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Eduardo Juliani Aguirra e outros x Marianno E Benitez Sociedade De Advogados

ID: 335628814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004848-64.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA MARCIO ANTONIO COSTA RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

Polo Passivo:

MARIANNO E BENITEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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OLIVIA PATRICIA DE BRITO

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LEONARDO RIBEIRO MARIANNO

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Processo 0004848-64.2025.8.26.0451 (processo principal 1012337-09.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Juliani Aguirra - - Ricardo Alexandre Augusti - - Marci… Processo 0004848-64.2025.8.26.0451 (processo principal 1012337-09.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Eduardo Juliani Aguirra - - Ricardo Alexandre Augusti - - Marcio Antonio Costa - Marianno e Benitez Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 29: indefiro. O(A) exequente postulou a dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de honorários advocatícios, fundado no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Entretanto, reputo inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do artigo 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo).Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo.Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por tais razões, indefiro o requerimento, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LEONARDO RIBEIRO MARIANNO (OAB 295891/SP), OLIVIA PATRICIA DE BRITO (OAB 255857/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP)

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Processo nº 0001937-87.2017.4.01.3200

ID: 298445846

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001937-87.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA

Decisão

Advogados:

ENIA JESSICA DA SILVA GARCIA

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FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS

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ADRIMAR FREITAS DE SIQUEIRA REPOLHO

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ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 0001937-87.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 0001937-87.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA Decisão Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANTÔNIO FERNANDO FONTES VIEIRA e NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE, objetivando o reconhecimento da prática dos atos de improbidade imputados aos Requeridos, com a aplicação das correspondentes sanções. Sustenta o MPF que os atos de improbidade encetados pelos Requeridos estariam ligados à celebração do Convênio n. 700038/2008 (SIAFI n. 626444) e a irregularidades na execução e prestação de contas. Alega que o Convênio n. 700038/2008 foi celebrado entre ANTÔNIO FERNANDO FONTES VIEIRA e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em 25/06/2008, com o escopo de obter assistência financeira da Autarquia, destinada às ações de infraestrutura para construção de unidade escolar nova (padrão de construção PROINFÂNCIA) e unidade escolar urbana nova (padrão de construção FNDE). Informa que a transferência do dinheiro se deu em duas etapas. Narra que o requerido ANTÔNIO encaminhou ofício n. 305/2008-SEMED, em 19/03/2008, ao FNDE, com os documentos exigidos para habilitação no programa definido pelo Decreto n. 6.094, de 24/04/2007. Descreve que, após aprovação, o convênio foi firmado e foi depositado o valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), no dia 14/06/2010, na conta específica do programa, sob responsabilidade do primeiro requerido. Revela que se sucederam diversas prorrogações até o sexto termo aditivo, que fora firmado em 04/12/2012, último mês do mandato do primeiro requerido. A partir daí, assumiu a responsabilidade o segundo requerido, que expediu o Ofício n. 26/2013, em 05/04/2013, dirigido ao FNDE, no qual solicitou o aditivo de valor, deferido em 24/05/2013, conforme despacho de aprovação e ficha de análise e aprovação de projeto de alteração de valor. Expõe que, em 27/05/2013, na gestão de NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE, foi repassado o valor de R$617.909,48 (seiscentos e dezessete mil novecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) em favor da Prefeitura de Presidente Figueiredo. Relata que, após os dois repasses, o valor total creditado pelo FNDE foi de R$1.317.909,48 (um milhão trezentos e dezessete mil novecentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Narra, de forma minuciosa, as irregularidades que teriam sido levadas a efeito pelos requeridos, apontando que ambos os ex-prefeitos são solidariamente responsáveis pela inobservância do dever legal de prestar contas regularmente dos recursos federais recebidos. Petição inicial instruída com os documentos que foram autuados em anexo. Despacho de Id 664242947 - Pág. 20, determinando a intimação do FNDE para dizer se possui interesse em integrar a lide e, eventualmente, em qual condição, o qual se manifestou no Id 664242947 - Pág. 27/39, manifestando interesse em integrar a lide na posição de assistente simples do MPF. Decisão de Id 664242947 - Págs. 42/48 deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens de ANTÔNIO FERNANDO FONTES VIEIRA e NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE. Comprovante de protocolamento e bloqueio de valores no Id Id 664242947 - Págs. 49/52. Manifestação do requerido Neilson da Cruz Cavalcante no Id 664242947 - Págs. 58/61; comunicação de agravo de instrumento no Id 664242947 - Págs. 64/115; defesa prévia no Id 664242947 - Págs. 117/181; e pedido de desbloqueio de bens Id 664242947 - Págs. 184/193. Id 664242947 - Págs. 195/196, decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de bens. Id 664242947 - Págs. 205/208, decisão proferida pelo eg. TRF/1ª Região nos autos do AI n. 1010979-43.2017.4.01.0000, que indeferiu a antecipação da tutela recursal pleiteada. Despacho de Id 664242947 - Pág. 210, que deferiu o ingresso do FNDE na lide, na condição de assistente simples e determinou a intimação do MPF acerca da decisão liminar e atos posteriores. O MPF fez juntada de documentos no Id 664242947 - Págs. 218/224 e apresentou manifestação no Id 664242952 - Págs. 5/9. Id 664242952 - Pág. 31, despacho que oportunizou o contraditório ao requerido NEILSON, acerca dos novos documentos apresentados pelo MPF, bem como determinou o decurso de prazo para manifestação do requerido ANTÔNIO FERNANDO FONTES VIEIRA. Manifestação e documentos apresentados pelo requerido NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE no Id 664242952 - Págs. 35/64. Id 664242952 - Pág. 65, certidão de decurso de prazo sem manifestação do requerido ANTÔNIO FERNANDO FONTES VIEIRA. Decisão de Id Id 664242952 - Págs. 68/82 extinguiu o feito em relação ao requerido NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE e revogou a decisão liminar de indisponibilidade de bens em relação a ele. No mais, recebeu a inicial e em relação ao requerido ANTONIO FERNANDO PONTES VIEIRA, determinando sua citação. Pedido de desbloqueio de bens de NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE no Id 664242952 - Págs.84/85, seguido de despacho determinando o desbloqueio dos bens no Id 664242952 – Pág. 86, e comprovante respectivo no Id 664242952 - Pág. 89 e 95/107. Citado, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id 664242952 – Pág. 116, ANTONIO FERNANDO PONTES VIEIRA contestou o feito no Id 664242952 – Pág. 122/134 e juntou documentos de Págs. 135/177. Ofício n. 13772/2017/Cgest/Digap-FNDE, que responde ao Ofício n. 0194/2017/1º OFÍCIO CÍVEL/PR/AM-SE EX, comunica que o prazo de vigência do Convênio n. 700038/2008 expirou em 26/10/2014 e a obra encontra-se concluída, havendo serviços executados em desconformidade com o projeto padrão (Id 664590490 - Págs. 2/3). Despacho de Id 1000954755 determinou intimação do polo ativo para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, tendo o MPF (Id 1086991760) e o FNDE (Id 1098553283) se posicionado desfavoravelmente à prescrição. Despacho de Id 1352307759 determinou a intimação do MPF para promover a emenda à inicial, adequando-a ao novo regramento introduzido na Lei n. 8.429/92. A emenda foi promovida pelo MPF No Id 1373230268. Decisão de Id 1647929447 recebeu a emenda e determinou a intimação das partes para especificação de provas. No prazo assinalado, o MPF (Id 1724840060) e o FNDE (Id 1729001061) informaram desinteresse na produção de novas provas. A seu turno, ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA requereu a extinção do feito, diante da existência de nulidade quanto a emenda à inicial após a contestação. Decisão no Id 2134932273 chamando o feito à ordem e determinando a citação do requerido. Contestação do requerido ANTONIO FERNANDO FONTES VIEIRA no Id 2145816286 pugnando pelo reconhecimento da inexistência de ato de improbidade administrativa. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, passo a decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Nessa senda, aduz o MPF que o réu causou dano ao erário ao praticar irregularidades nas obras relativas ao Convênio nº 700038/2008 (SIAFI NQ 626444), firmado com o objetivo de construir duas unidades escolares no município de Presidente Figueiredo/AM, notadamente a conclusão pelo órgão de controle acerca da reprovação do objeto do convênio, por divergências quantitativas e qualitativas. Assim, o enquadramento típico imputável é, em tese, aquele previsto no art. 10, XI, da Lei nº 8.429/92: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Diante do exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e DETERMINO que se INTIMEM as partes para que, no prazo comum de 10 (dez dias), especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa), ocasião em que o Réu poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos de que trata esta ação. Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”. Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Sidrack Izidoro Da Silva Filho x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 283317838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012012-28.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDRACK IZIDORO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTEVAN SOLETTI

