, em 13/11/2017, publicada no DJE 10.141 na data de 20/11/2017, transitada em julgado em 10/01/2018, também com condenação ao ônus sucumbencial, igualmente não adimplido até o momento. 3.2.3. Ao verificar os Autos PJE nº 0001527-80.2015.8.11.0033, possível entrever que a área que busca o autor demarcar no presente feito, atual matrícula n.º 10.032 (antiga n.º 17.381) foi objeto daquela ação (vide Id. 50532666, fls. 22/30 dos autos n.º 0001527-80.2015.8.11.0033). 3.2.4. A ação acima referida trata, originariamente, de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES proposta por Milton Luiz da Silva, Rubens Dias, José Luiz da Silva e Yukio Hirano em desfavor de Agropecuária Pangloss Ltda., Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira e Athos Orlanda Junqueira, o qual apresentou Reconvenção. Sentença (fls. 363/366) julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, incisos IV e VI, do CPC, condenando “os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, de acordo os valores determinados no incidente de impugnação ao valor da causa, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) para os patronos da ré Pangloss Agropecuária e em igual proporção para os advogados dos réus Maria Cristina e Athos Junqueira, sobre o valor da causa conforme determinado no incidente de impugnação ao valor da causa.”. 3.2.5. Acordão proferido no recurso de apelação nº 41614/2017, que tramitou na 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, desproveu o apelo interposto pelos autores/recorrentes, mantendo in totum a sentença. 3.2.6. Certidão atestando que o acordão transitou em julgado na data de 01.08.2017. 3.2.7. Naqueles autos houve requerimento de Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbenciais formulado pelos advogados Maria Cristina de Queiroz Orlanda Junqueira, Aristóteles Gambogi Júnior e André de Almeida Vilela, cuja execução se encontra em curso. 3.2.8. Em relação aos Autos nº 212-46.2017.811.0033, código: 6865, em consulta ao Sistema APOLO observo que ação foi julgada extinta em 13/11/2017, ante o indeferimento da exordial nos seguintes termos: “ (....) indefiro a petição inicial, com esteio nos arts. 290 e 321, parágrafo único, ambos do NCPC, e declaro o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do NCPC”. Certidão de trânsito em julgado em 10/01/2018. Os autos se encontram arquivados. 3.2.9. Consabido que o pagamento da sucumbência é condição para a propositura de nova ação em algumas hipóteses, como quando a extinção anterior tenha sido por falta de pagamento de custas ou por abandono, inteligência dos §§ 1º e 2º do art.486 do CPC: “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado”. 3.2.10. Em consulta àqueles autos, verifico que se encontra em sede de cumprimento de sentença, ante a inadimplência dos honorários sucumbenciais. 3.2.11. Assim, o autor interpôs a presente ação antes da comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado, eis que a presente ação foi ajuizada em 16/12/2021. 3.2.12. Ocorre que, na presente ação, o autor foi agraciado com a benesse da gratuidade da Justiça. Assim, em consonância com o princípio de acesso à justiça positivado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º do CPC, tem-se que, concedido o benefício da gratuidade judiciária ao autor quando da repropositura da ação, dispensa-se o requisito previsto no art. 486, § 2º, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do c. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS NA DEMANDA ANTERIOR, COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROPOSITURA DE NOVO PROCESSO. DISPENSA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA DEMANDA ATUAL. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que indeferira a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte autora e determinara o recolhimento das custas processuais. III. O Tribunal de origem, a par de dar parcial provimento ao recurso, deferindo, à parte recorrente, o benefício da assistência judiciária, condicionou o recebimento da nova demanda ao recolhimento das custas e honorários advocatícios fixados na demanda idêntica, anteriormente proposta, nos termos do art. 268 do CPC/73, de vez que "a concessão de justiça gratuita somente é válida à parte agravante nos autos principais (nº 0025304-24.2014.4.03.6100 ), não podendo retroagir para a ação anteriormente proposta (nº 0013797-06.2014.4.03.6100)". IV. Ao assim decidir, o Tribunal de origem o fez em descompasso com o entendimento perfilhado por esta Corte, segundo o qual, para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2º, do CPC/2015)- segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta - fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.208.487/MG , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 15/12/2010; REsp 1.673/ES , Rel. Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA TURMA, DJU de 26/10/1992. V. Acórdão recorrido reformado, pela decisão ora agravada, a fim de afastar a obrigação de a autora comprovar o recolhimento das custas e honorários advocatícios relativos à anterior Ação Ordinária 0013797-06.2014.4.03.6100, como requisito para propositura da presente demanda. VI. Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1585256/SP , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020) 3.2.13. O mesmo entendimento vem sendo adotado pelo TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – REPROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA, ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM EXAME DE MÉRITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO ANTERIOR COMO PRÉ-REQUISITO À ADMISSÃO DE NOVA AÇÃO – DISPENSA PARA O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE AJG FORMULADO PELOS AUTORES – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Segundo orienta a jurisprudência do STJ, “para que se viabilize o pleno acesso à Justiça, a regra do art. 268 do CPC/73 (atual art. 486, § 2°, do CPC/2015) – segundo a qual a petição inicial da nova ação repetida não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários advocatícios relativos à demanda anteriormente extinta – fica mitigada, quando a parte litiga, no novo processo, sob o pálio da assistência judiciária” (STJ - SEGUNDA TURMA - AgInt no REsp 1585256/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 21/09/2020, DJe 25/09/2020). (N.U 1000453-70.2020.8.11.0106, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022, Publicado no DJE 09/06/2022). 3.2.14. Assim, rejeito a preliminar. 3.3. Da ofensa à coisa julgada material. 3.3.1. Os requeridos MARIA CRISTINA DE QUEIROZ ORLANDA JUNQUEIRA e JOSÉ WALTER JUNQUEIRA alegaram ofensa à coisa julgada material, ao argumento que o objeto desta ação é o mesmo daquele discutido no âmbito da ação Reivindicatória, nº 2-11.1988.811.0033, Código 4498, transitado em julgado em 10/08/1993. 