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"1012967-14.2024.8.26.0004" - Resultados da Busca – Página 39 de 40

Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906404

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906407

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

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Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 0800594-21.2025.8.10.0011

ID: 332528062

Tribunal: TJMA Órgão: 6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800594-21.2025.8.10.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Intimação

Advogados:

CHRISTIANY MARTINS RAPOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - jzd-civel6@tjma.jus.br - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº 0800594-21.2025.8.10.0011 PROCEDIMENTO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FASE: SENTENÇA REQUERENTE: JOSÉ MARIA GOMES PIRES ADVOGADO: JACKSON DOUGLAS CARNEIRO RIBEIRO - OAB/MA 14.697-A REQUERIDO: MATEUS SUPERMERCADOS S/A. ADVOGADA: CHRISTIANY MARTINS RAPOSO - OAB/MA 29.286 SENTENÇA: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais onde o Autor busca do Requerido indenização por danos morais em razão de acidente ocorrido em 14/06/2025, por volta das 10h da manhã, dentro do estabelecimento MIX MATEUS DO JOÃO PAULO que resultou em queda da própria altura quando supostamente escorregou no piso molhado no interior do referido estabelecimento comercial. Afirma que foi socorrido por uma funcionária que o ajudou a se levantar do solo e o colocou em uma cadeira enquanto funcionário do Requerido chamou um Táxi que o conduziu até a UPA do bairro do Araçagi, acompanhado por terceiro funcionário do Requerido, sendo, por volta das 17:00hs, transferido para o Hospital Maranhense no Bairro do Monte Castelo, após reclamação do Requerente ao Supermercado Mateus. Alega que não havia qualquer sinalização de advertência, o que lhe ocasionou ferimentos em sua coxa direita. Apontou existência de danos morais, postulando a condenação do réu ao pagamento da indenização correspondente no importe de R$13.000,00 (treze mil reais). O supermercado Requerido nega a ocorrência do acidente; relata a ausência de provas do alegado; sustenta que a própria parte requerente não traz uma única prova que ateste tais alegações, o que suscita o questionamento da própria veracidade e existência do ocorrido. Afirma inexistir qualquer prejuízo ou dano extrapatrimonial que dê azo à indenização, requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo entre as partes e sem outras provas a serem produzidas. O advogado do autor requereu prazo de 24 horas para a juntada de novos documentos. (id. 155176399). Autos conclusos. Decido. Inicialmente, sobre o requerimento de prazo para juntada de nova documentação, conforme pleiteado pelo Autor em Audiência, este se mostra inadequado não somente em razão da estreiteza do rito dos Juizados Especiais como, também, pelo fato de que todos os documentos necessários ao convencimento desta Magistrada já se encontram juntados aos autos. Ademais, o Autor deveria ter juntados as provas que entende pertinentes por ocasião do ajuizamento da demanda, não podendo, agora, subverter o rito para juntar documentos cuja pertinência para o deslinde da causa sequer explicou. Por essa razão, indefiro o pedido de produção de novas provas formulado pelo Autor. Em relação ao mérito, restou demonstrado pelos exames e os tratamentos efetuados que o autor em decorrência da queda no interior do estabelecimento sofreu trauma na coxa direita, sendo atendido no Hospital Maranhense na data dos fatos, encaminhado para avaliação da ortopedia, medicação e posteriormente liberado (id. 152872118). O Demandante, no entanto, não produziu prova inequívoca sobre a suposta queda em estabelecimento do Demandado, nem tampouco comprovou de forma induvidosa que essa queda tenha sido provocada por falha decorrente de conduta deste. Ressalto que a alegação do Autor não se revela verossímil para se propiciar a inversão do ônus da prova em seu favor. Esclareço, ainda, que, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia ao Autor o ônus da prova quanto à falha no serviço, por se tratar de fato constitutivo do direito cujo reconhecimento se pleiteou. Se o Autor não se desincumbiu desse ônus, deve, então, arcar com o julgamento desfavorável à sua pretensão. Cumpre salientar que a incidência da Lei nº 8.078, de 1990, que regula as relações entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, em nada modifica tal conclusão, pois não pode a legislação consumerista ser utilizada para subverter a ordem jurídica. É certo que o consumidor, por sua hipossuficiência e vulnerabilidade, necessita de proteção especial para que não fique sujeito ao poderio econômico dos fornecedores de produtos e serviços ao mercado, que dispõem de maiores informações e meios de defesa uns contra os outros, mas essa proteção não pode ir além do necessário e suficiente para assegurar a liberdade de contratar nem operar sobre qualquer aspecto da relação contratual em que se não tenha verificado essa vulnerabilidade ou hipossuficiência, sob pena de servir ao desvirtuamento das relações contratuais regulares, comprometendo a segurança jurídica. O artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente consigna que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Tal regime de responsabilidade civil, todavia, não dispensa do autor à indenização a demonstração do nexo causal entre fato imputado ao fornecedor e o dano suportado. Além disso, segundo a regra do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. É preciso que este exponha seus motivos calcados em provas as quais possam provar minimamente sua reinvindicação. No caso, pode-se observar que não há uma só prova de ter o Autor se acidentado no estabelecimento da ré, seja fotos, filmagens por celular, testemunhas etc. Os exames médicos juntados à inicial apenas provam que o autor sofreu um trauma decorrente de suposta queda, mas não prova, por si só, que tenha tido como causa falha na prestação do serviço por parte do Requerido ou que tenha se dado em seu estabelecimento. Anote-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova não significa que o consumidor esteja isento da produção de todas e quaisquer provas. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao prever o afastamento da responsabilidade do fornecedor, em caso da inexistência do defeito do produto ou do serviço prestado (art. 12, § 3º, e art. 14, § 3º). Assim, do conjunto probatório coligido e produzido nos autos não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre o suscitado acidente sofrido pela parte Autora e eventual falha na prestação de serviços pela parte ré, restando afastado, portanto, o dever de indenizar. Diante desse cenário, deve ser considerado que o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021)” ISTO POSTO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UMA VEZ PRESENTES OS ELEMENTOS DOS ART. 98, ART. 99, § 3º E ART. 102 DO CPC/2015, CONCEDO AO REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Registrada e Publicada no sistema. Intimem-se. Serve esta Sentença como Carta/Mandado de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

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