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SIDRACK IZIDORO DA SILVA FILHO, em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SIDRACK IZIDORO DA SILVA FILHO, em face do COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo (Id. 142293764). Audiência de conciliação restou inexitosa (Id. 154396277). Manifestação da parte embargada (Id. 176891621). Impugnação aos embargos à execução (Id. 177415117). Réplica à impugnação aos embargos à execução (Id. 178297525). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que a resolução da lide não necessita de dilação probatória. Com efeito, em homenagem aos princípios da brevidade e economia processual, atento ao comando do art. 330, I e II, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido e julgo antecipadamente esta lide. Da revogação de justiça gratuita concedida ao embargante. No tocante a preliminar de revogação da concessão da gratuidade de justiça, vindicado pela parte embargada, entendo pelo seu indeferimento. O ato judicial que concede os benefícios da gratuidade da justiça deve estar fundamentado nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos, conforme preconiza a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV. Não obstante isso, uma vez deferida a gratuidade da justiça, sua revogação demanda prova robusta da capacidade econômica do beneficiário, situação não evidenciada no caso em análise. No afã de consubstanciar o raciocínio, traz-se à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A RECORRIDA. Consoante orientação jurisprudencial pacificada nesta Corte de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, mediante requerimento da parte contrária, condiciona-se à comprovação do desaparecimento das condições que ensejaram a sua concessão, o que não se verifica na situação em apreço. In casu, não tendo o recorrente comprovado que a recorrida não faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, necessário se faz a manutenção do benefício. (…) . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO. Apelação (CPC) 0216064- 18.2013.8.09.0100. Rel. Amaral Wilson de Oliveira. 2ª Câmara Cível. Julgado em 15/06/2020. DJe de 15/06/2020, g.) Nesse cenário, ausente qualquer elemento fático que ampare a alegação da parte embargada, no tocante à revogação da gratuidade da justiça concedida a embargante, imperiosa a manutenção da benesse, razão pela qual refuta-se a preliminar aventada. Da preliminar de iliquidez do título. A inicial executiva (PJE n. 1010979-03.2023.8.11.0006), está instruída através das cédulas de crédito bancário nº 133791-4 e nº 140897-0, emitida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, nos valores de R$13.856,46 e R$ 8.457,63. A cédula de crédito bancário é documento hábil à propositura de ação de execução e está prevista no artigo 26, da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a ‘Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade’. A Exequente apresentou memória de cálculo, contendo o valor do débito em aberto R$ 32.675,06 (trinta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais e seis centavos), com taxas de juros no percentual de 3,48% a.m., referente a cédula 133791-4 e 4,00% a.m. / 60,1032% a.a, referente a cédula 140897-0. Nesse ponto, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil. A certeza do crédito está demonstrada pela própria existência da cédula e aditivo, a liquidez pelo quantum debeatur neles apresentado, e, por fim, a exigibilidade, pela falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação. Nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação, certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo. Ademais, o artigo 28, da legislação pertinente, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Segundo o § 2º, de mencionado artigo, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Os cálculos apresentados pela Embargada estão de conformidade com o que a Lei nº 10.931/04 exige. Ora, as cédulas de crédito bancário correspondem à obrigação certa, líquida e exigível; o executado foi regularmente citado e não há condição ou termo a ser verificado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA - TÍTULO QUE SE APRESENTA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/STJ –- RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do art. 28 da lei 10.931/04. (...) Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. (STJ - AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO) Na hipótese de repactuação de contratos bancários, evidenciado o intuito de novar as obrigações assumidas originariamente, mostra-se incabível a revisão de cláusulas contratuais referentes aos instrumentos contratuais anteriores, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286. Neste caso, afigura-se despicienda a juntada dos contratos que deram origem à renegociação da dívida, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito, que resultou no título executivo. “A apresentação do demonstrativo de débito decorrente da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, evidenciando o valor devido da parcela e os encargos sobre ela incidentes, é suficiente para atribuir liquidez ao título, constituído de cédula de crédito bancário, eis que cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, devendo-se reconhecer a higidez do título. Acrescente-se ainda que, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.14.003242-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 22/ 02/ 2019).(TJ-MT - AC: 00184620620178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023).(destaquei) Passo apreciar as questões de mérito trazidas pelo embargante. Dos Juros Remuneratórios. No que tange aos juros remuneratórios (encargos), verifica-se que o devedor requer, sob o fundamento da abusividade, a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. O pedido não está claro o bastante porque limitado à apresentação de uma fórmula matemática que, na visão do devedor, deveria ser utilizada no cálculo para a composição do valor contratado, e também na afirmação de que a taxa aplicada pela instituição financeira é excessiva, mas o fato é que a questão relacionada à suposta abusividade não foi minimamente explorada em seus argumentos, os quais se limitaram em invocá-la a partir da mera comparação entre o percentual aplicado e aquele praticado pelo no período em que celebrado o negócio jurídico entre as partes. Neste ponto, afirma o embargante que a média do mercado seria de 12,38% ao ano, porém, em consulta ao site do banco central, é possível extrair do Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=pre), que as taxas médias mensais praticadas para operação de “Crédito pessoal não consignado”, praticadas eram de 5,40% a.m., no tocante a cédula bancária 133791-4 e 5,37% a.m.-87,41% a.a., referente a cédula bancária 140897-0. Logo, as taxas cobradas pelo exequente se encontram dentro da legalidade. Nessa perspectiva, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). Do custo efetivo total (CET). Na hipótese, afirmar o embargante que há um excesso na execução no valor de R$ 14.657,35 (quatorze mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), em razão da inclusão da inserção do custo efetivo total (CET), no cálculo. No tocante à cobrança do custo efetivo total (CET), verifica-se que, com o advento da Resolução nº 3.517/2007 do Banco Central, tornou-se obrigatório nos contratos de crédito a discriminação do Custo Efetivo Total - CET, o qual compreende a taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do consumidor, de modo que resta perfeitamente aplicável as taxas pactuadas no contrato em comento. Ademais, apenas para fins de esclarecimento, ressalto que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET), uma vez que este último é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Assim, quando se pretende a revisão dos juros remuneratórios deve-se levar em consideração a percentagem aplicada ao mesmo e não a indicada no CET. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. 2. No Custo Efetivo Total, incluem-se as tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto,seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJGO, Apelação (CPC) 5060653-05.2017.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2019, DJe de 20/03/2019) Assim, a improcedência dos Embargos à Execução é medida que se impõe, permanecendo o débito contratual válido, exigível e eficaz. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado, cuja exigibilidade da verba deverá permanecer suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código Processual, uma vez que o embargante é beneficiário da gratuidade de justiça; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais; d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 0003079-09.2018.8.26.0405

ID: 323867435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003079-09.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALECIU S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA EPP

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003079-09.2018.8.26.0405 (processo principal 1010979-94.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Mini Shopping Ltda Epp - Cons… Processo 0003079-09.2018.8.26.0405 (processo principal 1010979-94.2016.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Mini Shopping Ltda Epp - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, encaminho-na para republicação: Vistos. AGÊNCIA REGUL. SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. EST. SÃO PAULO ajuizou Cumprimento de Sentença em face de Aleciu S Henicka Churrascaria, Lanchonete e Míni Shopping Epp. Há de ser reconhecida aprescriçãodo crédito exequente, na modalidadeintercorrente. Pelo entendimento atual firmado no Superior Tribunal de Justiça, aprescriçãointercorrentepassou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. Ou seja, o entendimento anterior de que qualquer peticionamento sazonal veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Corroborando esse entendimento, transcrevo abaixo trechos do judicioso voto da Ministra Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, no Recurso Especial nº 1.769.201-SP, ocasião em que fez as seguintes ponderações: A consumação daprescriçãointercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. Aprescriçãointercorrentedecorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. O Egrégio Tribunal de Justiça já tem se posicionado a respeito do tema em diversos casos análogos no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. ARTIGO 206 §5º, I, CC. CONFIGURADA INÉRCIA/DESÍDIA DA APELANTE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0008561-83.2012.8.26.0554; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA QUASE DEZ ANOS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COBRANÇA -POSSIBILIDADE - INÍCIO DA EXECUÇÃO ANTES DO NOVO CPC IRRELEVÂNCIA - INSTITUTO JURÍDICO CUJA EXISTÊNCIA PRECEDE A VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA, QUE SEMPRE DILIGENCIOU EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA DEVEDORA - IRRELEVÂNCIA - ATOS JURÍDICOS INEFICAZES PARA SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO. O Código de Processo Civil apenas regulou de forma expressa aprescriçãointercorrente, instituto jurídico já existente desde o diploma anterior, cuja ocorrência depende fundamentalmente da fluência do mesmo prazo de prescrição prevista para satisfazer a pretensão, e na espécie claramente configurada, vez que transcorrido mais de dez anos contado do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de cobrança de dívida liquida constante em contrato deprestaçãodeserviçoseducacionais, pretensão cujo prazo de prescrição é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 0013900- 96.