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Maria Madalena Volpi x Precato Consultoria E Corretora De Seguros Ltda - Me

ID: 305730768

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000227-87.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA VOLPI

Polo Passivo:

PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEMILSON FRANCO HUNGARO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRENDA BORGHI DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000227-87.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA MADALENA VOLPI REQUERIDO: PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por MARIA MADALENA VOLPI em face de PRECATO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, na qual pleiteia a declaração de inexistência de relação contratual entre as partes com a condenação da Requerida ao reembolso do valor indevidamente descontado de R$ 7.553,18, já em dobro, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Alega a autora que, em setembro de 2021, constatou descontos indevidos, no valor mensal de R$ 61,75, no período de 12/2018 a 03/2020; de R$ 67,92, no período de 04/2020 a 04/2021; de R$ 74,72, no período de 05/2021 a 04/2022; e R$ 82,19, no período de R$ 05/2022 a 02/2023 (ID 62814280), sob a rubrica "DEB ENT CONVENENTES", realizados sem sua autorização ou anuência, tendo sido descontada a quantia total de R$ 3.589,50. Informa que, através da ação de nº 5004160-39.2023.0.08.0014, a requerente tomou conhecimento que os valores debitados tinham como beneficiária a empresa ora requerida. Em contestação de ID 62814275, a requerida arguiu a prejudicial de mérito da prescrição trienal em relação à pretensão de restituição dos valores descontados antes de 10/01/2022. No mérito, sustenta a regularidade dos descontos com base na contratação de seguro. Pleiteou prazo para futura juntada de documentos. Impugnou o valor dos danos materiais, indicando que o montante efetivamente descontado seria inferior ao apontado pela autora, juntando relação de pagamentos e comprovante de devolução administrativa de R$ 246,27, razão pela qual postulou o abatimento de tal valor, em caso de condenação. Afirmou não haver má-fé e que a devolução, se reconhecida, deve ser simples. Argumentou ainda pela inexistência de dano moral ou, subsidiariamente, que eventual indenização não ultrapasse R$ 2.000,00. Réplica, ID 62990511. Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, rejeito-a, eis que O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em se tratando de descontos mensais em contratos de trato sucessivo, a prescrição se renova a cada parcela (REsp 1113860/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 29/06/2011). Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor autoral. Quanto ao pedido autoral de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes com a condenação da Requerida ao reembolso do valor indevidamente descontado de R$ 7.553,18, já em dobro, descontado indevidamente no período de 12/2018 a 02/2023, entendo merecer acolhida, visto que apesar de enfatizar que a contratação se deu de forma regular, a Requerida não apresentou nenhuma autorização prévia da autora, bem como não colacionou aos autos contrato assinado por esta, de forma física ou digitalmente, a comprovar a contratação, tampouco áudio demonstrando a anuência autoral, tendo informado apenas que cancelou o contrato que originou os descontos. Ao contrário, a parte autora logrou demonstrar através do áudio de ID 57293604 que não tinha conhecimento da contratação. A responsabilidade da requerida é objetiva, com fulcro no art. 14 do CDC, razão pela qual, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia a ela comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não ocorrera. Assim, não havendo demonstração nos autos do interesse e da plena ciência Autoral em se filiar aos quadros Associativos da Ré, com as consequências que tal ato traria, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer valor descontado a título de contribuição ou taxa associativa, bem como a sua devolução. Ademais, a total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, seguem arrestos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR . DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. "QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$4.000,00 . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a reclamante, ora recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida a restituir de forma dobrada os valores pagos, além do pagamento de R$2.000,00 por danos morais. Pugna pela majoração dos danos morais. 2. Razão assiste à recorrente . Isso porque em que pese os descontos tenham durado por dois meses antes da concessão da tutela de mov.7.1, não há notícias de que a parte requerida tenha cessado os descontos, vez que revel nos autos. Ademais, a autora sofreu supressão de verba alimentar no valor de R$39,53, tendo em vista que recebe aposentadoria no valor de R$ 1 .320,00 (mov. 1.6). Desse modo, considerando que o benefício previdenciário da recorrente corresponde ao mínimo legal, tem-se que o desconto indevido tem a capacidade de afetar a sua subsistência, pois resulta no recebimento da verba inferior ao mínimo para sobreviver, havendo violação à sua esfera personalíssima . 3. Portanto, levando-se em conta a indisponibilidade de valores relativos ã subsistência, bem como a capacidade econômica da parte recorrida, o valor de R$4.000,00 se mostra justo no caso em tela, com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que não levará ao enriquecimento de uma parte às custas do empobrecimento de outra, com vistas ao entendimento jurisprudencial. 4 . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA . MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS . RESTITUIÇÃO QUE É CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DO RECLAMANTE . PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MINORADA . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001051-05 .2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.03.2024) . (TJ-PR 00011374320248160167 Terra Rica, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) (Destaquei); Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”. RELAÇÃO INEXISTENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para suspender os descontos realizados no benefício do demandante, sob a rubrica “Contribuição UNSBRAS”, determinando ao promovido que restitua, em dobro, os valores cobrados indevidamente. O apelante pleiteia a condenação em indenização moral no valor de R$ 6.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade ré não apresentou instrumento contratual nem qualquer documento comprovando a autorização dos descontos denominados “Contribuição UNSBRAS”, não tendo atendido ao disposto no art. 373, II do CPC, ensejando sua responsabilidade em reparar os danos experimentados pelo autor (art. 14 do CDC) . 4. O dano moral restou configurado pela cobrança indevida, em valores não módicos, sobre o benefício previdenciário do apelante, pessoa de baixa renda, acarretando-lhe constrangimento e prejuízos. 5. O valor de R$ 2 .000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente . __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; art. 373, II, CPC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08527995020248205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2024) (Destaquei). Nesse linear, não tendo a parte requerida se desincumbido do seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, no sentido de comprovar a validade e legalidade da origem do débito que deu azo aos descontos em desfavor da parte consumidora, merecem referidos pleitos o caminho da procedência. Ressalto, contudo, que o valor devido de reembolso é superior ao delimitado pela parte autora, posto que pleiteou a devolução de R$ 3.589,50, mas foram descontados R$ 3.590,15, referente ao período de 12/2018 a 02/2023 (ID 62814280), motivo pelo qual, deve ser reembolsado o valor limite pleiteado, na forma dobrada, sob pena de julgamento ultra petita. Quanto ao dano moral, tenho por configurado, eis que a existência de descontos realizados diretamente na conta autoral, sem lastro probatório a legitimá-lo, contratação e autorização para os débitos em conta, evidenciarem abuso praticado pela Ré, o qual demanda a reparação através de indenização por danos morais. In casu, impor sanção à Ré é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tome maiores cautelas no lançamento de desconto na conta de recebimento de benefício previdenciário. Outrossim, o acervo probatório é suficiente para caracterizar o dano moral suportado pela parte Requerente, pessoa de baixa renda, que teve descontado, por anos, o valor médio de R$ 70,00 de sua conta de benefício previdenciário sem qualquer amparo legal ou contratual. Sobre o tema, seguem julgados: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) (Destaquei); RESPONSABILIDADE CIVIL – DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR RELATIVO A SEGURO – DESCONTO DIRETO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÍARIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexistente o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, com seu cancelamento, condenando as requeridas à devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – OCORRÊNCIA – Não comprovação de que os descontos foram realizados por força de cobrança da Previsul – Extratos bancários que demonstram cobranças intituladas "PSERV" – Prova documental não impugnada pela autora que atesta que os descontos realizados pela seguradora requerida através do Banco Bradesco são sempre intitulados "PREVISUL" – Recurso da Seguradora provido, com reconhecimento da sua ilegitimidade passiva "ad causam". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – Ausência de prova de expressa autorização da correntista em relação aos débitos automáticos em tela – Ato ilícito da instituição financeira bem configurado, ensejando o dever de indenizar – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Descontos indevidos que foram realizados na conta bancária em que a autora percebe sua aposentadora, verba de natureza alimentar – Recurso do Banco improvido. (TJ-SP - AC: 10285952520198260196 SP 1028595-25.2019.8.26.0196, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020) (Destaquei). Quanto a fixação do dano moral, deve ser calcada, para se evitar o enriquecimento sem causa, nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano, situação econômica das partes, somada as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual arbitro-o no importe de R$ 3.000,00. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes, referente aos descontos sob a rubrica "DEB ENT CONVENENTES"; b) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ R$ 7.553,18, já em dobro, descontado indevidamente no período de 12/2018 a 02/2023, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data de cada efetivo desconto, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário; c) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir a partir do arbitramento apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5000386-54.2025.8.08.0006

