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Processo nº 0825304-48.2024.8.15.2001

ID: 334276725

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0825304-48.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARINHO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WATTEAU FERREIRA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0825304-48.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: REGINALDO MARINHO RIBEIRO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Reginaldo Marinho Ribeiro em face da empresa Mercado Pago. O autor alega ter sido vítima de golpe por meio de ligação telefônica, na qual um fraudador, se passando por funcionário do réu, efetuou saque não autorizado no valor de R$ 20.250,00, utilizando-se de dados pessoais do autor. Após tentativa de resolução administrativa frustrada, inclusive com reclamação no PROCON-PB e boletim de ocorrência, a empresa ré continuou realizando cobranças indevidas. Diante disso, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças; a declaração de inexistência do débito; bem como, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Devidamente citada a empresa ré apresentou contestação (ID 97351832) negando, falha na prestação do serviço, e alegando que as transações contestadas ocorreram com uso de senha pessoal, autenticação em dois fatores e por dispositivo reconhecido. Sustentou ausência de falha de segurança, responsabilidade da própria vítima por não adotar medidas básicas de proteção, e defendeu sua ilegitimidade passiva. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica – ID 99255580. Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o autor requereu a oitiva das partes, conforme petição acostada sob o ID 99402174. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da preposta da ré (ID 110619331). Após a apresentação de memoriais pela autora e pela ré (ID 110757970 e 111770954), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Preliminares Da Inépcia da Petição Inicial A ré sustentou que a petição inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o que configuraria inépcia e justificaria a extinção do feito. Entretanto, não assiste razão à ré. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com documentos relevantes, tais como boletim de ocorrência, registros de atendimento junto ao SAC da requerida e comunicação ao PROCON. Os documentos apresentados são suficientes para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré consegui apresentar defesa. Assim, não se vislumbra vício capaz de ensejar extinção do feito. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ilegitimidade Passiva A ré também alega ilegitimidade passiva, afirmando que o dano alegado decorreu de conduta de terceiro (fraudador), e não de ato praticado por si, motivo pelo qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. O argumento não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as instituições financeiras e empresas que operam plataformas de pagamento eletrônico respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes realizadas por terceiros, no âmbito de suas atividades, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ. Além disso, a falha na prestação do serviço, mesmo que originada por golpe de terceiros, integra o chamado fortuito interno, sendo risco do próprio negócio. Assim, a empresa ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder pelos danos causados ao consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Reginaldo Marinho Ribeiro em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sob a alegação de que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por funcionário da ré, utilizou seus dados pessoais e efetuou saque indevido no valor de R$ 20.250,00 vinculado à sua conta na plataforma da ré. O autor afirma que não autorizou tal operação, tampouco recebeu qualquer benefício da transação. Afirma que, apesar de ter comunicado imediatamente os fatos ao serviço de atendimento da ré, formalizado reclamação administrativa e registrado boletim de ocorrência, não obteve solução satisfatória. Pelo contrário, passou a receber cobranças referentes à operação fraudulenta, sendo ameaçado de inscrição em cadastros restritivos de crédito. A parte ré, em sua contestação, negou a existência de falha na prestação do serviço, alegando que as transações contestadas ocorreram mediante utilização de senha pessoal, autenticação em dois fatores e em dispositivo previamente reconhecido. Sustentou ainda a culpa exclusiva da vítima por não adotar medidas de segurança adequadas, refutando a aplicação da responsabilidade objetiva. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A controvérsia dos autos restringe-se à apuração de responsabilidade pelo empréstimo realizado na conta bancária do autor, cabendo verificar se a operação decorreu de conduta atribuível ao próprio demandante ou se resultou de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré. Segundo consta da inicial, no dia 19 de janeiro de 2024, a parte autora recebeu um telefonema de um terceiro, afirmando ser preposto do Setor Administrativo da Empresa “Mercado Pago.com” e que queria fazer uma “ativação de crédito” em favor do autor. Narra o promovente que o suposto 'empregado', detinha acesso aos seus dados pessoais e cadastrais. Conforme alega, a proposta apresentada pelo interlocutor consistia na migração de seu crédito pessoal, no valor de R$ 20.250,00, para utilização por meio de cartão vinculado à plataforma 'Mercado Pago', pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição ré. Todavia, sustenta o autor que, ao confiar nas orientações recebidas, acabou sendo vítima de fraude, ocasião em que terceiro alheio à relação contratual teria efetuado a transferência integral do montante creditado em sua conta, configurando verdadeiro golpe. O autor demonstrou de forma robusta que tentou solucionar extrajudicialmente o problema, inclusive junto ao PROCON, e que o saque contestado ocorreu em contexto suspeito, típico de golpe de engenharia social, com manipulação de informações pessoais (ID 89384472 ao 89385478). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a alegar a ausência de falha e a eventual contribuição da vítima, sem, contudo, demonstrar qualquer medida específica tomada para apurar e mitigar o evento fraudulento. Não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo em se tratando de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Assim, a despeito do alegado pelas rés, não comporta acolhimento a tese de validade da contratação. No caso, o conjunto probatório possibilita concluir, com segurança, pela ausência de vontade da autora em celebrar o contrato. Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por meio digital, contudo, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, o que não ocorreu na situação dos autos. Além disso, as fotos e o documento pessoal da autora, apresentados no corpo da contestação, foram obtidos para a validação de cadastro relativo à abertura de conta digital, não para a contratação do empréstimo (ID 97351838). Quanto à autenticação digital dos contratos, de fato há referência ao e-mail da autora (regi_69@hotmail.com), contudo, não há dados de geolocalização, biometria facial ou trilha de aceites da contratação (ID 97351839). Não há nos autos fotos da autora validando a contratação, mais conhecida como “selfie”, prova típica nas transações dessa natureza. Nesse contexto, considerando que a relação jurídica envolve parte vulnerável na relação consumerista, a anuência da autora, em relação a qualquer operação a ser feita junto à ré, deve ser clara e explícita, o que não ocorreu no presente caso. Não se pode exigir do consumidor comum, presumidamente vulnerável, capacidade técnica para proteger-se de fraudes sofisticadas sem a atuação eficaz do fornecedor. Como se sabe, nesses casos a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, está configurada a responsabilidade da ré. Configurada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de empréstimo indevido contratado em seu nome na plataforma da ré. Portanto, é mesmo de rigor concluir-se pela inexistência do empréstimo em discussão e pela inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Veja-se julgados a respeito do tema: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade civil. Banco digital e plataforma de pagamentos (Mercado Pago) de empresa intermediadora de E-commerce (Mercado Livre). Aquisição de mercadorias procedidas pelo autor cancelada pelo vendedor. Reembolso da quantia paga transferida para conta de terceiro, que também foi destinatária de empréstimo realizado na conta do autor. Transações não reconhecidas pelo demandante. Diante da verossimilhança das alegações do autor, e da sua hipossuficiência técnica para comprovar fato negativo de que não contratou o empréstimo e nem realizou as transferências , cumpriria à parte ré a prova da regularidade das operações, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo, e condenou a parte ré a restituir a quantia paga pela compra cancelada, mantida. Recurso da ré desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000809-38.2024.8.26.0452; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) "Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - empréstimos contratados para compra de mercadorias e pagamento de serviços - cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente - contratação negada pelo autor - juntada de supostos contratos assinados eletronicamente - autenticidade impugnada, a despeito de não negado o cadastro na plataforma Mercado Livre - Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - ausência de prova da entrega da mercadoria e prestação do serviço ao autor - invalidade reconhecida - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débitos declarados inexistentes - dano moral configurado - inaplicabilidade do entendimento consagrado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada procedente - recurso provido" . (TJSP; Apelação Cível 1009663-02.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) No caso também está configurado o dano moral. A esse respeito, entende-se que a condenação do réu por dano moral decorre do próprio pleito de declaração de inexigibilidade do débito. Assim, tendo em vista os transtornos causados pela fraude vivenciada, é inafastável a condenação por dano moral. Como se sabe, para a fixação da indenização por dano moral, o juiz deve proceder ao arbitramento de modo que não seja nem ineficaz e nem exagerado, devendo sopesar as condições dos envolvidos, as circunstâncias e as consequências do evento danoso. Corroboram com esse entendimento os Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA . ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela autora e pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, condenando-as ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade na contratação do empréstimo digital e das transações subsequentes; (ii) analisar a inexigibilidade dos débitos contestados pela autora; (iii) definir a responsabilidade solidária das rés e o montante da indenização por dano moral; (iv) decidir sobre o pedido de encerramento da conta digital da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . As provas evidenciam a inexistência de consentimento da autora para a contratação do empréstimo para compra, uma vez que a própria plataforma alertou sobre acesso suspeito antes da operação; não há registros de geolocalização, biometria facial ou trilha de aceite vinculada à autora; e o IP da contratação diverge daqueles anteriormente utilizados pela consumidora. 4. Também é inexigível o débito decorrente da compra, uma vez que as rés não comprovaram a entrega do suposto produto adquirido com o valor do empréstimo. 5 . Além disso a autora registrou boletim de ocorrência e múltiplas reclamações na plataforma, sem sucesso na solução do problema. 6. A responsabilidade das plataformas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, quanto à instituição Mercado Pago, que age como instituição financeira ao ofertar o empréstimo, aplica-se a Súmula 479/STJ . 7. A indenização por dano moral decorre não apenas da negativação indevida, mas também dos transtornos experimentados pela autora, que enfrentou sucessivas invasões de conta, restrição ao uso da plataforma, tentativas frustradas de cancelamento do serviço e necessidade de mobilização para registrar ocorrência e buscar solução judicial. 