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Andrade Neto, julgado em 19 de dezembro de 2022). Cobrança. Serviços educacionais, Cumprimento de sentença. Reconhecimento daprescriçãointercorrente. Incidente de Assunção de Competência. Teses firmadas (REsp. 1.604.412/SC). Aplicação do art. 921, § 4º do CPC. Prazo de prescrição da ação. Observações sobre as alterações do CPC/2015. Ausente fato impeditivo à incidência da prescrição. Anos de tentativas de localização de bens da devedora.Prescriçãointercorrenteque observa regras do atual CPC. Extinção mantida. Recurso não provido. A extinção do processo em fase de cumprimento de sentença pelo reconhecimento daprescriçãointercorrentenão exige intimação pessoal para andamento, conforme teses firmadas em Incidente de Assunção de Competência, reclamando causa suspensiva ou interruptiva da prescrição em caso de não localização de bens passíveis de constrição, não ofertando a parte qualquer fato idôneo a tanto. O prosseguimento da execução restou com sucessivas tentativas de localização de bens da devedora e a execução permaneceu com seu curso prejudicado e sem qualquer iniciativa exitosa da credora. O interesse do credor na busca de bens do devedor, com o advento do CPC/2015, deixou de constituir causa impeditiva da prescrição, reclamando o interesse público providências para evitar a eternização dos processos. Na hipótese, considerando a data da entrada em vigor do atual CPC (18/03/2016), incide em seguida e automaticamente o lapso temporal exigido para o processo de conhecimento, sem importar a busca de bens, eis que não exitosa. (TJSP - Apelação Cível nº 0007195- 92.2006.8.26.0562, da Comarca de Santos, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator(a): Kioitsi Chicuta, julgado em 19 de dezembro de 2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de cobrança Reconhecida a ocorrência deprescriçãointercorrente Manutenção Embora os exequentes não tenham se mantido inertes em busca de bens penhoráveis dos executados, as diligências infrutíferas, que se arrastam há mais de 12 (doze) anos, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo daprescriçãointercorrente Prazo escoado antes do início de vigência do novo CPC - inaplicabilidade do artigo 1.056 de referido diploma - Entendimento pacificado do Colendo Superior Tribunal de Justiça Execução extinta Sentença confirmada - Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017868-06.2004.8.26.0566; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2022; Data de Registro: 15/03/2022). Cumprimento de Sentença. Crédito decorrente de mensalidades escolares inadimplidas. Ré revel. Suspensão decretada aos 1.7.2013. Autora que propugnou por sucessivas diligências durante todos esses anos com resultados infrutíferos. Processo remetido ao arquivo com seguidos decretos de suspensão até a Sentença que reconheceu aprescriçãointercorrentee julgou extinta a Execução. Consideração de que mesmo inexistindo inércia desidiosa da parte autora, uma vez constatada a inviabilidade de localização de bens da executada há de se extinguir a execução mediante o reconhecimento daprescriçãointercorrente. Julgados do Tribunal no sentido de que a suspensão não pode ser renovada 'ad aeternum' por pedidos de diligências sem qualquer resultado prático. Provimento Parcial do Recurso da autora apenas para imputar a sucumbência em desfavor da parte executada, preservando-se a Sentença no restante. (TJSP; Apelação Cível 0602462-70.2008.8.26.0010; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial - Extinção pelaprescriçãointercorrente- Recurso da empresa exequente. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE Ocorrência - Julgamento do IAC nº 001 do STJ (REsp nº 1604412/SC) - Desnecessidade de intimação pessoal do autor, por se tratar a prescrição de instituto de direito material, que não se confunde com o abandono da causa - Inteligência do art. 202, parágrafo único do CC - Termo inicial do prazo prescricional desde um ano depois da suspensão do processo - Inaplicabilidade do art. 1.056 do novo CPC, uma vez que iniciado o prazo prescricional sob a vigência do anterior ordenamento - Prazo trienal verificado no caso concreto - Inteligência da Súmula nº 150 do STF - Repetidas diligências infrutíferas ou peticionamentos inócuos são incapazes de interromper o prazo prescricional reiniciado, por não traduzirem efetiva ação do exequente para a satisfação do crédito, nem a demora da máquina do judiciário, mas a inércia do autor perante a crise da execução - Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001635-26.2004.8.26.0562 ; Relator (a): HELIO FARIA ; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA EXEQUENTE - Ação de execução por quantia certa - Sentença de extinção (artigo924, inciso V, do CPC) Inconformismo da empresa exequente Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. Não havendo comprovação de algum fato impeditivo da prescrição e tendo em vista o decurso de prazo superior ao da prescrição da pretensão do direito material, computado o prazo de suspensão, no caso em tela, operou-se a consumação daprescriçãointercorrente. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou extinta a execução (artigo924, inciso V, do CPC), mantida Recurso de apelação da empresa exequente, improvido." (TJSP; Apelação Cível 0210961-37.2005.8.26.0100; Relator (a): MARCELO L THEODÓSIO; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/07/2022). CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título executivo extrajudicial. Decisum que extinguiu a ação, reconhecendo aprescriçãointercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Caracterizada aprescriçãointercorrentena hipótese em exame, já que decorrido o prazo prescricional de 03 anos consubstanciado em cédula de crédito bancário. Inteligência do art. 70, do Decreto nº 57.663/66 c/c art. 206, §3º, VIII, do Código Civil, que, na vigência do CPC/73, começa a fluir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da determinação do arquivamento/suspensão do feito (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80), conforme a Tese 1.2. fixada no REsp nº 1.604.412-SC, em sede de Incidente de Assunção de Competência. Mera reiteração de petições pleiteando a realização de pesquisas em Juízo ou, ainda, a realização de novos pedidos de suspensão não obstam a fluência do prazo de prescrição já iniciado. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Entendimento positivado, 'a contrario sensu', pela lei 14.195/21. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015. Regra de transição que não atinge situações jurídicas consolidadas na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a aplicação do disposto no art.85, §11, do CPC, posto não terem sido fixados honorários na origem, observado o princípio da causalidade. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0038294-64.2012.8.26.0564 ; Relator (a): WALTER BARONE; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2022). Apelação Cível. Execução de título judicial. Extinção da ação.Prescriçãointercorrente. Apelo da exequente. Julgamento do IAC nº 001 do STJ (Resp 1604412/SC). Desnecessidade de intimação do exequente para o início do prazo prescricional. Exequente, todavia, que deve ser previamente intimado antes da declaração da prescrição a fim de que possa opor algum fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição. Contraditório, nos autos, que foi respeitado. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis implica também a suspensão da prescrição pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir aprescriçãointercorrente, no prazo prescricional do direito material (art. 921 e §§, CPC). O prazo daprescriçãointercorrentedeve ser contado a partir da vigência do novo CPC, em 18/03/2016 (art. 1056, CPC), somente quando o processo, nessa data, ainda estava suspenso, o que não ocorre no presente caso. Prescrição que começou a correr em maio de 2004, quando terminado o prazo de suspensão. Término que ocorreria em maio de 2009, ante o prazo de 05 anos (art. 206, §5º, I, CC/2002). Petição da exequente protocolada em dezembro de 2008. Bens não encontrados. Os requerimentos de pesquisa para localização de bens que restam infrutíferos não interrompem e nem suspendem a fluência daprescriçãointercorrente, segundo precedentes do E. STJ - Ocorrência daprescriçãointercorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018965-12.1999.8.26.0309 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Morais Pucci Comarca: Jundiaí Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2021 Data de publicação: 26/08/2021). Apelação cível -prestaçãodeserviçoseducacionais- execução de título judicial iniciada e suspensa, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC/73, ao azo o vigente reconhecimento, na origem, daprescriçãointercorrenteinsurgência da instituição de ensino - inconsistência - diligências infrutíferas visando localização de bens, ao que se seguiram sucessivos pedidos de suspensão, ao depois do primeiro pleito de sobrestamento - moldura a não alicerçar suspensão ou interrupção da fluência do prazo prescricional prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula nº 150 do e. STF., a alcançar lugar no mesmo prazo da cognitiva, nestes o quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 orientação do c. Superior Tribunal de Justiça firmada no Incidente de Assunção de Competência 1 - REsp n. 1.604.412/SC - sentença preservada - recurso improvido. (0005655-20.2008.8.26.0568 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Tercio Pires Comarca: São João da Boa Vista Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/08/2021 Data de publicação: 05/08/2021). Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Fase de cumprimento de sentença.Prescriçãointercorrente. Ocorrência. Requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem o prazo daprescriçãointercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (0119753-64.2008.8.26.0100 Classe/Assunto: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino Relator(a): Cesar Lacerda Comarca: São Paulo Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2021 Data de publicação: 02/07/2021). Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553, do C. STJ, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Observo que no caso dos autos, a parte exequente teve ciência da primeira diligência negativa em 10/2018, fls. 17. O feito foi suspenso em 07/2019, e o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art.206, § 5º, I, do Código Civil. Destarte, sendo o termo inicial da prescrição no curso do processo a data 10/2018 e considerando o prazo quinquenal, vislumbra-se a ocorrência da prescrição, que teve por termo a data de 10/2024. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno daprescriçãointercorrentecaso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também que o prazo prescricional para a pretensão executiva do instrumento particular é de cinco anos, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pelaprescriçãointercorrente, consoante marcos temporais já alinhavados como fundamentos desta decisão. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese deprescriçãointercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, aprescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução diante da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, V c.c. artigo 921, §§4º e 5º do Código de Processo Civil. Sem condenação às despesas processuais (§ 5º do art. 921 do CPC) e honorários advocatícios da parte exequente, que não deu causa à execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. Aprescriçãointercorrentepor ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp nº 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 12.03.2019). Cancelem-se eventuais restrições determinadas nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos Publique-se e Intime-se.. - ADV: FLAVIO LUIS UBINHA (OAB 127833/SP)