3.3.2 Narrou que aquela ação resultou na imissão dos requeridos no total de 7.380 e 9.089 m², situada em Nova Maringá, denominada Miranda Estância, constante da Matrícula 18.583, do Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, posteriormente 2.834, do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro, onde se discutiu a localização da posse/propriedade de Roldão Simione, até então, detentor da matrícula 17.231, com 9.754 hectares, do 1º Serviço Registral de Diamantino, posteriormente desmembrada, gerando a Matrícula 10.032, com 726 hectares, de Paulo Jimenes, antecessor de Rubens Dias. 3.3.3. Diante da discussão travada na presente ação, possível sobreposição de área, não observo de plano a existência de coisa julgada material, não entrevista a identidade de partes, fatos e fundamentos jurídicos entre referidas demandas, a considerar, sobretudo, a existência de desmembramentos, que, em tese, podem ter gerado mudança nos limites da área e/ou sobreposição alegada pelo autor. 3.3.4. Para configuração de coisa julgada material necessária a verificação da identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, situação não verificada nos autos, o que não se verifica comparando o presente feito com os autos 2-11.1988.811.0033, Código 4498, notadamente da leitura da sentença Id. 105698283. 3.3.5 Assim, rejeito a preliminar arguida. 3.4. Da litispendência com relação aos Autos nº 0002085-18.2016.8.11.0033. 3.4.1. A ação mencionada pelos requeridos Wilson Bonancin e Mário Bonanci, autos PJE n.º 0002085-18.2016.8.11.0033 encontra-se sentenciada, em que pese pendente o trânsito em julgado. 3.4.2. A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, face à ausência de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela ausência de identificação precisa da área reivindicada e, neste ação, busca o autor, entre outros pedidos, delimitar os limites de sua alegada propriedade. 3.4.3. Assim, neste momento, não há que se falar em litispendência. Logo, afasto a preliminar. 3.5. Da existência de coisa julgada material (Autos nº 0001291- 07.2010.8.11.0033). 3.5.1. Os requeridos AGROPECUÁRIA PANGLOSS LTDA e Antônio Luiz Vilela alegaram a existência de coisa julgada material, ao argumento de que na ação de Autos nº 0001291-07.2010.8.11.0033 já foi discutida a mesma matéria objeto deste feito, cuja posse não foi reconhecida ao autor. 3.5.2. A preliminar não se sustenta, posto que o objeto jurídico e causa de pedir a envolver ambas as ações são diversos. Em resumo, nesta ação se objetiva a definição de limites do imóvel, enquanto na ação possessória buscou o autor a proteção de sua alegada posse. Ação esta julgada improcedente. 3.5.3. Assim, rejeito a preliminar. 3.6 Da inadequação da via eleita 3.6.1. Os argumentos utilizados pelos requeridos para sustentar referida preliminar se observam intrinsicamente ligados ao mérito da ação. Assim, a matéria deve e será analisada no momento oportuno, quando da prolação da sentença, após a regular instrução do feito. 3.7. Da conexão com os Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041. 3.7.1. Ao Id. 199670049, suscitam os requeridos Maria Cristina e José Walter a existência de conexão com os Autos nº 1010850-58.2021.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada do Meio Ambiente. 3.7.2. Nada obstante os argumentos deduzidos, da só análise da exordial daquele feito, observa-se que os autores postulam pelo acolhimento de sua pretensão "cancelando definitivamente toda a licença ambiental e demais autorizações eventualmente concedidas pela SEMA e Arinos Mata Viva" (Id. 52030292). 3.7.3. Trata-se, portanto, de ação que, nada obstante envolvendo fatos similares aos aqui relatados, tem um propósito muito específico e delimitado, pertinente às finalidades daquela unidade judiciária especializada, e, o que é mais importante, não se observa qualquer mínimo risco de decisões conflitantes na tramitação e decisão separada dos processos. 3.7.4. Rejeito, portanto, a questão suscitada. 3.8. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As demais questões apresentadas pelas partes dependem de dilação probatória, assim, serão apreciadas ao final da ação. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nessa toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) os limites divisórios da área objeto da matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT; b) a existência de sobreposição de áreas; c) o exercício da posse da posse pelos autores; d) eventual posse da parte requerida sobre o imóvel/área usucapienda e a qualidade dela, inclusive para efeitos de usucapião; e e) eventual turbação ou esbulho da área objeto da matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT, bem como a identificação de seu(s) autor(es). 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas (I) aos limites divisórios entre os imóveis das partes; (II) o exercício da posse; (III) o tempo de exercício da posse e sua qualidade; (IV) à usucapião. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção das provas documental, pericial e oral. 9. A prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes e na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, delimitadas ao máximo de 3 (três) para cada fato. 9.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 9.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 9.4. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC/2015). 9.5. Postergo a designação da audiência de instrução para após a produção da prova pericial. 10. A prova pericial será executada nos seguintes termos: 10.1. Nomeio a empresa ITPF, cadastrada no banco de peritos do TJMT, localizada na Rua Estavão, n.º 830, Quilombo, CEP 78040-200, Espaço REGUS, Cuiabá/MT – contato (65) 99658-4111, contato@itpf.com.br, para proceder ao exame pericial. 10.2. Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicarem assistente técnico. 10.3. Em seguida, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o aporte, manifeste-se a parte interessada sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pela parte autora, sob pena de preclusão, posto que ela requereu a produção da prova e se comprometeu ao pagamento dos honorários (Id.), devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias. 10.4. Havendo escusa (art. 467 do CPC), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. 10.5. Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. 10.6. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). 10.7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). 10.8. Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao perito, intime-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 11. A prova documental eventualmente produzida pelas partes, em arremate, deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 11.1. Determino, sem prejuízo das deliberações anteriores, seja a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada ao feito de matrícula atualizada do imóvel que busca demarcar - matrícula 10.032 do CRI de São José do Rio Claro/MT. 11.2. Determino, por fim, seja a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a juntada ao feito da Certidão para Fins de Usucapião e/ou Estudo Cadastral da área fornecido pelo INTERMAT. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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1. Erika De Oliveira Cabral (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942172