ID: 310854153

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000386-54.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5000386-54.2025.8.08.0006 REQUERENTE: JACI DA PENHA LIRIO REQUERIDO: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERIDO: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - DF22748 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por JACI DA PENHA LIRIO em face da ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na qual pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica com a Requerida referente aos descontos sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021”, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, no período de 04/2024 a 08/2024, na monta de R$ 576,00, já em dobro, e indenização por danos morais em patamar a ser arbitrado por este Juízo. Alega a autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos, no valor mensal de R$ 57,60, no período de abril a ago/2024, sob a rubrica " CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021", realizados sem sua autorização ou anuência, totalizando desconto de R$ 288,00. Em contestação, ID 66184880, a requerida arguiu, preliminarmente, (i) a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, (ii) a incompetência territorial do Juizado de Aracruz/ES e (iii) a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que se trata de entidade sem fins lucrativos, voltada à defesa dos interesses de aposentados e pensionistas, e que o vínculo associativo é voluntário, sendo possível seu cancelamento a qualquer momento. Defendeu a inexistência de relação de consumo entre as partes, sustentando que a relação seria de natureza associativa. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, que a devolução se limitasse aos valores comprovadamente descontados. Réplica autoral, ID 69191404. Quanto à impugnação justiça gratuita, rejeito-a, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Quanto à incompetência territorial, rejeito-a, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 9.099/95, visto ser competente para as causas previstas em referida Lei, o foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, sendo esta a hipótese dos autos. Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, rejeito-a, eis que a utilização preferencial da via judicial para a obtenção do provimento almejado, não acarreta a falta de uma das condições da ação, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Superada a fase preliminar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor autoral. Quanto aos pedidos autorais de declaração de inexistência de relação jurídica com a Requerida referente aos descontos sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021”, bem como a devolução dos valores indevidamente descontados, no período de 04/2024 a 08/2024, na monta de R$ 576,00, já em dobro, entendo merecerem prosperar, visto a suplicada não ter comprovado que a contratação se deu de forma regular, não anexando aos autos contrato ou gravação autoral anuindo com a avença. Assim, em razão da demandante ter cumprido seu dever de prova mínima, comprovando os descontos que aduz serem indevidos e considerando que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê que, dentre os direitos básicos do consumidor está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, competia à demandada a prova de que os descontos são legítimos. Desta forma, tendo a autora negado a contratação que originou os débitos em questão, cabia à parte ré produzir prova da sua existência, não somente pelo disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, mas também porque não se pode exigir da suplicante que faça prova de fato negativo, qual seja, que não realizou contratação com a requerida. Dessume-se, pois, que, inexistindo comprovação do interesse e da plena ciência autoral em se filiar aos quadros Associativos da Ré, com as consequências que tal ato traria, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer valor que foi descontado a título de contribuição ou taxa associativa, bem como a sua devolução. Ademais, a total falta de cautela da suplicada não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR . DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. "QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$4.000,00 . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a reclamante, ora recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida a restituir de forma dobrada os valores pagos, além do pagamento de R$2.000,00 por danos morais. Pugna pela majoração dos danos morais. 2. Razão assiste à recorrente . Isso porque em que pese os descontos tenham durado por dois meses antes da concessão da tutela de mov.7.1, não há notícias de que a parte requerida tenha cessado os descontos, vez que revel nos autos. Ademais, a autora sofreu supressão de verba alimentar no valor de R$39,53, tendo em vista que recebe aposentadoria no valor de R$ 1 .320,00 (mov. 1.6). Desse modo, considerando que o benefício previdenciário da recorrente corresponde ao mínimo legal, tem-se que o desconto indevido tem a capacidade de afetar a sua subsistência, pois resulta no recebimento da verba inferior ao mínimo para sobreviver, havendo violação à sua esfera personalíssima . 3. Portanto, levando-se em conta a indisponibilidade de valores relativos ã subsistência, bem como a capacidade econômica da parte recorrida, o valor de R$4.000,00 se mostra justo no caso em tela, com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que não levará ao enriquecimento de uma parte às custas do empobrecimento de outra, com vistas ao entendimento jurisprudencial. 4 . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA . MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS . RESTITUIÇÃO QUE É CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DO RECLAMANTE . PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MINORADA . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001051-05 .2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.03.2024) . (TJ-PR 00011374320248160167 Terra Rica, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) (Destaquei); Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”. RELAÇÃO INEXISTENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para suspender os descontos realizados no benefício do demandante, sob a rubrica “Contribuição UNSBRAS”, determinando ao promovido que restitua, em dobro, os valores cobrados indevidamente. O apelante pleiteia a condenação em indenização moral no valor de R$ 6.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade ré não apresentou instrumento contratual nem qualquer documento comprovando a autorização dos descontos denominados “Contribuição UNSBRAS”, não tendo atendido ao disposto no art. 373, II do CPC, ensejando sua responsabilidade em reparar os danos experimentados pelo autor (art. 14 do CDC) . 4. O dano moral restou configurado pela cobrança indevida, em valores não módicos, sobre o benefício previdenciário do apelante, pessoa de baixa renda, acarretando-lhe constrangimento e prejuízos. 5. O valor de R$ 2 .000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente . __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; art. 373, II, CPC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08527995020248205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2024) (Destaquei). Nesse linear, não tendo a parte requerida se desincumbido do seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, no sentido de comprovar a validade e legalidade da origem do débito que deu azo aos descontos em desfavor da parte consumidora, merecem referidos pleitos o caminho da procedência, sendo devida a devolução do valor de R$ 288,00, na forma dobrada, no importe de R$ 576,00, referente às competências de 04/2024 a 08/2024 (ID 61973073, págs. 2/4). Quanto ao dano moral, tenho por configurado, eis que a existência de descontos realizados diretamente na conta autoral, sem lastro probatório a legitimá-lo, evidenciar abuso praticado pela ré, o qual demanda a reparação através de indenização por danos morais. In casu, impor sanção à suplicada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tome maiores cautelas no lançamento de desconto na conta de recebimento de benefício previdenciário. Outrossim, o acervo probatório é suficiente para caracterizar o dano moral suportado pela parte requerente, pessoa de baixa renda, que teve descontado, por meses, o valor de R$ 57,60 de sua conta de benefício previdenciário sem qualquer amparo legal ou contratual. Sobre o tema, seguem julgados: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) (Destaquei); RESPONSABILIDADE CIVIL – DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR RELATIVO A SEGURO – DESCONTO DIRETO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÍARIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexistente o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, com seu cancelamento, condenando as requeridas à devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – OCORRÊNCIA – Não comprovação de que os descontos foram realizados por força de cobrança da Previsul – Extratos bancários que demonstram cobranças intituladas "PSERV" – Prova documental não impugnada pela autora que atesta que os descontos realizados pela seguradora requerida através do Banco Bradesco são sempre intitulados "PREVISUL" – Recurso da Seguradora provido, com reconhecimento da sua ilegitimidade passiva "ad causam". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – Ausência de prova de expressa autorização da correntista em relação aos débitos automáticos em tela – Ato ilícito da instituição financeira bem configurado, ensejando o dever de indenizar – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Descontos indevidos que foram realizados na conta bancária em que a autora percebe sua aposentadora, verba de natureza alimentar – Recurso do Banco improvido. (TJ-SP - AC: 10285952520198260196 SP 1028595-25.2019.8.26.0196, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020) (Destaquei). Quanto a fixação do dano moral, deve ser calcada, para se evitar o enriquecimento sem causa, nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano, situação econômica das partes, somada as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual arbitro-o no importe de R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, concernentes aos descontos no valor de R$ 57,60, sob a rubrica “CONTRIB. ABRASPREV – 0800 359 0021”; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 576,00, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data de cada efetivo desconto, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário; C) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir, a partir deste arbitramento, apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 23 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 23 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000106-77.2025.8.08.0008

ID: 257991847

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000106-77.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EVA DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRESSA DAMACENO SOUZA CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA ACACIA DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000106-77.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVA DE SOUZA MORAIS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA DAMACENO SOUZA CARDOZO - SP462425, KARINA ACACIA DO PRADO - MG98666, ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - ES5674 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG212906, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por EVA DE SOUZA MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, todas devidamente qualificadas nos autos. Em suma, relata a autora que é aposentada, recebendo seu benefício através do banco requerido, e ao realizar o saque de seu benefício, notou um desconto em sua conta no valor de R$76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) realizado pela empresa Paulista. Afirma que a cobrança é indevida, pois nunca firmou nenhum contrato com a requerida ou autorizou o banco réu a realizar o débito. Narra que ao diligenciar junto ao banco requerido, tomou ciência que os descontos começaram em maio/2024, mas não obteve êxito em resolver o problema junto às rés, devido a ré Aspecir se opor em realizar o cancelamento. Requer, que as rés promovam a suspensão das cobranças, diante da comprovação de que o primeiro Requerido se recusa a receber o pedido de cancelamento dos serviços não reconhecidos, sob pena de multa diária, e ao final, pugna pela condenação das requeridas a repetição do indébito de R$ 517,04 (quinhentos e dezessete reais e quatro centavos) e ao pagamento de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) a título de danos morais. Em contestação (ID 64194909), a ré ASPECIR suscita, preliminarmente, a retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscita a regularidade de contratação, juntando aos autos o link da gravação telefônica que ora fora contratado, alega a exclusão do autor do grupo segurado, informando o cancelamento dos descontos. Pugna pela total improcedência da demanda e pela ratificação do polo passivo. Em contestação (ID 64464630), o BANCO BRADESCO S/A suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida e de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, afirma que entrou em contato com a corré Paulista que lhe encaminhou comprovação de adesão ao produto/serviço e comprovante de cadastramento em débito automático assinado pela autora, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços. Pugna pela total improcedência da demanda. Frustrada tentativa de conciliação em audiência, com proposta de acordo entre UNIÃO SEGURADORA, a qual substituiu a ré Aspecir no polo passivo, e a parte autora, seguindo a resolução do mérito somente quanto a requerida Bradesco (ID 64636143). Homologação de acordo entre UNIÃO SEGURADORA e a parte autora em id 64682252. É o breve resumo dos fatos, dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela rés, tendo em vista que a sua responsabilidade deriva da atividade exercida (Teoria do Risco da Atividade) e do disposto no art. 14, CDC, sendo certo que das alegações da autora (Teoria da Asserção) observo que se afirma no presente caso falha de responsabilidade das requeridas, por desconto realizado pela ré Paulista em sua conta junto ao banco Bradesco à sua revelia, o que redundou em abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora e danos materiais. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJ-SP - AI: 22748909120208260000 SP 2274890-91.2020.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/03/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5784404.03.2022.8.09.0019 COMARCA DE BURITI ALEGRE 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROSA CRUZ AGRAVADOS: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A e TK ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS EIRELI RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MANIFESTA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil/2015 adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. 2. As condições da ação perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado, passando a ser entendidas como matéria de mérito e, com isso, a extinção do processo dar-se-á com resolução do mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor. 3. Na hipótese, a ilegitimidade passiva da Agravada, Paulista Serviços e Cobrança e Informações Cadastrais ? PSERV, não é manifesta, de modo que, a partir de uma cognição sumária esta possui pertinência subjetiva passiva para a lide, por ter efetuado descontos indevidos, relativos a seguro denominado PSERV, no benefício previdenciário da Agravante. 4. Consoante o artigo 7º do CDC, tendo mais de um autor, a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 57844040320228090019 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos efetuados na conta corrente da parte autora relativos a seguro de vida que a parte autora alega desconhecer. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Bradesco S/A, e de procedência em parte, em relação à corré PSERV, declarando a inexistência do débito indicado na petição inicial e condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Irresignação da corré PSERV e da parte autora. Cabimento parcial de ambas as insurgências. Legitimidade do Banco Bradesco S/A configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. [...]." (TJ-SP - AC: 10022399420198260615 SP 1002239-94.2019.8.26.0615, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021). De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida levantada pelo banco réu, pois além de não ser requisito para admissibilidade da demanda a tentativa extrajudicial de conciliação, tenho que há pretensão resistida, dado que a contestação ofertada impugna a pretensão autoral, afirmando inexistente ilicitude e danos materiais e morais a serem compensados. Ainda, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para a propositura da ação, quais sejam: a necessidade da intervenção judicial, a adequação do meio processual escolhido e o efetivo interesse da parte na tutela jurisdicional pretendida, conforme amplamente demonstrado nos autos. Não há que se falar em inépcia da demanda, visto que a parte autora apresenta situação que exige a apreciação do pedido pelo Judiciário. DO MÉRITO De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Quanto à distribuição do ônus da prova, registro que o caso em análise sequer necessita de inversão probatória, pois diante da assertiva autoral de inexistência de vínculo junto à ré Paulista e de autorização ao banco réu para efetivação dos descontos relativos à contratação, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo às reclamadas, responsáveis pelo lançamento dos descontos, provar a existência do vínculo/autorização contestada. Feita tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que a autora alega ausência de contratação do serviço prestado pela ré Paulista e de autorização ao banco réu para realização de descontos referentes à contratação em sua conta, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. A autora, dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extrato bancário que consta desconto sob a rubrica “PGTO COBRANÇA’’ (id 61574873), demonstrando que as requeridas foram responsáveis pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, que lhes é imposto pelo art. 14, §3º, inciso I, do CDC, vez que não lograram êxito em demonstrar a contratação pela autora, de qualquer serviço junto à ré e que ela tenha conferido autorização ao banco requerido para a realização dos descontos referentes à contratação, diretamente em sua conta (não trouxeram qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, bem como não demonstraram que o autor solicitou/autorizou o desconto em seu benefício), de maneira que reconheço a nulidade da contratação e a irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não firmou contrato com a ré Paulista e nem autorizou o banco réu a promover descontos em seu benefício relativos à contratação; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelo extrato apresentado no id 61574873; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Insta salientar que não merece prosperar a alegação das rés de ausência de sua responsabilidade por ser mero meio de pagamento, tendo em vista que a autora demonstra o desconto realizado em sua conta e afirma que não solicitou/autorizou o débito, de modo que incumbia as requeridas o ônus da prova positiva de que aquela teria aderido solicitado/autorizado a cobrança, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022). “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA AUTOMÁTICA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB RUBRICA POR ELE DESCONHECIDA. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA MANTIDA POR ESSA INSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas "Banco Bradesco S/A" e "Sebraseg Clube de Benefícios Ltda", de forma solidária, a restituírem os valores indevidamente descontados, bem como a pagarem a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso desprovido, com manutenção da r. sentença por seu próprios e sólidos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. [...].” (TJ-SP - RI: 10000794920238260262 Itaberá, Relator: Renato Hasegawa Lousano, Data de Julgamento: 15/09/2023, Turma Julgadora, Data de Publicação: 15/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação, ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), a fim de que as requeridas, de forma solidária, realizem o ressarcimento em dobro dos valores descontados. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade do demandante em aderir ao contrato e pelo desconto indevido realizado em sua conta bancária. Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico das requeridas e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a capacidade econômica das requeridas e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que, RECONHEÇO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto da lide e CONDENO a requerida Bradesco a: a) RESTITUIR em dobro a requerente os valores descritos a seguir, totalizando R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso: a) R$79,00 (setenta e nove reais) – Maio de 2024; b) R$79,00 (setenta e nove reais) – Junho de 2024; c) R$79,00 (setenta e nove reais) – Julho de 2024; b) PAGAR a requerente a quantia R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Requerida a execução, venham conclusos. Cumprida a obrigação pelas devedoras antes de serem intimadas, ouça-se a credora em 5 (cinco) dias sobre o cumprimento voluntário (art. 526, CPC), ciente de que na ausência de manifestação será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 5000106-77.2025.8.08.0008

