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Processo nº 1013072-05.2024.4.01.3307

ID: 321798591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013072-05.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. N. M. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELA ABELHA CARRIJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013072-05.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: B. N. M. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ABELHA CARRIJO - BA52265 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Franco Paschetta Filho x Cinthia Diaz Palazi Da Silva e outros

ID: 324466185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013072-68.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO PASCHETTA FILHO

Polo Passivo:

CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA DENIS DOMINONE CESAR

Intimação

Advogados:

VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Ante o exposto e o mai… Processo 1013072-68.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Franco Paschetta Filho - Denis Dominone Cesar - - Cinthia Diaz Palazi da Silva - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, confirmando a liminar de fls. 45/48, JULGO PROCEDENTE EM PARTE ação aforada por FRANCO PASCHETTA FILHO contra CINTHIA DIAZ PALAZI DA SILVA e DENIS DOMINONE CÉSAR, para CONDENAR a parte ré à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em RETRATAR-SE em favor do autor junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, mediante comunicação formal endereçada aos canais oficiais de contato da empregadora dele, preferencialmente a seus superiores hierárquicos e de maneira online (digital), respeitando a mesma forma adotada para as ofensas, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$500,00, limitada a 10 dias, ocasião na qual passará a ter caráter substitutivo da obrigação. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ARCARÃO ambas as partes, solidariamente, com honorários advocatícios a favor do causídico (ou grupo de patronos) do polo contrário, que FIXO em 10% sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, §2º). Pela sucumbência recíproca (ante proporção de pedidos que ficou acolhida e também o princípio da causalidade), as custas e despesas serão igualmente repartidas em cota-parte (50%) para cada um dos polos ativo e passivo. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), VIANNA E MATIAS BUENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17754/SP), HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI (OAB 260154/SP), JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR (OAB 229479/SP)

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Processo nº 1013072-33.2024.4.01.4300

ID: 325109124

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013072-33.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JPA - DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LARA AMARO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE RABELLO HESSEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO WULFF SCHUCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013072-33.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013072-33.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JPA - DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - RS78867, PEDRO WULFF SCHUCH - RS111165, ULISSES SANTAFE AGUIAR PIZZOLATTI - RS113803, FELIPE RABELLO HESSEL - RS97233 e LARA AMARO DOS SANTOS - RS115411 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013072-90.2019.4.01.3400

ID: 324331008

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013072-90.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC A… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC APELADO: SIMBRASIL GRANITOS E MARMORES - EIRELI - EPP, MARIA JOSE RIBEIRO, JOSE GERALDO RIBEIRO, ENEIDA SCATAMBURLO RIBEIRO - ESPÓLIO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159-A O processo nº 1013072-90.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 18/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 22/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1013072-48.2023.4.01.3304

ID: 328830635

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013072-48.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013072-48.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIONIZIO SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA - BA59424 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1011811-06.2025.8.26.0602

ID: 302825057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011811-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011811-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da … Processo 1011811-06.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - PRISCILA DE OLIVEIRA RODRIGUES - Vistos. A sentença transitou em julgado, diante da não apresentação de recurso, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples, para todas as partes). Servirá de CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Deverá o credor solicitar o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SAJ 12078) por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias úteis. Cadastrado, arquive-se esta fase de conhecimento DEFINITIVAMENTE, independentemente de nova conclusão. No silêncio, providencie a Serventia o arquivamento. Não há necessidade de desarquivamento para a formação de eventual cumprimento de sentença, mas adotar o procedimento acima referido. Eventuais manifestações devem ser feitas no INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, sob pena de não serem apreciadas nesta fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Processo nº 1004536-06.2025.8.26.0602

ID: 301039796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004536-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MT AMBIENTAL COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIRUS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004536-06.2025.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Mt Ambiental Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Mt Ambiental Comércio e Serviços Ltda em face de Hos… Processo 1004536-06.2025.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Mt Ambiental Comércio e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória movida por Mt Ambiental Comércio e Serviços Ltda em face de Hosptextil Confecções e Higienização Textil Ltda.. Citado(a) (fls. 39), o(a) ré(u) não efetuou o pagamento e nem apresentou embargos ao mandado monitório, conforme certificado pela Serventia (fls. 42). É o breve relato. Decido. Apesar de devidamente citado(a), o(a) ré(u) não cumpriu o mandado de pagamento e não ofereceu embargos, constituindo-se, ex vi legis, o título executivo judicial. Assim, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo e condeno o(a) ré(u) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, determinando o prosseguimento da presente ação, nestes mesmos autos, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que couber (art. 701, § 2º, do C.P.C.). Providencie a Serventia o cadastro da conversão da ação para cumprimento de sentença, devendo constar no cadastro do SAJ a parte requerente como exequente e a parte ré como executado(a). Deverá a parte exequente apresentar (nestes mesmos autos) demonstrativo discriminado e atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o recolhimento da taxa devida para intimação via postal. Após, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-se de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. - ADV: DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP)

