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Processo nº 1012912-50.2025.8.26.0482

ID: 301119212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1012912-50.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. V. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

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Processo 1012912-50.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.V.S.M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c… Processo 1012912-50.2025.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.V.S.M. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Informe a parte requerente se a parte requerida aufere rendimento mensal e qual a fonte de pagamento, comprovando-se, no prazo de 15 dias. 3. O laudo médico e os laudos complementares copiados a fls. 16/21, 22/23 e 24, examinados com as restrições impostas pela cognição sumária, demonstram a necessidade de nomeação de alguém que represente o requerido, haja vista a informação de que ele(a) está impossibilitado(a) de, por si só, praticar os atos da vida civil, ante o seu quadro de esquizofrenia paranoide grave. Isso posto, em sede de tutela provisória de urgência, NOMEIO o requerente Josefina Virgínia Soares Martins para o encargo de curador(a) provisório(a) de Luiz Carlos Soares Martins, observando-se que a curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar do(a) curatelando(a), o(a) curador(a) nomeado(a) irá representá-lo(a) nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, representá-lo(a)-á nos negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que tange a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para o(a) próprio(a) curatelando(a) e/ou para sua família. A(o) curador(a) também representará a(o) requerido(a) nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, podendo ainda emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que ao(à) curador(a) provisório(a) somente será dado alienar qualquer bem do(a) curatelando(a) com prévia e expressa ordem deste Juízo. 4. Outrossim, com a finalidade de entrevistar a(o) requerida(o), designo audiência para o dia 21 de julho de 2025, às 16h15, a qual será realizada de forma presencial. 5. Cite-se e intime-se com as advertências legais, devendo o oficial de justiça descrever o estado em que encontrar o(a) requerido(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da audiência de entrevista, conforme dispõe o art. 752, caput, do CPC. Na hipótese de o(a) citando(a) não ter condições de receber a citação, o(a) oficial(a) de justiça deverá realizar à citação na pessoa do(a) curador(a) provisório(a). 6. Ainda, tendo em vista que esta ação versa sobre direitos indisponíveis de pessoa incapaz, o que reclama célere prestação jurisdicional, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado como URGENTE. 7. O(A) autor(a) deverá comparecer em cartório para assinar o termo de compromisso de curador(a) provisório(a), no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Esta ação tramitará com prioridade, conforme dispõe o art. 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. 9. Cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1012912-52.2025.8.11.0002

ID: 261248785

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-52.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1012912-52.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO: REQUERIDO: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 28/05/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1012912-31.2025.8.26.0068

ID: 306249197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-31.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA

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MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA

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Processo 1012912-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cardoso dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-… Processo 1012912-31.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernanda Cardoso dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O Autor requer a declaração de nulidade do contrato de financiamento celebrado com a Ré, alegando que este foi formalizado mediante fraude. Por sua vez, a Ré ajuizou anteriormente ação de busca e apreensão (0809809-57.2025.8.19.0209) fundada no mesmo contrato, do qual o Autor afirma desconhecimento, ainda em tramite perante a 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. Não há conexão, pois as causas de pedir e pedidos são diversos, mas pode-se entender que há prejudicialidade externa, na medida em que o desfecho da presente ação impactaria no julgamento da ação de busca e apreensão. Diante disso, determino a remessa de cópia desta decisão à 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, para ciência e providências que entender cabíveis. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, verifica-se, em exame sumário, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte autora, uma vez que há indícios suficientes a evidenciar a verossimilhança das alegações. Com efeito, os documentos juntados, especialmente o Boletim de Ocorrência noticiando a fraude (fls. 26/27), a comprovação de endereço diverso daquele constante no contrato (fls. 25) e informações sobre a titularidade divergente da linha telefônica vinculada ao contrato, indicam que a autora pode não ter contratado o financiamento em questão, tratando-se, portanto, de situação de provável fraude. Por sua vez, o periculum in mora resta igualmente evidenciado, pois a permanência do nome da autora em cadastros de inadimplentes, lhe causa prejuízos imediatos, afetando seu crédito, imagem e tranquilidade, configurando situação de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré se abstenha de manter ou incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato discutido nos autos, bem como suspenda as cobranças a ela dirigidas, até julgamento deste feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Requisite-se do SPC, Serasa e demais órgãos de proteção ao crédito a exclusão do nome da autora em relação ao débito objeto desta demanda. Defiro, ainda, a expedição de ofícios ao DETRAN/RJ, para que forneça o prontuário completo do veículo de placa LUT7C51, bem como esclareça a titularidade atual e as anotações existentes em nome da autora. A presente decisão servirá como ofício, devendo o interessado providenciar sua impressão e encaminhá-lo aos destinatários, devendo a resposta ser enviada ao correio eletrônico do cartório: barueri6cv@tjsp.jus.br. No tocante aos demais pedidos liminares, serão analisados após manifestação da parte ré e eventual instrução mínima, considerando a necessidade de maiores elementos para seu deferimento antecipado. Ciite-se e intime-se para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na inicial. Lembro que nos termos do artigo 434 do Código de Processo Civil, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Digam se pretendem produzir prova técnica ou oral, arrolando eventuais testemunhas, com todas as qualificações possíveis, caso em que a serventia deverá agendar audiência de instrução no formato VIRTUAL. Pretendendo perícia, desde já nomeio o perito Dr. Daniel Botelho dos Santos, arbitrando seus honorários provisórios em R$ 2.000,00, a serem recolhidos pela requerida, pois é seu dever demonstrar que o contrato foi devidamente firmado entre as partes, não havendo nada de ilegal. Recolhidos os honorários provisórios, intime-se o perito para realização dos trabalhos, podendo solicitar eventuais documentos diretamente das partes. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Requerendo expressamente o julgamento antecipado do feito, oportunamente aloque-se o processo para a fila de sentenças. Intime-se. - ADV: MARCELLA FONSECA ELIAS DA SILVA (OAB 478728/SP), SHEILA YASMIM PERLETO FERNANDES SILVA (OAB 488659/SP)

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Lucineia Santos Guimaraes x Município De Paranatinga

ID: 310988502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012912-89.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Decisão

Advogados:

ROMARIA PEREIRA DA COSTA LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1012912-89.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1012912-89.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LUCINEIA SANTOS GUIMARAES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por LUCINEIA SANTOS GUIMARAES em desfavor de MUNICÍPIO DE PARANATINGA, no valor atualizado de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada pela parte Exequente nos Ids. 170604707, 170604710, 170604713 e 170604714. O Município executado apresentou impugnação à execução nos Ids. 188088373 e 188090076, todavia, observo que a peça protocolada refere-se a outro processo, pois consta como requerente "LARISSA SOUZA PEREIRA CRAVEIRO" e os valores indicados na impugnação são distintos dos apresentados na presente execução, evidenciando tratar-se de documento estranho aos autos. A parte Exequente manifestou-se no Id. 194931097, requerendo a expedição de RPV diante da inércia do executado em apresentar impugnação adequada ao presente feito. Considerando que a peça de impugnação juntada pelo Município executado não guarda pertinência com estes autos, evidenciando patente erro material, não há como acolhê-la, impondo-se o reconhecimento da preclusão quanto ao prazo para impugnar a execução, nos termos do art. 525 do CPC. Ao analisar o processo, verifica-se que o valor apresentado pela parte Exequente, de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), encontra-se em consonância com os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado acostada no Id. 163135941. Em relação ao pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento), observo que foi juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, não havendo óbice ao deferimento do pleito, nos termos do art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. Diante dos argumentos expostos: a) REJEITO a impugnação apresentada pelo Município executado, por não guardar pertinência com o presente processo; b) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte Exequente no valor de R$ 13.419,80 (treze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos); c) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor total da execução, equivalente a R$ 5.367,92 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos), em favor da causídica Dra. ROMÁRIA PEREIRA DA COSTA, OAB/MT 24.305, conforme contrato juntado aos autos; d) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos seguintes termos: 1) R$ 5.367,92 (cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos) em favor da ROMÁRIA PEREIRA DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 55.539.058/0001-08, Conta Corrente: 27160-8, Agência: 2403-1, Banco do Brasil, conforme informado no Id. 170604701; 2) R$ 8.051,88 (oito mil, cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos) em favor da parte Exequente LUCINEIA SANTOS GUIMARAES, devendo a mesma informar os dados bancários no prazo de 05 (cinco) dias. e) INTIME-SE o Município executado para ciência desta decisão. Encaminho o processo a Central de Processamento Eletrônico – CPE para que realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. Decorrido os prazos retornem os autos conclusos para análise. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0002754-80.2024.8.26.0451