ID: 257991856

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000106-77.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000106-77.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVA DE SOUZA MORAIS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA DAMACENO SOUZA CARDOZO - SP462425, KARINA ACACIA DO PRADO - MG98666, ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - ES5674 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG212906, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por EVA DE SOUZA MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, todas devidamente qualificadas nos autos. Em suma, relata a autora que é aposentada, recebendo seu benefício através do banco requerido, e ao realizar o saque de seu benefício, notou um desconto em sua conta no valor de R$76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) realizado pela empresa Paulista. Afirma que a cobrança é indevida, pois nunca firmou nenhum contrato com a requerida ou autorizou o banco réu a realizar o débito. Narra que ao diligenciar junto ao banco requerido, tomou ciência que os descontos começaram em maio/2024, mas não obteve êxito em resolver o problema junto às rés, devido a ré Aspecir se opor em realizar o cancelamento. Requer, que as rés promovam a suspensão das cobranças, diante da comprovação de que o primeiro Requerido se recusa a receber o pedido de cancelamento dos serviços não reconhecidos, sob pena de multa diária, e ao final, pugna pela condenação das requeridas a repetição do indébito de R$ 517,04 (quinhentos e dezessete reais e quatro centavos) e ao pagamento de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) a título de danos morais. Em contestação (ID 64194909), a ré ASPECIR suscita, preliminarmente, a retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscita a regularidade de contratação, juntando aos autos o link da gravação telefônica que ora fora contratado, alega a exclusão do autor do grupo segurado, informando o cancelamento dos descontos. Pugna pela total improcedência da demanda e pela ratificação do polo passivo. Em contestação (ID 64464630), o BANCO BRADESCO S/A suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida e de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, afirma que entrou em contato com a corré Paulista que lhe encaminhou comprovação de adesão ao produto/serviço e comprovante de cadastramento em débito automático assinado pela autora, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços. Pugna pela total improcedência da demanda. Frustrada tentativa de conciliação em audiência, com proposta de acordo entre UNIÃO SEGURADORA, a qual substituiu a ré Aspecir no polo passivo, e a parte autora, seguindo a resolução do mérito somente quanto a requerida Bradesco (ID 64636143). Homologação de acordo entre UNIÃO SEGURADORA e a parte autora em id 64682252. É o breve resumo dos fatos, dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela rés, tendo em vista que a sua responsabilidade deriva da atividade exercida (Teoria do Risco da Atividade) e do disposto no art. 14, CDC, sendo certo que das alegações da autora (Teoria da Asserção) observo que se afirma no presente caso falha de responsabilidade das requeridas, por desconto realizado pela ré Paulista em sua conta junto ao banco Bradesco à sua revelia, o que redundou em abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora e danos materiais. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJ-SP - AI: 22748909120208260000 SP 2274890-91.2020.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/03/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5784404.03.2022.8.09.0019 COMARCA DE BURITI ALEGRE 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROSA CRUZ AGRAVADOS: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A e TK ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS EIRELI RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MANIFESTA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil/2015 adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. 2. As condições da ação perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado, passando a ser entendidas como matéria de mérito e, com isso, a extinção do processo dar-se-á com resolução do mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor. 3. Na hipótese, a ilegitimidade passiva da Agravada, Paulista Serviços e Cobrança e Informações Cadastrais ? PSERV, não é manifesta, de modo que, a partir de uma cognição sumária esta possui pertinência subjetiva passiva para a lide, por ter efetuado descontos indevidos, relativos a seguro denominado PSERV, no benefício previdenciário da Agravante. 4. Consoante o artigo 7º do CDC, tendo mais de um autor, a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 57844040320228090019 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos efetuados na conta corrente da parte autora relativos a seguro de vida que a parte autora alega desconhecer. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Bradesco S/A, e de procedência em parte, em relação à corré PSERV, declarando a inexistência do débito indicado na petição inicial e condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Irresignação da corré PSERV e da parte autora. Cabimento parcial de ambas as insurgências. Legitimidade do Banco Bradesco S/A configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. [...]." (TJ-SP - AC: 10022399420198260615 SP 1002239-94.2019.8.26.0615, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021). De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida levantada pelo banco réu, pois além de não ser requisito para admissibilidade da demanda a tentativa extrajudicial de conciliação, tenho que há pretensão resistida, dado que a contestação ofertada impugna a pretensão autoral, afirmando inexistente ilicitude e danos materiais e morais a serem compensados. Ainda, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para a propositura da ação, quais sejam: a necessidade da intervenção judicial, a adequação do meio processual escolhido e o efetivo interesse da parte na tutela jurisdicional pretendida, conforme amplamente demonstrado nos autos. Não há que se falar em inépcia da demanda, visto que a parte autora apresenta situação que exige a apreciação do pedido pelo Judiciário. DO MÉRITO De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Quanto à distribuição do ônus da prova, registro que o caso em análise sequer necessita de inversão probatória, pois diante da assertiva autoral de inexistência de vínculo junto à ré Paulista e de autorização ao banco réu para efetivação dos descontos relativos à contratação, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo às reclamadas, responsáveis pelo lançamento dos descontos, provar a existência do vínculo/autorização contestada. Feita tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que a autora alega ausência de contratação do serviço prestado pela ré Paulista e de autorização ao banco réu para realização de descontos referentes à contratação em sua conta, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. A autora, dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extrato bancário que consta desconto sob a rubrica “PGTO COBRANÇA’’ (id 61574873), demonstrando que as requeridas foram responsáveis pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, que lhes é imposto pelo art. 14, §3º, inciso I, do CDC, vez que não lograram êxito em demonstrar a contratação pela autora, de qualquer serviço junto à ré e que ela tenha conferido autorização ao banco requerido para a realização dos descontos referentes à contratação, diretamente em sua conta (não trouxeram qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, bem como não demonstraram que o autor solicitou/autorizou o desconto em seu benefício), de maneira que reconheço a nulidade da contratação e a irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não firmou contrato com a ré Paulista e nem autorizou o banco réu a promover descontos em seu benefício relativos à contratação; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelo extrato apresentado no id 61574873; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Insta salientar que não merece prosperar a alegação das rés de ausência de sua responsabilidade por ser mero meio de pagamento, tendo em vista que a autora demonstra o desconto realizado em sua conta e afirma que não solicitou/autorizou o débito, de modo que incumbia as requeridas o ônus da prova positiva de que aquela teria aderido solicitado/autorizado a cobrança, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022). “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA AUTOMÁTICA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB RUBRICA POR ELE DESCONHECIDA. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA MANTIDA POR ESSA INSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas "Banco Bradesco S/A" e "Sebraseg Clube de Benefícios Ltda", de forma solidária, a restituírem os valores indevidamente descontados, bem como a pagarem a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso desprovido, com manutenção da r. sentença por seu próprios e sólidos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. [...].” (TJ-SP - RI: 10000794920238260262 Itaberá, Relator: Renato Hasegawa Lousano, Data de Julgamento: 15/09/2023, Turma Julgadora, Data de Publicação: 15/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação, ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), a fim de que as requeridas, de forma solidária, realizem o ressarcimento em dobro dos valores descontados. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade do demandante em aderir ao contrato e pelo desconto indevido realizado em sua conta bancária. Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico das requeridas e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a capacidade econômica das requeridas e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que, RECONHEÇO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto da lide e CONDENO a requerida Bradesco a: a) RESTITUIR em dobro a requerente os valores descritos a seguir, totalizando R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso: a) R$79,00 (setenta e nove reais) – Maio de 2024; b) R$79,00 (setenta e nove reais) – Junho de 2024; c) R$79,00 (setenta e nove reais) – Julho de 2024; b) PAGAR a requerente a quantia R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Requerida a execução, venham conclusos. Cumprida a obrigação pelas devedoras antes de serem intimadas, ouça-se a credora em 5 (cinco) dias sobre o cumprimento voluntário (art. 526, CPC), ciente de que na ausência de manifestação será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Processo nº 5000106-77.2025.8.08.0008

