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E. De M. B. C. e outros x W. C. S.

ID: 332094596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016808-13.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. DE M. B. C. V. B. DE M. C.

Polo Passivo:

W. C. S.

Intimação

Advogados:

FILIPE ROBERTO FERREIRA

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AMANDA VAZ FERREIRA

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AGATHA LIMA DE SALES

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Processo 1016808-13.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.B.M.C. - - E.M.B.C. - W.C.S. - Vistos. Fls. 486/502: Pugna a parte autora que o feito seja chamado à ordem, sob o argumen… Processo 1016808-13.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.B.M.C. - - E.M.B.C. - W.C.S. - Vistos. Fls. 486/502: Pugna a parte autora que o feito seja chamado à ordem, sob o argumento de que o requerido não comprovou seu endereço, faltou injustificadamente à Oficina de Pais e Filhos, descumpriu a determinação para juntada de documentos e apresentou alegação falsa e distorcida acerca da genitora. Requer a condenação do requerido ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, adoção de medidas coercitivas para que compareça à Oficina, a inversão do ônus da prova e quebra do sigilo bancário do réu no período de junho a agosto/2024 e dos três últimos meses, bem como, que o requerido seja intimado a apresentar cópia de sua CTPS para comprovar a alegada situação de desemprego. Juntou documentos de fls. 503/ 510. Houve manifestação do réu às fls. 511/514, na qual afirma já ter apresentado os comprovantes de endereço, bem como, os extratos bancários. Aduz que parte dos extratos se refere a contas antigas ou sem movimentação, de modo que a exigência de apresentação de tais documentos não é razoável. No que concerne à suposta negligência dos cuidados maternos, alega que não teve a intenção de imputar culpa exclusiva à genitora, mas tão somente apontar a incompatibilidade da guarda unilateral com a conduta materna. Requer que não haja aplicação de qualquer penalidade em seu desfavor. Da detida análise dos autos, verifico que às fls. 243 foi determinado ao réu que esclarecesse seu atual domicílio e juntasse o respectivo comprovante de endereço. Todavia, embora a manifestação de fls. 269 faça menção à juntada do referido documento, este não a acompanhou. Observo que às fls. 448 foi declinado endereço diverso da procuração. Diante disso, determino ao requerido que informe nos autos seu endereço atual e apresente o comprovante respectivo atualizado, em cinco dias, eis que é dever das partes, conforme o disposto no artigo 77, inciso V do CPC. Fica o requerido ADVERTIDO de que o descumprimento da ordem judicial constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, nos termos do artigo 77, IV, §1 e §2° do CPC. Quanto à ausência do genitor na Oficina de Pais e Filhos, tratou-se convite, de modo que a ausência não implica em penalidade ao requerido. No entanto, o ato é benéfico às partes e à criança, devendo o requerido manifestar eventual interesse de forma expressa, a fim de que possa ser incluído para participação da próxima data disponível. Em relação à inversão do ônus da prova e quebra de sigilo bancário, verifico que já houve tal inversão do ônus às fls. 295, de modo que eventual descumprimento ou inércia do réu acarretará no ônus da prova. Em que pese a justificativa apresentada pelo réu de que em se tratando de contas antigas/inativas não se mostra razoável exigir que juntada de documentos de todas elas, constou de forma expressa de fls. 296, na parte final do 4° parágrafo: "Fica desde logo consignado que caso sejam localizadas contas porventura inativas e/ou sem movimentação, compete ao requerido fazer prova desse fato na mesma oportunidade em que juntar os extratos, tudo sob pena de arcar com o ônus da prova". A CTPS do réu já foi apresentada às fls. 518/520. Quanto às alegações apresentadas em desfavor da parte autora, não se vislumbra má-fé do requerido, tendo em vista que relatou os fatos em Juízo conforme sua ótica, tendo sido assegurado à parte contrária o exercício do contraditório, não havendo prejuízo a quem quer que seja. Fls. 523/529: Ciente quanto ao v. Acórdão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: AGATHA LIMA DE SALES (OAB 483978/SP), FILIPE ROBERTO FERREIRA (OAB 499413/SP), FILIPE ROBERTO FERREIRA (OAB 499413/SP), AMANDA VAZ FERREIRA (OAB 500462/SP), AMANDA VAZ FERREIRA (OAB 500462/SP)

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M. E. D. D. x A. A. De A. D.