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Luciano Morello Pacheco x Serviço De Assistência À Saúde Da Associação Dos Agentes Fiscais De Rendas Do Estado De São Paulo - Amafresp

ID: 261088993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009086-97.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MORELLO PACHECO

Polo Passivo:

SERVIçO DE ASSISTêNCIA À SAúDE DA ASSOCIAçãO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SãO PAULO - AMAFRESP

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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LUCIANA DE TOLEDO PACHECO

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ADV: Luciana de Toledo Pacheco (OAB 151647/SP), Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1009086-97.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Luciana de Toledo Pacheco (OAB 151647/SP), Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB 181164/SP), Jose Luiz Toro da Silva (OAB 76996/SP) Processo 1009086-97.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Morello Pacheco - Reqdo: Serviço de Assistência À Saúde da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Amafresp - Vistos. Luciano Morello Pacheco ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Serviço de Assistência À Saúde da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Amafresp, ambos devidamente qualificados. Alega o autor que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela requerida, e que possuindo idade superior a 75 anos está com a saúde debilitada, apresentando quadro demencial, senilidade, insuficiência cardíaca, diabetes, hipertensão e dor crônica generalizada, estando 100% do tempo acamado. Argumenta que conforme prescrição médica necessita de prestação de serviços home care com enfermagem 24 horas, fisioterapia motora, fonoaudiologia, visita nutricional, entre outras, mas que, no entanto, a ré negou a prestação dos serviços e fornecimento dos referidos serviços na modalidade "home care". Requer, assim, a total procedência dos pedidos para que a ré autorize a prestação de serviços assim como prescrito pelo médico que assiste o requerente. A inicial, emendada às fls. 62/63, veio acompanhada dos documentos de fls. 20/50. Às fls. 58/59 e 67 foi deferida a medida de urgência pleiteada, para o fim de obrigar a ré a fornecer o "home care". Citada, às fls. 83/106 a requerida apresentou contestação na qual alega, em preliminar, inépcia da inicial, sob o argumento de que genérico o pedido de indenização material. No mérito, aduz que pelos relatórios médicos apresentados o requerente não é elegível para internação domiciliar, necessitando apenas de cuidadores. Ademais, expõe que os medicamentos e insumos não são de uso exclusivo hospitalar, e por esta razão não são cobertos pelo plano. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. Os documentos de fls. 107/234 foram juntados com a contestação. Houve réplica (fls. 238/243). Saneado o feito às fls. 276/277, foi deferida a produção de prova pericial, que foi realizada, conforme se infere do laudo acostado às fls. 302/326 e 335/337 dos autos. Por fim, encerrada a instrução (fl. 344), às fls. 347/353 e 354/355 as partes apresentaram suas alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia reside no pedido de fornecimento do serviço "home care", negado pela ré sob o argumento de que o pedido não é aplicável ao caso da parte autora, que necessita tão somente de cuidadores. No que diz respeito à previsão contratual, não há dúvidas que nem mesmo a alegação de desrespeito ao equilíbrio contratual pode justificar a aplicação da cláusula de exclusão de tratamento adequado à doença cuja cobertura é expressamente prevista, pois, ao conceder cobertura à doença, inviável admitir o afastamento do tratamento necessário. No caso do autor, a condição de saúde debilitada se encontra devidamente comprovada (fls. 27/45), havendo clara menção ao quadro demencial, senilidade, insuficiência cardíaca, diabetes, hipertensão, dor crônica generalizada, impossibilidade de movimentação, além da necessidade de cuidados relacionados a gastrostomia. Não há negativa de cobertura para as doenças e, uma vez possível ter seu atendimento em hospital coberto pelo plano, o mesmo deve ocorrer quanto ao regime dehomecare, sabidamente de menor custo do que a internação e prescrita por melhor atender aos interesses do paciente. Neste ponto, cumpre dizer ser pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, consubstanciado no enunciado da Súmula 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'homecare', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Neste sentido: "PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Negativa de cobertura a tratamento domiciliar (homecare), sob argumento de não estar abrangido pelos deveres contratuais. Caráter abusivo reconhecido. II. Existência de prescrição médica. Procedimento necessário, em princípio, à tentativa de recuperação da saúde da paciente, acometida por sequela neurológica senil.Exclusãocontratualque carece de fundamento contratual específico, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, CPC). Ressalva negocial imposta, ainda, que se revela abusiva, dada a falta de parâmetros informados à autora, prejudicando o cumprimento da finalidade do contrato por adesão, à luz do artigo 424 do Código Civil. III. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos por adesão. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. Tutela cominatória reconhecida, respeitada a rede credenciada da ré. IV. Danos morais. Configuração. Indevida recusa de cobertura que impôs à paciente desassossego anormal, com o agravamento de seu quadro psicológico. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Respeito aos parâmetros do artigo 944 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação nº 1040774-54.2015 Rel.: DONEGÁ MORANDINI julgado em 03/04/2019). Bem demonstrada, portanto, a obrigatoriedade de prestação do atendimento, que deve se dar nos exatos termos da prescrição médica, sem limitações impostas pela operadora. Por outro lado, também se observa que as provas trazidas aos autos demonstram que de fato aplicável o "home care" ao caso do autor, o que afasta a tese da ré de que o requerente necessitava tão somente de cuidadores. O perito, ao avaliar o caso do requerente, assim concluiu: "[...] Do ponto de vista prático, médico-científico: - O Autor apresentou quadro de emagrecimento importantíssimo nos últimos meses. Isto é um sinal de mau prognóstico para o paciente, de forma geral. - O Autor apresenta uma úlcera de pressão grau III, mesmo estando sob cuidados de enfermagem 24 horas por dia, com curativos diários, conforme o Perito testemunhou. Isto reforça a necessidade de profissional habilitado nos cuidados. - Os resultados com as tabelas foram obtidos sob cuidados de excelência de enfermagem (24 horas por dia), cama hospitalar, colchão, fraldas geriátricas. Mesmo com todos os cuidados, os resultados são limítrofes para cada categoria. Desta forma, o Perito concluiu que seria temerária a passagem de cuidados de enfermagem 24 horas por dia para visitas pontuais de médico e enfermeiro. A prudência recomenda que se aplique neste caso a tabela ABEMID, que indica ser um caso de MÉDIA COMPLEXIDADE e determina cuidados de Home Care (internação domiciliar) com a presença de profissional de enfermagem [...]". (fl. 319 ) Em suma, o que concluiu o expert é que de fato o requerente apresenta quadro de saúde debilitado e que em razão disso necessita de assistência médica domiciliar com assistência de auxiliar de enfermagem. Embora tenha sugerido o atendimento intercalado entre profissional de enfermagem e cuidador devidamente reinado (12 horas cada), os elementos trazidos pela parte autora, e pelo próprio expert, sugerem não ser esta a medida mais adequada a ser aplicada no caso de paciente com tão delicado estado de saúde, razão pela qual há que se adotar integralmente a prescrição feita pelo médico que assiste o paciente. Veja-se que segundo os profissionais que assinam os relatórios médicos de fls. 44/45, o autor requer cuidados contínuos realizados por equipe multidisciplinar, razão pela qual prescrita assistência médica domiciliar 24 horas por dia. Tal assertiva se mostra bastante razoável, especialmente quando seguida do detalhamento do quadro clínico do requerente, das limitações que este possui e da complexidade do tratamento que lhe é imposto em razão das moléstias que lhe acometem. Importa destacar que atualmente o autor conta com serviço de enfermagem 24 horas e, ainda assim, sofreu emagrecimento expressivo de 30 kg em 08 meses e apresenta lesão decorrente de úlcera de pressão em grau III. Conclui-se, portanto, que a diminuição dos cuidados médicos com o autor importariam agravamento de seu quadro clínico. Neste ponto, cumpre também ressaltar que a divergência de opiniões médicas, especialmente no que concerne ao tratamento em "Home Care", é fenômeno recorrente. Há, como em boa parte das doutrinas relacionadas às ciências biológicas e humanas, uma margem de subjetividade na opinião expressa pelos profissionais da área. No entanto, o que se tem demonstrado no presente caso é que o tratamento prescrito ao autor pelo médico assistente se mostrou adequado frente ao quadro clínico apresentado pelo paciente, o que por si só justifica a realização dos procedimentos médicos indicados, já que é o médico, no fim das contas, quem assume o risco da prescrição feita. Num outro prisma, não é demais relembrar que o artigo 16 da Resolução n° 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina somente autoriza a intervenção do plano ou hospital em relação à escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, quando a medida se der em benefício do paciente. No presente caso, como se vê, a intervenção da ré se deu em sentido contrário ao benefício esperado no quadro da parte autora, não havendo o que possa ser dito a este respeito. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a prescrição do Home Care foi realizada por profissional da área, que possui competência técnica suficiente para determinar os melhores e mais eficazes meios de tratamento das moléstias que acometem o paciente. Não se trata, portanto, de mera opção do autor ou de procedimento mais cômodo a este; ao contrário, a realização dos tratamentos prescritos, como já dito, se mostrou estritamente necessária para assegurar a qualidade de vida do requerente, direito este indisponível, já que dotado de força constitucional. A este respeito, faz-se oportuno pontuar que o serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o sofrimento do paciente, pois assistido com mais conforto e solidariedade humana, bem como afasta os riscos de infecções e doenças hospitalares, observando que o autor apresenta quadro de saúde bastante delicado. Neste contexto, vale relembrar o destacado:"O home care traz vantagens a ambas as partes, e nada mais é do que forma especial de internação na qual se proporciona ao paciente tratamento semelhante ao que receberia se estivesse internado, a menor custo e sem riscos adicionais à saúde, e não mera comodidade ao enfermo" (AI n° 455.168-4/4-00, Rel. Des. Francisco Loureiro, j.20-6- 2006;). Logo, a conclusão a que se chega é que o modo de tratamento pretendido pelo autor se mostra de fato necessário, motivo pelo qual não se pode isentar a ré da obrigação de fornecê-lo. Portanto, a confirmação da tutela concedida e, consequentemente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Note-se, por fim, que o atendimento em ambiente domiciliar pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, e deve ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição do médico assistente, inclusive com o fornecimento de medicamentos, nutrição enteral, fraldas e equipamentos, como se o paciente estivesse internado em ambiente hospitalar. Esse atendimento domiciliar deve equiparar-se ao que teria o autor em unidade hospitalar, de maneira que a negativa do fornecimento de medicamentos, insumos, nutricionista, fonoaudiólogo e fisioterapia pode comprometer o pleno restabelecimento da saúde e sua condição de vida, sendo indispensáveis para que tenha condições dignas enquanto estiver em recuperação. Ora, seria inútil determinar o custeio dos serviços de fisioterapia domiciliar, se não se estabelecesse a obrigação de a operadora de saúde fornecer o mínimo de condições para que fosse propiciada a recuperação do paciente acamado, tal como seria atendido se estivesse em internação hospitalar. Nesse sentido, julgados recentes desta E. Corte de Justiça para casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Coautora que sofreu AVC necessitando de home care. Negativa da ré. Sentença de procedência parcial. Negativa de cobertura de tratamento de home care, sob a alegação de expressa exclusão contratual de procedimentos e atendimentos domiciliares. Afirma não fornecimento de enfermeiro para fins diversos, bem como impossibilidade de custeio de medicamentos, insumos e materiais de higiene, e equipamentos de proteção individual. Inadmissibilidade. Abusividade que afronta ao CDC. Cobertura devida. Aplicação da Lei 9.656/98. Função social do contrato. Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Sentença que, todavia, apenas concedeu os tratamentos e com a devida ponderação e que merece manutenção. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1004786-53.2022.8.26.0405; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) "Plano de saúde. Cobertura. Home care. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Necessidade do serviço demonstrada. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Custeio de medicamentos de uso domiciliar cabível. Tratamento igualmente indicado pelo médico assistente. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1010034-52.2021.8.26.0011; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) "PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. Internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa afastado. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime em razão da debilidade da paciente, Internação em home care. Tratamento médico que deve ser fornecido como se a paciente estivesse em internação hospitalar. Dever de fornecimento, conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Inconformismo da autora, em recurso adesivo, quanto aos danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS". (TJSP; Apelação Cível 1010979-59.2021.8.26.0554; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) "SEGURO SAÚDE. Pretensão de custeio da internação domiciliar (home care), nos moldes da prescrição médica, incluindo-se equipamentos médicos e fisioterapia domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré/seguradora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação de que o procedimento não está coberto pela apólice contratada. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime para desospitalização do paciente, atestando a necessidade de fisioterapia domiciliar. Dever de fornecimento do home care conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012480-28.2021.8.26.0011; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto ao fornecimento de medicamentos, não há dúvidas que deve abranger aqueles necessários para realização do atendimento domiciliar, conforme entendimento do C. STJ, não podendo ser exigíveis medicamentos de uso domiciliar encontrados em farmácia e que não tenham relação com o serviço de home care: "Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 1.550.992/RJ, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)". (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Por fim, quanto ao reembolso de eventuais valores dispendidos pelo requerente, cumpre observar que se tratando de obrigação imposta à requerida, que em regime domiciliar deve ser cumprida na integralidade tal como se fosse em unidade hospitalar, não cabe se falar em limitação de reembolso ao limite do contrato, sendo da ré a obrigação de custear integralmente o tratamento, nos termos da presente sentença, independente de eventual limitação contratual neste sentido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 58/59 e 67. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85,§2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Celma Prado Sampaio x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 261770325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-67.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELMA PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

