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Natalia Fens Olbi x Viagens E Turismo Ltda (123 Milhas)

ID: 278793652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034386-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA FENS OLBI

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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LUDMILA EBRAM OLGUIN

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MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

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ADV: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB 408732/SP), Ludmila Ebram Olguin (OAB 421452/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1034386-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado… ADV: Marjorie Marie Pamplona Domingues (OAB 408732/SP), Ludmila Ebram Olguin (OAB 421452/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1034386-51.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Natalia Fens Olbi - Reqdo: Viagens e Turismo Ltda (123 Milhas) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.667,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir do desembolso e da citação, respectivamente. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Processo nº 1012367-83.2024.4.01.3314

ID: 324724977

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-83.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERYCA DE ARAUJO COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1012367-83.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA PROCESSO: 1012367-83.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERYCA DE ARAUJO COSTA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GUILHERME DE CARVALHO SANTANA - BA73481 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando a alegação da parte autora de que não possui condições de custear as despesas processuais e os elementos reunidos nos autos não desautorizam a concessão do pleito. 02. Nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei 14.331/22, que alterou o artigo 129-A, §3, da Lei 8.213/91, que dispõe, entre outros, sobre medidas cautelares relativas a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, designo, desde já, antes mesmo da citação do INSS, o médico Dr(a) Luíza Lessa para a realização da perícia médica, desde já agendada para o dia 06 de agosto de 2025, às 14:36, a ser realizada no prédio da Justiça do Trabalho, Fórum Desembargador Raymundo Figueroa, Rua do Terminal Rodoviário, s/n - Alagoinha Velha, Alagoinhas-Bahia, CEP: 48030-900, sendo necessário que o(a) periciando(a) leve documentos pessoais e relatórios médicos no dia da perícia. 03. O profissional deverá responder de forma fundamentada os quesitos do juízo, que serão encaminhados diretamente ao perito pela Secretaria da vara. 04. Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), com base nas normas administrativas de regência e considerando a escassez de peritos aptos a realizar o exame, em razão da dificuldade de captação destes profissionais e dos desligamentos recentes ocorridos no quadro de experts deste Juízo. 05. Fica o Perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento. 06. Frise-se que, em consonância com o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 14.331/22, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (ID 2159108817), indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 07. Caso a parte autora não possa comparecer, deverá informar e justificar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data designada. 08. Fica ciente a parte autora que o não comparecimento à perícia, sem a prévia comunicação e justificação nos autos, implicará na preclusão da prova pericial e no consequente julgamento da demanda, com base no conjunto probatório dos autos, tendo em conta a distribuição do ônus da prova. 09. Atente-se, ainda, a parte autora que, caso seja ou tenha sido paciente do perito na esfera particular, deverá eximir-se de comparecer ao exame, informando e comprovando nos autos, a fim de que seja realizado novo agendamento. 10. Cientifique-se a parte autora acerca da data e horário da perícia designada, bem como das demais disposições deste pronunciamento. 11. Apresentado o laudo e, caso a conclusão do exame médico pericial realizado mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, em atendimento ao art. 129-A, § 2º, da Lei 14.331/22. Após, voltem-me conclusos para deliberações. 12. Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito no prazo legal, oportunidade em que deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o direito do autor e especificar, se for o caso, as provas que pretende produzir (Art. 129-A, § 3º, da Lei 14.331/22 c/c art. 336 do CPC c/c). 13. Apresentada a contestação com documentos ou com alegação de fato(s) extintivo(s), impeditivo(s) ou modificativo(s) do direito do(a) autor(a) ou, ainda, proposta de acordo, intime-o para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, quando, também, poderá formular requerimento de prova(s). ALAGOINHAS, 9 de julho de 2025. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330468133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a e… Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes, sendo alegado pelo autor que não reconhece a contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício, afirmando que pode ter sido vítima de fraude. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, e o perito nomeado requereu providências para o início dos trabalhos, inclusive o depósito dos documentos originais em cartório e a fixação dos honorários (fls. 181/189). O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia, sustentando a suficiência da prova documental já existente, impugnando também o valor dos honorários propostos e o encargo sobre si imposto quanto ao custeio (fls. 194/201). Decido. De início, reconheço o equívoco da decisão de fls. 160/161 que atribuiu o ônus do custeio da prova pericial grafotécnica à parte autora, motivo pelo qual RECONSIDERO a referida decisão. Isto porque o ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Dito isto: 1) Ainda que a parte ré entenda ser desnecessária a produção de prova técnica, é certo que a alegação de falsidade na contratação sob suposta fraude constitui fato que demanda conhecimento técnico especializado para sua apuração, notadamente para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário (fls. 93/98). A verificação da autoria do documento extrapola a simples análise documental e justifica a realização da perícia grafotécnica. 