ID: 297692664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002857-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. D.

Polo Passivo:

A. A. DE A. D.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES

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LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

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Processo 0002857-79.2024.8.26.0292 (processo principal 1011570-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.D.D. - A.A.A.D. - Por todo o exposto: Providencie a serventia, quanto à… Processo 0002857-79.2024.8.26.0292 (processo principal 1011570-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.D.D. - A.A.A.D. - Por todo o exposto: Providencie a serventia, quanto à parte executada: perante a Caixa Econômica Federal (CEF): ordem de bloqueio dos saldos atuais de FGTS e/ou de PIS/PASEP, independentemente do empregador depositante, bem como requisição de informação do(s) valores bloqueados. pelo sistema RENAJUD, pesquisa sobre veículos automotores de vias terrestres, e ordem de bloqueio para alienações, quanto ao(s) que for(em) encontrados. pelo sistema CNIB, a indisponibilidade de eventuais direitos reais imobiliários. perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as informações previdenciárias (dados cadastrais, vínculos empregatícios, benefícios). Havendo empregador e/ou benefício que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisite-se o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo, em holerite/benefício, e depósito em conta bancária informada nos autos ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo, bem como também se requisite a remessa de cópias de todos os holerites do executado, desde a contratação ou desde a primeira parcela cobrada nessa execução (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Com as respostas, intime-se a parte exequente, para que em 15 (quinze) dias úteis apresente 2 (dois) demonstrativos do débito atualizado, observando-se a correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração de eventuais pagamentos, também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015) - separando os cálculos para as dívidas exequíveis pelo rito da penhora (até o mês de cumprimento da prisão) e da prisão (a partir do mês seguinte ao do cumprimento da prisão), e especificando o que deseja em termo de prosseguimento. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso não sejam encontrados bens penhoráveis ou os valores sejam irrisórios, a parte exequente deverá esclarecer sobre possível arquivamento, pelo fundamento de ausência de bens penhoráveis - sem prejuízo da eventual emissão da certidão de honorários (nos casos de nomeação pela defensoria pública) e da possibilidade de desarquivamento e continuidade a qualquer tempo, com limite na prescrição (art. 921, §§ 2º a 5º, do Código de Processo Civil). Apresentado(s) o(s) demonstrativo(s), intime-se a parte executada por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para em 3 (três) dias úteis pagar o valor integral ou ao menos o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser novamente decretada, pela respectiva dívida, sem prejuízo de penhora, para satisfação de toda a dívida. De modo geral: 1) no silêncio da parte exequente, certifique-se e intime-se-a pessoalmente, para dar andamento à execução em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção e/ou arquivamento (arts. 485, § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015); 2) havendo depósitos judiciais em favor da parte exequente, providencie-se mandado de levantamento, oportunamente intimando-se para retirada. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP), MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES (OAB 465303/SP)

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Processo nº 1011570-04.2025.8.26.0482

ID: 323208387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-04.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DE ANDRADE MARACCI

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Processo 1011570-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.O.M. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1011570-04.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - O.O.M. - Vistos. 1- Ante os esclarecimentos prestados, concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 12/08/2025, às 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. 3-CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (Artigo 344 do Código de Processo Civil). 4-INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. a) CIENTIFIQUE-OS finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DE ANDRADE MARACCI (OAB 417643/SP)

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Estado De São Paulo x Vanderli Faria Das Neves

ID: 332111357

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011570-25.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANDERLI FARIA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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NATHALIA OLIVEIRA GINI