CARLA AZZI FERNANDES

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Carla Azzi Fernandes (OAB 123840/SP) Processo 1000509-67.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celma Prado Sampaio - Reqda: Prevent Senior… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Carla Azzi Fernandes (OAB 123840/SP) Processo 1000509-67.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celma Prado Sampaio - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Celma Prado Sampaio ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda)., ambas devidamente qualificadas. Narra a autora que, à data do ajuizamento possuía 86 anos de idade, é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida e que durante um procedimento cirúrgico, sofreu um Acidente Vascular Cerebral AVC, com paralisia do lado esquerdo do corpo e comprometimento severo da fala, da deglutição e controle urinário e fecal, com a necessidade de utilização de sonda naso-enteral substituída posteriormente por gastrostomia para alimentação e hidratação, tendo recebido alta em 04.10.2021. Desde então, necessita de assistência para todas as necessidades básicas, além de monitoramento de pressão, temperatura, frequência cardíaca e oxigenação. Narra que se faz necessária a continuidade do tratamento em regime domiciliar (home care), o que contribuirá para que o estado clínico da requerente não se agrave, em especial, considerando a necessidade de reabilitação no menor tempo possível, de forma a minimizar as sequelas advindas do AVC. Informa, ainda, que em razão da falta de fornecimento ou prestação insuficiente, realizou diversos tratamentos de forma particular, conforme notas fiscais e planilha de fl. 21. Requer, assim, a total procedência dos pedidos para que a ré autorize a prestação de serviços assim como prescrito pelo médico que assiste a requerente, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 77.909,29 e morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi emendada às fls. 180/182 veio acompanhada dos documentos de fls. 15/100 e 182/186. Às fls. 176/177 e 187 foi deferida a medida de urgência pleiteada, para o fim de obrigar a ré a fornecer o "home care" e o transporte da autora por ambulância para realização de exame. Citada, às fls. 190/216 a requerida apresentou contestação na qual alega, em síntese, que não houve descumprimento da ordem judicial e que o atendimento domiciliar foi iniciado. Afirma que a efetivação dos atendimentos domiciliares foi obstada pela família da autora. Narra que os cuidados da paciente que constam no relatório de fls. 62/65 podem ser desempenhados por cuidador social, sendo desnecessária assistência de enfermagem ininterrupta (home care), além de não haver indicação de periodicidade. Sustenta que medicamentos e materiais de uso contínuo são excluídos contratualmente e por lei, indicando a cláusula décima primeira, item VI do contrato (fls. 30/52). Impugna o pedido de danos materiais, alegando que se referem a despesas pretéritas e dissociadas da controvérsia, realizadas entre setembro/2021 e janeiro/2022, para pagamento de cuidadores, encargos trabalhistas, medicamentos e insumos de uso continuo, materiais, mobiliário, manutenção de veículo, combustível e visitas a médico particular. Nega a ocorrência de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não os enseja. Menciona o entendimento do STJ de que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. Os documentos de fls. 217/267 foram juntados com a contestação. Houve réplica (fls. 272/284), acompanhada de documentos (fls. 285/288). Instadas a especificarem provas (fl. 291) as partes se manifestaram às fls. 294/296e 298/299. A autora comunicou o descumprimento da liminar às fls. 300/302, requerendo a fixação de multa diária, impugnado pela ré às fls. 313/315. Saneado o feito à fl. 246, foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 334/336 e 342/343. A autora trouxe os documentos de fls. 344/970. Comunicado novo descumprimento da liminar e requerido o fornecimento de alimentação especial (fls. 983/984 e 994/995), foi determinado o fornecimento/custeio do medicamento Macrodantina 100mg às fls. 990 e da alimentação às fls. 999/1001. A autora informou a premente mudança de endereço para a cidade de Marília (fls. 1006/1008), requerendo seu transporte por ambulância e a manutenção do home care. Intimada, a ré se manifestou às fls. 1033/1041, destacando a cláusula contratual 5ª, que limita a cobertura aos municípios de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André e Santos. O pedido foi indeferido às fls. 1061/1063. O laudo pericial encontra-se às fls. 1090/1118, e esclarecimentos às fls. 1186/1188 e 1231/1232. Manifestação das partes às fls. 1122/1126 e 1127/1132. Nova informação de descumprimento da liminar às fls. 1171/1173, informando a ré o cumprimento a fl. 1177. A autora apresentou relatório com os itens que foram fornecidos pela ré e sua quantidade/adequação, além de informar que a sonda GTT não foi entregue (fls. 1195/1202), tendo a ré se manifestado às fls. 1210 e seguintes. Nova impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré às fls. 1204/1206. Alegações finais às fls. 1242/1245 e 1246/1252. É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Cumpre constar, aliás, o teor da Súmula n° 608 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido a Súmula n° 100, deste E. Tribunal de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. A controvérsia reside no pedido de fornecimento do serviço "home care", bem como a necessidade de fornecimento dos materiais e insumos prescritos à requerente, negados pela ré sob o argumento de que não há cobertura contratual e, num outro prisma, que o pedido não é aplicável ao caso da autora, que necessita tão somente de cuidadores. No que diz respeito à alegada exclusão contratual, não há razão que assista a requerida. Afinal, nem mesmo a alegação de desrespeito ao equilíbrio contratual pode justificar a aplicação da cláusula de exclusão de tratamento adequado à doença cuja cobertura é expressamente prevista, pois, ao conceder cobertura à doença, inviável admitir o afastamento do tratamento necessário. No caso da autora, a condição de saúde debilitada se encontra devidamente comprovada (fls. 62/65), havendo clara menção à necessidade de fisioterapia, fonoterapia para disfagia, impossibilidade de movimentação, além da necessidade de cuidados relacionados a gastrostomia, de enfermeira e acompanhamento médico multidisciplinar, em decorrência do acidente vascular cerebral. Não há negativa de cobertura para a doença e, uma vez possível ter seu atendimento em hospital coberto pelo plano, o mesmo deve ocorrer quanto ao regime dehomecare, sabidamente de menor custo do que a internação e prescrita por melhor atender aos interesses da paciente. Neste ponto, cumpre dizer ser pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, consubstanciado no enunciado da Súmula 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'homecare', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS ITENS PRESCRITOS EM RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE DEVE POSSUIR O MESMO TRATAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente a internação domiciliar do autor, incluindo medicamentos, materiais de higiene, insumos e demais itens necessários descritos em relatório médico, além de restituir despesas já realizadas. A operadora alega impossibilidade de emenda à inicial após a contestação sem o seu consentimento e busca a exclusão da obrigação de custeio desses itens e do reembolso, alegando ausência de cobertura contratual e previsão legal de exclusão. O autor, por sua vez, pleiteia a determinação de adequações futuras no tratamento, conforme a evolução de seu estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é estabelecer se a operadora do plano de saúde se encontra obrigada a fornecer insumos, medicamentos, alimentação e demais itens necessários à internação domiciliar, conforme relatório médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso do autor. Requerimento de pedido mais abrangente que o contido na inicial e na sua respectiva emenda. Recurso que, ademais, carece de interesse, pois já julgados integralmente procedentes os pedidos em sentença. 2. Violação ao art. 329, II, do CPC. Inocorrência. Procedimento de tutela antecipada em caráter antecedentes, cujo aditamento da inicial é obrigatório, conforme art. 303 §1º, I e §2º, do CPC. Manifestações da ré nos autos após a juntada da emenda sem a demonstração de discordância quanto ao aditamento, de forma que se verifica o consentimento tácito e a preclusão. 3. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles a que ele faria jus se internado estivesse em unidade hospitalar, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio e da própria assistência à saúde. Observância do art. 13 da Resolução Normativa ANS 465/2021 e do art. 12, II, "c", "d", "e" e "g" da Lei 9.656/98. Exclusão contratual ineficaz. Internação domiciliar que não se confunde com o tratamento domiciliar previsto no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor não conhecido e recurso da ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 303, §1º, I; 329, II; 1.026, §2º; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 12, II, "c", "d", "e" e "g"; RN ANS 465/2021, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2017759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/02/2023; TJSP, Súmulas nº 90 e 608; TJSP, Apelação Cível nº 1071488-23.2022.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, j. 25/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005743-37.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe, j. 13/09/2023. (TJSP; Apelação Cível 1032823-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional de Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bem demonstrada, portanto, a obrigatoriedade de prestação do atendimento, que deve se dar nos exatos termos da prescrição médica, sem limitações impostas pela operadora. Por outro lado, também se observa que as provas trazidas aos autos demonstram que de fato aplicável o "home care" ao caso da autora, o que afasta a tese da ré de que a requerente necessitava tão somente de cuidadores. A perita, ao avaliar o caso da requerente, assim concluiu às fls. 117/118: 7. CONCLUSÕES 1. A Pericianda apresenta sequelas de episódios de AVC (Acidente Vascular Cerebral), Doença de Alzheimer, refluxo gastroesofágico, hipotireoidismo, hipertensão, diabetes tipo 2, infecção urinária de repetição, síndrome do manguito rotador. 2. Apresenta hemiplegia à esquerda, não responde a estímulos verbais ou a comandos. Pericianda não contactuante, sem qualquer tipo de autonomia, totalmente dependente do meio exterior. 3. Pericianda sem condições de alimentação via oral, sendo indiscutível a necessidade da alimentação e administração de medicamentos pela gastrostomia para mantê-la viva. 4. A gastrostomia consiste na administração de alimentos/ medicamentos diretamente no estômago por meio de dispositivo próprio inserido na parede abdominal. 5. Existe técnica específica para administração de alimentação/ medicamentos pela gastrostomia. 6. Dadas as condições da pericianda é necessário tratamento domiciliar home care nos seguintes moldes: - Médico: neurologia, gastroenterologista, geriatra e fisiatra; - Enfermeiro: mensal; - Auxiliar/Técnico de enfermagem supervisionado por enfermeiro: 24 horas; - Nutricionista: Mensal; - Fisioterapia: 3x Semana; - Fonoaudiólogo: 2x Semana. 