2) A proposta apresentada pelo expert é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com acréscimo de 15% em caso de quesitos suplementares. Não obstante a impugnação genérica apresentada, não se demonstrou, de forma concreta, qualquer excesso manifesto ou incompatibilidade com os critérios usuais fixados em tabelas práticas ou pela jurisprudência. Trata-se de valor compatível com a natureza e complexidade do exame requerido, razão pela qual homologo a proposta apresentada. 4) Considerando a necessidade de acesso ao original do documento, deverá o réu depositar em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original constante às fls. 93/98, conforme requerido pelo perito, facultada, desde já, a coleta remota de padrões gráficos, caso necessária, diante da residência do autor em outro Estado. O prazo para entrega do laudo iniciará após a juntada do comprovante do depósito dos honorários e da disponibilização integral dos documentos solicitados, nos termos indicados pelo perito. Diante do exposto: I. Mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, reconsiderando, por sua vez, a parte responsável pelo pagamento dos honorários, fixando-se que o ônus incumbe ao réu; II. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a serem adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo arcando com o ônus da desídia; III. Determino que o réu deposite em cartório, no mesmo prazo, o original do contrato bancário de fls. 93/98;IV. Autorizo, desde já, eventual coleta remota de padrões gráficos, se necessária, conforme requerido pelo perito. Com o pagamento dos honorários e depósito do contrato, intime-se o perito para início dos trabalhos. Na inércia, torne conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Luiz Carlos Barbosa Da Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 330471037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001697-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a e… Processo 1001697-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Carlos Barbosa da Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A controvérsia dos autos versa sobre a existência ou não de relação contratual entre as partes, sendo alegado pelo autor que não reconhece a contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício, afirmando que pode ter sido vítima de fraude. Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, e o perito nomeado requereu providências para o início dos trabalhos, inclusive o depósito dos documentos originais em cartório e a fixação dos honorários (fls. 181/189). O réu, por sua vez, manifestou-se contrariamente à realização da perícia, sustentando a suficiência da prova documental já existente, impugnando também o valor dos honorários propostos e o encargo sobre si imposto quanto ao custeio (fls. 194/201). Decido. De início, reconheço o equívoco da decisão de fls. 160/161 que atribuiu o ônus do custeio da prova pericial grafotécnica à parte autora, motivo pelo qual RECONSIDERO a referida decisão. Isto porque o ônus da prova da veracidade daassinatura, quando impugnada, é da parte que produziu odocumento, consoante regra do art. 429, II, do CPC, motivo pelo qual, determino que os honorários sejam pagos pela instituição financeira requerida. Neste sentido: "PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA Inconformismo sustentando que cabe ao Autor o ônus e o custeio da prova Inadmissibilidade Contestada a assinatura contida no documento, incumbe à parte que o produziu demonstrar a sua veracidade, arcando, inclusive, com o custeio dos honorários periciais Inteligência dos art. 429, inciso II, do CPC/15 - Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2181048-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2022; Data de Registro: 07/03/2022) Dito isto: 1) Ainda que a parte ré entenda ser desnecessária a produção de prova técnica, é certo que a alegação de falsidade na contratação sob suposta fraude constitui fato que demanda conhecimento técnico especializado para sua apuração, notadamente para aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato bancário (fls. 93/98). A verificação da autoria do documento extrapola a simples análise documental e justifica a realização da perícia grafotécnica. 2) A proposta apresentada pelo expert é de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), com acréscimo de 15% em caso de quesitos suplementares. Não obstante a impugnação genérica apresentada, não se demonstrou, de forma concreta, qualquer excesso manifesto ou incompatibilidade com os critérios usuais fixados em tabelas práticas ou pela jurisprudência. Trata-se de valor compatível com a natureza e complexidade do exame requerido, razão pela qual homologo a proposta apresentada. 4) Considerando a necessidade de acesso ao original do documento, deverá o réu depositar em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato original constante às fls. 93/98, conforme requerido pelo perito, facultada, desde já, a coleta remota de padrões gráficos, caso necessária, diante da residência do autor em outro Estado. O prazo para entrega do laudo iniciará após a juntada do comprovante do depósito dos honorários e da disponibilização integral dos documentos solicitados, nos termos indicados pelo perito. Diante do exposto: I. Mantenho a decisão que deferiu a produção da prova pericial grafotécnica, reconsiderando, por sua vez, a parte responsável pelo pagamento dos honorários, fixando-se que o ônus incumbe ao réu; II. Homologo os honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a serem adiantados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova e julgamento conforme o estado do processo arcando com o ônus da desídia; III. Determino que o réu deposite em cartório, no mesmo prazo, o original do contrato bancário de fls. 93/98;IV. Autorizo, desde já, eventual coleta remota de padrões gráficos, se necessária, conforme requerido pelo perito. Com o pagamento dos honorários e depósito do contrato, intime-se o perito para início dos trabalhos. Na inércia, torne conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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Processo nº 1029827-51.2024.8.26.0405