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-25.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanderli Faria das Neves - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-25.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanderli Faria das Neves - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(AS) PÚBLICO(AS) ESTADUAL(AIS). PROFESSOR(AS). GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DE PROFESSOR(A) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, PODE RESULTAR NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE PREENCHIAM OS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, XV, IMPEDINDO A REDUÇÃO REMUNERATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS.A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 SUBSTITUIU A GDPI PELA GDE SEM ALTERAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO, MANTENDO A EXIGÊNCIA DE 40 HORAS SEMANAIS DE TRABALHO E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, SEM MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR, NÃO PODE RESULTAR EM DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001 FIRMOU A TESE DE QUE A MUDANÇA DE GRATIFICAÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA, AINDA QUE POSSUA NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO.A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA APENAS EVITA A REDUÇÃO INDEVIDA DA REMUNERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL.DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O PUIL Nº 0000127-95.2023 JÁ FOI JULGADO E SUA TESE PODE SER APLICADA INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO.O PEDIDO RECURSAL NÃO SE SUSTENTA, POIS FICOU DEMONSTRADA A REDUÇÃO SALARIAL, SENDO LEGÍTIMA A RECOMPOSIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POIS ESTA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER AUTOMATICAMENTE AS AÇÕES INDIVIDUAIS E NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA. INCABÍVEL IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL, UMA VEZ QUE ESTA POSSUI FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO, NÃO SERVINDO PARA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DETERMINADA NOS AUTOS, QUE SE REPORTA AO VALOR DE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) NÃO PODE RESULTAR EM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO QUE MANTIVER AS MESMAS ATRIBUIÇÕES, FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA.A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS IMPEDE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLIQUE DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO SEM A CORRESPONDENTE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003180-75.2023.8.26.0236, REL. MARCO AURELIO BORTOLIN, 2ª TURMA CÍVEL, J. 18.09.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1038598-41.2023.8.26.0053, REL. ENCINAS MANFRÉ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.08.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1015425-52.2022.8.26.0625, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.08.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ronaldo L Da Rocha Me x Andrea Brunetti Campolino e outros

ID: 303727626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005777-13.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO L DA ROCHA ME

Polo Passivo:

ANDREA BRUNETTI CAMPOLINO AURORA BEAUTE FEM COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA NATHALIA NAGY SANTANA

Intimação

Advogados:

RONALDO MAZA GRANDINETI

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JOÃO LUIZ MANICA

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FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO

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Processo 0005777-13.2024.8.26.0361 (processo principal 1006953-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Ronaldo L da Rocha Me - Aurora Beaute Fem Comercio de Artigos de Vestuário … Processo 0005777-13.2024.8.26.0361 (processo principal 1006953-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Ronaldo L da Rocha Me - Aurora Beaute Fem Comercio de Artigos de Vestuário Ltda - - Andrea Brunetti Campolino - - Nathalia Nagy Santana - Publicação da r. Sentença de fls. 65/67 para constar para todos os advogados habilitados. "Vistos. Diante do retro certificado, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." - ADV: JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), RONALDO MAZA GRANDINETI (OAB 158196/SP), FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO (OAB 74894/SP), RONALDO MAZA GRANDINETI (OAB 158196/SP)

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Ronaldo L Da Rocha Me x Andrea Brunetti Campolino e outros

ID: 303727971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005777-13.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO L DA ROCHA ME

Polo Passivo:

ANDREA BRUNETTI CAMPOLINO AURORA BEAUTE FEM COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUáRIO LTDA NATHALIA NAGY SANTANA

Intimação

Advogados:

RONALDO MAZA GRANDINETI

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JOÃO LUIZ MANICA

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FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO

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Processo 0005777-13.2024.8.26.0361 (processo principal 1006953-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Ronaldo L da Rocha Me - Aurora Beaute Fem Comercio de Artigos de Vestuário … Processo 0005777-13.2024.8.26.0361 (processo principal 1006953-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Ronaldo L da Rocha Me - Aurora Beaute Fem Comercio de Artigos de Vestuário Ltda - - Andrea Brunetti Campolino - - Nathalia Nagy Santana - Publicação da r. Sentença de fls. 65/67 para constar para todos os advogados habilitados. "Vistos. Diante do retro certificado, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se." - ADV: JOÃO LUIZ MANICA (OAB 374124/SP), RONALDO MAZA GRANDINETI (OAB 158196/SP), FRANCISCO CARLOS NUNES DE AQUINO (OAB 74894/SP), RONALDO MAZA GRANDINETI (OAB 158196/SP)

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x José De Brito Souza

ID: 322173862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202861-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

JOSé DE BRITO SOUZA

Despacho

Advogados:

THAIS DE BRITO SIMÕES

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FERNANDO CUNHA DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 2202861-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202861-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Agravado: José de Brito Souza - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A em face de José de Brito Souza contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante ao cumprimento de sentença movido pelo agravado (Fls. 187-188 - Processo nº 0009754-13.2024.8.26.0361). Sustenta a agravante que as astreintes possuem caráter coercitivo, de modo que não devem ultrapassar a quantia necessária para o cumprimento da obrigação discutida, sob pena de oportunizar o enriquecimento ilícito de uma das partes. Menciona que, no caso em tela, o valor fixado a título de astreintes não guarda relação com a obrigação a ser cumprida. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para então afastar o valor executado a título de astreintes ou, ao menos, limita-lo a um patamar razoável. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não se encontram presentes nos autos. Verifica-se da fase de conhecimento (1023387-45.2022.8.26.0361) que o agravado foi acometido por queimaduras de segundo e terceiro grau em decorrência de acidente domiciliar, tendo lhe sido concedida tutela de urgência às fls. 13-15 para determinar que a agravante custeasse imediatamente todas as despesas relativas ao tratamento indicado por seu médico, com sua consequente remoção para ambiente hospitalar adequado em ambulância de UTI, sob pena de multa diária R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. Tal medida foi confirmada por sentença prolatada em 07/08/2023, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e ofaço para: I- DETERMINAR que a parte ré forneça e custeie, imediatamente, todas as despesas relativas ao atendimento à parte autora, incluindo medicamentos, indicado pelo médico que elaborou o relatório respectivo (fls. 11/12), com a consequente remoção do paciente para ambiente hospitalar adequado, queimados, em ambulância UTI, bem como que proceda a autorização e o custeio do tratamento de Oxigenoterapia Hiperbárica (O2HB), no prazo de 48 horas, a contar da ciência desta decisão, nos termos e pelo prazo prescrito pelo médico assistentedo autor, fls. 365/366, bem como que proceda a autorização e o custeio da remoção do paciente para a realização das sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, nos termos prescritos pelo médico às fls. 367, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) e limitada a R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). II- Por consequência, confirmo as Tutelas de Urgência deferidas às fls. 13/15,258 e 378/379. (...) Ao menos em sede de cognição sumária, há indícios na origem (Fls.02-04) de que, apesar de ter inicialmente transferido o agravado de hospital em ambulância de UTI e proporcionado os cuidados necessários, a agravante passou a descumprir a liminar, deixando de fornecer cobertura a medicamentos, exames e itens de internação . Neste contexto, não tendo a agravante a princípio juntado documentos suficiente para refutar as alegações de descumprimento apresentadas pelo agravado, não se vislumbra justificativa para afastar a incidência das astreintes, cujo valor também não se reputa excessivo, eis que atinente às particularidades do caso. Logo, ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Cunha da Silva (OAB: 390192/SP) - Thais de Brito Simões (OAB: 390054/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001702-11.2024.8.26.0361

ID: 291959894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001702-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. C. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