7. Considerando-se a ciência atual e o estado da pericianda, não se vislumbra possibilidades de melhora de seu quadro clínico. Futuramente, podem existir novos ajustes de necessidades de home care, pois existe possibilidade de progressão da patologia. Assim, as necessidades da pericianda não são fixas, podendo haver ajuste da terapêutica, a depender da evolução do quadro. Em suma, o que concluiu a expert é que de fato a requerente apresenta quadro de saúde delicado e que em razão disso necessita de assistência médica domiciliar com assistência de auxiliar de enfermagem 24 horas por dia, sobretudo diante da indispensável alimentação por sonda. Destaco, ainda, que em resposta ao quesito da ré acerca da necessidade de profissional técnico para administração da medicação de forma exclusiva, respondeu a fl. 1115, item 12: As medicações devem ser administradas exclusivamente por gastrostomia. O laudo também evidencia a total dependência da autora de cuidados externos, ressaltando às fls. 1109/1110: No caso, a Pericianda se encontra totalmente dependente de cuidados externos, sem qualquer autonomia. O único meio de mantê-la viva é por administração de alimentos e medicamentos pela gastrostomia, sendo esta imprescindível e indispensável. A administração de alimentos/medicamentos é feita seguindo passos técnicos e devem ter enfermagem responsável por estes procedimentos. Podem ocorrer complicações neste processo, tais como vazamento de líquidos, entupimento do dispositivo, entre outros. É necessário o reconhecimento precoce de eventuais sinais de infecção local. grifos meu Ainda que assim não fosse, às fls. 62/65 foram trazidos elementos técnicos que, segundo a ótica desta julgadora, também possuem o condão de comprovar a necessidade de "home care" pela autora. Mesmo o documento de fl. 60, expedido pela própria ré em 02.10.2021 apontava a necessidade do atendimento multidisciplinar, ainda que por tempo inferior ao apontado no laudo pericial. Veja-se que segundo os profissionais que assinam os relatórios médicos de fls. 62/65 e 66, a autora requer cuidados contínuos realizados por equipe multidisciplinar. Tal assertiva se mostra bastante razoável, especialmente quando seguida do detalhamento do quadro clínico da autora, das limitações que esta possui e da complexidade do tratamento que lhe é imposto em razão das moléstias que lhe acometem. Neste ponto, cumpre também ressaltar que a divergência de opiniões médicas, especialmente no que concerne ao tratamento em "Home Care", é fenômeno recorrente. Há, como em boa parte das doutrinas relacionadas às ciências biológicas e humanas, uma margem de subjetividade na opinião expressa pelos profissionais da área. No entanto, o que se mostra indiscutivelmente demonstrado no presente caso é que o tratamento prescrito à autora pelo médico assistente se mostrou adequado frente ao quadro clínico apresentado pela paciente, o que por si só justifica a realização dos procedimentos médicos indicados, já que é o médico, no fim das contas, quem assume o risco da prescrição feita. Num outro prisma, não é demais relembrar que o artigo 16 da Resolução n° 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina somente autoriza a intervenção do plano ou hospital em relação à escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, quando a medida se der em benefício do paciente. No presente caso, como se vê, a intervenção da ré se deu em sentido contrário ao benefício esperado no quadro da autora, não havendo o que possa ser dito a este respeito. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a prescrição do Home Care foi realizada por profissional da área, que possui competência técnica suficiente para determinar os melhores e mais eficazes meios de tratamento das moléstias que acometem a paciente. Não se trata, portanto, de mera opção da autora ou de procedimento mais cômodo a esta; ao contrário, a realização dos tratamentos prescritos, como já dito, se mostrou estritamente necessário para assegurar a não só a qualidade, mas a própria de vida da autora, direito este indisponível, já que dotado de força constitucional. A este respeito, faz-se oportuno pontuar que o serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o sofrimento do paciente, pois assistido com mais conforto e solidariedade humana, bem como afasta os riscos de infecções e doenças hospitalares, observando que a autora apresenta quadro de saúde bastante delicado. Neste contexto, vale relembrar o destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Francisco Loureiro: "O home care traz vantagens a ambas as partes, e nada mais é do que forma especial de internação na qual se proporciona ao paciente tratamento semelhante ao que receberia se estivesse internado, a menor custo e sem riscos adicionais à saúde, e não mera comodidade ao enfermo" (AI n° 455.168-4/4-00, Rel. Des. Francisco Loureiro). Logo, a conclusão a que se chega é que o modo de tratamento pretendido pela autora se mostra de fato necessário, motivo pelo qual não se pode isentar a ré da obrigação de fornecê-lo. Portanto, a confirmação da tutela concedida e, consequentemente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Note-se, por fim, que o atendimento em ambiente domiciliar pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, e deve ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição do médico assistente, inclusive com o fornecimento de medicamentos, nutrição enteral, fraldas e equipamentos, como se a paciente estivesse internada em ambiente hospitalar. Esse atendimento domiciliar deve equiparar-se ao que teria a autora em unidade hospitalar, de maneira que a negativa do fornecimento de medicamentos, insumos, nutricionista, fonoaudiólogo e fisioterapia pode comprometer a manutenção da saúde e sua condição de vida, sendo indispensáveis para que tenha condições dignas, para que seu quadro não piore, mesmo considerando que, conforme exposto no laudo a fl. 1110, Considerando-se a ciência atual e o estado da pericianda, não se vislumbra possibilidades de melhora de seu quadro clínico. Ora, seria inútil determinar o custeio dos serviços de internação domiciliar, se não se estabelecesse a obrigação de a operadora de saúde fornecer o mínimo de condições para que fosse propiciada a manutenção da paciente acamada, tal como seria atendida se estivesse em internação hospitalar. Nesse sentido, julgados recentes desta E. Corte de Justiça para casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Coautora que sofreu AVC necessitando de home care. Negativa da ré. Sentença de procedência parcial. Negativa de cobertura de tratamento de home care, sob a alegação de expressa exclusão contratual de procedimentos e atendimentos domiciliares. Afirma não fornecimento de enfermeiro para fins diversos, bem como impossibilidade de custeio de medicamentos, insumos e materiais de higiene, e equipamentos de proteção individual. Inadmissibilidade. Abusividade que afronta ao CDC. Cobertura devida. Aplicação da Lei 9.656/98. Função social do contrato. Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Sentença que, todavia, apenas concedeu os tratamentos e com a devida ponderação e que merece manutenção. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1004786-53.2022.8.26.0405; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) "Plano de saúde. Cobertura. Home care. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Necessidade do serviço demonstrada. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Custeio de medicamentos de uso domiciliar cabível. Tratamento igualmente indicado pelo médico assistente. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1010034-52.2021.8.26.0011; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) "PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. Internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa afastado. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime em razão da debilidade da paciente, Internação em home care. Tratamento médico que deve ser fornecido como se a paciente estivesse em internação hospitalar. Dever de fornecimento, conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Inconformismo da autora, em recurso adesivo, quanto aos danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS". (TJSP; Apelação Cível 1010979-59.2021.8.26.0554; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) "SEGURO SAÚDE. Pretensão de custeio da internação domiciliar (home care), nos moldes da prescrição médica, incluindo-se equipamentos médicos e fisioterapia domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré/seguradora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação de que o procedimento não está coberto pela apólice contratada. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime para desospitalização do paciente, atestando a necessidade de fisioterapia domiciliar. Dever de fornecimento do home care conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012480-28.2021.8.26.0011; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto ao fornecimento de medicamentos, não há dúvidas que deve abranger aqueles necessários para realização do atendimento domiciliar, conforme entendimento do C. STJ: "Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 1.550.992/RJ, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Por fim, quanto ao reembolso de eventuais valores dispendidos pela requerente, cumpre observar que se tratando de obrigação imposta à requerida, que em regime domiciliar deve ser cumprida na integralidade tal como se fosse em unidade hospitalar, não cabe se falar em limitação de reembolso ao limite do contrato, sendo da ré a obrigação de custear integralmente o tratamento, nos termos da presente sentença, independente de eventual limitação contratual neste sentido, sendo imperioso que a autora seja reembolsada pelas despesas apresentadas conforme notas fiscais de fls. 75/170, datadas após 19/09/2021, sobretudo considerando que a ré deixou até de prestar os atendimentos por ela mesma propostos conforme fl. 60 dentro do Programa Assiste, após o AVC sofrido pela autora. Segundo a autora, foram fornecidas apenas apenas 3 sessões de fonoterapia para deglutição e serviço de enfermagem esporádico para aplicação de medicação endovenosa antes do ajuizamento da presente, fato não impugnado pela ré, se fazendo necessária a contratação de serviços particulares. Embora a perita não tenha respondido diretamente aos questionamentos do Juízo formulados às fls. 328/329, as conclusões apresentadas no laudo demonstram quais atendimentos médicos/enfermagem domiciliares e periodicidade necessita a autora, bem como que o PROGRAMA ASSISTE fornecido pela ré é insuficiente às necessidades da requerente. Quanto ao quesito item b, indagando se o atendimento estaria sendo prestado na forma determinada na decisão de fls. 176/177, referido quesito restou prejudicado, diante da mudança da autora para Mairiporã e indeferimento do pedido de fornecimento do serviço médico domiciliar fora da cobertura territorial pela ré, de acordo com a decisão de fls. 1061/1063. À época da realização do laudo, a perita relatou que de acordo com a curadora, filha da autora, Há duas cuidadoras particulares 24 horas/ dia; o acompanhamento médico é realizado em domicílio, pelo SUS, sendo que a médica vai até o domicílio da pericianda, aproximadamente uma vez ao mês e fisioterapeuta particular (1 x/ semana). Relatou que a família se mudou para Mairiporã e o acompanhamento dos profissionais da Prevent foi interrompido pela mudança de Relatou que a família se mudou para Mairiporã e o cidade; que está previsto retorno da pericianda para o município de São Paulo em 04/10/2023. (fls. 1101/1102) Superadas estas questões, cumpre deliberar a respeito do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Analisando a questão jurídica dos autos, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque a recusa ilícita de tratamento adequado em caso de doença grave causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde. O consumidor contrata tal plano com a justa expectativa de usufruir dos direitos que lhe são conferidos pela Lei 9656/98, de ser atendido com a possível presteza e de ser atendido com os recursos disponíveis pelo estado atual da técnica médica. Trata-se de um contrato cativo e, muitas vezes, caro para o consumidor, mas que é tido como prioritário justamente em razão da importância do bem da vida por ele tutelado. O descumprimento deste contrato, em questão que efetivamente repercute na manutenção da saúde da parte traz presumida lesão a direito imaterial do consumidor, pois fere a paz de espírito que pretendia alcançar por meio da contratação. Há que se destacar que, na hipótese dos autos, o home care somente foi liberado por força da liminar concedida. Logo, tem-se que o atraso de vários dias no início de tratamento desta espécie e a obtenção deste apenas com o ajuizamento de ação judicial causa aflição e ansiedade a pessoa que já tem a saúde debilitada por moléstia grave. Pontuo, ainda, que houve comunicação de descumprimento da liminar durante a tramitação do feito, conforme petições de fls. 300/302, 983/984, 994/995 e 1171/1173. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 176/177, 187 e 999/1001; b) condenar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos com os tratamentos da autora (R$ 77.909,29), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação; c) e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais desde a citação. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, esclarecendo-se que a obrigação de fazer, ou seja, o tratamento médico fornecido, integra a base de cálculo; assim, para cômputo dos honorários, será considerado o custo integral do home care por um ano (por analogia ao disposto no art. 85, §9º, do CPC), somado à indenização por danos morais. P.R.I. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 1011833-64.2024.8.11.0037