ID: 300338182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002754-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA FRANCO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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Processo 0002754-80.2024.8.26.0451 (processo principal 1015967-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Aparecida Franco Alves - Vistos. Fls. 99: pleiteia a exequente… Processo 0002754-80.2024.8.26.0451 (processo principal 1015967-73.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Renata Aparecida Franco Alves - Vistos. Fls. 99: pleiteia a exequente o bloqueio de parte dos rendimentos da executada para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros (art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no AREsp: 1808082 DF 2020/0334344-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 15% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Oficie-se ao INSS para que seja efetuado o bloqueio mensal e posterior depósito em Juízo da quantia equivalente a 15% dos seus rendimentos líquidos da executada MARLY GONÇALVES, CPF 00498450805, até que se atinja o montante devido nesta execução, no importe atual de R$R$ 32.980,56 (trinta e dois mil e novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). O presente, assinado digitalmente, vale como ofício, devedo ser encaminhado pelo exequente. A(s) resposta(s) deverá(ão) ser devolvida(s) diretamente a este juízo no endereço eletrônico piracicaba4cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se. - ADV: JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP)

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Processo nº 1012912-10.2025.4.01.3900

ID: 322164369

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-10.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHARON JENNIFER BRITO AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA LIMA FERREIRA

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FABIO SOUSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012912-10.2025.4.01.3900 AUTOR: SHARON JENNIFER BRITO AMARAL REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1012912-10.2025.4.01.3900 AUTOR: SHARON JENNIFER BRITO AMARAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Do pedido de tutela Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Isso porque, é certo que nos casos de ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de dilação probatória, mediante a realização de perícia técnica, seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Desse modo, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado. Ademais, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Da tramitação Remetam-se os autos à Central de Perícia para realização de perícia médica presencial, nos termos e na forma já regulamentadas junto àquela Central, e de acordo com o parecer 47/2017 do Conselho Federal de Medicina, EMENTA: O médico, no exercício da função pericial, não está sujeito ao sigilo profissional na elaboração do seu parecer, em razão do dever legal, excludente prevista no artigo 73 do Código de Ética Médica. Após a juntada laudo pericial, sendo este favorável, os autos serão encaminhados diretamente ao CEJUC para realização da citação do INSS, no prazo de 30 dias, de acordo com a portaria 01/2025, da Coordenação dos Juizados. Sendo o laudo desfavorável, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias. A contestação deve vir acompanhada do procedimento administrativo em que deferido/indeferido/cancelado o benefício da parte autora e o laudo do SABI (Sistema Administrativo de Benefícios por Incapacidade), nos termos do art. 11 da lei 10.259/2001, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica ou sobre a proposta de acordo e se manifestar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias. Após o referido prazo, remetam-se os autos conclusos. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012912-58.2025.8.11.0000

ID: 261512362

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012912-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

