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Estado De São Paulo x Max Gomes Monnerat

ID: 311892603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1055676-14.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MAX GOMES MONNERAT

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055676-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Max Gomes Monnerat - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055676-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Max Gomes Monnerat - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E SE (II) DEVE SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. O INC. XI DO ART. 37 DA CF ESTABELECE LIMITES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES, BEM COMO O TJSP RECONHECEU NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 26 DA LC 1.059/2008, QUE EXCLUÍA DO TETO CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO, PORÉM, OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Roberto Ortega Eboli

ID: 311880569

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1093508-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO ORTEGA EBOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARNEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093508-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093508-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Ortega Eboli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL; E SE (II) DEVE SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. O INC. XI DO ART. 37 DA CF ESTABELECE LIMITES REMUNERATÓRIOS AOS SERVIDORES, BEM COMO O TJSP RECONHECEU NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2.º DO ART. 26 DA LC 1.059/2008, QUE EXCLUÍA DO TETO CONSTITUCIONAL A PARTICIPAÇÃO POR RESULTADOS, DEVENDO, PORTANTO, SER OBSERVADO O TETO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, DEVENDO, PORÉM, OBSERVAR O TETO REMUNERATÓRIO."LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ADI 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Z. S. De O. x R. S. De O.

ID: 276968064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013057-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Z. S. DE O.

Polo Passivo:

R. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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CARMENCITA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Carmencita Aparecida da Silva Oliveira (OAB 108976/SP), Rudimila Aparecida da Silva (OAB 381751/SP) Processo 1013057-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. S. de O. - Reqdo: R.… ADV: Carmencita Aparecida da Silva Oliveira (OAB 108976/SP), Rudimila Aparecida da Silva (OAB 381751/SP) Processo 1013057-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. S. de O. - Reqdo: R. S. de O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para estabelecer a curatela de R. S. de O., exclusivamente para os atos de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, bem como praticar atos que não sejam de mera administração, devendo a curadora buscar sempre a tomada de decisão compartilhada com o curatelado. Nomeio como curadora definitiva a autora Z. S. de. O. Custas e despesas processuais pela parte requerida. Verbas suspensas, entretanto, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. A curadora fica cientificada de que deverá, a cada dois anos, prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do curatelado, bem como a presumida idoneidade da curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento do curatelado, como mandado para registro da curatela no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura da curadora (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do advogado nomeado proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Providenciado o necessário, expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado e cautelas de praxe, arquivem-se. Publicação com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro. Intimem-se.

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Ana Paula Pauluci Dos Reis x Privalia Brasil S.A.

ID: 331492135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021787-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PAULUCI DOS REIS

Polo Passivo:

PRIVALIA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO GOMES VIGIDO

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BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021787-43.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Pauluci dos Reis - Privalia Brasil S.a. - Ante o exposto e pelo que mais dos… Processo 1021787-43.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Paula Pauluci dos Reis - Privalia Brasil S.a. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta na ação aforada por Ana Paula Pauluci dos Reis em face de Privalia Brasil S.a., com relação ao pedido de restituição do valor do produto, em razão da superveniente falta de interesse de agir, julgo extinta a ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC (falta de interesse de agir por perda de objeto) e, concernente ao pedido de restituição em dobro e danos morais, julgo-os improcedentes, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em verba honorária por não se alvitrar de má fé processual das partes. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), RENATO GOMES VIGIDO (OAB 246800/SP)

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Kaopa Oleo Vegetal E Torta De Algodao Ltda x Cerealista Grao Forte Ltda

ID: 292877367

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-37.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAOPA OLEO VEGETAL E TORTA DE ALGODAO LTDA

Polo Passivo:

CEREALISTA GRAO FORTE LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON APARECIDO MANOEL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012669-37.2024.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kaopa Óleo Vegetal e Torta de Algo… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1012669-37.2024.8.11.0037 Ação de Execução de Título Extrajudicial Exequente: Kaopa Óleo Vegetal e Torta de Algodão Ltda. Executada: Cerealista Grão Forte Ltda. Vistos etc. Intimada acerca da constrição bancária (Num. 191685308), a parte executada não apresentou manifestação. Ausente impugnação por parte da executada, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora. Providencie-se a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada aos autos. Ato contínuo, defiro o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Expeça-se o alvará em favor da exequente, com as recomendações do art. 166 do Código de Normas Gerais da Corregedoria. Havendo requerimento da exequente, modifique-se a restrição veicular para restrição de circulação (total). Penhore-se o veículo automotor PRN1F46, se encontrado na posse (direta ou indireta) da parte executada, na forma do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, intimando o executado (CPC, art.841). Ato contínuo, avaliem-se os bens, no prazo de 10 (dez) dias, ciente o oficial de justiça de que o ato constará de vistoria e laudo, devendo, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens (CPC, art.872). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, facultando-lhes impugnação fundamentada, em 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento. Intime-se a parte executada, pessoalmente, para indicar ao juízo onde está o bem R/RANDON RE DL Placa PRN1F46, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, em 15 (quinze) dias, ciente de que o descumprimento da ordem judicial será considerado atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos moldes do artigo 774 do Código de Processo Civil. Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação dos bens (CPC, art.875). Intime-se o credor para que se manifeste sobre os meios que pretende sejam utilizados: I – adjudicação; II – alienação por iniciativa própria; III – alienação por meio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária; IV – alienação em hasta pública; V – alienação por meio de leiloeiro público, via “web” ou presencial; VI – usufruto de bem móvel ou imóvel. Os veículos VOLVO/FH 540 6X4T Placa MLU6B65 e VOLVO/FH 540 6X4T Placa MLU6B65 pertencem a terceiro estranho à lide, conforme comprovante anexo. Destarte, intime-se a exequente para manifestar-se quanto ao óbice na realização da penhora. O art. 835, XII, do Código de Processo Civil, permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Assim sendo, defiro a penhora sobre o direito de aquisição que a executada possui em relação aos veículos SR/RANDON SR BA Placa PRN1F56, SR/RANDON SR BA Placa PRN1F36 e VOLVO/FH 460 6X2T Placa SDL9E90. Lavre-se o termo de penhora (art. 845, § 1º do CPC). Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841, CPC). Oficie-se ao credor fiduciário para dar-lhe ciência da penhora e intimá-lo para informar ao Juízo os termos da contratação e de seu cumprimento (qual o valor do contrato, o número das parcelas e quantas foram pagas). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Guilherme De Oliveira Tomishima e outros x Eucatur - Solimões Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 294695426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025958-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA TOMISHIMA LINKIA EMY WAKISAKA

Polo Passivo:

EUCATUR - SOLIMõES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA TOMISHIMA

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FRANCIELLY FORBECK BIANCO

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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ALINE INGLEZ DA SILVA

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Processo 1025958-43.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Oliveira Tomishima - - Linkia Emy Wakisaka - Eucatur - Solimões Transportes de Passageiro… Processo 1025958-43.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Oliveira Tomishima - - Linkia Emy Wakisaka - Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Linkia Emy Wakisaka e Guilherme de Oliveira Tomishima em face de Eucatur - Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Eireli, para condenar esta última à restituir aos autores, a quantia de R$ 695,27 (seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir da propositura da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da citação. Ainda, condeno a ré a indenizar moralmente cada autor, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, tudo a partir do evento danoso - 08/11/2024, adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB 39549/PR), ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB 69711/PR), GUILHERME DE OLIVEIRA TOMISHIMA (OAB 432089/SP), FRANCIELLY FORBECK BIANCO (OAB 46457/PR), GUILHERME DE OLIVEIRA TOMISHIMA (OAB 432089/SP)

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Irineu Avancini Maino x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 325888569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023145-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU AVANCINI MAINO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1023145-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Avancini Maino - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Ante o exposto, JULGO … Processo 1023145-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irineu Avancini Maino - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRINEU AVANCINI MAINO em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA UNIBAP, para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o contrato de n° 96059-1, ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data. Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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Marcia Aparecida Ulian x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318694034