ID: 291720687

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1011833-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR

Intimação

Advogados:

NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1011833-64.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR, qualificados nos… Processo nº 1011833-64.2024.8.11.0037 SENTENÇA VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR, qualificados nos autos em epígrafe, denunciados como incurso nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Constam na denúncia os seguintes relatos: “No dia 1º de novembro de 2024, por volta das 06 horas, na Rua São Pedro, nº 12, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACÍLIO PINHEIRO DE JESUS JÚNIOR, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, guardavam e tinham em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 1.743,83g (um quilograma, setecentos e quarenta e três gramas e oitenta e três centigramas) de Maconha, conforme Termo de Apreensão nº 2024.16.518788 (fl. 13 – Id. 176984389), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo de nº 512.3.10.9871.2024.210301-A01 (fls. 65/66 - Id. 176985265), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, a Polícia Civil cumpria ordens judiciais de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidas em desfavor da denunciada BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO, que era investigada pela prática do Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico, razão pela qual se deslocaram até o endereço da denunciada. Os policiais civis constataram que BRUNA residia no local junto com seu marido, o também denunciado OTACÍLIO PINHEIRO DE JESUS JÚNIOR. No interior de um guarda-roupas, dentro do imóvel do casal, os policiais localizaram 05 (cinco) porções de maconha, 03 (três) potes de vidro cheios de maconha, além de 03 (três) invólucros de maconha.” Em audiência de custódia realizada no dia 02/11/2024 as prisões em flagrante dos custodiados foram convertidas em prisão preventiva, conforme autos do APF de n° 1010979-70.2024.8.11.0037 ID. 174350270. Conforme informação de ID. 174501008 a custodiada Bruna impetrou HC, tendo a liminar sido indeferida, mantendo a prisão da flagranteada. Posteriormente, o custodiado Otacilio impetrou HC, conforme informação juntada no ID. 174848823, tendo o Tribunal deferido a liminar e determinado a expedição de alvará de soltura em favor de Otacilio Pinheiro de Jesus Júnior. No ID. 174910707 foi expedido alvará de soltura em favor de Otacilio, sendo cumprido no mesmo dia de sua determinação, qual seja 07/11/2024, conforme ID. 175062022. Termo de Exibição e Apreensão no ID. 176984389. O Laudo Pericial da Droga Apreendida foi juntado no ID. 176985265. No ID. 177972936 foi determinada a notificação dos acusados para oferecerem defesa preliminar. Bruna apresentou procuração no ID. 179620055, juntando a defesa prévia no ID. 179884983. O réu Otacilio foi devidamente notificado no ID. 180594468, apresentando defesa prévia no ID. 181429331. No ID. 181834222 a ré Bruna apresentou pedido de revogação da prisão, ou conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Intimado a se manifestar, o Ministério Público foi contrário ao pleito da defesa, pleiteando pelo seu indeferimento (ID. 183004645). Em decisão de ID. 183282291 o pedido de revogação da prisão ou conversão da prisão preventiva em domiciliar foi indeferido. Sendo a denúncia recebida (10/02/2025) e designada Audiência de Instrução para o dia 23/04/2025. Conforme ofício juntado no ID. 184146581 teve Acórdão que deferiu parcialmente a ordem para converter a prisão preventiva da ré Bruna em Prisão Domiciliar. No ID. 184152468 foi expedido alvará de soltura e expedido prisão domiciliar. Durante a instrução criminal, realizada no dia 23/04/2025, foram inquiridas as testemunhas Roolhemberg Marques Prestes, Dalton Ribas Nery e Rodolpho Garcia Guimaraes Bandeira, bem como realizado os interrogatórios dos réus. Após, as Defesas pleitearam pela análise dos pedidos de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, para proposta de celebração do Acordo de Não Persecução Penal. Em análise ao pedido este fora indeferido considerando a sua preclusão. Após, encerrada a instrução processual, foi aberto vistas dos autos às partes para apresentarem memoriais finais escritos, conforme termo de audiência e relatório de mídia anexada nos IDs. 191673020 e 191671252. Em alegações finais escritos (ID. 192420153), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. A defesa de Bruna e Otácilio, por sua vez, em memoriais finais escritos (ID. 193006815), alegou cerceamento de defesa pelo não oferecimento do acordo de não persecução penal em favor dos denunciados e pela não a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, pleiteando pela remessa imediata dos autos ao Procurador[1]Geral de Justiça, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP. Posteriormente pleiteia pela absolvição do crime de tráfico, alegando ausência de provas quanto a materialidade do delito. Pugna pela desclassificação do delito para o previsto no artigo 28 da lei de drogas. Por fim, em caso de condenação que seja aplicado o tráfico privilegiado. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR, na conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Consta na denúncia que, no dia 1º de novembro de 2024, por volta das 06 horas, na Rua São Pedro, nº 12, Bairro São Cristóvão, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACÍLIO PINHEIRO DE JESUS JÚNIOR, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, guardavam e tinham em depósito, para venda e entrega ao consumo de terceiros, 1.743,83g (um quilograma, setecentos e quarenta e três gramas e oitenta e três centigramas) de Maconha, conforme Termo de Apreensão nº 2024.16.518788 (fl. 13 – Id. 176984389), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Definitivo de nº 512.3.10.9871.2024.210301-A01 (fls. 65/66 - Id. 176985265), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, a Polícia Civil cumpria ordens judiciais de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidas em desfavor da denunciada BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO, que era investigada pela prática do Tráfico de Drogas e Associação ao Tráfico, razão pela qual se deslocaram até o endereço da denunciada. Os policiais civis constataram que BRUNA residia no local junto com seu marido, o também denunciado OTACÍLIO PINHEIRO DE JESUS JÚNIOR. No interior de um guarda-roupas, dentro do imóvel do casal, os policiais localizaram 05 (cinco) porções de maconha, 03 (três) potes de vidro cheios de maconha, além de 03 (três) invólucros de maconha. I – DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PROCESSUAL A alegação da defesa de cerceamento de defesa por não ter sido ofertado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e pela ausência de remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público não merece prosperar, diante da preclusão consumativa operada no caso concreto, como corretamente reconhecido na decisão que indeferiu tal pleito. Nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, caso o Ministério Público entenda pelo não cabimento do ANPP, deverá justificar sua decisão, cabendo à defesa requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para fins de controle da legalidade da recusa: Art. 28-A, § 14, CPP – Recusada a proposta cabível ou não realizada por qualquer motivo, o juiz, a requerimento da parte, remeterá os autos ao órgão superior do Ministério Público, para revisão da decisão. Entretanto, a iniciativa dessa providência incumbe à defesa, não podendo ser alegado cerceamento se esta, devidamente intimada da recusa e de seus fundamentos, não se insurgiu no momento processual oportuno. No caso em tela, a defesa foi citada e apresentou resposta à acusação (ID. 179884983) sem qualquer menção ou insurgência quanto à negativa do ANPP, operando-se, assim, a preclusão. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que a inércia da defesa em provocar a remessa dos autos ao órgão superior do MP enseja a preclusão da matéria, não se podendo cogitar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência do TJ/MT, qual seja: HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1028911-22.2023.8.11.0000, Relator: Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024 e colaciono o seguinte julgado do STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ANPP . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DEFENSIVA QUANTO À PROVIDÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO . 1. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental . 3. Se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que não fez. 4 . "Caso em que, por cota à denúncia, o Ministério Público apresentou fundamentação acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a realização do acordo de não persecução penal, oportunidade em que, após a citação, a defesa poderia exercer o direito de remessa dos autos ao órgão especial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP" ( AgRg no REsp n. 2.006 .770/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 2025554 TO 2022/0284682-6, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Portanto, não se trata de nulidade ou violação ao contraditório, mas sim de mera consequência da inércia da defesa, que optou por não adotar a providência legal cabível no momento adequado. Assim, inexistindo requerimento tempestivo da defesa, é incabível a alegação de nulidade ou de cerceamento de defesa, como pretende sustentar a parte. O Ministério Público justificou adequadamente a recusa do ANPP. A defesa foi devidamente intimada e apresentou resposta à acusação sem qualquer insurgência. A inércia da defesa acarretou a preclusão do direito de postular a remessa ao órgão superior do MP. Não há que se falar em cerceamento de defesa, nulidade ou afronta ao contraditório. Assim, afasto a alegação de cerceamento de defesa, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, por força da preclusão (ID. 191673020). II - DO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 DA MATERIALIDADE A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de constatação definitiva, o qual apontou resultado positivo para maconha (ID. 176985265). Ressalto que o laudo pericial comprova que as substâncias apreendidas testaram positivo para a presença de maconha, estando referida substância incluída na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. DA AUTORIA A autoria, por sua vez, resultou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, pela prova documental e testemunhal, bem como pelas circunstâncias que levaram à prisão em flagrante dos denunciados. O réu Otacilio Pinheiro de Jesus Junior, quando ouvido em Juízo, relatou que: “(...) Eu sou mecânico de caminhão, trabalho com caminhão já há bastante tempo, correto? É além de estar acusada, você tem alguma outra passagem? Não, não está certinho.“ A ré Bruna Aparecida Lima Medrado, quando ouvido em Juízo, relatou que: “(...) Eu fumo maconha desde quando eu tinha 19 anos de idade. Essa maconha era para o meu consumo. Como eu não vou? Não gosto de ficar indo em lugares, comprar de ficar negociando, tudo indo atrás, porque para mim também é uma situação chata, é envolve outras pessoas. Eu comprava uma quantidade, eu guardava na minha casa, tanto que. Quando os policiais chegaram na minha casa, que fizeram a abordagem tudo, eu contribuí de todas as formas que eu podia. Você entendeu? É? Nós. Eu entreguei o meu celular, entreguei a minha senha, tudo que foi feito foi de uma forma bem pacífica, tanto que não precisaram retirar as minhas coisas, não precisaram usar de força nenhuma porque houve colaboração dentro de tudo aquilo que eles me pediram. Então eu entreguei de boa. Fé para eles, o que eu tinha, porque eu não tenho envolvimento nenhum com vendas, eu apenas sou uma conha desde os meus 19 anos de idade. É? Se com as fotos de droga que tinha na tua casa ou que tinha, olha é que eu me recorde, eu tinha 11 pedaço que era um pouco maior é e um pedaço ali. Eu acho que um ou 2 pedaços que era um pouco menor, que era de. Uma de um que já nem dava para para fumar direito, então só estava lá, você entendeu? Acredito que seja uma média. Acredito que umas 400, 500 g, mais ou menos. E o eu tinha um chavador tinha um potinho de metal que na qual eu guardava junto com a tesourinha, que era onde? Eu colocava para mim poder. Ler desses trem que era para me informar, e eu tinha um pote que continha sementes que eu IA tirando do potinho dos que eu IA utilizando e jogando ali dentro apenas que é o meio de vida teu. Eu trabalho como cabeleireira é. Eu morei em barra do gar. Da praticamente a minha vida inteira, eu, Moreira do leste. Desde o final de 2012, trabalhei muitos anos em salão, trabalhei em supermercado que na qual eu tenho registro na carteira e desde 2013 eu fiz um curso em Primavera do Leste, cabeleireiro e. Eu ganho a minha vida trabalhando com. Unha depilação, sobrancelha que na qual eu tinha o salão na sala da minha casa.