ID: 320946838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1029827-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DENISE ANGELOCI SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA

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Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autor… Processo 1029827-51.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Denise Angeloci Serafim - Vistos. 1- M. D. A. S. ingressou com pedido de alvará para que fosse autorizada a proceder transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., cônjuge da requerente, falecido em 04/07/2024 (fls. 23). Com a inicial, juntou os documentos de fls. 04/13. É o relatório. Fundamento e Decido. 2- O artigo 666, do Código de Processo Civil dispõe que: "independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6858, de 24 de novembro de 1980". A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 85.845/1981, que discriminou em rol as hipóteses em que fica dispensada a abertura de inventário e arrolamento, levando em conta a natureza dos bens e, também, o pequeno valor. O entendimento, efetivamente, vinha sendo feito no sentido de que referido rol não comportava aberturas e de outros bens ou outros valores de origem diversa, ainda que em valor reduzido, deveriam ficar sujeitos ao inventário ou arrolamento. Ocorre que, ao se analisar o pedido da requerente, face ao dispositivo em comento e mesmo à Lei que estabelece os critérios para isenção, não vislumbro motivo a justificar o tratamento díspare de questões tão similares, impondo maior formalismo e burocracia a uma delas, tão só por se tratar de veículo, não se fazendo presentes outras hipóteses em que se imporia o inventário. A requerente é maior e capaz, o "de cujus" não deixou qualquer outro bem sujeito a arrolamento ou inventário e o valor do automóvel, considerando suas características e ano de fabricação e o valor de mercado (fls. 30), enquadra-se no conceito de pequeno valor, segundo critério ditado pelo artigo 6º, alínea "c", do Decreto Estadual 46.655/2002, que regulamentou a Lei Estadual nº 10.705/2000, com as alterações da Lei nº 10.991/2001, é alcançado pela isenção do ITCMD. Dessa forma, não existindo conflito e estando isento do recolhimento do tributo, segundo os critérios estabelecidos em lei, de rigor que se acolha o pedido, independentemente de manifestação da Fazenda Estadual, porquanto se trata de isenção legal, deferindo-se o Alvará pleiteado para que a requerente transfira a propriedade do bem para si ou para outrem, mediante o pagamento das despesas de praxe para a transferência. Nesse sentido tem se posicionado a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PEDIDO DE ALVARÁ. Decisão que ordenou a emenda da inicial para conversão do feito para ação de arrolamento de bens. Desnecessidade. Concordância dos herdeiros com a venda de automóvel usado, bastante antigo, de baixo valor e sobre o qual não consta qualquer ônus. Único bem deixado pelo de cujus. Inteligência do art. 666 do CPC. Precedentes. Prosseguimento do pedido, tal como ajuizado, que se impõe. Recurso provido. (TJSP, A.I. 2011301-12.2020, 1ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Rui Cascaldi, j. 22.03.2020). ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO POR SUA FALECIDA GENITORA - APLICAÇÃO DA LEI DE Nº 6.858/80 POR ANALOGIA - JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA NO MESMO SENTIDO - É DE RIGOR A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS PLEITEADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP, A.I. 1009190-54.2019, 2ª Câm.Dir.Priv., V.U., rel. Des. Herta Helena de Oliveira, j. 19.02.2020). Ademais, dispõe o artigo 1º da Lei 6.858/80, que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social. No caso, a certidão de fls. 48 declara que a requerente é a única dependente habilitada perante o INSS, que a legitima ao pedido deduzido na petição inicial. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a requerente M. D. A. S., qualificada acima, a proceder a alienação/transferência do veículo marca Fiat, modelo Punto Attractive, ano 2013, modelo 2013, placa FIQ 2624, RENAVAM 00507986571, registrado em nome de A. S., qualificado acima, ou praticar todos os atos necessários ao fim aludido. Diante da falta de interesse recursal, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado (dispensada a serventia de expedir certidão específica). SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. P.I.C. - ADV: MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP), MÁRCIA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 184782/SP)