8. O valor fixado em R$ 5 .000,00 é razoável e proporcional, considerando os prejuízos extrapatrimoniais suportados e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 9. O cancelamento da conta digital da autora deve ser deferido, ressalvando-se a necessidade de quitação de eventuais débitos legítimos. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das rés desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, para determinar o encerramento da conta digital. Tese de julgamento: "1 . A instituição financeira e a plataforma digital respondem objetivamente por fraudes em operações realizadas em seus sistemas, quando demonstrada falha na segurança. 2. A negativação indevida e os transtornos gerados ao consumidor por invasões sucessivas, restrição indevida de serviços e necessidade de recorrer ao Judiciário caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029819620238260157 Cubatão, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 11/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/02/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA . DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de indícios nos autos de que o autor não tenha, de fato, outorgado a procuração ao seu patrono ou que desconhecia a propositura da presente ação. Além disso, houve a regularização da representação processual do autor (fl . 450). Afasta-se a extinção declarada na r. sentença e, desde logo, procede-se ao julgamento do mérito na forma do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). LEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Narrou-se a ocorrência de fraude, com a transferência dos valores via pix. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção . Alegação rejeitada. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. Ação de indenização que não exigia litisconsórcio necessário . Incidência do art. 114, do CPC. Discussão sobre a responsabilidade das instituições financeiras por operações bancárias efetuadas, mediante fraude perpetradas por terceiros, não havendo mesmo viabilidade jurídica e nem necessidade de participação dos beneficiários das transações para garantir a eficácia da decisão. Limitação da intervenção de terceiros, na forma do art . 88 do CDC. Eventual direito de regresso dos réus em face de terceiros deverá ser pleiteado por intermédio de processo autônomo. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autor que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade dos réus ITAÚ UNIBANCO S .A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . Falta de adoção das cautelas para abertura das contas correntes, que serviram de instrumento para fraude via PIX. Réus que não trouxeram para os autos prova de condutas em conformidade com as normas do BACEN. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Aplicação do art. 14 do CDC com incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, reconhece-se também a falha do BANCO DO BRASIL S.A . Instituição financeira em que o autor mantinha sua conta corrente. Assim que realizou as transferências bancárias e notou o golpe, o autor entrou em contato para buscar o bloqueio das quantias e reversão das operações, tal como previsto na regulamentação do PIX prevista no BACEN. Banco réu agiu de forma ineficiente, o que redundou na consumação do golpe. Causa que contribuiu para o evento danoso . E terceiro, fixam-se as perdas e danos. Responsabilização dos réus. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 10.900,00 . Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP . Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094703-91 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) O arbitramento deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, sem ser fonte de enriquecimento ilícito para qualquer das partes. Deve, ainda, estar de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, a autora efetuou diversas reclamações administrativas ao réu, despendendo tempo e energia para resolver a questão. Diante destes elementos, entende-se que a indenização no valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Quanto à declaração de inexistência do empréstimo, é importante destacar que o valor havido pela contratação foi totalmente utilizado para a compra feita pelos fraudadores, sendo desnecessária qualquer restituição pela consumidora. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 20.250,00, objeto da transação contestada nos autos; bem como, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (sentença) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a sucumbência recíproca quanto aos pedidos rejeitados. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0825304-48.2024.8.15.2001

ID: 334276732

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0825304-48.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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WATTEAU FERREIRA RODRIGUES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0825304-48.2024.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: REGINALDO MARINHO RIBEIRO REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Reginaldo Marinho Ribeiro em face da empresa Mercado Pago. O autor alega ter sido vítima de golpe por meio de ligação telefônica, na qual um fraudador, se passando por funcionário do réu, efetuou saque não autorizado no valor de R$ 20.250,00, utilizando-se de dados pessoais do autor. Após tentativa de resolução administrativa frustrada, inclusive com reclamação no PROCON-PB e boletim de ocorrência, a empresa ré continuou realizando cobranças indevidas. Diante disso, o autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças; a declaração de inexistência do débito; bem como, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou documentos. Devidamente citada a empresa ré apresentou contestação (ID 97351832) negando, falha na prestação do serviço, e alegando que as transações contestadas ocorreram com uso de senha pessoal, autenticação em dois fatores e por dispositivo reconhecido. Sustentou ausência de falha de segurança, responsabilidade da própria vítima por não adotar medidas básicas de proteção, e defendeu sua ilegitimidade passiva. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica – ID 99255580. Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o autor requereu a oitiva das partes, conforme petição acostada sob o ID 99402174. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento da preposta da ré (ID 110619331). Após a apresentação de memoriais pela autora e pela ré (ID 110757970 e 111770954), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação Preliminares Da Inépcia da Petição Inicial A ré sustentou que a petição inicial não foi acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o que configuraria inépcia e justificaria a extinção do feito. Entretanto, não assiste razão à ré. A petição inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando devidamente instruída com documentos relevantes, tais como boletim de ocorrência, registros de atendimento junto ao SAC da requerida e comunicação ao PROCON. Os documentos apresentados são suficientes para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que a ré consegui apresentar defesa. Assim, não se vislumbra vício capaz de ensejar extinção do feito. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ilegitimidade Passiva A ré também alega ilegitimidade passiva, afirmando que o dano alegado decorreu de conduta de terceiro (fraudador), e não de ato praticado por si, motivo pelo qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. O argumento não prospera. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as instituições financeiras e empresas que operam plataformas de pagamento eletrônico respondem objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraudes realizadas por terceiros, no âmbito de suas atividades, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ. Além disso, a falha na prestação do serviço, mesmo que originada por golpe de terceiros, integra o chamado fortuito interno, sendo risco do próprio negócio. Assim, a empresa ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder pelos danos causados ao consumidor. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. MÉRITO Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Reginaldo Marinho Ribeiro em face da empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., sob a alegação de que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, que se passou por funcionário da ré, utilizou seus dados pessoais e efetuou saque indevido no valor de R$ 20.250,00 vinculado à sua conta na plataforma da ré. O autor afirma que não autorizou tal operação, tampouco recebeu qualquer benefício da transação. Afirma que, apesar de ter comunicado imediatamente os fatos ao serviço de atendimento da ré, formalizado reclamação administrativa e registrado boletim de ocorrência, não obteve solução satisfatória. Pelo contrário, passou a receber cobranças referentes à operação fraudulenta, sendo ameaçado de inscrição em cadastros restritivos de crédito. A parte ré, em sua contestação, negou a existência de falha na prestação do serviço, alegando que as transações contestadas ocorreram mediante utilização de senha pessoal, autenticação em dois fatores e em dispositivo previamente reconhecido. Sustentou ainda a culpa exclusiva da vítima por não adotar medidas de segurança adequadas, refutando a aplicação da responsabilidade objetiva. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A controvérsia dos autos restringe-se à apuração de responsabilidade pelo empréstimo realizado na conta bancária do autor, cabendo verificar se a operação decorreu de conduta atribuível ao próprio demandante ou se resultou de falha na prestação dos serviços pela instituição financeira ré. Segundo consta da inicial, no dia 19 de janeiro de 2024, a parte autora recebeu um telefonema de um terceiro, afirmando ser preposto do Setor Administrativo da Empresa “Mercado Pago.com” e que queria fazer uma “ativação de crédito” em favor do autor. Narra o promovente que o suposto 'empregado', detinha acesso aos seus dados pessoais e cadastrais. Conforme alega, a proposta apresentada pelo interlocutor consistia na migração de seu crédito pessoal, no valor de R$ 20.250,00, para utilização por meio de cartão vinculado à plataforma 'Mercado Pago', pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição ré. Todavia, sustenta o autor que, ao confiar nas orientações recebidas, acabou sendo vítima de fraude, ocasião em que terceiro alheio à relação contratual teria efetuado a transferência integral do montante creditado em sua conta, configurando verdadeiro golpe. O autor demonstrou de forma robusta que tentou solucionar extrajudicialmente o problema, inclusive junto ao PROCON, e que o saque contestado ocorreu em contexto suspeito, típico de golpe de engenharia social, com manipulação de informações pessoais (ID 89384472 ao 89385478). A empresa ré, por sua vez, limitou-se a alegar a ausência de falha e a eventual contribuição da vítima, sem, contudo, demonstrar qualquer medida específica tomada para apurar e mitigar o evento fraudulento. Não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo em se tratando de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Assim, a despeito do alegado pelas rés, não comporta acolhimento a tese de validade da contratação. No caso, o conjunto probatório possibilita concluir, com segurança, pela ausência de vontade da autora em celebrar o contrato. Não se nega a possibilidade de contratação de empréstimos por meio digital, contudo, é necessário que a vontade do contratante seja manifestada expressamente e de forma inequívoca, o que não ocorreu na situação dos autos. Além disso, as fotos e o documento pessoal da autora, apresentados no corpo da contestação, foram obtidos para a validação de cadastro relativo à abertura de conta digital, não para a contratação do empréstimo (ID 97351838). Quanto à autenticação digital dos contratos, de fato há referência ao e-mail da autora (regi_69@hotmail.com), contudo, não há dados de geolocalização, biometria facial ou trilha de aceites da contratação (ID 97351839). Não há nos autos fotos da autora validando a contratação, mais conhecida como “selfie”, prova típica nas transações dessa natureza. Nesse contexto, considerando que a relação jurídica envolve parte vulnerável na relação consumerista, a anuência da autora, em relação a qualquer operação a ser feita junto à ré, deve ser clara e explícita, o que não ocorreu no presente caso. Não se pode exigir do consumidor comum, presumidamente vulnerável, capacidade técnica para proteger-se de fraudes sofisticadas sem