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Processo nº 1006088-06.2025.8.26.0602

ID: 298546149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006088-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDA VILLE CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PAQUES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006088-06.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Varanda Ville Club - Vistos. 1)- Providencie a parte exequente o recolhimento de… Processo 1006088-06.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Varanda Ville Club - Vistos. 1)- Providencie a parte exequente o recolhimento de diligências de oficial de justiça para citação por mandado, no prazo de 15 dias. Considerando que o endereço do executado é o da própria unidade condominial geradora do débito, impõe-se que a citação seja feita por oficial de justiça, haja vista que eventual citação por carta recebida por funcionário da portaria não será considerada válida. Com efeito, sendo o AR recebido por empregado do próprio condomínio credor, não há como aplicar-se a regra do artigo 248, §4º do Código de Processo Civil, dado o evidente conflito de interesses a comprometer a higidez presumida do ato. 2)- Após o recolhimento, cite-se a parte executada, por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do artigo 323, do CPC, caso trate o título de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido inicial, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na obrigação de pagamento, enquanto ela durar, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 3)- Havendo pagamento integral do débito, poderá ocorrer a redução dos honorários advocatícios, pela metade. 4)- A parte executada fica intimada de que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, CPC, poderá oferecer embargos à execução, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total da dívida, a parte executada poderá requerer o parcelamento do saldo em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento), ao mês. Int. - ADV: GUILHERME PAQUES GUEDES (OAB 213701/SP)

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Paulo Henrique Ferreira De Lima x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 293103439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005824-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005824-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1008779-27.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Henrique Ferreira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos 1.… Processo 0005824-06.2025.8.26.0602 (processo principal 1008779-27.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Bancários - Paulo Henrique Ferreira de Lima - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos 1. Nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, o advogado está dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir o pagamento ao final, caso tenha dado causa ao processo. Dessa forma, reconheço a dispensa do adiantamento das custas processuais pela parte autora, nos termos da legislação vigente. 2. Intime-se a parte executada, pelo DJE, para cumprimento da sentença, em consonância com o artigo 523, do CPC, e da memória discriminada e atualizada do débito, apresentado pelo credor, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. No mais, dispõe o art. 523 do CPC: - § 1º - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento; - § 2º - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante; - § 3º - Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, consoante art. 525 do mesmo diploma. 5. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 154053/MG), PAULO HENRIQUE FERREIRA DE LIMA (OAB 409972/SP)

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Processo nº 1019668-06.2025.8.26.0602

ID: 311364522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1019668-06.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. A. S. K. L. R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO KURTZ VON ENDE BIANCO

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DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

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Processo 1019668-06.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.A.S.K. - - L.R.K. - Vistos. 1) Requerem os demandantes a concessão do benefício da justiça gratuita. Há dúvida quanto à hip… Processo 1019668-06.2025.8.26.0602 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.A.S.K. - - L.R.K. - Vistos. 1) Requerem os demandantes a concessão do benefício da justiça gratuita. Há dúvida quanto à hipossuficiência dos autores a ensejar a concessão da benesse, não havendo nos autos, todavia, informações da renda mensal. Desse modo, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil, determino aos demandantes que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício requerido, especificamente: (i) os últimos três comprovantes de remuneração (salário, remuneração, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.); (ii) as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal; (iii) os extratos de conta(s) bancária(s) em seus nomes (de todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) relativos aos três meses anteriores à propositura da ação; (iv) as faturas dos cartões de crédito de que são titulares (de todos os cartões, na hipótese da titularidade de mais de um) relativas aos três meses anteriores à propositura da ação. Faculto aos demandantes, no mesmo prazo, oportunidade para que providenciem o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, com desistência do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. 2) No mesmo prazo devem apresentar: - manifestação conforme requerido pelo Ministério Público (fls. 36/37); - certidão de nascimento do filho menor; - certidão de casamento atualizada, dada a possibilidade de averbações posteriores à celebração; - procuração atualizada em nome da divorcianda; - declaração de fls. 14 devidamente assinada; - matrículas atualizadas dos imóveis que pretendem partilhar; - carnê de IPTU ou certidão constando o valor venal dos imóveis; - correção do valor da causa que deve corresponder à estimativa de todo patrimônio a ser partilhado, mais doze prestações mensais dos alimentos fixados ao filho menor. 3) Após, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: LEONARDO KURTZ VON ENDE BIANCO (OAB 351203/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP)

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