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Maria Aparecida Da Silva x Nobre Seguradora Do Brasil S/A (Em Liquidação Judicial) e outros

ID: 301142914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1002177-38.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A (EM LIQUIDAçãO JUDICIAL) TRANSPORTES SATÉLITE LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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ROBERTA WOBETO BARALDI

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DIEGO PEREIRA DE IGREJA

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ONOFRE RONCATO

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ANDRE DE ALMEIDA VILELA

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VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS RODRIGUES TRAVAIN

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FERNANDO SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002177-38.2021.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002177-38.2021.8.11.0086 Vistos. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de TRANSPORTES SATELITE LTDA – ME e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA, todos qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 138372448, julgando procedente em parte a liquidação e declarando líquida a sentença para fixar a quantia a ser paga pela parte requerida a título de danos morais. Embargos de declaração opostos no ID nº 139231614, alegando omissão quanto à apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Certidão de tempestividade no ID nº 139273449. Contrarrazões aos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se refere aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, posto que na sentença de ID nº 138372448 foi omissa quanto à apreciação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo que passo a apreciá-la neste momento. Em que pese a parte requerida NOBRE SEGURADORA DO BRASIL SA ter alegado que não possui condições financeiras de arcar com às custas processuais, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, a concessão da benesse é admitida em caráter excepcional, desde que demonstrada a impossibilidade de a empresa arcar com as custas e despesas processuais. In casu, em consulta ao site da empresa requerida https://www.nobre.com.br/ foi possível localizar o balancete patrimonial, onde consta um ativo de R$ 423.275.575,92 (quatrocentos e vinte e três milhões, duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), conforme documento anexo, o que não se amolda, o que não se amolda com a miserabilidade alegada. Ademais, o fato de a autora estar em liquidação extrajudicial, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA - – INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIFICULDADES FINANCEIRAS - INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO – PARCELAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ, não bastando a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. Dispõe o art. 99, § 3º do CPC, que para o deferimento do benefício da justiça gratuita somente presumir-se-á verdadeira a mera alegação de insuficiência quando tratar-se de pessoa natural. O processamento da recuperação judicial por si só não é suficiente para inferir a total impossibilidade de arcar com as custas processuais. O pedido de parcelamento não se justifica, porquanto somada a ausência de demonstração da incapacidade financeira, no caso as custas iniciais são de R$ 1.409,34 (mil, quatrocentos e nove reais e trinta e quatro centavos). (N.U 1012367-32.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/03/2019, Publicado no DJE 01/04/2019) Ainda, a requerida está sendo patrocinada por advogados particulares, o que demonstra o mínimo de condição financeira. Tudo tem um custo, assim como o processo judicial. Há o custo dos prédios onde se processam os atos judiciais; o dos juízes e dos servidores da justiça; o custo dos peritos e o dos advogados. A maior parte do custo dos processos é suportada pelo Estado e, portanto, pelos contribuintes dos tributos estatais. Apenas uma pequena parcela é cobrada dos usuários dos serviços forenses. Logo, aquele que deseja ajuizar ação perante o Poder Judiciário deve arcar com as custas e taxas processuais, a não ser que comprove que não possui condições econômicas para tanto, o que está longe de ser o caso dos autos. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e ACOLHO-OS apenas para sanar a omissão na sentença de ID nº 138372448 no que tange a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita e INDEFERÍ-LO. No mais, mantenho-a incólume por seus próprios baldrames. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Marcio Alex Benedito x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328195790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016441-51.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEX BENEDITO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ESPLANE ESPAçOS PLANEJADOS LTDA