ID: 257991864

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000106-77.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000106-77.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVA DE SOUZA MORAIS REQUERIDO: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA DAMACENO SOUZA CARDOZO - SP462425, KARINA ACACIA DO PRADO - MG98666, ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO - ES5674 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogados do(a) REQUERIDO: LUCIANA SOUZA HALABI HORTA MACIEL - MG212906, MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS por EVA DE SOUZA MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, todas devidamente qualificadas nos autos. Em suma, relata a autora que é aposentada, recebendo seu benefício através do banco requerido, e ao realizar o saque de seu benefício, notou um desconto em sua conta no valor de R$76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) realizado pela empresa Paulista. Afirma que a cobrança é indevida, pois nunca firmou nenhum contrato com a requerida ou autorizou o banco réu a realizar o débito. Narra que ao diligenciar junto ao banco requerido, tomou ciência que os descontos começaram em maio/2024, mas não obteve êxito em resolver o problema junto às rés, devido a ré Aspecir se opor em realizar o cancelamento. Requer, que as rés promovam a suspensão das cobranças, diante da comprovação de que o primeiro Requerido se recusa a receber o pedido de cancelamento dos serviços não reconhecidos, sob pena de multa diária, e ao final, pugna pela condenação das requeridas a repetição do indébito de R$ 517,04 (quinhentos e dezessete reais e quatro centavos) e ao pagamento de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais) a título de danos morais. Em contestação (ID 64194909), a ré ASPECIR suscita, preliminarmente, a retificação do polo passivo para UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, sua ilegitimidade passiva. No mérito, suscita a regularidade de contratação, juntando aos autos o link da gravação telefônica que ora fora contratado, alega a exclusão do autor do grupo segurado, informando o cancelamento dos descontos. Pugna pela total improcedência da demanda e pela ratificação do polo passivo. Em contestação (ID 64464630), o BANCO BRADESCO S/A suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e ausência de pretensão resistida e de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, afirma que entrou em contato com a corré Paulista que lhe encaminhou comprovação de adesão ao produto/serviço e comprovante de cadastramento em débito automático assinado pela autora, de modo que não há que se falar em falha na prestação de seus serviços. Pugna pela total improcedência da demanda. Frustrada tentativa de conciliação em audiência, com proposta de acordo entre UNIÃO SEGURADORA, a qual substituiu a ré Aspecir no polo passivo, e a parte autora, seguindo a resolução do mérito somente quanto a requerida Bradesco (ID 64636143). Homologação de acordo entre UNIÃO SEGURADORA e a parte autora em id 64682252. É o breve resumo dos fatos, dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DAS PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela rés, tendo em vista que a sua responsabilidade deriva da atividade exercida (Teoria do Risco da Atividade) e do disposto no art. 14, CDC, sendo certo que das alegações da autora (Teoria da Asserção) observo que se afirma no presente caso falha de responsabilidade das requeridas, por desconto realizado pela ré Paulista em sua conta junto ao banco Bradesco à sua revelia, o que redundou em abalo à esfera extrapatrimonial da consumidora e danos materiais. Nesse sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJ-SP - AI: 22748909120208260000 SP 2274890-91.2020.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 11/03/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5784404.03.2022.8.09.0019 COMARCA DE BURITI ALEGRE 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ROSA CRUZ AGRAVADOS: PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S/A e TK ADMINISTRADORA DE SEGUROS E SERVIÇOS EIRELI RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM DECISÃO SANEADORA. PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MANIFESTA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil/2015 adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. 2. As condições da ação perdem essa natureza a partir do momento em que o réu é citado, passando a ser entendidas como matéria de mérito e, com isso, a extinção do processo dar-se-á com resolução do mérito, gerando uma sentença de rejeição do pedido do autor. 3. Na hipótese, a ilegitimidade passiva da Agravada, Paulista Serviços e Cobrança e Informações Cadastrais ? PSERV, não é manifesta, de modo que, a partir de uma cognição sumária esta possui pertinência subjetiva passiva para a lide, por ter efetuado descontos indevidos, relativos a seguro denominado PSERV, no benefício previdenciário da Agravante. 4. Consoante o artigo 7º do CDC, tendo mais de um autor, a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 57844040320228090019 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Descontos efetuados na conta corrente da parte autora relativos a seguro de vida que a parte autora alega desconhecer. Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao corréu Banco Bradesco S/A, e de procedência em parte, em relação à corré PSERV, declarando a inexistência do débito indicado na petição inicial e condenando a parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma dobrada, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Irresignação da corré PSERV e da parte autora. Cabimento parcial de ambas as insurgências. Legitimidade do Banco Bradesco S/A configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, § 1º do CDC. Precedentes. [...]." (TJ-SP - AC: 10022399420198260615 SP 1002239-94.2019.8.26.0615, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 28/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2021). De igual modo, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida levantada pelo banco réu, pois além de não ser requisito para admissibilidade da demanda a tentativa extrajudicial de conciliação, tenho que há pretensão resistida, dado que a contestação ofertada impugna a pretensão autoral, afirmando inexistente ilicitude e danos materiais e morais a serem compensados. Ainda, rechaço a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que estão presentes os requisitos necessários para a propositura da ação, quais sejam: a necessidade da intervenção judicial, a adequação do meio processual escolhido e o efetivo interesse da parte na tutela jurisdicional pretendida, conforme amplamente demonstrado nos autos. Não há que se falar em inépcia da demanda, visto que a parte autora apresenta situação que exige a apreciação do pedido pelo Judiciário. DO MÉRITO De início, entendo que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Quanto à distribuição do ônus da prova, registro que o caso em análise sequer necessita de inversão probatória, pois diante da assertiva autoral de inexistência de vínculo junto à ré Paulista e de autorização ao banco réu para efetivação dos descontos relativos à contratação, não se pode exigir da autora a comprovação de um fato negativo, cabendo às reclamadas, responsáveis pelo lançamento dos descontos, provar a existência do vínculo/autorização contestada. Feita tais considerações e passando ao exame do caso concreto, friso que a autora alega ausência de contratação do serviço prestado pela ré Paulista e de autorização ao banco réu para realização de descontos referentes à contratação em sua conta, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. A autora, dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extrato bancário que consta desconto sob a rubrica “PGTO COBRANÇA’’ (id 61574873), demonstrando que as requeridas foram responsáveis pelos lançamentos, os quais reputa indevidos porque nunca os autorizou, apresentando satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). A reclamada, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus probatório, que lhes é imposto pelo art. 14, §3º, inciso I, do CDC, vez que não lograram êxito em demonstrar a contratação pela autora, de qualquer serviço junto à ré e que ela tenha conferido autorização ao banco requerido para a realização dos descontos referentes à contratação, diretamente em sua conta (não trouxeram qualquer tipo de formalização de contrato para prestação do serviço ou gravação da suposta contratação, caso tenha ocorrido de forma remota, bem como não demonstraram que o autor solicitou/autorizou o desconto em seu benefício), de maneira que reconheço a nulidade da contratação e a irregularidade das cobranças sofridas pela autora. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque a consumidora não firmou contrato com a ré Paulista e nem autorizou o banco réu a promover descontos em seu benefício relativos à contratação; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelo extrato apresentado no id 61574873; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Insta salientar que não merece prosperar a alegação das rés de ausência de sua responsabilidade por ser mero meio de pagamento, tendo em vista que a autora demonstra o desconto realizado em sua conta e afirma que não solicitou/autorizou o débito, de modo que incumbia as requeridas o ônus da prova positiva de que aquela teria aderido solicitado/autorizado a cobrança, o que não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022). “RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA AUTOMÁTICA NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, SOB RUBRICA POR ELE DESCONHECIDA. RECURSO DO BANCO BRADESCO. PRELIMINARES REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EVIDENCIADA. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA MANTIDA POR ESSA INSTITUIÇÃO, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE PROVA PERICIAL. Sentença de parcial procedência que condenou as requeridas "Banco Bradesco S/A" e "Sebraseg Clube de Benefícios Ltda", de forma solidária, a restituírem os valores indevidamente descontados, bem como a pagarem a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Recurso desprovido, com manutenção da r. sentença por seu próprios e sólidos fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. [...].” (TJ-SP - RI: 10000794920238260262 Itaberá, Relator: Renato Hasegawa Lousano, Data de Julgamento: 15/09/2023, Turma Julgadora, Data de Publicação: 15/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pelo acolhimento da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação, ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), a fim de que as requeridas, de forma solidária, realizem o ressarcimento em dobro dos valores descontados. No tocante aos danos extrapatrimoniais, é patente que a situação em análise transborda os limites do mero aborrecimento, adentrando o dano de ordem moral, especialmente por não restar comprovada a livre manifestação de vontade do demandante em aderir ao contrato e pelo desconto indevido realizado em sua conta bancária. Assim, evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico das requeridas e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). Há que se rememorar, nesse ponto, que os danos morais têm de se constituir em punição adequada ao ofensor, para que não torne a reincidir na conduta ilícita ensejadora dos danos à esfera psicológica do ofendido, sem com isso dar azo a um enriquecimento sem causa da vítima, cuja compensação também não pode se realizar em valores irrisórios. No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a capacidade econômica das requeridas e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, pelo que, RECONHEÇO a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto da lide e CONDENO a requerida Bradesco a: a) RESTITUIR em dobro a requerente os valores descritos a seguir, totalizando R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais), a título de danos materiais, com correção monetária e juros de 1% ao mês, ambos contados do evento danoso: a) R$79,00 (setenta e nove reais) – Maio de 2024; b) R$79,00 (setenta e nove reais) – Junho de 2024; c) R$79,00 (setenta e nove reais) – Julho de 2024; b) PAGAR a requerente a quantia R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente com base no índice INPC-IBGE, utilizado pela CGJ-ES, a contar do arbitramento (súmula 362, STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Requerida a execução, venham conclusos. Cumprida a obrigação pelas devedoras antes de serem intimadas, ouça-se a credora em 5 (cinco) dias sobre o cumprimento voluntário (art. 526, CPC), ciente de que na ausência de manifestação será considerada cumprida a sentença quanto à obrigação adimplida. Barra de São Francisco/ES, na data da assinatura eletrônica. ANDRE BIJOS DADALTO Juiz de Direito

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Erdi Ferreira Loubachi x Xs4 Capitalizacao S.A.

ID: 262089269

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001507-93.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERDI FERREIRA LOUBACHI

Polo Passivo:

XS4 CAPITALIZACAO S.A.

Sentença

Advogados:

JANALICE SCHNEIDER PANDINI

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TIAGO DA SILVA DIAS

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VICTOR VERBENO VENDRAMINI

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CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3721502… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001507-93.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERDI FERREIRA LOUBACHI REQUERIDO: XS4 CAPITALIZACAO S.A. PROJETO DE SENTENÇA (art. 40 da Lei nº 9.099/95) Trata-se de ação ajuizada por ERDI FERREIRA LOUBACHI em face de XS4 CAPITALIZACAO S.A., por meio da qual pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e da ilegalidade da cobrança sob a rubrica “000369639 DB CX CAP”, cessando os descontos e condenando a requerida a restituir, já em dobro, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), indevidamente descontado, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a ocorrência de descontos indevidos sob a rubrica "000369639 DB CX CAP", iniciados no mês de março de 2024, sem sua autorização ou anuência, tendo sido descontados, mensalmente, R$ 50,00 (cinquenta reais) até o mês de julho/2024. Ressalta que o Requerido restituiu o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em 06/08/2024. A Requerida apresentou contestação, ID 64978974, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o produto contratado lhe pertence, mas quem o oferece para os correntistas e clientes Caixa, são os prepostos da CEF. Arguiu, ainda, a incompetência do juizado em razão da necessidade de litisconsórcio necessário com a CEF. No mérito, informa que a aquisição do título de capitalização se deu regularmente em 05/02/2024 e que este encontra-se cancelado, haja vista a devolução da quantia solicitada pela parte Autora, contudo, na proporção de 50% conforme cláusula contratual. Aduziu a ausência de comprovação dos danos material e moral e pugnou, ao final, pela improcedência da ação. Réplica, ID 65699668. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva arguida e de incompetência do juizado em razão da necessidade de litisconsórcio necessário com a CEF, rejeito-as, eis que a Requerida integra a cadeia de consumo, e assim deve responder objetivamente na presente lide. Além disso, é a responsável pelo produto, não podendo afirmar responsabilidade exclusiva da vendedora do produto ou um acusar o outro, devendo ambos suportarem os riscos de mercado. No caso em comento, aplica-se a teoria da asserção, de modo que deve permanecer na lide, e eventual responsabilidade além de ser analisada na fase meritória da sentença pode ser objeto de ação regressiva, posto que ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar a ação contra um ou todos os responsáveis integrantes da cadeia de consumo. Superada a fase preliminar, passo ao MÉRITO. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor autoral. Quanto aos pedidos autorais de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e da ilegalidade da cobrança sob a rubrica “000369639 DB CX CAP”, cessando os descontos e condenando a requerida a restituir, já em dobro, o valor de R$ 200,00, indevidamente descontado, entendo merecerem prosperar, visto que embora a suplicada enfatize que a contratação se deu de forma regular, não apresentou nenhuma autorização prévia do cliente, demonstrando tão-somente, via tela sistêmica unilateral, que cancelou o contrato que originou os descontos, em decorrência de resgate, todavia não colacionou ao feito nenhum contrato assinado pela parte autora, de forma física ou digitalmente, comprovando a avença, tampouco áudio demonstrando a anuência autoral. Conforme art. 14 do CDC, a responsabilidade da Requerida é objetiva, razão pela qual caberia à demandada, na forma do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não o fez. Assim, inexistindo comprovação do interesse e da plena ciência Autoral em solicitar título de capitalização, com as consequências que tal ato traria, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer valor que foi descontado, bem como a sua devolução integral, compensando o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) já devolvido. Ademais, a total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO - DÉBITOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REDUÇÃO DE RECURSOS DE SUBSISTÊNCIA - REPARAÇÃO MORAL IMPERATIVA . INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Promovendo, o banco demandado, descontos em conta bancária da parte autora, por títulos de capitalização não contratados, os valores se mostram indevidos, impondo-se a devolução em dobro, por se tratar de prática injustificável, nos termos do art. 42 do CDC. A supressão contínua de parcelas dos recursos financeiros da parte autora, advindos, exclusivamente, de parcos proventos previdenciários, lhe gera presumidos danos morais, vez que a vítima necessita do numerário para suportar a própria subsistência. A condenação, além da finalidade compensatória, possui viés pedagógico e inibitório. Na hipótese, o ilícito atingiu consumidor hipossuficiente, condição da qual se valem, rotineiramente, as instituições financeiras, para lançar cobranças indesejadas e de difícil constatação, por esta gama da clientela, como títulos de capitalização, seguros, tarifas de "serviços", empréstimos onerosos, previdência privada, anuidades de cartão de crédito, entre outros produtos, das mais diversas naturezas, prática altamente reprovável, adotada em prol do lucro, em detrimento de cliente de evidente fragilidade social e intelectual. Ante a extensão dos danos e a gravidade da ofensa, se mostra adequada a fixação do quantum reparatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais) . (TJTO , Apelação Cível, 0000929-67.2022.8.27 .2707, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 08/03/2023, DJe 16/03/2023 16:57:59) (TJ-TO - Apelação Cível: 0000929-67.2022.8 .27.2707, Relator.: EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) (Destaquei). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002150-39.2021.8 .05.0138 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado (s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA, CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: REGINA SANTOS ALMEIDA Advogado (s):LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . CONTA PARA RECEBIMENTO EXCLUSIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS . AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTIFICAÇÃO QUE OBEDECEU AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. I - O cerne da inconformidade reside na pretensão de reforma da sentença que, reconhecendo a cobrança indevida por parte da apelante, condenou a mesma ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e a devolução de todos os valores descontados, em dobro, a título de danos materiais, além da condenação em custas e honorários de sucumbências, este fixado em 20% sobre o valor da condenação. II – In casu, se mostrou verossímil a alegação da parte autora de que abriu a conta objeto da lide para recebimento exclusivo do benefício previdenciário, razão pela qual, tendo a natureza de conta salário, atrai a aplicação do art . 2º da Resolução 3.402/06 do BACEN, que veda à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários de conta salário, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços. III – Quanto aos valores cobrados sob a alcunha de título de capitalização, inexiste prova nos autos de contratação, razão pela qual é forçosa a manutenção da sentença. IV – Dessa forma, demonstrado o desconto ilegal na conta bancária, é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, pois a conduta do banco se mostrou contrária à boa-fé objetiva . V - A cobrança indevida por serviço ou produto não solicitado demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a cobrança excedente e diminuição do patrimônio da parte autora, do benefício previdenciário, expondo o consumidor a aborrecimento e constrangimento ilegal, e às consequências decorrentes do ato ilícito, devendo, por esta razão, responder pelo dano causado à vítima. Destarte, está configurado o dano moral. VI - O valor fixado mostrou-se suficiente a compensar a vítima pelos prejuízos morais suportados, punir o agente pela conduta praticada e inibi-lo na reiteração do ilícito, razão pela qual, diante da proporcionalidade e razoabilidade, inexiste necessidade de reformar a sentença de piso. VII – No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença combatida fixou em patamar máximo, o que impossibilita de majoração . VIII – Apelo não provido. Sentença mantida Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação de nº 8002150-39.2021.8 .05.0138, em que é apelante BANCO BRADESCO S.A. e apelada REGINA SANTOS ALMEIDA . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo inalterada a sentença combatida, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 80021503920218050138 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2022) (Destaquei) (Destaquei) Nesse linear, não tendo a parte requerida se desincumbido do seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, no sentido de comprovar a validade e legalidade da origem do débito que deu azo aos descontos em desfavor da parte consumidora, merecem referidos pleitos o caminho da procedência, sendo devida a devolução do valor total de R$ 100,00 (cem reais), na forma dobrada, referente às competências de 03/2024 a 07/2024 (ID 63193115), já compensado o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) devolvido em 06/08/2024. Quanto ao dano moral, tenho por configurado, eis que a existência de descontos realizados diretamente na conta autoral sem o lastro da contratação por ela efetuada e autorização para referidos débitos, configurarem abuso praticado pela Ré, o qual demanda a reparação através de indenização por danos morais. Assim, impor sanção à Ré é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tome maiores cautelas no lançamento de descontos na conta de recebimento de benefício previdenciário. In casu, o acervo probatório mostra-se suficiente para a caracterização do dano moral suportado pela parte Requerente, pessoa de baixa renda, que teve descontado, por cinco meses, o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) de sua conta de benefício previdenciário sem qualquer amparo legal ou contratual. Sobre o tema, seguem julgados: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) (Destaquei); RESPONSABILIDADE CIVIL – DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR RELATIVO A SEGURO – DESCONTO DIRETO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÍARIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexistente o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, com seu cancelamento, condenando as requeridas à devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – OCORRÊNCIA – Não comprovação de que os descontos foram realizados por força de cobrança da Previsul – Extratos bancários que demonstram cobranças intituladas "PSERV" – Prova documental não impugnada pela autora que atesta que os descontos realizados pela seguradora requerida através do Banco Bradesco são sempre intitulados "PREVISUL" – Recurso da Seguradora provido, com reconhecimento da sua ilegitimidade passiva "ad causam". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – Ausência de prova de expressa autorização da correntista em relação aos débitos automáticos em tela – Ato ilícito da instituição financeira bem configurado, ensejando o dever de indenizar – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Descontos indevidos que foram realizados na conta bancária em que a autora percebe sua aposentadora, verba de natureza alimentar – Recurso do Banco improvido. (TJ-SP - AC: 10285952520198260196 SP 1028595-25.2019.8.26.0196, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020) (Destaquei). Quanto a fixação do dano moral, não se olvida a necessidade de se evitar o enriquecimento sem causa, razão pela qual a decisão deve estar calcada nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a situação financeira das partes e peculiaridades do caso concreto, razão pela qual fixo-o no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade da cobrança sob a rubrica “000369639 DB CX CAP”; b) CONDENAR a requerida a restituir, já em dobro, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), já em dobro, à parte requerente, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data de cada efetivo desembolso, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar, tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário; c) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir a partir do arbitramento apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Advirto que eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá obrigatoriamente ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (Banestes S/A), nos termos do disposto na Lei Estadual nº 4.569/91, bem como Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A não realização do depósito em conta judicial vinculada ao Banestes S/A ensejará violação ao dever processual de cooperação (CPC, art. 6º) e implicará em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º) com a consequente incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (ou em até 10 vezes o valor do salário mínimo, se o valor da causa for irrisório, consoante § 5º do referenciado art. 77), que, não honrada no prazo estipulado, será revestida como dívida ativa do Estado, revertendo-se aos fundos do Judiciário do Espírito Santo. Por último, cabe asseverar que a abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links a seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html e https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf O pagamento da quantia, caso ocorra, deverá ser prontamente comunicado nos autos. Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará para liberação da quantia depositada judicialmente, incluídos os acréscimos legais, em favor da parte beneficiada, nos moldes determinados no Código de Normas. Fica autorizada a expedição do mencionado alvará em nome do patrono da parte, desde que haja nos autos o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de "receber e dar quitação", como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. Por sua vez, em caso de expresso requerimento da parte beneficiária com a correta indicação dos dados bancários, a Secretaria desta Unidade Judiciária poderá utilizar oportunamente o Sistema informatizado conveniado ao Banestes S/A para realização de transferência eletrônica da quantia vinculada à conta judicial, incluídos os acréscimos legais, para a conta bancária da parte beneficiada [ou a informada por seu(s) Patrono(s) com poderes para tanto]. Na última hipótese, a instituição bancária estará autorizada a descontar valores oriundos de tarifas para a transferência mencionada. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina, data conforme registro no sistema PJe. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA Juiz de Direito