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Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabel… Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabelecida de forma assistida, o genitor não tem efetuado as visitas, pois não deseja conviver com a filha na presença da genitora. Os fatos alegados na inicial ainda estão sendo apurados no IP n° 1500935-13.2024.8.26.0361, no qual se aguarda realização de perícia, como se depreende de fls. 257. O i. Parquet opinou pela retomada da convivência sem monitoramento, em finais de semana alternados, sem pernoite, pelo período de 6 meses e, após, seja retomado o convívio como originariamente estabelecido. Observo que o afastamento do genitor se mostra prejudicial, tendo em vista que a ocorrência ou não dos fatos alegados na inicial ainda não foi suficientemente esclarecida e a falta de contato a longo prazo pode prejudicar o vínculo paterno- filial. Todavia, há de ser considerada a relutância do genitor em realizar a visita na presença da genitora. Assim, diante das peculiaridades do caso e possibilidade de que o monitoramento da convivência seja feito pela avó paterna, somado ao fato de que a menor já está habituada eis que já frequentava o lar avoengo, fixo regime de convivência do genitor com a filha de forma assistida pela avó paterna, semanalmente, alternado-se entre sábados e domingos, das 9 às 17 horas, devendo a menor ser retirada e devolvida no lar materno. O genitor também poderá ter a filha consigo nos Dia dos Pais e aniversário do pai, observando os mesmos horários e condições da convivência regular. Reputo salutar e prudente que as partes sejam reavaliadas para melhor análise quanto à possibilidade de ampliação da convivência e impactos da retomada do convívio no núcleo familiar, especialmente na menor. Encaminhem-se os autos ao profissional subscritor de fls. 218/226 para designação de datas para nova entrevista no mês de dezembro/2025. Cumpra-se. Sem prejuízo, diante das recomendação do setor técnico exposta no laudo de psicologia e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 13 de junho de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes intimadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade, tendo em vista a recomendação expressa do setor técnico para participarem Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

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Processo nº 1001702-11.2024.8.26.0361

ID: 291959896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001702-11.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. F. C. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO

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Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabel… Processo 1001702-11.2024.8.26.0361 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - P.F.C.S. - Vistos. Observo que embora a convivência da menor com o genitor tenha sido estabelecida de forma assistida, o genitor não tem efetuado as visitas, pois não deseja conviver com a filha na presença da genitora. Os fatos alegados na inicial ainda estão sendo apurados no IP n° 1500935-13.2024.8.26.0361, no qual se aguarda realização de perícia, como se depreende de fls. 257. O i. Parquet opinou pela retomada da convivência sem monitoramento, em finais de semana alternados, sem pernoite, pelo período de 6 meses e, após, seja retomado o convívio como originariamente estabelecido. Observo que o afastamento do genitor se mostra prejudicial, tendo em vista que a ocorrência ou não dos fatos alegados na inicial ainda não foi suficientemente esclarecida e a falta de contato a longo prazo pode prejudicar o vínculo paterno- filial. Todavia, há de ser considerada a relutância do genitor em realizar a visita na presença da genitora. Assim, diante das peculiaridades do caso e possibilidade de que o monitoramento da convivência seja feito pela avó paterna, somado ao fato de que a menor já está habituada eis que já frequentava o lar avoengo, fixo regime de convivência do genitor com a filha de forma assistida pela avó paterna, semanalmente, alternado-se entre sábados e domingos, das 9 às 17 horas, devendo a menor ser retirada e devolvida no lar materno. O genitor também poderá ter a filha consigo nos Dia dos Pais e aniversário do pai, observando os mesmos horários e condições da convivência regular. Reputo salutar e prudente que as partes sejam reavaliadas para melhor análise quanto à possibilidade de ampliação da convivência e impactos da retomada do convívio no núcleo familiar, especialmente na menor. Encaminhem-se os autos ao profissional subscritor de fls. 218/226 para designação de datas para nova entrevista no mês de dezembro/2025. Cumpra-se. Sem prejuízo, diante das recomendação do setor técnico exposta no laudo de psicologia e dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a,s) menor(es), que apresenta(m) tenra idade e já enfrenta(m) a questão objeto da presente ação e os possíveis conflitos dela oriundos, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada PRESENCIALMENTE pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES (cejusc.mogicruzes@tjsp.jus.br - Telefone: (11) 4798.7233), localizado na UMC - Universidade de Mogi das Cruzes, situado na Av. Cândido Xavier de Almeida e Souza, nº 200, prédio 3, 1° andar, sala 31-17, nesta cidade, no dia 13 de junho de 2025, das 13:00 às 17:00 horas, devendo as partes comparecerem às 12:30 horas. O programa tem a duração prevista de quatro horas, devendo se encerrar por volta das 17:00 horas. Ressalto que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores, de seis a dezessete anos de idade, em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como, assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Assim, ficam as partes intimadas a comparecer à Oficina, acompanhadas dos filhos com idade entre 6 (seis) e 17 (dezessete) anos de idade, mas sem o(a,s) filho(a,s) menor(es) de 6 (seis) anos, dada a sua tenra idade, tendo em vista a recomendação expressa do setor técnico para participarem Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores, que também deverá ser apresentado nos autos, no prazo de cinco dias da sua realização. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAQUEL CAROLINE RONDON AFFONSO CEDRO (OAB 367000/SP)