K. F. B. D. S. LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA ROSANGELA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA GABI SICUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1012912-58.2025.8.11.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1012912-58.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROSANGELA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA, LUIS FERNANDO BARBOSA DA SILVA, K. F. B. D. S. AGRAVADO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 409 SPE LTDA., BANCO RODOBENS S.A. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosangela de Fátima de Oliveira Barbosa contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Sinop/MT que, nos autos de ação revisional, indeferiu o pedido para produção de prova testemunhal, ao fundamento de que a matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e que os elementos documentais já seriam suficientes para o deslinde da controvérsia. Alega a agravante que a produção da prova testemunhal é indispensável para a demonstração da dinâmica da contratação e das circunstâncias fáticas que embasam suas alegações. Por fim, argumenta que o julgamento do mérito sem a produção da prova requerida poderá causar-lhe prejuízo irreparável, razão pela qual busca a reforma da decisão para que seja admitida a produção de prova testemunhal. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova oral (id. 180346988 dos autos de origem) não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável à agravante. A jurisprudência consolidada reconhece que o mero indeferimento de prova não caracteriza, por si só, situação de urgência que autorize o manejo do agravo de instrumento. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, nem aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Comunique-se o juízo de primeiro grau. Preclusa a decisão, arquivem-se.

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Processo nº 1012912-56.2024.4.01.3314

ID: 276414317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1012912-56.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CITRICULTURA MARATA LTDA

Sentença Tipo B

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

1012912-56.2024.4.01.3314 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA DESAPROP… 1012912-56.2024.4.01.3314 AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA DESAPROPRIAÇÃO (90) SENTENÇA TIPO B Trata-se de ação de desapropriação, com pedido liminar, ajuizada pelo DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, em face de REU: CITRICULTURA MARATA LTDA REPRESENTANTE: FRANK REIS VIEIRA, JOSETE REIS VIEIRA, JOSE AUGUSTO VIEIRA , com fulcro no art. 11 do Decreto-Lei 3.365/41, objetivando o pagamento da indenização proposta pela Autora e a expropriação da área objeto da presente ação em favor da União. Os pedidos formulados justificam-se em razão da realização da obra de Implantação e Pavimentação na Rodovia BR-101/BA, tendo ocorrido a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel objeto da lide. Com a inicial foram juntados documentos, a fim de instruir os pedidos formulados. Por provocação do Sistema de Conciliação do TRF1, os autos digitais foram encaminhados para o CEJUC/SJBA para que fossem adotadas providências necessárias a possível conciliação entre as partes. Realizada audiência de conciliação, em ambiente virtual, via sistema Microsoft Teams, as partes chegaram a entendimento e foi celebrado acordo. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Julgamento fora da ordem cronológica de conclusão, nos termos do art. 12, §2º, I, do Código de Processo Civil. Da análise da ata da audiência de conciliação, verifica-se a ausência de obstáculo à homologação do acordo, nos termos em que se apresenta. A transação entre as partes, desde que capazes e acerca de direitos disponíveis, pode ser efetivada a qualquer tempo, restando ao juízo apenas fazer valer a vontade comum. Assim, considerando a licitude do objeto transacionado, a regularidade da representação das partes, bem como a amplitude da autonomia conferida à vontade das partes com vistas à pacificação social mediante a resolução consensual dos conflitos (CPC, art. 139, inciso V), HOMOLOGO o acordo celebrado em audiência, nos termos acordados, para que surta seus efeitos legais, em relação ao(à) expropriado(a) acordante (nome do réu), nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários advocatícios. A fim de dar efetividade às disposições contidas no Acordo, determino que a Secretaria: 1. Publique o edital para conhecimento de terceiros, conforme exigência no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41; 2. Escoado o prazo dos editais e juntado aos autos o comprovante de transferência pelo DNIT, diretamente na conta do expropriado(a), conceda vista ao réu para ciência e eventual manifestação; 3. Caso tenha ocorrido o depósito judicial dos valores acordados, junte aos autos os extratos correspondentes e, após, solicite à CEF, onde está depositada a quantia, a adoção das providências necessárias à transferência dos valores para a conta indicada pelo(a) expropriado(a) na petição de ID. 2180734053, desde que cumpridas as determinações do art. 34 do DL 3.365/41, incluindo a comprovação da inexistência de dividas que recaiam sobre o imóvel expropriado, conforme item "d" da ata de audiência; 3.1. Atente-se a instituição bancária que os valores a serem liberados referem-se ao pagamento de indenização à parte ré para desocupação do imóvel objeto da lide, nos dos valores acordados entre as partes, devendo a CEF realizar a transferência até o limite do valor constante na ata de audiência da sessão de conciliação, valendo a presente decisão como ofício para tanto. 3.2. Ressalto que, em caso de eventual transferência dos valores abrigados para novas contas da operação 635, fica ratificada também a(s) transferência(s) da(s) nova(s) conta(s) judicial(is) criada(s) para a(s) conta(s) de destino mencionadas na ata da audiência de conciliação; 3.3. Realizada a operação, a instituição bancária terá o prazo de 10 (dez) dias para encaminhar à serventia, por meio dos e-mails 01vara.alh@trf1.jus.br com cópia para sepip.01vara.alh@trf1.jus.br, documentos que comprovem o cumprimento da ordem, nos quais deverão constar a especificação das contas de origem e de destino, e a respectiva titularidade. 3.4. Apresentado(s) o(s) comprovante(s), vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Na ausência de comprovação de pagamento pelo DNIT, intime-se a autarquia sobre a necessidade de cumprir, no prazo acordado, as determinações constantes na audiência de conciliação, devendo realizar o depósito integral do valor da indenização. 5. Caso existam valores remanescentes depositados nos autos, que excedem a quantia acordada, intime o DNIT, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias, para que forneça os dados necessários para conversão em renda dos valores remanescente na conta judicial vinculada ao feito. Após, oficie à CEF para que seja cumprida a diligência de conversão, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando-lhe os dados apresentados pelo DNIT. A presente sentença servirá como ofício para a abertura de matrícula e registro do imóvel em nome da União, cabendo ao expropriante providenciar as diligências pertinentes junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Diante da intimação das partes em audiência e da desistência dos prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado na data da presente homologação. Realizado o levantamento/transferência dos valores, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 1012912-87.2025.8.26.0405