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Ana Maria Segatto Americo x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 338108259

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002091-87.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SEGATTO AMERICO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NUNES ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5002091-87.2025.8.08.0006 REQUERENTE: ANA MARIA SEGATTO AMERICO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE NUNES ZAMPROGNO - ES29368 REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANA MARIA SEGATTO AMÉRICO em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, por meio da qual pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056". No mérito, requer a confirmação da liminar com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da Requerida à repetição de indébito dos valores indevidamente descontados, no montante, já em dobro, de R$ 1.377,20 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Decisão, ID 67470150, deferindo o pleito liminar. Alega a autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos, desde dezembro/2023, sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056", realizados sem sua autorização ou anuência, totalizando descontos no importe de R$ 688,60. A Requerida apresentou contestação, ID 70722091, postulando a gratuidade de justiça em seu favor e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade objetiva, ao argumento de que não houve defeito na prestação do serviço, em razão do contrato ter sido assinado pela requerente aderindo a filiação contestada. Informa que, de boa-fé, cancelou o vínculo associativo entre as partes, assim que tomou conhecimento desta ação. Aduz a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela aplicação da litigância de má-fé, bem como pela improcedência da ação. Réplica autoral, ID 71006127. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela Ré, rejeito-o, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, rejeito-a, visto que, embora a ré se apresente formalmente como associação civil, sem fins lucrativos, observa-se que a contratação operada com a autora possui natureza eminentemente consumerista, por envolver a prestação de serviços padronizados, mediante adesão contratual, com remuneração mensal fixa e compulsória, descontada diretamente da conta ou do benefício autoral, sendo, inclusive, ofertado suposto “benefício securitário”, conforme informado nos autos. A relação jurídica em análise insere-se no conceito de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, cuja incidência se dá sempre que se verifica a atuação do fornecedor em face de destinatário final dos serviços, independentemente de sua roupagem formal: Art. 3º, §2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prestação de serviços por associações civis com características securitárias atrai a incidência das normas do CDC, ainda que referidas entidades não estejam formalmente registradas como seguradoras: “É aplicável o CDC aos contratos firmados com associações civis que intermedeiam seguros ou planos de proteção veicular, quando evidenciado o caráter consumerista da relação, mesmo que travestidos de natureza associativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.623.764/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/11/2020). Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual fora invertido o ônus da prova em favor autoral, ID 67470150. Quanto aos pedidos de suspensão dos descontos no benefício previdenciário autoral com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, referentes aos descontos sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056" e a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 1.377,20, já em dobro, descontado indevidamente a partir de dez/2023, entendo merecerem prosperar, visto que apesar de enfatizar que a contratação se deu de forma regular, a Requerida não apresentou nenhuma autorização prévia da autora, bem como não colacionou aos autos contrato assinado por esta, de forma física ou digitalmente, a comprovar a contratação, tampouco áudio demonstrando a anuência autoral, tendo informado apenas que cancelou o contrato que originou os descontos. Assim, em razão da demandante ter cumprido seu dever de prova mínima, comprovando os descontos que aduz serem indevidos, ID 67278967, e, considerando que o art. 6º, VIII, do CDC, prevê que, dentre os direitos básicos do consumidor está a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, competia à requerida a prova de que os descontos são legítimos, o que não fez. Nesse diapasão, não havendo demonstração nos autos do interesse e da plena ciência Autoral em se filiar aos quadros Associativos da Ré, com as consequências que tal ato traria, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer valor descontado a título de contribuição ou taxa associativa, bem como sua devolução. Ademais, a total falta de cautela da suplicada não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo devida a devolução do valor total de R$ 719,60, na forma dobrada, no importe de R$ 1.439,20, referente às competências dos meses de 12/2023 a 03/2025 (ID 67278967). Contudo, em razão de a parte autora ter limitado seu pedido a quantia de R$ 1.377,20, este deverá ser o valor total reembolsado, evitando-se o julgamento ultra petita. COMPETÊNCIA VALOR (R$) 12/2023 R$ 33,00 01/2024 R$ 35,30 02/2024 R$ 35,30 03/2024 R$ 45,00 04/2024 R$ 45,00 05/2024 R$ 45,00 06/2024 R$ 45,00 07/2024 R$ 45,00 08/2024 R$ 45,00 09/2024 R$ 45,00 10/2024 R$ 45,00 11/2024 R$ 45,00 12/2024 R$ 45,00 01/2025 R$ 45,00 02/2025 R$ 45,00 03/2025 R$ 45,00 TOTAL R$ 719,60 Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR . DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. "QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$4.000,00 . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a reclamante, ora recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida a restituir de forma dobrada os valores pagos, além do pagamento de R$2.000,00 por danos morais. Pugna pela majoração dos danos morais. 2. Razão assiste à recorrente . Isso porque em que pese os descontos tenham durado por dois meses antes da concessão da tutela de mov.7.1, não há notícias de que a parte requerida tenha cessado os descontos, vez que revel nos autos. Ademais, a autora sofreu supressão de verba alimentar no valor de R$39,53, tendo em vista que recebe aposentadoria no valor de R$ 1 .320,00 (mov. 1.6). Desse modo, considerando que o benefício previdenciário da recorrente corresponde ao mínimo legal, tem-se que o desconto indevido tem a capacidade de afetar a sua subsistência, pois resulta no recebimento da verba inferior ao mínimo para sobreviver, havendo violação à sua esfera personalíssima . 3. Portanto, levando-se em conta a indisponibilidade de valores relativos ã subsistência, bem como a capacidade econômica da parte recorrida, o valor de R$4.000,00 se mostra justo no caso em tela, com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que não levará ao enriquecimento de uma parte às custas do empobrecimento de outra, com vistas ao entendimento jurisprudencial. 4 . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA . MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS . RESTITUIÇÃO QUE É CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DO RECLAMANTE . PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MINORADA . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001051-05 .2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.03.2024) . (TJ-PR 00011374320248160167 Terra Rica, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) (Destaquei); Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”. RELAÇÃO INEXISTENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para suspender os descontos realizados no benefício do demandante, sob a rubrica “Contribuição UNSBRAS”, determinando ao promovido que restitua, em dobro, os valores cobrados indevidamente. O apelante pleiteia a condenação em indenização moral no valor de R$ 6.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade ré não apresentou instrumento contratual nem qualquer documento comprovando a autorização dos descontos denominados “Contribuição UNSBRAS”, não tendo atendido ao disposto no art. 373, II do CPC, ensejando sua responsabilidade em reparar os danos experimentados pelo autor (art. 14 do CDC) . 4. O dano moral restou configurado pela cobrança indevida, em valores não módicos, sobre o benefício previdenciário do apelante, pessoa de baixa renda, acarretando-lhe constrangimento e prejuízos. 5. O valor de R$ 2 .000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente . __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; art. 373, II, CPC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08527995020248205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2024) (Destaquei). Quanto ao dano moral, tenho por configurado, visto a existência de descontos realizados diretamente na conta autoral, sem lastro probatório a legitimá-lo, contratação e autorização para os débitos em conta, evidenciarem abuso praticado pela Ré, o qual demanda a reparação através de indenização por danos morais. In casu, impor sanção à Ré é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tome maiores cautelas no lançamento de desconto na conta de recebimento de benefício previdenciário. Outrossim, o acervo probatório é suficiente para caracterizar o dano moral suportado pela Requerente, pessoa de baixa renda, que teve descontado, por mais de 1 ano, a quantia de R$ 719,60 de sua conta de benefício previdenciário, sem qualquer amparo legal ou contratual. Sobre o tema, seguem julgados: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) (Destaquei); RESPONSABILIDADE CIVIL – DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR RELATIVO A SEGURO – DESCONTO DIRETO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÍARIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexistente o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, com seu cancelamento, condenando as requeridas à devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – OCORRÊNCIA – Não comprovação de que os descontos foram realizados por força de cobrança da Previsul – Extratos bancários que demonstram cobranças intituladas "PSERV" – Prova documental não impugnada pela autora que atesta que os descontos realizados pela seguradora requerida através do Banco Bradesco são sempre intitulados "PREVISUL" – Recurso da Seguradora provido, com reconhecimento da sua ilegitimidade passiva "ad causam". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – Ausência de prova de expressa autorização da correntista em relação aos débitos automáticos em tela – Ato ilícito da instituição financeira bem configurado, ensejando o dever de indenizar – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Descontos indevidos que foram realizados na conta bancária em que a autora percebe sua aposentadora, verba de natureza alimentar – Recurso do Banco improvido. (TJ-SP - AC: 10285952520198260196 SP 1028595-25.2019.8.26.0196, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020) (Destaquei). Quanto a fixação do dano moral, deve ser calcada, para se evitar o enriquecimento sem causa, nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano, situação econômica das partes, somada as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual arbitro-o no importe de R$ 3.000,00. Quanto ao pedido de condenação autoral em litigância de má-fé, entendo não merecer acolhida, vez que não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: A) CONFIRMAR a liminar outrora deferida; B) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente aos descontos sob a rubrica "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056"; C) CONDENAR a requerida a pagar a requerente a quantia, já em dobro, de R$ 1.377,20, devendo incidir atualização monetária com IPCA, a contar da data de cada efetivo desconto, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. D) CONDENAR a requerida na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir a partir do arbitramento apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 28 de julho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 28 de julho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Alessandra Azevedo Araujo Furtunato e outros x Leyla Sheron Ferreira Pontual