a atuação eficaz do fornecedor. Como se sabe, nesses casos a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e não é afastada por ato fraudulento de terceiro, consoante o disposto na Súmula 479, do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, está configurada a responsabilidade da ré. Configurada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC. No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora foi vítima de empréstimo indevido contratado em seu nome na plataforma da ré. Portanto, é mesmo de rigor concluir-se pela inexistência do empréstimo em discussão e pela inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Veja-se julgados a respeito do tema: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos materiais e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Responsabilidade civil. Banco digital e plataforma de pagamentos (Mercado Pago) de empresa intermediadora de E-commerce (Mercado Livre). Aquisição de mercadorias procedidas pelo autor cancelada pelo vendedor. Reembolso da quantia paga transferida para conta de terceiro, que também foi destinatária de empréstimo realizado na conta do autor. Transações não reconhecidas pelo demandante. Diante da verossimilhança das alegações do autor, e da sua hipossuficiência técnica para comprovar fato negativo de que não contratou o empréstimo e nem realizou as transferências , cumpriria à parte ré a prova da regularidade das operações, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Sentença de parcial procedência, que declarou a nulidade do empréstimo, e condenou a parte ré a restituir a quantia paga pela compra cancelada, mantida. Recurso da ré desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000809-38.2024.8.26.0452; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) "Ação declaratória de inexistência de débito e reparatória de danos morais - empréstimos contratados para compra de mercadorias e pagamento de serviços - cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente - contratação negada pelo autor - juntada de supostos contratos assinados eletronicamente - autenticidade impugnada, a despeito de não negado o cadastro na plataforma Mercado Livre - Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - ausência de prova da entrega da mercadoria e prestação do serviço ao autor - invalidade reconhecida - réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório - débitos declarados inexistentes - dano moral configurado - inaplicabilidade do entendimento consagrado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça - ação julgada procedente - recurso provido" . (TJSP; Apelação Cível 1009663-02.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) No caso também está configurado o dano moral. A esse respeito, entende-se que a condenação do réu por dano moral decorre do próprio pleito de declaração de inexigibilidade do débito. Assim, tendo em vista os transtornos causados pela fraude vivenciada, é inafastável a condenação por dano moral. Como se sabe, para a fixação da indenização por dano moral, o juiz deve proceder ao arbitramento de modo que não seja nem ineficaz e nem exagerado, devendo sopesar as condições dos envolvidos, as circunstâncias e as consequências do evento danoso. Corroboram com esse entendimento os Tribunais: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE EM PLATAFORMAS DIGITAIS. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA. FRAUDE . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA . ENCERRAMENTO DA CONTA DIGITAL. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela autora e pelos réus Mercado Livre e Mercado Pago, contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés, condenando-as ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a regularidade na contratação do empréstimo digital e das transações subsequentes; (ii) analisar a inexigibilidade dos débitos contestados pela autora; (iii) definir a responsabilidade solidária das rés e o montante da indenização por dano moral; (iv) decidir sobre o pedido de encerramento da conta digital da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . As provas evidenciam a inexistência de consentimento da autora para a contratação do empréstimo para compra, uma vez que a própria plataforma alertou sobre acesso suspeito antes da operação; não há registros de geolocalização, biometria facial ou trilha de aceite vinculada à autora; e o IP da contratação diverge daqueles anteriormente utilizados pela consumidora. 4. Também é inexigível o débito decorrente da compra, uma vez que as rés não comprovaram a entrega do suposto produto adquirido com o valor do empréstimo. 5 . Além disso a autora registrou boletim de ocorrência e múltiplas reclamações na plataforma, sem sucesso na solução do problema. 6. A responsabilidade das plataformas é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e, quanto à instituição Mercado Pago, que age como instituição financeira ao ofertar o empréstimo, aplica-se a Súmula 479/STJ . 7. A indenização por dano moral decorre não apenas da negativação indevida, mas também dos transtornos experimentados pela autora, que enfrentou sucessivas invasões de conta, restrição ao uso da plataforma, tentativas frustradas de cancelamento do serviço e necessidade de mobilização para registrar ocorrência e buscar solução judicial. 8. O valor fixado em R$ 5 .000,00 é razoável e proporcional, considerando os prejuízos extrapatrimoniais suportados e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. 9. O cancelamento da conta digital da autora deve ser deferido, ressalvando-se a necessidade de quitação de eventuais débitos legítimos. IV . DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso das rés desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, para determinar o encerramento da conta digital. Tese de julgamento: "1 . A instituição financeira e a plataforma digital respondem objetivamente por fraudes em operações realizadas em seus sistemas, quando demonstrada falha na segurança. 2. A negativação indevida e os transtornos gerados ao consumidor por invasões sucessivas, restrição indevida de serviços e necessidade de recorrer ao Judiciário caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, art . 