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239205-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNNO BIGELLI GOMES CORRÉU : CAIO DOMINGOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNNO BIGELLI GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, a qual foi parcialmente deferida para fixar o regime semiaberto. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não constituem elementos idôneos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser primário, de bons antecedentes, não haver comprovação da habitualidade delitiva nem do envolvimento com grupo criminoso. Aduz que o processo em trâmite, no qual foi beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal, não pode justificar a negativa do benefício, nos termos da Súmula 444 do STJ. Requer, assim, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração máxima. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem consignou o seguinte acerca da não aplicação da causa de diminuição de pena: "2. Brunno Bigelli Gomes, condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, em 13 de junho de 2023, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Caio, trazia consigo e transportava, com a finalidade de comercialização, as drogas descritas na denúncia (70 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 66,5 gramas e 55 porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha, com massa líquida de 118, 5 gramas), ingressou com a presente revisão criminal, sob o argumento de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei, não se insurgindo contra o mérito da condenação, buscando a aplicação do redutor do tráfico e a fixação do regime mais benéfico, merecendo deferimento apenas nesse último aspecto. É cediço que o legislador, ao editar a Lei nº 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Assim, para fazer jus à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a dois terços, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso sub judice, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode ser reconhecida em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas, comprovada, não só pela quantidade e diversidade das drogas, mas também pela apreensão de caderno com anotações que corroboram que o peticionário fazia do tráfico seu meio de vida. Conforme se verifica pelo caderno periciado às fls. 104-108 dos autos originários, o peticionário mantinha o registro dos valores com a venda, diferenciado os tipos de drogas e os valores que eram vendidos (M5= 1.400, M10=2.200, PO5=9.100, PO10=14.800...), bem como de pagamentos efetuados diariamente, registrando que para “LUCAS/MOLEZINHA” efetuou pagamentos diários de R$ 70,00, no período entre 28/01 e 03/04 e para outro indivíduo registrado como “GABRIEL” pagou R$ 35,00 diariamente no período entre 20/02 e 03/04. Somado a isso, como bem apontado no v. acórdão: “Outrossim, Brunno foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (autos desmembrados nº0019316-06.2023.8.26.0224 e reunificado ao presente feito) e foi recapturado porque voltou a delinquir (autos nº 1502732-21.2023.8.26.0535cf. certidão unificada às fls. 216/217), o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, permite concluir que possui estruturação no meio delitivo e se dedica às atividades criminosas, consoante assente entendimento do C. STJ.” De fato, muito embora tais fatos não configurem reincidência ou maus antecedentes e, isoladamente, não tem o condão de comprovar a dedicação às atividades criminosas, em análise do conjunto, principalmente quanto as anotações apreendidas, permitem concluir sua dedicação às atividades criminosas, fator suficiente para afastar o benefício" (e-STJ, fls. 14-16) No tocante ao reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o redutor afastado por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo denotam a habitualidade delitiva do réu no tráfico de drogas, pois, além dos 70 eppendorfs de cocaína (66,5g) e 55 porções de maconha (118,5g), foi apreendido caderno de anotações, no havia registro de toda a sua atividade ilícita, ao menos do período de 28/1/2023 até 3/4/2023, inclusive do pagamento realizado a terceiros pelo comércio de entorpecentes. Destacou, ainda, que o acusado havia sido beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal em outro processo e voltou a ser preso pelo mesmo delito durante seu cumprimento, o que reforça sua contumácia delitiva. Saliente-se que o fato do paciente registrar outra ação penal anterior por tráfico de entorpecentes em andamento não constitui elemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Entretanto, os demais elementos constantes da decisão impugnada são suficientes para denotar a habitualidade delitiva do agente. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1052340/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N. 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] 3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. [...] Habeas corpus denegado." (HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Geraldo Edson Cordier Pompa x Aracelly Couto Macedo Mattos e outros