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA ULIAN

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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DESPACHO Nº 1000738-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000738-43.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Marcia Aparecida Ulian (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Voto n.º 4532. Vistos. Trata-se de ação relativa a contrato de cartão de crédito. A competência deste Núcleo para julgar ações relacionadas a contratos de cartão de crédito, inicialmente prevista na Portaria nº 10.454/2024, foi excluída na Portaria nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Cumpre afastar, desde já, qualquer alegação de prejuízo processual ou de violação ao princípio do juiz natural, pois a redistribuição de feitos com base em alteração regimental não configura nulidade, tampouco afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal ou da inafastabilidade da jurisdição (artigos 5º, incisos XXXV e LIII, da Constituição Federal), desde que observadas as normas de organização judiciária e os atos normativos internos do Tribunal. Nesse ponto, cumpre lembrar que as mudanças de competência regimentar podem e devem ser aplicadas de forma imediata aos processos em curso, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, mormente quando inexistente decisão de mérito proferida pelo órgão julgador originalmente investido. De igual modo, ainda que se sustente a urgência de apreciação da matéria recursal por eventual risco de prejuízo financeiro ao consumidor, tal argumento não tem o condão de afastar a regra de competência prevista na Portaria nº 10.542/2025. Isso porque a celeridade processual, embora assegurada como direito fundamental (art. 5º, LXXVIII, da CF), não pode se sobrepor à legalidade e à devida observância da estrutura organizacional do Poder Judiciário, sob pena de comprometimento da própria legitimidade dos atos jurisdicionais. A matéria tratada nos autos não configura questão de ordem pública a justificar exceção ao regime de competência administrativa fixado, tampouco se encontra em hipótese de urgência processual que autorizasse processamento excepcional perante este Núcleo. Trata-se, como visto, de típica ação revisional contratual, com discussão centrada em cláusulas de pacto bancário relativo a cartão de crédito, de modo que sua natureza jurídica e o objeto delimitado nos autos se coadunam com o campo de competência das Câmaras de Direito Privado responsáveis por matérias de Direito Civil e Direito do Consumidor no regime ordinário. Diante de todo o exposto, e considerando o disposto na Portaria nº 10.542/2025, que tem força vinculante no âmbito da organização interna deste Tribunal, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Núcleo para apreciação do recurso, restando prejudicado o seu conhecimento. Tal medida, longe de representar obstáculo indevido à tutela jurisdicional, reforça o compromisso deste Tribunal com a legalidade, a racionalidade organizacional e a distribuição equânime da carga de trabalho, sem prejuízo do pleno e célere exame da controvérsia pelo órgão competente. Diante disso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da Portaria nº 10.542/2025. Encaminhem-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado para restituição ao Relator originário. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012669-23.2025.4.01.3300

ID: 297766700

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012669-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:Gerente da Agência Itapuan, Salvador - Ba e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUMARIA SANTOS BENTO PAIXÃO, qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA APS SALVADOR - ITAPUÃ/BA, VINCULADO À APS - SALVADOR - Itapuã/BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine o imediato reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.606.155-1), até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Para tanto relata que, em 26/07/2024, solicitou o benefício por incapacidade temporária urbana, tendo a perícia agendada para 26/08/2024. Afirma que o requerimento administrativo permaneceu em análise por 150 dias, sendo concedido apenas em 27/01/2025. Alega, contudo, que ao tomar ciência da concessão, constatou que o benefício já estava cessado desde 23/12/2024, tornando impossível a prorrogação. Sustenta que a demora excessiva na análise do pedido administrativo violou seus direitos, impossibilitando a solicitação da prorrogação no prazo regulamentar de 15 dias antes da cessação do benefício. Em seguida discorre acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, requerendo a concessão da medida liminar nos moldes supramencionados. Vieram os autos conclusos. Este Juízo (ID 2174150870): a) deferiu o pleito liminar; b) concedeu a gratuidade de justiça. O INSS demonstrou o cumprimento da decisão liminar (ID 2178068618 a ID 2178068657). O MPF manifestou-se (ID 2178908071). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Na hipótese em análise, o pedido não pode ser deferido nos exatos termos como requerido. Explico. Com efeito, a parte autora requereu benefício de auxílio incapacidade temporária em 26/07/2024, tendo sido concedido com início de vigência em 23/12/2024 e DCB em 27/01/2025. O art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O art. 304, da IN INSS/PRES nº 77/2015 assim estabelece: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (...) §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá: I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; No caso dos autos, a parte autora tomou ciência da concessão do benefício quando este já estava cessado, conforme se observa da Comunicação de Decisão de id. 2173671518, sem que lhe fosse oportunizado a formulação de pedido de prorrogação, razão pela qual assiste direito ao deferimento da concessão do prazo. 3. Ante o exposto, mantendo o deferimento do pleito liminar (ID 2174150870) e resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora conceda o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente formule pedido de prorrogação do benefício NB 715.606.155-1. A determinação deve ser cumprida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP). Deixo de condenar o INSS ao pagamento custas processuais (art. 84 do CPC), em virtude da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Submeto a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1012669-02.2025.4.01.3307

ID: 328495284

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1012669-02.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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