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029819620238260157 Cubatão, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 11/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/02/2025) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA . DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Ausência de indícios nos autos de que o autor não tenha, de fato, outorgado a procuração ao seu patrono ou que desconhecia a propositura da presente ação. Além disso, houve a regularização da representação processual do autor (fl . 450). Afasta-se a extinção declarada na r. sentença e, desde logo, procede-se ao julgamento do mérito na forma do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). LEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO. A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Narrou-se a ocorrência de fraude, com a transferência dos valores via pix. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção . Alegação rejeitada. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. Ação de indenização que não exigia litisconsórcio necessário . Incidência do art. 114, do CPC. Discussão sobre a responsabilidade das instituições financeiras por operações bancárias efetuadas, mediante fraude perpetradas por terceiros, não havendo mesmo viabilidade jurídica e nem necessidade de participação dos beneficiários das transações para garantir a eficácia da decisão. Limitação da intervenção de terceiros, na forma do art . 88 do CDC. Eventual direito de regresso dos réus em face de terceiros deverá ser pleiteado por intermédio de processo autônomo. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR . DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. Ação de indenização fundada em defeito dos serviços bancários. Autor que foi vítima de golpe do PIX. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade dos réus ITAÚ UNIBANCO S .A., PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA . Falta de adoção das cautelas para abertura das contas correntes, que serviram de instrumento para fraude via PIX. Réus que não trouxeram para os autos prova de condutas em conformidade com as normas do BACEN. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX . Aplicação do art. 14 do CDC com incidência da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. E segundo, reconhece-se também a falha do BANCO DO BRASIL S.A . Instituição financeira em que o autor mantinha sua conta corrente. Assim que realizou as transferências bancárias e notou o golpe, o autor entrou em contato para buscar o bloqueio das quantias e reversão das operações, tal como previsto na regulamentação do PIX prevista no BACEN. Banco réu agiu de forma ineficiente, o que redundou na consumação do golpe. Causa que contribuiu para o evento danoso . E terceiro, fixam-se as perdas e danos. Responsabilização dos réus. Ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 10.900,00 . Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que atenderá as funções compensatória e inibitória. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP . Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1094703-91 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 22/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) O arbitramento deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, sem ser fonte de enriquecimento ilícito para qualquer das partes. Deve, ainda, estar de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, a autora efetuou diversas reclamações administrativas ao réu, despendendo tempo e energia para resolver a questão. Diante destes elementos, entende-se que a indenização no valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Quanto à declaração de inexistência do empréstimo, é importante destacar que o valor havido pela contratação foi totalmente utilizado para a compra feita pelos fraudadores, sendo desnecessária qualquer restituição pela consumidora. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência do débito de R$ 20.250,00, objeto da transação contestada nos autos; bem como, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (sentença) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso; Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observando-se a sucumbência recíproca quanto aos pedidos rejeitados. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Lua Phelype Curcino x Portoseg S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 320877526

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001475-58.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001475-58.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PEREIRA TERRA (OAB TO003736) ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , qualificados nos autos. Narra a inicial, em apertada síntese, ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia, de uma dívida que alega já ter sido paga. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos. Em decisão proferida no evento 6, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 19. Audiência de conciliação infrutífera (evento 20). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior ao envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR, conforme termos de uso indicado pelo requerido em sede de contestação (https://www.portoseguro.com.br/cartao-de-credito). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Lua Phelype Curcino x Banco Do Brasil Sa

ID: 320877571

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000838-10.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000838-10.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 16. Audiência de conciliação infrutífera (evento 19). Réplica no evento 25. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida e que o contrato firmado com a instituição financeira contém cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR. Dessa forma, o consumidor já tinha ciência prévia da possibilidade de registro de suas operações no sistema do BACEN, afastando qualquer alegação de irregularidade na conduta do banco. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR (evento 33, anexo 2). Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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Lua Phelype Curcino x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 320877549

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000840-77.2024.8.27.2738