ID: 338161222

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000212-06.2025.8.06.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

Polo Passivo:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000212-06.2025.8.06.0016 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA BESERRA JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado … COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3000212-06.2025.8.06.0016 REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA BESERRA JUNIOR REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face do promovido em que a autora alega, em síntese, que é assinante do programa Latam Pass da promovida, atualmente incluído na categoria "black", sob o nº 02788911360. Aduz que o programa oferece acúmulo de pontos/milhas, para troca em passagens aéreas junto à promovida e/ou empresas parceiras. Afirma, no entanto, que a utilização dessas milhas é bastante limitada, pois limita a emissão de passagens a 25 passageiros diversos dentro do prazo de 12 meses e a cláusula 2.19 do regulamento descreve que é hipótese de infração "o resgate de benefícios do Programa em favor de 25 ou mais terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses". Aduz que é cliente da promovida desde 2014, e que a inserção e vigência da referida cláusula se deu em 15/02/2022, data posterior à adesão pelo autor, pelo que entende que não deve suportar tal ônus. Requer a obrigação de fazer para que a promovida não limite as emissões de passagens aéreas com milhas realizadas pelo autor, para um número ilimitado de passageiros, vez que aduz adquire as milhas de forma onerosa. Requer ainda condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação a promovida afirma que os regramentos do programa são de inteiro conhecimento dos participantes antes da contratação. Aduz que a limitação de até 25 CPFs para transferência de pontos no período de 12 meses está vigente desde 2018 e que não se encontra desarrazoado, mas visa a assegurar o equilíbrio contratual e a segurança operacional do programa de fidelidade. Afirma que a conta do autor encontra-se ativa e que não resta demonstrada qualquer falha da empresa. Por fim, registra que o programa é direcionado a consumidores e não à comercialização de pontos, e que a comercialização de pontos não é autorizada pela empresa, sendo tal medida também para coibir a venda de passagens a terceiros ou a venda de pontos. Requer a improcedência da ação. Analisando detidamente o contrato anexado, observa-se que nos itens 2.12 , 2.15 e 2.16 preveem: "2.12 Vedação à Cessão de Pontos. Os Pontos acumulados pelos Clientes são pessoais e intransferíveis, sendo vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, exceto em caso de contratação de produtos específicos para transferência de Pontos ATAM Pass.(…) 2.15 Suspensão e Exclusão de Cadastro. Os Clientes que infringirem estes Termos e Condições e/ou a legislação vigente, bem como utilizem de má-fé, fraude ou ardil no acúmulo de pontos e/ou no resgate de benefícios, serão suspensos e/ou excluídos do Programa, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal relacionada. 2.16 Hipóteses de Infração. Por não ser possível elencar todas as hipóteses de infração aos Termos e Condições e de atos de má-fé, fraude ou ardil ao Programa, abaixo são indicadas hipóteses meramente exemplificativas de condutas expressamente vedadas: (a) práticas ilegais ou contrárias aos Termos e Condições; (b) conduta e/ou uso irregular, inadequado ou suspeito que contribua para ocorrência de fraudes e/ou utilização indevida no acúmulo de pontos ou resgate de benefícios; (c) resgate de benefícios do Programa em favor de mais de 25 (mais de vinte e cinco) terceiros distintos, a qualquer título, a cada período de 12 (doze) meses; d) negociação com terceiros sob qualquer forma da compra e venda de Passagens-Prêmio;(...)" O contrato é bem claro quanto a quantidade de beneficiários cadastrados e o prazo para alteração. A referida Cláusula contratual preestabelecidas em contrato de adesão, que estabelece os critérios para definição e resgate de pontos, atende aos preceitos previstos pelos artigos 54 e seguintes do CDC. Vale observar que a adesão e a permanência ao programa é de livre escolha do cliente, que teve acesso aos termos e restrições para a utilização dos benefícios. Não há ilegalidade ou afronta à legislação consumerista na cláusula que limita a 25 (vinte e cinco) o número de pessoas diversas beneficiadas para o uso de passagens aéreas. A limitação de até 25 CPFs para transferência de pontos no período de 12 meses está vigente desde 2018, tendo o autor permanecido vinculado ao programa por todos esses anos por opção, já que somente em 2025 ingressou com a ação, reclamando cláusulas adoradas em 2018. Não resta caracterizada abusividade da cláusula, com a devida notificação de alteração aos usuários. Assim vem se manifestando a jurisprudência: EMENTA: Ação declaratória de abusividade de cláusulas contratuais - Alegação de abusividades - Programa de vantagens Tudo Azul de milhas e pontos - Improcedência - Pessoa física - Justiça gratuita - Admissibilidade - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Alegação do autor de arbitrariedade da alteração unilateral feita pela ré em cláusulas do regulamento do programa de fidelidade para limitar a cinco beneficiários para o resgate - Inocorrência de abusividade - Previsão contratual acerca da possibilidade de alteração, desde que previamente notificada - Alteração, ademais, feita antes da anuência do autor ao programa - Entendimento que segue julgados deste E. TJSP (art. 926 do CPC) - Sentença mantida - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010850-86.2023.8.26.0068; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2024; Data de Registro: 07/06/2024). EMENTA: APELAÇÃO - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE REGULAMENTO DE PROGRAMA DE MILHAGENS - LIMITAÇÃO À QUANTIDADE PARA TROCA DE PONTOS/BENEFÍCIO A TERCEIROS - PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, DESDE QUE PREVIAMENTE NOTIFICADA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da livre adesão o participante deve se submeter às regras do programa de milhagens. 2. A restrição não importa intenção de obstar do direito do participante de dispor suas milhas, mas o propósito de coibir possíveis práticas de comercialização, desvirtuando o programa de fidelidade. 3. Não é abusiva a alteração do regulamento do programa para restringir o resgate de pontos em favor de terceiros, observado o prévio aviso aos participantes. 4. A limitação à transferência é, pois, compatível com a boa-fé objetiva, não contrariando as normas do CC e do CDC, não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante. 5. A adesão ao programa e a respectiva permanência são de livre escolha da parte autora. 6. Atendidas às regras de informação e transparência, não há que falar em ato ilícito. 7. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.228115-6/005, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 18/07/2023) Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE MILHAGEM. MUDANÇA DO REGRAMENTO. SUBSUNÇÃO À NOVA NORMA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA TRANSFERÊNCIA E DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJCE- 6ª Turma Recursal Provisória Nº PROCESSO: 3002244-67.2018.8.06.0003 , publicado em 17/06/2020) EMENTA: Prestação de serviços. Programa de milhagem de companhia aérea. Smiles Fidelidade. Questionamento em torno da validade de cláusulas previstas no regulamento do plano de disponibilizado pela ré. Pontuação que constitui aspecto acidental, com características de bonificação, de contratos de consumo onerosos celebrados pelos clientes-participantes junto à ré ou a empresas integrantes de programas de recompensa parceiros. Interesse econômico indireto envolvido na criação do programa de fidelização, por outro lado, que não tem o condão de alçar os vínculos dele derivados à condição de relações de consumo. Milhas, em si, que não constituem objeto central das relações de consumo estabelecidas entre os beneficiários e a companhia aérea. Falta de comutatividade que, além de legitimar tratamento mais brando no tocante à viabilidade de fixação de restrições para resgate de pontos, acaba por mitigar a sugestão de desvantagem exagerada ao cliente advinda de tais limitações. Impugnações direcionadas contra cláusula vedatória da transmissão hereditária da pontuação. Necessidade de cautela a fim de evitar ingerências nocivas nas relações econômicas. Tutela dos direitos dos consumidores que se presta ao combate de ofensas a garantias a eles asseguradas, e não à legitimação de intervenções em busca do que lhes seria mais conveniente. Proibição de transferência mortis causa das milhas que não se afigura abusiva, constituindo decorrência lógica do caráter personalíssimo atribuído aos pontos e da vedação de transferência da pontuação mediante ato inter vivos. Inexistência de abuso, outrossim, quanto à estipulação de emissões de passagens aéreas em favor de terceiros limitadas a vinte e cinco pessoas distintas no ano, renovando-se a contagem a cada ano civil. Restrição compatível para com a utilidade da bonificação de criar benefício pessoal atrelado ao cliente, vedando a comercialização das milhas por qualquer meio. Medida que dificulta a proibida transmissão comercial dessas milhas, sem, contudo, inviabilizar a emissão de passagem aérea em favor de terceiros, permitindo-a em quantidade anual mais que significativa. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1008967-75.2021.8.26.0068; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Ademais trata-se de programa de recompensas e, ainda que não tenha natureza gratuita, é lícita a regulação da quantidade de transferência de pontos ou alteração de beneficiários, vez que o programa é de natureza pessoal. Considerando a natureza pessoal do programa de milhagem, é bastante razoável que o participante nomeie até 25 indivíduos para a lista de passageiros beneficiários com resgate ilimitado de bilhetes, podendo ser os beneficiários alterados de acordo com o prazo indicado no contrato. Vale ressaltar que o intuito da limitação visa também a coibir a comercialização de milhas, pois, como dito acima, o programa intenta a utilização delas pelo usuário ou pessoas por ele indicadas, não sendo razoável a necessidade de substituição pelo autor de tantas pessoas beneficiadas em curto espaço de tempo, o que desconfigura o uso pessoal do associado. Não vislumbro qualquer conduta abusiva da promovida ao limitar a 25 CPFS para emissão de passagens com milhas durante o prazo de 12 meses, contrariando cláusulas contratuais lícitas e razoáveis. Assim sendo, ausente a demonstração de qualquer falha por parte da promovida, nada resta a ser declarado nulo, indeferindo todos os pleitos autorais. Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o presente feito nos moldes do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios. (Art. 54, parágrafo único da Lei 9.095/95). P.R.I. Fortaleza, 29 de julho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010850-41.2022.8.11.0003