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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MARCELO DROGUETTI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações d… Processo 1016441-51.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Marcio Alex Benedito - BANCO BRADESCO S.A. - - Esplane Espaços Planejados Ltda - Vistos. Ante as manifestações de folhas 1071, 1072/1074 e 1075, considerando-se que até a presente data as partes não providenciaram o quanto necessário para a elaboração da ata notarial, em cumprimento ao quanto decidido em segunda instância, declaro preclusa a produção da referida prova. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 23 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 15H30MIN. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos determino a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Intime-se a parte autora, via imprensa, na figura de seu respectivo patrono, bem como via postal, ficando advertida, ainda, de que se presumirão confessados (considerados comoverdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não participe da audiência designada, ou, paticipando, se recuse a depor. Quando do retorno do AR, atente a Serventia para o quanto disposto no art. 274, p. único, do CPC. Consigne-se que a intimação por via postal não exime o o patrono constituído de assegurar a participação de seu patrocinado na teleaudiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 05 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlMjU4MGItY2Y3Ni00ZjQwLWI4ZGQtYjE2NTk1YzMxODVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARCELO DROGUETTI (OAB 193165/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Município De Osasco x Evandro Machado Pedro

ID: 292015861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153009-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE OSASCO

Polo Passivo:

EVANDRO MACHADO PEDRO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA MACEDO DA SILVA

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MARIA ISABEL DO AMARAL DE PAULA SOUZA

