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Silvio Luiz Justiniano Santos x Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda e outros

ID: 315559927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004599-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIZ JUSTINIANO SANTOS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA OSASCO PLAZA SHOPPING LTDA COMPANHIA DO NATAL LTDA EPP

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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MARCELO PALOMBO CRESCENTI

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LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO

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CLAUDENIR PINHO CALAZANS

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Processo 1004599-37.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Silvio Luiz Justiniano Santos - Companhia do Natal Ltda Epp - - Administradora Osasco Plaza Sho… Processo 1004599-37.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Silvio Luiz Justiniano Santos - Companhia do Natal Ltda Epp - - Administradora Osasco Plaza Shopping Ltda - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). A petição como apresentada não tem o condão de alcançar o prosseguimento esperado. Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CLAUDENIR PINHO CALAZANS (OAB 221164/SP), MARCELO PALOMBO CRESCENTI (OAB 111223/SP), LILIAN BERNOLDI NASCIMENTO (OAB 134387/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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Processo nº 0005499-03.2025.8.26.0482

ID: 315835734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005499-03.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA

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Processo 0005499-03.2025.8.26.0482 (processo principal 1018470-37.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Iracy Ferreira Costa - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimen…

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Processo nº 0005872-34.2025.8.26.0482

ID: 317087179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005872-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FERREIRA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0005872-34.2025.8.26.0482 (processo principal 1021865-37.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Evandro Ferreira de Alcantara - Vistos. …

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Processo nº 0012289-37.2024.8.26.0482

ID: 330846782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0012289-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL AUGUSTO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 0012289-37.2024.8.26.0482 (processo principal 1016342-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samuel Augusto Pereira Martins… Processo 0012289-37.2024.8.26.0482 (processo principal 1016342-44.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samuel Augusto Pereira Martins - Vistos. Nos autos do processo nº 1007727-19.2024.8.26.0077, em sede de apelação, pelo Relator designado, Des. Ricardo Anafe, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da ação coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP, Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077, Rel. Des. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, Julg. 14/05/2025, Reg. 29/05/2025). Logo, é caso de se suspender o presente feito até que se levante a suspensão. Anote-se a suspensão para fins de estatística. Int. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 0002884-74.2024.8.26.0482

ID: 333934227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002884-74.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE MIYASHIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

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MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

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Processo 0002884-74.2024.8.26.0482 (processo principal 1001592-37.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Si…

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Processo nº 0006686-46.2025.8.26.0482

ID: 337794850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006686-46.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO AUGUSTO MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TAIS FOSSA TRUGILO DE OLIVEIRA

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FERNANDO VIEIRA TEIXEIRA

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BIANCA FOSSA RODRIGUES

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Processo 0006686-46.2025.8.26.0482 (processo principal 1019343-37.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mario Augusto Maldonado - Vistos. 1 - An…

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Processo nº 1013038-82.2025.8.26.0003

ID: 278104809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADALENA MARTINS DAS NEVES BRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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MATEUS CHEQUER REIS

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ADV: Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1013038-82.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Madalena Martins das Neves Brecco - Vistos. R… ADV: Rodrigo Gonçalves Zanini (OAB 450132/SP), Mateus Chequer Reis (OAB 453367/SP) Processo 1013038-82.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Madalena Martins das Neves Brecco - Vistos. Registro que anotei a prioridade na tramitação judicial. Emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: I.- juntar certidão atualizada da matrícula do imóvel descrito na inicial; II.- esclarecer se no divórcio, houve partilha de bens, comprovando-se documentalmente, carreando aos autos cópia da sentença ou escritura pública (se ocorreu no âmbito extrajudicial). Cumpre salientar que se não tiver havido partilha há carência da ação ante ao estado de mancomunhão. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM BEM AINDA NÃO PARTILHADO A ausência de definição da parte cabível a cada uma das partes, após a extinção da união estável impossibilita a alienação judicial do bem, com divisão igualitária do produto da venda Mancomunhão que difere de condomínio, situação em que cada uma das partes detém direitos quantificados sobre determinado bem Impossibilidade de se presumir que cada um dos ex-cônjuges é proprietário de 50% do imóvel, situação que deve ser definida na partilha Acordo homologado em juízo, após o fim da união estável, no qual as partes expressamente optaram pela discussão futura e oportuna da propriedade do bem imóvel, pela "vias ordinárias próprias", o que não realizaram - Falta de interesse de agir que se reconhece, de ofício Inversão do ônus pela sucumbência - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DECRETADA. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO (TJSP; Apelação Cível 1000927-61.2016.8.26.0042; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1013038-36.2022.4.06.3800

ID: 323693001

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013038-36.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTECIPREC LTDA JORGE SANTANA DE ARAUJO PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO JOSE PEREIRA DOS SANTOS

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DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1013038-36.2022.4.06.3800/MG EXEQUENTE : JORGE SANTANA DE ARAUJO PORTO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA LANA CASTRO (OAB MG193093) EXEQUENTE : ANT…

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Valdomiro Dos Santos Rodrigues x Abcb Clube De Benefícios

ID: 308010629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007072-76.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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Processo 0007072-76.2025.8.26.0482 (processo principal 1020119-37.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdomiro dos Santos Rodrigues - Abcb Clube de Benefício… Processo 0007072-76.2025.8.26.0482 (processo principal 1020119-37.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdomiro dos Santos Rodrigues - Abcb Clube de Benefícios - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUCAS VICENSOTTO DA SILVA (OAB 437957/SP), MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE (OAB 382227/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310786/SP), LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS (OAB 459143/SP)

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Banco C6 S.A. x Allan Fernandes Marques

ID: 323705475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025066-37.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

ALLAN FERNANDES MARQUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1025066-37.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Allan Fernandes Marques - Do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69… Processo 1025066-37.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.A. - Allan Fernandes Marques - Do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Banco C6 S.A em face de Allan Fernandes Marques para o fim de, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida (fls. 155/156), impor a busca e apreensão do veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.6 MSI FLEX 8V 5P/VW, ano/modelo 2020/2020, chassi 9BWAB45UXMT057012, placas RFO0F25 , Renavam nº 1238804940 , consolidando a posse e a propriedade plena do veículo mencionado em favor da requerente, a qual poderá exercer os direitos que o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69 lhe faculta. Fica autorizada, consequentemente, a venda extrajudicial do referido bem de conformidade com o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Se o vencedor preferir a venda judicial deverá fazê-la observando o disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil. Oficie-se à autoridade de trânsito, informando que o autor está autorizado a proceder de conformidade com o artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Fica consignado que, uma vez assinada(s) e devidamente movimentada(s) junto ao sistema informatizado, a sentença/ofício ficará(ão) disponível(is) para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do), cabendo ao autor o seu protocolamento junto ao órgão competente. Sucumbente, arcará a parte requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No mais, expeça-se mandado de levantamento em prol do requerente dos valores depositados em Juízo. P.R.I.C. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP), ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS (OAB 460437/SP)

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