ID: 277519217

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010850-41.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GLECI MICHELON RICHTIC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO RICARDO FILIPAK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1010850-41.2022.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1010850-41.2022.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GLECI MICHELON RICHTIC - CPF: 947.148.279-87 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK registrado(a) civilmente como JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1527-57 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL –APLICAÇÃO DO TEMA 1.246/STJ AO CASO EM ANÁLISE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não é admissível recurso especial para discussão de conclusões do acórdão quanto ao preenchimento de requisitos em que se controverte quanto ao benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente) para exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, extensão e/ou duração, em conformidade com a orientação paradigma estampada no Tema 1.246/STJ. 2. Nega-se provimento ao recurso. R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Eminentes Pares: Cuida-se de agravo interno interposto por GLECI MICHELON RICHTIC, contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência do Tema 1.246/STJ. Aduz a recorrente que “a decisão ora agravada descumpre a determinação do STJ e mantém a recorrente em situação de desproteção previdenciária, mesmo havendo comprovação judicial de sua incapacidade”. Enfatiza que “o Tribunal se limitou a um indeferimento genérico, sem analisar se havia distinção relevante (distinguishing) ou eventual inaplicabilidade da tese repetitiva”. Ainda que “a) O Tema 1246/STJ NÃO se aplica à hipótese dos autos, pois a incapacidade da recorrente JÁ FOI RECONHECIDA judicialmente. b) O recurso especial NÃO busca reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação previdenciária, o que é plenamente admitido pelo STJ. c) A decisão agravada ignorou precedentes vinculantes do próprio STJ, que garantem a concessão do benefício diante da incapacidade já reconhecida. d) O Tribunal de origem não fundamentou adequadamente a aplicação do Tema 1246/STJ, incorrendo em negativa de jurisdição”. Por fim, defende que “a decisão agravada afronta diretamente a jurisprudência pacífica e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar seguimento ao Recurso Especial sem considerar precedentes que garantem expressamente o direito ao benefício previdenciário diante da incapacidade já reconhecida judicialmente”. Pugna pelo provimento do Agravo. Recurso tempestivo (Id. 265317296). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 266680271). É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Exma. Sra. Desa. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (Relatora) Eminentes Pares: Nos termos do 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, cabe agravo interno ao Tribunal local da decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base na sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral. Confira-se: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá. I – negar seguimento:(...) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. (g.n.) Por outro lado, na interposição de qualquer recurso, as respectivas razões devem impugnar precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão atacada, tendo a parte recorrente o ônus de evidenciar o desacerto do decisum, pois, caso contrário, haverá violação ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. II - A perspectiva sob a qual o embargante pretendeu a reforma da decisão proferida pela Primeira Turma, ou seja, a da impropriedade na aplicação da Súmula nº 182/STF, invoca controvérsia que não está presente nos fundamentos do acórdão embargado. Bastando ver que a decisão monocrática conhece do recurso especial para lhe negar provimento, e que a decisão do colegiado também conheceu do agravo interno e lhe negou provimento. III - Agravo interno não conhecido”. (AgInt nos EREsp n. 1.927.148/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. (...). 4. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 827751/RS, Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/05/2019). (g.n) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/ STJ. SUSPENSÃO DO FEITO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. I - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. II - Incidência da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art.545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". III - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. IV - Agravo regimental não conhecido”. (AgRg no AREsp 306.954/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). (g.n) Nesse contexto, na hipótese de agravo interno interposto com o objetivo de impugnar a decisão da Vice-Presidência que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário com base na sistemática de recursos repetitivos ou repercussão geral, é imprescindível que se demonstre que os recursos paradigmas utilizados como fundamento não se aplicam ao caso concreto ou que se trata de posicionamento já ultrapassado. Tem-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento sedimentado em recurso repetitivo identificado sob o Tema 1.246/STJ. O Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.246 firmou a seguinte tese: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que o acórdão objeto do recurso constitucional está em conformidade com aludido paradigma, o que obsta o seu processamento, sendo o caso de negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, “b”, do CPC. Vejamos: “(...) No caso em concreto, a parte recorrente alega violação aos artigos 59, da Lei 8.213/91, artigo 71 do Decreto 3.048/99 c/c artigo 62 da Lei 8.213/91, bem como alega ofensa aos artigos 86, caput, §1º e 2º da Lei 8.213/91 e artigo 104 do Decreto 3.048/99, além do tema 416 do STJ e artigo 176-E do Decreto 3.048/99. Entretanto, a matéria debatida no presente feito possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, e com determinação de suspensão dos processos que abordam a referida questão, pois o Superior Tribunal de Justiça afetou a controvérsia debatida nos autos, consoante REsp 2082395/SP; REsp 2098629/SP (Tema 1246), contudo o tema foi julgado em 13/11/2024, sendo publicado o acórdão em 18/11/2024, vejamos: ‘É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). O STJ tem uma jurisprudência estável e uniforme a dizer que não é passível de conhecimento o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente), em casos nos quais controvertem as partes quanto ao direito do segurado a um benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente). (...) Portanto, é caso de incidência da sistemática de precedentes qualificados, devendo o presente recurso especial ser negado o seu seguimento. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1246 STJ)”. (id. 256403695) Como se verifica, a decisão recorrida está em conformidade com o Tema1.246/STJ, uma vez que a parte agravante visa rediscutir o preenchimento do requisito para exercício da atividade laborativa, ao passo que a câmara julgadora reconheceu que, apesar do diagnóstico de síndrome do pânico e estresse pós-traumático, não há repercussão na capacidade laborativa e nas hipóteses de mudança de função, o que se adequa, ipsis litteris, à tese firmada pelo tribunal superior. Diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto à sistemática dos recursos repetitivos, fica mantida a decisão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Maria Dalva De Sousa Dos Santos x Alexandre Perrin Nobrega

ID: 276780425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1151868-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA DE SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

Intimação

Advogados:

MÁRIO FERNANDO BERTONCINI

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BRAYHAN LINO SILVA CAETANO

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ALEXANDRE PERRIN NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário Fernando Bertoncini (OAB 339741/SP), Alexandre Perrin Nobrega (OAB 375438/SP), Brayhan Lino Silva Caetano (OAB 487185/SP) Processo 1151868-62.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargt… ADV: Mário Fernando Bertoncini (OAB 339741/SP), Alexandre Perrin Nobrega (OAB 375438/SP), Brayhan Lino Silva Caetano (OAB 487185/SP) Processo 1151868-62.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Dalva de Sousa dos Santos - Embargdo: Alexandre Perrin Nobrega, Alexandre Perrin Nobrega - Vistos. São Embargos à Execução opostos por Maria Dalva de Sousa dos Santos contra Alexandre Perrin Nobrega, por meio dos quais se objetiva a extinção da execução. Para tanto, narrou o embargante que seria alvo da execução de título executivo extrajudicial nº 1115979-47.2024.8.26.0100, que visaria a satisfação de débito supostamente inadimplido, que seria decorrente de de contrato de prestação de serviços advocatícios. No mérito, defendeu, em breve síntese, que o título executivo extrajudicial seria desprovido dos seus requisitos de executoriedade, uma vez que o mandato outrora outorgado teria sido revogado e não teria havido prestação da integralidade dos serviços avençados. Vieram documentos. A parte embargada foi regularmente intimada e ofereceu impugnação (fls. 468/475), na qual impugnou as alegações deduzidas na petição inicial e afirmou que a parte embargante teria responsabilidade pelo débito exequendo. Sobreveio réplica (fls. 485/487). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Ressalta-se que, nos termos insculpidos no artigo 385 do Código de Processo Civil, "cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício". Nesse sentido, o objetivo do depoimento pessoal é a obtenção da confissão sobre determinado fato, razão pela qual descabido que a parte requeira seu próprio depoimento pessoal em juízo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de embargos à execução em que se busca a extinção da execução. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que as partes firmaram, em 25 de outubro de 2023 e 17 de novembro de 2023, dois Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios (fls. 43/48 e 38/42), cujo objeto foi a defesa dos interesses da embargante, pelo embargado, em "notícia crime para o delegado de polícia civil requerendo instauração de inquérito policial (representação criminal requerendo a instauração de inquérito policial e atuação em acompanhamento de inquérito policial, desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final pelo delegado de polícia); queixa crime - do protocolo até a sentença de primeiro grau; dissolução união estável litigiosa com alimentos e bens - do protocolo até a sentença de primeiro grau" na primeira avença, e na segunda, em "notícia crime para o delegado de polícia civil requerendo instauração de inquérito policial contra os médicos (representação criminal requerendo a instauração de inquérito policial e atuação em acompanhamento de inquérito policial, desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final pelo delegado de polícia); ação de indenização por danos morais e materiais: contra o hospital e, potencialmente, contra o município ou entidade governamental responsável pelo hospital, da proposição até a sentença de primeiro grau), contra os médicos, da proposição até sentença de primeiro grau); denúncia junto as autoridades competentes, em relação ao hospital e aos médicos, como Conselho Regional de Medicina, Vigilância Sanitária e Ministério Público (requerimento de instauração de procedimento investigatório para o Ministério Público e de Procedimento administrativo junto ao Conselho Regional de Medicina e Vígilância Sanitária e acompanhamento desde a instauração até a decisão final contra o Hospital e contra os médicos)". Pela primeira avença, ficou estabelecida verba honorária contratual no valor de R$ 53.100,00, ao passo que pela segunda, no montante de R$ 68.450,00. Ambos os contratos possuíam cláusula no sentido de que "considerar-se-ão vencidos e imediatamente exigíveis os honorários ora contratados, no caso de o CONTRATANTE vir a revogar ou cassar o mandato outorgado aos CONTRATADOS ou a exigir o substabelecimento sem reservar, sem que este tenha, para isso, dado causa". Restou incontroverso, ademais, que houve a revogação dos poderes outrora outorgados pela embargante. São condições ou pressupostos específicos da execução forçada o formal, que se traduz na existência do título executivo, e o material, que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação. Existe intenso dissenso doutrinário acerca do conceito e a natureza jurídica do título executivo. Para Liebman, é ele um elemento constitutivo da ação de execução forçada; para Zanuchi, é uma condição do exercício da mesma ação; para Carnelutti, é a prova legal do crédito, dentre outros. A par desta contenda, unanimemente se acolhe como regra fundamental a nulla executio sine titulo, ou seja, de que nenhuma execução forçada é cabível sem o título executivo que lhe sirva de base. Assim, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior "a discussão em torno da natureza do título passa, portanto, a um plano mais filosófico do que prático, já que ninguém contesta que, sem o documento e o respectivo conteúdo que a lei determina, nenhuma execução será admitida" (Curso de Direito Processual Civil, v. III, p. 266). Como é cediço, no âmbito do processo de execução inexiste qualquer conteúdo cognitivo e que, por isso, todo acertamento do direito do credor deve preceder à execução forçada. Para tanto, se faz mister que, independentemente de sua denominação, seu conteúdo ostente uma obrigação certa, líquida e exigível, conforme se extrai do artigo 783 do Código de Processo Civil. Estes elementos, conforme esclarece o C. Superior Tribunal de Justiça, "são requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento desta obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução (STJ-4ª T., REsp 932.910, Min. João Otávio, j. 5.4.11, DJ 12.4.11)". Nesta senda, entende-se que, para a aferição do requisito certeza, necessário que não haja dúvidas quanto à existência do título que consubstancia a obrigação. Não há referidas dúvidas, na medida em que, de forma incontroversa, o título foi efetivamente celebrado entre as partes e atende aos requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil. No que tange à verificação do requisito liquidez, exige-se que não haja dúvidas acerca da quantidade de bens que é objeto da obrigação. No caso, fundamenta o embargado o pedido com base nas cláusulas 12 das avenças, as quais expressariam a quantia do débito objeto da obrigação. Contudo, referida cláusula não pode prevalecer. Sobre o assunto, como é cediço, o artigo 473 do Código Civil, que se insere no capítulo que disciplina as hipóteses de extinção dos contratos, estabelece o seguinte: "A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte". O artigo 682, inciso I, do Código Civil, por sua vez, prevê: "Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia". Da cumulação destas normas, extrai-se que, por se tratar a avença em apreço de espécie de mandato, em que o escritório embargado recebeu a incumbência de representar a embargante judicialmente, este tinha o pleno direito de revogar os poderes concedidos e procurar outros advogados. Destaque-se que os serviços advocatícios, em sua própria essência, demandam que haja uma significativa relação de confiança entre o cliente e o advogado, de sorte que seria desarrazoado obrigar um indivíduo a manter-se vinculado a um advogado ao arrepio da sua vontade, a ensejar a nulidade de pleno direito de eventuais cláusulas restritivas ao rompimento desse vínculo, já que representariam, ainda que de maneira indireta, indevido obstáculo ao direito potestativo do contratante. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: "Direito processual civil E CIVIL. Apelação. Embargos à execução. exequibilidade de pacto de honorários convencionados após a resolução de contrato de prestação de serviços advocatícios pelo cliente. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença em que o Juiz acolheu os embargos à execução e extinguiu a execução em que exigido honorários advocatícios convencionados após rescisão de contrato de serviços advocatícios, e com base em acordo formulado posteriormente à revogação do mandato. II. Questão em exame 2. Há duas questões relevantes ao julgamento da apelação: (i) identificação da natureza jurídica dos valores exequendos; (ii) análise da exequibilidade dos mesmos. III. Razões de decidir 3. A revogação do mandato antes da conclusão do processo inviabiliza a exigibilidade integral dos honorários contratuais, sendo necessária a proporcionalidade dos serviços prestados até a revogação. 4. Há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) de ser incabível a estipulação de multa penal no caso do exercício potestativo e legítimo de rescisão de contrato de serviços advocatícios pelo cliente, hipótese que não retira do advogado o direito ao ajuizamento de ação visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços advocatícios prestados. IV. Dispositivo e teses 5. Apelação desprovida. Teses de julgamento: "1. O contrato de honorários advocatícios não é exequível pela via executiva se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa. 2. A cláusula que estabelece a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios convencionados vincendos em caso de rescisão do contrato pelo cliente tem natureza jurídica de cláusula penal. 3. Não é possível a estipulação de multa em caso do exercício do direito legítimo e potestativo de rescisão de contrato pelo cliente, sem prejuízo do direito de ajuizamento de ação pelo advogado visando o arbitramento de honorários proporcionais aos serviços prestados". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, XII, 803, I; Lei nº 8.906/1994, art. 24. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1072182-65.2017.8.26.0100, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2020; Apelação Cível nº 1010850-35.2018.8.26.0562, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2020." (TJSP, Apelação Cível nº 1074920-16.2023.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. Em 22.01.2025) (destaquei). "EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO JUDICIAL PARA O QUAL O ADVOGADO EXEQUENTE FOI CONTRATADO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LHE CONFERE DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS AD EXITUM E MULTA POR RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO PELO MANDANTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NO TÍTULO - RECONHECIMENTO - REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE REALIZADOS QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - DECISÃO MODIFICADA - AGRAVO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2187515-47.2023.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANDRADE NETO, j. Em 1º de fevereiro de 2024) (destaquei). Assim, uma vez que os serviços advocatícios foram cessados previamente à conclusão das demandas para as quais contratados, e havendo dúvidas quanto à extensão do trabalho efetivamente realizado, há que se aferir o efetivo quantum devido. Não se pode, assim, cogitar a execução pretendida pelo embargado, na medida em que, em última instância, sequer seria líquido o crédito em voga, razão pela qual se mostra imprescindível a submissão da pretensão em testilha a processo de conhecimento, procedimento adequado à efetiva comprovação dos serviços prestados e mensuração do montante a ser recebido. Descabida, portanto, a execução para cobrança de crédito que não ostente correspondente título de obrigação certa, líquida e exigível. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para extinguir o processo executório nº 1115979-47.2024.8.26.0100. Em razão da sucumbência, arcará o embargado com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução. PRI.