ID: 338970821

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100272-17.2014.8.20.0151

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO JORGE DONIZETI SANCHEZ RICARDO LOPES GODOY ROSANY ARAUJO PARENTE

Polo Passivo:

LEYLA SHERON FERREIRA PONTUAL

Intimação

Advogados:

LEYLA SHERON FERREIRA PONTUAL

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ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROSANY ARAUJO PARENTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Processo: 0100272-17.201… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Processo: 0100272-17.2014.8.20.0151 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Polo passivo: P M COMERCIO ,SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 10 de Fevereiro de 2014 por BANCO BRADESCO SA em face de P M COMERCIO ,SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - ME e ANA PATRÍCIA LIMA DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados e representados nos autos, na qual pretende o exequente satisfazer um débito de, à época do ajuizamento, R$ 39.356,94 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Determinada a citação da parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, sobreveio notícias de que teria transcorrido o prazo para a parte executada oferecer Embargos em 08/01/2019, conforme noticiou certidão de ID. 84141489 (Pág. 20). Realizada a tentativa de bloqueio de valores via sistema BACENJUD, sobreveio notícias em 27/05/2017 que a pesquisa teria sido infrutífera (ID. 84141489 - Pág. 10). Ato contínuo, em que pese ter sido encontrado bens da parte executada à partir de busca pelo RENAJUD (ID. 84141489 - Pág. 12), sobreveio notícias de que o apontado veículo não teria sido encontrado, conforme noticia certidão de ID. 84141492 (Pág. 12), havendo notícias de que o veículo teria sido objeto de roubo/furto. Em petitório de ID. 145368252, sobreveio manifestação pela parte executada pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ao passo que a parte exequente ao ser intimada para se manifestar quanto a prescrição intercorrente, deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se no feito (ID. 150537002). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. No caso em tela, sustenta a parte executada a ocorrência da prescrição intercorrente no feito, pugnando, assim, pela extinção do feito. Pois bem. Inicialmente, observo que o débito perseguido nos autos tem como base título executivo extrajudicial acostado no ID. 84141482 (Pág. 7-12), especificamente uma cédula de crédito bancário com vencimento em 12/12/2013. O artigo 921, do Código de Processo Civil, dispõe a respeito da prescrição depois de ajuizada a execução. Verifica-se que a prescrição intercorrente está configurada quando, por negligência da parte exequente em promover o andamento processual, o processo ficar parado pelo prazo da prescrição da pretensão executória, ou na hipótese de, não localizados bens passíveis de penhora, decretar-se a suspensão do feito, e, passados 1 (um) ano da suspensão, somado ao prazo legal da prescrição, não houver indicação de bens aptos à satisfazer o feito executivo. Nesse sentido, impõe-se consignar que para configuração da prescrição intercorrente, o prazo prescricional varia de acordo com o que está sendo executado, vez que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No mesmo sentido é o Enunciado n.º 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação”. No mesmo sentido, inovou o legislador ao estabelecer, expressamente, pela Lei n.º 14.195/2021, a prescrição intercorrente de forma a afirmar, conforme a doutrina e a jurisprudência já defendiam, que o seu prazo é o mesmo da pretensão: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido, no julgamento do REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018, o STJ assentou entendimento sobre a contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal que reverbera efeitos também nos demais processos executivos. In verbis: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). grifos acrescidos O Código de Processo Civil disciplinou a prescrição intercorrente nos §§ 1º a 5º do art. 921. Do mesmo modo, a Lei n.º 14.195/2021 promoveu alterações nessas regras, acrescentando ainda os §§ 4º-A, § 5º, § 6º e 7º. Pela atual sistemática, o termo inicial da prescrição intercorrente é o dia em que o exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vale ressaltar, contudo, que, durante o prazo de 1 ano, esse prazo da prescrição intercorrente – que já começou – fica suspenso. Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Sobre este ponto, necessário levantar que o Superior Tribunal de Justiça, bem como os demais tribunais pátrios, entendem que as cédulas de créditos bancários se submetem ao prazo prescricional de três anos. Nesse sentido: EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – ausência de sucumbência no tocante a essa matéria – recurso não conhecido quanto a esse aspecto. APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito. 2. O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Precedentes STJ e TJGO. 3. Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJ-GO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) Os art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, por sua vez, prevê o seguinte: Artigo 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou que ele próprio foi acionado. [...] Prescrição (artigos 70º e 71º) (…) No caso em tela, em que pese este Juízo ter suspendido o feito tão somente em 26/11/2024 (ID. 137082671), constata-se, no entanto, que a apontada suspensão somente ocorreu após pleito da parte exequente, ainda que esta tenha, reiteradas vezes, deixado de manifestar-se no feito com as diligências necessárias para satisfação de seu crédito, de forma que, no momento da suspensão por este Juízo, já teria, em verdade, transcorrido o prazo da prescrição intercorrente no feito. No tocante ao início da contagem da prescrição intercorrente, importa mencionar que este coincide com o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo expressamente fixado, do transcurso de 01 (um) ano após a ciência, pelo exequente, quanto à não localização de bens penhoráveis do devedor. Com efeito, nos termos dos argumentos alhures, a parte exequente teve ciência da não localização de bens penhoráveis da parte executada em 27/05/2017, tendo a prescrição intercorrente trienal como termo inicial a data 27/05/2018, ou seja, 01 (um) ano após a ciência da não localização dos bens, encerrando-se, por conseguinte, em 27/05/2021, muito antes da data em que a decisão de suspensão fora proferida no feito. Sendo assim, registro que a parte exequente não dando andamento ao feito através de diligências úteis à satisfação do crédito, ou seja, não dando impulsionamentos eficientes em localizar os bens do devedor, não atuou de forma a suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Desse modo, transcorridos mais de 10 (dez) anos desde o ajuizamento do feito, não tendo sido encontrados bens da parte executada para satisfação do débito, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos, com a consequente extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, II, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Deixo de fixar honorários, em razão do art. 921, § 5º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Determino que a Secretaria Judiciária proceda com a liberação de eventuais restrições e/ou valores bloqueados nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P. R. I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0000313-63.2024.8.17.3560