“ A testemunha Rodolpho Garcia Guimaraes Bandeira, delegado de policia, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A prisão da Bruna, quanto do Tarcísio, decorreu também da operação do Florianópolis, que foi deflagrada no dia primeiro de novembro do ano passado. Operação leste que elisabe com baixo de tráfico e associação para o tráfico aqui no município. É essa operação originou, se de um de uma outra prisão, em flagrante de um casal, o Marcos Paulo e a Camila. Naquela oportunidade foram apreendidos os celulares. O casal, além de alguns cadernos de anotações onde houve o aprofundamento. Essa investigação policial que desencadeou a então denominada operação dupla Aliança AA Bruna. Ela Foi identificada quando, como sendo um alvo, né? Dessa operação, uma vez que haviam conversas com a Camille, que tinha sido presa, né? Pelo crime de tráfico, conversas dela, essas ligadas a toda a logística do tráfico de drogas aqui no município. Nessas conversas, eles combinavam valores a quantidade de inverpecentes a serem pegos. Agora, quanto ao Otacílio, o outro alvo não havia e não era alvo dessa operação dupla Aliança. No entanto, como é, havia o mandado de busca e apreensão domiciliar foi cumprido na casa do casal e ambos vieram conduzido pelo crime de tráfico de drogas. Tendo em vista que a equipe que realizou o cumprimento da busca localizou no guarda roupa do guarda do casal uma certa quantidade de entorpecentes. A operação foi concluída ainda no final, em dezembro de 2024. Mas eu tive conhecimento que foi pra pra sétima Vara de Cuiabá, considerando que ele foi considerado 11 organização criminosa, né? A operação originária da do planeta. Que não participou de outra ocorrência envolvendo os réus. Então, doutor, é nessa operação policial foi deflagrada em novembro do ano passado. A eu era o presidente da inquérito policial, do inquérito originário do topo Aliança, e eu e eu não participei. Da busca, né? Na residência dela eu fiz. Na parte da coordenação aqui, considerando que era mais de 20 alvos, doutor, aí vieram equipes de vários lugares aqui do estado de Mato Grosso. Aí, salvo engano, a equipe que deu o cumprimento da bolsa na residência da Bruna foi. Uma equipe do município de Barra do Garças. Eu, eu não participei propriamente dito da busca na residência dela. A própria equipe que dá o cumprimento da busca, que faz todo esse procedimento da cadeia de Custódia, do material recolhido, né? Caso lápis da substância dos celulares apreendidos eventualmente apreendidos. Eu não me recordo se na nessa oportunidade de te? Celular também corte de cabeça, eu não sei e é. E é aprendido, lacrado todo esse material e apresentado na central declarante, onde a autoridade policial de plantão realiza o procedimento flagrancial e, inclusive, não. Não, não fui eu que fiz o flagrante dela, foi outro colega. Apreensão o lacre foi pela equipe que deu o cumprimento do efetivo da busca. Após o apreendido esses materiais. Eu estou te dizendo como é feito o procedimento no dia a dia nosso aqui, tanto é porque não, não, não fui eu que fiz o flagrante dela, mas após apreendido esse entorpecentes, os elites ilícitos e os demais objetos vinculados é encaminhado para a delegacia de furtos, né? Porque tem a central de flagrantes que elas são todos os crimes, é todos os flagrantes são encaminhados para lá e lá o escrivão plantonista remete para a delegacia responsável, que no caso do tráfico de drogas é a delegacia de roubos e furtos. Com relação a esses fatos do flagrante, não fui eu que fiz a oitiva.” A testemunha Roolhemberg Marques Prestes, policial civil, quando ouvido em Juízo, narrou que: “Foram vários policiais do estado que teve uma operação conjunta para cumprimento de mandados aí, e aí várias regionais estiveram presentes aí. Eu sou de Barra do Garças. nós chegamos no local, não é justamente no nos no dia para cumprir os mandatos foram divididos os envelopes. A gente não conhecia os alvos. É só vamos cumprir as medidas, né? E aí tinha alvo que era mandado de prisão. O alvo que era só busca e apreensão. Aí eu me recordo que nesse caso aí até estava conversando com o colega. É, nós tivemos nesse Alvin e aí era um cumprimento de busca e apreensão. E também acabou tendo um flagrante que tinha entorpecente lá na casa. As drogas estavam no quarto. Dentro de uma gaveta do lado do quarto do da casa. Que pelo que eu é que é, eu tentei acordar com um colega aqui, né? Ela, a medida não é e lá aí, no caso a droga foi encontrada, é lá no quarto. E aí, quem falou que que seria dele era esse outro rapaz aí, né? Acho. Que é o Tarcísio. Seria usuário e a quantidade de droga era bem golo no bolso, né? Nós fomos cumprir Oo mandado e aí na no momento a gente faz a varredura da casa e aí nós fomos perguntar se algo ilícito da casa, e aí nessa varredura foi encontrado algumas porções de de de droga e aí foi no. Dagado quem seria? E aí fomos dar, né? Todo o procedimento padrão que a polícia tem, né? Até pela questão de segurança, fomos averiguar, é a toda o perímetro da casa e aí foi encontrada essa droga, EEAO rapaz falou que a droga seria dele, que que? Ele era, seria usuário e tal, mas aí eu não era grande quantidade de droga e nós chamamos até o reforço, né? Veio. Fizemos, é todo o procedimento padrão de até filmagem lá do local aonde foi encontrado a droga e foi juntada no nosso relatório, né? As. Imagens da de onde foi encontrado e foram lacrados para ter. AA Carina foram conduzidos para a delegacia, onde foi feito, autuado em flagrante. Como não tinha como no local em em razão até da demanda que era. Vai para o pagamento No No com com o flax. No sax da perícia e aí na delegacia que foi feito esse procedimento lá, mas tudo com os conduzidos é presentes. Eles falaram que eram usuários, era para só que a quantidade era só tabletes. Lá não é? Então assim. Não é porque é assim pela continuidade, né? A gente pegou o pessoal que dava até para requisitar uma perícia no local. Só que aí nós entramos em contato com os responsáveis da operação, que nós éramos de fora e falaram que naquele momento era inviável em razão da DEM. Tem muitos outros casos que não teria, como a perícia ir no local. Por isso que nós fizemos esse procedimento, doutor. Que participou na busca. Que a droga foi localizada na gaveta do guarda-roupa do quarto do casal. Dentro da casa do casal. O material foi lacrado no local. Era maconha, que aparentemente porque era os tabletes. Eram quantidades diferentes, mas o invólucro que eu quero dizer que era o tipo tablets não tinha, tinha um, tinha um pedaço só outro, mas tinha um pedaço. É tipo tab. Envolve e voltos em plástico tipo tablets. Tablete é porque era uma quantidade que não estava dissolvida. É de chavada. Ela estava prensada. Eu estou falando isso. Existiam quantidades diferentes que estavam presados ela não estavam soltas para um consumo igual. Elas estavam acondicionadas, aparentemente como sendo tablets, porque elas estavam pressadas. Ainda é nesse sentido que eu estou querendo dizer. Envelopinho e lacrou ainda no local. Pelo local, porque, assim como solicitamos ainda o comparecimento de uma outra equipe de policiais que foram e mantivemos contato igual eu repeti antes se haveria necessidade de fazer uma perícia no local. Diante da alta demanda dessa operação, foi nos repassado que não teria como fazer perícia no loc. Em virtude do dos outros locais e que não teria disponibilidade daquele momento de fazer. Tanto é que aguardamos muito tempo na própria perícia para fazer exames como delito. Fazer foi bem demorado esse esse pós que no local nós lacramos, pedimos os os, os, os os sacos e os lacres da do reforço. Pessoal nos levou. Fizemos essas essas imagens colocando todos esses produtos, acondicionando, fazendo a cadeia de Custódia e lacrando e falando que na delegacia posteriormente iam se averiguado as quantidades e do que realmente se tratava. Foi isso que foi feito. Falou que era do uso, só que aí, AAA nós fomos, é policiais? Uma grande quantidade daquela, né? E como nós estávamos cumprindo um mandado de prisão em relação a tráfico, aí o senhor há de convir que fica complicado a gente interpretar como sendo o uso, né? Que e de qualquer forma, tanto é que foram autuados os 2 pela questão do tráfico.” A testemunha Dalton Ribas Nery, policial civil, quando ouvido em Juízo, narrou que: “A minha participação na nessa, nessa, nessa investigação. Foi na fase preliminar, né? É nós aprendemos numa ação policial em poder de Marcos Paulo dos Santos e de Camila e Azevedo, né? Aparelhos celulares e cadernos e anotações, né? Durante a prisão em flagrante deles. E analisado esse material, né? Precisamente o celular da Camila de Azevedo EEO, caderno de anotações que estava em poder do Marcos Paulo, né? É? É quantias de drogas associados. AA ré, né? Tanto em conversas no aparelho celular dela com Camille, né? Tanto ela. É comprando como pagando, né? Bem como tinha ali comprovantes. É em seu nome, né? Na trocados, ali na, nas conversas de WhatsApp, né? Ela, comprovando os pagamentos de entorpecente, quanto tinha também ali no caderno de anotações. Entorpecentes e valores associados a ela. Durante a declaração dessa operação, né? Ele residia com ela, né? Acho que se não se engano, é convivência ou esposo mesmo. E ali, no quarto do casal, pelo que a equipe me passou, né? Foi encontrado ali expressiva quantidade de entorpecentes ali durante a busca, né? Eu lembro que ele foi autuado em flagrante junto com ela, né? Não é? Durante a declaração da operação, né? Que não participou no cumprimento do mandado de prisão, Eu lembro que ele foi autuado em flagrante junto com ela, né? Não é? Durante a declaração da operação, né? Então, na análise ali do caderno EEE do celular é, a gente conseguiu vislumbrar que tinha uma gerência, né? Que era comandada pelo Marcos Paulo, né? Era um gerente do tráfico, né? E aí, nós EE é a Bruna, né? Fazia parte ali da rede de de distribuição dele, né? Ela era ali como uma lojista, né? Como ele se denomina na facção, né? Um varejista de entorpecente e ela faz e o Marcos pode fazer essa distribuição, né? Com com com auxílio da esposa, que é a Camila, né? Para ela. Se eu não me engano, essa operação tinha mais de 30 aulas, doutora. No mesmo sentido foram os depoimentos extrajudiciais dos policiais em sede de depoimento na Delegacia de Polícia.” Com efeito, destaco que os policiais envolvidos na prisão dos acusados e apreensão dos entorpecentes prestaram seus depoimentos de maneira uniforme, não havendo qualquer ponto de contradição, o que leva à certeza do ilícito praticado pelos réus. Ainda, os policiais afirmaram que a a droga apreendida foi lacrada no local e posteriormente foi encaminhada a perícia, especificando corretamente a quantidade de porções apreendidas e que as drogas testaram positivas para maconha. A esse respeito, pontuo que não vislumbro motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não havendo, tampouco, qualquer dúvida de que a droga encontrada era de fato dos réus, com o objetivo de efetuar o comércio a terceiros. Ainda, há nos autos o laudo de exame pericial que atestou resultado positivo para a presença de maconha nos materiais apreendidos. Após a análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que tal tese não merece prosperar. Os depoimentos colhidos, especialmente aqueles prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem, apontam que a substância entorpecente apreendida estava em quantidade fracionada de forma característica ao comércio ilícito. Ademais, as circunstâncias da apreensão evidenciam elementos típicos da mercancia de drogas, tais como o local da abordagem, da droga fracionada em 25 (vinte e cinco) porções. Esses elementos, somados às declarações colhidas, reforçam a destinação comercial da droga e afastam a hipótese de mero uso pessoal. Portanto, bem enquadrada está a conduta dos réus no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente tinha em depósito/guardava entorpecente. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções.2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Por todo o exposto, não há que se falar em ausência de provas de materialidade, autoria e ausência de provas suficientes à condenação, como busca a defesa em sede de memoriais finais. Dessa forma, demonstrado nos autos, por meio de provas testemunhais e materiais, que a droga era destinada à comercialização, e não ao consumo próprio. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO e OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR qualificados nos autos, como incurso no crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA DE BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; a ré é tecnicamente primária; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas. De outro lado, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4°, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, considerando que a ré está presa preventivamente pelo suposto crime de organização criminosa nos autos de nº 1013065-14.2024.8.11.0037, demonstrando que a prática delituosa ora narrada não se tratou de fato isolado, mas de conduta reiterada, o que demonstra a dedicação da denunciada às atividades criminosas, impedindo a incidência do referido redutor de pena. Assim, não estando preenchidos todos os requisitos legais, afasto a aplicação da causa de diminuição. Inexistem causas de aumento de pena a ser consideradas. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica da ré, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado BRUNA APARECIDA LIMA MEDRADO em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, bem como em observância aos critérios previstos no artigo 59 do CP, estabeleço o regime semiaberto. Incabíveis os benefícios do art. 44 (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos) e do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da pena aplicada. Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, considerando que não se fazem presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do CPP. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo a ré ser posta em liberdade, salvo se por outro motivo não tiver que permanecer presa, ressaltando que a ré encontra-se presa preventivamente nos autos de n° 1013065-14.2024.8.11.0037. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. V - DA DOSIMETRIA DA PENA DE OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos nada tendo a se valorar; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Presente, ainda, a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ser o réu primário, não há registro de antecedentes, nos Termos da Súmula 444 do STJ, e não haver provas de que se dedica às atividades criminosas tampouco que integra organização criminosa. Assim, ante as circunstâncias do fato diminuo a pena em seu patamar máximo, qual seja 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Inexistem causas de aumento de pena a ser consideradas. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, tendo em vista ainda a incapacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado OTACILIO PINHEIRO DE JESUS JUNIOR em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multas. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, estabeleço o regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, consubstanciado ao fato de que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07, que veda a aplicação de regime inicial diverso do fechado. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena não foi superior a quatro anos, e atento, ainda, que se trata de réu primário e que preenchem os demais requisitos previstos no art. 59, do Código Penal, por via de consequência, exatamente concatenado nesse diapasão de ideias, determino a substituição da pena privativa de liberdade do denunciado por uma pena restritiva de direito (art. 44, § 2.º do Código Penal), qual seja, prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente há época da prolação do presente veredicto e multa, consistente no pagamento de 10 (dez) dias-multas, que fixo à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que não se fazem presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do CPP. VI - DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Os objetos apreendidos nestes autos encontram-se descritos na certidão de ID. 176984389. Assim, determino, quanto às drogas apreendidas e apetrechos, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providência ainda não tenha sito adotada. VII - Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT. Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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