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUA PHELYPE CURCINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAM… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000840-77.2024.8.27.2738/TO AUTOR : LUA PHELYPE CURCINO ADVOGADO(A) : IGOR NASCIMENTO MENDES (OAB GO065204) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, promovida por LUA PHELYPE CURCINO em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que ao tentar adquirir crédito perante instituição financeira, se deparou com crédito negativado em decorrência da inclusão do seu nome no SISBACEN (SCR) pela requerida, sem qualquer tipo de comunicação prévia. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada para o fim de determinar a imediata exclusão do seu nome no cadastro SCR-SISBACEN. No mérito, requer a confirmação da tutela, com a retirada definitiva da negativação e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Com a inicial, colacionou documentos (evento 1). Em decisão proferida no evento 5, restou indeferido o pedido de tutela antecipada. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 14. Audiência de conciliação infrutífera (evento 18). Réplica no evento 24. Não houve requerimentos de produção de provas em audiência. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. O feito encontra-se em ordem, não havendo nele vício capaz de nulificá-lo, razão pela qual adentro ao mérito da lide. A controvérsia reside na análise da legalidade da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN) sem notificação prévia e na possível caracterização de dano moral indenizável. O autor sustenta que a falta de comunicação prévia sobre a anotação violaria seu direito à informação, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual: § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A instituição financeira, por outro lado, defende a regularidade da anotação, argumentando que a inclusão no SCR decorreu de dívida legítima e que a Resolução 4.571/2017 do BACEN impõe às instituições financeiras o dever de prestar essas informações ao Banco Central. O artigo 6º da referida Resolução estabelece que: Art. 6º As instituições referidas no art. 4º devem remeter ao Banco Central do Brasil as informações relativas a operações de crédito realizadas ou adquiridas por suas dependências e subsidiárias localizadas no exterior, com a identificação das contrapartes, conforme regra definida pelo Banco Central do Brasil. Assim, a comunicação das operações financeiras ao SCR não se trata de uma mera faculdade da instituição bancária, mas sim de um dever normativo imposto pela regulamentação do BACEN, sendo irrelevante, para a validade do registro, a ausência de notificação prévia ao consumidor. No caso concreto, observa-se que o autor não nega a existência da dívida, ainda que tenha sido quitada em momento posterior à data do envio das informações. Deste modo, embora se reconheça que o lançamento do nome do consumidor em cadastro interno de restrição ao crédito (SCR - Sistema de Informações de Crédito do BACEN) se mostra suficiente para criar embaraços na obtenção de créditos e financiamentos, o que poderia sim equivaler a uma restrição realizada pelos órgãos de proteção ao crédito, não se verifica, no caso concreto, a prática de qualquer ato ilícito, porque houve prévia autorização da parte autora para que o Banco/réu incluísse seus dados no SCR. Nota-se que o Contrato e regulamento do Cartão Nubank prevê expressamente a consulta e envio de informações ao SCR: 11.9. Você autoriza o Nubank a qualquer tempo, mesmo após a extinção do Contrato, a (i) consultar eventuais informações a seu respeito existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Bacen; e (ii) compartilhar com o Bacen seus dados e as informações relacionadas ao valor de seu limite de crédito, a fim de que passe a integrar o SCR. Você poderá ter acesso, a qualquer tempo, aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Bacen. Você declara que eventual consulta anterior, para fins de celebração deste Contrato, contou com a sua prévia autorização. (https://nubank.com.br/contratos/termos-e-condicoes-cartao-nubank) Cabe ressaltar, outrossim, que a autorização prévia para inserção dos dados da autora no SCR é bastante, não se exigindo comunicação específica para cada lançamento mensal, sendo essa a interpretação mais razoável do disposto no artigo 13 da Resolução nº 5.037/2022. Além disso, a jurisprudência tem entendido que a ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR, por si só, não configura dano moral indenizável, quando a dívida inscrita for legítima e não contestada pelo consumidor. Esse entendimento foi reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em julgamentos recentes, no qual se decidiu que o consumidor deve ser informado sobre o registro de suas operações no SCR no momento da contratação, e não necessariamente no momento da inclusão da dívida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.571/2017 DO BACEN. AUTOR INADIMPLENTE À ÉPOCA DA INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, que dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SRC) em seu art. 11, § 2º determina que o cliente seja previamente comunicado de que os dados de suas respectivas operações serão registradas no SRC. Procedimento que fora realizado pelo Banco requerido quando da formalização do contrato de abertura de conta corrente em que o autor autorizou a Instituição Financeira a fornecer ao BACEN informações decorrentes de eventuais dívidas, a fim de integrar o SRC (evento 25-out6, item 7.2). 2. É das Instituições Financeiras a responsabilidade exclusiva de informar o Banco Central sobre as operações de crédito de seus clientes e eventuais inadimplências, fato que torna legítimo o registro do débito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. 3. Não havendo qualquer ilicitude na conduta do Banco ora apelado, ou falha na prestação do serviço hábil a causar danos ao apelante, não há como prosperar o pleito inicial, concluindo-se pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 07/08/2024, juntado aos autos em 14/08/2024 19:19:31) gn EMENTA. 