ID: 294895875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012912-87.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES PROENçA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de … Processo 1012912-87.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Lurdes Proença de Almeida - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por Maria de Lurdes Proença de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em resumo, que constam os empréstimos de nº 526828339, nº 526827673, nº 526827010, nº 526826445 e contratação de cheque especial no valor de R$ 1.000,00 feitos junto à instituição financeira ré em seu nome, mas cuja contratação não reconhece. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente e ao pagamento de R$ 10.000 a título de danos morais. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Diante da documentação juntada, defiro a gratuidade da justiça à autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Considerando que o documento de fls. 16/17 atesta que a parte autora é pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, defiro a tramitação prioritária na forma dos arts. 71 da Lei 10.741/2003 e 1.048, I, CPC e anoto que os autos já estão devidamente sinalizados com a tarja própria. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, o pedido liminar comporta acolhimento. O fumus boni iuris se extrai da alegação, demonstrada suficientemente pela parte autora às fls. 21/40, de que vem sofrendo descontos relativos ao contrato mencionado na inicial cuja validade não reconhece, conforme relatado inclusive no boletim de ocorrências às fls. 53/54. Tal alegação, conjugada com a norma contida no art. 6º, VIII, CDC, aponta para a probabilidade do direito invocado. O periculum in mora decorre do fato de que a autora permanecerá exposta a cobrança que entende indevida e que potencialmente compromete sua subsistência até decisão final. Por outro lado, a medida não traz risco à instituição financeira, vez que não se trata de provimento irreversível, sendo possível sua posterior revogação caso a prova colhida em regular contraditório aconselhe solução diversa. Nesse sentido, em caso semelhante, assim entendeu o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória Decisão que deferiu a tutela provisória requerida pela autora consistente na suspensão dos descontos relativos ao empréstimo objeto dos autos, sob pena de multa de R$200,00 por dia Autora que alega ter sido vítima degolpepraticado mediante ligação telefônica de suposta central de atendimento do banco-réu - Autora acostou documentos e boletim de ocorrência noticiando o estelionato - Possibilidade de suspensão da cobrança dos valores reputados como não utilizados pela autora, enquanto estiverem sub judice - Presença dos requisitos legais Possibilidade de fixação da multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do art. 537, caput, do CPC - O valor da astreinte se afigura razoável, porém, sua periodicidade deve ser mensal para manter a correspondência com os descontos - Estabelecimento de limite de R$ 5.000,00 - Prazo razoável para o cumprimento da medida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229947-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023) Por esses motivos, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a imediata suspensão das cobranças e eventuais descontos em sua conta bancária e/ou seu benefício previdenciário relativos aos contratos nº 526828339 a ser cobrado em 06 parcelas de R$ 59,45 a totalizar uma dívida de R$ 356,70; nº 526827673 a ser cobrado em 09 parcelas de R$ 119,61 a totalizar uma dívida de R$ 1.076,49; nº 526827010 a ser cobrado em 12 parcelas de R$ 582,32 a totalizar uma dívida de R$ 6.987,84; empréstimo nº 526826445 a ser cobrado em 24 parcelas de R$ 135,16 a totalizar uma dívida de R$ 3.243,84 e cheque especial contratado na fraude no valor de R$ 1.000,00. Assinalo o prazo de cinco dias contados do recebimento da comunicação para efetivação desta decisão. O descumprimento desta acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ato de descumprimento, cuja incidência fica por ora limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cópia desta decisão servirá como ofício ao banco réu e ao INSS para que não sejam efetivados descontos em folha referentes ao contrato indicado acima. Deverá a própria parte autora, por meio de seu procurador, enviar a presente decisão por qualquer meio idôneo, comprovando-se nos autos em até cinco dias. Eventuais respostas e documentos deverão ser enviadas a este juízo pelo e-mail da unidade judicial constante no cabeçalho deste documento. Para evitar tumulto processual, eventuais cobranças das astreintes, que dependem da efetiva comprovação do descumprimento da obrigação de não fazer imposta, deverão ser veiculadas em incidentes próprios, sob pena de não conhecimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se. - ADV: SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 1000843-42.2025.8.11.9005

