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Banco Agibank S/A x José Aparecido Torquato

ID: 309753872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004144-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO TORQUATO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

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JONATHAN FOLTRAN DENADAI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Aparecido Torquato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM SEGURO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO DE SEGURO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS TERMOS.4. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR EM CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU.5. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA.6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É VÁLIDA E LEGÍTIMA DIANTE DA PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011572-11.2021.8.26.0224, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Jonathan Foltran Denadai (OAB: 475739/SP) - Eric Algarves de Oliveira (OAB: 336734/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011572-74.2024.4.01.3703

ID: 323355531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-74.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CASTILHO BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO DA SILVA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1011572-74.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1011572-74.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 01/08/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. VALDINAR SOUSA RIBEIRO - CRM/MA 2312. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 10 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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José Rubens Sanches Fidelis Junior e outros x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 331031476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002958-17.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR VILSON PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0002958-17.2025.8.26.0637 (processo principal 1011572-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - CREFISA… Processo 0002958-17.2025.8.26.0637 (processo principal 1011572-62.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - José Rubens Sanches Fidelis Junior - - Vilson Pereira Pinto - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. De acordo com a Lei Nº 15.109, de 13 de março de 2025, vejamos: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP), JOSÉ RUBENS SANCHES FIDELIS JUNIOR (OAB 258749/SP)

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Renata Da Silva Pais x Hurb Technologies S/A

ID: 311179305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000410-92.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DA SILVA PAIS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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FLÁVIA FREITAS FERREIRA

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Processo 0000410-92.2025.8.26.0451 (processo principal 1010893-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata da Silva Pais - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprim… Processo 0000410-92.2025.8.26.0451 (processo principal 1010893-04.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renata da Silva Pais - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Renata da Silva Pais move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 34/35) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud(fls.36), que resultaram infrutíferas. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável foi localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 27 de junho de 2025. Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), FLÁVIA FREITAS FERREIRA (OAB 469421/SP)

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Simone Viviane Reis Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301991265

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005974-79.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIVIANE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005974-79.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005974-79.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Simone Viviane Reis da Silva - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, I, X E 290, AMBOS DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 99, § 2º DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE APRESENTAR DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO INDICAM A ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO COM DETERMINAÇÃO À RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA DA RECORRENTE. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.5. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Valquiria Silva Luz x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 292792133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085538-86.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA SILVA LUZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085538-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085538-86.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valquiria Silva Luz - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM APONTAMENTO NEGATIVO EM SEU NOME, DESCONHECENDO A ORIGEM DO DÉBITO. REQUER EXCLUSÃO DO APONTAMENTO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONSIDERANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU QUE FOI UM DOS TEMAS DAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE REALIZADA COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 4. INÉRCIA DA RECORRENTE. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.5. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB: 136069/SP) - 3º andar

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Elisabeth Aparecida Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291312506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008680-36.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008680-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008680-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elisabeth Aparecida da Silva - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇAS DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM SEU NOME NO SERASA, ALEGANDO NÃO TER SIDO NOTIFICADA SOBRE A CESSÃO DA DÍVIDA E SOFRENDO DANOS MORAIS. REQUER A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO SERASA, DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E A ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 99, § 2º DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE APRESENTAR DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. INÉRCIA DA RECORRENTE. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.5. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º andar

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Elisabeth Aparecida Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 291311937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008680-36.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008680-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008680-36.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elisabeth Aparecida da Silva - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A AUTORA FOI SURPREENDIDA COM COBRANÇAS DE DÍVIDAS PRESCRITAS EM SEU NOME NO SERASA, ALEGANDO NÃO TER SIDO NOTIFICADA SOBRE A CESSÃO DA DÍVIDA E SOFRENDO DANOS MORAIS. REQUER A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NO SERASA, DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E A ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM RAZÕES RECURSAIS. ART. 99, § 2º DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA A RECORRENTE APRESENTAR DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. INÉRCIA DA RECORRENTE. O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.5. DESERÇÃO CARACTERIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESERÇÃO DO RECURSO OCORRE QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, SENDO REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.007, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005170-04.2024.8.26.0451, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.04.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2044645-08.2025.8.26.0000, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1111393-64.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º andar

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Processo nº 1028644-04.2024.8.26.0451

ID: 276927281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028644-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GIANCARLO MUREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

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ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1028644-04.2024.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gilberto Giancarlo Murel - Vistos. Gilberto Giancarlo Murel ajuizou Ação de Re… ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1028644-04.2024.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gilberto Giancarlo Murel - Vistos. Gilberto Giancarlo Murel ajuizou Ação de Reintegraçãode Posse contra Lucas, alegando, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de veículo com a parte requerida, mas esta deixou de adimplir com suas obrigações. Diante disso, requer a reintegração da posse, bem como seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a consequente devolução do veículo e condenação do réu no pagamento das perdas e danos emergentes referentes ao período em que fez uso do bem, no importe de uma parcela do financiamento por mês em que pertenceu na posse do uso, bem como eventuais taxas, tributos e multas existentes sobre o veículo pelo período em que permaneceu na posse do Requerido. A parte ré foi citada (fl. 44), mas não contestou (fl. 46). É o relatório. Passo a decidir. Ante a ausência de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, a procedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes e, consequentemente, reintegrar a autora na posse do automóvel descrito na petição inicial, bem como condenar a parte ré a pagar para o autor pela fruição do bem o valor equivalente a uma parcela do financiamento por mês em que pertenceu na posse do uso mais os danos e avarias que ocasionados no veículo, bem como a pagar ou restituir eventuais taxas, tributos e multas existentes sobre o veículo no período em que o veículo permaneceu na posse do Requerido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado às fls. 12. Diante da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Quanto aos autos de conhecimentos, deverá a serventia cumprir o determinado no comunicado CG n° 1789/2017. Intime-se.

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Processo nº 1028644-04.2024.8.26.0451

ID: 277853459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028644-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GIANCARLO MUREL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO GAVA

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ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1028644-04.2024.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gilberto Giancarlo Murel - Vistos. Gilberto Giancarlo Murel ajuizou Ação de Re… ADV: Lucas Eduardo Gava (OAB 300409/SP) Processo 1028644-04.2024.8.26.0451 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Gilberto Giancarlo Murel - Vistos. Gilberto Giancarlo Murel ajuizou Ação de Reintegraçãode Posse contra Lucas, alegando, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de veículo com a parte requerida, mas esta deixou de adimplir com suas obrigações. Diante disso, requer a reintegração da posse, bem como seja declarada a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a consequente devolução do veículo e condenação do réu no pagamento das perdas e danos emergentes referentes ao período em que fez uso do bem, no importe de uma parcela do financiamento por mês em que pertenceu na posse do uso, bem como eventuais taxas, tributos e multas existentes sobre o veículo pelo período em que permaneceu na posse do Requerido. A parte ré foi citada (fl. 44), mas não contestou (fl. 46). É o relatório. Passo a decidir. Ante a ausência de contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Por consequência, a procedência do pedido é de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes e, consequentemente, reintegrar a autora na posse do automóvel descrito na petição inicial, bem como condenar a parte ré a pagar para o autor pela fruição do bem o valor equivalente a uma parcela do financiamento por mês em que pertenceu na posse do uso mais os danos e avarias que ocasionados no veículo, bem como a pagar ou restituir eventuais taxas, tributos e multas existentes sobre o veículo no período em que o veículo permaneceu na posse do Requerido. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado às fls. 12. Diante da sucumbência, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Quanto aos autos de conhecimentos, deverá a serventia cumprir o determinado no comunicado CG n° 1789/2017. Intime-se.

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