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). ANOTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) mantido pelo Banco Central e regido pela Resolução n. 4.571, de 2017, consubstancia-se ferramenta hábil a proporcionar a quantificação dos riscos por intermédio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes.1.2. Configura exercício regular do direito a inscrição da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) por dívida não prescrita, da qual inexiste demonstração de adimplemento.1.3. Estando em pauta dívida legítima, da qual não houve prova de adimplemento, não há de se falar em dano indenizável. (TJTO, Apelação Cível, 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 27/05/2024, juntado aos autos em 14/06/2024 20:43:47) gn EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE NÃO CONTROVERTIDA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ÚNICA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, a parte autora ajuizou ação cominatória c/c reparação civil diante da inclusão de seu nome no SISBACEN (SCR) pelo demandado, sem notificação para possibilitar seu direito à informação. Em decisão proferida na origem, houve a concessão da tutela de urgência para retira do nome do requerente do SCR. 2. A disponibilização de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), ou cadastros similares, é legal e está autorizada pela Lei nº 12.414/2011. A comunicação pode ser única e previamente à inclusão dos dados da operação, desde prevista tal autorização no contrato subjacente, e não em cada lançamento mensal. 3. No caso dos autos, a parte autora não negou a existência de relação jurídica com o requerido, de sorte que a simples afirmação de que a inscrição em tela é ilícita diante da inexistência de notificação prévia, e que está enfrentando dificuldades financeiras decorrente da restrição, não é suficiente para inquinar de nulidade a conduta da parte demandada, ensejando o feito melhor dilação probatória acerca dos fatos narrados. 4. Extrai-se dos elementos de prova até então produzidos na origem, que os apontamentos de prejuízos no SCR originados da relação jurídica firmada entre os litigantes ocorrem há muitos anos, com registros ainda em outubro/2018 e nos anos seguintes, o que abala a tese de ausência de comunicação prévia para inclusão da operação no SCR ou inexistência de autorização contratual para tanto. 5. Deve ser considerada a existência de outros apontamentos de prejuízo por instituições financeiras diversas, o que enfraquece a alegação autoral de perigo de dano, posto que a baixa das informações lançadas apenas pelo requerido não necessariamente proporcionará a restituição da credibilidade perante outras casas bancárias com acesso ao mesmo sistema. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0006842-51.2022.8.27.2700, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 17/08/2022, juntado aos autos 31/08/2022 19:20:55). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DÍVIDA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN). A autora alegou que a anotação foi realizada sem prévia notificação, violando seu direito à informação e causando prejuízo à sua imagem no mercado de crédito. O banco, por sua vez, sustentou a legitimidade da inscrição, argumentando que a recorrente possuía vínculo contratual e que a ausência de notificação não configuraria ilícito. O juízo de primeiro grau entendeu que a falta de comunicação prévia, por si só, não gera dano moral indenizável, uma vez que o SCR possui caráter meramente informativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no SCR configura irregularidade na prestação do serviço; e (ii) estabelecer se a referida inclusão, sem notificação prévia, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR decorre de obrigação regulatória imposta às instituições financeiras pela Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, que prevê a comunicação das operações de crédito ao Banco Central, independentemente de notificação prévia ao consumidor. 4. O SCR não é um cadastro restritivo de crédito, como SPC e SERASA, mas um sistema de informações voltado à supervisão do risco financeiro, não implicando, por si só, restrição ao crédito do consumidor. 5. A jurisprudência dos Tribunais estaduais reconhece que a mera ausência de notificação prévia sobre a inclusão no SCR não caracteriza dano moral in re ipsa, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 6. No caso concreto, a recorrente não nega a existência do débito e firmou contrato contendo cláusula expressa autorizando o envio de informações ao SCR, circunstância que afasta a alegação de irregularidade na conduta do banco. 7. Não há comprovação de que a inscrição tenha causado efetiva restrição de crédito ou abalo à honra da consumidora, motivo pelo qual inexiste dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central não configura ato ilícito, desde que a dívida inscrita seja legítima e não contestada. 2. O SCR não possui caráter restritivo de crédito, mas meramente informativo, razão pela qual sua utilização regular não configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/2017, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002354-23.2023.8.27.2731, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 07/08/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0011290-43.2023.8.27.2729, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 27/05/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1039733-02.2023.8.26.0405, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, julgado em 29/05/2024. (TJTO, Apelação Cível, 0009632-68.2024.8.27.2722, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:05:57). Além disso, os precedentes mencionados reforçam que o SCR não é um cadastro restritivo de crédito como SPC e SERASA, mas um sistema regulatório que visa monitorar o risco financeiro e permitir o intercâmbio de informações entre instituições financeiras. Portanto, sua mera utilização não configura restrição indevida ao crédito do consumidor. Diante desse contexto, a ausência de notificação prévia do autor sobre a anotação no SCR não configura ato ilícito, pois a inclusão ocorreu dentro dos limites normativos e decorreu de dívida legítima. Consequentemente, não há que se falar em dano moral indenizável. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito

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