ID: 258947227

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000313-63.2024.8.17.3560

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000313-63.2024.8.17.3560 AUTOR(A): ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e (PSERV) PAULISTA – SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, tendo como objeto desconto realizado em sua conta corrente sem a sua autorização, intitulado como serviços PSERV. O despacho de id. 183554883 concedeu os benefícios da Justiça gratuita, autorizou inversão do ônus da prova e a tramitação prioritária do processo, bem como determinou a citação dos requeridos para oferecimento da defesa. Citado, o Bradesco apresentou contestação (id. 185724017), alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial por ausência de provas, ausência de pretensão resistida e impugnação ao deferimento da justiça gratuita. No mérito, requereu a improcedência do pedido autoral. Citado, a Paulista apresentou contestação (id. 187021431), alegando, de forma preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao passo que requereu a inclusão da Empresa CLUBE BLUE LTDA. No mérito, pugnou pela improcedência. Citada para ingressar a demanda, a Clube Blue apresentou contestação (id. 187014121), alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva da Empresa Paulista, sob o argumento dela ser apenas uma intermediária na realização de transações financeiras. No mérito, requereu a improcedência em razão da contratação dos serviços. Intimado, o demandante se manifestou em forma de réplica às contestações (id. 188713612). Intimados para produção de provas, tanto o autor (id. 193266673) como o terceiro requerido - Clube Blue Ltda – (id. 191362301) manifestou o desinteresse na produção de outras provas, alegando restar suficientes os documentos acostados aos autos. Os demais réus ficaram inertes. Autos relacionados para julgamento. Eis o breve relatório. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, tendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. No caso em apreço, verifico hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inc. I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL E COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA contra o BANCO BRADESCO S/A; o (PSERV) PAULISTA – SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e o CLUBE BLUE LTDA. O autor é correntista junto ao Banco Bradesco e relata que, ao perceber que seu benefício não estava sendo recebido a contento, procurou informações do porquê de tal situação, constatando que estava sendo-lhe descontado automaticamente uma taxa intitulada “serviços PSERV”. Afirma que nunca contratou este serviço e não autorizou seu débito automático, razão pela qual pugna que seja declarada a inexistência do débito, com eventual suspensão dos descontos realizados, bem como a reparação pelos danos morais e materiais. Em contrapartida, todos os corréus pugnaram pela improcedência da ação. O Bradesco, em sede de preliminar, alegou a sua ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial por ausência de provas, ausência de pretensão resistida e impugnação ao deferimento da justiça gratuita. A Paulista (PSERV), preliminarmente alegou a sua ilegitimidade passiva, ao passo que requereu a inclusão da Empresa CLUBE BLUE LTDA. Esta empresa, por sua vez, requereu a ilegitimidade passiva da Empresa Paulista, sob o argumento dela ser apenas uma intermediária na realização de transações financeiras. 2.1. Das preliminares Sem delongas, REJEITO de plano as preliminares apontadas nas contestações. Explico. a) Da ilegitimidade passiva do Bradesco e da PSERV O Banco Bradesco S/A é parte legítima nesta Ação, tendo em vista que Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos seus artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por danos causados aos consumidores. No caso, o banco tem responsabilidade solidária com as empresas de cobrança, visto que os lançamentos dos débitos em conta corrente do autor não configuram erro justificável. À respeito do tema, é o entendimento pacífico do tribunais brasileiros: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Desconto em conta corrente de parcelas de seguro (PSERV) não reconhecido pela autora. Sentença de procedência. Alegação do banco de ilegitimidade passiva ad causam, rejeitada. Negativa de contratação. Não comprovação de autorização da contratação Banco que tem obrigação solidária por vício de origem, já que acolheu ordem de débito. Caracterizada prestação de serviços defeituoso na administração da conta corrente [...] (TJSP; Apelação Cível 1001431-86.2022.8.26.0097; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1a Vara; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023). Grifei. No mesmo sentido, os descontos efetuados pela empresa de cobrança (PSERV), em nome da verdadeira beneficiária e suposta prestadora do serviço (Clube Blue), vincula a instituição, pois também atuam em cadeia de consumo, conforme jurisprudência recente dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - Decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da ré "Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda" e deferiu sua substituição no polo passivo por "Cube Blue Ltda" - Alegada atuação como mera operacionalizadora das cobranças que não afasta a legitimidade passiva de "Pserv" em conjunto com a real beneficiária e suposta contratada "Cube Blue Ltda" – "Pserv" que atua na cadeia de consumo em conjunto com beneficiária dos valores retidos – Incidência do CDC art. 7º, § único, e 25, § 1º - Precedentes deste Egrégio Tribunal – Decisão modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23609320720248260000 Guararapes, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 30/01/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025). Grifei. Assim, não merece guarita tais preliminares. b) Da inépcia da petição inicial por ausência de prova O Bradesco alega insuficiência de provas produzidas pelo Autor, sob o argumento de cabe a este o ônus da prova e que foi juntado apenas um extrato bancário que demonstra apenas dois descontos “PSERV”. Todavia, além de imperar a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, vislumbra-se que todos os extratos bancários, correspondentes ao período 2023-2024, foram anexados sob o id. 183458808 (págs. 1 a 26), bem como a exordial aponta justamente a cobrança indevida de duas tarifas. Portanto, não o que falar em insuficiência de prova constitutiva do direito do Autor, razão pela qual a presente preliminar não merece prosperar. c) Da ausência da pretensão resistida Temos que o interesse de agir (ou interesse processual) é um pressuposto processual de validade extrínseco positivo. Revela-se por meio do binômio interesse-utilidade e interesse-necessidade. O interesse-utilidade é a demonstração de que o processo deve ter aptidão para proporcionar à parte algum proveito jurídico. Registra-se, por oportuno, que a possibilidade de solução do conflito por meios alternativos (equivalentes jurisdicionais), por si só, não retira o interesse de agir no que tange ao aspecto da necessidade. Isso porque, como regra, ninguém pode ser obrigado a buscar uma determinada forma de solução de conflito. É possível, contudo, mas apenas de forma excepcional, que a lei exija, para a obtenção do bem da vida, o prévio requerimento administrativo. Nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Tem-se, aqui, uma verdadeira garantia de acesso à justiça. O acesso à justiça vem, desse modo, intrinsecamente relacionado à ideia de inafastabilidade da jurisdição. Por conta dessa inafastabilidade, o Brasil não adota, em regra, o contencioso administrativo, não se exigindo, portanto, o esgotamento da via administrativa para a busca do Poder Judiciário. d) Impugnação à Gratuidade de Justiça Nos moldes do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Foi com base no comprovante de renda acostado aos autos (id. 183458804), que este Juízo concedeu os benefícios da gratuidade judiciária em favor do autor ANTONIO ALFREDO DE OLIVEIRA, o qual corrobora a alegação de hipossuficiência financeira presente na exordial, nos termos do art. 98 do CPC. Assim, não merece razão a presente preliminar. 2.2. Do mérito Quanto ao mérito do pedido, ante a alegação do autor sobre o desconto indevido em sua conta bancária, referente à suposta contratação de “serviço PSERV” o réu se limitou a afirmar a regularidade na contratação, porém deixou de apresentar o competente instrumento de avença. Estamos diante de clara relação de consumo entre as partes, onde a responsabilidade do fornecedor, segundo o CDC, é objetiva, e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual caberia ao requerido demonstrar, claramente, que a requerente detinha conhecimento dos serviços prestados e cobrados, o que não o fez. No caso, não restou comprovada a contratação dos “serviços PSERV”, visto que nenhum dos requeridos acostaram aos autos cópia do contrato ou outra prova da alegação de regularidade da cobrança. Tal ônus, a toda evidência, competia aos réus, a teor do art. 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no art. 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu. Os réus deixaram de evidenciar a contratação, vez que não comprovou a sua regularidade. Nessa toada, não há como se afirmar a existência de vínculo obrigacional entre as partes, de onde se conclui que se tratou de contratação irregular e, consequentemente, cobrança indevida. O Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a súmula 132 que traz em sua inteligência a existência de presunção de fraude nos casos em que não há apresentação do instrumento contratual, vejamos: Súmula 132. É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato. Diante desse o quadro, por não incidir quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 341 do CPC, considero verdadeira a alegação de fato no sentido de que a parte autora não celebrou o contrato referente a contratação dos “serviços PSERV”, por isso mesmo, não sendo legítimo os descontos realizados em conta de sua titularidade. Com isso, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme preceitua o art. 373, inc. II, do CPC. Por oportuno, impende registrar a inviabilidade de se exigir do requerente que faça prova da inexistência do contrato/relação jurídica, pois tal proceder constituiria exigência de prova de fato negativo, gerando situação em que a desincumbência do encargo seria impossível ou excessivamente difícil, o que é vedado pelo art. 373, § 2º, do CPC. Pontue-se, em acréscimo, que o CDC, no seu art. 14, determina a responsabilidade objetiva nos casos em que há falha na prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado acerca do assunto, aplicável ao caso dos autos, no que diz respeito ao primeiro réu, estabelecendo que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (verbete sumular n° 479). Nesse cenário, a declaração de nulidade do contrato em discussão é medida que se impõe e implica o retorno das partes ao estado anterior, devendo ser, portanto, paralisados os descontos a esse título efetuados na conta de titularidade do autor, bem como devolvidos os valores indevidamente descontados. 2.1. Repetição de Indébito Quanto à repetição de indébito, não há dúvidas que, constatadas ilegalidades ou abusividades na cobrança de valores pelo fornecedor, a devolução da quantia paga a maior deve ocorrer, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Vejamos o que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. - Destaques nossos. Sobre o tema, assim decidiu o STJ “[...] A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Observando a modulação dos efeitos contida no referido julgado, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve-se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente no período de 06/10/2023 e 08/11/2023, totalizando R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos). 2.2. Danos Morais Quanto ao pedido de reparação por danos morais, assiste, igualmente, razão à parte autora. De acordo com a sistemática do CDC, em casos como o apresentado na demanda em curso, a responsabilidade dos fornecedores, ora réus, pelos danos causados aos consumidores é de natureza objetiva, não havendo espaço para se discutir a existência de culpa. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, bem como no art. 927 do Código Civil ao prevê a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que aludida reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. Além disso, a indenização por dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade, sem que, necessariamente, haja sofrimento ou constrangimento, visto que tais sentimentos são consequências do dano moral e não o próprio dano. À despeito do assunto, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENADO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO (TOTAL DE R$ 2.016,00) E DANOS MORAIS (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal . Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021 .8.26.0554, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022). Grifei. Outrossim, considerando que foram efetuados apenas dois descontos indevidos e cujo valor não é exacerbado, entendo razoável fixar a indenização a ser paga a títulos de danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais), por tratar-se de quantia apta a atender a função pedagógica-punitiva e recompensar o Autor, avaliando-se as peculiaridades do caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos do “serviço PSERV”, devendo sua cobrança ser cancelada, e por via de consequência: a) CONDENO os requeridos a restituir de forma em DOBRO as importâncias indevidamente descontadas na conta da parte autora, nas datas de 06/10/2023 e 08/11/2023, equivalente à R$ 239,60 (duzentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), a ser rateada em partes iguais pelos réus, o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) CONDENO os requeridos ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, a ser rateada em partes iguais pelos réus, o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, os juros devem ser calculados na forma do art. 406, §§1º e 2º e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Desse modo, PONHO FIM À FASE COGNITIVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, atento ao disposto no art. 86, p. u., do CPC, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo-se em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz substituto em exercício cumulativo

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Processo nº 5001101-96.2025.8.08.0006