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DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2153009-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Município de Osasco - Agravado: Evandro Machado Pedro - Interessado: Maria Eva Machado da Cruz - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Secretário de Saúde do Município de Osasco - Interessado: Secretário Estadual da Saúde Pública do Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. Título executivo formado em processo que tramitou perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão recorrida proferida no âmbito do Juizado Especial e confirmada pela 1ª Turma do Colégio Recursal. Incompetência desta Câmara de Direito Público para examinar o recurso, nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial. Competência exclusiva dos Colégios Recursais para julgamento de recursos e medidas correlatas oriundas dos Juizados Especiais. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 69 dos autos de origem, que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município de Osasco. A municipalidade alega que os fundamentos adotados pelo juízo de origem não seriam suficientes para a rejeição da impugnação. Sustenta que o Sr. Evandro, ora requerente, integrou o polo passivo da ação originária, proposta por sua genitora, falecida em 23/11/2024, sendo, portanto, parte ilegítima para promover o cumprimento de sentença, uma vez que a decisão foi proferida em seu desfavor. Aduz, ainda, que o processo nº 1028857-51.2024.8.26.0405, anterior cumprimento de sentença com idêntico objeto, foi extinto por ausência de legitimidade ativa ad causam, vício que não teria sido sanado nesta nova iniciativa, especialmente porque o requerente é pessoa incapaz e desprovida de capacidade postulatória. Argumenta, por fim, que o quadro fático da ação principal teria se alterado, pois a internação requerida por sua mãe à época não mais se justificaria. Requer, assim, o efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o acolhimento da impugnação, com a extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. O feito foi distribuído livremente a este relator, conforme certidão de fls. 11. Contudo, verifica-se que o título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença foi proferido pela 1ª Turma do Colégio Recursal, no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Conforme se depreende de fls. 16/19 dos autos de origem, o processo principal (nº 014042-83.2023.8.26.0405) tramitou perante o Juizado Especial Cível e houve interposição de recurso inominado contra a sentença, tendo a 1ª Turma do Colégio Recursal negado provimento ao recurso, em 30/01/2025, reconhecendo que o requerente, pessoa em situação de abandono, faz jus ao abrigo em residência inclusiva às expensas da Fazenda Pública Apesar da relevância social do caso e da situação de vulnerabilidade do requerente, esta Câmara de Direito Público não detém competência para processar e julgar atos jurisdicionais oriundos dos Juizados Especiais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 896/2023 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete aos Colégios Recursais dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo apreciar os recursos e demais medidas cabíveis contra decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo o julgamento: I - das exceções de suspeição e impedimento dos juízes vinculados ao Sistema dos Juizados Especiais; II - dos conflitos de competência ou de jurisdição entre os Juizados Especiais de todo o Estado; III - do agravo interno contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do Colégio Recursal nos termos do art. 1.030, incisos I e III, do Código de Processo Civil; IV - dos demais recursos e ações originárias referentes às suas próprias decisões, nos limites da lei processual e desta Resolução. Portanto, a presente ação deve ser encaminhada para o Colégio Recursal competente. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Processamento do feito sob rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09). Competência do Colégio Recursal (art. 39, Provimento CSM nº 2.203/14). Remessa que se determina. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111369-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que determinou a realização de prova pericial e o rateio dos honorários do perito entre as partes. Insurgência. Não conhecimento do recurso. Competência recursal. Processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Cruzeiro. Competência recursal do Colégio Recursal. Incompetência absoluta dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089984-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) De rigor, portanto, a declinação da competência e determinação de remessa dos autos ao C. Colégio Recursal, com urgência, observando a relevância social do caso. Cumpre registrar, ainda, que a Resolução nº 896/2023 criou o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com competência territorial que abrange todo o Estado, nos termos do art. 2º, § 1º daquele ato normativo, órgão para o qual deve ser remetido o presente recurso. Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO PRESENTE RECURSO, determinando-se a remessa dos autos ao C. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) - Claudia Macedo da Silva (OAB: 483684/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar

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Processo nº 1012367-77.2025.8.26.0482

ID: 315556263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012367-77.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

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Processo 1012367-77.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar… Processo 1012367-77.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Felipe Regis Dos Santos Andrade x Hector Gabriel Lousada

ID: 313036925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012367-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

HECTOR GABRIEL LOUSADA

Intimação

Advogados:

WALTER FERREIRA GIMENES

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LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 1012367-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Regis dos Santos Andrade e outro - Hector Gabriel Lousada - Juiz(a) de Direito: Dr(a).… Processo 1012367-82.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Felipe Regis dos Santos Andrade e outro - Hector Gabriel Lousada - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE e TAÍS PRISCILA ESPOSITO ANDRADE movem a presente "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA c.c PEDIDO LIMINAR" contra HECTOR GABRIEL LOUSADA. Alegam, em suma, que o réu promove obra em seu imóvel que, entretanto, irradia efeitos deletérios ao seu imóvel, de modo que deve cessar aquela atividade. Requerem, então, a suspensão da obra em caráter antecedente e, no mérito, sua confirmação, com a determinação de desfazimento de toda e qualquer edificação. O exame do pedido de antecipação de tutela foi diferido (fl. 55), tendo sido concedida pela superior instância (fls. 82/85). HECTOR GABRIEL LOUSADA contestou o pedido alegando, em suma, que os imóveis de ambas as partes são antigos e interligados, porque levantados pela mesma, pai do autor varão. Diz que as obras respeitam a legislação de regência e às posturas municipais. Na questão central, diz que é necessária a construção de um muro divisório porque, sobre eles será apoiada a nova cobertura da garagem, não havendo outra forma de se realizar tal construção. Requer a improcedência dos pedidos (fls. 90/97). Anote-se réplica (fls. 203/209). Saneado o feito, determinou-se a realização de prova pericial (fl. 219), cujo laudo sobreveio aos autos (fls. 303/363), com esclarecimentos (fls. 398/406). Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 429/443). É o relatório. Decido: A perícia apurou que os imóveis foram construídos pela mesma pessoa e que, por isso, são interligados. Também demonstrou a prova técnica a pertinência das intervenções promovidas pelo réu, com vistas a conferir autonomia ao seu imóvel e, indiretamente, ao imóvel dos próprios autores. Colhe-se do laudo pericial: "1) O signatário fará breve resumo dos fatos inerentes ao deslinde, a saber; 2) Os pais do autor adquiriram os imóveis hoje configurados na casa 190 e casa 194; 3) Os pais do autor dividiram os lotes sendo matrícula 147.600 - lote B1 (casa 190) união das matrículas 138.938 + 147.599; matrícula 139.709 que consiste no Lote A (casa 194) + Lote B, cuja união nas matrículas 147.598 + 147.599; matrícula 9085 (casa 190) que deu origem a matrícula 138.938; matrícula 524 (casa 194) que deu origem a matrícula 139.709 e matrícula 147.598 (casa 194) cuja origem são as matrículas 524 e 139.709, resumindo na casa 190 e casa 194; 4) Os pais do autor doaram os imóveis casas 190 e 194 para seus filhos (autor + irmão); 5) Portanto, entende o signatário que os imóveis até este momento já possuíam os sistemas de água pluvial, esgoto, iluminação e ventilação das janelas e beiral do telhado interligados entre os imóveis 190 e 194, porém, por ser imóveis de família, entenderam não realizar a individualização dos sistemas; 6) No entanto, o irmão do autor vendeu seu imóvel a casa 194 para o requerido; 7) O requerido, por sua vez, executou obras no sentido de individualizar os sistemas, pois, possui direitos reais sobre a propriedade; 8) Ocorre que estas individualizações dos sistemas geram despesas, que neste caso, recaem direto sobre o imóvel do autor (individualizar o sistema de águas pluviais, esgoto, beiral e abertura das janelas); 9) No entendimento do signatário, a individualização dos sistemas deveria ser assumida entre o autor e seu irmão (proprietários das casas 190 e 194), que receberam os imóveis através de doação do pai e assim, reconhecem que os sistemas estavam interligados, pois, quando da divisão do imóvel de forma física e assim configurou a existência de lotes, houve uma mudança na relação dos sistemas, que na ocasião eram interligados e quando da individualização por lote, os sistemas necessariamente deveriam sem individualizados, coisa que não foi; 10)Portanto, os custos da individualização devem cair sobre os proprietários dos lotes individualizados." (fls. 337/338) E, já em sede de esclarecimentos, aborda o louvado a autorização da prefeitura para o desdobro dos imóveis, cujo implemento levaria à autonomia de um em relação ao outro. Confira-se: "Aqui cabe intervenção