ID: 330309747

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000843-42.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOUVEIA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000843-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GOUVEIA PA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000843-42.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: RAFAEL GOUVEIA PAIVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MERA CONSULTA DE IMPOSTO DE RENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por Rafael Gouveia Paiva contra decisão do Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, facultando o parcelamento das custas. O impetrante sustenta possuir direito líquido e certo ao benefício, apontando a documentação apresentada como prova suficiente de sua condição econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, com base na ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência, configura ilegalidade ou abuso de poder a justificar a concessão da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, não se prestando a substituir recurso nem a reapreciar matéria fática controversa. 4. A mera apresentação de consulta ao sistema “Meu Imposto de Renda”, indicando ausência de obrigatoriedade de entrega da declaração, não comprova de forma idônea a insuficiência de recursos para fins de concessão da gratuidade da justiça. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz exigir prova complementar, conforme autorizam o art. 5º, LXXIV, da CF; o art. 99, § 2º, do CPC; o Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso e o Enunciado nº 116 do FONAJE. 6. A autoridade impetrada agiu dentro da legalidade e dos limites de sua discricionariedade, ao exigir documentos que comprovassem efetivamente a incapacidade financeira do impetrante, inexistindo teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. 7. Ausente demonstração inequívoca da hipossuficiência, não se configura o direito líquido e certo invocado, razão pela qual deve ser denegada a segurança, com revogação da liminar anteriormente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita depende da comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo insuficiente a mera apresentação de consulta ao sistema de imposto de renda. 2. A autoridade judicial pode exigir documentação complementar para aferir a veracidade da alegação de hipossuficiência, diante da presunção relativa prevista na Constituição e na legislação processual. 3. Não caracteriza ilegalidade ou abuso de poder a decisão judicial que indefere a gratuidade da justiça por ausência de prova idônea da hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LXIX e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 1.021, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, MS nº 1000333-29.2025.8.11.9005, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Edson Dias Reis, j. 07.07.2025, DJE 07.07.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por RAFAEL GOUVEIA PAIVA contra ato praticado pelo MM. Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, oferecendo, em contrapartida, a possibilidade de parcelamento das custas processuais. 2. O Impetrante alega a existência de direito líquido e certo à gratuidade da justiça, sustentando que a documentação apresentada comprovaria sua hipossuficiência. 3. A liminar pleiteada foi concedida em juízo de cognição sumária, para suspender os efeitos da decisão que indeferiu a justiça gratuita e, com isso, assegurar o processamento do recurso inominado interposto nos autos de origem (PJe n. 1012912-69.2024.8.11.0040), sem o recolhimento das custas.. 4. O Mandado de Segurança é via excepcional, de assento constitucional (art. 5º, LXIX, da CF), destinado a proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou com abuso de poder. Não se presta, contudo, a rediscutir matéria probatória ou a servir como sucedâneo recursal para decisões devidamente fundamentadas e que não ostentam ilegalidade manifesta ou teratologia. 5. A decisão liminar proferida nestes autos fundamentou-se nas consultas de restituição de imposto de renda para presumir a incapacidade financeira do Impetrante. Contudo, em reanálise aprofundada, própria do julgamento de mérito, tal entendimento deve ser revisto. 6. Tal documentação apenas atesta que o indivíduo não se enquadra nos critérios de obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, o que não significa, por si só, ausência de capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 7. Para tanto, é imprescindível a apresentação de outros elementos probatórios que, em conjunto, demonstrem a real e efetiva insuficiência de recursos, tal como extratos bancários, contas de consumo, faturas de cartão de crédito, entre outros, o que não foi integralmente observado nos autos de origem ou no presente mandamus. 8. A decisão da autoridade coatora, ao indeferir a justiça gratuita pela ausência de comprovação robusta da hipossuficiência e oferecer o parcelamento das custas, não se configura como ato ilegal, abusivo ou teratológico. 9. Agiu o Juízo de origem em conformidade com o Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso e o Enunciado nº 116 do FONAJE, que admitem a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (art. 5º, LXXIV, da CF). 10. Dessa forma, não havendo comprovação de direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo, e estando a decisão atacada em harmonia com o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinente, impõe-se a denegação da segurança. Consequentemente, a medida liminar concedida deve ser revogada, pois não mais subsistem os requisitos que a embasaram. Neste sentido, cito: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. MERA JUNTADA DE IRPF. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em Exame Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que indeferiu o pedido de justiça gratuita no âmbito dos autos nº 1075609-49.2024.8.11.0001. II. Questão em Discussão Analisa-se a legalidade do indeferimento do benefício da justiça gratuita, tendo em vista a proteção constitucional do acesso à justiça para pessoas que comprovadamente não dispõem de recursos para arcar com as despesas processuais. III. Razões de Decidir A concessão do Mandado de Segurança, na modalidade de proteção contra ilegalidade ou abuso de poder, exige a presença de direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Ademais, o direito à justiça gratuita encontra respaldo no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que garante assistência jurídica integral aos necessitados, complementado pelos arts. 98 e 99 do CPC, que tratam da gratuidade de justiça. No caso em análise, a parte impetrante apresentou somente a impressão da tela do sistema “Meu Imposto de Renda”, sem documentação complementar que efetivamente demonstrasse sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Não foram juntados aos autos comprovantes de rendimentos, despesas ou quaisquer documentos que pudessem sustentar a alegação de hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e Tese Conforme o exposto, conheço do Mandado de Segurança e, no mérito, DENEGO a segurança, mantendo a liminar anteriormente indeferida. Tese de Julgamento: "A concessão da justiça gratuita é medida imperiosa para assegurar o amplo acesso ao Judiciário, quando comprovada a insuficiência de recursos do impetrante por meio dos documentos que demonstram sua condição financeira desfavorável." (N.U 1000333-29.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) 11. Por estas razões, DENEGO A SEGURANÇA do presente mandado de segurança e desta forma REVOGO a decisão que concedeu a medida liminar pleiteada. 12. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 13. Intimem-se. 14. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa com as anotações necessárias. 15. Cumpra-se.

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