ID: 310884544

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001101-96.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Ce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5001101-96.2025.8.08.0006 REQUERENTE: LUZIA APARECIDA DE LIMA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL GERBER - RS39879 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUZIA APARECIDA DE LIMA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, por meio da qual pleiteia a condenação da primeira requerida ao reembolso do valor de R$ 630,52, bem como da segunda requerida ao reembolso do valor de R$ 990,00, ambos já em dobro, respectivamente descontados de forma indevida a partir de 02/2024 e 03/2024, e indenização por danos morais em patamar a ser arbitrado por esse Juízo. Alega a autora que, ao analisar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou descontos indevidos, nos valores mensais de R$ 31,06 pela Requerida AAPPS UNIVERSO, sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO - 0800 353 5555", e de R$ 45,00 pela Requerida AMBEC, sob a rubrica CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701, realizados sem sua autorização ou anuência, tendo sido descontada, respectivamente, a partir de 02/2024 e 03/2024, as quantias totais de R$ 315,26 e R$ 495,00. A Requerida, AMBEC, apresentou contestação, ID 66812819, postulando a gratuidade de justiça em seu favor e arguindo a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir, ao fundamento de inexistência de esgotamento das via administrativas. Argumentou a perda do objeto em razão do cancelamento da adesão e das cobranças na conta autoral em decorrência da manifestação da renúncia de todos os benefícios oferecidos pela associação e impugnou o valor da causa. No mérito, aduz que a contratação se deu de forma regular, por meio de termo de filiação, trazendo link de gravação de confirmação, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito apto a ensejar a reparação de danos, pugnando pela improcedência da ação. A Requerida, AAPPS UNIVERSO, apresentou contestação, ID 68318106, postulando a gratuidade de justiça em seu favor e a inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade objetiva, ao argumento de que não houve defeito na prestação do serviço, em razão do contrato ter sido assinado pela requerente aderindo a filiação contestada. Informa que, de boa-fé, cancelou o vínculo associativo entre as partes, assim que tomou conhecimento desta ação. Aduz a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pela aplicação da litigância de má-fé, bem como pela improcedência da ação. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelas Rés e impugnação à gratuidade de justiça autoral, rejeito-os, eis que não há que se falar em custas, taxas ou despesas em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais, consoante art. 54, da Lei nº 9.099/95. Quanto à preliminar de inaplicabilidade do CDC, rejeito-a, visto que, embora a ré se apresente formalmente como associação civil, sem fins lucrativos, observa-se que a contratação operada com a parte autora possui natureza eminentemente consumerista, por envolver a prestação de serviços padronizados, mediante adesão contratual, com remuneração mensal fixa e compulsória, descontada diretamente da conta ou do benefício da parte autora, sendo, inclusive, ofertado suposto “benefício securitário”, conforme informado nos autos. A relação jurídica em análise insere-se no conceito de prestação de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC, cuja incidência se dá sempre que se verifica a atuação do fornecedor em face de destinatário final dos serviços, independentemente de sua roupagem formal: Art. 3º, §2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a prestação de serviços por associações civis com características securitárias atrai a incidência das normas do CDC, ainda que referidas entidades não estejam formalmente registradas como seguradoras: “É aplicável o CDC aos contratos firmados com associações civis que intermedeiam seguros ou planos de proteção veicular, quando evidenciado o caráter consumerista da relação, mesmo que travestidos de natureza associativa.” (STJ, AgInt no AREsp 1.623.764/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12/11/2020). Quanto à preliminar de inépcia da inicial da ação por ausência de pretensão resistida, rejeito-a, eis que a utilização preferencial da via judicial para a obtenção do provimento almejado, não acarreta a falta de uma das condições da ação, em razão do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpido no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Quanto à impugnação ao valor da causa, rejeito-a, eis que a autora indicou expressamente o valor pretendido com a indenização por dano moral e por dano material de acordo com o proveito econômico perseguido, atentando-se à disposição contida do art. 292, V e VI, do CPC. Quanto à preliminar de falta de interesse de agir em razão do cancelamento da adesão e das cobranças, em decorrência da manifestação da renúncia de todos os benefícios oferecidos pela associação, rejeito-a, vez que o interesse de agir é aferido a partir da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, que decorre da resistência da parte contrária à pretensão deduzida em juízo. In casu, a autora não formulou pedido de cancelamento da adesão ou de interrupção das cobranças, mas de devolução dos valores já descontados e de reparação pelos danos supostamente sofridos em razão de tais descontos. Dessa forma, a cessação posterior das cobranças não tem o condão de afetar o objeto da ação, que permanece delimitado pela narrativa autoral e pelos pedidos expressamente formulados em prefacial, não havendo que se falar em ausência de condição da ação na modalidade interesse de agir. Superada a fase preliminar, passo ao imediato exame do mérito. Inicialmente, registro que o caso, em apreço, deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a manifesta relação de consumo ajustada entre as litigantes, razão pela qual inverto o ônus da prova em favor autoral. Quanto ao pedido autoral de condenação da requerida, AAPPS UNIVERSO, ao reembolso do valor de R$ 630,52, já em dobro, descontado indevidamente a partir de 03/2024, entendo merecer parcial acolhida, visto que apesar de enfatizar que a contratação se deu de forma regular, a aludida requerida não apresentou nenhuma autorização prévia autoral, bem como não colacionou aos autos contrato assinado por esta, de forma física ou digitalmente, a comprovar a contratação, tampouco áudio demonstrando a anuência autoral, tendo informado apenas que cancelou o contrato que originou os descontos. Conforme consabido, a responsabilidade da requerida é objetiva, com fulcro no art. 14 do CDC, razão pela qual, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia a ela comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não ocorrera. Assim, não havendo demonstração nos autos do interesse e da plena ciência Autoral em se filiar aos quadros Associativos da Ré, com as consequências que tal ato traria, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade de todo e qualquer valor descontado a título de contribuição ou taxa associativa, bem como a sua devolução. Ademais, a total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido, seguem arrestos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECLAMANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR . DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA. "QUANTUM” FIXADO EM R$2.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$4.000,00 . PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Insurge-se a reclamante, ora recorrente, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e condenando a requerida a restituir de forma dobrada os valores pagos, além do pagamento de R$2.000,00 por danos morais. Pugna pela majoração dos danos morais. 2. Razão assiste à recorrente . Isso porque em que pese os descontos tenham durado por dois meses antes da concessão da tutela de mov.7.1, não há notícias de que a parte requerida tenha cessado os descontos, vez que revel nos autos. Ademais, a autora sofreu supressão de verba alimentar no valor de R$39,53, tendo em vista que recebe aposentadoria no valor de R$ 1 .320,00 (mov. 1.6). Desse modo, considerando que o benefício previdenciário da recorrente corresponde ao mínimo legal, tem-se que o desconto indevido tem a capacidade de afetar a sua subsistência, pois resulta no recebimento da verba inferior ao mínimo para sobreviver, havendo violação à sua esfera personalíssima . 3. Portanto, levando-se em conta a indisponibilidade de valores relativos ã subsistência, bem como a capacidade econômica da parte recorrida, o valor de R$4.000,00 se mostra justo no caso em tela, com base nos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que não levará ao enriquecimento de uma parte às custas do empobrecimento de outra, com vistas ao entendimento jurisprudencial. 4 . Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA . MÉRITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MIGRAÇÃO DE CARTEIRA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS . RESTITUIÇÃO QUE É CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DO RECLAMANTE . PEDIDO DE REDUÇÃO DE DANOS MORAIS. VALOR DE R$ 4.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR MINORADA . RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001051-05 .2023.8.16.0136 - Pitanga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.03.2024) . (TJ-PR 00011374320248160167 Terra Rica, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/02/2025, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 05/02/2025) (Destaquei); Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS À “CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS”. RELAÇÃO INEXISTENTE . DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para suspender os descontos realizados no benefício do demandante, sob a rubrica “Contribuição UNSBRAS”, determinando ao promovido que restitua, em dobro, os valores cobrados indevidamente. O apelante pleiteia a condenação em indenização moral no valor de R$ 6.000,00 . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para a condenação em danos morais e a fixação do quantum indenizatório. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade ré não apresentou instrumento contratual nem qualquer documento comprovando a autorização dos descontos denominados “Contribuição UNSBRAS”, não tendo atendido ao disposto no art. 373, II do CPC, ensejando sua responsabilidade em reparar os danos experimentados pelo autor (art. 14 do CDC) . 4. O dano moral restou configurado pela cobrança indevida, em valores não módicos, sobre o benefício previdenciário do apelante, pessoa de baixa renda, acarretando-lhe constrangimento e prejuízos. 5. O valor de R$ 2 .000,00, fixado a título de indenização por danos morais, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido parcialmente . __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 14, CDC; art. 373, II, CPC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08527995020248205001, Relator.: IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Data de Julgamento: 11/12/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2024) (Destaquei). Nesse linear, não tendo referida demandada se desincumbido do seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, no sentido de comprovar a validade e legalidade da origem do débito que deu azo aos descontos em desfavor da parte consumidora, merece referido pleito o caminho da parcial procedência, sendo devida a devolução do valor total de R$ 157,63, de forma dobrada, referente às competências de 03/2024, 06/2024, 07/2024, 10/2024 e 01/2025 (ID 64204206, págs. 6/9). Quanto ao pleito de dano moral em relação a suplicada AAPPS UNIVERSO, tenho por configurado, visto a existência de descontos realizados diretamente na conta autoral, sem lastro probatório a legitimá-lo, evidenciar abuso praticado pela ré, o qual demanda a reparação através de indenização por danos extrapatrimoniais. In casu, impor sanção à ré é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tome maiores cautelas no lançamento de desconto na conta de recebimento de benefício previdenciário. Outrossim, o acervo probatório é suficiente para caracterizar o dano moral suportado pela requerente, pessoa de baixa renda, que teve descontado, por meses, o valor de R$ 31,06 de sua conta de benefício previdenciário sem qualquer amparo legal ou contratual. Sobre o tema, seguem julgados: Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134427120218260554 SP 1013442-71.2021.8.26.0554, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 18/12/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2022) (Destaquei); RESPONSABILIDADE CIVIL – DÉBITO AUTOMÁTICO DE VALOR RELATIVO A SEGURO – DESCONTO DIRETO DE BENEFÍCIO PREVIDENCÍARIO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para declarar inexistente o contrato de seguro supostamente firmado entre as partes, com seu cancelamento, condenando as requeridas à devolução dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA – OCORRÊNCIA – Não comprovação de que os descontos foram realizados por força de cobrança da Previsul – Extratos bancários que demonstram cobranças intituladas "PSERV" – Prova documental não impugnada pela autora que atesta que os descontos realizados pela seguradora requerida através do Banco Bradesco são sempre intitulados "PREVISUL" – Recurso da Seguradora provido, com reconhecimento da sua ilegitimidade passiva "ad causam". ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA – Ausência de prova de expressa autorização da correntista em relação aos débitos automáticos em tela – Ato ilícito da instituição financeira bem configurado, ensejando o dever de indenizar – DANOS MORAIS – OCORRÊNCIA – Descontos indevidos que foram realizados na conta bancária em que a autora percebe sua aposentadora, verba de natureza alimentar – Recurso do Banco improvido. (TJ-SP - AC: 10285952520198260196 SP 1028595-25.2019.8.26.0196, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 21/08/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2020) (Destaquei). Quanto a fixação do dano moral, deve ser calcada, para se evitar o enriquecimento sem causa, nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, extensão do dano, situação econômica das partes, somada as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual arbitro-o no importe de R$ 3.000,00. Quanto ao pedido de condenação da autora em litigância de má-fé, entendo não merecer acolhida, vez que não verificada qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. Quanto ao pedido autoral de condenação da requerida, AMBEC, ao reembolso do valor de R$ 990,00, já em dobro, descontado indevidamente a partir de 02/2024, bem como de indenização por danos morais, entendo não merecerem prosperar, ante a inexistência de ato ilícito por referida suplicada, posto as cobranças impugnadas terem decorrido de negócio jurídico válido, haja vista mencionada suplicada ter comprovado a existência de negócio jurídico pactuado pela autora, fato hábil a justificar a imposição de débito. Conforme se observa do arquivo de áudio juntado em contestação, restou demonstrada a existência de ajuste pactuado entre as partes, tendo a suplicante apresentado anuência expressa para a realização de descontos em seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em nulidade a gerar os pretendidos danos morais ou a desconstituição do contrato. Constata-se em referida gravação que inicialmente o atendente se apresentou como sendo Ian, da área de qualidade responsável por validar a filiação autoral à AMBEC, e que durante o atendimento foi solicitada a confirmação de dados pessoais da suplicante, e principalmente que lhe foi questionado se autorizava o uso das informações confirmadas para cadastro no clube de benefícios e compartilhamento com empresas parceiras da AMBEC, ao que respondeu: “SIM”. Além disso, o atendente ressalta: “para finalizar a leitura e confirmar sua concordância em associar-se à AMBEC, você me confirma nesta data a sua inscrição de associada... e autoriza o desconto em seu benefício previdenciário perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 45,00, correspondente à mensalidade de associado...?”, tendo a autora respondido: “SIM”. Deste modo, comprovada a relação jurídica entre as partes, inviável se torna o reconhecimento de nulidade, pois não evidenciado vício a macular o ajuste, sobretudo por não se revelar crível a alegação inicial da suplicante no sentido de desconhecer o débito objeto dos autos. Até porque, havendo o arrependido da contratação, poderia se utilizar de seu direito potestativo de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo decadencial de 7 dias, o que não ocorreu. Assim, ante a regularidade do contrato firmado entre a autora e aludida suplicada, merecem referidos pleitos o caminho da improcedência. Nesse sentido, seguem julgados: Responsabilidade Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c .c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Parte autora que confirma a veracidade do arquivo de áudio juntado pela requerida, contendo gravação de ligação telefônica por meio da qual a autora contratou o seguro. Confirmação de diversos dados pessoais pela autora e dos termos gerais do seguro pela parte requerida. Contratação existente e válida . Ação improcedente. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002848-03.2023.8.26.0077 Birigüi, Relator: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 23/01/2024, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Ação Declaratória de Inexistência de ato jurídico e de repetição de indébito. Improcedência. Insurgência da autora. Prestação de serviços de publicidade de nome empresarial. Contratação realizada por telefone. Gravações que revelam as tratativas e termos contratuais, inclusive com a confirmação de informações pessoais que seriam divulgadas e dos valores e forma de pagamento pelo serviço. Segunda ligação realizada pela ré, como espécie de controle de qualidade, para ratificar o negócio jurídico. Teoria da aparência. Inequívoca situação de boa-fé e confiança projetada no trato contratual. Validade da obrigação estabelecida em proveito da empresa autora. Mantença integral da conclusão de primeiro grau. Recurso rejeitado (TJSP; Apelação Cível 1049341-74.2015.8.26.0576; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2019; Data de Registro: 27/08/2019). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO em face da suplicada, AAPPS UNIVERSO, e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face da demandada, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, a pagar à parte requerente a quantia, já em dobro, de R$ 315,26, devendo incidir sobre tal valor atualização monetária com IPCA, a contar da data de cada efetivo desconto, nos termos do art. 389, §único do CC/02. A partir da data da citação incidirá apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. B) CONDENAR a requerida, UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir a partir do arbitramento apenas a taxa SELIC, com fulcro no art. 406, § 1º, do CC/2002, visto referida taxa remunerar tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária do numerário. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, publicada e registrada por meio do sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Havendo pagamento voluntário, INTIME-SE a parte credora para que indique, no prazo de 05(cinco) dias, se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência. 1) Para o caso de alvará eletrônico, deverá ser indicado o nome do beneficiário e o número do CPF do mesmo. 2) Para transferência eletrônica, deverá ser indicado o nome do destinatário da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta. Fica desde já ciente a parte beneficiária, que os custos da eventual transferência eletrônica correrão às suas expensas. Prestada a informação pela parte, expeça-se o alvará eletrônico ou a ordem de transferência, na forma pleiteada, independente de nova conclusão. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o prazo para pagamento voluntário, não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Aracruz/ES, 23 de junho de 2025. SUZANNE MERGÁR LIRIO Juíza Leiga Documento assinado eletronicamente SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Aracruz/ES, 23 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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