do Perito, quando o nobre AT do autor declara que a Prefeitura Municipal de Jundiaí NÃO exigiu qualquer tipo de intervenção nos novos imóveis: Informa o Perito que a Prefeitura de Jundiaí ou qualquer outra Prefeitura, nem vai exigir qualquer tipo de intervenção nos novos imóveis, uma vez que a própria Prefeitura aprovou mediante lei de uso e ocupação do solo, o desdobro pleiteado. Está implícito que quando houve o desdobro, ocorreu a separação física dos imóveis e também suas ligações de água e esgoto, que na sua origem eram uma só ligação e agora deverá ser duas ligações distintas tanto de água quanto de esgoto. Portanto, este fato NÃO foi ignorado pelo Perito como declarado pelo nobre AT do autor." (fl. 401) E sobre a raiz do problema, a interligação dos imóveis e sua ciência pelos envolvidos: "Quando da venda de um imóvel por um dos irmãos, os sistemas continuaram interligados e que deveriam ser desfeitos, coisa que não ocorreu. Portanto, entende o signatário que o autor sabia dos sistemas interligados, mas que por pura ligação parental seu irmão, não desfizeram os sistemas interligados. Portanto, a manutenção do estado original das ligações não deverá surtir o efeito que quer o autor, pois, as obras de desligamentos dos sistemas deverão ser executados, se faz necessário a individualização dos sistemas. " (fl. 402) E sobre as consequências funestas da interligação de imóveis que foram construídos pelo genitor e se mantinham cada unidade com um dos filhos, tendo em deles, porém, sido vendido a terceiro, o ora réu: "As características do imóvel do requerido não impedem a utilização do seu imóvel vizinho, pelo requerente. O sistema de iluminação e ventilação das janelas do autor que comungam para a divisa do muro de alvenaria executado pelo autor ficaram prejudicadas, o beiral da casa do autor, invade a divisa do requerido, o sistema de águas pluviais do autor está prejudicado, o sistema de esgoto da casa do autor está prejudicado também. Tais sistemas citados anteriormente eram alinhados e existentes no mesmo imóvel, preexistente, no entanto o autor e seu irmão (ex-proprietário da casa 194) tinham conhecimento dos sistemas interligados, devendo ser desfeito tal interligação para a individualização dos lotes" (fl. 403). E, sobre a possibilidade de intervenções conjuntas nos imóveis, sem necessidade de demolição de qualquer deles, disse o louvado: "Sim, é possível realizar intervenções conjuntas que atendam a utilização de ambos os imóveis, sem que seja necessário a demolição e reconstrução do imóvel do requerente. A solução técnica proposta pelo signatário é: A) para a questão das janelas com abertura para o imóvel do requerido - Executar Domus (ventilação e iluminação pelo teto do imóvel do autor); B) para a questão do beiral do telhado do autor e lançamento de água de chuva pelo coletor - Executar a retirada da parte do beiral que invade o terreno do requerido e executar nova calha de captação e novo coletor passando exclusivamente pelo terreno do autor; C) para a questão da caixa de esgoto conjunta - Executar nova rede de coleta de esgoto no imóvel do autor; Ou seja, deixar todos os conflitos individualizados." (fl. 404) Em suma, a interligação dos imóveis acarreta uma série de problemáticas como a própria condição copropriedade de um imóvel, sendo que para esta situação, mais comum, a lei prevê o direito de os interessados obterem a extinção do condomínio, justamente pela inconveniência da persistência desse sistema por pessoas que não comungam dos mesmos objetivos. De se registrar, por fim, que, ante o baixo valor da causa, será observada a recomendação legal quanto à observância do valor indicado na Tabela da OAB para se evitar honorários incondizentes com a dignidade da profissão da Advocacia, observado evidentemente o trabalho desenvolvido pelo causídico, inclusive perante a Corte Estadual e acompanhamento de produção de prova pericial, não se deslembrando que, somente a título de honorários periciais, foi despendido o valo de R$ 6. 461,32 (fl. 367). Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por FELIPE REGIS DOS SANTOS ANDRADE e TAÍS PRISCILA ESPOSITO ANDRADE contra HECTOR GABRIEL LOUSADA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), WALTER FERREIRA GIMENES (OAB 206484/SP), LUIS GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 318709/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

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