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Processo nº 1010850-39.2021.8.11.0015

ID: 291744464

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010850-39.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERVALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSAS LTDA - ME

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010850-39.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PERVALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1010850-39.2021.8.11.0015 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PERVALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSAS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PERVALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSAS LTDA – ME. Em análise às CDA’s nº 2018931385, 2018892512, 2018883723 e 2018755663, objeto da presente execução, verifico a cobrança por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Decido. É cediço que as questões de ORDEM PÚBLICA são conhecíveis de ofício, a QUALQUER TEMPO e GRAU de JURISDIÇÃO. “In casu”, o ICMS Estimativa, abordado no artigo 26 da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir), trata-se de um regime excepcional de apuração do tributo incidente sobre o comércio e circulação de mercadoria, que permite aos Estados introduzir uma forma simplificada de apuração e pagamento do imposto por meio de estimativa ao final de cada período, em substituição ao ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota. Veja-se: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período; II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação; III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias”. Grifo Nosso Conforme se verifica da citada legislação, no regime de estimativa deve a Fazenda Pública estimar o tributo a ser pago em um determinado período e, posteriormente, após a escrituração, apurar a diferença para possível pagamento complementar ou compensação, de modo a não causar prejuízo para nenhuma das partes. No Estado de Mato Grosso, o Regime de Estimativa por período, foi instituído pelo artigo 30, III, da Lei Estadual n° 7.098/98 da seguinte forma: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...]” (Grifo Nosso). Com efeito, observa-se que o artigo 30, III, da Lei Estadual n° 7.098/98, estabeleceu no Estado de Mato Grosso o regime de estimativa por período de apuração de ICMS, previsto pela Lei Kandir. No entanto, o Legislador inseriu também o inciso V, no artigo 30 da Lei Estadual nº 7.098/98, instituindo o regime de estimativa por operação, com a finalidade de prevenir o desequilíbrio da concorrência em cada operação, extrapolando os limites da Lei Kandir, como cito: “Art. 30 da Lei Estadual nº. 7.098/98 [...] V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. [...]”. Grifo Nosso Posteriormente, o regime de estimativa por operação foi regulamentado pelo Decreto n° 2.734/2010, que introduziu os artigos 87-J a 87-J-17 no RICMS/MT, acrescentando, inclusive, o regime de estimativa complementar por operação, estimativa por operação simplificada e regime de antecipação desses tributos, como transcrevo: “Art. 87-J do RICMS/MT A estimativa por operação consiste no pagamento do imposto segundo as disposições e condições estabelecidas nesta seção. (cf. inciso V do caput do artigo 30 da Lei nº 7098/98). § 1º A estimativa por operação é exigida, de ofício, em substituição ao imposto calculado na forma dos artigos 435-L e 435-O-1 do Título VII, bem como em decorrência do disposto no Anexo XIV, englobando, em única exigência tributária, o montante apurado a título de antecipação, ICMS Garantido, ICMS Garantido Integral, ICMS devido a título de substituição tributária e diferencial de alíquota por imobilização ou consumo. § 2º O sujeito passivo poderá optar pelo encerramento de fase tributária mediante pagamento da estimativa por operação, conforme estatuído no artigo 87-J-2”. [...] “Art. 87-J-3 Aplicam-se a estimativa por operação, no que couberem, as disposições: [...] § 1º Observado o indicado no § 2º deste artigo, para englobar e substituir ao disposto nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2 poderá ser realizada exigência estimada do complementar da estimativa por operação mediante lançamento de ofício que observe o seguinte: [...] § 2º Na forma disciplinada no § 1º deste artigo, o valor estimado do complementar não engloba o complementar de que trata o artigo 435-O-8 e alcança exclusivamente aquele indicado nos incisos I a III do § 3º do artigo 87-J-2. [...]”. Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado: “Art. 87-J-6 Respeitadas às hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense [...]”. Com efeito, embora a Lei Kandir tenha autorizado a instituição pelos Estados e Distrito Federal do regime de estimativa por período para apuração de ICMS, nada mencionou acerca da possibilidade da criação do regime de estimativa por operação ou complementar, bem como na modalidade simplificada e antecipada. Tem-se, portanto, que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), violando os artigos 146 e 146-A da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar, como cito: “Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239” (grifo nosso). “Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo” (grifo nosso). Cabe ressaltar que embora os artigos do RICMS/MT citado anteriormente tenham violado a Carta Magna, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não é possível o juízo de inconstitucionalidade de norma secundária, porquanto eventuais conflitos entre decreto regulamentar e a norma primária regulamentada (lei), ainda que, por suposição, sejam contrários a normas constitucionais, não constituem ofensa direta ao Texto Maior, mas sim, crise de legalidade, como cito: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA [...] ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. REGULAMENTAÇÃO DA LEI [...] CONTROLE DE LEGALIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF - ADI 6111 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019 - Grifo Nosso). Deste modo, deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, e, consequentemente, desconstituir os créditos lançados na Conta Corrente Fiscal da Empresa, com bases nesses fundamentos. No mesmo sentido é o entendimento das Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – RECURSO PROVIDO.1. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010.2. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe”. (TJMT – MS N.U 0037666-75.2013.8.11.0041, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/05/2018, Publicado no DJE 29/05/2018 - grifo nosso). TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – INSTITUIÇÃO POR DECRETO – ILEGALIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NEGATIVA DE EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RATIFICAÇÃO. Em vista de ser entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça que o Regime de Estimativa Simplificado é ilegal, a negativa de exclusão do contribuinte nele enquadrado configura violação a direito líquido e certo. (TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00163316320148110041 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 14/09/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/09/2020 - grifo nosso). Assim, o débito referente à FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA é ilegal por ofensa a norma constitucional. No mais, verifico que o título contempla a cobrança por “FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN”. Quanto ao TACIN, no julgamento do RE 1.242.431/MT, a Ministra Relatora Carmen Lúcia, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a exigibilidade de taxa de segurança contra incêndio cobrado pelo Estado de Mato Grosso, eis a ementa da decisão monocrática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESTE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. ( RE 1242431, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 11/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18/11/2019 PUBLIC 19/11/2019). Da decisão acima mencionada, o Estado de Mato Grosso interpôs Agravo Regimental, sendo julgado pelo colegiado do Supremo Tribunal Federal em 03/03/2020, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Eis a ementa do julgado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTUTIONALIDADE POR MAIORIA ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Deste modo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido da impossibilidade de cobrança de taxa de incêndio, na medida em que tal serviço deve ser custeado por meio da receita de impostos. Nesse contexto, sabe-se que a declaração de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Assim, via de regra, gera efeitos ex tunc, como base no princípio da nulidade, segundo a qual a decisão de inconstitucionalidade é meramente declaratória. Razão pela qual, a regra ordinária é que a declaração de inconstitucionalidade da norma tenha efeito retroativo (ex tunc), desde o seu nascedouro. Porém, em caráter excepcional, por questão de segurança jurídica ou interesse público, pode-se modular esses efeitos para a partir do seu trânsito em julgado (ex nunc) ou após um termo fixado pelo tribunal (eficácia para o futuro). No Estado de Mato Grosso estava em trâmite a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, cujo objeto também é a inconstitucionalidade da TACIN. Nos referidos autos, o Órgão Especial do TJMT no julgamento ocorrido em 14/10/2021, julgou procedente o pedido formulado, a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, com efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. ( RE 643247, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. ( RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021 – Destaque nosso). Desta forma, de acordo com entendimento do Órgão Especial do TJMT no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, a inconstitucionalidade da TACIN só terá efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI. A Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT opôs embargos de declaração contra o acórdão proferido dos autos da ação direta de inconstitucionalidade n. 1003057-65.2019.8.11.0000. O Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso apresentaram as contrarrazões aos embargos de declaração. O recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado pelo Órgão Especial do TJMT na sessão de julgamento ocorrida em 13/07/2023. Em 16/08/2023 transitou em julgado o acórdão. Assim, a ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, que estava em trâmite perante o Órgão Especial do TJMT, cujos efeitos produzidos, a eficácia plena, se darão a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc), transitou em julgado em 16/08/2023. Desse modo, a inconstitucionalidade da TACIN só teria efeito a partir do trânsito em julgado da referida ADI, isto é, a partir de 16/08/2023. No entanto, em razão da MODULAÇÃO dos EFEITOS do JULGADO pela CORTE SUPREMA, o Tribunal do Estado de Mato Grosso considerou por REANALIZAR seu ENTENDIMENTO e considerar que a declaração de inconstitucionalidade do TACIN gera efeitos “ex tunc”. Vejamos alguns JULGADOS do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO sobre o tema: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO EX TUNC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado (ADI 2908), pela Corte Suprema, a declaração de inconstitucionalidade do tributo, em regra, gera efeitos ex tunc. Descabe falar na observância do efeito ex nunc, em razão do que decidido na ADI nº 1003057-65.2019.811.0000, perante este Sodalício, diante do que defino pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 2908. Recurso conhecido e negado provimento. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002612-63.2018.8.11.0006, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) Por todo o exposto, verifica-se a ILEGALIDADE da cobrança tributária do TACIN, pelo ESTADO DE MATO GROSSO, eis que a cobrança é INCONSTITUCIONAL. “Ex positis” JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o PEDIDO INICIAL, para RECONHECER A NULIDADE DA COBRANÇA por FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN e FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. DEIXO de CONDENAR o EXEQUENTE nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “in verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. Havendo penhora, PROCEDA-SE com as baixas necessárias, expedindo-se o necessário, bem como o DESBLOQUEIO DE CONTAS. DEIXO de DETERMINAR a REMESSA dos autos para REEXAME desta SENTENÇA ao E. Tribunal de Justiça, em razão de não se aplicar o disposto no art. 496 do CPC, conforme expressa determinação do § 3º, inc. II do referido artigo. CERTIFIQUE-SE, oportunamente, o TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVANDO-SE com as cautelas necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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