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Jose Batista Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 278204954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010212-13.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1010212-13.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Batista da Silva - Reqdo: BANCO … ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1010212-13.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Batista da Silva - Reqdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas, Vistos. A relação entre as partes é nitidamente de consumo (discute-se a existência de contrato de empréstimo bancário). O autor é consumidor. O réu (instituição financeira) é fornecedor. Sucede que, somente quando intimado para comparecer na perícia grafotécnica, o autor asseverou residir na cidade de Gaspar/ SC (fls. 304/305). Note-se: A parte requerida tem sua sede na Capital do Estado de São Paulo. Ainda, o contrato em questão (objeto da lide) - em tese - foi lavrado na cidade de Timbó/SC (vide fls. 166/169). Aliás, extrai-se deste documento (cláusula 16) como foro de eleição a Comarca do local de emissão da Cédula de Crédito Bancário, a saber: Timbó/ SC. Como se vê, nada justifica o processamento e julgamento desta lide na Comarca de Mogi das Cruzes-SP. Noutro passo, a colheita de material grafotécnico é essencial para realização da prova pericial, sendo inviável a colheita indireta. Contudo, o autor não reside nesta cidade e comarca, e tal prejudica flagrantemente sua defesa. O autor (consumidor) seria forçado a se deslocar para outro Estado e comarca à prática de ato processual, em absoluta afronta ao espírito da norma protetiva do CDC. Aliás, o STJ já consolidou tal entendimento e, ainda, reconheceu que trata-se de competência absoluta. Logo, pode ser declinada de ofício pelo juiz. Consequentemente, a qualquer tempo. Veja-se: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.876 - MG (2008/0035966-7) EMENTA DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4.O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor.8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido." (negritei e sublinhei). Assim, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo, e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Gaspar/ SC, conforme postulado pelo autor (consumidor) às fls. 304/305, para regular processamento e oportuno julgamento, com nossas homenagens. Desta feita, está prejudicada a perícia determinada nesta cidade. Comunique-se, com presteza, à DPE para liberação da reserva de honorários comunicada às fls. 281 em favor da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Cópia desta decisão servirá de ofício. Comunique-se ao Coordenador Regional da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (nesta comarca). Abra-se vista dos autos à DPE, via portal eletrônico. Outrossim, comunique-se a perita - Sra. Aline Regina Florencio do Nascimento -, por mensagem eletrônica, sobre o teor desta decisão e para cancelamento da perícia designada às fls. 286/287 (27/06/2025). Cancele-se a carta de intimação expedida às fls. 298. Fls. 300/303: Providencie o Banco requerido a retirada do documento entregue em cartório pelos correios (certidão de fls. 291). Prazo de 15 dias. Cumprida a presente, certificado o decurso de prazo concedido, redistribua-se a presente ação, via Distribuidor para uma das varas cíveis da Comarca de Gaspar/SC. Intime-se. Mogi das Cruzes, 22 de maio de 2025.

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